| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2611 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | ALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo LEIORDINÁRIANº 2,14 ,DE 02 de atulns DE 2025. Sanciono a presente Lei se Gabinete Ciyil-P& i Altera o art. 117 da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da licença-gestante concedida à servidora pública municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 117º da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Parnamirim, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117. À funcionária gestante será concedido, mediante exame médico, licença de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. $1º - O servidor terá o direito à licença paternidade de 10 (dez) dias, sem prejuízo da remuneração; 82º - O direito às licenças maternidade e paternidade, nos termos previstos no caput e $1º deste artigo, é extensível aos servidores públicos adotantes; $3º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parnamirim rm gov br 03/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 29 DOM4756 Diários OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO Vil —- Nº DOM4756 - PARNAMIRIM, RN, 3 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50 ya PARNAMIRIM CAMPEONATO MUNICIPAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA DE FUTSAL PARNAMIRIMIRN FINAL, = 04 de Outubro, 18h o Ginásio de Emaús GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.611, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Altera o art. 117 da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da licença-gestante concedida à servidora pública municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 117º da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Parnamirim, Central x Futsal. Parnamirim passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117. À funcionária gestante será concedido, mediante exame médico, licença de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 81º - O servidor terá o direito à licença paternidade de 10 (dez) dias, sem prejuízo da remuneração; 82º - O direito às licenças maternidade e paternidade, nos termos previstos no caput e 81º deste artigo, é extensível aos servidores públicos adotantes; 83º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita