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norma nº 2611/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2611 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaALTERA O ART. 117 DA LEI Nº140, DE 25 DE JULHO DE 1969, PARA AMPLIAR O PRAZO DA LICENÇA – GESTANTE CONCEDIDA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
LEIORDINÁRIANº 2,14 ,DE 02 de atulns DE 2025.
Sanciono a presente Lei se
Gabinete Ciyil-P& i
Altera o art. 117 da Lei nº 140, de 25 de julho de
1969, para ampliar o prazo da licença-gestante
concedida à servidora pública municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 117º da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, que dispõe sobre o estatuto dos
servidores públicos do município de Parnamirim, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. À funcionária gestante será concedido, mediante exame médico, licença
de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
$1º - O servidor terá o direito à licença paternidade de 10 (dez) dias, sem prejuízo
da remuneração;
82º - O direito às licenças maternidade e paternidade, nos termos previstos no caput
e $1º deste artigo, é extensível aos servidores públicos adotantes;
$3º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do
oitavo mês de gestação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN -
CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parnamirim rm gov br
03/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 29
DOM4756
Diários OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO Vil —- Nº DOM4756 - PARNAMIRIM, RN, 3 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50
ya PARNAMIRIM
CAMPEONATO MUNICIPAL
TRAMPOLIM DA VITÓRIA DE FUTSAL
PARNAMIRIMIRN
FINAL,
= 04 de Outubro, 18h
o Ginásio de Emaús
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.611, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Altera o art. 117 da Lei nº 140, de 25 de julho de
1969, para ampliar o prazo da licença-gestante
concedida à servidora pública municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 117º da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, que dispõe
sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Parnamirim,
Central x Futsal. Parnamirim
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. À funcionária gestante será concedido,
mediante exame médico, licença de até 180 (cento e
oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
81º - O servidor terá o direito à licença paternidade de
10 (dez) dias, sem prejuízo da remuneração;
82º - O direito às licenças maternidade e paternidade,
nos termos previstos no caput e 81º deste artigo, é
extensível aos servidores públicos adotantes;
83º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença
será concedida a partir do oitavo mês de gestação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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