| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2612 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO Povo LEI ORDINÁRIA Nº 2 .GI& , DE 02 de outrulouo DE 2025. Sanciono a Gabi i Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, em consonância com o Dia Internacional da Pré-eclâmpsia, celebrado em 22 de maio. Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Préeclâmpsia tem como objetivos: I — conscientizar a população sobre os riscos e consequências da hipertensão gestacional e da pré-eclâmpsia; II — informar gestantes e mulheres em idade fértil sobre os sinais de alerta, fatores de risco e importância do pré-natal adequado; II — promover ações educativas voltadas à saúde da mulher durante a gestação; IV — incentivar práticas saudáveis e o acompanhamento médico contínuo para prevenção e controle dessas condições; V — contribuir para a redução das taxas de complicações e mortalidade materna e fetal relacionadas a essas síndromes. Art. 3º. Para alcançar os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas, e em consonância com as diretrizes Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim.rm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM deARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO técnicas vigentes do Ministério da Saúde para a atenção às gestantes de alto risco, realizar, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos e instituições privadas, ações como: I— desenvolver campanhas educativas e informativas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas, praças e outros espaços públicos, com foco nos fatores de risco, sinais de alerta e importância do pré-natal para prevenção da hipertensão gestacional e da pré-eclâmpsia; KH — incentivar, sempre que possível, a realização de rodas de conversa, feiras de saúde, oficinas e eventos públicos voltados à conscientização das gestantes e familiares; HI — estimular a adesão ao pré-natal com enfoque na prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento de casos suspeitos ou confirmados de síndromes hipertensivas específicas da gravidez; IV — apoiar a articulação da rede de saúde municipal para o encaminhamento adequado das gestantes com sintomas de pré-eclâmpsia para os serviços de referência disponíveis; V — promover a divulgação de informações em canais oficiais e comunitários sobre os direitos das gestantes e os fluxos de atendimento em caso de emergência obstétrica; VI — estimular, sempre que possível, ações de coleta e análise de dados sobre a incidência de hipertensão gestacional no município, com vistas ao aprimoramento das estratégias de prevenção e cuidado. Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1! wwny parnamirim.rm gov br 03/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 29 DOM4756 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4756 - PARNAMIRIM, RN, 3 DE OUTUBRO DE 2025 — R$ 0,50 CAMPEONATO MUNICIPAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA DE FUTSAL PARNAMIRIMIRN ESPERA, = 04 de Outubro, 18h o Ginásio de Emaús GACIV Gabinete Civil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.611, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Altera o art. 117 da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da licença-gestante concedida à servidora pública municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art, 1º. O art, 117º da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Parnamirim, Central x Futsal... Parnamirim passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 117. À funcionária gestante será concedido, mediante exame médico, licença de até 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 81º - O servidor terá o direito à licença paternidade de 10 (dez) dias, sem prejuízo da remuneração; 82º - O direito às licenças maternidade e paternidade, nos termos previstos no caput e 81º deste artigo, é extensível aos servidores públicos adotantes; $3º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita 03/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 29 DOM4756 LEI ORDINÁRIA Nº 2.612, DE 02 OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, em consonância com o Dia Internacional da Pré-eclâmpsia, celebrado em 22 de maio. Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia tem como objetivos: I — conscientizar a população sobre os riscos e consequências da hipertensão gestacional e da pré-eclâmpsia; II — informar gestantes e mulheres em idade fértil sobre os sinais de alerta, fatores de risco e importância do pré-natal adequado; III — promover ações educativas voltadas à saúde da mulher durante a gestação; IV — incentivar práticas saudáveis e o acompanhamento médico contínuo para prevenção e controle dessas condições; V — contribuir para a redução das taxas de complicações e mortalidade materna e fetal relacionadas a essas síndromes. Art. 3º. Para alcançar os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas, e em consonância com as diretrizes técnicas vigentes do Ministério da Saúde para a atenção às gestantes de alto risco, realizar, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos e instituições privadas, ações como: 1 — desenvolver campanhas educativas e informativas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas, praças e outros espaços públicos, com foco nos fatores de risco, sinais de alerta e importância do prénatal para prevenção da hipertensão gestacional e da pré-eclâmpsia; II — incentivar, sempre que possível, a realização de rodas de conversa, feiras de saúde, oficinas e eventos públicos voltados à conscientização das gestantes e familiares; HI — estimular a adesão ao pré-natal com enfoque na prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento de casos suspeitos ou confirmados de síndromes hipertensivas específicas da gravidez; IV — apoiar a articulação da rede de saúde municipal para o encaminhamento adequado das gestantes com sintomas de préeclâmpsia para os serviços de referência disponíveis; V — promover a divulgação de informações em canais oficiais e comunitários sobre os direitos das gestantes e os fluxos de atendimento em caso de emergência obstétrica; VI — estimular, sempre que possível, ações de coleta e análise de dados sobre a incidência de hipertensão gestacional no município, com vistas ao aprimoramento das estratégias de prevenção e cuidado. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.613, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui a política municipal de atenção integral à saúde do homem no âmbito do município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do município de Parnamirim/RN, contribuindo, de modo efetivo, para redução de morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde. Art. 2º. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o art. 1º desta lei, será regida pelos seguintes princípios: I — universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos; If — humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia, promoção e proteção de direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais; II — corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina, implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade; IV — orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem. Art. 3º. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações de saúde, voltados à população masculina: I- integralidade, que abrange: