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norma nº 2612/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2612 / 2025
Date 2025-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À HIPERTENSÃO GESTACIONAL E À PRÉ-ECLÂMPSIA NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO Povo
LEI ORDINÁRIA Nº 2 .GI& , DE 02 de outrulouo DE 2025.
Sanciono a
Gabi i
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à
Pré-eclâmpsia no município de Parnamirim/RN, e
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN,
a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia, a ser
realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, em consonância com o Dia Internacional
da Pré-eclâmpsia, celebrado em 22 de maio.
Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré￾eclâmpsia tem como objetivos:
I — conscientizar a população sobre os riscos e consequências da hipertensão
gestacional e da pré-eclâmpsia;
II — informar gestantes e mulheres em idade fértil sobre os sinais de alerta, fatores de
risco e importância do pré-natal adequado;
II — promover ações educativas voltadas à saúde da mulher durante a gestação;
IV — incentivar práticas saudáveis e o acompanhamento médico contínuo para
prevenção e controle dessas condições;
V — contribuir para a redução das taxas de complicações e mortalidade materna e
fetal relacionadas a essas síndromes.
Art. 3º. Para alcançar os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá,
observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas, e em consonância com as diretrizes
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim.rm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
deARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
técnicas vigentes do Ministério da Saúde para a atenção às gestantes de alto risco, realizar, em
parceria com a sociedade civil, órgãos públicos e instituições privadas, ações como:
I— desenvolver campanhas educativas e informativas nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS), escolas, praças e outros espaços públicos, com foco nos fatores de risco, sinais de alerta e
importância do pré-natal para prevenção da hipertensão gestacional e da pré-eclâmpsia;
KH — incentivar, sempre que possível, a realização de rodas de conversa, feiras de
saúde, oficinas e eventos públicos voltados à conscientização das gestantes e familiares;
HI — estimular a adesão ao pré-natal com enfoque na prevenção, diagnóstico precoce
e acompanhamento de casos suspeitos ou confirmados de síndromes hipertensivas específicas da
gravidez;
IV — apoiar a articulação da rede de saúde municipal para o encaminhamento
adequado das gestantes com sintomas de pré-eclâmpsia para os serviços de referência disponíveis;
V — promover a divulgação de informações em canais oficiais e comunitários sobre
os direitos das gestantes e os fluxos de atendimento em caso de emergência obstétrica;
VI — estimular, sempre que possível, ações de coleta e análise de dados sobre a
incidência de hipertensão gestacional no município, com vistas ao aprimoramento das estratégias de
prevenção e cuidado.
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN -
CEP: 59140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 1! wwny parnamirim.rm gov br
03/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 29
DOM4756
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4756 - PARNAMIRIM, RN, 3 DE OUTUBRO DE 2025 — R$ 0,50
CAMPEONATO MUNICIPAL
TRAMPOLIM DA VITÓRIA DE FUTSAL
PARNAMIRIMIRN
ESPERA,
= 04 de Outubro, 18h
o Ginásio de Emaús
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.611, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Altera o art. 117 da Lei nº 140, de 25 de julho de
1969, para ampliar o prazo da licença-gestante
concedida à servidora pública municipal.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º. O art, 117º da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, que dispõe
sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Parnamirim,
Central x Futsal... Parnamirim
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 117. À funcionária gestante será concedido,
mediante exame médico, licença de até 180 (cento e
oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
81º - O servidor terá o direito à licença paternidade de
10 (dez) dias, sem prejuízo da remuneração;
82º - O direito às licenças maternidade e paternidade,
nos termos previstos no caput e 81º deste artigo, é
extensível aos servidores públicos adotantes;
$3º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença
será concedida a partir do oitavo mês de gestação.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
03/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 29
DOM4756
LEI ORDINÁRIA Nº 2.612, DE 02 OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de
Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à
Pré-eclâmpsia no município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Parnamirim/RN, a Semana Municipal de Prevenção e Combate à
Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia, a ser realizada anualmente
na segunda semana do mês de maio, em consonância com o Dia
Internacional da Pré-eclâmpsia, celebrado em 22 de maio.
Art. 2º. A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão
Gestacional e à Pré-eclâmpsia tem como objetivos:
I — conscientizar a população sobre os riscos e consequências da
hipertensão gestacional e da pré-eclâmpsia;
II — informar gestantes e mulheres em idade fértil sobre os sinais de
alerta, fatores de risco e importância do pré-natal adequado;
III — promover ações educativas voltadas à saúde da mulher durante a
gestação;
IV — incentivar práticas saudáveis e o acompanhamento médico
contínuo para prevenção e controle dessas condições;
V — contribuir para a redução das taxas de complicações e mortalidade
materna e fetal relacionadas a essas síndromes.
Art. 3º. Para alcançar os objetivos desta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e
administrativas, e em consonância com as diretrizes técnicas vigentes
do Ministério da Saúde para a atenção às gestantes de alto risco,
realizar, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos e
instituições privadas, ações como:
1 — desenvolver campanhas educativas e informativas nas Unidades
Básicas de Saúde (UBS), escolas, praças e outros espaços públicos,
com foco nos fatores de risco, sinais de alerta e importância do pré￾natal para prevenção da hipertensão gestacional e da pré-eclâmpsia;
II — incentivar, sempre que possível, a realização de rodas de conversa,
feiras de saúde, oficinas e eventos públicos voltados à conscientização
das gestantes e familiares;
HI — estimular a adesão ao pré-natal com enfoque na prevenção,
diagnóstico precoce e acompanhamento de casos suspeitos ou
confirmados de síndromes hipertensivas específicas da gravidez;
IV — apoiar a articulação da rede de saúde municipal para o
encaminhamento adequado das gestantes com sintomas de pré￾eclâmpsia para os serviços de referência disponíveis;
V — promover a divulgação de informações em canais oficiais e
comunitários sobre os direitos das gestantes e os fluxos de atendimento
em caso de emergência obstétrica;
VI — estimular, sempre que possível, ações de coleta e análise de dados
sobre a incidência de hipertensão gestacional no município, com vistas
ao aprimoramento das estratégias de prevenção e cuidado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.613, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui a política municipal de atenção integral à
saúde do homem no âmbito do município de
Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à
Saúde do Homem no âmbito do município de Parnamirim/RN,
contribuindo, de modo efetivo, para redução de morbidade e da
mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos
fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos
serviços de assistência integral à saúde.
Art. 2º. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem,
de que trata o art. 1º desta lei, será regida pelos seguintes princípios:
I — universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados
para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos,
equipamentos e materiais educativos;
If — humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com
vistas à garantia, promoção e proteção de direitos do homem, em
conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades
socioculturais;
II — corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da
população masculina, implicando articulação com os diversos órgãos
municipais e com a sociedade;
IV — orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade
sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a
recuperação dos agravos e das enfermidades do homem.
Art. 3º. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem
possui as seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos
planos, programas, projetos e ações de saúde, voltados à população
masculina:
I- integralidade, que abrange:

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