| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2613 / 2025 |
| Date | 2025-10-02 |
| Ementa | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº Q.GCI3,DE 08 outtlao DE 2025. Sanciono a presente Leisã Gabinete CivilePá Institui a política municipal de atenção integral à saúde do homem no âmbito do município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do município de Parnamirim/RN, contribuindo, de modo efetivo, para redução de morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde. Art. 2º. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o art. 1º desta lei, será regida pelos seguintes princípios: I — universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos; Il — humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia, promoção e proteção de direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais; HI — corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina, implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade; IV — orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO Art. 3º. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações de saúde, voltados à população masculina: 1 integralidade, que abrange: a) assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma linha de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contrarreferência entre a atenção básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no processo de atenção; b) compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de vida e da situação social do indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que envolvam, inclusive, as determinações sociais sobre a saúde e a doença: II — organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o homem se sinta integrado; III — implementação hierarquizada da Política, priorizando a atenção básica; IV — reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados; V — integração da execução da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria de Saúde Municipal de Parnamirim/RN. Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: I — implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e diretrizes de que trata esta lei, priorizando a atenção à saúde básica; I — promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei; HI — incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem; IV — promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas na Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: V — promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei; VI — estimular e apoiar, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde, o processo de discussão com participação de todos os setores da sociedade, com foco no controle social, nas questões pertinentes à Política Municipal de Atenção à Saúde do Homem; Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Pamamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www. parnamirim rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO VII - capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento do homem; VIII — analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias. Art. 5º. Esta lei entrará em vi Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 41! www parnamirim rn gov br 03/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 29 DOM4756 NV A EM = mm Diário&=OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4756 —- PARNAMIRIM, RN, 3 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50 ya PARNAMIRIM CAMPEONATO MUNICIPAL TRAMPOLIM DA VITÓRIA DE FUTSAL PARNAMIRIHIRN FETINANL., = 04 de Outubro, 18h as tral | « Ginásio de Emaús o dia ACIV passa a vigorar com a seguinte redação: Gabinete Civil “Art. 117. À funcionária gestante será concedido, mediante exame médico, licença de até 180 (cento e LEIS oitenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 81º - O servidor terá o direito à licença paternidade de LEI ORDINÁRIA Nº 2.611, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. 10 (dez) dias, sem prejuízo da remuneração; Sanciono a presente Lei sem veto. 82º - O direito às licenças maternidade e paternidade, nos termos previstos no caput e 81º deste artigo, é Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. extensível aos servidores públicos adotantes; 83º - Salvo prescrição médica em contrário, a licença será concedida a partir do oitavo mês de gestação.” Prefeita Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Altera o art. 117 da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, para ampliar o prazo da licença-gestante concedida à servidora pública municipal. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 117º da Lei nº 140, de 25 de julho de 1969, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do município de Parnamirim, Prefeita 03/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 29 DOM4756 LEI ORDINÁRIA Nº 2.612, DE 02 OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre a criação da Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia no município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída, no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, a Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de maio, em consonância com o Dia Internacional da Pré-eclâmpsia, celebrado em 22 de maio. Art, 2º. A Semana Municipal de Prevenção e Combate à Hipertensão Gestacional e à Pré-eclâmpsia tem como objetivos: 1 — conscientizar a população sobre os riscos e consequências da hipertensão gestacional e da pré-eclâmpsia; II — informar gestantes e mulheres em idade fértil sobre os sinais de alerta, fatores de risco e importância do pré-natal adequado; III — promover ações educativas voltadas à saúde da mulher durante a gestação; IV — incentivar práticas saudáveis e o acompanhamento médico contínuo para prevenção e controle dessas condições; V — contribuir para a redução das taxas de complicações e mortalidade materna e fetal relacionadas a essas síndromes. Art. 3º. Para alcançar os objetivos desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá, observadas as disponibilidades orçamentárias e administrativas, e em consonância com as diretrizes técnicas vigentes do Ministério da Saúde para a atenção às gestantes de alto risco, realizar, em parceria com a sociedade civil, órgãos públicos e instituições privadas, ações como: T — desenvolver campanhas educativas e informativas nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), escolas, praças e outros espaços públicos, com foco nos fatores de risco, sinais de alerta e importância do prénatal para prevenção da hipertensão gestacional e da pré-eclâmpsia; II — incentivar, sempre que possível, a realização de rodas de conversa, feiras de saúde, oficinas e eventos públicos voltados à conscientização das gestantes e familiares; III — estimular a adesão ao pré-natal com enfoque na prevenção, diagnóstico precoce e acompanhamento de casos suspeitos ou confirmados de síndromes hipertensivas específicas da gravidez; IV — apoiar a articulação da rede de saúde municipal para o encaminhamento adequado das gestantes com sintomas de préeclâmpsia para os serviços de referência disponíveis; V — promover a divulgação de informações em canais oficiais e comunitários sobre os direitos das gestantes e os fluxos de atendimento em caso de emergência obstétrica; VI — estimular, sempre que possível, ações de coleta e análise de dados sobre a incidência de hipertensão gestacional no município, com vistas ao aprimoramento das estratégias de prevenção e cuidado. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.613, DE 02 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui a política municipal de atenção integral à saúde do homem no âmbito do município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 TV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pamamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem no âmbito do município de Parnamirim/RN, contribuindo, de modo efetivo, para redução de morbidade e da mortalidade dessa população, por meio do enfrentamento racional dos fatores de risco e mediante a facilitação ao acesso, às ações e aos serviços de assistência integral à saúde. Art. 2º. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem, de que trata o art. 1º desta lei, será regida pelos seguintes princípios: I — universalidade e equidade nas ações e serviços de saúde voltados para a população masculina, abrangendo a disponibilidade de insumos, equipamentos e materiais educativos; 1 — humanização e qualificação da atenção à saúde do homem, com vistas à garantia, promoção e proteção de direitos do homem, em conformidade com os preceitos éticos e suas peculiaridades socioculturais; HI — corresponsabilidade quanto à saúde e à qualidade de vida da população masculina, implicando articulação com os diversos órgãos municipais e com a sociedade; IV - orientação à população masculina, aos familiares e à comunidade sobre a promoção, a prevenção, a proteção, o tratamento e a recuperação dos agravos e das enfermidades do homem. Art. 3º. A Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem possui as seguintes diretrizes, a serem observadas na elaboração dos planos, programas, projetos e ações de saúde, voltados à população masculina: T- integralidade, que abrange: 03/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 29 DOMA4756 * a) assistência à saúde do usuário em todos os níveis da atenção, na perspectiva de uma linha de cuidado que estabeleça uma dinâmica de referência e de contrarreferência entre a atenção básica e as de média e alta complexidade, assegurando a continuidade no processo de atenção; * b) compreensão sobre os agravos e a complexidade dos modos de vida e da situação social do indivíduo, a fim de promover intervenções sistêmicas que envolvam, inclusive, as determinações sociais sobre a saúde e a doença; IH — organização dos serviços públicos de saúde de modo a acolher e fazer com que o homem se sinta integrado; III — implementação hierarquizada da Política, priorizando a atenção básica; IV - reorganização das ações de saúde, por meio de uma proposta inclusiva, na qual os homens considerem os serviços de saúde também como espaços masculinos e, por sua vez, os serviços de saúde reconheçam os homens como sujeitos que necessitem de cuidados; V integração da execução da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem às demais políticas, programas, estratégias e ações da Secretaria de Saúde Municipal de Parnamirim/RN. Art. 4º. São objetivos da Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem: 1 — implementar, acompanhar e avaliar, no âmbito de sua competência, os princípios e diretrizes de que trata esta lei, priorizando a atenção à saúde básica; Il — promover, no âmbito de sua competência, a articulação intersetorial e interinstitucional necessária à implementação dos princípios e diretrizes de que trata esta lei; NI — incentivar as ações educativas que visem à promoção e atenção da saúde do homem; IV — promover a qualificação das equipes de saúde para execução das ações propostas na Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem; V — promover, junto à população, ações de informação, educação e comunicação em saúde, visando difundir os princípios e diretrizes de que trata esta lei; VI — estimular e apoiar, juntamente com a Secretaria Municipal de VII - capacitar tecnicamente e qualificar os profissionais de saúde para atendimento do homem; VIII — analisar os indicadores que permitam aos gestores monitorar as ações e os serviços e avaliar seu impacto, redefinindo as estratégias e/ou atividades que se fizerem necessárias. Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETOS DECRETO Nº 7.795, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 2.133.348,02, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 2.133.348,02 (dois milhões, cento e trinta e três mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Saúde, o processo de discussão com participação de todos os setores da Prefeita sociedade, com foco no controle social, nas questões pertinentes à Política Municipal de Atenção à Saúde do Homem; Unidade - am e Ação! Natureza Fonte ||Região Valor Orçamentária | Anexo I (Acréscimo) [2.133.348,02] | 02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL [133.348,02 | [ *1fpo66 Bloco de Proteção Social Básica [605,56 |] | ]p.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |fi66s000000t [1.605,56 | ] 2068 Bloco de Proteção Social de Alta Complexidade [42.212,68 | [ J Jg..90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |fises0ooo)o0o1 |36.175,26 [ |)3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |[16ss0000]fooo1 |[1.650,00 [1 ])3.3.90.49 AUXÍLIO-TRANSPORTE |[issooco3|[0001 |[4.387,42 [ [2071 Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - IGD PBF [2.503,67 f IPT T [o