br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2614/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2614 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaPROÍBE A CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id349

Originating matéria

matéria 2939 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
LEI Nº2.614, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de
2025; 1352 da República.
=D. AB,
WE Merenda
Proíbe a contratação pelo poder
Executivo Municipal de shows,
artistas e eventos abertos ao público
infanto-juvenil, que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão
de apologia ao crime organizado ou
ao uso de drogas, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, $ 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211,
$ 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www ,parnamirim.rn.leg.br
Lá
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 1º A presente lei trata a respeito da contratação remunerada pelo poder
Executivo Municipal de Parnamirim/RN de shows, artistas e eventos abertos ao público
infanto-juvenil, trazendo a proibição de atos e expressões de apologia ao crime organizado
e ao uso de drogas durante essas apresentações.
Art. 2º É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, Livre
da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu
pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de
exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu
crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 3º Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas
formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja
ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como
o uso de drogas e apologia ao crime organizado.
Art. 4º É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta
prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da
influência do uso de drogas e do crime organizado.
Art. 5º O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da
exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor
de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe
vulnerável à criminalidade.
Art. 6º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a
contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Parágrafo único. os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows,
eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de
idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação
indicativa, caso essa não seja aberta ao público infanto-juvenil.
Art. 7º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas
pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infanto￾Juvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de
drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
$ 1º Em caso de descumprimento da regra e havendo expressão de apologia ao crime
ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato sem prejuízo das
sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contratado, que será destinada ao
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Parnamirim/RN.
$ 2º O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso
de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa,
entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Parnamirim/RN, por meio
da Ouvidoria do Município.
$3º O auto de infração e imposição de multa descrito no $ 1º poderá ser lavrado pela
Prefeitura de Parnamirim/RN, pelos órgãos designados pelo Executivo Municipal, inclusive
pela Guarda municipal ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a
Prefeitura de Parnamirim/RN.
Art. 8º É vedado ao Município de Parnamirim apoiar, patrocinar ou divulgar show,
artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Mage -apoe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025.
ira Vice-Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
22/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 18
DOM4772
Diário
de Parnamirim - Rio
OFicial
Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009.
ANO VIII - Nº DOM4772 - PARNAMIRIM, RN, 22 DE OUTUBRO DE 2025 — R$ 0,50
benefícios de licenças
do município
PARNAMIRIM FEITURA DO POVO
PORTARIA Nº 2081, de 21 de outubro de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XI e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO
ALVES, de exercer o cargo em comissão de Controlador Geral Adjunto
da Controladoria Geral do Municipio - CGM.
Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonerar JOÃO HENRIQUE DA SILVA FELIPE
DANTAS, de exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria,
lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Urbana — SELIM.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
22/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 16 de 18
DOM4772
EXTRATOS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 169/2025 CONTRATANTE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETUDE.
CONTRATADO: 58.492.153 ERIC CARLOS ALEXANDRE -—
CNPJ Nº: 58.492.153/0001-83.
OBJETO: O objeto da presente avença consiste na contratação de Eric
Carlos Alexandre por meio de EDITAL DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 006/2025 para 1 apresentação dia 11 de outubro do
corrente ano. VALOR: R$ 2.000,00 (Dois mil reais). VIGÊNCIA: 90
dias a partir da data de sua assinatura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico; Função: 27 — Desporto e Lazer; Sub função: 695 —
Turismo; Programa: 0026 — Ação desportiva e de lazer; Ação: 1508 —
Realização de festivais voltados para o segmento do turismo cultural do
município; Natureza de despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica, Fonte: 15000006. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 74, caput e inciso TV, da Lei Federal nº 14.133/21.
Parnamirim/RN, 10 de Outubro de 2025
Gilney Michell Delmiro de Góis
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico —
SETUDE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 139/2025
CONTRATANTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETUDE.
CONTRATADO: 40.226.701 JOSE HILTON VIEIRA DA SILVA —
CNPJ: 40.226.701/0001-68
OBJETO: O objeto da presente avença consiste na contratação de Zé
Hilton por meio de EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
006/2025 para 1 apresentação no dia 26 de julho do corrente ano,
Parnamirim/RN. VALOR: 5.000,00 (Cinco mil reais). VIGÊNCIA: 90
dias a partir da data de sua assinatura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:
02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico; Função: 27 — Desporto e Lazer; Sub função: 695 —
Turismo; Programa: 0026 — Ação desportiva e de lazer; Ação: 1508 —
Realização de festivais voltados para o segmento do turismo cultural do
município; Natureza de despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de
Terceiros — Pessoa Jurídica. Fonte:15000006. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 74, caput e inciso TV, da Lei Federal nº 14,133/21.
Parnamirim/RN, 25 de Julho de 2025
Gilney Michell Delmiro de Góis
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico —
SETUDE
*Republicado por incorreção
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
LEI Nº2.614, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025; 135º da
República.
Primeira Vice-Presidente
Proíbe a contratação pelo poder Executivo Municipal
de shows, artistas e eventos abertos ao público
infanto-juvenil, que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime
organizado ou ao uso de drogas, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Interno da Câmara,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º A presente lei trata a respeito da contratação remunerada pelo
poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN de shows, artistas e
eventos abertos ao público infanto-juvenil, trazendo a proibição de atos
e expressões de apologia ao crime organizado e ao uso de drogas
durante essas apresentações.
Art. 2º É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com
dignidade, Livre da influência do uso de drogas e do crime organizado,
com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico,
emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de
exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades
que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 3º Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais
variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do
menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal
produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e
apologia ao crime organizado.
Art. 4º É dever do município e da sociedade em geral garantir com
absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do
Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime
organizado.
Art. 5º O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da
violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de
fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como
22/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18
DOM4772
o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável
à criminalidade.
Art. 6º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público
infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão
de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único os pais são responsáveis solidários aos organizadores
dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza,
quanto à presença de menores de idade em apresentações que se
enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação
indicativa, caso essa não seja aberta ao público infanto-juvenil.
Art. 7º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer
natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser
acessadas pelo público infanto-juvenil, dever-se-á ter uma cláusula de
não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o
contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
$ 1º Em caso de descumprimento da regra e havendo
expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, o
contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato sem
prejuízo das sanções contratuais e multa no valor de
100% do valor do contratado, que será destinada ao
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do
Município de Parnamirim/RN.
$ 2º O descumprimento da cláusula de não expressão
de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme
estabelecido no caput, poderá ser denunciado por
qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração
Pública para a Prefeitura de Parnamirim/RN, por meio
da Ouvidoria do Município.
8 3º O auto de infração e imposição de multa descrito
no 8 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de
Parnamirim/RN, pelos órgãos designados pelo
Executivo Municipal, inclusive pela Guarda municipal
ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada
com a Prefeitura de Parnamirim/RN.
Art. 8º É vedado ao Município de Parnamirim apoiar, patrocinar ou
divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Amt. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Primeira Vice-Presidente
LEI Nº2.615, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025; 135º da
República.
Primeira Vice-Presidente
Denomina a Sala Lilás localizada no CREAS -
Centro de Referência Especializado de Assistência
Social de Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália
Felizardo de Oliveira, e dá outras providências.
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Interno da Câmara,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º A presente Lei tem como objetivo denominar a Sala Lilás
localizada no CREAS de Parnamirim/RN, com o nome de Márcia
Anália Felizardo de Oliveira, em homenagem à sua memória por ter
sido brutalmente assassinada, vítima de violência doméstica e
feminicídio.
Art.2º Fica denominada a Sala Lilás do CREAS de Parnamirim/RN, de
Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Primeira Vice-Presidente
EXPEDIENTE )
* Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br

open original →