| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2614 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | PROÍBE A CONTRATAÇÃO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÃO DE APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ LEI Nº2.614, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025; 1352 da República. =D. AB, WE Merenda Proíbe a contratação pelo poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil, que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, $ 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, $ 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br Lá CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 1º A presente lei trata a respeito da contratação remunerada pelo poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil, trazendo a proibição de atos e expressões de apologia ao crime organizado e ao uso de drogas durante essas apresentações. Art. 2º É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, Livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral. Art. 3º Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado. Art. 4º É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado. Art. 5º O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade. Art. 6º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parágrafo único. os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infanto-juvenil. Art. 7º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantoJuvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la. $ 1º Em caso de descumprimento da regra e havendo expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato sem prejuízo das sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contratado, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Parnamirim/RN. $ 2º O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Parnamirim/RN, por meio da Ouvidoria do Município. $3º O auto de infração e imposição de multa descrito no $ 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de Parnamirim/RN, pelos órgãos designados pelo Executivo Municipal, inclusive pela Guarda municipal ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Parnamirim/RN. Art. 8º É vedado ao Município de Parnamirim apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Mage -apoe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025. ira Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 22/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 18 DOM4772 Diário de Parnamirim - Rio OFicial Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009. ANO VIII - Nº DOM4772 - PARNAMIRIM, RN, 22 DE OUTUBRO DE 2025 — R$ 0,50 benefícios de licenças do município PARNAMIRIM FEITURA DO POVO PORTARIA Nº 2081, de 21 de outubro de 2025. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XI e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Exonerar, a pedido, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, de exercer o cargo em comissão de Controlador Geral Adjunto da Controladoria Geral do Municipio - CGM. Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Exonerar JOÃO HENRIQUE DA SILVA FELIPE DANTAS, de exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Urbana — SELIM. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita 22/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 16 de 18 DOM4772 EXTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 169/2025 CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETUDE. CONTRATADO: 58.492.153 ERIC CARLOS ALEXANDRE -— CNPJ Nº: 58.492.153/0001-83. OBJETO: O objeto da presente avença consiste na contratação de Eric Carlos Alexandre por meio de EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 para 1 apresentação dia 11 de outubro do corrente ano. VALOR: R$ 2.000,00 (Dois mil reais). VIGÊNCIA: 90 dias a partir da data de sua assinatura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; Função: 27 — Desporto e Lazer; Sub função: 695 — Turismo; Programa: 0026 — Ação desportiva e de lazer; Ação: 1508 — Realização de festivais voltados para o segmento do turismo cultural do município; Natureza de despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica, Fonte: 15000006. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput e inciso TV, da Lei Federal nº 14.133/21. Parnamirim/RN, 10 de Outubro de 2025 Gilney Michell Delmiro de Góis Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — SETUDE EXTRATO DE CONTRATO Nº 139/2025 CONTRATANTE:SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SETUDE. CONTRATADO: 40.226.701 JOSE HILTON VIEIRA DA SILVA — CNPJ: 40.226.701/0001-68 OBJETO: O objeto da presente avença consiste na contratação de Zé Hilton por meio de EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 para 1 apresentação no dia 26 de julho do corrente ano, Parnamirim/RN. VALOR: 5.000,00 (Cinco mil reais). VIGÊNCIA: 90 dias a partir da data de sua assinatura. UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; Função: 27 — Desporto e Lazer; Sub função: 695 — Turismo; Programa: 0026 — Ação desportiva e de lazer; Ação: 1508 — Realização de festivais voltados para o segmento do turismo cultural do município; Natureza de despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. Fonte:15000006. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput e inciso TV, da Lei Federal nº 14,133/21. Parnamirim/RN, 25 de Julho de 2025 Gilney Michell Delmiro de Góis Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — SETUDE *Republicado por incorreção ATOS DO PODER LEGISLATIVO LEI Nº2.614, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025; 135º da República. Primeira Vice-Presidente Proíbe a contratação pelo poder Executivo Municipal de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil, que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A presente lei trata a respeito da contratação remunerada pelo poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN de shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil, trazendo a proibição de atos e expressões de apologia ao crime organizado e ao uso de drogas durante essas apresentações. Art. 2º É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, Livre da influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso a oportunidades que favoreçam seu crescimento saudável e seu bem-estar integral. Art. 3º Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja ofertada pelo poder público municipal produções que incentivem condutas criminosas como o uso de drogas e apologia ao crime organizado. Art. 4º É dever do município e da sociedade em geral garantir com absoluta prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência do uso de drogas e do crime organizado. Art. 5º O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de idade de atividades como 22/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18 DOM4772 o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade. Art. 6º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Parágrafo único os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infanto-juvenil. Art. 7º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infanto-juvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la. $ 1º Em caso de descumprimento da regra e havendo expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato sem prejuízo das sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contratado, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Parnamirim/RN. $ 2º O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Parnamirim/RN, por meio da Ouvidoria do Município. 8 3º O auto de infração e imposição de multa descrito no 8 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de Parnamirim/RN, pelos órgãos designados pelo Executivo Municipal, inclusive pela Guarda municipal ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura de Parnamirim/RN. Art. 8º É vedado ao Município de Parnamirim apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Amt. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Primeira Vice-Presidente LEI Nº2.615, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025; 135º da República. Primeira Vice-Presidente Denomina a Sala Lilás localizada no CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira, e dá outras providências. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei tem como objetivo denominar a Sala Lilás localizada no CREAS de Parnamirim/RN, com o nome de Márcia Anália Felizardo de Oliveira, em homenagem à sua memória por ter sido brutalmente assassinada, vítima de violência doméstica e feminicídio. Art.2º Fica denominada a Sala Lilás do CREAS de Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Primeira Vice-Presidente EXPEDIENTE ) * Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br