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norma nº 2615/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2615 / 2025
Date 2025-10-09
EmentaDENOMINA A SALA LILÁS LOCALIZADA NO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN, DE SALA MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
LEI Nº2.615, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de
2025; 1352 da República.
re Vice-Presidente
Denomina a Sala Lilás localizada no
CREAS - Centro de Referência
Especializado de Assistência Social de
Parnamirim/RN, de Sala Márcia
Anália Felizardo de Oliveira, e dá
outras providências.
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, $ 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211,
$ 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem como objetivo denominar a Sala Lilás localizada no
CREAS de Parnamirim/RN, com o nome de Márcia Anália Felizardo de Oliveira, em
homenagem à sua memória por ter sido brutalmente assassinada, vítima de violência
doméstica e feminicídio.
Art.2º Fica denominada a Sala Lilás do CREAS de Parnamirim/RN, de Sala Márcia
Anália Felizardo de Oliveira.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025.
À DE ARAÚJO BASTOS
Primeira Vice-Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
22/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 18
DOM4772
Diário OFicial
º* de Parnamirim - Rio Grande do Norte
NSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII - Nº DOM4772 - PARNAMIRIM, RN, 22 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50
Parnamirim amplia
benefícios de licenças
maternidade e paternidade &º
para servidores públicos
do município
mia
PREFEITURA
PARNAMIRIM DO Povo
PORTARIA Nº 2081, de 21 de outubro de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XIT e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO
ALVES, de exercer o cargo em comissão de Controlador Geral Adjunto
da Controladoria Geral do Municipio - CGM.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se,
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XTV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonerar JOÃO HENRIQUE DA SILVA FELIPE
DANTAS, de exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria,
lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Urbana — SELIM.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
22/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18
DOM4772
o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável
à criminalidade.
Art. 6º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público
infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão
de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Parágrafo único os pais são responsáveis solidários aos organizadores
dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza,
quanto à presença de menores de idade em apresentações que se
enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação
indicativa, caso essa não seja aberta ao público infanto-juvenil.
Art. 7º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer
natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser
acessadas pelo público infanto-juvenil, dever-se-á ter uma cláusula de
não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o
contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
$ 1º Em caso de descumprimento da regra e havendo
expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, o
contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato sem
prejuízo das sanções contratuais e multa no valor de
100% do valor do contratado, que será destinada ao
Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do
Município de Parnamirim/RN.
8 2º O descumprimento da cláusula de não expressão
de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme
estabelecido no caput, poderá ser denunciado por
qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração
Pública para a Prefeitura de Parnamirim/RN, por meio
da Ouvidoria do Município.
8 3º O auto de infração e imposição de multa descrito
no 8 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de
Parnamirim/RN, pelos órgãos designados pelo
Executivo Municipal, inclusive pela Guarda municipal
ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada
coma Prefeitura de Parnamirim/RN.
Art. 8º É vedado ao Município de Parnamirim apoiar, patrocinar ou
divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva
expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.
Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que
couber.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Primeira Vice-Presidente
LEI Nº2.615, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025; 135º da
República.
Primeira Vice-Presidente
Denomina a Sala Lilás localizada no CREAS -
Centro de Referência Especializado de Assistência
Social de Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália
Felizardo de Oliveira, e dá outras providências.
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Interno da Câmara,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º A presente Lei tem como objetivo denominar a Sala Lilás
localizada no CREAS de Parnamirim/RN, com o nome de Márcia
Anália Felizardo de Oliveira, em homenagem à sua memória por ter
sido brutalmente assassinada, vítima de violência doméstica e
feminicídio.
Art.2º Fica denominada a Sala Lilás do CREAS de Parnamirim/RN, de
Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Primeira Vice-Presidente
Ú EXPEDIENTE
Prefeita Municipal
Vice Prefeita
Raimunda Nilda da Silva Cruz
Kátia Carvalho de Lima
Caio César Varela da Silva
TE TS pre 1 pa e TS A PT a PT ie ca
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimgparnamirim.rm.gov.br
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| Secretário Chefe do Gabinete Civil
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