| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2615 / 2025 |
| Date | 2025-10-09 |
| Ementa | DENOMINA A SALA LILÁS LOCALIZADA NO CREAS – CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PARNAMIRIM/RN, DE SALA MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ LEI Nº2.615, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025; 1352 da República. re Vice-Presidente Denomina a Sala Lilás localizada no CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira, e dá outras providências. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, $ 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, $ 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei tem como objetivo denominar a Sala Lilás localizada no CREAS de Parnamirim/RN, com o nome de Márcia Anália Felizardo de Oliveira, em homenagem à sua memória por ter sido brutalmente assassinada, vítima de violência doméstica e feminicídio. Art.2º Fica denominada a Sala Lilás do CREAS de Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025. À DE ARAÚJO BASTOS Primeira Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br 22/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 18 DOM4772 Diário OFicial º* de Parnamirim - Rio Grande do Norte NSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII - Nº DOM4772 - PARNAMIRIM, RN, 22 DE OUTUBRO DE 2025 - R$ 0,50 Parnamirim amplia benefícios de licenças maternidade e paternidade &º para servidores públicos do município mia PREFEITURA PARNAMIRIM DO Povo PORTARIA Nº 2081, de 21 de outubro de 2025. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XIT e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Exonerar, a pedido, ANDREO ZAMENHOF DE MACEDO ALVES, de exercer o cargo em comissão de Controlador Geral Adjunto da Controladoria Geral do Municipio - CGM. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se, RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XTV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Exonerar JOÃO HENRIQUE DA SILVA FELIPE DANTAS, de exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Limpeza Urbana — SELIM. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita 22/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 17 de 18 DOM4772 o uso de drogas e apologia ao crime organizado, que o deixe vulnerável à criminalidade. Art. 6º Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratar shows, artistas e eventos abertos ao público infanto-juvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Parágrafo único os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows, eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação indicativa, caso essa não seja aberta ao público infanto-juvenil. Art. 7º Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infanto-juvenil, dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la. $ 1º Em caso de descumprimento da regra e havendo expressão de apologia ao crime ou ao uso de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato sem prejuízo das sanções contratuais e multa no valor de 100% do valor do contratado, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino do Município de Parnamirim/RN. 8 2º O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Parnamirim/RN, por meio da Ouvidoria do Município. 8 3º O auto de infração e imposição de multa descrito no 8 1º poderá ser lavrado pela Prefeitura de Parnamirim/RN, pelos órgãos designados pelo Executivo Municipal, inclusive pela Guarda municipal ou, ainda, pela Polícia Militar devidamente conveniada coma Prefeitura de Parnamirim/RN. Art. 8º É vedado ao Município de Parnamirim apoiar, patrocinar ou divulgar show, artista ou evento de qualquer natureza que envolva expressão de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas. Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber. Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Primeira Vice-Presidente LEI Nº2.615, DE 09 DE OUTUBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025; 135º da República. Primeira Vice-Presidente Denomina a Sala Lilás localizada no CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira, e dá outras providências. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei tem como objetivo denominar a Sala Lilás localizada no CREAS de Parnamirim/RN, com o nome de Márcia Anália Felizardo de Oliveira, em homenagem à sua memória por ter sido brutalmente assassinada, vítima de violência doméstica e feminicídio. Art.2º Fica denominada a Sala Lilás do CREAS de Parnamirim/RN, de Sala Márcia Anália Felizardo de Oliveira. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 09 de outubro de 2025. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Primeira Vice-Presidente Ú EXPEDIENTE Prefeita Municipal Vice Prefeita Raimunda Nilda da Silva Cruz Kátia Carvalho de Lima Caio César Varela da Silva TE TS pre 1 pa e TS A PT a PT ie ca Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimgparnamirim.rm.gov.br | | Secretário Chefe do Gabinete Civil |