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norma nº 2496/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2496 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaDISPÕE SOBRA A CASSAÇÃO DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL DE EMPRESAS QUE PROVOQUEM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS, NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
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GACIV El PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.496, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º
da República.
2/4
etéito
Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de
empresas que provoquem maus-tratos aos animais,
no município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da
Lei Orgânica deste município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. No âmbito do Município de Parnamirim, terão a inscrição municipal cassada, as
empresas condenadas, após decisão transitada em julgado, por atos tipificados como maus-tratos a
animais.
Art. 2º. Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa condenada,
conforme disposto no art. 1º.
Parágrafo único. A proibição a que se refere o caput será pelo prazo de 05 (cinco)
anos, contados a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www .parnamirim.rn.gov.br
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4254
DIÁRIO OFICIAL
P
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEINº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII! - Nº DOM4254 — PARNAIMIRIM, RN, 4 DE ABRIL DE 2024 - R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono à presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135* da República.
O O O ame
Prefeito
Institui a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, aos
servidores nutricionistas lotados nã Secretaria Municipal de Assistência Social —
SEMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Pamamicim/RN, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
A 1º, Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, mediante indicação
do Titular da Secretária Municipal de Assistência Social - SEMAS e autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal, atribuida aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Nutricionista, em exercício na
Secretaria Municipal de Assistência Social.
81º - A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 2.600,00 (dois mile seiscentos
reais).
82º — O pagamento da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN será efetuado
juntamente com a remuneração mensal.
Am. 2º. A gratificação de que trata esta lei não se incorpora ao vencimento base do servidor. ou é
computada para fins de aposentadoria, sob qualquer efeito.
Art 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do
Município.
Art.4º. A concessão da gratificação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimento da jornada de
trabalho semanal de 40h (quarenta horas).
Art. 5º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
LEY COMPLEMENTAR Nº 268, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Panamivim/RN, 03 de abril de 2024; 135* da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação de cargos públicos de provimento efetivo, a serem
preenchidos por profissionais selecionados através de concurso público, e dá
outras providências.
OPREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
artigo 50, [, da Lei Orgânica de ParnamirinvRN. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou «, eu,
sanciono a seguinte Lei Complementar
Art Iê, Hicam criados ná estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Pamamirim/RN, os
cargos é as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio e superior, conforme anexos 1 da
presente Lei, que se incorporam a estrutura de pessoal do Município de Parnamirim/RN e passarão a
integrar 6 Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos
Parágrafo único. O provimento dos cargos efeuvos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará
através de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária
e financeira para atender as projeções de despesa de pessual « aos acréscimos dela decorrentes, conforme o
disposto no & 1º do art. 169 da Constituição Federal
Art. 2º. O Vencimento é as atribuições dos cargos públicos criados por esta Lei são os mesmos definidos
para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade, daqueles já existentes no
Quadro de Pessoal do Municipio de Pamamitim, especialmente os previstos Lei Complementar n
149/2019.
Art. 3º. AS despesas decorrentes da execução da presente 1.ei correrão por conta do Orçamento Geral do
Município.
Art. 4º. Fica consolidado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim, o quantitativo de 462
(quatrocentos e sessenta e duas) vagas do cargo Agente Comunitário de Saúde, considerando a Lei
Complementar n.º 040/2010, Lei Complementar n.º 052/2011 e Lei Complementar n.º 141/2018.
Parágrafo Único. É aplicado aos Agentes de Saúde. enquadrados na Lei Complementar nº 149, de 15 de
maio de 2019, o Regime Jurídico listatutário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
ANEXO 1
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Prefeito
Do CARGO JL NÍVEL [ vacas | carcamorária |
[Enfermeiro de ESF Superior [08 Do 40Horas
Frécnico de Enfermagem de ESE [Ensino Médio + Técnico em Enfermagem o | 40 Horas
Dentista deESF Superior 2 | 40 Horas,
(Cirurgião Dentista Protesista [Superior Joel 20 Horas
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135* da República
Prefeito
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Complementar 116, de 19 de julho
de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
artigo 0, 1, da Lei Orgânica de Pamamirim/RN, FAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou e, eu
sanciono a seguinte Lei Complementar
Art. 1º. Fica alterado o anexo único da Lei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017, para acrescentar
os cargos previstos no anexo 1, desta Lei, para fins de assegurar à contratação temporária excepcional de
interesse público, de profissionais da área da saúde, mediante processo seletivo simplificado, para atender
às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde,
04/04/2024
Parágrafo único. As atribuições do cargo são as mesmas previstas de idêntica denominação, ou para o
mesmo grau de escolaridade, daquelesjá existentes no Quadro de Pessoal do Município de Parnamirim.
Art 2º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do
Município.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DO!
Fogo <c￾M4254
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeita
ANEXO 1
NÍVEL SUPERIOR
CATEGORIA
MÉDICO CARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO Ls TV 2
EEEO
Ene]
R$ 6.300,00
MÉDICO ECOCARDIOLOGISTA PEDIÁTRICO
R$ 6.300,00
ICO GASTROENTEOROLOGISTA PEDIÁTRICO E o
[MÉD! Ta
MÉDICO HEMATOLOGISTA
==
|
1
R$ 6.300,00
MÉDICO NEUROLOGISTA*
;
o
|| MÉDICO NEUROLOGISTA PEDIÁTRICO [20] 2
MÉDICO REGULADOR
1 [E asc6.300,00|]
| MÉDICO ALERGOLOGISTA
1 R$ 6.300,00
MÉDICO HEPATOLOGISTA
1 ] R$ 6.300,00.
MÉDICO DO TRABALHO
2 | R$ 6.300,00,
|RRQUITETO FISCAL. DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 40 2
R$ 6.000,00,
(ENFERMEIRO OBSTETRA
[20 2 4 R$ 2.424,00
NÍVEL MÉDIO
CATEGORIA SHI QUANTIDADE || REMUNERAÇÃO =
“CNICO EM SAÚDE BUCAL ESF E) 1 | RS 1.412,00
FÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO ES 3 | RIO |
[AUXILIAR EM FARMÁCIA ao | 35 o sismo ]
ÉNICO EM CITOLOGIA — CITOTÉCNICO 40 To | Rstsao
LEI ORDINÁRIA Nº 2.494, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República.
eo
Prefeito
Institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, no Calendário
Oficial do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, po uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui e regulamenta o Dia e a Semana Municipal do Karatê, no âmbito do Município de
Art. 2º. Fica instituído o dia 11 de setembro como o Dia e a Semana Municipal do Karatê, sendo incluído
no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Art. 3º. No mês de setembro, em que se comemora O Dia Municipal do Karaté, fica criada e instituída,
sinda, a Semana Municipal do Karatê, durante a qual a Câmara Municipal de Parnamirim, o Poder
Executivo Municipal, à critério da Administração, e as organizações da área do Esporte, poderão promover
ações alusivas, em comemoração a data.
Parágrafo único - Entre às ações referidas no caput deste artigo, poderão ser promovidos na Semana
Municipal doKaratê:
1 - Seminários educativos em escolas, repartições e pontos estratégicos e/ou eventos públicos para fins de
discussão sobre o tema;
1 - solenidades de caráter civil nos órgãos públicos, em homenagem a crianças e adultos que se destacaram
no esparte, no âmbito do Município de Parnamirim;
m - entrega de títulos é medalhas de mérito, à nível municipal, a profissionais da área do esporte que
exerceram atividades relevantes vinculadas ao karatê, neste Município;
IV - Eventos de incentivo ao karatê, por intermédio de parcerias públicas e privadas, e entidades vinculadas
à área do esporte;
V = Instituição de campanhas publicitárias educativas em prol do karatê, veiculadas nos meios de
comunicação adequados, tais como: redes sociais, intemet, blogs, televisão, rádio, Jornais, revistas,
panfletos, cartazes etc.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias,
suplementadas oportunamente, considerando-se os critérios da legislação vigeme.
Art. 5º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.495, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono à presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Institui denominação da Unidade Básica de Saúde do bairro da Cohabinal e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Girande do Norte, no uso das
atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e, EU, sanciono à
seguinte Lei:
Am. 3º. A Unidade Básica de Saúde do bairro Cohabinal - Parnamirim/RN passa a ser denominada de:
Unidade Básica de Saúde Agente Comunitária de Saúde Patrícia Micheline Araújo de Lima.
As 2º. Esta Lei entra em vigor no data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.496, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a cassação da inscrição municipal de empresas que provoquem
maus-tratos aos animais, no município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica
deste município, FAÇO SABER que à Câmara Municipal de Parnamirim, aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º. No âmbito do Municipio de Parnamirim, terão a inscrição municipal cassada, as empresas
condenadas, apás decisão transitada em julgado, por atos tipificados como maus-tratos a animais.
Art. 2º. Fica vedada a concessão de nova inscrição municipal à empresa condenada, conforme disposto no
art. 1º,
Parágrafo único. A proibição a que se refere à caput será pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir
do trânsito em julgado da decisão judicial a que se refere o caput.
Ave. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito

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