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norma nº 2604/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2604 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaDISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.604 , DE OZ 2E SUEMSÊO DE 2025.
Aka Es
/
Prefeita
Dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais
domésticos em cemitérios públicos e privados do
Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73,
IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o sepultamento e cremação de animais em cemitérios públicos e
privados do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas,
lóculos, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos e privados do Município de
Parnamirim/RN.
Parágrafo único. O sepultamento destina-se, prioritariamente, a animais de
estimação da família do concessionário da sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico em
cemitério público municipal ou privado.
Art. 3º. Fica autorizada a cremação de animais de estimação, com a disponibilização das
cinzas no âmbito do município de Parnamirim/RN.
Art. 4º. Para o sepultamento ou cremação é necessária declaração expedida por médico
veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente, devendo conter as
seguintes informações:
I- data do óbito, espécie, raça, e nome do animal;
II — dados pessoais, endereço e informações de contato do tutor e/ou responsável que
está requerendo o sepultamento;
HI — causa da morte;
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Paramirim/RN — CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1! www parnamirim.rm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
IV -
Inexistência de doença transmissível ao ser humano, declarando que é seguro
proceder ao sepultamento animal;
V — autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local
específico de inumação para que o sepultamento seja efetuado.
Art. 5º. As despesas do sepultamento ou cremação serão de responsabilidade do tutor e/ou
responsável pelo animal.
Art. 6º. O sepultamento de animais nos cemitérios públicos municipais de Parnamirim/RN
somente poderá ser levado a termo mediante seu envelopamento ou acondicionamento em urna.
Parágrafo único. Entende-se por envelopamento e acondicionamento individual de
corpos de animais em embalagens de material neutro, resistentes a danos mecânicos.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá, por ato normativo, instituir taxas relacionadas aos
sepultamentos ou à cremação nos cemitérios públicos, conforme previsto nesta Lei, garantindo
isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vi sua publicação.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1! www parmamirim.rm gov br
03/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 32
DOM4732
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
DECRETOS
DECRETO Nº 7.771, DE 11 DE AGOSTO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$
22.691.269,20, para os fins que especifica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
INSTITUIDO PELA LEINº 030 DE 12 DE MAIODE2009
“ANO VIII = Nº DOM4732- PARNAMIRIM, RN, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - R$ 0,50
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 22.691.269,20 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e
um mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) às dotações
especificadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior os valores constantes no Anexo 1, decorrentes de
superávit financeiro, nos termos do art. 43, 81º, inciso 1, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
[ Unidade Orçamentária II Ação || Natureza | Fonte ] Região | Valor
| Anexo 1
(Acréscimo) |22.691.269,20
02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 122.691.269,20
|[t198 Urbanização da Rota do Sol - FINISA — |22.691.269,20
| l
|4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 127540000 [0001 [2.691.269,20
DECRETO Nº 7.781, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 828.068,73,
para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 828.068,73 (oitocentos e vinte e oito mil e sessenta e oito
reais e setenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I
deste Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior os valores constantes no Anexo 1, decorrentes de
excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso II, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
[Unidade Orçamentária |ação|| Natureza | Fonte |Região Valor |
[ Anexo I (Acréscimo) 828.068,73]
[ 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO [828.068,73 |
[
||2054 Manutenção Viária do Município [22.081,83 |
[ |[8.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |[17103210]/0001 [22.081,83
|
2055 Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos 253.941,08
03/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 32
DOM4732
LEI ORDINÁRIA Nº 2.604, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais
domésticos em cemitérios públicos e privados do
Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o sepultamento e cremação de animais em
cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em
sepulturas, gavetas, lóculos, cameiros ou local específico nos
cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. O sepultamento destina-se, prioritariamente,
a animais de estimação da família do concessionário da
sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico em
cemitério público municipal ou privado.
Art. 3º. Fica autorizada a cremação de animais de estimação, com a
disponibilização das cinzas no âmbito do município de Pamamirim/RN.
Art. 4º. Para o sepultamento ou cremação é necessária declaração
expedida por médico veterinário devidamente registrado no conselho
profissional competente, devendo conter as seguintes informações:
I-— data do óbito, espécie, raça, e nome do animal;
II — dados pessoais, endereço e informações de contato do tutor
e/ou responsável que está requerendo o sepultamento;
HI — causa da morte;
IV — Inexistência de doença transmissível ao ser humano,
declarando que é seguro proceder ao sepultamento animal;
V — autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo,
carneiro ou local específico de inumação para que o
sepultamento seja efetuado.
Art. 5º. As despesas do sepultamento ou cremação serão de
responsabilidade do tutor e/ou responsável pelo animal.
Art. 6º. O sepultamento de animais nos cemitérios públicos municipais
de Parnamirim/RN somente poderá ser levado a termo mediante seu
envelopamento ou acondicionamento em urna.
Parágrafo único. Entende-se por envelopamento e
acondicionamento individual de corpos de animais em
embalagens de material neutro, resistentes a danos mecânicos.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá, por ato normativo, instituir taxas
relacionadas aos sepultamentos ou à cremação nos cemitérios públicos,
conforme previsto nesta Lei, garantindo isenção para pessoas em
situação de vulnerabilidade econômica.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que
couber.
Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETO Nº 7.786, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a convocação da Conferência
Municipal de Direitos Humanos e dá outras
providências.
A PREFEITA DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte,
no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 73, XII, da Lei
Orgânica de Parnamirim/RN,
CONSIDERANDOo Decreto Estadual nº 34.639, de 10 de junho de
2025, que convoca a 8º Conferência Estadual de Direitos Humanos do
Estado do Rio Grande do Norte;
CONSIDERANDO a
SEMIIDH/COEDHUCI,
Estadual da Conferência.
Portaria Conjunta nº 001/2025 —
que institui a Comissão Organizadora
DECRETA:
Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a realização da Conferência
Municipal de Direitos Humanos do município de Parnamirim, a ser
realizada no dia 23 de Setembro de 2025, no Auditório Clênio José —
Centro Administrativo.
Art. 2º. A Conferência Municipal de Direitos Humanos tem como
objetivo discutir e deliberar sobre políticas públicas voltadas à
promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, em preparação para
a 8º Conferência Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do
Norte.
Art. 3º. A Conferência Municipal será presidida pela Secretaria
Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos e coordenada pela
Comissão Organizadora Municipal -
COMDH.
Art. 4º. A Comissão Organizadora Municipal (COMDH) será
composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil,
conforme segue:
I-Do Poder Público:
1. Alyssandra Gurgel da Silva
2. Ana Vadeilda de Macedo
3. Jussara Milena Silva Veloso
4. Tania Mara da Silva Gouveia
5. Silvia Jussiane de Melo Vieira
II — Da Sociedade Civil:
1. Denilza Peres de Lima Rodrigues
2. Eduardo Augusto Ayres Bezerra
3. Francisco Canindé de França
4. Izabel Virgínia da Silva Rocha
5. Luciana Pereira Lopes

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