| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2604 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO OU CREMAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.604 , DE OZ 2E SUEMSÊO DE 2025. Aka Es / Prefeita Dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei autoriza o sepultamento e cremação de animais em cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas, lóculos, carneiros ou local específico nos cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. O sepultamento destina-se, prioritariamente, a animais de estimação da família do concessionário da sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico em cemitério público municipal ou privado. Art. 3º. Fica autorizada a cremação de animais de estimação, com a disponibilização das cinzas no âmbito do município de Parnamirim/RN. Art. 4º. Para o sepultamento ou cremação é necessária declaração expedida por médico veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente, devendo conter as seguintes informações: I- data do óbito, espécie, raça, e nome do animal; II — dados pessoais, endereço e informações de contato do tutor e/ou responsável que está requerendo o sepultamento; HI — causa da morte; Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Paramirim/RN — CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1! www parnamirim.rm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO IV - Inexistência de doença transmissível ao ser humano, declarando que é seguro proceder ao sepultamento animal; V — autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico de inumação para que o sepultamento seja efetuado. Art. 5º. As despesas do sepultamento ou cremação serão de responsabilidade do tutor e/ou responsável pelo animal. Art. 6º. O sepultamento de animais nos cemitérios públicos municipais de Parnamirim/RN somente poderá ser levado a termo mediante seu envelopamento ou acondicionamento em urna. Parágrafo único. Entende-se por envelopamento e acondicionamento individual de corpos de animais em embalagens de material neutro, resistentes a danos mecânicos. Art. 7º. O Poder Executivo poderá, por ato normativo, instituir taxas relacionadas aos sepultamentos ou à cremação nos cemitérios públicos, conforme previsto nesta Lei, garantindo isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 9º. Esta Lei entra em vi sua publicação. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1! www parmamirim.rm gov br 03/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 32 DOM4732 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte DECRETOS DECRETO Nº 7.771, DE 11 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 22.691.269,20, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: INSTITUIDO PELA LEINº 030 DE 12 DE MAIODE2009 “ANO VIII = Nº DOM4732- PARNAMIRIM, RN, 3 DE SETEMBRO DE 2025 - R$ 0,50 Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 22.691.269,20 (vinte e dois milhões, seiscentos e noventa e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e vinte centavos) às dotações especificadas no Anexo 1 deste Decreto. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior os valores constantes no Anexo 1, decorrentes de superávit financeiro, nos termos do art. 43, 81º, inciso 1, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita [ Unidade Orçamentária II Ação || Natureza | Fonte ] Região | Valor | Anexo 1 (Acréscimo) |22.691.269,20 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO 122.691.269,20 |[t198 Urbanização da Rota do Sol - FINISA — |22.691.269,20 | l |4.4.90.93 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 127540000 [0001 [2.691.269,20 DECRETO Nº 7.781, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 828.068,73, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 828.068,73 (oitocentos e vinte e oito mil e sessenta e oito reais e setenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior os valores constantes no Anexo 1, decorrentes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita [Unidade Orçamentária |ação|| Natureza | Fonte |Região Valor | [ Anexo I (Acréscimo) 828.068,73] [ 02.111 SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO [828.068,73 | [ ||2054 Manutenção Viária do Município [22.081,83 | [ |[8.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |[17103210]/0001 [22.081,83 | 2055 Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos 253.941,08 03/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 32 DOM4732 LEI ORDINÁRIA Nº 2.604, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre o sepultamento e cremação de animais domésticos em cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei autoriza o sepultamento e cremação de animais em cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica autorizado o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas, lóculos, cameiros ou local específico nos cemitérios públicos e privados do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. O sepultamento destina-se, prioritariamente, a animais de estimação da família do concessionário da sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico em cemitério público municipal ou privado. Art. 3º. Fica autorizada a cremação de animais de estimação, com a disponibilização das cinzas no âmbito do município de Pamamirim/RN. Art. 4º. Para o sepultamento ou cremação é necessária declaração expedida por médico veterinário devidamente registrado no conselho profissional competente, devendo conter as seguintes informações: I-— data do óbito, espécie, raça, e nome do animal; II — dados pessoais, endereço e informações de contato do tutor e/ou responsável que está requerendo o sepultamento; HI — causa da morte; IV — Inexistência de doença transmissível ao ser humano, declarando que é seguro proceder ao sepultamento animal; V — autorização do responsável pela sepultura, gaveta, lóculo, carneiro ou local específico de inumação para que o sepultamento seja efetuado. Art. 5º. As despesas do sepultamento ou cremação serão de responsabilidade do tutor e/ou responsável pelo animal. Art. 6º. O sepultamento de animais nos cemitérios públicos municipais de Parnamirim/RN somente poderá ser levado a termo mediante seu envelopamento ou acondicionamento em urna. Parágrafo único. Entende-se por envelopamento e acondicionamento individual de corpos de animais em embalagens de material neutro, resistentes a danos mecânicos. Art. 7º. O Poder Executivo poderá, por ato normativo, instituir taxas relacionadas aos sepultamentos ou à cremação nos cemitérios públicos, conforme previsto nesta Lei, garantindo isenção para pessoas em situação de vulnerabilidade econômica. Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber. Art. 9º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETO Nº 7.786, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal de Direitos Humanos e dá outras providências. A PREFEITA DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 73, XII, da Lei Orgânica de Parnamirim/RN, CONSIDERANDOo Decreto Estadual nº 34.639, de 10 de junho de 2025, que convoca a 8º Conferência Estadual de Direitos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte; CONSIDERANDO a SEMIIDH/COEDHUCI, Estadual da Conferência. Portaria Conjunta nº 001/2025 — que institui a Comissão Organizadora DECRETA: Art. 1º. Este Decreto dispõe sobre a realização da Conferência Municipal de Direitos Humanos do município de Parnamirim, a ser realizada no dia 23 de Setembro de 2025, no Auditório Clênio José — Centro Administrativo. Art. 2º. A Conferência Municipal de Direitos Humanos tem como objetivo discutir e deliberar sobre políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, em preparação para a 8º Conferência Estadual de Direitos Humanos do Rio Grande do Norte. Art. 3º. A Conferência Municipal será presidida pela Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos e coordenada pela Comissão Organizadora Municipal - COMDH. Art. 4º. A Comissão Organizadora Municipal (COMDH) será composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, conforme segue: I-Do Poder Público: 1. Alyssandra Gurgel da Silva 2. Ana Vadeilda de Macedo 3. Jussara Milena Silva Veloso 4. Tania Mara da Silva Gouveia 5. Silvia Jussiane de Melo Vieira II — Da Sociedade Civil: 1. Denilza Peres de Lima Rodrigues 2. Eduardo Augusto Ayres Bezerra 3. Francisco Canindé de França 4. Izabel Virgínia da Silva Rocha 5. Luciana Pereira Lopes