| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2605 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | INSTITUI A "LEI JULIANA SOARES" QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, PARA PESSOAS CONDENADAS POR FEMINICÍDIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 361 |
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