| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2606 / 2025 |
| Date | 2025-09-03 |
| Ementa | “RECONHECE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVA A LIBERDADE.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEIORDINÁRIA Nº 2. 606 ,DE O2 OE Setembro DE 2025. Reconhece Utilidade Pública a A Beneficente Viva a Liberdade. a a ociação O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada a utilidade Pública ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVA A LIBERDADE, sediada na Rua Hercules, nº 17, Jardim Planalto, Parnamirim/RN. Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com CNPJ:27.954.971/0001-27. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. A SILVA CRUZ Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84 3644-1686 / (84) 3645-7366 11! wwry parmamicim en gov br 04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4733 Página 1 de 39 de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII — Nº DOM4733 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50 , g GACIV Gabinete Cívil LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.605, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por feminicídio, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: SRPPREFEITURA O Art. 1º. Esta Lei denominada - “Lei Juliana Soares” - dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos no Município de Parnamirim/RN para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, nas formas tentada ou consumada, nos termos da legislação penal vigente. Art. 2º. Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 81º — A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou extinção da pena. 82º — A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo. 83º — Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de 04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 39 DOM4733 livre nomeação e exoneração deverão expressamente a exigência do referido atestado. prever Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.606, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 135º da República. Prefeita Reconhece Utilidade Pública a Associação Beneficente Viva a Liberdade. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo com o art.73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada a utilidade Pública ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE VIVA A LIBERDADE, sediada na Rua Hercules, nº 17, Jardim Planalto, Pamaminim/RN. Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com CNPJ:27.954.971/0001-27. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.607, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Verbo Social. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei tem como objeto Reconhecer de Utilidade Pública o INSTITUTO VERBO SOCIAL. Art. 2º. Fica considerada de Utilidade Pública o INSTITUTO VERBO SOCIAL com sede de fundação na Rua José Augusto Nunes, nº 784, Bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN, e funcionando atualmente neste mesmo endereço. Art. 3º. O instituto a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de nº. 60.074.280/0001-04. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIAS PORTARIA Nº 1657, de 19 de agosto de 2025. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso XIT do artigo 73 da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em consonância com a Lei nº 862, de 18 de dezembro de 1995, e suas alterações pelas Leis nº 1.016/99 e 1.494/99, RESOLVE: Art. 1º Destituir IVANEIDE AUGUSTO DA SILVA da função de membro suplente do Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, na qualidade de representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Art. 2º. Designo RAIANA CARLA TARQUINIO DE MEDEIROS para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, na qualidade de membro suplente, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA Nº. 1705, de 03 de setembro de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XTV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Exonerar MACIA REGINA VIEIRA DE MORAIS, de exercer o cargo em comissão de Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação — SME. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.