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norma nº 2607/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2607 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO VERBO SOCIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.60” , DE O3 0€ sETemBlo DE 2025.
epúllica. E()
TN plefeita
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Verbo—
Social.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem como objeto Reconhecer de Utilidade Pública o INSTITUTO VERBO
SOCIAL.
Art. 2º. Fica considerada de Utilidade Pública o INSTITUTO VERBO SOCIAL com sede
de fundação na Rua José Augusto Nunes, nº 784, Bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN, e
funcionando atualmente neste mesmo endereço.
Art. 3º. O instituto a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de nº. 60.074.280/0001-04.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
sas ZE
RA ASAS DYFONDA LsILVA CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 !! www parmamirim rn gov br
04/09/2025
Diário
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4733
Página 1 de 39
OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4733 -
PARNAMIRIM, RN, 4 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.605, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a
vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, para pessoas
condenadas por feminicídio, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
CIVIC
PAR
PREFEITURA O
Art. 1º. Esta Lei denominada - “Lei Juliana Soares” - dispõe sobre a
vedação de acesso a cargos públicos no Município de Parnamirim/RN
para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de
feminicídio, nas formas tentada ou consumada, nos termos da
legislação penal vigente.
Art. 2º. Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de
provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido
condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio,
consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, do Decreto-Lei
Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
81º — A vedação prevista no caput terá vigência a partir
do trânsito em julgado da condenação e permanecerá
pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento
ou extinção da pena.
82º — A idoneidade moral deverá ser comprovada
mediante apresentação de atestado de antecedentes
criminais na entrega de documentos exigidos para a
posse em cargos de provimento em comissão ou
efetivo.
83º — Os editais de concursos públicos e as listas de
documentos exigidos para investidura em cargos de
04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 39
DOM4733
livre nomeação e exoneração deverão prever
expressamente a exigência do referido atestado.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.606, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Reconhece Utilidade Pública a Associação
Beneficente Viva a Liberdade.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, de acordo
com o art.73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que
a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada a utilidade Pública ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE VIVA A LIBERDADE, sediada na Rua Hercules, nº
17, Jardim Planalto, Pamamirim/RN.
Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se
inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica com
CNPJ:27.954.971/0001-27.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.607, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto Verbo
Social.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei tem como objeto Reconhecer de Utilidade Pública o
INSTITUTO VERBO SOCIAL.
Art. 2º. Fica considerada de Utilidade Pública o INSTITUTO
VERBO SOCIAL com sede de fundação na Rua José Augusto Nunes,
nº 784, Bairro Monte Castelo, Parnamirim/RN, e funcionando
atualmente neste mesmo endereço.
Art. 3º. O instituto a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrito
mo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de nº
60.074.280/0001-04.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIAS
PORTARIA Nº 1657, de 19 de agosto de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso XII do artigo 73
da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em consonância com a
Lei nº 862, de 18 de dezembro de 1995, e suas alterações pelas Leis nº
1.016/99 e 1.494/99,
RESOLVE.
Art, 1º Destituir IVANEIDE AUGUSTO DA SILVA da função de
membro suplente do Conselho Municipal de Assistência Social —
CMAS, na qualidade de representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social -
SEMAS.
Art. 2º. Designo RAIANA CARLA TARQUINIO DE MEDEIROS
para compor o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, na
qualidade de membro suplente, representando a Secretaria Municipal
de Assistência Social -
SEMAS.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA Nº. 1705, de 03 de setembro de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XI e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Pamamirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonerar MACIA REGINA VIEIRA DE MORAIS, de
exercer o cargo em comissão de Secretária Adjunta da Secretaria
Municipal de Educação — SME.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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