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norma nº 2609/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2609 / 2025
Date 2025-09-10
Ementa"RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE SKATE DO RIO GRANDE DO NORTE."
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
LEI Nº2.609, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 15 de setembro de
2025; 1352 da República.
Primeira Vice-Presidente
Reconhece de utilidade pública a
Federação de Skate do Rio Grande do
Norte.
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211,
$ 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objeto reconhecer de utilidade pública a Federação de
Skate do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Fica considerada a Utilidade Pública a Federação de Skate do Rio Grande do
Norte com sede de fundação na Cidade de Parnamirim — RN, funcionado atualmente na Av.
João Paulo TI, Nº 850, Casa 52, Nova Esperança, Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º A Associação a que se refere o artigo 2º se encontra inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ com a inscrição, Nº. 26.814.340/0001-40.
Art. 4º A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 15 de setembro de 2025.
BASTOS
Primeira Vice-Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
20/09/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 14
DOMA4745
Diário
OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4745 — PARNAMIRIM, RN, 20 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50
GACIV
Gabinete
DECRETOS
DECRETO Nº 7.793, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
Reduz, temporariamente, o pagamento de jetons no
âmbito da Administração Pública Municipal de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas à
contenção de despesas e à otimização da gestão dos recursos públicos
municipais;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da
responsabilidade na gestão fiscal, previstos na Constituição Federal e
na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal);
CONSIDERANDO a importância de assegurar o equilíbrio
econômico-financeiro do Município, especialmente diante do cenário
atual que exige ajustes imediatos na execução orçamentária e
financeira;
CONSIDERANDO, por fim, que os pagamentos de jetons, embora
legítimos, configuram despesas passíveis de redução temporária sem
prejuízo ao funcionamento dos colegiados,
DECRETA:
Art. 1º Para as Comissões e Órgãos Colegiados que gozam do direito
de pagamento de jetons, nos termos do art. 85 da Lei Complementar
Municipal nº 022/2007, fica determinada a redução de, no mínimo,
50% (cinquenta por cento) no número máximo de reuniões realizadas,
pelo prazo de 90 (noventa) dias.
81º — A aplicação da redução disposta no caput do art.
1º. fica dispensada para o Colegiado de Gestão
Administrativa — COGEA e o Comitê de
Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e
Serviços —- COAFI.
82º — Em caráter excepcional, poderá ser autorizado o
pagamento por mais reuniões, além do percentual
mencionado no art. 1º, desde que a necessidade seja
20/09/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 11 de 14
DOM4745
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput e inciso II, da Lei
Federal nº 14.133/21.
Parnamirim/RN, 27 de agosto de 2025
Gilney Michell Delmiro de Góis
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico —
SETUDE
*Republicado por incorreção
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CAMARA
Câmara Municipal de Parnamirim
LEIS
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 15 de setembro de 2025; 135º da
República.
Primeira Vice-Presidente
Reconhece de utilidade pública a Federação de Skate
do Rio Grande do Norte.
A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Interno da Câmara,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objeto reconhecer de utilidade pública a
Federação de Skate do Rio Grande do Norte.
Art. 2º Fica considerada a Utilidade Pública a Federação de Skate do
Rio Grande do Norte com sede de fundação na Cidade de Parnamirim —
RN, funcionado atualmente na Av. João Paulo II, Nº 850, Casa 52,
Nova Esperança, Parnamirim/RN.
Art. 3º A Associação a que se refere o artigo 2º se encontra inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ com a inscrição, Nº.
26.814.340/0001-40.
Art. 4º A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 15 de setembro de 2025.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Primeira Vice-Presidente
DECRETOS
DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Concede a Comenda Luca Bartolomeu de Pacioli no Município
de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em
conformidade com o disposto no Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, e na Lei
Ordinária Municipal nº 2.428, de 02 de outubro de 2023.
Art. 1º Fica concedida a Comenda Luca Bartolomeo de Pacioli"aos contadores que
se destacaram pelos serviços prestados no Município de Parnamirim/RN, conforme
descrito abaixo:
AUTORIA: NOME/ AGRACIADO (A):
VER. ANA CAROLINA
Natalia Costa Gomes
CARVALHO DE LIMA PIRES
2 VER. CESAR AUGUSTO DE
Deocleciano Almeida Neto
PAIVA MAIA
os VER. DIEGO AMÉRICO DE
Kalinne Souza Maia de Morais
CARVALHO
VER. EDER RODRIGUES DE
Evanuel Cardoso da Silva
QUEIROZ
ot
VER. EURICO SHIGEYUKI DOS
Arivonaldo Kleber da Silva
SANTOS SHIIKI
VER. GABRIEL CÉSAR DE,
Marcelo Jesiel da Silva Nascimento
OLIVEIRA SIQUEIRA
07
VER. HAMILTON
Andrey Wiliams Dantas de Paiva
RADEMACKER PEREIRA
VER. IRANI GUEDES DE
Genilson José da Cruz
MEDEIROS
VER. ÍTALO DE BRITO
Francivaldo de Brito Siqueira
SIQUEIRA
VER. JONAS MONTEIRO
CARLOS GODEIRO
VER. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA
Andréia Carla Lira da Luz Albuquerque
DA SILVA
VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA
GR Anderson Luiz Pereira Freire
Paulo Pinheiro Fernandes
1
1
VER. LEONARDO LIMA DA
Carlos Augusto do Nascimento Crispim
COSTA
VER. MARCOS ANTÔNIO
Maria Laide de Souza Leão
GOMES DA SILVA
VER. MICHAEL BORGES DE
Renata de Araújo Oliveira
SOUZA
hi
3
14
15
16
VER. RAPHAELA DA SILVA
Felipe Medeiros de Queiroz
CRUZ
17 VER. RÁRIKA DE ARAÚJO Denjêiia oca di
rpétua Moura uza
BASTOS
FREIRE DOS SANTOS
VER. RODRIGO
ALBUQUERQUE CRUZ
20 | VER. RÔMULO DANTAS DA
Rodrigo da Silva Santos Nascimento
SILVA
21 | VER. THIAGO FERNANDES DA
SENA Isabelly Maria França de Oliveira
Pablo Daniel Pereira

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