| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2609 / 2025 |
| Date | 2025-09-10 |
| Ementa | "RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE SKATE DO RIO GRANDE DO NORTE." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ LEI Nº2.609, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 15 de setembro de 2025; 1352 da República. Primeira Vice-Presidente Reconhece de utilidade pública a Federação de Skate do Rio Grande do Norte. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, $ 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem como objeto reconhecer de utilidade pública a Federação de Skate do Rio Grande do Norte. Art. 2º Fica considerada a Utilidade Pública a Federação de Skate do Rio Grande do Norte com sede de fundação na Cidade de Parnamirim — RN, funcionado atualmente na Av. João Paulo TI, Nº 850, Casa 52, Nova Esperança, Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º A Associação a que se refere o artigo 2º se encontra inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ com a inscrição, Nº. 26.814.340/0001-40. Art. 4º A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 15 de setembro de 2025. BASTOS Primeira Vice-Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br 20/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 14 DOMA4745 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4745 — PARNAMIRIM, RN, 20 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50 GACIV Gabinete DECRETOS DECRETO Nº 7.793, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025. Reduz, temporariamente, o pagamento de jetons no âmbito da Administração Pública Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas voltadas à contenção de despesas e à otimização da gestão dos recursos públicos municipais; CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade na gestão fiscal, previstos na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); CONSIDERANDO a importância de assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Município, especialmente diante do cenário atual que exige ajustes imediatos na execução orçamentária e financeira; CONSIDERANDO, por fim, que os pagamentos de jetons, embora legítimos, configuram despesas passíveis de redução temporária sem prejuízo ao funcionamento dos colegiados, DECRETA: Art. 1º Para as Comissões e Órgãos Colegiados que gozam do direito de pagamento de jetons, nos termos do art. 85 da Lei Complementar Municipal nº 022/2007, fica determinada a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) no número máximo de reuniões realizadas, pelo prazo de 90 (noventa) dias. 81º — A aplicação da redução disposta no caput do art. 1º. fica dispensada para o Colegiado de Gestão Administrativa — COGEA e o Comitê de Acompanhamento e Fiscalização de Compras, Obras e Serviços —- COAFI. 82º — Em caráter excepcional, poderá ser autorizado o pagamento por mais reuniões, além do percentual mencionado no art. 1º, desde que a necessidade seja 20/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 11 de 14 DOM4745 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 15000000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Parnamirim/RN, 27 de agosto de 2025 Gilney Michell Delmiro de Góis Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — SETUDE *Republicado por incorreção ATOS DO PODER LEGISLATIVO CAMARA Câmara Municipal de Parnamirim LEIS Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 15 de setembro de 2025; 135º da República. Primeira Vice-Presidente Reconhece de utilidade pública a Federação de Skate do Rio Grande do Norte. A PRIMEIRA VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 54, 8 7º da Lei Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Interno da Câmara, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem como objeto reconhecer de utilidade pública a Federação de Skate do Rio Grande do Norte. Art. 2º Fica considerada a Utilidade Pública a Federação de Skate do Rio Grande do Norte com sede de fundação na Cidade de Parnamirim — RN, funcionado atualmente na Av. João Paulo II, Nº 850, Casa 52, Nova Esperança, Parnamirim/RN. Art. 3º A Associação a que se refere o artigo 2º se encontra inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ com a inscrição, Nº. 26.814.340/0001-40. Art. 4º A Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 15 de setembro de 2025. RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Primeira Vice-Presidente DECRETOS DECRETO LEGISLATIVO Nº 016, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Concede a Comenda Luca Bartolomeu de Pacioli no Município de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, da Lei Orgânica do Município, e na Lei Ordinária Municipal nº 2.428, de 02 de outubro de 2023. Art. 1º Fica concedida a Comenda Luca Bartolomeo de Pacioli"aos contadores que se destacaram pelos serviços prestados no Município de Parnamirim/RN, conforme descrito abaixo: AUTORIA: NOME/ AGRACIADO (A): VER. ANA CAROLINA Natalia Costa Gomes CARVALHO DE LIMA PIRES 2 VER. CESAR AUGUSTO DE Deocleciano Almeida Neto PAIVA MAIA os VER. DIEGO AMÉRICO DE Kalinne Souza Maia de Morais CARVALHO VER. EDER RODRIGUES DE Evanuel Cardoso da Silva QUEIROZ ot VER. EURICO SHIGEYUKI DOS Arivonaldo Kleber da Silva SANTOS SHIIKI VER. GABRIEL CÉSAR DE, Marcelo Jesiel da Silva Nascimento OLIVEIRA SIQUEIRA 07 VER. HAMILTON Andrey Wiliams Dantas de Paiva RADEMACKER PEREIRA VER. IRANI GUEDES DE Genilson José da Cruz MEDEIROS VER. ÍTALO DE BRITO Francivaldo de Brito Siqueira SIQUEIRA VER. JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO VER. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA Andréia Carla Lira da Luz Albuquerque DA SILVA VER. JOSÉ MICHAEL LUCENA GR Anderson Luiz Pereira Freire Paulo Pinheiro Fernandes 1 1 VER. LEONARDO LIMA DA Carlos Augusto do Nascimento Crispim COSTA VER. MARCOS ANTÔNIO Maria Laide de Souza Leão GOMES DA SILVA VER. MICHAEL BORGES DE Renata de Araújo Oliveira SOUZA hi 3 14 15 16 VER. RAPHAELA DA SILVA Felipe Medeiros de Queiroz CRUZ 17 VER. RÁRIKA DE ARAÚJO Denjêiia oca di rpétua Moura uza BASTOS FREIRE DOS SANTOS VER. RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ 20 | VER. RÔMULO DANTAS DA Rodrigo da Silva Santos Nascimento SILVA 21 | VER. THIAGO FERNANDES DA SENA Isabelly Maria França de Oliveira Pablo Daniel Pereira