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norma nº 2624/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2624 / 2025
Date 2025-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE DETECÇÃO INICIAL DO AUTISMO NA INFÂNCIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2624 ,DE AS € QONPLO DE2025.
Sanciono a presergs-FEt ten| ( / eva a:
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
detecção inicial do autismo na infância, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de detecção inicial do autismo
na infância, com o objetivo de promover ações destinadas à identificação e ao encaminhamento de
crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos que especifica, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica criada, por esta Lei, a Política Municipal de detecção inicial do autismo na
infância, como uma política pública educativa, de inclusão e saúde, a nível municipal, destinada,
prioritariamente, a conscientizar a população e os profissionais da área acerca da necessidade de
identificação precoce e da importância do encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do
Espectro Autista (TEA), de modo a buscar as melhores formas e condições de tratamento de saúde e
educação dessas crianças, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), aquela assim definida nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de
2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, como sendo a pessoa com deficiência, portadora de síndrome clínica caracterizada
na seguinte forma:
I- deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
social, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 41! www parnamirim mm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
po ARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos.
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN:
I— promover campanhas de conscientização e orientação sobre o diagnóstico precoce
do Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltadas para pais, responsáveis e profissionais da saúde
e educação;
KH — capacitar profissionais da rede municipal de saúde e educação para identificar
sinais e sintomas de TEA em crianças, com base em protocolos reconhecidos nacional e
internacionalmente;
II — garantir o encaminhamento das crianças identificadas para serviços
especializados, conforme a disponibilidade de recursos do Município;
IV — incentivar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não￾governamentais e associações para a implementação de ações relacionadas ao diagnóstico precoce
do TEA;
V — monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de
Diagnóstico Precoce do Autismo.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 5º. As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário, respeitados os critérios da legislação vigente.
Art. 6º. A Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância poderá ser
desenvolvida de forma integrada com outros programas e políticas já existentes no Município de
Parnamirim/RN, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN - CEP 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamirim rn gov br
16/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 18
DOM4767
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4767 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE OUTUBRO DE 2025 — R$ 0,50
Parnamirim amplia
benefícios de licenças
do município
mim PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.624, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de
detecção inicial do autismo na infância, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a criação da Política Municipal de
detecção inicial do autismo na infância, com o objetivo de promover
ações destinadas à identificação e ao encaminhamento de crianças com
sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos que
especifica, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica criada, por esta Lei, a Política Municipal de detecção
inicial do autismo na infância, como uma política pública educativa, de
inclusão e saúde, a nível municipal, destinada, prioritariamente, a
conscientizar a população e os profissionais da área acerca da
necessidade de identificação precoce e da importância do
encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro
Autista (TEA), de modo a buscar as melhores formas e condições de
tratamento de saúde e educação dessas crianças, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. para os efeitos desta Lei, considera-se
Pessoa com Transtomo do Espectro Autista (TEA), aquela
assim definida nos termos da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como
sendo a pessoa com deficiência, portadora de síndrome clínica
caracterizada na seguinte forma:
I — deficiência persistente e clinicamente significativa
da comunicação e da interação social, manifestada por
deficiência marcada de comunicação verbal e não
verbal usada para interação social; ausência de
16/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 18
DOMA4767
reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
IN — padrões restritivos e repetitivos de
comportamentos, interesses e atividades, manifestados
por comportamentos motores ou verbais estereotipados
ou por comportamentos sensoriais incomuns;
excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e
fixos,
Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de detecção inicial do
autismo na infância, no âmbito do Município de Parnamirim/RN:
1 — promover campanhas de conscientização e
orientação sobre o diagnóstico precoce do Transtorno
do Espectro Autista (TEA), voltadas para pais,
responsáveis e profissionais da saúde e educação;
II — capacitar profissionais da rede municipal de saúde
e educação para identificar sinais e sintomas de TEA
em crianças, com base em protocolos reconhecidos
nacional e internacionalmente;
NI - garantir o encaminhamento das crianças
identificadas para serviços especializados, conforme a
disponibilidade de recursos do Município;
IV - incentivar parcerias com instituições públicas e
privadas, organizações não-governamentais e
associações para a implementação de ações
relacionadas ao diagnóstico precoce do TEA;
V — monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no
âmbito da Política Municipal de Diagnóstico Precoce
do Autismo.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que
couber.
Art. 5º. As despesas para execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário,
respeitados os critérios da legislação vigente.
Art. 6º. A Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância
poderá ser desenvolvida de forma integrada com outros programas e
políticas já existentes no Município de Parnamirim/RN, especialmente
nas áreas de saúde, educação e assistência social.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.625, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Reconhece como de Utilidade Pública a Associação
Recuperando Vidas para Salvarem Vidas —
RESALVI, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 73, IV.
da Lei Orgânica deste Município e o Regimento Interno desta Casa
Legislativa, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública
da Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas — RESALVI,
inscrita sob o CNPJ nº 54.969.500/0001-40, no âmbito do Município de
Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2º. Fica reconhecia, por esta Lei, como de Utilidade Pública, para
os devidos fins que se fizerem necessários, a Associação Recuperando
Vidas para Salvarem Vidas — RESALVI, inscrita sob o CNPJ nº
54.969.500/0001-40, associação de direito privado, sem fins lucrativos,
de duração indeterminada, de caráter assistencial, social, científico e
filantrópico, com sede e atuação no âmbito do Município de
Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETOS
DECRETO Nº 7.807, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XII e XIV da Lei Orgânica
do Município:
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal,
dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência
administrativa, promover a organização do serviço público no
Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos
públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando
os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que
verificadas a conveniência e a oportunidade administrativa;
CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem
ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do
artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus
atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e
necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da
supremacia o interesse público;
CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma Secretaria para
outra Secretaria do Município de Parnamirim poderá ser feita, a pedido
ou de ofício, mediante decreto da Prefeita, nos termos do art. 48 da Lei
Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Parnamirim;
CONSIDERANDO as informações contidas no Processo
Administrativo nº 36.653/2025, justificando a necessidade de remoção
do servidor;
DECRETO:
Art. 1º. À remoção do servidor, BRUNO BATISTA DOS SANTOS,
Agente Administrativo, matrícula nº 49760, da Secretaria Municipal de

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