| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2625 / 2025 |
| Date | 2025-10-15 |
| Ementa | RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECUPERANDO VIDAS PARA SALVAREM VIDAS (RESALVI), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº Z:€>S DE AS DE ONO DE 2025. Sanciono a pre: Gabinete Civi Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas — RESALVI, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas - RESALVI, inscrita sob o CNPJ nº 54.969.500/0001-40, no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. Fica reconhecia, por esta Lei, como de Utilidade Pública, para os devidos fins que se fizerem necessários, a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas — RESALVI, inscrita sob o CNPJ nº 54.969.500/0001-40, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter assistencial, social, científico e filantrópico, com sede e atuação no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www parnamirim rn gov br 16/10/2025 Diário Página | de 18 OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4767 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE OUTUBRO DE 2025 — R$ 0,50 Parnamirim amplia benefícios de licenças maternidade e paternidade para servidores públicos do município GACIV Gabinete Civil LEI ORDINÁRIA Nº 2.624, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto, Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre a criação da Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pamamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: ações destinadas à identificação e ao encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), nos termos que especifica, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica criada, por esta Lei, a Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância, como uma política pública educativa, de inclusão e saúde, a nível municipal, destinada, prioritariamente, a conscientizar a população e os profissionais da área acerca da necessidade de identificação precoce e da importância do encaminhamento de crianças com sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a buscar as melhores formas e condições de tratamento de saúde e educação dessas crianças, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Parágrafo único. para os efeitos desta Lei, considera-se Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), aquela assim definida nos termos da Lei nº 12,764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, como sendo a pessoa com deficiência, portadora de síndrome clínica caracterizada na seguinte forma: 1 deficiência persistente e clinicamente significativa 16/10/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 18 DOM4767 reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento; H — padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos. Art. 3º. São diretrizes da Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância, no âmbito do Município de Parnamirim/RN: T — promover campanhas de conscientização e orientação sabre o diagnóstico precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltadas para pais, responsáveis e profissionais da saúde e educação; II — capacitar profissionais da rede municipal de saúde e educação para identificar sinais e sintomas de TEA em crianças, com base em protocolos reconhecidos nacional e internacionalmente; NI - garantir o encaminhamento das crianças identificadas para serviços especializados, conforme a disponibilidade de recursos do Município; IV - incentivar parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não-governamentais e associações para a implementação de ações relacionadas ao diagnóstico precoce do TEA; V — monitorar e avaliar as ações desenvolvidas no âmbito da Política Municipal de Diagnóstico Precoce do Autismo. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber. Art. 5º. As despesas para execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, respeitados os critérios da legislação vigente. Art. 6º. À Política Municipal de detecção inicial do autismo na infância poderá ser desenvolvida de forma integrada com outros programas e políticas já existentes no Município de Parnamirim/RN, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.625, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Reconhece como de Utilidade Pública a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas — RESALVI, no âmbito do Município de Dormamirim/DN o dá nutene menvidôncimo A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública da Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas — RESALVI, inscrita sob o CNPJ nº 54.969.500/0001-40, no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 2º. Fica reconhecia, por esta Lei, como de Utilidade Pública, para os devidos fins que se fizerem necessários, a Associação Recuperando Vidas para Salvarem Vidas — RESALVI, inscrita sob o CNPJ nº 54.969,500/0001-40, associação de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter assistencial, social, científico e filantrópico, com sede e atuação no âmbito do Município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Art. 3º. Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETOS DECRETO Nº 7.807, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe confere o art. 73, inciso XIl e XIV da Lei Orgânica do Município: CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Executivo Municipal, dentro dos parâmetros legais, buscando sempre o primado da eficiência administrativa, promover a organização do serviço público no Município, por meio da adequada designação dos servidores nos órgãos públicos a fim de corrigir as deficiências do serviço público, alocando os recursos humanos de acordo com a necessidade e sempre que verificadas a conveniência e a oportunidade administrativa; CONSIDERANDO que as diretrizes da Administração Pública devem ser traçadas em consonância com os princípios dispostos no caput do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, e que seus atos são vinculados e direcionados de modo a garantir os interesses e necessidades da coletividade, em homenagem ao princípio da supremacia o interesse público; CONSIDERANDO que a remoção de servidor de uma Secretaria para outra Secretaria do Município de Parnamirim poderá ser feita, a pedido ou de ofício, mediante decreto da Prefeita, nos termos do art. 48 da Lei Municipal nº 140/1969 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim; CONSIDERANDO as informações contidas no Processo Administrativo nº 36.653/2025, justificando a necessidade de remoção do servidor; DECRETO: Art. 1º. A remorão do servidor RRINO RATISTA Nns sanTNS