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norma nº 2630/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2630 / 2025
Date 2025-11-05
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV) AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 – FAR E ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº2.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.:630 , DE OS 9€ novembro DE 2025.
Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV aos
beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida,
Faixa 1
- FARe altera a Lei Ordinária n.º 2.476, de
26 de dezembro de 2023. e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis - ITIV os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº
11.977, de 07 de julho de 2009, Lei Federal nº14.620/2023, de 13 de julho de 2023 e Medida
Provisória nº1.162, de 2023, relativamente às aquisições de imóveis residenciais situados no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º As isenções supracitadas são vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para
os beneficiários do Faixa 1
- FAR.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei não desobriga o tomador e os
prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária.
Art. 3º A
isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente:
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /// www. parnamirim.mm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
I - aos adquirentes pessoas físicas, beneficiários diretos do Programa Minha Casa
Minha Vida, designados nos respectivos contratos;
II - aos imóveis destinados à moradia própria;
IN - aos contratos devidamente formalizados e registrados em cartório, não
beneficiando adquirentes posteriores ao registro no caso de alienação do imóvel a
qualquer título;
IV - as famílias que passaram por todo processo seletivo da Secretaria Municipal de
Habitação e Regularização Fundiária.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos, inciso I, do Art. 1º, e Art. 2º da Lei Ordinária nº
2.476, de dezembro de 2023.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se aos contratos anteriores a sua
vigência.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Tributação regulamentará os procedimentos necessários
ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. A isenção prevista nesta Lei não gera direito à restituição ou
compensação de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis -
ITIV que já tenham sido recolhidos até a data de sua publicação, sendo vedado qualquer pedido de
ressarcimento pelos que efetuaram o pagamento anteriormente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de ublicação.
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamíirim rn govbr
06/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 22
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Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030DE 12 DE MAIO DE 2009
1º SEMINÁRIO
ENFRENTAMENTO ÀS DIVERSAS FORMAS
DE EXPLORAÇÃO DA MULHER
Q Local: Auditório Clênio José
gi Data/horário: 18/11, as 8h
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.630, DE 05 DE OUTUBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV aos beneficiários
do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1 -
FARe altera a Lei Ordinária n.º 2.476, de 26 de
dezembro de 2023. e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV os beneficiários do Programa
Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de
julho de 2009, Lei Federal nº14.620/2023, de 13 de julho de 2023 e
Medida Provisória nº1.162, de 2023, relativamente às aquisições de
imóveis residenciais situados no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º As isenções supracitadas são vinculadas ao Programa Minha
Casa, Minha Vida, para os beneficiários do Faixa 1 - FAR.
Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei não
desobriga o tomador e os prestadores de serviço do
cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação
tributária.
Art. 3º A isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente:
I - aos adquirentes pessoas físicas, beneficiários
diretos do Programa Minha Casa Minha Vida,
designados nos respectivos contratos;
II - aos imóveis destinados à moradia própria;
III - aos contratos devidamente formalizados e
registrados em cartório, não
06/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 22
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beneficiando adquirentes posteriores ao registro no
caso de alienação do imóvel a qualquer título;
IV - as famílias que passaram por todo processo
seletivo da Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária.
Art. 4º Ficam revogados os dispositivos, inciso 1, do Art. 1º, e Art. 2º
da Lei Ordinária nº 2.476, de dezembro de 2023.
Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se aos
contratos anteriores a sua vigência.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Tributação regulamentará os
procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei.
Parágrafo único. A isenção prevista nesta Lei não gera direito
à restituição ou compensação de valores referentes ao Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV que já
tenham sido recolhidos até a data de sua publicação, sendo
vedado qualquer pedido de ressarcimento pelos que efetuaram
o pagamento anteriormente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 2160, de 05 de novembro de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonerar, a pedido, ADRIANA VIDAL DE NEGREIROS,
de exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vigilância
Sanitária, lotada na Secretaria Municipal de Saúde — SESAD.
Art. 2º, Esta Portaria retroage seus efeitos trinta e um de outubro de
dois mil e vinte e cinco.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA Nº 2161, de 05 de novembro de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonerar RODRIGO DE FREITAS DOS ANJOS, de exercer
o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria, vinculado ao Centro
Cultural Trampolim da Vitória -
CCTV, lotado no Gabinete Civil —
GACIV.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA N.º 2162, de 05 de novembro de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Paramirim e em
conformidade com às disposições da Lei Complementar nº 022, de 27
de fevereiro de 2007 e alterações posteriores,
Resolve:
Art. 1º. Nomear RODRIGO DE FREITAS DOS ANJOS, para
exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria, lotado na
Secretaria Municipal de Cultura -
SEMUC.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIAS
PORTARIA Nº 046/2025 — SEL, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui a Comissão de Julgamento das Partidas do Campeonato
dos Servidores Municipais e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER do
Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, e
considerando a necessidade de garantir a lisura, a disciplina e o bom
andamento da Liga de Talentos de Parnamirim.
RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão de Julgamento das Partidas da Liga
de Talentos de Parnamirim 2025, com a finalidade de analisar e
julgar ocorrências disciplinares, protestos, recursos e demais situações
previstas no regulamento da competição.
Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente: ELISIEL UBIRAJARA MARQUES —
Municipal de Esporte e Lazer
Secretário
Membro: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MELO —
Coordenador de Esportes

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