| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2630 / 2025 |
| Date | 2025-11-05 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITIV) AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, FAIXA 1 – FAR E ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº2.476, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.:630 , DE OS 9€ novembro DE 2025. Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1 - FARe altera a Lei Ordinária n.º 2.476, de 26 de dezembro de 2023. e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, Lei Federal nº14.620/2023, de 13 de julho de 2023 e Medida Provisória nº1.162, de 2023, relativamente às aquisições de imóveis residenciais situados no Município de Parnamirim/RN. Art. 2º As isenções supracitadas são vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários do Faixa 1 - FAR. Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei não desobriga o tomador e os prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Art. 3º A isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente: Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /// www. parnamirim.mm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO I - aos adquirentes pessoas físicas, beneficiários diretos do Programa Minha Casa Minha Vida, designados nos respectivos contratos; II - aos imóveis destinados à moradia própria; IN - aos contratos devidamente formalizados e registrados em cartório, não beneficiando adquirentes posteriores ao registro no caso de alienação do imóvel a qualquer título; IV - as famílias que passaram por todo processo seletivo da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Art. 4º Ficam revogados os dispositivos, inciso I, do Art. 1º, e Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.476, de dezembro de 2023. Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se aos contratos anteriores a sua vigência. Art. 5º A Secretaria Municipal de Tributação regulamentará os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei. Parágrafo único. A isenção prevista nesta Lei não gera direito à restituição ou compensação de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV que já tenham sido recolhidos até a data de sua publicação, sendo vedado qualquer pedido de ressarcimento pelos que efetuaram o pagamento anteriormente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de ublicação. Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamíirim rn govbr 06/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 22 DOM4782 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte ( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030DE 12 DE MAIO DE 2009 1º SEMINÁRIO ENFRENTAMENTO ÀS DIVERSAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO DA MULHER Q Local: Auditório Clênio José gi Data/horário: 18/11, as 8h LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.630, DE 05 DE OUTUBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Concede isenção do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, Faixa 1 - FARe altera a Lei Ordinária n.º 2.476, de 26 de dezembro de 2023. e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV os beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, Lei Federal nº14.620/2023, de 13 de julho de 2023 e Medida Provisória nº1.162, de 2023, relativamente às aquisições de imóveis residenciais situados no Município de Parnamirim/RN. Art. 2º As isenções supracitadas são vinculadas ao Programa Minha Casa, Minha Vida, para os beneficiários do Faixa 1 - FAR. Parágrafo único. A isenção de que trata esta Lei não desobriga o tomador e os prestadores de serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária. Art. 3º A isenção prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente: I - aos adquirentes pessoas físicas, beneficiários diretos do Programa Minha Casa Minha Vida, designados nos respectivos contratos; II - aos imóveis destinados à moradia própria; III - aos contratos devidamente formalizados e registrados em cartório, não 06/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 22 DOM4782 beneficiando adquirentes posteriores ao registro no caso de alienação do imóvel a qualquer título; IV - as famílias que passaram por todo processo seletivo da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. Art. 4º Ficam revogados os dispositivos, inciso 1, do Art. 1º, e Art. 2º da Lei Ordinária nº 2.476, de dezembro de 2023. Parágrafo único. As disposições desta lei aplicam-se aos contratos anteriores a sua vigência. Art. 5º A Secretaria Municipal de Tributação regulamentará os procedimentos necessários ao cumprimento desta Lei. Parágrafo único. A isenção prevista nesta Lei não gera direito à restituição ou compensação de valores referentes ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITIV que já tenham sido recolhidos até a data de sua publicação, sendo vedado qualquer pedido de ressarcimento pelos que efetuaram o pagamento anteriormente. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIAS PORTARIA Nº. 2160, de 05 de novembro de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Exonerar, a pedido, ADRIANA VIDAL DE NEGREIROS, de exercer o cargo em comissão de Coordenador de Vigilância Sanitária, lotada na Secretaria Municipal de Saúde — SESAD. Art. 2º, Esta Portaria retroage seus efeitos trinta e um de outubro de dois mil e vinte e cinco. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA Nº 2161, de 05 de novembro de 2025. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Exonerar RODRIGO DE FREITAS DOS ANJOS, de exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria, vinculado ao Centro Cultural Trampolim da Vitória - CCTV, lotado no Gabinete Civil — GACIV. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA N.º 2162, de 05 de novembro de 2025. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Paramirim e em conformidade com às disposições da Lei Complementar nº 022, de 27 de fevereiro de 2007 e alterações posteriores, Resolve: Art. 1º. Nomear RODRIGO DE FREITAS DOS ANJOS, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Secretaria, lotado na Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIAS PORTARIA Nº 046/2025 — SEL, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui a Comissão de Julgamento das Partidas do Campeonato dos Servidores Municipais e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, e considerando a necessidade de garantir a lisura, a disciplina e o bom andamento da Liga de Talentos de Parnamirim. RESOLVE: Art. 1º Fica criada a Comissão de Julgamento das Partidas da Liga de Talentos de Parnamirim 2025, com a finalidade de analisar e julgar ocorrências disciplinares, protestos, recursos e demais situações previstas no regulamento da competição. Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros: Presidente: ELISIEL UBIRAJARA MARQUES — Municipal de Esporte e Lazer Secretário Membro: CARLOS HENRIQUE FERREIRA DE MELO — Coordenador de Esportes