br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2497/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2497 / 2024
Date 2024-04-02
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE.
native_id37

Originating matéria

matéria 4420 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

é
GACIV suo Sa PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.497, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º
da República. »
o) em
Eu
Reconhece de Utilidade Pública a Associação União
e Arte.
O
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ
SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido a Utilidade Pública a Associação União e Arte com sede na Rua
Serra Luís Gomes, nº16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152-715.
Art. 2º. A associação a que se refere o artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de nº 51.654.188/0001-22
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4
ROS
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.497, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
* Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135* da República.
Prefeito
Reconhece de Utilidade Pública a Associação União e Arte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a
Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido a Utilidade Pública a Associação União e Arte com sede na Rua Serra Luis
(Gomes, nº16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152-715.
Art. 2º. A associação a que se refere o
artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ de nº 51.654.188/0001-22
Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.498, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
o
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Reconhece de utilidade pública Associação de Moradores do Loteamento Parque
Verde/Arcoverde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER
que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO
PARQUE VERDE/ARCOVERDE, com sede na Rua Parque Dunas de Natal, nº 1455, casa 02, Bairro Nova
Esperança, Parnamirim/RN — CEP 59.144-100.
Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica — CNPJ de Nº. 49.560.106/0001-39.
Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data
base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos
servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Esta Lei Complementar altera as Leis Complementares Municipais nº 154/2019, 155/2019,
157/2019 e as Leis Ordinárias Municipais nº 2.025/2020 e 2.337/2022, concede reajuste salarial para os
servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e
auxilio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de ParnamirimvRN.
Art, 2º, Os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art 3º
TI — Núcleo de Desenvolvimento Institucional;
HI — Setor de Licitações e Contratos, possuindo como vinculado, sem
subordinação, o Setor de Compras; (NR)
Art. 3º. O art. 4º, Il e Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação com acréscimo dos 8 2º, $
3,84º,85ºe 8 6º da Lei Complementar nº 155/2019:
Art. 4º, =
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4254
Página 3 de 12
I
11
- Diretoria de Comunicação Social - DES;
&1º- O Cargo de Assessor Especial será supervisionado pelo Chefe de Gabinete
da Presidência; (NR)
82º — A Diretoria de Comunicação Social possui a finalidade de assessorar a
Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na divulgação das ações e
projetos do Poder Legislativo, bem como superintender a atuação da TV Câmara e
da Coordenadoria de Assessoria de Comunicação.
$3º- A Diretoria de Comunicação Social será exercida por um cargo de
provimento em comissão, cuja remuneração e atribuições restarão reguladas nos
anexos II e HI da Lei Complementarnº 155/2019.
84º — A Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social será exercida por
servidor efetivo da Câmara, preferencialmente ocupante do cargo de jornalista, e
será responsável por auxiliar na formulação e implementação da estratégia de
comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a criação e gestão de
conteúdo para diversos canais de comunicação, monitoramento da imagem
institucional e suporte na organização de eventos e atividades de comunicação,
bem como de outras atribuições definidas em Resolução, mediante a percepção de
função gratificada regulamentada por esta Lei.
65º As Atribuições e serviços desenvolvidos pela Diretoria de Comunicação
Social e sua distribuição interna de competências serão regulados por meio de
Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara.
86º — Serão subordinados à Coordenadoria de Assessoria de Comunicação os
setores de Áudio e Produção de Vídeo. (NR)
Art. 4º. O art. 5º, caput e $ 2º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação,
revogando-se o inciso |, do caput e o 8 3º:
Amt. 5º. A Procuradoria-Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara
Municipal, vinculada à Mesa Diretora, é órgão de apoio e assessoramento direto à
Presidência da Câmara, que contará com o cargo de provimento em comissão de
Procurador-Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos
mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e HI desta Lei.
1- (Revogado)
ge -
82º — A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Pamamirim/RN abrangerá
um setor de Defesa do Consumidor, a ser denominado de PROCON Câmara, sob à
coordenação jurídica de um procurador legislativo, e será composta pelas seguintes
Procuradorias Especializadas, todas regulamentadas na correspondente Lei
Orgânica da Procuradoria:
1
-
Procuradoria do Procon Câmara;
TI -
Procuradoria de Licitações e Contratos;
HI — Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional;
IV = Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa;
83º - (Revogado). (NR)
Art. 5º. O artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar com a seguinte redação,
revogando-se a inciso | da caput:
Art. 6. A Controladoria Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara
Municipal é vinculado à Mesa Diretora, que contará com o cargo de provimento
em comissão de Controlador Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e
requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e III
desta Lei. (NR)
Art. 6º. Ficam incluidos os artigos 6-A, 6º-B e 6º-C da Lei Complementar nº 155/2019 com a seguinte
redação:
Art. 6º - A, O Núcleo de Desenvolvimento Institucional -
NDI, unidade
integrante da estrutura interna da Câmara Municipal é órgão de apoio e
assessoramento à Presidência, que será constituido por três coordenadoria
especializadas:
1- Coordenadoria de Planejamento Estratégico: órgão da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento do
Planejamento Estratégico do Poder legislativo, bem como pela coordenação do
processo de criação e revisão dos planos — Estratégico, de Diretrizes e de Ação;
1 -
Coordenadoria de Governança e Compliance: órgão responsável por sugerir a
criação e revisão da Política de Governança Pública e Compliance da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, além de adotar medidas para a Implementação e
monitoramento da referida política;
HIT — Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica: responsável
pelo desenvolvimento de sistemas informatizados necessários à implementação das
Políticas de Governança, Compliance e aos objetivos do Planejamento Estratégico
do Poder Legislativo, bem como o monitoramento, suporte técnico e capacitação
de pessoal relacionados.
81º — As coordenadorias integrantes do Núcleo de Desenvolvimento Institucional
atuarão em mútua colaboração e terão a sua estrutura, organização interna e
atribuições definidas mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.

open original →