| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2497 / 2024 |
| Date | 2024-04-02 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO E ARTE. |
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é GACIV suo Sa PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.497, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República. » o) em Eu Reconhece de Utilidade Pública a Associação União e Arte. O O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido a Utilidade Pública a Associação União e Arte com sede na Rua Serra Luís Gomes, nº16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152-715. Art. 2º. A associação a que se refere o artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de nº 51.654.188/0001-22 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 4 ROS Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves, Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br . LEI ORDINÁRIA Nº 2.497, DE 02 DE ABRIL DE 2024. * Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135* da República. Prefeito Reconhece de Utilidade Pública a Associação União e Arte. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido a Utilidade Pública a Associação União e Arte com sede na Rua Serra Luis (Gomes, nº16, no bairro Nova Parnamirim, CEP 59.152-715. Art. 2º. A associação a que se refere o artigo anterior encontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de nº 51.654.188/0001-22 Art, 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.498, DE 03 DE ABRIL DE 2024. o Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Reconhece de utilidade pública Associação de Moradores do Loteamento Parque Verde/Arcoverde. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE VERDE/ARCOVERDE, com sede na Rua Parque Dunas de Natal, nº 1455, casa 02, Bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN — CEP 59.144-100. Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 49.560.106/0001-39. Art. 3º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei Complementar altera as Leis Complementares Municipais nº 154/2019, 155/2019, 157/2019 e as Leis Ordinárias Municipais nº 2.025/2020 e 2.337/2022, concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxilio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de ParnamirimvRN. Art, 2º, Os incisos II e III do art. 3º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: Art 3º TI — Núcleo de Desenvolvimento Institucional; HI — Setor de Licitações e Contratos, possuindo como vinculado, sem subordinação, o Setor de Compras; (NR) Art. 3º. O art. 4º, Il e Parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação com acréscimo dos 8 2º, $ 3,84º,85ºe 8 6º da Lei Complementar nº 155/2019: Art. 4º, = Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4254 Página 3 de 12 I 11 - Diretoria de Comunicação Social - DES; &1º- O Cargo de Assessor Especial será supervisionado pelo Chefe de Gabinete da Presidência; (NR) 82º — A Diretoria de Comunicação Social possui a finalidade de assessorar a Presidência da Câmara Municipal de Parnamirim/RN na divulgação das ações e projetos do Poder Legislativo, bem como superintender a atuação da TV Câmara e da Coordenadoria de Assessoria de Comunicação. $3º- A Diretoria de Comunicação Social será exercida por um cargo de provimento em comissão, cuja remuneração e atribuições restarão reguladas nos anexos II e HI da Lei Complementarnº 155/2019. 84º — A Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social será exercida por servidor efetivo da Câmara, preferencialmente ocupante do cargo de jornalista, e será responsável por auxiliar na formulação e implementação da estratégia de comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a criação e gestão de conteúdo para diversos canais de comunicação, monitoramento da imagem institucional e suporte na organização de eventos e atividades de comunicação, bem como de outras atribuições definidas em Resolução, mediante a percepção de função gratificada regulamentada por esta Lei. 65º As Atribuições e serviços desenvolvidos pela Diretoria de Comunicação Social e sua distribuição interna de competências serão regulados por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara. 86º — Serão subordinados à Coordenadoria de Assessoria de Comunicação os setores de Áudio e Produção de Vídeo. (NR) Art. 4º. O art. 5º, caput e $ 2º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o inciso |, do caput e o 8 3º: Amt. 5º. A Procuradoria-Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Diretora, é órgão de apoio e assessoramento direto à Presidência da Câmara, que contará com o cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e HI desta Lei. 1- (Revogado) ge - 82º — A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Pamamirim/RN abrangerá um setor de Defesa do Consumidor, a ser denominado de PROCON Câmara, sob à coordenação jurídica de um procurador legislativo, e será composta pelas seguintes Procuradorias Especializadas, todas regulamentadas na correspondente Lei Orgânica da Procuradoria: 1 - Procuradoria do Procon Câmara; TI - Procuradoria de Licitações e Contratos; HI — Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional; IV = Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa; 83º - (Revogado). (NR) Art. 5º. O artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 155/2019 passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se a inciso | da caput: Art. 6. A Controladoria Geral, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal é vinculado à Mesa Diretora, que contará com o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo II e III desta Lei. (NR) Art. 6º. Ficam incluidos os artigos 6-A, 6º-B e 6º-C da Lei Complementar nº 155/2019 com a seguinte redação: Art. 6º - A, O Núcleo de Desenvolvimento Institucional - NDI, unidade integrante da estrutura interna da Câmara Municipal é órgão de apoio e assessoramento à Presidência, que será constituido por três coordenadoria especializadas: 1- Coordenadoria de Planejamento Estratégico: órgão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento do Planejamento Estratégico do Poder legislativo, bem como pela coordenação do processo de criação e revisão dos planos — Estratégico, de Diretrizes e de Ação; 1 - Coordenadoria de Governança e Compliance: órgão responsável por sugerir a criação e revisão da Política de Governança Pública e Compliance da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, além de adotar medidas para a Implementação e monitoramento da referida política; HIT — Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica: responsável pelo desenvolvimento de sistemas informatizados necessários à implementação das Políticas de Governança, Compliance e aos objetivos do Planejamento Estratégico do Poder Legislativo, bem como o monitoramento, suporte técnico e capacitação de pessoal relacionados. 81º — As coordenadorias integrantes do Núcleo de Desenvolvimento Institucional atuarão em mútua colaboração e terão a sua estrutura, organização interna e atribuições definidas mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.