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norma nº 2631/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2631 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO ÀS APOSTAS E JOGOS DE AZAR, NA PRIMEIRA SEMANA DE ABRIL DE CADA ANO, NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV. GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEIORDINÁRIAN' 9 €21 DE Sc AeveNSeo DE 2025.
Institui a Semana Municipal de Enfrentamento às
apostas e jogos de azar, na primeira semana de abril
de cada ano, no Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e jogos de azar, na
primeira semana de abril de cada ano, no Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os órgãos competentes, definidos pelo Executivo Municipal, estabelecerão os
critérios, as diretrizes e as estratégias para viabilizar a plena execução da semana, por meio de
métodos capazes de gerar informação e conscientização sobre a necessidade do enfrentamento às
apostas e jogos de azar.
Art. 3º A Semana terá como objetivo conscientizar a população sobre a alta carga viciante
das apostas e jogos de azar, principalmente as modalidades online.
Art. 4º As escolas públicas, demais instituições da administração pública municipal poderão
desenvolver atividades, como palestras, ações de orientação em locais de grande circulação de
pessoas, entre outras atividades voltadas para desestimular as pessoas a apostarem e participarem de
Jogos de azar, como forma de prevenção e combate ao vício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor sua publicação.
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rm gov br
08/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 26
DOM4784
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030DE 12 DE MAIO DE 2009 )
ANO VIII - Nº DOM4784- PARNAMIRIM, RN, 8 DE NOVEMBRO DE 2025 - R$ 0,50
1º SEMINÁRIO
ENFRENTAMENTO ÀS DIVERSAS FORMAS
DE EXPLORAÇÃO DA MULHER
Q Local: Auditório Clênio José
fo Data/horário: 18/11, as 8h
PARNAMIRIM ma PARNAMIR SEMMUD=
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.631, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui a Semana Municipal de Enfrentamento às
apostas e jogos de azar, na primeira semana de abril
de cada ano, no Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Enfrentamento às
apostas e jogos de azar, na primeira semana de abril de cada ano, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os órgãos competentes, definidos pelo Executivo Municipal,
estabelecerão os critérios, as diretrizes e as estratégias para viabilizar a
plena execução da semana, por meio de métodos capazes de gerar
informação e conscientização sobre a necessidade do enfrentamento às
apostas e jogos de azar.
Art. 3º A Semana terá como objetivo conscientizar a população sobre a
alta carga viciante das apostas e jogos de azar, principalmente as
modalidades online.
Art. 4º As escolas públicas, demais instituições da administração
pública municipal poderão desenvolver atividades, como palestras,
ações de orientação em locais de grande circulação de pessoas, entre
outras atividades voltadas para desestimular as pessoas a apostarem e
participarem de jogos de azar, como forma de prevenção e combate ao
vício.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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