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norma nº 2632/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2025
Date 2025-11-07
EmentaDECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PIRANGI DO NORTE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº &-622 DE CG OE nevemBio DE 2025.
Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural
e de Lazer em Parnamiri aior Cajueiro do
Mundo, Localizado no Distrito De Pirangi Do
Norte.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em
Parnamirim/RN o Maior Cajueiro do Mundo, localizado no distrito de Pirangi do Norte, litoral do
município.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www parnamirim.rn gov br
08/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 26
DOM4784
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
”,
ANO VII! - Nº DOM4784 -
PARNAMIRIM, RN, 8 DE NOVEMBRO DE 2025 - R$0,50
1º SEMINÁRIO
ENFRENTAMENTO ÀS DIVERSAS FORMAS
DE EXPLORAÇÃO DA MULHER
Q Local: Auditório Clênio José
go Data/horário: 18/11, as 8h
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.631, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui a Semana Municipal de Enfrentamento às
apostas e jogos de azar, na primeira semana de abril
de cada ano, no Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Enfrentamento às
apostas e jogos de azar, na primeira semana de abril de cada ano, no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Os órgãos competentes, definidos pelo Executivo Municipal,
estabelecerão os critérios, as diretrizes e as estratégias para viabilizar a
plena execução da semana, por meio de métodos capazes de gerar
informação e conscientização sabre a necessidade do enfrentamento às
apostas e jogos de azar.
Art. 3º A Semana terá como objetivo conscientizar a população sobre a
alta carga viciante das apostas e jogos de azar, principalmente as
modalidades online.
Art. 4º As escolas públicas, demais instituições da administração
pública municipal poderão desenvolver atividades, como palestras,
ações de orientação em locais de grande circulação de pessoas, entre
outras atividades voltadas para desestimular as pessoas a apostarem e
participarem de jogos de azar, como forma de prevenção e combate ao
vicio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
08/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 26
DOM4784
LEI ORDINÁRIA Nº 2.632, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural
e de Lazer em Parnamirim/RN o Maior Cajueiro do
Mundo, Localizado no Distrito De Pirangi Do Norte.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de
Lazer em Parnamirim/RN o Maior Cajueiro do Mundo, localizado no
distrito de Pirangi do Norte, litoral do município.
Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.633, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre a separação de um leito específico para
mães de natimorto, separado de outras mães, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Pamamirim/RN, o
direito das mães de natimorto receberem atendimento psicológico e de
ser acomodadas em leito específico, em ala ou local separado das
demais mães e parturientes.
81º — O direito instituído por esta lei se estende a todas as
unidades de saúde da rede pública municipal e da rede privada
que participe do SUS em caráter complementar.
82º — A separação de que trata o caput deste artigo também se
estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com
óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto.
83º — As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir
às parturientes de natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal
o direito de contar com 1
(um) acompanhante, de escolha da
parturiente, durante o período de internação.
Art. 2º. Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como
as de óbito fetal, bem como os genitores do infante, deverão ser
encaminhados pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento
psicológico, na própria unidade ou, em caso de não haver profissional
habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua
residência.
Art. 3º. A redação da presente lei deverá ser exposta em cartaz, escrita
de forma ostensiva e de fácil visualização nos setores da maternidade e
das unidades de saúde a que se refere o caput do seu artigo 1º.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIAS
PORTARIA N.º 2164, de 06 de novembro de 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Pamamirim e em
conformidade com às disposições da Lei Complementar nº 022, de 27
de fevereiro de 2007 e alterações posteriores,
Resolve:
Art. 1º. Nomear FRANCISCO SHIN, para exercer o cargo em
comissão de Gerente de Manutenção de Informática, lotado na
Secretaria Municipal de Saúde — SESAD.
Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
EXTRATOS
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM
Extrato do Termo de Dispensa de Licitação de nº 003/2025.
Processo Administrativo nº 21.949/2025.
Unid. Gestora: 02.001 — Gabinete Civil.
CNPJ Contratado: 04.471.402/0001-25.
Razão Social Contratado: EBARA TECNOLOGIA COMÉRCIO E
SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA.
Endereço: Avenida Prudente de Morais, nº 2177, Lj 102/103/203,
Barro Vermelho, CEP: 59.022-550, Natal-RN, telefones: (84)3212-
1446 — (84)98831-7993.

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