| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2632 / 2025 |
| Date | 2025-11-07 |
| Ementa | DECLARA COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, SOCIAL, CULTURAL E DE LAZER EM PARNAMIRIM/RN O MAIOR CAJUEIRO DO MUNDO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE PIRANGI DO NORTE. |
| native_id | 371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº &-622 DE CG OE nevemBio DE 2025. Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamiri aior Cajueiro do Mundo, Localizado no Distrito De Pirangi Do Norte. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamirim/RN o Maior Cajueiro do Mundo, localizado no distrito de Pirangi do Norte, litoral do município. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4! www parnamirim.rn gov br 08/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 26 DOM4784 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte ( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) ”, ANO VII! - Nº DOM4784 - PARNAMIRIM, RN, 8 DE NOVEMBRO DE 2025 - R$0,50 1º SEMINÁRIO ENFRENTAMENTO ÀS DIVERSAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO DA MULHER Q Local: Auditório Clênio José go Data/horário: 18/11, as 8h LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.631, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e jogos de azar, na primeira semana de abril de cada ano, no Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Enfrentamento às apostas e jogos de azar, na primeira semana de abril de cada ano, no Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Os órgãos competentes, definidos pelo Executivo Municipal, estabelecerão os critérios, as diretrizes e as estratégias para viabilizar a plena execução da semana, por meio de métodos capazes de gerar informação e conscientização sabre a necessidade do enfrentamento às apostas e jogos de azar. Art. 3º A Semana terá como objetivo conscientizar a população sobre a alta carga viciante das apostas e jogos de azar, principalmente as modalidades online. Art. 4º As escolas públicas, demais instituições da administração pública municipal poderão desenvolver atividades, como palestras, ações de orientação em locais de grande circulação de pessoas, entre outras atividades voltadas para desestimular as pessoas a apostarem e participarem de jogos de azar, como forma de prevenção e combate ao vicio. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita 08/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 26 DOM4784 LEI ORDINÁRIA Nº 2.632, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Declara como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamirim/RN o Maior Cajueiro do Mundo, Localizado no Distrito De Pirangi Do Norte. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, TV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado como Patrimônio Histórico, Social, Cultural e de Lazer em Parnamirim/RN o Maior Cajueiro do Mundo, localizado no distrito de Pirangi do Norte, litoral do município. Art, 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.633, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre a separação de um leito específico para mães de natimorto, separado de outras mães, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do município de Pamamirim/RN, o direito das mães de natimorto receberem atendimento psicológico e de ser acomodadas em leito específico, em ala ou local separado das demais mães e parturientes. 81º — O direito instituído por esta lei se estende a todas as unidades de saúde da rede pública municipal e da rede privada que participe do SUS em caráter complementar. 82º — A separação de que trata o caput deste artigo também se estende às parturientes que tenham sido diagnosticadas com óbito fetal e estejam aguardando a retirada do feto. 83º — As unidades de saúde citadas no caput deverão garantir às parturientes de natimorto e às diagnosticadas com óbito fetal o direito de contar com 1 (um) acompanhante, de escolha da parturiente, durante o período de internação. Art. 2º. Caso seja necessário, tanto as parturientes de natimorto como as de óbito fetal, bem como os genitores do infante, deverão ser encaminhados pela unidade de saúde respectiva para acompanhamento psicológico, na própria unidade ou, em caso de não haver profissional habilitado no estabelecimento, à unidade mais próxima de sua residência. Art. 3º. A redação da presente lei deverá ser exposta em cartaz, escrita de forma ostensiva e de fácil visualização nos setores da maternidade e das unidades de saúde a que se refere o caput do seu artigo 1º. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIAS PORTARIA N.º 2164, de 06 de novembro de 2025. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Pamamirim e em conformidade com às disposições da Lei Complementar nº 022, de 27 de fevereiro de 2007 e alterações posteriores, Resolve: Art. 1º. Nomear FRANCISCO SHIN, para exercer o cargo em comissão de Gerente de Manutenção de Informática, lotado na Secretaria Municipal de Saúde — SESAD. Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita EXTRATOS MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM Extrato do Termo de Dispensa de Licitação de nº 003/2025. Processo Administrativo nº 21.949/2025. Unid. Gestora: 02.001 — Gabinete Civil. CNPJ Contratado: 04.471.402/0001-25. Razão Social Contratado: EBARA TECNOLOGIA COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA. Endereço: Avenida Prudente de Morais, nº 2177, Lj 102/103/203, Barro Vermelho, CEP: 59.022-550, Natal-RN, telefones: (84)3212- 1446 — (84)98831-7993.