| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2025 |
| Date | 2025-11-17 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2.:€24 DE | X enero DE 2025. Sanciong aprese Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.104, de 29 de abril de 2021. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, Iv, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º e o art. 2º da Lei Nº 2.104, de 29 de abril de 2021. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.104, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Esta Lei é denominada “Lei Márcia Anália Felizardo da Silva”. (NR) Art. 3º Ficam alterados os $$ 1º e 2º e acrescido o $ 3º ao Art. 2º da Lei nº 2.104, de 29 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: $ 1º A vedação prevista no caput deste artigo terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou extinção da pena. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 —- Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /// www parnamirim.rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO $ 2º A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo. $ 3º Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente a exigência do referido atestado. “(NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data A D Prefeita SILVA CRUZ Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rn gov br 18/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 10 DOM4791 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte ( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) ANO VIII - NºDOM4791 - PARNAMIRIM, RN, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - R$ 0,50 1º SEMINÁRIO Mm ENFRENTAMENTO ÀS DIVERSAS FORMAS DE EXPLORAÇÃO DA MULHER Q Local: Auditório Clênio José go Data/horário: 18/11, as 8h mada EPARNAMIR | SEMMUD LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.634, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.104, de 29 de abril de 2021. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º e o art. 2º da Lei Nº 2.104, de 29 de abril de 2021. Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.104, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: Parágrafo único. Esta Lei é denominada “Lei Márcia Anália Felizardo da Silva”. (NR) Art. 3º Ficam alterados os 88 1º e 2º e acrescido o 8 3º ao Art. 2º da Lei nº 2.104, de 29 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação: $ 1º A vedação prevista no caput deste artigo terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou extinção da pena. 8 2º A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a 18/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 10 DOM4791 posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo. $ 3º Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever expressamente a exigência do referido atestado. (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETOS DECRETO Nº 7.823, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Excetuando-se as repartições prestadoras de serviços essenciais, que funcionarão normalmente, fica declarado ponto facultativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, no dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), que sucede o feriado municipal alusivo ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, conforme estabelecido pela Lei nº 12.519, de 2011. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIAS PORTARIA Nº. 2210, de 13 de novembro de 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas no inciso XII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e nos termos do Art. 1º da Lei nº 1.471/2009, alterada pela Lei nº 1.752, de 30 de novembro de 2015 e Lei Complementar nº 168/2019, de 24 de dezembro de 2019, bem como demais dispositivos legais aplicáveis ao presente caso; RESOLVE: Art. 1º. Conceder ao servidor SAULO DE OLIVEIRA UBARANA, matrícula nº 77909, a Gratificação de Especialidades Odontológicas — GEO, lotado no Centro de Especialidades Odontológicas — CEO, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde — SESAD. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIA Nº. 2226, de 17 de novembro de 2025. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Ofício 139/2025-GP/SN, expedido pelo Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Sítio Novo/RN, Resolve: Art. 1º. Colocar a disposição da Prefeitura Sítio Novo/RN, a servidora THAYANA TAREJA GARCIA COELHO BEZERRA, matrícula nº 0012808-01, Nutricionista, pertencente ao quadro pessoal desta municipalidade, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 01 (um) ano. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita SEHARF EDITAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB-S/2024 - NOVA PARNAMIRIM - PORTAL DO JIQUI A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos do artigo 44, $ 6º, combinado com artigo 31, 8 5º da Lei Federal nº 13.465/17, COMUNICA que se encontra em processo de Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S na área da poligonal em anexo, integrante do loteamento Portal do Jiqui, situado no bairro de Nova Parnamirim, ficando assim NOTIFICADOS, confinantes ou terceiros eventualmente interessados, para que querendo apresentem impugnação, no prazo de 30 dias a contar da presente publicação, conforme faculdade legal disposta no artigo 31, parágrafo 1º da Lei Federal nº 13.465/17, especialmente o Sr. FERNANDO LUIZ ALVES FREIRE (CPF 276.465.564-91) e sua esposa TONE DE ARAÚJO DANTAS FREIRE, proprietários do LOTE 01, da QUADRA 02, matriculado, sob nº 24.781. As plantas, projetos e especificações, estão à disposição para consulta, na sede da Prefeitura Municipal, podendo ser agenda a consulta através dos telefones (84) 3644-8403 / (84) 3644-8373 / 3644-8359 com a Comissão de Regularização para esclarecimentos que se façam necessários.