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norma nº 2634/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2025
Date 2025-11-17
EmentaALTERA OS ARTIGOS 1° E 2° DA LEI Nº 2.104, DE 29 DE ABRIL DE 2021.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.:€24 DE |
X enero DE 2025.
Sanciong aprese
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.104, de 29 de
abril de 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73,
Iv, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º e o art. 2º da Lei Nº 2.104, de 29 de abril de 2021.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.104, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar acrescido do
seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Esta Lei é denominada “Lei Márcia Anália Felizardo da
Silva”. (NR)
Art. 3º Ficam alterados os $$ 1º e 2º e acrescido o $ 3º ao Art. 2º da Lei nº 2.104, de 29 de
abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:
$ 1º A vedação prevista no caput deste artigo terá vigência a partir do
trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até 5
(cinco) anos após o cumprimento ou extinção da pena.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 —- Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /// www parnamirim.rn gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
$ 2º A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de
atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para
a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo.
$ 3º Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos
para investidura em cargos de livre nomeação e exoneração deverão prever
expressamente a exigência do referido atestado. “(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data
A D
Prefeita
SILVA CRUZ
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rn gov br
18/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 10
DOM4791
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
(
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
ANO VIII
- NºDOM4791 -
PARNAMIRIM, RN, 18 DE NOVEMBRO DE 2025 - R$ 0,50
1º SEMINÁRIO Mm
ENFRENTAMENTO ÀS DIVERSAS FORMAS
DE EXPLORAÇÃO DA MULHER
Q Local: Auditório Clênio José
go Data/horário: 18/11, as 8h
mada EPARNAMIR
|
SEMMUD
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.634, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Altera os artigos 1º e 2º da Lei nº 2.104, de 29 de abril
de 2021.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera o art. 1º e o art. 2º da Lei Nº 2.104, de 29 de abril
de 2021.
Art. 2º O art. 1º da Lei nº 2.104, de 29 de abril de 2021, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Esta Lei é denominada “Lei Márcia
Anália Felizardo da Silva”. (NR)
Art. 3º Ficam alterados os 88 1º e 2º e acrescido o 8 3º ao Art. 2º da Lei
nº 2.104, de 29 de abril de 2021, passando a vigorar com a seguinte
redação:
$ 1º A vedação prevista no caput deste artigo terá
vigência a partir do trânsito em julgado da condenação
e permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após
o cumprimento ou extinção da pena.
8 2º A idoneidade moral deverá ser comprovada
mediante apresentação de atestado de antecedentes
criminais na entrega de documentos exigidos para a
18/11/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 10
DOM4791
posse em cargos de provimento em comissão ou
efetivo.
$ 3º Os editais de concursos públicos e as listas de
documentos exigidos para investidura em cargos de
livre nomeação e exoneração deverão prever
expressamente a exigência do referido atestado. (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETOS
DECRETO Nº 7.823, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre Ponto Facultativo e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições legais que lhe confere o Art. 74, incisos VI e XII, da Lei
Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º. Excetuando-se as repartições prestadoras de serviços
essenciais, que funcionarão normalmente, fica declarado ponto
facultativo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, no dia 21 de
novembro de 2025 (sexta-feira), que sucede o feriado municipal alusivo
ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, conforme
estabelecido pela Lei nº 12.519, de 2011.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 2210, de 13 de novembro de 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas no inciso XII, do artigo 73, da
Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN, e nos termos do Art. 1º
da Lei nº 1.471/2009, alterada pela Lei nº 1.752, de 30 de novembro de
2015 e Lei Complementar nº 168/2019, de 24 de dezembro de 2019,
bem como demais dispositivos legais aplicáveis ao presente caso;
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao servidor SAULO DE OLIVEIRA UBARANA,
matrícula nº 77909, a Gratificação de Especialidades Odontológicas —
GEO, lotado no Centro de Especialidades Odontológicas — CEO,
vinculado à Secretaria Municipal de Saúde — SESAD.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIA Nº. 2226, de 17 de novembro de 2025.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais e em conformidade com o Ofício 139/2025-GP/SN,
expedido pelo Gabinete do Prefeito da Prefeitura Municipal de Sítio
Novo/RN,
Resolve:
Art. 1º. Colocar a disposição da Prefeitura Sítio Novo/RN, a servidora
THAYANA TAREJA GARCIA COELHO BEZERRA, matrícula nº
0012808-01, Nutricionista, pertencente ao quadro pessoal desta
municipalidade, com ônus para o órgão cessionário, pelo período de 01
(um) ano.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
SEHARF
EDITAIS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO REURB-S/2024 - NOVA
PARNAMIRIM - PORTAL DO JIQUI
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, nos termos
do artigo 44, $ 6º, combinado com artigo 31, 8 5º da Lei Federal nº
13.465/17, COMUNICA que se encontra em processo de
Regularização Fundiária de Interesse Social -
REURB-S na área da
poligonal em anexo, integrante do loteamento Portal do Jiqui, situado
no bairro de Nova Parnamirim, ficando assim NOTIFICADOS,
confinantes ou terceiros eventualmente interessados, para que querendo
apresentem impugnação, no prazo de 30 dias a contar da presente
publicação, conforme faculdade legal disposta no artigo 31, parágrafo
1º da Lei Federal nº 13.465/17, especialmente o Sr. FERNANDO
LUIZ ALVES FREIRE (CPF 276.465.564-91) e sua esposa TONE
DE ARAÚJO DANTAS FREIRE, proprietários do LOTE 01, da
QUADRA 02, matriculado, sob nº 24.781.
As plantas, projetos e especificações, estão à disposição para consulta,
na sede da Prefeitura Municipal, podendo ser agenda a consulta através
dos telefones (84) 3644-8403 / (84) 3644-8373 / 3644-8359 com a
Comissão de Regularização para esclarecimentos que se façam
necessários.

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