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norma nº 2638/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2638 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, ADIÇÃO E SUPRESSÃO DE DISPOSITIVOS NA LEI N. 2.025, PARA ATUALIZAR O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA.
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o
CÂMARA MUNICIPAL DE
, PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
LEI Nº2.638. DE 10 DE DEZEMBROI DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 10 de dezembro de
2025; 1352 da República.
Sidente
Dispõe sobre a alteração, adição e
supressão de dispositivos na Lei n.
2.025, de 2 de abril de 2020 e da Lei
n. 2.418, de 10 de agosto de 2023,
para atualizar o valor mensal do
auxílio-alimentação para os
servidores efetivos e comissionados
da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN e sobre a revogação
do art. 17 da Lei Complementar n.
270, de 3 de abril de 2024, do
Município de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 32, $ 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário
aprovou. e eu promulgo a seguinte Resolução:
E Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
WWww.parnamirim.rn.leg.br
=
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 1º Esta Lei altera, adiciona e suprime dispositivos da Lei n. 2.025, de 2 de abril
de 2020, do Município de Parnamirim/RN e da Lei n. 2.418, de 10 de agosto de 2023, do
Município de Parnamirim/RN para atualizar o valor mensal do auxílio-alimentação para os
servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e revoga
expressamente o artigo 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Lei Municipal n. 2.025, de 2 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 600,00
(seiscentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que estejam no efetivo
exercício das atividades e atendam aos seguintes critérios:
Art. 3º A Lei Municipal n. 2.418, de 10 de agosto de 2023 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º Fica alterado o art. 1º, caput, da Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020,
do Município de Parnamirim/RN. que passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$ 600,00
(seiscentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionado
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
BmCÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º O inciso V do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.025 de 02 de abril de 2020,
passa a vigorar com a seguinte redação:
V - O auxílio-alimentação será concedido ao servidor efetivo e ao
servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que, no mesmo período,
perceba diária ou meia diária, bem como nas seguintes situações:
a) durante o gozo de férias;
b) durante licença para tratamento de saúde;
c) durante licença por motivo de doença em pessoa da família;
d) durante licença-prêmio;
e) durante o período em que estiver convocado para participação em
Tribunal do Júri ou no desempenho de outros serviços obrigatórios por
lei;
f) durante licença-maternidade, licença-adotante ou licença para guarda
judicial.
Art. 5º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.025 de 02 de
abril de 2020, com a seguinte redação:
VI - O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor efetivo nem
ao servidor ocupante de cargo em comissão nas seguintes situações:
a) quando em licença para tratar de interesses particulares:
b) quando no exercício do serviço militar obrigatório;
c) quando cedido a qualquer outro órgão da estrutura do Poder
Executivo Municipal;
d) quando em missão oficial a serviço do Estado, no exterior ou em
território nacional;
Av. Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
e) quando afastado para realização de estudos, estágios ou treinamentos;
f) quando em licença para concorrer ou exercer mandato eletivo, em
qualquer esfera, ou mandato classista;
g) quando em licença para acompanhamento de cônjuge ou
companheiro(a):
h) quando integrante de comissão permanente que perceba outra verba
de natureza indenizatória;
i) quando já perceber benefício de idêntica natureza, com base em
legislação específica.
Art. 6º Fica expressamente revogado o artigo 17 da Lei Complementar n. 270, de 3
de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN.
Art. 7º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www,parnamirim.rn.leg.br
13/12/2025
Diário.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4810
Página 1 de 21
OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4810 -
PARNAMIRIM, RN, 13 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50
para alunos com
Necessidades
Educacionais
Específicas (NEE)
ia PREFEITURA DO POVO
GACIV
Gabinete Civil
DECRETOS
DECRETO Nº 7.839, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$
2.062.924,34, para os fins que especifica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente.
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 2.062.924,34 (dois milhões, sessenta e dois mil, novecentos
e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) às dotações
especificadas no Anexo T deste Decreto.
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da anulação de
dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETA:
idad Unida e
' Ação Natureza Fonte ||Região Valor
Orçamentária
[ Anexo I (Acréscimo) [[2.062.924,34]
[ 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1 500.000,00
[ 2804 Precatórios, RPVe Demais Sentenças Judiciais [[500.000,00 |
r W N W N N 1
13/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 19 de 21
DOM4810
Orgânica Municipal e art. 211, 8 2º do Regimento Intemo da Câmara,
faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte
Lei:
Art.1º Esta lei institui a denominação Oficial da Praça Cidade Verde,
localizada no Bairro de Nova Parnamirim nas Ruas Gastão Mariz de
Faria com a Ipê Caboclo — Nova Parnamirim — Parnamirim/RN, como
Praça “Geraldo Barbosa de Oliveira.
Art. 2º Fica denominado Oficialmente a Praça Cidade Verde situada nas
Ruas Gastão Mariz de Faria com a Ipê Caboclo — Bairro Nova
Parnamirim, Município de Parnamirim RN de “Praça Geraldo Barbosa
de Oliveira”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 08 de dezembro de 2025.
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Primeira Vice-Presidente
LEI Nº2.638, DE 10 DE DEZEMBRO! DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025; 135º da
República.
Presidente
Dispõe sobre a alteração, adição e supressão de
dispositivos na Lei n. 2.025, de 2 de abril de 2020 e da
Lei n. 2.418, de 10 de agosto de 2023, para atualizar
o valor mensal do auxilio-alimentação para os
servidores efetivos e comissionados da Câmara
Municipal de Parnamirim/RNe sobre a revogação do
art. 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de
2024, do Município de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do
Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Lei altera, adiciona e suprime dispositivos da Lei n. 2.025,
de 2 de abril de 2020, do Município de Parnamirim/RN e da Lei n.
2.418, de 10 de agosto de 2023, do Município de Parnamirim/RN para
atualizar o valor mensal do auxílio-alimentação para os servidores
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e
revoga expressamente o artigo 17 da Lei Complementar n. 270, de 3 de
abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Lei Municipal n. 2.025, de 2 de abril de 2020 passa a vigorar
coma seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$
600,00 (seiscentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e
comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, desde que
estejam no efetivo exercício das atividades e atendam aos seguintes
critérios:
Art. 3º A Lei Municipal n. 2.418, de 10 de agosto de 2023 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Fica alterado o art. 1º, caput, da Lei n. 2.025, de 2 de abril de
2020, do Município de Parnamirim/RN, que passa a ter a seguinte
redação:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio-alimentação, no valor mensal de R$
600,00 (seiscentos reais), aos servidores do quadro de pessoal efetivo e
comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN:
Art. 4º O inciso V do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.025 de 02 de
abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
V - O auxílio-alimentação será concedido ao servidor efetivo e ao
servidor ocupante de cargo em comissão, ainda que, no mesmo
período, perceba diária ou meia diária, bem como nas seguintes
situações:
e a) durante o gozo de férias;
e b) durante licença para tratamento de saúde;
* c) durante licença por motivo de doença em pessoa da família;
e d) durante licença-prêmio;
* e) durante o período em que estiver convocado para
participação em Tribunal do Júri ou no desempenho de outros
serviços obrigatórios por lei;
e f) durante licença-maternidade, licença-adotante ou licença
para guarda judicial.
Art. 5º Fica acrescido o inciso VI ao artigo 1º, da Lei Municipal nº
2.025 de 02 de abril de 2020, com a seguinte redação:
VI - O auxílio-alimentação não será concedido ao servidor efetivo
nem ao servidor ocupante de cargo em comissão nas seguintes
situações:
* a) quando em licença para tratar de interesses particulares;
* b) quando no exercício do serviço militar obrigatório;
* c) quando cedido a qualquer outro órgão da estrutura do Poder
Executivo Municipal;
* d) quando em missão oficial a serviço do Estado, no exterior
ou em território nacional;
* e) quando afastado para realização de estudos, estágios ou
treinamentos;
e f) quando em licença para concorrer ou exercer mandato
eletivo, em qualquer esfera, ou mandato classista;
* g) quando em licença para acompanhamento de cônjuge ou
companheiro(a);
* h) quando integrante de comissão permanente que perceba
outra verba de natureza indenizatória;
* ii) quando já perceber benefício de idêntica natureza, com base
em legislação específica.
Art. 6º Fica expressamente revogado o artigo 17 da Lei Complementar
n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN.
Art. 7º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente

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