| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2639 / 2025 |
| Date | 2025-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.337, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 PARA ATUALIZAR O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 376 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ LEI Nº2.639, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei. Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025; 1352 da República. Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.337, de 24 de outubro de 2022 para atualizar o valor mensal do auxílio de assistência à saúde pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e sobre a revogação expressa do art. 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br é CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 2.337, de 24 de outubro de 2022, do Município de Parnamirim/RN, para atualizar o valor mensal do auxílio de assistência à saúde pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e revoga expressamente o artigo 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal n. 2.337, de 24 de outubro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O valor mensal do auxílio de assistência à saúde para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN corresponderá a até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) Art.3º Fica expressamente revogado o artigo 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 13/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 21 DOM4810 OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4810 - PARNAMIRIM, RN, 13 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50 para alunos com Necessidades Educacionais Específicas (NEE) imPREFEITURA DO POVO GACIV Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no Gabinete Civil valor de R$ 2.062.924,34 (dois milhões, sessenta e dois mil, novecentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) às dotações especificadas no Anexo I deste Decreto. DECRETOS Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações DECRETO Nº 7.839, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 4.320, de 17 de março de 1964. 2.062.924,34, para os fins que especifica e dá outras providências. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETA: Unidade é Ação Natureza Fonte ||Região Valor Orçamentária Anexo I (Acréscimo) 2.062.924,34 02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 500.000,00 Tpsos Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais 500.000,00 , N 1 TT NT TT 1 13/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 20 de 21 DOM4810 LEI Nº2.639, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025. Promulgo a presente Lei.Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025; 135º da República. Presidente Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.337, de 24 de outubro de 2022 para atualizar o valor mensal do auxílio de assistência à saúde pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e sobre a revogação expressa do art. 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 2.337, de 24 de outubro de 2022, do Município de Paramirim/RN, para atualizar o valor mensal do auxílio de assistência à saúde pago aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e revoga expressamente o artigo 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Lei Municipal n. 2.337, de 24 de outubro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O valor mensal do auxílio de assistência à saúde para os servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN corresponderá a até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) Art. 3º Fica expressamente revogado o artigo 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente PORTARIAS Portaria nº 536/2025 - DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes. RESOLVE: Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 248/2025 — DRH, de 05 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN em 07 de maio de 2025. Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo válidos os efeitos produzidos pela Portaria nº 048/2025 até o presente momento. Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 12 de dezembro de 2025. Cesar Augusto de Paiva Maia Presidente Portaria nº 537/2025 - DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes, RESOLVE: Art. 1º - Designar Maria Edinara Mesquita Bueno, mat.2310, Agente administrativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, para desempenhar a função gratificada de Coordenador da Ouvidoria — FG2, conforme a lei complementar 293/2025, publicada em 16 de abril de 2025. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 12 de dezembro de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN EXPEDIENTE ) Prefeita Municipal Vice Prefeita Secretário Chefe do Gabinete Civil Raimunda Nilda da Silva Cruz Kátia Carvalho de Lima Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimeparnamirim.m.gov.br