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norma nº 2639/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2639 / 2025
Date 2025-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N. 2.337, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 PARA ATUALIZAR O VALOR MENSAL DO AUXÍLIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE PAGO AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
LEI Nº2.639, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.
Parnamirim/RN, 10 de dezembro de
2025; 1352 da República.
Dispõe sobre a alteração da Lei nº.
2.337, de 24 de outubro de 2022 para
atualizar o valor mensal do auxílio
de assistência à saúde pago aos
servidores efetivos da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN e
sobre a revogação expressa do art.
18 da Lei Complementar n. 270, de
3 de abril de 2024, do Município de
Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário
aprovou, e eu promulgo a seguinte Resolução:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
é
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 2.337, de 24 de outubro de 2022, do Município de
Parnamirim/RN, para atualizar o valor mensal do auxílio de assistência à saúde pago aos
servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e revoga expressamente o
artigo 18 da Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º A Lei Municipal n. 2.337, de 24 de outubro de 2022 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 4º O valor mensal do auxílio de assistência à saúde para os servidores
efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN corresponderá a até R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
Art.3º Fica expressamente revogado o artigo 18 da Lei Complementar n. 270, de 3
de abril de 2024, do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
13/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 21
DOM4810
OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4810 - PARNAMIRIM, RN, 13 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50
para alunos com
Necessidades
Educacionais
Específicas (NEE)
imPREFEITURA DO POVO
GACIV Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
Gabinete Civil valor de R$ 2.062.924,34 (dois milhões, sessenta e dois mil, novecentos
e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos) às dotações
especificadas no Anexo I deste Decreto.
DECRETOS
Art. 2º Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações
DECRETO Nº 7.839, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da anulação de
dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, 81º, inciso III, da Lei nº
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 4.320, de 17 de março de 1964.
2.062.924,34, para os fins que especifica e dá outras
providências. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETA:
Unidade
é Ação Natureza Fonte ||Região Valor
Orçamentária
Anexo I (Acréscimo) 2.062.924,34
02.003 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 500.000,00
Tpsos Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais 500.000,00
, N 1 TT NT TT 1
13/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 20 de 21
DOM4810
LEI Nº2.639, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.
Promulgo a presente Lei.Parnamirim/RN, 10 de
dezembro de 2025; 135º da República.
Presidente
Dispõe sobre a alteração da Lei nº. 2.337, de 24 de
outubro de 2022 para atualizar o valor mensal do
auxílio de assistência à saúde pago aos servidores
efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e
sobre a revogação expressa do art. 18 da Lei
Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do
Município de Parnamirim/RN.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h”, do
Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou, e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei n. 2.337, de 24 de outubro de 2022, do
Município de Paramirim/RN, para atualizar o valor mensal do auxílio
de assistência à saúde pago aos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN e revoga expressamente o artigo 18 da
Lei Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º A Lei Municipal n. 2.337, de 24 de outubro de 2022 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O valor mensal do auxílio de assistência à saúde para os
servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
corresponderá a até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)
Art. 3º Fica expressamente revogado o artigo 18 da Lei
Complementar n. 270, de 3 de abril de 2024, do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de novembro de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 10 de dezembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
PORTARIAS
Portaria nº 536/2025 - DRH
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das
prerrogativas existentes.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica revogada a Portaria nº 248/2025 — DRH, de 05 de maio de
2025, publicada no Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN em
07 de maio de 2025.
Art. 2º — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
permanecendo válidos os efeitos produzidos pela Portaria nº 048/2025
até o presente momento.
Art. 3º - Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 12 de dezembro de 2025.
Cesar Augusto de Paiva Maia
Presidente
Portaria nº 537/2025 - DRH
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das
prerrogativas existentes,
RESOLVE:
Art. 1º - Designar Maria Edinara Mesquita Bueno, mat.2310, Agente
administrativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, para
desempenhar a função gratificada de Coordenador da Ouvidoria — FG2,
conforme a lei complementar 293/2025, publicada em 16 de abril de
2025.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 12 de dezembro de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
EXPEDIENTE )
Prefeita Municipal
Vice Prefeita
Secretário Chefe do Gabinete Civil
Raimunda Nilda da Silva Cruz
Kátia Carvalho de Lima
Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimeparnamirim.m.gov.br

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