| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2641 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO POTIGUAR ESPORTE CLUBE DE PARNAMIRIM COMO PATRIMÔNIO CULTURAL, MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E O 10/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 2 de 24 DOM4807 LEI ORDINÁRIA Nº 2.641, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre o reconhecimento do Potiguar Esporte Clube de Parnamirim como Patrimônio Cultural, Material e Imaterial do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município de Parnamirim/RN o Potiguar Esporte Clube de Parnamirim, em razão de sua relevância histórica, cultural, esportiva e social para a comunidade parnamirinense. Art. 2º O Potiguar Esporte Clube de Parnamirim é uma agremiação esportiva tradicional, cuja sede social está localizada no Estádio Tenente Luiz Gonzaga, situado na Rua Comandante Petit, s/n, Centro, Parnamirim/RN, e cuja atuação contribui para o fortalecimento da identidade local, o incentivo à prática do esporte e o desenvolvimento social e cultural do município. Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, poderá apoiar e desenvolver ações de proteção, preservação, valorização e divulgação da história e das atividades do Potiguar Esporte Clube de Parnamirim. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.642, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Reconhece como de Utilidade Pública Municipal o Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares - CCD. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares - CCD, entidade sem fins lucrativos, com sede na Rua Expedicionário José Monteiro, nº 49, Bairro Nova Parnamirim, no município de Parnamirim/RN. Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º está regularmente constituída, com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº 52.398.493/0001-63, atendendo aos critérios legais previstos na Lei Municipal nº 88/1967, conforme segue: I- estatuto Social com finalidade e duração da entidade; II - certidão de registro do estatuto em cartório competente; HI - cópia autenticada da Ata de Fundação da entidade; IV - cópia autenticada da Ata de aprovação do Estatuto; V - relação autenticada, pelo presidente, dos sócios fundadores; VI - composição da diretoria e período de mandato. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita DECRETOS DECRETO Nº 7.835, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025. Estabelece normas e fixa a programação de encerramento do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, e, CONSIDERANDO as normas de Direito Financeiro da Lei nº 4.320/64; CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos adequados quanto a apresentação de prestações de contas anuais de governo e gestão conforme Resolução Nº 012/2016 — TCE, de 14 de Junho de 2016; CONSIDERANDO o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle conforme Decreto Federal Nº 10.540, de 05 de Novembro de 2020. DECRETA: Art. 1º. As disponibilidades orçamentárias e financeiras do exercício de 2025, somente poderão ser utilizadas pelas Unidades Orçamentárias integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal, da Administração Direta e Indireta, uma vez observados os prazos seguintes: 1 — até 10 de dezembro: Solicitação a Secretaria de Planejamento e Finanças de novos empenhos ou empenhos reforços e a emissão de Nota de Empenho na Coordenação de Contabilidade da SEPLAF pelo técnico da secretaria solicitante;