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norma nº 2642/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2025
Date 2025-12-09
EmentaDISPÕE SOBRE RECONHECE COMO DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO CULTURAL E DESPORTIVO JORGINHO TAVARES – CDD.
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E O
10/12/2025
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 2 de 24
DOM4807
LEI ORDINÁRIA Nº 2.641, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o reconhecimento do Potiguar Esporte
Clube de Parnamirim como Patrimônio Cultural,
Material e Imaterial do Município de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como Patrimônio Cultural Material e Imaterial
do Município de Parnamirim/RN o Potiguar Esporte Clube de
Parnamirim, em razão de sua relevância histórica, cultural, esportiva e
social para a comunidade parnamirinense.
Art. 2º O Potiguar Esporte Clube de Parnamirim é uma agremiação
esportiva tradicional, cuja sede social está localizada no Estádio
Tenente Luiz Gonzaga, situado na Rua Comandante Petit, s/n, Centro,
Parnamirim/RN, e cuja atuação contribui para o fortalecimento da
identidade local, o incentivo à prática do esporte e o desenvolvimento
social e cultural do município.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos
competentes, poderá apoiar e desenvolver ações de proteção,
preservação, valorização e divulgação da história e das atividades do
Potiguar Esporte Clube de Parnamirim.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.642, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da
República.
Prefeita
Reconhece como de Utilidade Pública
Municipal o Centro Cultural e Desportivo
Jorginho Tavares - CCD.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como de Utilidade Pública Municipal o
Centro Cultural e Desportivo Jorginho Tavares - CCD, entidade sem
fins lucrativos, com sede na Rua Expedicionário José Monteiro, nº 49,
Bairro Nova Parnamirim, no município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A entidade mencionada no art. 1º está regularmente constituída,
com inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ nº
52.398.493/0001-63, atendendo aos critérios legais previstos na Lei
Municipal nº 88/1967, conforme segue:
I- estatuto Social com finalidade e duração da entidade;
II - certidão de registro do estatuto em cartório competente;
HI - cópia autenticada da Ata de Fundação da entidade;
IV - cópia autenticada da Ata de aprovação do Estatuto;
V - relação autenticada, pelo presidente, dos sócios fundadores;
VI - composição da diretoria e período de mandato.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
DECRETOS
DECRETO Nº 7.835, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025.
Estabelece normas e fixa a programação de
encerramento do exercício financeiro de 2025 e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições que lhe confere o art. 74, inciso XII, da Lei Orgânica do
Município de Parnamirim, e,
CONSIDERANDO as normas de Direito Financeiro da Lei nº
4.320/64;
CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na
gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 04
de maio de 2000;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos
adequados quanto a apresentação de prestações de contas anuais de
governo e gestão conforme Resolução Nº 012/2016 — TCE, de 14 de
Junho de 2016;
CONSIDERANDO o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e
Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle conforme Decreto Federal Nº 10.540, de 05 de Novembro de
2020.
DECRETA:
Art. 1º. As disponibilidades orçamentárias e financeiras do exercício de
2025, somente poderão ser utilizadas pelas Unidades Orçamentárias
integrantes da estrutura do Poder Executivo Municipal, da
Administração Direta e Indireta, uma vez observados os prazos
seguintes:
1 — até 10 de dezembro: Solicitação a Secretaria de Planejamento e
Finanças de novos empenhos ou empenhos reforços e a emissão de
Nota de Empenho na Coordenação de Contabilidade da SEPLAF pelo
técnico da secretaria solicitante;

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