| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2644 / 2025 |
| Date | 2025-12-24 |
| Ementa | INSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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25/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN (Página 1 de 12 DOM4817 VA [51] ; 1] ] Diário=0OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - Nº DOM4817 —- PARNAMIRIM, RN, 25 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,5 o para alunos com - Necessidades Educacionais Específicas (NEE) PREFEITURA DO POVO o Do a o <= Aloe dao GACIV desde que o pagamento integral do imposto e dos demais tributos Gabinete Civil lançados conjuntamente seja realizado em cota única, |mediante Documento de Arrecadação Municipal —- DAM, | emitido eletronicamente no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Parnamirim, LEIS até o último dia útil de janeiro de cada exercício. Art. 2º Caso as condições previstas no art. 1º não sejam aténdidas, o LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. sujeito passivo terá direito a um desconto de 10% (dez por cento) exclusivamente sobre o valor do IPTU, desde que o pagamento integral Sanciono a presente Lei sem veto. do imposto e dos demais tributos lançados conjuntamente seja efetuado no prazo a ser fixado em decreto do Poder Executivo. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Art. 3º As cotas únicas com 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por cento) de desconto estarão disponíveis apenas para o sujeito passivo . ue, cumulativamente: Prefeita q eos ' I- não possua débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal: Institui descontos no pagamento do Imposto Predial e Pp qua p Territorial Urbano — IPTU, dos exercícios de 2026 a sa TH — mantenha atualizado o cadastro do imóvel, com a indicação do 2028 e dá outras providências. número do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou do Cadastro Nacional A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, faz saber | da Pessoa Jurídica - CNPJ do sujeito passivo. que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei Parágrafo único. O sujeito passivo que passar a cumprir as Complementar: condições deste artigo em até dois dias úteis antes da data de vencimento do tributo com desconto poderá requerer Art. à 1º Fica instituído o desconto de 20% (vinte por cento) Secretaria Municipal de Tributação - exclusivamente sobre SEMUT a reemissão o valor do IPTU dos exercícios de 2026 a 2028, 25/12/2025 eletrônica do DAM, com o desconto aplicado, para pagamento dentro do respectivo prazo. Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por decreto, o prazo previsto no art. 1º, conforme a conveniência administrativa e o interesse público. Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Panamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui o Cartão Educa Parnamirim, destinado à aquisição de material escolar, através de cartão magnético, para os estudantes da Rede Municipal de Ensino, do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o Cartão Educa Parnamirim no âmbito da Administração Municipal, para compra de material escolar, através de cartão magnético ou outra tecnologia similar, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Cartão Educa Parnamirim, um cartão magnético, consistente em valor, por meio do qual a Administração Municipal disponibiliza o auxílio financeiro para aquisição dos materiais escolares básicos, indicados pela Secretaria Municipal da Educação, de acordo com a solicitação da direção de cada Escola Municipal ou CMEI. Art. 3º O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará como cartão de débito e será disponibilizado a cada aluno, através do responsável pela matrícula do referido aluno beneficiário. Parágrafo único. O cartão magnético deverá conter, obrigatoriamente, o nome do aluno, o número do Cadastro de Pessoa Física - CPF de seu responsável legal. Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes situações: I — Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar que não pertença a Rede Municipal de Ensino; H — Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; HI — quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não especificadas na lista; Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4817 Página 2 de 12 IV — O aluno que não estiver em dia com o calendário d nacional; vacinação V-o aluno que for suspenso ou advertido por má conduta escolar; VI — O não atendimento da obrigatoriedade disposta no parágrafo único do art. 5º. Art. 5º A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado no município, com credenciamento prévio nos termos prévistos em Decreto próprio que regulamentará. Parágrafo único. Ficará o responsável pelo aluno beneficiário, obrigado a entregar todos os recibos do efetivo uso do cartão, para que o responsável pela unidade de ensino anexk à ficha de matrícula do respectivo aluno. Art. 6º A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade única e exclusiva da família: I— aquisição do material; II — organização do material para uso pelo estudante; II — que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; IV — estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de Ensino. Art. 7º O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no Cartão magnético escolar, ficará disponível para utilização pelo prazo estipulado em Decreto, findo o qual o valor deverá retomar para os cofres públicos. 81º — O valor do crédito do cartão será fixado através de Decreto, levando-se em consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período oficial de aulas em cada ano. 82º — O valor disponível do cartão poderá ser utilizado em mais de um estabelecimento comercial, de acordo coma livre escolha do beneficiário. Art. 8º O Cartão Educa Parnamirim deve ser usado exclusivamente para aquisição de produtos escolares previamente especifitados pela Secretaria Municipal da Educação. Art.9º A Secretaria Municipal da Educação deverá fomecet a lista de materiais escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos, como também, disponibilizar esta lista no site oficial do Município. Parágrafo único. O valor disponibilizado será o equivalente à compra no varejo, apenas dos itens constantes da lista de materiais escolares básica, com descrição de cada item e seu respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada h inclusão de itens de uso coletivo. Art. 10 As listas de materiais escolares indicadas pela [Secretaria Municipal da Educação poderão ser revistas e alteradas anualmente por meio de Decreto, sempre que necessário, para atendimento da proposta pedagógica. Art. 11 Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Educa Parnamirim.