br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2644/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2644 / 2025
Date 2025-12-24
EmentaINSTITUI O CARTÃO EDUCA PARNAMIRIM, DESTINADO À AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR, ATRAVÉS DE CARTÃOMAGNÉTICO, PARA OS ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id379

Originating matéria

matéria 3739 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

25/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN (Página 1 de 12
DOM4817
VA [51] ;
1] ] Diário=0OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4817 —- PARNAMIRIM, RN, 25 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,5 o
para alunos com
- Necessidades
Educacionais
Específicas (NEE)
PREFEITURA DO POVO
o Do a o <= Aloe dao
GACIV desde que o pagamento integral do imposto e dos demais tributos
Gabinete Civil lançados conjuntamente seja realizado em cota única, |mediante
Documento de Arrecadação Municipal —- DAM, |
emitido
eletronicamente no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Parnamirim,
LEIS até o último dia útil de janeiro de cada exercício.
Art. 2º Caso as condições previstas no art. 1º não sejam aténdidas, o
LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025. sujeito passivo terá direito a um desconto de 10% (dez por cento)
exclusivamente sobre o valor do IPTU, desde que o pagamento integral Sanciono a presente Lei sem veto. do imposto e dos demais tributos lançados conjuntamente seja efetuado
no prazo a ser fixado em decreto do Poder Executivo. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Art. 3º As cotas únicas com 20% (vinte por cento) ou 10% (dez por
cento) de desconto estarão disponíveis apenas para o sujeito passivo
. ue, cumulativamente: Prefeita q
eos ' I- não possua débitos de qualquer natureza com a Fazenda Municipal: Institui descontos no pagamento do Imposto Predial e
Pp qua p
Territorial Urbano — IPTU, dos exercícios de 2026 a
sa
TH — mantenha atualizado o cadastro do imóvel, com a indicação do 2028 e dá outras providências. número do Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou do Cadastro Nacional
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, faz saber |
da Pessoa Jurídica - CNPJ do sujeito passivo.
que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei
Parágrafo único. O sujeito passivo que passar a cumprir as Complementar:
condições deste artigo em até dois dias úteis antes da data de
vencimento do tributo com desconto poderá requerer Art. à 1º Fica instituído o desconto de 20% (vinte por cento) Secretaria Municipal de Tributação - exclusivamente sobre SEMUT a reemissão o valor do IPTU dos exercícios de 2026 a 2028,
25/12/2025
eletrônica do DAM, com o desconto aplicado, para pagamento
dentro do respectivo prazo.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar, por
decreto, o prazo previsto no art. 1º, conforme a conveniência
administrativa e o interesse público.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Panamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui o Cartão Educa Parnamirim, destinado à
aquisição de material escolar, através de cartão
magnético, para os estudantes da Rede Municipal de
Ensino, do Município de Parnamirim/RN, e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir o
Cartão Educa Parnamirim no âmbito da Administração Municipal, para
compra de material escolar, através de cartão magnético ou outra
tecnologia similar, destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se Cartão Educa
Parnamirim, um cartão magnético, consistente em valor, por meio do
qual a Administração Municipal disponibiliza o auxílio financeiro para
aquisição dos materiais escolares básicos, indicados pela Secretaria
Municipal da Educação, de acordo com a solicitação da direção de cada
Escola Municipal ou CMEI.
Art. 3º O cartão, destinado exclusivamente à aquisição direta de
material escolar, funcionará como cartão de débito e será
disponibilizado a cada aluno, através do responsável pela matrícula do
referido aluno beneficiário.
Parágrafo único. O cartão magnético deverá conter,
obrigatoriamente, o nome do aluno, o número do Cadastro de
Pessoa Física - CPF de seu responsável legal.
Art. 4º O cartão será cancelado automaticamente, mediante as
seguintes situações:
I — Quando da solicitação de transferência do aluno para unidade
escolar que não pertença a Rede Municipal de Ensino;
H — Após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não;
HI — quem fizer mau uso do cartão e/ou realizar compras não
especificadas na lista;
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4817
Página 2 de 12
IV — O aluno que não estiver em dia com o calendário d
nacional;
vacinação
V-o aluno que for suspenso ou advertido por má conduta escolar;
VI — O não atendimento da obrigatoriedade disposta no parágrafo único
do art. 5º.
Art. 5º A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá
ser realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de
artigos de papelaria e material escolar, sediado e registrado no
município, com credenciamento prévio nos termos prévistos em
Decreto próprio que regulamentará.
Parágrafo único. Ficará o responsável pelo aluno beneficiário,
obrigado a entregar todos os recibos do efetivo uso do cartão,
para que o responsável pela unidade de ensino anexk à ficha de
matrícula do respectivo aluno.
Art. 6º A partir da liberação do recurso (saldo), é de responsabilidade
única e exclusiva da família:
I— aquisição do material;
II — organização do material para uso pelo estudante;
II — que o estudante esteja de posse do material durante as aulas;
IV — estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade
de Ensino.
Art. 7º O valor do recurso financeiro, a ser creditado anualmente no
Cartão magnético escolar, ficará disponível para utilização pelo prazo
estipulado em Decreto, findo o qual o valor deverá retomar para os
cofres públicos.
81º — O valor do crédito do cartão será fixado através
de Decreto, levando-se em consideração, o custo
médio estimado do material escolar, verificado no
início do período oficial de aulas em cada ano.
82º — O valor disponível do cartão poderá ser utilizado
em mais de um estabelecimento comercial, de acordo
coma livre escolha do beneficiário.
Art. 8º O Cartão Educa Parnamirim deve ser usado exclusivamente
para aquisição de produtos escolares previamente especifitados pela
Secretaria Municipal da Educação.
Art.9º A Secretaria Municipal da Educação deverá fomecet a lista de
materiais escolares básicos para os pais e/ou responsáveis dos alunos,
como também, disponibilizar esta lista no site oficial do Município.
Parágrafo único. O valor disponibilizado será o equivalente à
compra no varejo, apenas dos itens constantes da lista de
materiais escolares básica, com descrição de cada item e seu
respectivo valor aferido em pesquisa, sendo vedada h inclusão
de itens de uso coletivo.
Art. 10 As listas de materiais escolares indicadas pela [Secretaria
Municipal da Educação poderão ser revistas e alteradas anualmente por
meio de Decreto, sempre que necessário, para atendimento da proposta
pedagógica.
Art. 11 Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais,
os pais ou os responsáveis legais dos beneficiários, quando
efetivamente, ficar comprovada fraude pela utilização do Cartão Educa
Parnamirim.

open original →