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norma nº 2498/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2498 / 2024
Date 2024-04-03
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE VERDE/ARCORVE.
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É * GACIV PARNAMIRIM
e!
LEI ORDINÁRIA Nº 2.498, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º
da República.
Ito
Ed
Reconhece de utilidade pública Associação de
Moradores do Loteamento Parque Verde/Arcoverde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais
FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO
LOTEAMENTO PARQUE VERDE/ARCOVERDE, com sede na Rua Parque Dunas de Natal, nº
1455, casa 02, Bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN — CEP 59.144-100.
Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 49.560.106/0001-39.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
Www. parnamirim.m.gov br
4/2024
ANO VI —Nº DOM4254 — PARNAMIRIM, RN, 4 DE ABRIL DE 2024 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República.
——
Prefeito
Imsutui a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, aos
servidores nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no exercício das atribuições que lhe são
conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parnamitim/RN, FAZ SABER que à
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, mediante indicação
do Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e autorização do Chefe do Poder
Executivo Municipal, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Nutricionista, em exercício na
Secretária Municipal de Assistência Social.
&1º — A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil e seiscentos
reais),
62º — O pagamento da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição -
juntamente com a remuneração mensal.
GAAN será efetuado
Aut. 2º. A gratificação de que trata esta lei não se incorpora ao vencimento base do servidor, ou é
computada para fins de aposentadoria, sob qualquer efeito.
Amt. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do
Municipio.
Art. 4º. A concessão da gratificação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimenta da jornada de
trabalho semanal de 40h (quarenta horas).
Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE ABRIL D
Sanciona à presente [.oi sem veto.
Gabinete Civil, Parnomirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sabre a criação de cargos públicos de provimento efetiva, a serem
preenchidos por profissionais selecionados através de concurto público, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
amigo SO, 1, da Lei Orgânica de Pamamirim/RN. PAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou 6, eu,
sanciono a seguinte L.eiComplementar
Amt 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, os
cargos & as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio « superior, conforme anexos 1 da
incorporam a estrutura de pessoal do Município de ParnamirinyRN e passarão à
presente Lei, que se
imegar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos.
Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará
“aravês de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária
« financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o
disposto no & 1º do art. 169 da Constituição Vederal
Art.2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta [ei são os mesmos definidos
para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade. daqueles já existentes no
Quadro de Pessoal do Município de Paramirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº
149/2019.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente 1.ei correrão por conta do Orçamento Geral do
Município.
Art. 4º, Fica consolidado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim, o quantitativo de 462
(quatrocentos e sessenta duas) vagas do cargo Agente Comunitário de Saúde, considerando a Lei
Complementar n.º 040/2010, Lei Complementar n.º 052/2011 Lei Complementar n.º 141/2018.
Parágrafo Único. É aplicado ans Agentes de Saúde, enquadrados na L.ei Complementar nº 149, de 15 de
maio de 2019, o Regime Jurídico Estatutário.
Art, 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefoiro
ANEXO 1
NÍVEL SUPERIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE, SAÚDE.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
CARGO NÍVEL Í vacas | carcanorária |
Enfermeiro de ESF Superior flo ] 40Horas ]
[Técnico de Enfermagem deESE Ensino Médio + Técnico em Enfermagem Jo 4Q Horas ]
[Dentista deESF. Superior 2» |. 40 Horas ]
(Cirurgião Dentista Protesista [Superior 03 20 Horas |
LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE ABRIL. DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Complementar 116, de 19 de julho
de 2017, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
artigo SO, 1, da Lei Orgânica de PamamirinVRN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu,
sanciono a seguinte LeiComplementar o
Art, 1º.Fica alterado o anexo único da 1.ei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017, para acrescentar
os cargos previstos no anexo 1, desta Lei, para fins de assegurar a contratação temporária excepcional de
interesse público, de profissionais da área da saúde, meliante processo seletiva simplificado, para atender
às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ,
LEI ORDINÁRIA Nº 2.497, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Leisem veto.
Gabinete Civil, Par irim/RN, 02 de abril de 2024; 135* da República.
—
Prefeito
Reconhece de Utilidade Pública à Associação União e Arte.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à
(Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido à utilidade Pública à Associação União e Arte com sede na Rua Serra Luís
(Gomes, nº16, no baimo Nova Parnamirim, CEP 59.152-715.
Art. 2º. À associação a que se refere o artigo anterior esicontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNP) de nº 51.654.188/0001-22
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.498, DE 03 DF. ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
—————————
Prefeito
Reconhece de utilidade pública Associação de Moradores do Loteamento Parque
Verde/Arcoverde.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER
que à Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO
PARQUE VERDE/ARCOVERDE, com sede no Rua Parque Dunas de Natal, nº 1455, casa 02, Bairro Nova
Esperança, Parnamirim/RN — CEP 59.144-100.
Ar. 2" A Associação a que se refere o Antigo anterior encontra-se inscrita no cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica - CNPJ de Nº. 49.560.106/0001-39.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República.
=
Prefeito
Concede reajuste salarial para os servidores € estagiários que especifica, fixa a data
base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos
servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica
deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Amt. 1º. Esta Lei Complementar altera as Leis Complementares Municipais nº 154/2019, 155/2019,
157/2019 e as Leis Ordinárias Municipais nº 2.025/2020 e 2.337/2022, concede reajuste salarial para os
servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e
auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Os incisos Il e NI do art. 3º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art 3...
1-
11 - Núcleo de Desenvolvimento Institucional;
TN - Setor de Licitações e Contratos, possuindo como vinculado, sem
subordinação, o Setor de Compras; (NR)
Art.3º.O art. 4º, II e Parágrafo único passam a vigorar com a segui i
«guinte redação com acréscii
3º,64º,55ºe 5 6º da Lei Complementar nº 155/2019: são com grscimo dos 8 4
Art 4º.
Art, 4.0 art.
Diário Oficial do Município de Parnamarim/KIx
DOM4254
1
11 - Diretoria de Comunicação Social - DOS;
WI-.
g1º — O Cargo de Assessor Especial sorá supervisionado peloChefe de Gabinele
da Presidência: (NR)
82 -A Diretoria de Comunicação Social possui à finalidade de assessnrar a
Presidência da Câmara Municipal de Parnamiim/RN na divulgação das ações e
prrjetos do Poder Legislativo, bem como superintender a atuação da TV Câmara é
da Goordenadatia de Assessoria de Comunicação.
ga - A Diretoria de Comunicação Soc jal será exercida por um carga de
aravimento em comissão, cuja remuneração atribuições restarão reguladas nos
Anexos Il e MI da Lei Complementar nº 155/2019.
se -a Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social será exercida por
servidor efetivo da Câmara. preforencialmente ocupante do cargo de jornalista, e
será responsável por auxiliar na formulação e implementação da estratégia de
comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a criação e gestão de
conteúdo para diversos canais de comunicação, monitoramento da imagem
institucional c suporte na organização de eventos e atividades de comunicação,
bem como de outras atribuições definidas em Resolução. mediante a percepção de
função gratificada regulamentada por esta toi.
65º — As Atribuições e serviços desenvolvidos pela Direloria de Comunicação
Social e sua distribuição interna de competências ser ão regulados por meio de
Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara.
86º — Ser subordinados à Coordenadoria de Assessoria de Comunicação os
setores de Áudio é Produção de Video. (NR)
6, caput é 8 2º da Lei Complementar nº 155/2019 possam à vigorar com a seguinte redação,
revogando-se o inciso 1, do capute o 8 3º:
AmSA Procuradoria-Geral, unidade imegrante da estrutura interna da Câmara
Municipal, vinculada à Mesa Diretora, é órgão de apoio c assessoramento direto à
Prosidência da Câmara, que contará com o cargo de provimento em comissão de
Procurador-Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos
minimos para à investidura no cargo estão definidos no Anexo ne UI desta Lei.
1-(Revogado)
se
s2-A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN abrangerá
um setor de Defesa do Consumidor, à ser denominado de PROCON Câmara, sob a
coordenação jurídica de um procurador legislativo, e será composta pelas seguintes
Procuradorias Especializadas, todas regulamentadas na corr espondente [ei
Orgônica da Procuradoria:
1- Procuradoria do Procon Câmara:
WU = Procuradoria de Licitações € Contratos;
HH = Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional;
1V = Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa;
83º — (Revogado). (NR)
Art. 5º. O artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 155/2019 passa à vigorar com a seguinte redação,
revogando-se a inciso | do caput:
Awt. 6. A Controladoria Geral, unidade integrante da estutura interna da Câmara
Municipal é vinculado à Mesa Diretora, que contará com o cargo de provimento
em comissão de Controlador Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações €
requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo IT e ll
desta Lei. (NR)
sicam incluidos os antigos 6%-A, GB e 6ºG da Lei Complementar nº 155/2019 com à seguinte
Art. 6º A. O Núclco de Desenvolvimento Institucional — NDI, unidade
imegrante da estrutura interna da Câmara Municipal é órgão de apoio e
assessoramento à Presidência, que será constituído por trés coordenadorias
especializadas:
Y- Coordenadoria de Planejamento Estratégico: órgão da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento do
Planejamento Estratégico do Poder legislativo, bem como pela coordenação do
processo de criação e revisão dos planos - Estratégico, de Diretrizes e de Ação:
1 = Coordenadoria de Governança e Compliance: órgão responsável por sugerir a
criação e revisão da Política de Governança Pública e Compliance da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, além de adotar medidas para a Implementação e
monitoramento da referida política;
1 — Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica: responsável
pelo desenvolvimento de sistemas informatizados necessários à implementação das
Políticas de Governança, Compliance e aos abjetivos do Planejamento Estratégico
do Poder | egtislativo, bem como o monitoramento. suporte técnico e capacitação
de pessoal relacionados.
81º — As coordenadorias integrantes do Núcleo de Desenvolvimento Institucional
atuarão em mútua colaboração e erão a sua estrutura, organização interna e
atribuições definidas mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.

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