| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2498 / 2024 |
| Date | 2024-04-03 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE VERDE/ARCORVE. |
| native_id | 38 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
É * GACIV PARNAMIRIM e! LEI ORDINÁRIA Nº 2.498, DE 03 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Ito Ed Reconhece de utilidade pública Associação de Moradores do Loteamento Parque Verde/Arcoverde. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE VERDE/ARCOVERDE, com sede na Rua Parque Dunas de Natal, nº 1455, casa 02, Bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN — CEP 59.144-100. Art. 2º. A Associação a que se refere o Artigo anterior encontra-se inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de Nº. 49.560.106/0001-39. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. Www. parnamirim.m.gov br 4/2024 ANO VI —Nº DOM4254 — PARNAMIRIM, RN, 4 DE ABRIL DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 267, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 02 de abril de 2024; 135º da República. —— Prefeito Imsutui a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, aos servidores nutricionistas lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município de Parnamitim/RN, FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. Fica instituída a Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - GAAN, mediante indicação do Titular da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS e autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, atribuída aos servidores ocupantes do cargo efetivo de Nutricionista, em exercício na Secretária Municipal de Assistência Social. &1º — A gratificação de que trata o caput deste artigo será no valor de R$ 2.000,00 (dois mil e seiscentos reais), 62º — O pagamento da Gratificação de Atividade de Alimentação e Nutrição - juntamente com a remuneração mensal. GAAN será efetuado Aut. 2º. A gratificação de que trata esta lei não se incorpora ao vencimento base do servidor, ou é computada para fins de aposentadoria, sob qualquer efeito. Amt. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Municipio. Art. 4º. A concessão da gratificação de que trata esta lei fica condicionada ao cumprimenta da jornada de trabalho semanal de 40h (quarenta horas). Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE ABRIL D Sanciona à presente [.oi sem veto. Gabinete Civil, Parnomirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sabre a criação de cargos públicos de provimento efetiva, a serem preenchidos por profissionais selecionados através de concurto público, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo amigo SO, 1, da Lei Orgânica de Pamamirim/RN. PAÇO SABER que à Câmara Municipal aprovou 6, eu, sanciono a seguinte L.eiComplementar Amt 1º. Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim/RN, os cargos & as respectivas vagas de provimento efetivo de nível médio « superior, conforme anexos 1 da incorporam a estrutura de pessoal do Município de ParnamirinyRN e passarão à presente Lei, que se imegar o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimento dos profissionais de saúde efetivos. Parágrafo único. O provimento dos cargos efetivos, relativos às vagas criadas por esta Lei, que se dará “aravês de concurso público, fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária « financeira para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, conforme o disposto no & 1º do art. 169 da Constituição Vederal Art.2º. O Vencimento e as atribuições dos cargos públicos criados por esta [ei são os mesmos definidos para aqueles de idêntica denominação, ou para o mesmo grau de escolaridade. daqueles já existentes no Quadro de Pessoal do Município de Paramirim, especialmente os previstos Lei Complementar nº 149/2019. Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente 1.ei correrão por conta do Orçamento Geral do Município. Art. 4º, Fica consolidado, no âmbito da Prefeitura Municipal de Parnamirim, o quantitativo de 462 (quatrocentos e sessenta duas) vagas do cargo Agente Comunitário de Saúde, considerando a Lei Complementar n.º 040/2010, Lei Complementar n.º 052/2011 Lei Complementar n.º 141/2018. Parágrafo Único. É aplicado ans Agentes de Saúde, enquadrados na L.ei Complementar nº 149, de 15 de maio de 2019, o Regime Jurídico Estatutário. Art, 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefoiro ANEXO 1 NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA MUNICIPAL DE, SAÚDE. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito CARGO NÍVEL Í vacas | carcanorária | Enfermeiro de ESF Superior flo ] 40Horas ] [Técnico de Enfermagem deESE Ensino Médio + Técnico em Enfermagem Jo 4Q Horas ] [Dentista deESF. Superior 2» |. 40 Horas ] (Cirurgião Dentista Protesista [Superior 03 20 Horas | LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 03 DE ABRIL. DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a alteração do anexo único da Lei Complementar 116, de 19 de julho de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo SO, 1, da Lei Orgânica de PamamirinVRN, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e, eu, sanciono a seguinte LeiComplementar o Art, 1º.Fica alterado o anexo único da 1.ei Complementar nº 116, de 19 de julho de 2017, para acrescentar os cargos previstos no anexo 1, desta Lei, para fins de assegurar a contratação temporária excepcional de interesse público, de profissionais da área da saúde, meliante processo seletiva simplificado, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde , LEI ORDINÁRIA Nº 2.497, DE 02 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Leisem veto. Gabinete Civil, Par irim/RN, 02 de abril de 2024; 135* da República. — Prefeito Reconhece de Utilidade Pública à Associação União e Arte. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à (Câmara Municipal, aprovou e eu, sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica reconhecido à utilidade Pública à Associação União e Arte com sede na Rua Serra Luís (Gomes, nº16, no baimo Nova Parnamirim, CEP 59.152-715. Art. 2º. À associação a que se refere o artigo anterior esicontra-se inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNP) de nº 51.654.188/0001-22 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.498, DE 03 DF. ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. ————————— Prefeito Reconhece de utilidade pública Associação de Moradores do Loteamento Parque Verde/Arcoverde. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que à Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica considerada a Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO LOTEAMENTO PARQUE VERDE/ARCOVERDE, com sede no Rua Parque Dunas de Natal, nº 1455, casa 02, Bairro Nova Esperança, Parnamirim/RN — CEP 59.144-100. Ar. 2" A Associação a que se refere o Antigo anterior encontra-se inscrita no cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ de Nº. 49.560.106/0001-39. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 03 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 03 de abril de 2024; 135º da República. = Prefeito Concede reajuste salarial para os servidores € estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o Art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Amt. 1º. Esta Lei Complementar altera as Leis Complementares Municipais nº 154/2019, 155/2019, 157/2019 e as Leis Ordinárias Municipais nº 2.025/2020 e 2.337/2022, concede reajuste salarial para os servidores e estagiários que especifica, fixa a data base, cria e reajusta as gratificações, auxílio saúde e auxílio alimentação dos servidores no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. Os incisos Il e NI do art. 3º da Lei Complementar nº 155/2019 passam a vigorar com a seguinte redação: Art 3... 1- 11 - Núcleo de Desenvolvimento Institucional; TN - Setor de Licitações e Contratos, possuindo como vinculado, sem subordinação, o Setor de Compras; (NR) Art.3º.O art. 4º, II e Parágrafo único passam a vigorar com a segui i «guinte redação com acréscii 3º,64º,55ºe 5 6º da Lei Complementar nº 155/2019: são com grscimo dos 8 4 Art 4º. Art, 4.0 art. Diário Oficial do Município de Parnamarim/KIx DOM4254 1 11 - Diretoria de Comunicação Social - DOS; WI-. g1º — O Cargo de Assessor Especial sorá supervisionado peloChefe de Gabinele da Presidência: (NR) 82 -A Diretoria de Comunicação Social possui à finalidade de assessnrar a Presidência da Câmara Municipal de Parnamiim/RN na divulgação das ações e prrjetos do Poder Legislativo, bem como superintender a atuação da TV Câmara é da Goordenadatia de Assessoria de Comunicação. ga - A Diretoria de Comunicação Soc jal será exercida por um carga de aravimento em comissão, cuja remuneração atribuições restarão reguladas nos Anexos Il e MI da Lei Complementar nº 155/2019. se -a Coordenadoria da Assessoria de Comunicação Social será exercida por servidor efetivo da Câmara. preforencialmente ocupante do cargo de jornalista, e será responsável por auxiliar na formulação e implementação da estratégia de comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a criação e gestão de conteúdo para diversos canais de comunicação, monitoramento da imagem institucional c suporte na organização de eventos e atividades de comunicação, bem como de outras atribuições definidas em Resolução. mediante a percepção de função gratificada regulamentada por esta toi. 65º — As Atribuições e serviços desenvolvidos pela Direloria de Comunicação Social e sua distribuição interna de competências ser ão regulados por meio de Resolução de iniciativa da Mesa da Câmara. 86º — Ser subordinados à Coordenadoria de Assessoria de Comunicação os setores de Áudio é Produção de Video. (NR) 6, caput é 8 2º da Lei Complementar nº 155/2019 possam à vigorar com a seguinte redação, revogando-se o inciso 1, do capute o 8 3º: AmSA Procuradoria-Geral, unidade imegrante da estrutura interna da Câmara Municipal, vinculada à Mesa Diretora, é órgão de apoio c assessoramento direto à Prosidência da Câmara, que contará com o cargo de provimento em comissão de Procurador-Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações e requisitos minimos para à investidura no cargo estão definidos no Anexo ne UI desta Lei. 1-(Revogado) se s2-A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Parnamirim/RN abrangerá um setor de Defesa do Consumidor, à ser denominado de PROCON Câmara, sob a coordenação jurídica de um procurador legislativo, e será composta pelas seguintes Procuradorias Especializadas, todas regulamentadas na corr espondente [ei Orgônica da Procuradoria: 1- Procuradoria do Procon Câmara: WU = Procuradoria de Licitações € Contratos; HH = Procuradoria Administrativa, Judicial e Institucional; 1V = Procuradoria do Processo Legislativo e Atualização Legislativa; 83º — (Revogado). (NR) Art. 5º. O artigo 6º, caput, da Lei Complementar nº 155/2019 passa à vigorar com a seguinte redação, revogando-se a inciso | do caput: Awt. 6. A Controladoria Geral, unidade integrante da estutura interna da Câmara Municipal é vinculado à Mesa Diretora, que contará com o cargo de provimento em comissão de Controlador Geral, cujas atribuições, quantidades, remunerações € requisitos mínimos para a investidura no cargo estão definidos no Anexo IT e ll desta Lei. (NR) sicam incluidos os antigos 6%-A, GB e 6ºG da Lei Complementar nº 155/2019 com à seguinte Art. 6º A. O Núclco de Desenvolvimento Institucional — NDI, unidade imegrante da estrutura interna da Câmara Municipal é órgão de apoio e assessoramento à Presidência, que será constituído por trés coordenadorias especializadas: Y- Coordenadoria de Planejamento Estratégico: órgão da Câmara Municipal de Parnamirim/RN responsável pelo monitoramento e aperfeiçoamento do Planejamento Estratégico do Poder legislativo, bem como pela coordenação do processo de criação e revisão dos planos - Estratégico, de Diretrizes e de Ação: 1 = Coordenadoria de Governança e Compliance: órgão responsável por sugerir a criação e revisão da Política de Governança Pública e Compliance da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, além de adotar medidas para a Implementação e monitoramento da referida política; 1 — Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnológica: responsável pelo desenvolvimento de sistemas informatizados necessários à implementação das Políticas de Governança, Compliance e aos abjetivos do Planejamento Estratégico do Poder | egtislativo, bem como o monitoramento. suporte técnico e capacitação de pessoal relacionados. 81º — As coordenadorias integrantes do Núcleo de Desenvolvimento Institucional atuarão em mútua colaboração e erão a sua estrutura, organização interna e atribuições definidas mediante Resolução de iniciativa da Mesa Diretora.