| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2646 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇÕES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FÍSICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO ia LEI ORDINÁRIA Nº2.:6 46 , DE31 do digimbro, DE 2025. Dispõe sobre o direito de pessoas com condições crônicas de saúde ao uso de insumos médicos, alimentação específica e objetos de autorregulação física ou funcional em espaços públicos e sds no Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que| lhe confere o art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado às pessoas com condições crônicas de saúde de natureza fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar o direito de acesso, permanência e circulação em quaisquer ambientes públicos ou privados no âmbito do Município de Parnamirim/RN » portando e utilizando: I — insumos médicos de uso pessoal, tais como aparelhos, medicamentos e dispositivos terapêuticos; | II — alimentos de consumo próprio, necessários à manutenção da saúde oh à prevenção de intercorrências, conforme orientação profissional ou necessidade específica; HI — objetos ou utensílios de autorregulação física, fisiológica ou sensorial não cobertos por legislação específica. | | Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: | I — pessoa com condição crônica de saúde: aquela diagnosticada com enfermidade . . . nm . . . | contínua ou recorrente de . origem fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar, que requeira monitoramento clínico, suporte contínuo ou cuidados preventivos; Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 11! www.pamamirim.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM a PREFEITURA DO POVO IH — autorregulação funcional: uso de instrumentos, dispositivos ou rotinas destinadas a promover o bem-estar, estabilidade e autonomia em situações de exigência orgânica ou nutricional específica. Art. 3º Fica vedada a exigência de justificativa ou comprovação para a entrada ou permanência da pessoa portando os itens descritos no art. 1º, exceto quando estritamente necessário à segurança pública e mediante abordagem respeitosa e não discriminatória. Parágrafo único. A recusa imotivada de acesso as pessoas nas condições previstas nesta Lei poderão ser caracterizadas como prática discriminatória, nos termos da legislação federal vigente. Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se a ambientes: I — públicos municipais, incluindo repartições, unidades de saúde, transporte coletivo, escolas, centros culturais e demais locais sob gestão pública; II — privados de acesso coletivo, como supermercados, lojas, centros comerciais, academias, teatros, cinemas, estádios, clubes e similares. Art. 5º Esta Lei entra em vigor n de sua publicação. A A CRUZ Prefeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4 www.pamamirim.rn.gov.br “31122025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 Diário=OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. TV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEB, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -- FUMSEP tem a finalidade de: I - avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade; II - buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e ANO VII — Nº DOM4821 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50 —INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) capacidade de resposta às expectativas da sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais; HI - reformular e modernizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, mediante definição de estratégias integradoras dos mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo; IV - fortalecer os mecanismos de comunicação com a sociedade civil, estreitando as relações interinstitucionais com outros órgãos e| instituições de segurança pública e defesa social, municipais, estaduais e federais; V - promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das políticas, estratégias, planos, programas institutionais, dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, com o fim de| corrigir as anomalias entre planejamento, execução e gestão; VI - integrar o planejamento, o orçâmento e a gestão da política municipal de segurança pública, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e a ayaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos| respectivos órgãos; VII - desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico, gerencial e acadêmico; VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do muhicípio; IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições de segurança pública e defesa social dg município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos, munições, |e demais equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais eficiente de suas atribuições; X - fortalecer as políticas municipais de proteção à pessoa; XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança municipal; “3122025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 13 DOM4821 Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre o reconhecimento da música Pirangi Pegando Fogo como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Parnamirim/RN, composição de Almir Padilha e Ricardo Wagner. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Parnamirim/RN a música “Pirangi Pegando Fogo”, de autoria e composição de Almir Padilha e Ricardo Wagner, que exalta o veraneio potiguar e retrata as festividades do Carnaval em Pirangi do Norte, valorizando a cultura, os turistas, os veranistas e os moradores da cidade. Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por objetivo: I — preservar e valorizar a identidade cultural do município, destacando sua relação com o Maior Cajueiro do Mundo e o tradicional veraneio potiguar; II — incentivar a difusão da música e sua execução em eventos culturais, turísticos e festivos promovidos pelo Município de Parnamirim/RN; III — fomentar o turismo e a valorização das tradições locais, contribuindo para o fortalecimento da cultura de Parnamirim/RN. Art. 3º A música “Pirangi Pegando Fogo” deverá ser incluída em campanhas institucionais, materiais de divulgação turística e eventos oficiais do Município de Parnamirim/RN. Art. 4º O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes, poderá firmar parcerias com entidades culturais e educacionais para promover a música e sua importância para a identidade de Parnamirim/RN. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.646, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre o direito de pessoas com condições crônicas de saúde ao uso de insumos médicos, alimentação específica e objetos de autorregulação física ou funcional em espaços públicos e privados no Município de Parnamirim/RN, e dá outra providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,| no uso da atribuição que lhe confere o art. 73, inciso TV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica assegurado às pessoas com condições crônicas de saúde de natureza fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar|o direito de acesso, permanência e circulação em quaisquer ambientes públicos ou privados no âmbito do Município de Parnamirim/RN, |portando e utilizando: I — insumos médicos de uso pessoal, tais com medicamentos e dispositivos terapêuticos; aparelhos, II — alimentos de consumo próprio, necessários à manutenção da saúde ou à prevenção de intercorrências, conforme orientação profissional ou necessidade específica; III— objetos ou utensílios de autorregulação fisica, fisiológica ou sensorial não cobertos por legislação específica. Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se: I — pessoa com condição crônica de saúde: aquela diagnosticada com enfermidade contínua ou recorrente de origem fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar, que requeira monitoramento clínico, suporte contínuo pu cuidados preventivos; I — autorregulação funcional: uso de instrumentos, dispositivos ou rotinas destinadas a promover q bem-estar, estabilidade e autonomia em situações de exigência orgânica ou nutricional específica. Art. 3º Fica vedada a exigência de justificativa ou comprovação para a entrada ou permanência da pessoa portando os itens descritos no art. 1º, exceto quando estritamente necessário à segurança pública e mediante abordagem respeitosa e não discriminatória. Parágrafo único. A recusa imotivada de acesso as pessoas nas condições previstas nesta Lei poderão ser caracterizadas como prática discriminatória, nos termos da legislação federal vigente. Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se a ambientes: I — públicos municipais, incluindo repartições, unidades de saúde, transporte coletivo, escolas, centros culturais e demais locais sob gestão pública; TI — privados de acesso coletivo, como supermercados, lojas, centros comerciais, academias, teatros, cinemas, estádios,