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norma nº 2646/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2646 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE O DIREITO DE PESSOAS COM CONDIÇÕES CRÔNICAS DE SAÚDE AO USO DE INSUMOS MÉDICOS, ALIMENTAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETOS DE AUTORREGULAÇÃO FÍSICA OU FUNCIONAL EM ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO ia
LEI ORDINÁRIA Nº2.:6 46
, DE31 do digimbro, DE 2025.
Dispõe sobre o direito de pessoas com condições
crônicas de saúde ao uso de insumos médicos,
alimentação específica e objetos de autorregulação
física ou funcional em espaços públicos e sds
no Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso da atribuição que| lhe
confere o art. 73, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com condições crônicas de saúde de natureza fisiológica,
metabólica, imunológica ou alimentar o direito de acesso, permanência e circulação em quaisquer
ambientes públicos ou privados no âmbito do Município de Parnamirim/RN » portando e utilizando:
I — insumos médicos de uso pessoal, tais como aparelhos, medicamentos e
dispositivos terapêuticos; |
II — alimentos de consumo próprio, necessários à manutenção da saúde oh à
prevenção de intercorrências, conforme orientação profissional ou necessidade específica;
HI — objetos ou utensílios de autorregulação física, fisiológica ou sensorial não
cobertos por legislação específica.
|
|
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
|
I — pessoa com condição crônica de saúde: aquela diagnosticada com enfermidade
. . . nm .
. .
|
contínua ou recorrente de . origem fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar, que requeira
monitoramento clínico, suporte contínuo ou cuidados preventivos;
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 11! www.pamamirim.m.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM a
PREFEITURA DO POVO
IH — autorregulação funcional: uso de instrumentos, dispositivos ou rotinas destinadas
a promover o bem-estar, estabilidade e autonomia em situações de exigência orgânica ou nutricional
específica.
Art. 3º Fica vedada a exigência de justificativa ou comprovação para a entrada ou
permanência da pessoa portando os itens descritos no art. 1º, exceto quando estritamente necessário
à segurança pública e mediante abordagem respeitosa e não discriminatória.
Parágrafo único. A recusa imotivada de acesso as pessoas nas condições previstas
nesta Lei poderão ser caracterizadas como prática discriminatória, nos termos da legislação federal
vigente.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se a ambientes:
I — públicos municipais, incluindo repartições, unidades de saúde, transporte
coletivo, escolas, centros culturais e demais locais sob gestão pública;
II — privados de acesso coletivo, como supermercados, lojas, centros comerciais,
academias, teatros, cinemas, estádios, clubes e similares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor n de sua publicação.
A A CRUZ
Prefeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4 www.pamamirim.rn.gov.br
“31122025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
Diário=OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73. TV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEB,
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para
apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública,
defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento
institucional do sistema de segurança pública do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social --
FUMSEP tem a finalidade de:
I - avançar no desenvolvimento e implantação de
instrumentos de participação e controle social,
fortalecendo o diálogo e a articulação do poder
público com a sociedade;
II - buscar a elevação das taxas de eficiência,
eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município,
pelo desenvolvimento e implantação de modelos
administrativos, orgânicos e funcionais que
possibilitem maior agilidade, flexibilidade e
ANO VII — Nº DOM4821 -
PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50
—INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
capacidade de resposta às expectativas da sociedade
e de ajustamento às mudanças ambientais;
HI - reformular e modernizar os modelos
estruturais dos órgãos e instituições de segurança
pública e defesa social do município, mediante
definição de estratégias integradoras dos
mecanismos de governança, promovendo a sinergia
na consecução das metas de governo;
IV - fortalecer os mecanismos de comunicação com
a sociedade civil, estreitando as relações
interinstitucionais com outros órgãos e| instituições
de segurança pública e defesa social, municipais,
estaduais e federais;
V - promover o processo de descentralização, o
fortalecimento e a integração das políticas,
estratégias, planos, programas institutionais, dos
órgãos e instituições de segurança pública e defesa
social do município, com o fim de| corrigir as
anomalias entre planejamento, execução e gestão;
VI - integrar o planejamento, o orçâmento e a
gestão da política municipal de segurança pública,
inserindo métodos e técnicas que possibilitem o
acompanhamento, monitoramento e a ayaliação dos
indicadores qualitativos de gestão dos| respectivos
órgãos;
VII - desenvolver o capital humano, qualificando os
servidores nos campos técnico, gerencial e
acadêmico;
VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e
de tecnologia da informação órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do muhicípio;
IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições
de segurança pública e defesa social dg município,
através da aquisição de mobiliário, maquinário,
veículos, armamentos, munições, |e demais
equipamentos de apoio, indispensáveis ao
desempenho mais eficiente de suas atribuições;
X - fortalecer as políticas municipais de proteção à
pessoa;
XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de
informações, de inteligência e investigação, bem
como estatísticas de segurança municipal;
“3122025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 7 de 13
DOM4821
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.645, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o reconhecimento da música Pirangi
Pegando Fogo como Patrimônio Cultural Imaterial
do Município de Parnamirim/RN, composição de
Almir Padilha e Ricardo Wagner.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida como Patrimônio Cultural Imaterial do
Município de Parnamirim/RN a música “Pirangi Pegando Fogo”, de
autoria e composição de Almir Padilha e Ricardo Wagner, que exalta o
veraneio potiguar e retrata as festividades do Carnaval em Pirangi do
Norte, valorizando a cultura, os turistas, os veranistas e os moradores
da cidade.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem por objetivo:
I — preservar e valorizar a identidade cultural do município,
destacando sua relação com o Maior Cajueiro do Mundo e o
tradicional veraneio potiguar;
II — incentivar a difusão da música e sua execução em eventos
culturais, turísticos e festivos promovidos pelo Município de
Parnamirim/RN;
III — fomentar o turismo e a valorização das tradições locais,
contribuindo para o fortalecimento da cultura de
Parnamirim/RN.
Art. 3º A música “Pirangi Pegando Fogo” deverá ser incluída em
campanhas institucionais, materiais de divulgação turística e eventos
oficiais do Município de Parnamirim/RN.
Art. 4º O Poder Executivo, por meio das Secretarias competentes,
poderá firmar parcerias com entidades culturais e educacionais para
promover a música e sua importância para a identidade de
Parnamirim/RN.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.646, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o direito de pessoas com condições
crônicas de saúde ao uso de insumos médicos,
alimentação específica e objetos de autorregulação
física ou funcional em espaços públicos e privados no
Município de Parnamirim/RN, e dá outra
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,| no uso da
atribuição que lhe confere o art. 73, inciso TV, da Lei Orgânica do
Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado às pessoas com condições crônicas de saúde de
natureza fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar|o direito de
acesso, permanência e circulação em quaisquer ambientes públicos ou
privados no âmbito do Município de Parnamirim/RN, |portando e
utilizando:
I — insumos médicos de uso pessoal, tais com
medicamentos e dispositivos terapêuticos;
aparelhos,
II — alimentos de consumo próprio, necessários à manutenção
da saúde ou à prevenção de intercorrências, conforme
orientação profissional ou necessidade específica;
III— objetos ou utensílios de autorregulação fisica, fisiológica
ou sensorial não cobertos por legislação específica.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — pessoa com condição crônica de saúde: aquela
diagnosticada com enfermidade contínua ou recorrente de
origem fisiológica, metabólica, imunológica ou alimentar, que
requeira monitoramento clínico, suporte contínuo pu cuidados
preventivos;
I
— autorregulação funcional: uso de instrumentos,
dispositivos ou rotinas destinadas a promover q bem-estar,
estabilidade e autonomia em situações de exigência orgânica
ou nutricional específica.
Art. 3º Fica vedada a exigência de justificativa ou comprovação para a
entrada ou permanência da pessoa portando os itens descritos no art. 1º,
exceto quando estritamente necessário à
segurança pública e mediante
abordagem respeitosa e não discriminatória.
Parágrafo único. A recusa imotivada de acesso as pessoas nas
condições previstas nesta Lei poderão ser caracterizadas como
prática discriminatória, nos termos da legislação federal
vigente.
Art. 4º O disposto nesta Lei aplica-se a ambientes:
I — públicos municipais, incluindo repartições, unidades de
saúde, transporte coletivo, escolas, centros culturais e demais
locais sob gestão pública;
TI — privados de acesso coletivo, como supermercados, lojas,
centros comerciais, academias, teatros, cinemas, estádios,

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