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norma nº 2647/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2647 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ - IVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ETE CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BINETE CIUL PARNAMIRIM anos
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº 2:G4% , DE 3) d dopmmo |
DE 2025.
Sanciono a presente Le
Gabinete Civil Parámiri
Reconhece de Utilidade Pública a Associação
Solidária pela União, Superação e Geração de
Oportunidades para crianças, adultos e idosos —
Instituto Viva Cajú — IVC.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da
Lei Orgânica deste Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Reconhece de Utilidade Pública a Associação Solidária pela União, Superação e
Geração de Oportunidades para crianças, adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC, no
município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Associação Solidária pela União Superação e Geração de Oportunidades
crianças adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC, inscrita no CNPJ: 57.277.769/0001-79
para
com
sede na Rua Gilberto Roberto Gomes, nº196, Cajupiranga. CEP: 59.157-300, no Município de
Parnamirim/RN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Paramirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!/ www parnamirim rn gov br |
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4821
Página 1 de 13
Diário OFicial
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com
fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP,
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para
apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública,
defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento
institucional do sistema de segurança pública do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social --
FUMSEP tema finalidade de:
I - avançar no desenvolvimento e implantação de
instrumentos de participação e controle social,
fortalecendo o diálogo e a articulação do poder
público com a sociedade;
HM
- buscar a elevação das taxas de eficiência,
eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município,
pelo desenvolvimento e implantação de modelos
administrativos, orgânicos e funcionais que
possibilitem maior agilidade, flexibilidade e
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO Vil - Nº DOM4821 — PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50
capacidade de resposta às expectativas da sociedade
e de ajustamento às mudanças ambientais;
HI - reformular e modernizar os modelos
estruturais dos órgãos e instituições del segurança
pública e defesa social do município, mediante
definição de estratégias integradpras dos
mecanismos de governança, promovendo a sinergia
na consecução das metas de governo;
IV - fortalecer os mecanismos de comunicação com
a sociedade civil, estreitando as, relações
interinstitucionais com outros órgãos e instituições
de segurança pública e defesa social, municipais,
estaduais e federais;
V - promover o processo de descentralização, o
fortalecimento e a integração das| políticas,
estratégias, planos, programas institucionais, dos
órgãos e instituições de segurança pública e defesa
social do município, com o fim de Forrigir as
anomalias entre planejamento, execução é gestão;
VI - integrar o planejamento, o orçamento e a
gestão da política municipal de segurança pública,
inserindo métodos e técnicas que possibilitem o
acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos
indicadores qualitativos de gestão dos respectivos
órgãos;
VH - desenvolver o capital humano, qualificando os
servidores nos campos técnico, gerencial e
acadêmico;
VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e
de tecnologia da informação órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município;
IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições
de segurança pública e defesa social do município,
através da aquisição de mobiliário, maquinário,
veículos, armamentos, munições, demais
equipamentos de apoio, indispensáveis ao
desempenho mais eficiente de suas atribuições;
X - fortalecer as políticas municipais de proteção à
pessoa;
XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de
informações, de inteligência e investigação, bem
como estatísticas de segurança municipal;
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 8 de 13
DOM4821
clubes e similares.
Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.647, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Reconhece de Utilidade Pública a Associação
Solidária pela União, Superação e Geração de
Oportunidades para crianças, adultos e idosos —
Instituto Viva Cajú — IVC.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com
fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município. faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece de Utilidade Pública a Associação Solidária pela
União, Superação e Geração de Oportunidades para crianças, adultos e
idosos — Instituto Viva Cajú — IVC, no município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Associação Solidária pela União Superação e Geração de
Oportunidades para crianças adultos e idosos — Instituto Viva Cajú —
IVC, inscrita no CNPJ: 57.277.769/0001-79 com sede na Rua Gilberto
Roberto Gomes, nº196, Cajupiranga. CEP: 59.157-300, no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.648, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Dispõe sobre a adoção de procedimentos e medidas
necessárias à transição de governo no âmbito do
Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN e dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com
fundamento no Art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização da transição de
governo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN,
visando garantir a continuidade administrativa, a eficiência da gestão
pública, a transparência dos atos governamentais e a obs
princípios constitucionais da administração pública.
essenciais e conferir transparência e regularidade ao encerramento da
gestão em curso.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO
Art. 3º São princípios da transição administrativa, além dos previstos
no Art. 37 da Constituição Federal:
T- supremacia do interesse público;
1
- continuidade dos serviços públicos;
HT - responsabilidade fiscal;
IV - transferência de dados e disponibilização de
informações sobre a estrutura e situação gerencial dos
órgãos municipais;
V - planejamento e eficiência na organização das
atividades de transição;
VI - boa-fé administrativa, colaboração e cooperação
entre o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal e o(a)
prefeito(a) eleito(a).
CAPÍTULO HI
DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO
Art. 4º A Equipe de Transição de Mandato será instituída por ato
normativo específico, publicado no Diário Oficial do Município,
composta por igual número de representantes indicados pelo(a)
prefeito(a) eleito(a) e pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
$ 1º A administração atual constituirá previamente uma Comissão de
Transição Municipal para apoiar as atividades de transição, por ato
normativo específico, observando:

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