| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2647 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SOLIDÁRIA PELA UNIÃO, SUPERAÇÃO E GERAÇÃO DE OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS, ADULTOS E IDOSOS – INSTITUTO VIVA CAJÚ - IVC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ETE CIVIL PREFEITURA MUNICIPAL DE BINETE CIUL PARNAMIRIM anos PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº 2:G4% , DE 3) d dopmmo | DE 2025. Sanciono a presente Le Gabinete Civil Parámiri Reconhece de Utilidade Pública a Associação Solidária pela União, Superação e Geração de Oportunidades para crianças, adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Reconhece de Utilidade Pública a Associação Solidária pela União, Superação e Geração de Oportunidades para crianças, adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC, no município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Associação Solidária pela União Superação e Geração de Oportunidades crianças adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC, inscrita no CNPJ: 57.277.769/0001-79 para com sede na Rua Gilberto Roberto Gomes, nº196, Cajupiranga. CEP: 59.157-300, no Município de Parnamirim/RN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Paramirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!/ www parnamirim rn gov br | 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4821 Página 1 de 13 Diário OFicial LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -- FUMSEP tema finalidade de: I - avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade; HM - buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO Vil - Nº DOM4821 — PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50 capacidade de resposta às expectativas da sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais; HI - reformular e modernizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições del segurança pública e defesa social do município, mediante definição de estratégias integradpras dos mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo; IV - fortalecer os mecanismos de comunicação com a sociedade civil, estreitando as, relações interinstitucionais com outros órgãos e instituições de segurança pública e defesa social, municipais, estaduais e federais; V - promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das| políticas, estratégias, planos, programas institucionais, dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, com o fim de Forrigir as anomalias entre planejamento, execução é gestão; VI - integrar o planejamento, o orçamento e a gestão da política municipal de segurança pública, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos respectivos órgãos; VH - desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico, gerencial e acadêmico; VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município; IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos, munições, demais equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais eficiente de suas atribuições; X - fortalecer as políticas municipais de proteção à pessoa; XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança municipal; 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 8 de 13 DOM4821 clubes e similares. Art, 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.647, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Reconhece de Utilidade Pública a Associação Solidária pela União, Superação e Geração de Oportunidades para crianças, adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Reconhece de Utilidade Pública a Associação Solidária pela União, Superação e Geração de Oportunidades para crianças, adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC, no município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Associação Solidária pela União Superação e Geração de Oportunidades para crianças adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC, inscrita no CNPJ: 57.277.769/0001-79 com sede na Rua Gilberto Roberto Gomes, nº196, Cajupiranga. CEP: 59.157-300, no Município de Parnamirim/RN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.648, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Dispõe sobre a adoção de procedimentos e medidas necessárias à transição de governo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com fundamento no Art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização da transição de governo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN, visando garantir a continuidade administrativa, a eficiência da gestão pública, a transparência dos atos governamentais e a obs princípios constitucionais da administração pública. essenciais e conferir transparência e regularidade ao encerramento da gestão em curso. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO Art. 3º São princípios da transição administrativa, além dos previstos no Art. 37 da Constituição Federal: T- supremacia do interesse público; 1 - continuidade dos serviços públicos; HT - responsabilidade fiscal; IV - transferência de dados e disponibilização de informações sobre a estrutura e situação gerencial dos órgãos municipais; V - planejamento e eficiência na organização das atividades de transição; VI - boa-fé administrativa, colaboração e cooperação entre o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal e o(a) prefeito(a) eleito(a). CAPÍTULO HI DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO Art. 4º A Equipe de Transição de Mandato será instituída por ato normativo específico, publicado no Diário Oficial do Município, composta por igual número de representantes indicados pelo(a) prefeito(a) eleito(a) e pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal. $ 1º A administração atual constituirá previamente uma Comissão de Transição Municipal para apoiar as atividades de transição, por ato normativo específico, observando: