| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2648 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO he LEI ORDINÁRIA Nº 2.649, DE31 de dapsamo DE 9095 . garantaÀ Dispõe sobre a adoção de procedimentos e medidas necessárias à transição de governo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN e outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no Art IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanc a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização da transição de governo no âm dá 73, ono bito do Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN, visando garantir a continuidade administrativa, a eficiência da gestão pública, a transparência dos atos governamentais observância aos princípios constitucionais da administração pública. ea Art. 2º Entende-se por transição administrativa o período que se inicia 10 (dez) dias úteis após a proclamação oficial do resultado das eleições municipais pela Justiça Eleitoral, e se encerra em 31 (trinta e um) de dezembro do respectivo ano, sendo aplicável exclusivamente aos casos em que não houver reeleição do(a) Chefe do Poder Execu Municipal. Parágrafo único. Durante esse período, o(a) prefeito(a) eleito(a) e a Equipe Transição de Mandato terão garantido o acesso às informações, documentos, sistemí estruturas da administração pública municipal, a fim de permitir o adequado planejamento ações governamentais, assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e con! transparência e regularidade ao encerramento da gestão em curso. CAPÍTULO II Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!/ www.pamamirimm.gov.br tivo PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM RE PARNAMIRIM aai PREFEITURA DO POVO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO Art. 3º São princípios da transição administrativa, além dos previstos no Art. 37 da Constituição Federal: I - supremacia do interesse público; II - continuidade dos serviços públicos; HI - responsabilidade fiscal; IV - transferência de dados e disponibilização de informações sobre a estrutura e situação gerencial dos órgãos municipais; V - planejamento e eficiência na organização das atividades de transição; VI - boa-fé administrativa, colaboração e cooperação entre o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal e o(a) prefeito(a) eleito(a). CAPÍTULO III DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO Art. 4º A Equipe de Transição de Mandato será instituída por ato normativo específico, publicado no Diário Oficial do Município, composta por igual número de representantes indicados pelo(a) prefeito(a) eleito(a) e pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal. 8 1º A administração atual constituirá previamente uma Comissão de Transição Municipal para apoiar as atividades de transição, por ato normativo específico, observando: I - indicação de ao menos 01 (um) servidor de cada secretaria e demais órgãos componentes da estrutura administrativa municipal; H - indicação de 01 (um) supervisor(a) responsável pelo planejamento, organização e desempenho das atividades; HI - o compromisso com o repasse de documentos, dados e informações essenciais; IV - a participação efetiva em reuniões, visitas institucionais e atos públicos. $ 2º O (a) prefeito (a) eleito (a) designará, por meio de ofício encaminhado ao (à) Chefe do Poder Executivo Municipal, os integrantes da Equipe de Transição de Mandato, informando o nome completo e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada membro, além de indicar o(a) supervisor(a) responsável pelo planejamento, organização e execução | das atividades da transição, bem como o(a) Coordenador(a)-Geral. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 11! www pamamirim.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO a $ 3º O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ao Tribunal ETE CIVIL de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), no prazo de até 03 (três) dias úteis após a oficialização da Equipe de Transição de Mandato, a relação dos seus integrantes, cont nome completo, CPF, cargo e área de atuação, acompanhada do comprovante de public: no Diário Oficial do Município (DOM). 8 4º Na ausência de manifestação do(a) prefeito(a) eleito(a) sobre a formação ndo ção da equipe, o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal enviará declaração negativa ao TCE/RN, durante o mesmo prazo. 85º A Equipe de Transição de Mandato poderá organizar-se em núcleos, abrange as seguintes temáticas: I - administração, planejamento e finanças; IH - educação, cultura e desporto; HI - saúde; IV - desenvolvimento econômico; V - desenvolvimento social; VI - desenvolvimento territorial, ambiental e urbano; VII - segurança pública e defesa civil. $ 6º A Equipe de Transição de Mandato deverá reunir-se, no mínimo, uma vez, ndo por semana, registrando em ata os encaminhamentos adotados, conforme o Plano de Trabalho definido em sua reunião inaugural. 87º O Poder Executivo Municipal disponibilizará local apropriado, bem com os equipamentos e materiais necessários ao pleno funcionamento da Equipe de Transição de Mandato, observadas as limitações orçamentárias e patrimoniais. $ 8º As atividades desenvolvidas pela Equipe de Transição de Mandato serão exercidas a título de colaboração voluntária (ad honorem), sem qualquer forma remuneração, verba de representação ou compensação financeira direta ou indireta. 8 9º Compete à Equipe de Transição de Mandato analisar a documentação fornei pelo Poder Executivo Municipal, e elaborar, sob a orientação do(a) Coordenador(a)-Ger. Relatório Técnico Conclusivo, contendo diagnóstico da situação administrativa, cont: financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. CAPÍTULO IV DAS INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www.pamamirim rm.gov.br de cida al, o ábil, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO a Art. 5º Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal assegurar a transição administrativa por meio do fornecimento de documentos, dados, informações e relatórios. Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá apresentar, no âmbito do processo de transição governamental, os seguintes documentos e informações: I- a legislação básica do Município, composta por: a) Lei Orgânica do Município; b) regimentos internos das entidades da administração municipal; c) lei de organização do quadro de pessoal; d) estatuto dos servidores públicos ou norma subsidiariamente utilizada; e) código tributário municipal; f) plano diretor de desenvolvimento urbano e legislação urbanística pertinente, incluindo: 1.0 código de obras e edificações; 2.0 código do meio ambiente; 3. o código de posturas municipais; 4. a lei de parcelamento do solo urbano; 5. a lei de zoneamento urbano-ambiental. g) leis ordinárias ou outras espécies normativas que tratem sobre: 1. concessão, utilização e prestação de contas de diárias; 2. fixação de subsídios de agentes políticos; 3.concessão, aplicação de recursos e prestação de contas| de adiantamentos; 4. contratação temporária de mão de obra; 5. concessão de subvenções sociais; 6. licitações e contratos administrativos. Il - instrumentos de planejamento governamental vigentes e atualizados, incluindo, quando aplicável, suas alterações: a) plano plurianual (PPA); b) lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com anexo de metas fiscais e demonstrativo de riscos fiscais; | Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 4/ www. pamamirim.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM nadia PREFEITURA DO POVO c) lei orçamentária anual (LOA) ou, se ainda não aprovada, o respectivo projeto de lei orçamentária (PLOA). II - documentação contábil, financeira e fiscal: a) prestações de contas anuais e quadrimestrais; b) demonstrativos da dívida fundada interna, com respectivos contratos; c) demonstrativos e planilhas de restos a pagar, com distinção entre valores processados e não processados, acompanhados dos processos de despesa; d) relatórios consolidados de empenhos; e) extratos bancários oficiais de todas as contas do Município, com termos de conferência de saldos em caixa e bancos referentes a 31(trinta e um) de dezembro, conciliação bancária e relação de valores pertencentes a terceiros (como cauções e cautelas); f) demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício encerrado para o exercício seguinte. IV - relatórios fiscais e orçamentários: a) relatório resumido da execução orçamentária (RREO) do 5º bimestre; b) relatório de gestão fiscal (RGF) do 2º quadrimestre ou do 1º semestre, conforme o caso; c) atas de audiências públicas realizadas durante os processos de elaboração e discussão da LDO e LOA. V - informações institucionais e administrativas: a) descrição das atribuições e atividades das secretarias, autarquias e fundações; b) prestação de contas das entidades da administração indireta; c) situação funcional atualizada dos servidores efetivos, comissionados e temporários; d) relação dos servidores: 1. estáveis (Art. 19 do ADCT/CF); 2. não estáveis; 3. concursados, com respectiva remuneração bruta e data de admissão; 4. contratados temporariamente, com contratos em vigor. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /// www.pamamirim.rn.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM hei Enio PREFEITURA DO POVO e) relação de concursos públicos homologados, vigentes e em andamento; f) relação dos titulares dos órgãos da administração direta e indireta, com número de CPF e endereço; g) relação dos programas (softwares) utilizados pelas unidades administrativas, acompanhada das respectivas senhas de acesso e identificação dos servidores autorizados. VI -processos legislativos em curso: a) projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Parnamirim/RN; b) proposições em regime de urgência; c) vetos pendentes de deliberação. VII - contratos, convênios, transferências e compromissos financeiros: a) relação dos contratos e convênios vigentes, com identificação do número do instrumento, objeto, partes, vigências, valores pagos, saldos a pagar, contrapartidas, graus de execução financeira, prazos, cláusulas resolutivas, prestações de contas e situações perante os órgãos fiscalizadores; b) relação de contratos e convênios com término após o mandato; c) relação de obras paralisadas ou inacabadas; d) relação de precatórios pendentes de pagamento; e) informações sobre termos de ajuste de conduta e de gestão firmados. VIII - patrimônio e bens: a) relações atualizadas dos bens móveis e imóveis; b) relação dos bens de consumo em almoxarifado. IX - situação previdenciária com comprovante de regularidade quanto | aos repasses ao regime de previdência, geral ou próprio. X - declarações formais do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal: a) não concessão de aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato; | b) não realização de operação de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (Art. 38, IV, “b”, da LRF); Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 1!) www.pamamirim.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE NAMIRIM PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO ie c) não contratação de obrigações sem disponibilidade financeira nos 02 (dois) últimos quadrimestres do mandato (Art. 42 da LRF); d) não realização de despesas sem prévio empenho (Art. 60 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964). XI - outras informações fiscais relevantes: a) informações sobre processo de recondução da despesa total com pessoal ao limite legal, com prazo decorrido; b) informações sobre aplicação das restrições previstas no $ 3º do Art. 23 da LRF. XII - nota explicativa no Relatório Técnico Conclusivo, contendo a indicação de temas ou matérias em que tenham sido identificadas controvérsias durante o processo de transição governamental, acompanhada da descrição dos pontos de divergência e da exposição das distintas posições manifestadas pela Comissão de Transição Municipal e pelos demais integrantes da Equipe de Transição de Mandato; XIII - quaisquer outros documentos e informações relevantes à Equipe de Transição de Mandato, conforme recomendação do TCE/RN, por mei resoluções específicas, no exercício de suas competências constitucio legais, visando à regularidade, transparência e efetividade do process transição governamental; XIV - declaração de ciência de que o descumprimento injustificado, omissão deliberada das informações exigidas neste artigo, caracteriza a improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e poderá configurar crime funcional, conforme previsto no Código Penal. Art. 7º As informações solicitadas deverão ser apresentadas em meio físico e digital, organizadas cronologicamente, indexadas, certificadas por servidor competente e, preferencialmente, acompanhadas de recursos visuais, sendo estes gráficos, tabelas e fluxogramas. Parágrafo único. As informações protegidas por sigilo legal serão prestadas conforme legislação específica, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabili penal. | Gabinete Civis BIRIGNID ODMATRASA ANTE ves. CAPÍTULO V | Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670 | (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1) www. parnamirim.r.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO as Art. 8º Deverão ser publicadas no Portal da Transparência, durante os trabalhos de transição: I- lista dos membros da Equipe de Transição e da Comissão de Transição Municipal; H - atas das reuniões; HI - relatórios parciais e setoriais; IV - Relatório Técnico Conclusivo. CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES Art. 9º O descumprimento das obrigações de transparência e colaboração estabelecidas nesta Lei sujeitará o gestor às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e política-criminal, nos termos da legislação federal aplicável, especialmente o Decreto-Lei Federal nº201/1967. Art. 10. Após o envio do Relatório Técnico Conclusivo ao TCE/RN, o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal empossado(a) encaminhará cópia do referido documento à Câmara Municipal de Parnamirim/RN, para fins de transparência e exercício da função fiscalizatória. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.11. Esta Lei suplementa a legislação federal e estadual aplicável à governamental no Município de Parnamirim/RN, não substituindo normas gerais, resoluções pa ou atos normativos do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN). Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, | por meio de decreto. Art. 13. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação. . Ee refeita Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Fu Avenida Castor Vieira Régis, 500 —- Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /// www.pamamirim.m.gov.br 31/12/2025 * Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 sy Es nm [o Diário=OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte “INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII - NºDOM4821 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE2025 - R$ 0,5) capacidade de resposta às expectativas da sociedade GACIV ' E asa Gabinete ( e de ajustamento às mudanças ambientais; HI - reformular e modemizar os modelos LEIS estruturais dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, mediante definição de estratégias integradoras dos LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo; Sanciono a presente Lei Complementar sem veto IV - fortalecer os mecanismos de comunicação com Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. a sociedade civil, estreitando as relações interinstitucionais com outros órgãos e instituições de segurança pública e defesa social, municipais, E estaduais e federais; Prefeita V - promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das políticas, estratégias, planos, programas institucionais, dos A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMARN, com órgãos e instituições de segurança pública e defesa fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber social do município, com o fim de |corrigir as que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei anomalias entre planejamento, execução|e gestão; Complementar: Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN. VI - integrar o planejamento, o orçamento e a gestão da política municipal de segurança pública, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o CAPÍTULO 1 acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos DOS OBJETIVOS indicadores qualitativos de gestão dos |respectivos órgãos; Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP, VII - desenvolvero capital humano, qualificando os vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e servidores nos campos técnico, gerencial e Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para acadêmico; apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do Município de Parnamirim/RN. VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do muhicípio; Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —- IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições FUMSEP tema finalidade de: de segurança pública e defesa social dg município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, I - avançar no desenvolvimento e implantação de veículos, armamentos, munições, |e demais instrumentos de participação e controle social, equipamentos de apoio, indispensáveis ao fortalecendo o diálogo e a articulação do poder desempenho mais eficiente de suas atribtições; público com a sociedade; X - fortalecer as políticas municipais de proteção à HM - buscar a elevação das taxas de eficiência, pessoa; eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e XI - adquirir, estruturar e implantar $istemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança municipal; 31/12/2025 clubes e similares. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.647, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Reconhece de Utilidade Pública a Associação Solidária pela União, Superação e Geração de Oportunidades para crianças, adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município. faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Reconhece de Utilidade Pública a Associação Solidária pela União, Superação e Geração de Oportunidades para crianças, adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC, no município de Parnamirim/RN. Art. 2º A Associação Solidária pela União Superação e Geração de Oportunidades para crianças adultos e idosos — Instituto Viva Cajú — IVC, inscrita no CNPJ: 57.277.769/0001-79 com sede na Rua Gilberto Roberto Gomes, nº196, Cajupiranga. CEP: 59.157-300, no Município de Parnamirim/RN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.648, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Dispõe sobre a adoção de procedimentos e medidas necessárias à transição de governo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RNe dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no Art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faço saber Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4821 Página 8 de 13 que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização da transição de governo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnâmirim/RN, visando garantir a continuidade administrativa, a eficiência da gestão pública, a transparência dos atos governamentais e a observância aos princípios constitucionais da administração pública. Art. 2º Entende-se por transição administrativa o período que se inicia 10 (dez) dias úteis após a proclamação oficial do resultado das eleições municipais pela Justiça Eleitoral, e se encerra em 31 (trinta e um) de dezembro do respectivo ano, sendo aplicável exclusivamente aos casos em que não houver reeleição do(a) Chefe do Poder, Executivo Municipal, Parágrafo único. Durante esse período, o(a) prefeito(a) eleito(a) e a Equipe de Transição de Mandato terão garantido o | acesso às informações, documentos, sistemas e estruturas da administração pública municipal, a fim de permitir o adequado planejamento das ações governamentais, assegurar a continuidade dos servidos públicos essenciais e conferir transparência e regularidade ao encerramento da gestão em curso. CAPÍTULO HI DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO Art. 3º São princípios da transição administrativa, além dos previstos no Art. 37 da Constituição Federal: T- supremacia do interesse público; II - continuidade dos serviços públicos; TIT - responsabilidade fiscal; IV - transferência de dados e disponibilização de informações sobre a estrutura e situação gerencial dos órgãos municipais; V - planejamento e eficiência na organização das atividades de transição; VI - boa-fé administrativa, colaboração e cooperação entre o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal e o(a) prefeito(a) eleito(a). CAPÍTULO HI DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO Art. 4º A Equipe de Transição de Mandato será instituída por ato normativo específico, publicado no Diário Oficial do |Município, composta por igual número de representantes indicados pelo(a) prefeito(a) eleito(a) e pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal. 8 1º A administração atual constituirá previamente uma Comissão de Transição Municipal para apoiar as atividades de transição, por ato normativo específico, observando: 31/12/2025" I - indicação de ao menos 01 (um) servidor de cada secretaria e demais órgãos componentes da estrutura administrativa municipal; I - indicação de 01 (um) supervisor(a) responsável pelo planejamento, organização e desempenho das atividades; HI - o compromisso com o repasse de documentos, dados e informações essenciais; IV - a participação efetiva em reuniões, visitas institucionais e atos públicos. 8 2º O (a) prefeito (a) eleito (a) designará, por meio de ofício encaminhado ao (à) Chefe do Poder Executivo Municipal, os integrantes da Equipe de Transição de Mandato, informando o nome completo e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada membro, além de indicar o(a) supervisor(a) responsável pelo planejamento, organização e execução das atividades da transição, bem como o(a) Coordenador(a)-Geral. 8 3º O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), no prazo de até 03 (três) dias úteis após a oficialização da Equipe de Transição de Mandato, a relação dos seus integrantes, contendo nome completo, CPF, cargo e área de atuação, acompanhada do comprovante de publicação no Diário Oficial do Município (DOM). 8 4º Na ausência de manifestação do(a) prefeito(a) eleito(a) sobre a formação da equipe, o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal enviará declaração negativa ao TCE/RN, durante o mesmo prazo. 85º A Equipe de Transição de Mandato poderá organizar-se em núcleos, abrangendo as seguintes temáticas: 1- administração, planejamento e finanças; TI - educação, cultura e desporto; TT - saúde; TV - desenvolvimento econômico; V - desenvolvimento social; VI - desenvolvimento territorial, ambiental e urbano; VII - segurança pública e defesa civil. 8 6º A Equipe de Transição de Mandato deverá reunir-se, no mínimo, uma vez por semana, registrando em ata os encaminhamentos adotados, conforme o Plano de Trabalho definido em sua reunião inaugural. 87º O Poder Executivo Municipal disponibilizará local apropriado, bem como os equipamentos e materiais necessários ao pleno funcionamento da Equipe de Transição de Mandato, observadas as limitações orçamentárias e patrimoniais. 8 8º As atividades desenvolvidas pela Equipe de Transição de Mandato serão exercidas a título de colaboração voluntária (ad honorem), sem qualquer forma de remuneração, verba de representação ou compensação financeira direta ou indireta. 8 9º Compete à Equipe de Transição de Mandato analisar a documentação fornecida pelo Poder Executivo Municipal, e elaborar, sob a orientação do(a) Coordenador(a)-Geral, o Relatório Técnico Conclusivo, contendo diagnóstico da situação administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4821 Página 9 de 13 CAPÍTULO IV DAS INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS Art. 5º Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal assegurar a transição administrativa por meio do fornecimento de documentos, dados, informações e relatórios. Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá apresentar, n9 âmbito do processo de transição governamental, os seguintes dogumentos e informações: I-a legislação básica do Município, composta por: a) Lei Orgânica do Município; b) regimentos internos das entidades da administração municipal; c) lei de organização do quadro de pessoal; d) estatuto dos servidores públicos ou norma subsidiariamente utilizada; e) código tributário municipal; f) plano diretor de desenvolvimento urbano e legislação urbanística pertinente, incluindo: 1. o código de obras e edificações; 2. o código do meio ambiente; 3. o código de posturas municipais; 4. a lei de parcelamento do solo úrbano; 5. a lei de zoneamento urbano-ambiental. g) leis ordinárias ou outras espécies normativas que tratem sobre: 1. concessão, utilização e prestação de contas de diárias; 2. fixação de subsídios de agentes políticos; 3.concessão, aplicação de recursos e prestação de contas de adiantamentos; 4. contratação temporária de mãa de obra; 5. concessão de subvenções sociais; 6. licitações e contratos administrativos. H - instrumentos de planejamento governamental vigentes e atualizados, incluindo, quando aplicável, suas alterações: a) plano plurianual (PPA); b) lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com anexo de metas fiscais e demonstrativo de riscos fiscais; c) lei orçamentária anual (LOA) ou, se ainda não aprovada, o respectivo projeto de lei orçamentária (PLOA). 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4821 TIT - documentação contábil, financeira e fiscal: a) prestações de contas anuais e quadrimestrais; b) demonstrativos da dívida fundada interna, com respectivos contratos; c) demonstrativos e planilhas de restos a pagar, com distinção entre valores processados e não processados, acompanhados dos processos de despesa; d) relatórios consolidados de empenhos; e) extratos bancários oficiais de todas as contas do Município, com termos de conferência de saldos em caixa e bancos referentes a 31(trinta e um) de dezembro, conciliação bancária e relação de valores pertencentes a terceiros (como cauções e cautelas); f) demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício encerrado para o exercício seguinte. IV - relatórios fiscais e orçamentários: a) relatório resumido da execução orçamentária (RREO) do 5º bimestre; b) relatório de gestão fiscal (RGF) do 2º quadrimestre ou do 1º semestre, conforme o caso; c) atas de audiências públicas realizadas durante os processos de elaboração e discussão da LDO eLOA, V - informações institucionais e administrativas: a) descrição das atribuições e atividades das secretarias, autarquias e fundações; b) prestação de contas das entidades da administração indireta; c) situação funcional atualizada dos servidores efetivos, comissionados e temporários; d) relação dos servidores: 1. estáveis (Art. 19 do ADCT/CF); 2. não estáveis; 3. concursados, com respectiva remuneração bruta e data de admissão; 4. contratados temporariamente, com contratos em vigor. e) relação de concursos públicos homologados, vigentes e em andamento; f) relação dos titulares dos órgãos da administração direta e indireta, com número de CPFe endereço; Página 10 de 13 g) relação dos programas (softwares) utilizados pelas unidades administrativas, acompanhada das respectivas senhas de acesso e identificação dos servidores autorizados. VI -processos legislativos em curso: a) projetos de lei em tramitação Municipal de Parnamirim/RN; b) proposições em regime de urgência; c) vetos pendentes de deliberação. na Câmara VII - contratos, convênios, transferências e compromissos financeiros: a) relação dos contratos e convên! com identificação do número do os vigentes, instrumento, objeto, partes, vigências, valores pagos, saldos a pagar, contrapartidas, graus dé financeira, prazos, cláusulas prestações de contas e situações órgãos fiscalizadores; b) relação de contratos e con término após o mandato; c) relação de obras paralisadas ou in execução resolutivas, perante os ênios com acabadas; d) relação de precatórios pendentes de pagamento; e) informações sobre termos de conduta e de gestão firmados. VIII - patrimônio e bens: a) relações atualizadas dos ben: imóveis; ajuste de móveis e b) relação dos bens de consumo em almoxarifado. IX - situação previdenciária com comprovante de regularidade quanto aos repasses ao previdência, geral ou próprio. regime de X - declarações formais do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal: a) não concessão de aumento da d pessoal nos 180 (cento e oitenta) di ao término do mandato; b) não realização de operação de espesa com s anteriores crédito por antecipação de receita no último ano de mandato (Art. 38, TV, “b”, da LRF); c) não contratação de obrig ações sem disponibilidade financeira nos 02 (dois) últimos quadrimestres do mandato (Art. 42 d) não realização de despesas empenho (Art. 60 da Lei nº 4.32 março de 1964). XI - outras informações fiscais relevantes: a LRF); sem prévio , de 17 de 81/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4821 a) informações sobre processo de recondução da despesa total com pessoal ao limite legal, com prazo decorrido; b) informações sobre aplicação das restrições previstas no 8 3º do Art. 23 da LRF. XII - nota explicativa no Relatório Técnico Conclusivo, contendo a indicação de temas ou matérias em que tenham sido identificadas controvérsias durante o processo de transição governamental, acompanhada da descrição dos pontos de divergência e da exposição das distintas posições manifestadas pela Comissão de Transição Municipal e pelos demais integrantes da Equipe de Transição de Mandato; XTII - quaisquer outros documentos e informações relevantes à Equipe de Transição de Mandato, conforme recomendação do TCE/RN, por meio de resoluções específicas, no exercício de suas competências constitucionais e legais, visando à regularidade, transparência e efetividade do processo de transição governamental; XIV - declaração de ciência de que o descumprimento injustificado, ou a omissão deliberada das informações exigidas neste artigo, caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e poderá configurar crime funcional, conforme previsto no Código Penal. Art, 7º As informações solicitadas deverão ser apresentadas em meio físico e digital, organizadas cronologicamente, indexadas, certificadas por servidor competente e, preferencialmente, acompanhadas de recursos visuais, sendo estes gráficos, tabelas e fluxogramas. Parágrafo único. As informações protegidas por sigilo legal serão prestadas conforme legislação específica, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização penal. CAPÍTULO V DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA Art. 8º Deverão ser publicadas no Portal da Transparência, durante os trabalhos de transição: I- lista dos membros da Equipe de Transição e da Comissão de Transição Municipal; II - atas das reuniões; III - relatórios parciais e setoriais; IV - Relatório Técnico Conclusivo. CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES Art. 9º O descumprimento das obrigações de transparência e colaboração estabelecidas nesta Lei sujeitará o gestor às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e política-criminal, nos termos da legislação federal aplicável, especialmente o Decreto-Lei Federal nº201/1967. Art. 10. Após o envio do Relatório Técnico Conclusivo o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal empossado(a) cópia do referido documento à Câmara Municipal de Pam para fins de transparência e exercício da função fiscalizatóri CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.11. Esta Lei suplementa a legislação federal e estadual transição governamental no Município de Parnamiri substituindo normas gerais, resoluções ou atos normativos de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Es Grande do Norte (TCE/RN). Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta couber, por meio de decreto. Art. 13. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dia de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.649, DE 31 DE DEZEMBRO DE Sanciono a presente Lei sem veto. (Página 11 de 13 o TCE/RN, ncaminhará amirim/RN, a. aplicável à m/RN, não do Tribunal tado do Rio Lei, no que após a data 2025. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui o Dia Municipal do Povo Cigano Município de Parnamirim/RN, a ser come anualmente no dia 24 de maio, e dá oui providências. no morado A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, TV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN ap sanciono a seguinte Lei: ovou, e eu Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Povo Cigano, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio, no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único. A data será incluída no calendá eventos do município de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Dia Municipal do Povo Cigano tem como objeti I — promover a valorização da cultura, história e povo cigano, reconhecendo suas contribuições para da identidade do município; II — incentivar ações educativas e culturais que preconceito e a discriminação contra a comunidade io oficial de radições do a formação ombatam o cigana;