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norma nº 2648/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2648 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS E MEDIDAS NECESSÁRIAS À TRANSIÇÃO DE GOVERNO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO he
LEI ORDINÁRIA Nº 2.649, DE31 de dapsamo DE 9095 .
garantaÀ
Dispõe sobre a adoção de procedimentos
e medidas necessárias à transição de
governo no âmbito do Poder Executivo
Municipal de Parnamirim/RN e
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no Art
IV da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanc
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização da transição de governo no âm
dá
73,
ono
bito
do Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RN, visando garantir a continuidade
administrativa, a eficiência da gestão pública, a transparência dos atos governamentais
observância aos princípios constitucionais da administração pública.
ea
Art. 2º Entende-se por transição administrativa o período que se inicia 10 (dez) dias
úteis após a proclamação oficial do resultado das eleições municipais pela Justiça Eleitoral, e
se encerra em 31 (trinta e um) de dezembro do respectivo ano, sendo aplicável
exclusivamente aos casos em que não houver reeleição do(a) Chefe do Poder Execu
Municipal.
Parágrafo único. Durante esse período, o(a) prefeito(a) eleito(a) e a Equipe
Transição de Mandato terão garantido o acesso às informações, documentos, sistemí
estruturas da administração pública municipal, a fim de permitir o adequado planejamento
ações governamentais, assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais e con!
transparência e regularidade ao encerramento da gestão em curso.
CAPÍTULO II
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!/ www.pamamirimm.gov.br
tivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
RE PARNAMIRIM aai
PREFEITURA DO POVO
DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO
Art. 3º São princípios da transição administrativa, além dos previstos no Art. 37 da
Constituição Federal:
I - supremacia do interesse público;
II - continuidade dos serviços públicos;
HI - responsabilidade fiscal;
IV - transferência de dados e disponibilização de informações sobre a estrutura e
situação gerencial dos órgãos municipais;
V - planejamento e eficiência na organização das atividades de transição;
VI - boa-fé administrativa, colaboração e cooperação entre o(a) Chefe do Poder
Executivo Municipal e o(a) prefeito(a) eleito(a).
CAPÍTULO III
DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO
Art. 4º A Equipe de Transição de Mandato será instituída por ato normativo
específico, publicado no Diário Oficial do Município, composta por igual número de
representantes indicados pelo(a) prefeito(a) eleito(a) e pelo(a) Chefe do Poder Executivo
Municipal.
8 1º A administração atual constituirá previamente uma Comissão de Transição
Municipal para apoiar as atividades de transição, por ato normativo específico, observando:
I - indicação de ao menos 01 (um) servidor de cada secretaria e demais órgãos
componentes da estrutura administrativa municipal;
H - indicação de 01 (um) supervisor(a) responsável pelo planejamento,
organização e desempenho das atividades;
HI - o compromisso com o repasse de documentos, dados e informações
essenciais;
IV - a participação efetiva em reuniões, visitas institucionais e atos públicos.
$ 2º O (a) prefeito (a) eleito (a) designará, por meio de ofício encaminhado ao (à)
Chefe do Poder Executivo Municipal, os integrantes da Equipe de Transição de Mandato,
informando o nome completo e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada membro, além de
indicar o(a) supervisor(a) responsável pelo planejamento, organização e execução | das
atividades da transição, bem como o(a) Coordenador(a)-Geral.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 11! www pamamirim.m.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO a
$ 3º O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ao Tribunal
ETE CIVIL
de
Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), no prazo de até 03 (três) dias úteis após
a oficialização da Equipe de Transição de Mandato, a relação dos seus integrantes, cont
nome completo, CPF, cargo e área de atuação, acompanhada do comprovante de public:
no Diário Oficial do Município (DOM).
8 4º Na ausência de manifestação do(a) prefeito(a) eleito(a) sobre a formação
ndo
ção
da
equipe, o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal enviará declaração negativa ao TCE/RN,
durante o mesmo prazo.
85º A Equipe de Transição de Mandato poderá organizar-se em núcleos, abrange
as seguintes temáticas:
I - administração, planejamento e finanças;
IH - educação, cultura e desporto;
HI - saúde;
IV - desenvolvimento econômico;
V - desenvolvimento social;
VI - desenvolvimento territorial, ambiental e urbano;
VII - segurança pública e defesa civil.
$ 6º A Equipe de Transição de Mandato deverá reunir-se, no mínimo, uma vez,
ndo
por
semana, registrando em ata os encaminhamentos adotados, conforme o Plano de Trabalho
definido em sua reunião inaugural.
87º O Poder Executivo Municipal disponibilizará local apropriado, bem com os
equipamentos e materiais necessários ao pleno funcionamento da Equipe de Transição de
Mandato, observadas as limitações orçamentárias e patrimoniais.
$ 8º As atividades desenvolvidas pela Equipe de Transição de Mandato serão
exercidas a título de colaboração voluntária (ad honorem), sem qualquer forma
remuneração, verba de representação ou compensação financeira direta ou indireta.
8 9º Compete à Equipe de Transição de Mandato analisar a documentação fornei
pelo Poder Executivo Municipal, e elaborar, sob a orientação do(a) Coordenador(a)-Ger.
Relatório Técnico Conclusivo, contendo diagnóstico da situação administrativa, cont:
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 //! www.pamamirim rm.gov.br
de
cida
al, o
ábil,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO a
Art. 5º Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal assegurar a transição
administrativa por meio do fornecimento de documentos, dados, informações e relatórios.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá apresentar, no âmbito do processo de
transição governamental, os seguintes documentos e informações:
I- a legislação básica do Município, composta por:
a) Lei Orgânica do Município;
b) regimentos internos das entidades da administração municipal;
c) lei de organização do quadro de pessoal;
d) estatuto dos servidores públicos ou norma subsidiariamente utilizada;
e) código tributário municipal;
f) plano diretor de desenvolvimento urbano e legislação urbanística
pertinente, incluindo:
1.0 código de obras e edificações;
2.0 código do meio ambiente;
3. o código de posturas municipais;
4. a lei de parcelamento do solo urbano;
5. a lei de zoneamento urbano-ambiental.
g) leis ordinárias ou outras espécies normativas que tratem sobre:
1. concessão, utilização e prestação de contas de diárias;
2. fixação de subsídios de agentes políticos;
3.concessão, aplicação de recursos e prestação de contas| de
adiantamentos;
4. contratação temporária de mão de obra;
5. concessão de subvenções sociais;
6. licitações e contratos administrativos.
Il - instrumentos de planejamento governamental vigentes e atualizados,
incluindo, quando aplicável, suas alterações:
a) plano plurianual (PPA);
b) lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com anexo de metas fiscais e
demonstrativo de riscos fiscais;
|
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PARNAMIRIM nadia
PREFEITURA DO POVO
c) lei orçamentária anual (LOA) ou, se ainda não aprovada, o respectivo
projeto de lei orçamentária (PLOA).
II - documentação contábil, financeira e fiscal:
a) prestações de contas anuais e quadrimestrais;
b) demonstrativos da dívida fundada interna, com respectivos contratos;
c) demonstrativos e planilhas de restos a pagar, com distinção entre valores
processados e não processados, acompanhados dos processos de despesa;
d) relatórios consolidados de empenhos;
e) extratos bancários oficiais de todas as contas do Município, com termos
de conferência de saldos em caixa e bancos referentes a 31(trinta e um) de
dezembro, conciliação bancária e relação de valores pertencentes a terceiros
(como cauções e cautelas);
f) demonstrativo dos saldos disponíveis transferidos do exercício encerrado
para o exercício seguinte.
IV - relatórios fiscais e orçamentários:
a) relatório resumido da execução orçamentária (RREO) do 5º bimestre;
b) relatório de gestão fiscal (RGF) do 2º quadrimestre ou do 1º semestre,
conforme o caso;
c) atas de audiências públicas realizadas durante os processos de elaboração
e discussão da LDO e LOA.
V - informações institucionais e administrativas:
a) descrição das atribuições e atividades das secretarias, autarquias e
fundações;
b) prestação de contas das entidades da administração indireta;
c) situação funcional atualizada dos servidores efetivos, comissionados e
temporários;
d) relação dos servidores:
1. estáveis (Art. 19 do ADCT/CF);
2. não estáveis;
3. concursados, com respectiva remuneração bruta e data de admissão;
4. contratados temporariamente, com contratos em vigor.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM hei Enio
PREFEITURA DO POVO
e) relação de concursos públicos homologados, vigentes e em andamento;
f) relação dos titulares dos órgãos da administração direta e indireta, com
número de CPF e endereço;
g) relação dos programas (softwares) utilizados pelas unidades
administrativas, acompanhada das respectivas senhas de acesso e
identificação dos servidores autorizados.
VI -processos legislativos em curso:
a) projetos de lei em tramitação na Câmara Municipal de Parnamirim/RN;
b) proposições em regime de urgência;
c) vetos pendentes de deliberação.
VII - contratos, convênios, transferências e compromissos financeiros:
a) relação dos contratos e convênios vigentes, com identificação do número
do instrumento, objeto, partes, vigências, valores pagos, saldos a pagar,
contrapartidas, graus de execução financeira, prazos, cláusulas resolutivas,
prestações de contas e situações perante os órgãos fiscalizadores;
b) relação de contratos e convênios com término após o mandato;
c) relação de obras paralisadas ou inacabadas;
d) relação de precatórios pendentes de pagamento;
e) informações sobre termos de ajuste de conduta e de gestão firmados.
VIII - patrimônio e bens:
a) relações atualizadas dos bens móveis e imóveis;
b) relação dos bens de consumo em almoxarifado.
IX - situação previdenciária com comprovante de regularidade quanto | aos
repasses ao regime de previdência, geral ou próprio.
X - declarações formais do(a) Chefe do Poder Executivo Municipal:
a) não concessão de aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores ao término do mandato; |
b) não realização de operação de crédito por antecipação de receita no
último ano de mandato (Art. 38, IV, “b”, da LRF);
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PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
ie
c) não contratação de obrigações sem disponibilidade financeira nos 02
(dois) últimos quadrimestres do mandato (Art. 42 da LRF);
d) não realização de despesas sem prévio empenho (Art. 60 da Lei nº 4.320,
de 17 de março de 1964).
XI - outras informações fiscais relevantes:
a) informações sobre processo de recondução da despesa total com pessoal
ao limite legal, com prazo decorrido;
b) informações sobre aplicação das restrições previstas no $ 3º do Art. 23 da
LRF.
XII - nota explicativa no Relatório Técnico Conclusivo, contendo a indicação
de temas ou matérias em que tenham sido identificadas controvérsias durante o
processo de transição governamental, acompanhada da descrição dos pontos de
divergência e da exposição das distintas posições manifestadas pela Comissão
de Transição Municipal e pelos demais integrantes da Equipe de Transição de
Mandato;
XIII - quaisquer outros documentos e informações relevantes à Equipe de
Transição de Mandato, conforme recomendação do TCE/RN, por mei
resoluções específicas, no exercício de suas competências constitucio
legais, visando à regularidade, transparência e efetividade do process
transição governamental;
XIV - declaração de ciência de que o descumprimento injustificado,
omissão deliberada das informações exigidas neste artigo, caracteriza a
improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de
1992, e poderá configurar crime funcional, conforme previsto no Código Penal.
Art. 7º As informações solicitadas deverão ser apresentadas em meio físico e digital,
organizadas cronologicamente, indexadas, certificadas por servidor competente e,
preferencialmente, acompanhadas de recursos visuais, sendo estes gráficos, tabelas e
fluxogramas.
Parágrafo único. As informações protegidas por sigilo legal serão prestadas conforme
legislação específica, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabili
penal. |
Gabinete Civis BIRIGNID ODMATRASA ANTE ves.
CAPÍTULO V
|
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59.140-670
|
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PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO as
Art. 8º Deverão ser publicadas no Portal da Transparência, durante os trabalhos de
transição:
I- lista dos membros da Equipe de Transição e da Comissão de Transição
Municipal;
H - atas das reuniões;
HI - relatórios parciais e setoriais;
IV - Relatório Técnico Conclusivo.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º O descumprimento das obrigações de transparência e colaboração estabelecidas
nesta Lei sujeitará o gestor às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de
responsabilidade civil e política-criminal, nos termos da legislação federal aplicável,
especialmente o Decreto-Lei Federal nº201/1967.
Art. 10. Após o envio do Relatório Técnico Conclusivo ao TCE/RN, o(a) Chefe do
Poder Executivo Municipal empossado(a) encaminhará cópia do referido documento à
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, para fins de transparência e exercício da função
fiscalizatória.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11. Esta Lei suplementa a legislação federal e estadual aplicável à
governamental no Município de Parnamirim/RN, não substituindo normas gerais, resoluções pa ou atos normativos do Tribunal de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Estado do
Rio Grande do Norte (TCE/RN).
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, | por
meio de decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua
publicação.
. Ee refeita
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Fu
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31/12/2025
*
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
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de Parnamirim - Rio Grande do Norte
“INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII -
NºDOM4821 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE2025 - R$ 0,5)
capacidade de resposta às expectativas da sociedade
GACIV '
E asa Gabinete (
e de ajustamento às mudanças ambientais;
HI - reformular e modemizar os modelos
LEIS estruturais dos órgãos e instituições de segurança
pública e defesa social do município, mediante
definição de estratégias integradoras dos
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. mecanismos de governança, promovendo a sinergia
na consecução das metas de governo;
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
IV - fortalecer os mecanismos de comunicação com
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. a sociedade civil, estreitando as relações
interinstitucionais com outros órgãos e instituições
de segurança pública e defesa social, municipais,
E
estaduais e federais;
Prefeita
V - promover o processo de descentralização, o
fortalecimento e a integração das políticas,
estratégias, planos, programas institucionais, dos
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMARN, com
órgãos e instituições de segurança pública e defesa
fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber social do município, com o fim de |corrigir as
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei anomalias entre planejamento, execução|e gestão;
Complementar:
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Parnamirim/RN.
VI - integrar o planejamento, o orçamento e a
gestão da política municipal de segurança pública,
inserindo métodos e técnicas que possibilitem o
CAPÍTULO 1 acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos
DOS OBJETIVOS indicadores qualitativos de gestão dos |respectivos
órgãos;
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP, VII - desenvolvero capital humano, qualificando os
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
servidores nos campos técnico, gerencial e
Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para acadêmico;
apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública,
defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento
institucional do sistema de segurança pública do Município de
Parnamirim/RN.
VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e
de tecnologia da informação órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do muhicípio;
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social —-
IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e instituições
FUMSEP tema finalidade de: de segurança pública e defesa social dg município,
através da aquisição de mobiliário, maquinário,
I - avançar no desenvolvimento e implantação de veículos, armamentos, munições, |e demais
instrumentos de participação e controle social, equipamentos de apoio, indispensáveis ao
fortalecendo o diálogo e a articulação do poder desempenho mais eficiente de suas atribtições;
público com a sociedade;
X - fortalecer as políticas municipais de proteção à
HM
- buscar a elevação das taxas de eficiência, pessoa;
eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município,
pelo desenvolvimento e implantação de modelos
administrativos, orgânicos e funcionais que
possibilitem maior agilidade, flexibilidade e
XI - adquirir, estruturar e implantar $istemas de
informações, de inteligência e investigação, bem
como estatísticas de segurança municipal;
31/12/2025
clubes e similares.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.647, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Reconhece de Utilidade Pública a Associação
Solidária pela União, Superação e Geração de
Oportunidades para crianças, adultos e idosos —
Instituto Viva Cajú — IVC.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com
fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município. faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece de Utilidade Pública a Associação Solidária pela
União, Superação e Geração de Oportunidades para crianças, adultos e
idosos — Instituto Viva Cajú — IVC, no município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A Associação Solidária pela União Superação e Geração de
Oportunidades para crianças adultos e idosos — Instituto Viva Cajú —
IVC, inscrita no CNPJ: 57.277.769/0001-79 com sede na Rua Gilberto
Roberto Gomes, nº196, Cajupiranga. CEP: 59.157-300, no Município
de Parnamirim/RN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.648, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Dispõe sobre a adoção de procedimentos e medidas
necessárias à transição de governo no âmbito do
Poder Executivo Municipal de Parnamirim/RNe dá
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no Art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faço saber
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4821
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que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a realização da transição de
governo no âmbito do Poder Executivo Municipal de Parnâmirim/RN,
visando garantir a continuidade administrativa, a eficiência da gestão
pública, a transparência dos atos governamentais e a observância aos
princípios constitucionais da administração pública.
Art. 2º Entende-se por transição administrativa o período que se inicia
10 (dez) dias úteis após a proclamação oficial do resultado das eleições
municipais pela Justiça Eleitoral, e se encerra em 31 (trinta e um) de
dezembro do respectivo ano, sendo aplicável exclusivamente aos casos
em que não houver reeleição do(a) Chefe do Poder, Executivo
Municipal,
Parágrafo único. Durante esse período, o(a) prefeito(a) eleito(a) e a
Equipe de Transição de Mandato terão garantido o
| acesso às
informações, documentos, sistemas e estruturas da administração
pública municipal, a fim de permitir o adequado planejamento das
ações governamentais, assegurar a continuidade dos servidos públicos
essenciais e conferir transparência e regularidade ao encerramento da
gestão em curso.
CAPÍTULO HI
DOS PRINCÍPIOS DA TRANSIÇÃO
Art. 3º São princípios da transição administrativa, além dos previstos
no Art. 37 da Constituição Federal:
T- supremacia do interesse público;
II - continuidade dos serviços públicos;
TIT - responsabilidade fiscal;
IV - transferência de dados e disponibilização de
informações sobre a estrutura e situação gerencial dos
órgãos municipais;
V - planejamento e eficiência na organização das
atividades de transição;
VI - boa-fé administrativa, colaboração e cooperação
entre o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal e o(a)
prefeito(a) eleito(a).
CAPÍTULO HI
DA EQUIPE DE TRANSIÇÃO DE MANDATO
Art. 4º A Equipe de Transição de Mandato será instituída por ato
normativo específico, publicado no Diário Oficial do |Município,
composta por igual número de representantes indicados pelo(a)
prefeito(a) eleito(a) e pelo(a) Chefe do Poder Executivo Municipal.
8 1º A administração atual constituirá previamente uma Comissão de
Transição Municipal para apoiar as atividades de transição, por ato
normativo específico, observando:
31/12/2025"
I - indicação de ao menos 01 (um) servidor de cada
secretaria e demais órgãos componentes da estrutura
administrativa municipal;
I - indicação de 01 (um) supervisor(a) responsável pelo
planejamento, organização e desempenho das
atividades;
HI - o compromisso com o repasse de documentos,
dados e informações essenciais;
IV - a participação efetiva em reuniões, visitas
institucionais e atos públicos.
8 2º O (a) prefeito (a) eleito (a) designará, por meio de ofício
encaminhado ao (à) Chefe do Poder Executivo Municipal, os
integrantes da Equipe de Transição de Mandato, informando o nome
completo e o Cadastro de Pessoa Física (CPF) de cada membro, além
de indicar o(a) supervisor(a) responsável pelo planejamento,
organização e execução das atividades da transição, bem como o(a)
Coordenador(a)-Geral.
8 3º O(a) Chefe do Poder Executivo Municipal deverá encaminhar ao
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE/RN), no
prazo de até 03 (três) dias úteis após a oficialização da Equipe de
Transição de Mandato, a relação dos seus integrantes, contendo nome
completo, CPF, cargo e área de atuação, acompanhada do comprovante
de publicação no Diário Oficial do Município (DOM).
8 4º Na ausência de manifestação do(a) prefeito(a) eleito(a) sobre a
formação da equipe, o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal enviará
declaração negativa ao TCE/RN, durante o mesmo prazo.
85º A Equipe de Transição de Mandato poderá organizar-se em
núcleos, abrangendo as seguintes temáticas:
1- administração, planejamento e finanças;
TI - educação, cultura e desporto;
TT - saúde;
TV - desenvolvimento econômico;
V - desenvolvimento social;
VI - desenvolvimento territorial, ambiental e urbano;
VII - segurança pública e defesa civil.
8 6º A Equipe de Transição de Mandato deverá reunir-se, no mínimo,
uma vez por semana, registrando em ata os encaminhamentos adotados,
conforme o Plano de Trabalho definido em sua reunião inaugural.
87º O Poder Executivo Municipal disponibilizará local apropriado, bem
como os equipamentos e materiais necessários ao pleno funcionamento
da Equipe de Transição de Mandato, observadas as limitações
orçamentárias e patrimoniais.
8 8º As atividades desenvolvidas pela Equipe de Transição de Mandato
serão exercidas a título de colaboração voluntária (ad honorem), sem
qualquer forma de remuneração, verba de representação ou
compensação financeira direta ou indireta.
8 9º Compete à Equipe de Transição de Mandato analisar a
documentação fornecida pelo Poder Executivo Municipal, e elaborar,
sob a orientação do(a) Coordenador(a)-Geral, o Relatório Técnico
Conclusivo, contendo diagnóstico da situação administrativa, contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
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CAPÍTULO IV
DAS INFORMAÇÕES E RELATÓRIOS
Art. 5º Cabe ao Chefe do Poder Executivo Municipal assegurar a
transição administrativa por meio do fornecimento de documentos,
dados, informações e relatórios.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal deverá apresentar, n9 âmbito do
processo de transição governamental, os seguintes dogumentos e
informações:
I-a legislação básica do Município, composta por:
a) Lei Orgânica do Município;
b) regimentos internos das entidades da
administração municipal;
c) lei de organização do quadro de pessoal;
d) estatuto dos servidores públicos ou norma
subsidiariamente utilizada;
e) código tributário municipal;
f) plano diretor de desenvolvimento urbano e
legislação urbanística pertinente, incluindo:
1. o código de obras e edificações;
2. o código do meio ambiente;
3. o código de posturas municipais;
4. a lei de parcelamento do solo úrbano;
5. a lei de zoneamento urbano-ambiental.
g) leis ordinárias ou outras espécies normativas
que tratem sobre:
1. concessão, utilização e prestação de
contas de diárias;
2. fixação de subsídios de agentes políticos;
3.concessão, aplicação de recursos e
prestação de contas de adiantamentos;
4. contratação temporária de mãa de obra;
5. concessão de subvenções sociais;
6. licitações e contratos administrativos.
H - instrumentos de planejamento governamental
vigentes e atualizados, incluindo, quando aplicável,
suas alterações:
a) plano plurianual (PPA);
b) lei de diretrizes orçamentárias (LDO), com
anexo de metas fiscais e demonstrativo de
riscos fiscais;
c) lei orçamentária anual (LOA) ou, se ainda
não aprovada, o respectivo projeto de lei
orçamentária (PLOA).
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4821
TIT - documentação contábil, financeira e fiscal:
a) prestações de contas anuais e quadrimestrais;
b) demonstrativos da dívida fundada interna,
com respectivos contratos;
c) demonstrativos e planilhas de restos a pagar,
com distinção entre valores processados e não
processados, acompanhados dos processos de
despesa;
d) relatórios consolidados de empenhos;
e) extratos bancários oficiais de todas as contas
do Município, com termos de conferência de
saldos em caixa e bancos referentes a 31(trinta e
um) de dezembro, conciliação bancária e
relação de valores pertencentes a terceiros
(como cauções e cautelas);
f) demonstrativo dos saldos disponíveis
transferidos do exercício encerrado para o
exercício seguinte.
IV - relatórios fiscais e orçamentários:
a) relatório resumido da execução orçamentária
(RREO) do 5º bimestre;
b) relatório de gestão fiscal (RGF) do 2º
quadrimestre ou do 1º semestre, conforme o
caso;
c) atas de audiências públicas realizadas durante
os processos de elaboração e discussão da LDO
eLOA,
V - informações institucionais e administrativas:
a) descrição das atribuições e atividades das
secretarias, autarquias e fundações;
b) prestação de contas das entidades da
administração indireta;
c) situação funcional atualizada dos servidores
efetivos, comissionados e temporários;
d) relação dos servidores:
1. estáveis (Art. 19 do ADCT/CF);
2. não estáveis;
3. concursados, com respectiva
remuneração bruta e data de admissão;
4. contratados temporariamente, com
contratos em vigor.
e) relação de concursos públicos homologados,
vigentes e em andamento;
f) relação dos titulares dos órgãos da
administração direta e indireta, com número de
CPFe endereço;
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g) relação dos programas (softwares) utilizados
pelas unidades administrativas, acompanhada
das respectivas senhas de acesso e identificação
dos servidores autorizados.
VI -processos legislativos em curso:
a) projetos de lei em tramitação
Municipal de Parnamirim/RN;
b) proposições em regime de urgência;
c) vetos pendentes de deliberação.
na Câmara
VII - contratos, convênios, transferências e
compromissos financeiros:
a) relação dos contratos e convên!
com identificação do número do
os vigentes,
instrumento,
objeto, partes, vigências, valores pagos, saldos a
pagar, contrapartidas, graus dé
financeira, prazos, cláusulas
prestações de contas e situações
órgãos fiscalizadores;
b) relação de contratos e con
término após o mandato;
c) relação de obras paralisadas ou in
execução
resolutivas,
perante os
ênios com
acabadas;
d) relação de precatórios pendentes de
pagamento;
e) informações sobre termos de
conduta e de gestão firmados.
VIII - patrimônio e bens:
a) relações atualizadas dos ben:
imóveis;
ajuste de
móveis e
b) relação dos bens de consumo em
almoxarifado.
IX - situação previdenciária com comprovante de
regularidade quanto aos repasses ao
previdência, geral ou próprio.
regime de
X - declarações formais do(a) Chefe do Poder
Executivo Municipal:
a) não concessão de aumento da d
pessoal nos 180 (cento e oitenta) di
ao término do mandato;
b) não realização de operação de
espesa com
s anteriores
crédito por
antecipação de receita no último ano de
mandato (Art. 38, TV, “b”, da LRF);
c) não contratação de obrig ações sem
disponibilidade financeira nos 02 (dois) últimos
quadrimestres do mandato (Art. 42
d) não realização de despesas
empenho (Art. 60 da Lei nº 4.32
março de 1964).
XI - outras informações fiscais relevantes:
a LRF);
sem prévio
, de 17 de
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a) informações sobre processo de recondução da
despesa total com pessoal ao limite legal, com
prazo decorrido;
b) informações sobre aplicação das restrições
previstas no 8 3º do Art. 23 da LRF.
XII - nota explicativa no Relatório Técnico
Conclusivo, contendo a indicação de temas ou
matérias em que tenham sido identificadas
controvérsias durante o processo de transição
governamental, acompanhada da descrição dos
pontos de divergência e da exposição das distintas
posições manifestadas pela Comissão de Transição
Municipal e pelos demais integrantes da Equipe de
Transição de Mandato;
XTII - quaisquer outros documentos e informações
relevantes à Equipe de Transição de Mandato,
conforme recomendação do TCE/RN, por meio de
resoluções específicas, no exercício de suas
competências constitucionais e legais, visando à
regularidade, transparência e efetividade do
processo de transição governamental;
XIV - declaração de ciência de que o
descumprimento injustificado, ou a omissão
deliberada das informações exigidas neste artigo,
caracteriza ato de improbidade administrativa, nos
termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e
poderá configurar crime funcional, conforme
previsto no Código Penal.
Art, 7º As informações solicitadas deverão ser apresentadas
em meio físico e digital, organizadas cronologicamente,
indexadas, certificadas por servidor competente e,
preferencialmente, acompanhadas de recursos visuais, sendo
estes gráficos, tabelas e fluxogramas.
Parágrafo único. As informações protegidas por sigilo legal
serão prestadas conforme legislação específica, sendo vedado
seu uso indevido, sob pena de responsabilização penal.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 8º Deverão ser publicadas no Portal da Transparência,
durante os trabalhos de transição:
I- lista dos membros da Equipe de Transição e da
Comissão de Transição Municipal;
II - atas das reuniões;
III - relatórios parciais e setoriais;
IV - Relatório Técnico Conclusivo.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º O descumprimento das obrigações de transparência e
colaboração estabelecidas nesta Lei sujeitará o gestor às sanções
administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade
civil e política-criminal, nos termos da legislação federal aplicável,
especialmente o Decreto-Lei Federal nº201/1967.
Art. 10. Após o envio do Relatório Técnico Conclusivo
o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal empossado(a)
cópia do referido documento à Câmara Municipal de Pam
para fins de transparência e exercício da função fiscalizatóri
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11. Esta Lei suplementa a legislação federal e estadual
transição governamental no Município de Parnamiri
substituindo normas gerais, resoluções ou atos normativos
de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Es
Grande do Norte (TCE/RN).
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
couber, por meio de decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dia
de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.649, DE 31 DE DEZEMBRO DE
Sanciono a presente Lei sem veto.
(Página 11 de 13
o TCE/RN,
ncaminhará
amirim/RN,
a.
aplicável à
m/RN, não
do Tribunal
tado do Rio
Lei, no que
após a data
2025.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui o Dia Municipal do Povo Cigano
Município de Parnamirim/RN, a ser come
anualmente no dia 24 de maio, e dá oui
providências.
no
morado
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, TV, da Lei Orgânica deste Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN ap
sanciono a seguinte Lei:
ovou, e eu
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Povo Cigano, a ser
comemorado anualmente no dia 24 de maio, no município de
Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A data será incluída no calendá
eventos do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Dia Municipal do Povo Cigano tem como objeti
I — promover a valorização da cultura, história e
povo cigano, reconhecendo suas contribuições para
da identidade do município;
II — incentivar ações educativas e culturais que
preconceito e a discriminação contra a comunidade
io oficial de
radições do
a formação
ombatam o
cigana;

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