| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2649 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR | | PARNAMIRIM toasi PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA Nº2-649 ,DE31 de degmbio DE 2025. República. Eai (14 Prefeita Institui o Dia Municipal do Povo Cigano Município de Parnamirim/RN, a ser comemo no rado anualmente no dia 24 de maio, e dá outras providências. | A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Povo Cigano, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio, no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do munic de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Dia Municipal do Povo Cigano tem como objetivos: ípio I — promover a valorização da cultura, história e tradições do povo cigano, reconhecendo suas contribuições para a formação da identidade do município; II — incentivar ações educativas e culturais que combatam o preconceito discriminação contra a comunidade cigana; III — fomentar a inclusão social da população cigana por meio de políticas públi que garantam seus direitos fundamentais, como acesso à educação, saúde, moradia e trabalho; IV — estimular a realização de eventos, palestras, apresentações culturais, exposições e outras atividades que celebrema cultura cigana e promovam o diálogo intercultural. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Parnamirim, por meio de suas secretarias competentes, poderá: Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www.pamamirim.m.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM ar PREFEITURA DO POVO I — promover atividades culturais, artísticas e educativas no âmbito do munic. em parceria com associações, grupos culturais e representantes da comunidade cigana; como danças, músicas, artesanatos e outras expressões artísticas; pedagógicos que abordem a história e a cultura cigana. orçamentarias próprias, suplementares se necessárias. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670 (84) 3644-1686/ (84) 3645-7366 /// www.pamamirim rn.gov.br RNAMIRIM ETE CIVIL pio, II — apoiar a realização de eventos que destaquem manifestações culturais ciganas, HI — incentivar a participação da rede municipal de ensino na realização de projetos Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 31/12/2025 DOM4821 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 Diário OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte ANO VII - Nº DOM4821 - PARNAMIRIM, RN, 31 LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Institui o Fundo Municipal de Segurança Púbfica e Defesa Social de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. TV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -- FUMSEP tema finalidade de: I - avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade; II - buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50 INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) capacidade de resposta às expectativas da sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais; II - reformular e modemizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, mediante definição de estratégias integradoras dos mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo; IV - fortalecer os mecanismos de commnicação com a sociedade civil, estreitando as relações interinstitucionais com outros órgãos e instituições de segurança pública e defesa social, municipais, estaduais e federais; V - promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das políticas, estratégias, planos, programas institucionais, dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, com o fim de| corrigir as anomalias entre planejamento, execução e gestão; VI - integrar o planejamento, o orçamento e a gestão da política municipal de segurança pública, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e a ayaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos respectivos órgãos; VII - desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico, gerencial e acadêmico; VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município; IX - reestruturar e aparelhar os órgãos € instituições de segurança pública e defesa social do município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos, munições, |e demais equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais eficiente de suas atribuições; X - fortalecer as políticas municipais de proteção à pessoa; XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança municipal; 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 11 de 13 DOM4821 a) informações sobre processo de recondução da despesa total com pessoal ao limite legal, com prazo decorrido; b) informações sobre aplicação das restrições previstas no $ 3º do Art. 23 da LRF. XII - nota explicativa no Relatório Técnico Conclusivo, contendo a indicação de temas ou matérias em que tenham sido identificadas controvérsias durante o processo de transição governamental, acompanhada da descrição dos pontos de divergência e da exposição das distintas posições manifestadas pela Comissão de Transição Municipal e pelos demais integrantes da Equipe de Transição de Mandato; XIII - quaisquer outros documentos e informações relevantes à Equipe de Transição de Mandato, conforme recomendação do TCE/RN, por meio de resoluções específicas, no exercício de suas competências constitucionais e legais, visando à regularidade, transparência e efetividade do processo de transição governamental; XIV - declaração de ciência de que o descumprimento injustificado, ou a omissão deliberada das informações exigidas neste artigo, caracteriza ato de improbidade administrativa, nos termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e poderá configurar crime funcional, conforme previsto no Código Penal. Art. 7º As informações solicitadas deverão ser apresentadas em meio físico e digital, organizadas cronologicamente, indexadas, certificadas por servidor competente e, preferencialmente, acompanhadas de recursos visuais, sendo estes gráficos, tabelas e fluxogramas. Parágrafo único. As informações protegidas por sigilo legal serão prestadas conforme legislação específica, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização penal. CAPÍTULO V DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA Art. 8º Deverão ser publicadas no Portal da Transparência, durante os trabalhos de transição: I - lista dos membros da Equipe de Transição e da Comissão de Transição Municipal; II - atas das reuniões; III - relatórios parciais e setoriais; IV - Relatório Técnico Conclusivo. CAPÍTULO VI DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES Art. 9º O descumprimento das obrigações de transparência e colaboração estabelecidas nesta Lei sujeitará o gestor às sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade civil e política-criminal, nos termos da legislação federal aplicável, especialmente o Decreto-Lei Federal nº201/1967. Art. 10. Após o envio do Relatório Técnico Conclusivo ai o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal empossado(a) e cópia do referido documento à Câmara Municipal de Pama para fins de transparência e exercício da função fiscalizatória. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.11. Esta Lei suplementa a legislação federal e estadual transição governamental no Município de Parnamirim substituindo normas gerais, resoluções ou atos normativos de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Esta Grande do Norte (TCE/RN). TCE/RN, caminhará imirim/RN, aplicável à n/RN, não o Tribunal do do Rio Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto. Art. 13. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.649, DE 31 DE DEZEMBRO DE Sanciono a presente Lei sem veto. após a data 2025. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui o Dia Municipal do Povo Cigano n o Município de Parnamirim/RN, a ser comemorado anualmente no dia 24 de maio, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN apr sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Povo Cig comemorado anualmente no dia 24 de maio, no m Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte. vou, e eu ano, a ser nicípio de Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do município de Parnamirim/RN. Art. 2º. O Dia Municipal do Povo Cigano tem como objetivps: 1 — promover a valorização da cultura, história e t] adições do povo cigano, reconhecendo suas contribuições para ja formação da identidade do município; II — incentivar ações educativas e culturais que combatam o preconceito e a discriminação contra a comunidade Figana; 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 13 DOM4821 XII — fomentar a inclusão social da população cigana por meio de políticas públicas que garantam seus direitos fundamentais, como acesso à educação, saúde, moradia e trabalho; IV - estimular a realização de eventos, palestras, apresentações culturais, exposições e outras atividades que celebrem a cultura cigana e promovam o diálogo intercultural. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Parnamirim, por meio de suas secretarias competentes, poderá: I — promover atividades culturais, artísticas e educativas no âmbito do município, em parceria com associações, grupos culturais e representantes da comunidade cigana; IM — apoiar a realização de eventos que destaquem manifestações culturais ciganas, como danças, músicas, artesanatos e outras expressões artísticas; III — incentivar a participação da rede municipal de ensino na realização de projetos pedagógicos que abordem a história e a cultura cigana. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.650, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, ante os relevantes serviços sociais prestados, e atuação no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica reconhecida, por esta Lei, como de utilidade pública, para os devidos fins que se fizerem necessários, a instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, |associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com relevantes serviços sociais prestados, e atividades desenvolvidas em defesa e proteção da causa animal, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.651, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Concede abono especial, no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei tem por finalidade a concessãg de abono especial no mês de dezembro de 2025 aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º É concedido abono especial, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro de pesspa efetivo e comissionado da Câmara Municipal de | Parnamirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus ventimentos, a qualquer título, Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2025. Art. 3º As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita