br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2649/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2649 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO POVO CIGANO NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 24 DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id384

Originating matéria

matéria 3068 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAR
|
|
PARNAMIRIM toasi
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA Nº2-649 ,DE31 de degmbio DE 2025.
República. Eai (14
Prefeita
Institui o Dia Municipal do Povo Cigano
Município de Parnamirim/RN, a ser comemo
no
rado
anualmente no dia 24 de maio, e dá outras
providências.
|
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art 73,
IV, da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN
aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Povo Cigano, a ser comemorado anualmente no
dia 24 de maio, no município de Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de eventos do munic
de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Dia Municipal do Povo Cigano tem como objetivos:
ípio
I — promover a valorização da cultura, história e tradições do povo cigano,
reconhecendo suas contribuições para a formação da identidade do município;
II — incentivar ações educativas e culturais que combatam o preconceito
discriminação contra a comunidade cigana;
III — fomentar a inclusão social da população cigana por meio de políticas públi
que garantam seus direitos fundamentais, como acesso à educação, saúde, moradia e trabalho;
IV — estimular a realização de eventos, palestras, apresentações culturais, exposições
e outras atividades que celebrema cultura cigana e promovam o diálogo intercultural.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Parnamirim, por meio de suas secretarias competentes,
poderá:
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1/ www.pamamirim.m.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM ar
PREFEITURA DO POVO
I — promover atividades culturais, artísticas e educativas no âmbito do munic.
em parceria com associações, grupos culturais e representantes da comunidade cigana;
como danças, músicas, artesanatos e outras expressões artísticas;
pedagógicos que abordem a história e a cultura cigana.
orçamentarias próprias, suplementares se necessárias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves.
Avenida Castor Vieira Régis, 500 — Cohabinal, Pamamirim/RN — CEP: 59.140-670
(84) 3644-1686/
(84) 3645-7366 /// www.pamamirim rn.gov.br
RNAMIRIM
ETE CIVIL
pio,
II — apoiar a realização de eventos que destaquem manifestações culturais ciganas,
HI — incentivar a participação da rede municipal de ensino na realização de projetos
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
31/12/2025
DOM4821
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
Diário OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
ANO VII - Nº DOM4821 -
PARNAMIRIM, RN, 31
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Institui o Fundo Municipal de Segurança Púbfica e
Defesa Social de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73. TV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP,
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para
apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública,
defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento
institucional do sistema de segurança pública do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social --
FUMSEP tema finalidade de:
I - avançar no desenvolvimento e implantação de
instrumentos de participação e controle social,
fortalecendo o diálogo e a articulação do poder
público com a sociedade;
II - buscar a elevação das taxas de eficiência,
eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município,
pelo desenvolvimento e implantação de modelos
administrativos, orgânicos e funcionais que
possibilitem maior agilidade, flexibilidade e
DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,50
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
capacidade de resposta às expectativas da sociedade
e de ajustamento às mudanças ambientais;
II - reformular e modemizar os modelos
estruturais dos órgãos e instituições de segurança
pública e defesa social do município, mediante
definição de estratégias integradoras dos
mecanismos de governança, promovendo a sinergia
na consecução das metas de governo;
IV - fortalecer os mecanismos de commnicação com
a sociedade civil, estreitando as relações
interinstitucionais com outros órgãos e instituições
de segurança pública e defesa social, municipais,
estaduais e federais;
V - promover o processo de descentralização, o
fortalecimento e a integração das políticas,
estratégias, planos, programas institucionais, dos
órgãos e instituições de segurança pública e defesa
social do município, com o fim de| corrigir as
anomalias entre planejamento, execução e gestão;
VI - integrar o planejamento, o orçamento e a
gestão da política municipal de segurança pública,
inserindo métodos e técnicas que possibilitem o
acompanhamento, monitoramento e a ayaliação dos
indicadores qualitativos de gestão dos respectivos
órgãos;
VII - desenvolver o capital humano, qualificando os
servidores nos campos técnico, gerencial e
acadêmico;
VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e
de tecnologia da informação órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município;
IX - reestruturar e aparelhar os órgãos € instituições
de segurança pública e defesa social do município,
através da aquisição de mobiliário, maquinário,
veículos, armamentos, munições, |e demais
equipamentos de apoio, indispensáveis ao
desempenho mais eficiente de suas atribuições;
X - fortalecer as políticas municipais de proteção à
pessoa;
XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de
informações, de inteligência e investigação, bem
como estatísticas de segurança municipal;
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 11 de 13
DOM4821
a) informações sobre processo de recondução da
despesa total com pessoal ao limite legal, com
prazo decorrido;
b) informações sobre aplicação das restrições
previstas no $ 3º do Art. 23 da LRF.
XII - nota explicativa no Relatório Técnico
Conclusivo, contendo a indicação de temas ou
matérias em que tenham sido identificadas
controvérsias durante o processo de transição
governamental, acompanhada da descrição dos
pontos de divergência e da exposição das distintas
posições manifestadas pela Comissão de Transição
Municipal e pelos demais integrantes da Equipe de
Transição de Mandato;
XIII - quaisquer outros documentos e informações
relevantes à Equipe de Transição de Mandato,
conforme recomendação do TCE/RN, por meio de
resoluções específicas, no exercício de suas
competências constitucionais e legais, visando à
regularidade, transparência e efetividade do
processo de transição governamental;
XIV - declaração de ciência de que o
descumprimento injustificado, ou a omissão
deliberada das informações exigidas neste artigo,
caracteriza ato de improbidade administrativa, nos
termos da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, e
poderá configurar crime funcional, conforme
previsto no Código Penal.
Art. 7º As informações solicitadas deverão ser apresentadas
em meio físico e digital, organizadas cronologicamente,
indexadas, certificadas por servidor competente e,
preferencialmente, acompanhadas de recursos visuais, sendo
estes gráficos, tabelas e fluxogramas.
Parágrafo único. As informações protegidas por sigilo legal
serão prestadas conforme legislação específica, sendo vedado
seu uso indevido, sob pena de responsabilização penal.
CAPÍTULO V
DA PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
Art. 8º Deverão ser publicadas no Portal da Transparência,
durante os trabalhos de transição:
I - lista dos membros da Equipe de Transição e da
Comissão de Transição Municipal;
II - atas das reuniões;
III - relatórios parciais e setoriais;
IV - Relatório Técnico Conclusivo.
CAPÍTULO VI
DAS SANÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 9º O descumprimento das obrigações de transparência e
colaboração estabelecidas nesta Lei sujeitará o gestor às sanções
administrativas cabíveis, sem prejuízo da apuração de responsabilidade
civil e política-criminal, nos termos da legislação federal aplicável,
especialmente o Decreto-Lei Federal nº201/1967.
Art. 10. Após o envio do Relatório Técnico Conclusivo ai
o(a) Chefe do Poder Executivo Municipal empossado(a) e
cópia do referido documento à Câmara Municipal de Pama
para fins de transparência e exercício da função fiscalizatória.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.11. Esta Lei suplementa a legislação federal e estadual
transição governamental no Município de Parnamirim
substituindo normas gerais, resoluções ou atos normativos
de Contas da União (TCU) e Tribunal de Contas do Esta
Grande do Norte (TCE/RN).
TCE/RN,
caminhará
imirim/RN,
aplicável à
n/RN, não
o Tribunal
do do Rio
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que
couber, por meio de decreto.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias
de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.649, DE 31 DE DEZEMBRO DE
Sanciono a presente Lei sem veto.
após a data
2025.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui o Dia Municipal do Povo Cigano n o
Município de Parnamirim/RN, a ser comemorado
anualmente no dia 24 de maio, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, faço
saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN apr
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Povo Cig
comemorado anualmente no dia 24 de maio, no m
Parnamirim, Estado do Rio Grande do Norte.
vou, e eu
ano, a ser
nicípio de
Parágrafo único. A data será incluída no calendário oficial de
eventos do município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. O Dia Municipal do Povo Cigano tem como objetivps:
1 — promover a valorização da cultura, história e t] adições do
povo cigano, reconhecendo suas contribuições para ja formação
da identidade do município;
II — incentivar ações educativas e culturais que combatam o
preconceito e a discriminação contra a comunidade Figana;
31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 13
DOM4821
XII — fomentar a inclusão social da população cigana por meio
de políticas públicas que garantam seus direitos fundamentais,
como acesso à educação, saúde, moradia e trabalho;
IV -
estimular a realização de eventos, palestras, apresentações
culturais, exposições e outras atividades que celebrem a cultura
cigana e promovam o diálogo intercultural.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Parnamirim, por meio de suas
secretarias competentes, poderá:
I — promover atividades culturais, artísticas e educativas no
âmbito do município, em parceria com associações, grupos
culturais e representantes da comunidade cigana;
IM — apoiar a realização de eventos que destaquem
manifestações culturais ciganas, como danças, músicas,
artesanatos e outras expressões artísticas;
III — incentivar a participação da rede municipal de ensino na
realização de projetos pedagógicos que abordem a história e a
cultura cigana.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se
necessárias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei
no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.650, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade
pública da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita
no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da
instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
48.163.373/0001-00, ante os relevantes serviços sociais prestados, e
atuação no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica reconhecida, por esta Lei, como de utilidade pública, para
os devidos fins que se fizerem necessários, a instituição UNIÃO PET
BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, |associação
privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com relevantes
serviços sociais prestados, e atividades desenvolvidas em defesa e
proteção da causa animal, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.651, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Concede abono especial, no mês de dezembro de
2025, em razão da celebração dos “Festejos
Natalinos”, para os servidores do quadro de pessoal
efetivo e comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem por finalidade a concessãg de abono
especial no mês de dezembro de 2025 aos servidores públicos do
quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º É concedido abono especial, no valor de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro de pesspa efetivo e
comissionado da Câmara Municipal de |
Parnamirim/RN,
exclusivamente no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração
dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus ventimentos, a
qualquer título,
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo
será pago em folha suplementar até o dia 31 de dezembro de
2025.
Art. 3º As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei
correrão por conta da dotação orçamentária específica da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

open original →