| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2650 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DA INSTITUIÇÃO UNIÃO PET BRASIL, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 48.163.373/0001-00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO LEI ORDINÁRIA N'2.650 ,DE 34 do degao. DE 2025. Dispõe so t utilidade pública da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IN da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, ante os relevantes serviços sociais prestados, e atuação no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica reconhecida, por esta Lei, como de utilidade pública, para os devidos fins que se fizerem necessários, a instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob q nº 48.163.373/0001-00, associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, |com relevantes serviços sociais prestados, e atividades desenvolvidas em defesa e proteção da causa animal, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rn gov br s 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13 Diário&=0OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte ( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ) GACIV 3abinete Civil LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Parnamirim/RN. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. TV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública, defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento institucional do sistema de segurança pública do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social -- FUMSEP tema finalidade de: I - avançar no desenvolvimento e implantação de instrumentos de participação e controle social, fortalecendo o diálogo e a articulação do poder público com a sociedade; II - buscar a elevação das taxas de eficiência, eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, pelo desenvolvimento e implantação de modelos administrativos, orgânicos e funcionais que possibilitem maior agilidade, flexibilidade e capacidade de resposta às expectativas da sociedade e de ajustamento às mudanças ambientais; HI - reformular e modernizar os modelos estruturais dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, mediante definição de estratégias integradoras dos mecanismos de governança, promovendo a sinergia na consecução das metas de governo; IV - fortalecer os mecanismos de comurjicação com a sociedade civil, estreitando as relações interinstitucionais com outros órgãos e instituições de segurança pública e defesa social, jmunicipais, estaduais e federais; V - promover o processo de descentralização, o fortalecimento e a integração das políticas, estratégias, planos, programas institudionais, dos órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município, com o fim de | corrigir as anomalias entre planejamento, execução|e gestão; VI - integrar o planejamento, o orçâmento e a gestão da política municipal de segurança pública, inserindo métodos e técnicas que possibilitem o acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos indicadores qualitativos de gestão dos| respectivos órgãos; VII - desenvolver o capital humano, qualificando os servidores nos campos técnico, gerencial e acadêmico; VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e de tecnologia da informação órgãos e instituições de segurança pública e defesa social do município; IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e|instituições de segurança pública e defesa social dg município, através da aquisição de mobiliário, maquinário, veículos, armamentos, munições, |e demais equipamentos de apoio, indispensáveis ao desempenho mais eficiente de suas atribliições; X - fortalecer as políticas municipais de proteção à pessoa; XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de informações, de inteligência e investigação, bem como estatísticas de segurança municipal; * 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 13 DOM4821 III — fomentar a inclusão social da população cigana por meio de políticas públicas que garantam seus direitos fundamentais, como acesso à educação, saúde, moradia e trabalho; IV - estimular a realização de eventos, palestras, apresentações culturais, exposições e outras atividades que celebrem a cultura cigana e promovam o diálogo intercultural. Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Parnamirim, por meio de suas secretarias competentes, poderá: I — promover atividades culturais, artísticas e educativas no âmbito do município, em parceria com associações, grupos culturais e representantes da comunidade cigana; I — apoiar a realização de eventos que destaquem manifestações culturais ciganas, como danças, músicas, artesanatos e outras expressões artísticas; III — incentivar a participação da rede municipal de ensino na realização de projetos pedagógicos que abordem a história e a cultura cigana. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se necessárias. Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei no que couber. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.650, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade pública da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, ante os relevantes serviços sociais prestados, e atuação no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica reconhecida, por esta Lei, como de utilidade pública, para os devidos fins que se fizerem necessários, a instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, jassociação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com relevantes serviços sociais prestados, e atividades desenvolvidas em defesa e proteção da causa animal, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.651, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Concede abono especial, no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração dos “Festejas Natalinos”, para os servidores do quadro de pessoal efetivo e comissionados da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei tem por finalidade a concessão de abono especial no mês de dezembro de 2025 aos servidores públicos do quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º É concedido abono especial, no valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro de pesspa efetivo e comissionado da Câmara Municipal de Pamâmirim/RN, exclusivamente no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer título. Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo será pago em folha suplementar até o dia 31 de dezembro de 2025. Art. 3º As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei correrão por conta da dotação orçamentária específica ida Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita