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norma nº 2650/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2650 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA DA INSTITUIÇÃO UNIÃO PET BRASIL, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 48.163.373/0001-00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
LEI ORDINÁRIA N'2.650 ,DE 34 do degao. DE 2025.
Dispõe so
t
utilidade
pública da instituição UNIÃO PET BRASIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art.73 IN da
Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da instituição UNIÃO
PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, ante os relevantes serviços sociais
prestados, e atuação no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica reconhecida, por esta Lei, como de utilidade pública, para os devidos fins que se
fizerem necessários, a instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob q nº
48.163.373/0001-00, associação privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, |com
relevantes serviços sociais prestados, e atividades desenvolvidas em defesa e proteção da causa
animal, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 4! www parnamirim rn gov br
s 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 13
Diário&=0OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
( INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 )
GACIV
3abinete Civil
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 302, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Institui o Fundo Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Parnamirim/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73. TV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Parnamirim, o
Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social - FUMSEP,
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana - SESDEM e destinado a garantir recursos para
apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública,
defesa social, prevenção à violência e para o desenvolvimento
institucional do sistema de segurança pública do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º O Fundo Municipal de Segurança Pública e Defesa Social --
FUMSEP tema finalidade de:
I - avançar no desenvolvimento e implantação de
instrumentos de participação e controle social,
fortalecendo o diálogo e a articulação do poder
público com a sociedade;
II - buscar a elevação das taxas de eficiência,
eficácia e efetividade dos órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município,
pelo desenvolvimento e implantação de modelos
administrativos, orgânicos e funcionais que
possibilitem maior agilidade, flexibilidade e
capacidade de resposta às expectativas da sociedade
e de ajustamento às mudanças ambientais;
HI - reformular e modernizar os modelos
estruturais dos órgãos e instituições de segurança
pública e defesa social do município, mediante
definição de estratégias integradoras dos
mecanismos de governança, promovendo a sinergia
na consecução das metas de governo;
IV - fortalecer os mecanismos de comurjicação com
a sociedade civil, estreitando as relações
interinstitucionais com outros órgãos e instituições
de segurança pública e defesa social, jmunicipais,
estaduais e federais;
V - promover o processo de descentralização, o
fortalecimento e a integração das políticas,
estratégias, planos, programas institudionais, dos
órgãos e instituições de segurança pública e defesa
social do município, com o fim de |
corrigir as
anomalias entre planejamento, execução|e gestão;
VI - integrar o planejamento, o orçâmento e a
gestão da política municipal de segurança pública,
inserindo métodos e técnicas que possibilitem o
acompanhamento, monitoramento e a avaliação dos
indicadores qualitativos de gestão dos| respectivos
órgãos;
VII - desenvolver o capital humano, qualificando os
servidores nos campos técnico, gerencial e
acadêmico;
VIII - modernizar a infraestrutura física, logística e
de tecnologia da informação órgãos e instituições de
segurança pública e defesa social do município;
IX - reestruturar e aparelhar os órgãos e|instituições
de segurança pública e defesa social dg município,
através da aquisição de mobiliário, maquinário,
veículos, armamentos, munições, |e demais
equipamentos de apoio, indispensáveis ao
desempenho mais eficiente de suas atribliições;
X - fortalecer as políticas municipais de proteção à
pessoa;
XI - adquirir, estruturar e implantar sistemas de
informações, de inteligência e investigação, bem
como estatísticas de segurança municipal;
* 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 13
DOM4821
III — fomentar a inclusão social da população cigana por meio
de políticas públicas que garantam seus direitos fundamentais,
como acesso à educação, saúde, moradia e trabalho;
IV -
estimular a realização de eventos, palestras, apresentações
culturais, exposições e outras atividades que celebrem a cultura
cigana e promovam o diálogo intercultural.
Art. 3º. A Prefeitura Municipal de Parnamirim, por meio de suas
secretarias competentes, poderá:
I — promover atividades culturais, artísticas e educativas no
âmbito do município, em parceria com associações, grupos
culturais e representantes da comunidade cigana;
I
— apoiar a realização de eventos que destaquem
manifestações culturais ciganas, como danças, músicas,
artesanatos e outras expressões artísticas;
III — incentivar a participação da rede municipal de ensino na
realização de projetos pedagógicos que abordem a história e a
cultura cigana.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentarias próprias, suplementares se
necessárias.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a presente Lei
no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.650, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Dispõe sobre o reconhecimento como de utilidade
pública da instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita
no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art.73 IV da Lei Orgânica deste Município, FAZ SABER que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública da
instituição UNIÃO PET BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº
48.163.373/0001-00, ante os relevantes serviços sociais prestados, e
atuação no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica reconhecida, por esta Lei, como de utilidade pública, para
os devidos fins que se fizerem necessários, a instituição UNIÃO PET
BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 48.163.373/0001-00, jassociação
privada, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com relevantes
serviços sociais prestados, e atividades desenvolvidas em defesa e
proteção da causa animal, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.651, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Concede abono especial, no mês de dezembro de
2025, em razão da celebração dos “Festejas
Natalinos”, para os servidores do quadro de pessoal
efetivo e comissionados da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, de acordo com o art.
73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara
Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A presente Lei tem por finalidade a concessão de abono
especial no mês de dezembro de 2025 aos servidores públicos do
quadro de pessoal efetivo e comissionado da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
Art. 2º É concedido abono especial, no valor de R$250,00 (duzentos e
cinquenta reais), aos servidores públicos do quadro de pesspa efetivo e
comissionado da Câmara Municipal de Pamâmirim/RN,
exclusivamente no mês de dezembro de 2025, em razão da celebração
dos “Festejos Natalinos”, não se vinculando aos seus vencimentos, a
qualquer título.
Parágrafo Único - O abono de que trata o caput deste artigo
será pago em folha suplementar até o dia 31 de dezembro de
2025.
Art. 3º As despesas com o pagamento do abono de que trata esta lei
correrão por conta da dotação orçamentária específica ida Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita

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