| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2653 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 388 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABI PREFEITURA DO Povo LEI ORDINÁRIA Nº 2.653, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. ETE Civil Sanciono a Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parnamirim/RN, para o quadriênio de 2026 a 2029, e estabelece outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL e eu Art. 1º Esta Lei institui o Plano Parnamirim A Favor do Povo, o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) da cidade de Parnamirim, com vigência de 2026 a 2029, cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único. Integra o Plano Plurianual os seguintes anexos: I- Demonstrativo dos Programas temáticos por Órgão e Ação; II — Demonstrativos dos Programas Temáticos; III — Demonstrativos dos Programas de Gestão por Órgão e Ação; IV — Demonstrativos de Programas de Gestão; V— Gráficos dos demonstrativos. em Art. 2º O Plano Parnamirim A Favor do Povo congrega o planejamento de médio prazo das ações estratégicas do governo para os próximos quatro anos, permitindo orientar os projet programas municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade é da Administração Pública Municipal. Art. 3º O PPA Participativo representa a estruturação e definição de metas para o governo, com ação e responsabilidade direta da Administração Pública Municipal, por meio das Secretarias e Orgãos Municipais. As Metas compõem os Programas. 81º Os Programas constituem o elo de integração entre o Plano Plurianual, corresponde ao planejamento de médio prazo, e o Orçamento, a partir da Lei de Diretr Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 41! www pamamirim.m.gov br | PREFEITURA MUNICIPAL DE P, PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO dd RNAMIRIM ETE CiviL Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos de planejamento de qurto prazo, os quais são compostos pelas ações orçamentárias. 82º As ações orçamentárias referem-se aos projetos, atividades e operações espe iais previstas nos orçamentos anuais, com a previsão de recursos financeiros de diferentes fontes de financiamento. $3º A definição das prioridades do governo para execução em um específico ano jserá realizada, exclusivamente, na LDO. $4º A discriminação da execução orçamentária a partir das ações orçamentárias feita, exclusivamente, na LOA. será Art. 4º O PPA 2026-2029 foi construído a partir do alinhamento técnico e político, tom objetivo de proporcionar a implementação e gestão das políticas públicas, com foco principal anseios da sociedade e com a participação dela em sua elaboração. nos Art. 5º As prioridades da Administração Pública Municipal, para o quadriênio de 2026- 2029, estão distribuídas em 05 (cinco) Eixos Estratégicos com 15 Programas Temáticos: I- Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social a) Programa Educação Estruturada b) Programa Educa Parnamirim c) Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária d) Programa Assistência Social Fortalecida e) Programa Parnamirim Cidadã f) Programa Parnamirim Ativa II — Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável a) Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado b) Programa Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficie II — Eixo II - Parnamirim Fortalecida a) Programa Parnamirim Segura b) Programa Cidade Cultural e Turística IV — Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo a) Programa Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa b) Programa Eficiência na Gestão de Pessoas e) Programa Parnamirim Participa d) Programa Habitação Para Todos os Parnamirinenses nte Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alvg Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1 www parnamirim.rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE P; PARNAMIRIM PREFEITURA DO POVO as V— Eixo V - Permanência da Gestão a) Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações vinculadas e continuadas RNAMIRIM ETE CivIL Art. 6º Constituem, além dos Eixos e Programas, as Ações com suas respectivas metas físicas e valores de investimento e custeio, com um produto a ser alcançado à implementação das políticas públicas. I- O conjunto de Ações do Plano Plurianual está, cada uma delas, atrelado a menos um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - conjunto de 17 objetivos da Organização das Nações Unidas (ONU) a serem alcançados de maneira global até 2030, sendo gles: a) Erradicação da pobreza - Acabar com a pobreza em todas as suas formas todos os lugares; em b) Fome zero e agricultura sustentável - Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e promover a agricultura sustentável; c) Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar todos, em todas as idades; para d) Educação de qualidade - Assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; e) Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; f) Água potável e saneamento - Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos; g) Energia limpa e acessível - Assegurar o acesso confiável, sustentável, modern preço acessível à energia para todos; ca h) Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos; i) Indústria, inovação e infraestrutura - Construir infraestruturas resilientes, prom! a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação; 3) Redução das desigualdades - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre over les: k) Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; 1) Consumo e produção responsáveis - Assegurar padrões de produção e de cons sustentáveis; umo m) Ação contra a mudança global do clima - Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos; n) Vida na água - Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares recursos marinhos; e os 0) Vida terrestre - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistémas terrestres; p) Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável; Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Q Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 59140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /1! www parnamitim em gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABI PREFEITURA DO POVO q) Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementaç revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. II — O valor global dos Programas, bem como os enunciados dos objetivos e m ETE CIVIL ão€ etas, não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais. CAPÍTULO II DA REVISÃO ANUAL E DOS AJUSTES NO PLANO Art. 7º O Poder Executivo poderá, a partir de justificativas técnicas sólidas e com a primazia da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, realizar modificações nos Progr: Ações, em formato de Revisão Anual. Art. 8º À Revisão Anual será proposta pelo Poder Executivo através de Projeto de encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2026, 2027 e 2028. as€ Lei, Parágrafo único. A Revisão Anual se restringe à inclusão ou exclusão de Programas e Ações. Art. 9º Fica autorizada ao Poder Executivo a alteração, inclusão ou exclusão de indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que tais modificações visem ao aprimoramento efetiva realização dos objetivos do Programa. puà Art. 10 A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual deverá ser refletida na Lei Orçamentária Anual (ou de seus créditos adicionais - suplementares e espec) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. ais) Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação das metas orçamentárias, com vistas à compatibilização com as alterações de valores ou demais modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. Art. 11 Para assegurar a compatibilidade entre as alterações introduzidas pelas leis orçamentárias anuais e leis de diretrizes orçamentárias, bem como por mudanças no cenário econômico e social, fica o Poder Executivo autorizado a: I — Alterar o valor global de Programas e Ações, podendo incluir, exclui modificar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos; KH — Ajustar a quantidade de metas físicas das iniciativas orçamentárias, de mo compatibilizá-las com as modificações de recursos efetuadas nas leis orçamentárias; HH — Incluir, excluir ou alterar no orçamento as iniciativas vinculadas à aprovaç: operações de crédito, necessárias à execução de programas financiados, observando-se como li o montante total dos empréstimos contratados e suas respectivas contrapartidas. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal, Parnamitim/RN = CEP 59 140-67 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1! www parnamitim.m gov br ou doa de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABI PREFEITURA DO Povo CAPÍTULO DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO Art. 12 Com fins de realizar um acompanhamento da implementação das políticas púb ETE CIVIL icas a partir dos Programas e Metas definidos no Plano Parnamirim A Favor do Povo, o Plano Plurianual Participativo da Cidade de Parnamirim (2026-2029), a Prefeitura Municipal, por intermédi Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), deverá instaurar processo monitorar e avaliar o referido Plano. Art. 13 Os Órgãos e Secretarias municipais responsáveis pelas Ações, Metas e pelo alc dos Indicadores, conforme estabelecido nos Anexos desta lei, deverão manter atualizadas mínimo semestralmente, durante cada exercício financeiro, as informações referentes à exec física, financeira e orçamentária dos Objetivos definidos sob sua responsabilidade, confo critérios e procedimentos definidos pela SEPLAF. Art. 14 Com base nos monitoramentos semestrais, a SEPLAF, junto a toda Administr; Pública Municipal, realizará, de forma bienal, a Avaliação do Plano Plurianual, devendo da para ance no ção rme ação ser apresentado à sociedade até o dia 30 de abril de 2028 e 30 de abril de 2030, dos dois anos anteriores de execução do referido PPA. $1º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças a definição diretrizes para a elaboração da Avaliação do Plano Plurianual do Município de Parnamirim, como a coordenação e articulação dos trabalhos junto aos Orgãos e Secretarias da Administr: Direta e Indireta. 82º A Avaliação do Plano Plurianual Participativo deverá apresentar a situ prevista e a situação atual, relativas aos dois anos analisados, por Programa, abrangendo as Ag as Metas físicas e financeiras e os Indicadores. — CAPÍTULOIV . DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS das bem ação ação ões, Art. 15 A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser elaborada anualmente, deverá observar as disposições contidas na presente Lei. Art. 16 Os Programas constantes do Plano Plurianual 2026-2029 estarão refletidos nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis de Créditos Adicionais. $1º As emendas ao Orçamento Anual aprovadas no âmbito do processo legislã serão automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual vigente. tivo 82º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilização entre o conteúdo do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual aprovada para cada exercício financeiro. Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59 1496 (84) 3644-1666/ (84) 3645-7366 1/11 www parnamirim mm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE P, PARNAMIRIM GACIV- GABI PREFEITURA DO Povo RNAMIRIM ETE CiviL Art. 17 O valor global dos Programas, bem como os enunciados dos respectivos objetivos e metas, não constituem limites para a programação e execução das despesas previstas nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis de Créditos Adicionais. Art. 18 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá iniciado sem a devida inclusão prévia no Plano Plurianual, ou sem autorização específica por 11 ser neio de lei, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do $ 1º do art. 167 da Constituição Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no period 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de cando revogadas as disposições em contrário Prefeita Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 3, 4, 6, 7, 8,9, 12, 13, 14, 17,19 21,23, 24,25, 26, 27,29,30, 32, 36, 38, 39, 43,51, 136 e 147. Razões de Veto: Especificamente quanto às emendas que ultrapassaram os limites financeiro) que buscavam criar unidades administrativas (como fundos municipais sem iniciativa Executivo), o veto é medida impositiva para assegurar o equilíbrio financeiro e programátic p de O do Município para o quadriênio 2026-2029. A preservação da integridade do PPA garante que o plano funcione como a diretriz mestra e segura para as futuras leis orçamentárias anuais. Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59 140-670 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!/ www parmamirim. mm gov br Prefeita de Parnamirim Raimunda Nilda da Silva Cruz Vice-Prefeita de Parnamirim Kátia Carvalho de Lima Gabinete Civil - GACIV Caio César Varela da Silva Controladoria-Geral do Município - CGM Paulo Barbosa da Silva Júnior Procuradoria-Geral do Município - PGM Herickson Cidarta Gomes de Oliveira Ouvidoria-Geral do Município - OGM Rogério Rodrigues Gurgel Secretaria Municipal de Administração - SEARH Kalinne Souza Maia de Morais Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças - SEPLAF Kelps de Oliveira Lima Assessoria de Comunicação Social - ASCOM Genilson Peres da Silva Souto Secretaria Municipal de Educação - SME Eliza Christina de Mendonça Toscano Brito Secretaria Municipal de Saúde - SESAD Lealdo Pezzi Araújo Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Fativan Alves Moura de Paiva Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM Givanildo Gomes do Nascimento Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - SETUDE Gilney Michell Delmiro de Góis Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC Anthony Thiago Cartaxo Ferreira Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEL Elisiel Ubirajara Marques Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMMUD Khatia Frassineti Palhano de Oliveira Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento - SEMOP Alexandre Diniz Guinho Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária - SEHARF Antônio Vinícius da Costa Barros Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR Fabrício Lira Barbosa Secretaria Municipal Tributação - SEMUT Wolney Freitas de Azevedo França Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo - SEMUR Raimundo Oliveira Filho Secretaria Municipal de Limpeza Urbana - SELIM Roseane Paiva de Amorim Grupo de Ciência, Tecnologia da Informação e Inovação - CGTI Afrânio Alex Santana de Souza Equipe de coordenação - SEPLAF Coordenação Geral Kelps de Oliveira Lima Coordenação Setorial Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza Equipe de coordenação Ilana Chiarelli de Azevedo Albuquerque João Batista da Silva Mariângela da Silva Carlos Milena Karla de Sousa Pereira Waldo Alexandre de Vasconcelos Pontes Yasmin Tavares de Paiva Equipe de Elaboração Gabinete Civil - GACIV Charleane Vaneska Estevam Falcão Caroline Moura Figueiredo Rodrigues Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos - SEARH Franklandia Leite Moreira Fonseca Arthur Vitor Vilela Nunes da Costa Secretaria Municipal de planejamento e finanças - SEPLAF Felipe Medeiros de Queiroz Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza Yasmin Tavares de Paiva Ilana Chiarelli de Azevedo Albuquerque Mariângela da Silva Carlos Sousa Felipe do Nascimento Silva Milena Karla de Sousa Pereira João Batista da Silva Waldo Alexandre Vasconcelos Pontes Assessoria de Comunicação Social – ASCOM Clara Milena Gomes Samuel Vasconcelos de Oliveira canuto Ruben Rafael Bezerra da Silva Rodrigues Secretaria Municipal de Educação – SME Macia Regina Vieira de Morais Heloísa Chagas Maia de Camargos Afonso Ribeiro Damasceno Neto Secretaria Municipal de Saúde – SESAD Hitiara Shirley Alves de Oliveira Lopes Brunno Roniery Libório da Silva Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS Patrícia de Souza Pinheiro. José Cledson de Oliveira Angela Maria Lopes Raiana Carla Tarquinio de Medeiros Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana - SESDEM José Carlos Melo de Brito Jorge Bandeira Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC Alyne Sussany de Souza Moura Rafaella Tavares Soares Ribeiro Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SEL Daura Emanuelle Cardoso dos Santos Stephanie Kelly Nascimento de Souza Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMUUD Elze Tavares Rebouças Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR João Inácio da Silva Júnior Maria Gabriela de Lima e Silva Daniel Hugo dos Santos Cabral Araújo Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano - SEMUR Francisco Thalisson Alves Cortez Secretaria Municipal de Limpeza Urbana - SELIM José Carlos Ferreira Da Silva João Henrique da Silva Felipe Dantas Grupo de Ciência, Tecnologia da Informação e Inovação - CGTI Suzana Lemos de Mello Especialistas Internos João Henrique da Silva Felipe Dantas - SELIM Especialistas Externos Cledilson Alves da Silva Filho Wxlley Ragne de Lima Barreto Ester Regis da Silva Modesto Cristiane Cabral Barbosa da Silva Udymar Pessoa Dantas Cardoso Edilsa Mary Alves Victor Lista de Siglas NOME SIGLA ASCOM Assessoria de Comunicação Social CAPS Centro de Atenção Psicossocial CAED Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação CAPSAD Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas CAPSi Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil CEO Centro de Especialidades Odontológicas CEPTUC Centro Especializado em Prevenção e Tratamento de Úlceras Crônicas CER Centro Especializado em Reabilitação CASC Conselho de Acompanhamento Controle Social CF Constituição Federal CAE Conselho de Alimentação Escolar CME Conselho Municipal de Educação CME CMEIS Centro Municipal de Ensino Infantil COMDICA Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes CMDPAR Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Parnamirim CMDPI Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa CNCA Compromisso Nacional Criança Alfabetizada GGM Controladoria Geral do Município GACIV Gabinete Civil GCTI Grupo de Ciência, Tecnologia da Informação e Inovação HMDMM Hospital Municipal Deputado Márcio Marinho IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA Lei Orçamentária Anual LOM Lei Orgânica do Município LGBTQIAPN+ Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer, Intersexo, Assexuais, Pan, Não-Binárias + ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ONU Organização das Nações Unidas OGM Ouvidoria Geral do Município PPA Plano Plurianual PMP Prefeitura Municipal de Parnamirim PGM Procuradoria-Geral do Município PROEA Programa Escola das Adolescências PIB Produto Interno Bruto RMN Região Metropolitana de Natal RCC Resíduos da Construção Civil SAEB Sistema de Avaliação da Educação Básica SEMMUD Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos SEARH Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos SEMAS Secretaria Municipal de Assistência Social SEMUC Secretaria Municipal de Cultura SME Secretaria Municipal de Educação SEL Secretaria Municipal de Esporte e Lazer SEHARF Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária SELIM Secretaria Municipal de Limpeza Urbana SEMOP Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento SEPLAF Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças SESAD Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim SESDEM Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana SEMSUR Secretaria Municipal de Serviços Urbanos SEMUT Secretaria Municipal de Tributação SEMUR Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano SETUDE Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico SINTSUAS Sindicato dos Trabalhadores do SUAS de Parnamirim SINTSEP Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Parnamirim SUS Sistema Único de Saúde UAI Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil UPA Unidade de Pronto Atendimento UBS Unidades Básicas de Saúde ZPA Zona de Proteção Ambiental Lista de Figuras Figura I - Soldados americanos em Parnamirim............................................................ 33 Figura II - Mercado Velho.................................................................................................... 33 Figura III - Divisão territorial das Regiões do Município de Parnamirim................36 Figura IV - Cronograma de atividades do Plano Plurianual.........................................58 Figura V - Plenárias nos Bairros..........................................................................................76 Figura VI - Plenária em Emaús............................................................................................ 81 Figura VII - Plenária em Monte Castelo............................................................................ 81 Figura VIII - Plenária Nova Esperança.............................................................................. 82 Figura IX - Plenária Liberdade............................................................................................ 82 Figura X - Plenária Quilombo Moita Verde......................................................................82 Figura XI - Plenária Litoral...................................................................................................83 Figura XII- PPA nas Ruas, Centro....................................................................................... 84 Figura XIII - PPA nas Ruas, Litoral..................................................................................... 84 Figura XIV - PPA nas Ruas, Mercado Novo...................................................................... 84 Lista de Tabelas Tabela I - Os 10 municípios mais populosos do RN.......................................................34 Tabela II - As 10 cidades com maiores PIBs do RN, em 2021.......................................39 Lista de Gráficos Gráfico I - Ensino Fundamental Anos Iniciais.................................................................48 Gráfico II - Ensino Fundamental Anos Finais..................................................................48 Gráfico III - Demandas da população por área.............................................................. 80 Gráfico IV - Participante por local de Plenária..............................................................................81 Gráfico V - Índice de participação por gênero...............................................................86 Gráfico VI - Propostas dinâmicas de engajamento....................................................... 92 Gráfico VII - Número de participantes nas dinâmicas................................................. 93 Lista de Quadros Quadro I - Setores Econômicos de Parnamirim, em 2022.......................................... 44 Quadro II - Distribuição de equipamentos de saúde em Parnamirim......................46 Quadro III - Alunos matriculados por nível educacional............................................. 49 Quadro IV - ZPAs de Parnamirim........................................................................................51 Quadro V – Indicadores do Saneamento Básico em Parnamirim.............................. 54 Quadro VI - Distribuição de propostas por Área Temática.........................................86 Quadro VII - Organização de articulação dos Conselhos Municipais...................... 88 Lista de Mapas Mapa I - Mapa das Zonas de Proteção Ambiental de Parnamirim………………………60 SUMÁRIO MENSAGEM DA PREFEITA..................................................................................................................... 20 PROJETO DE LEI.........................................................................................................................................20 1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................................................29 2. PARNAMIRIM E SUA IDENTIDADE.................................................................................................32 2.1 Territorialização da Cidade................................................................................................... 35 2.2 Indicadores Econômicos....................................................................................................... 39 3. DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO NA CIDADE.................................................... 44 3.1 Socioeconômico....................................................................................................................... 44 3.2 Saúde.............................................................................................................................45 3.3 Educação...................................................................................................................... 47 3.4 Meio Ambiente e Saneamento Básico.................................................................. 50 4. CONSTRUÇÃO DO PLANO PARNAMIRIM A FAVOR DO POVO............................................57 4.1 Os pilares do Plano Parnamirim a Favor do Povo...............................................59 4.2 Os Eixos e Programas Plano Plurianual............................................................... 60 4.3 ODS.................................................................................................................................71 5. DINÂMICAS DE ENGAJAMENTO SOCIAL......................................................................73 5.1 Plenárias Participativas............................................................................................. 75 5.2 PPA nas Ruas............................................................................................................... 83 5.3 Site PPA Participativo............................................................................................... 85 5.4 Articulação entre Conselhos, Coordenações e Sindicatos..............................87 5.5 Síntese das dinâmicas de engajamento social....................................................89 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................94 7. REFERÊNCIAS........................................................................................................................... 96 19 MENSAGEM DA PREFEITA Com grande satisfação, apresentamos à população o nosso Plano Parnamirim a Favor do Povo - Plano Plurianual Participativo 2026-2029, um instrumento essencial para planejar e construir, de forma democrática e transparente, o futuro do nosso município para os próximos quatro anos. Ele representa um compromisso: o de construir um governo próximo das pessoas, que ouve, dialoga e age com base nas reais necessidades da população. Mais do que uma exigência legal, o PPA é uma oportunidade de diálogo entre o poder público e a comunidade. Por isso, optamos por um modelo participativo, ouvindo moradores, lideranças, associações e representantes de diversos setores da sociedade. Cada sugestão, cada ideia, cada crítica construtiva contribuiu para a elaboração de um plano mais justo, eficiente e conectado com as reais necessidades do nosso povo. Para isso, realizamos audiências públicas, escutamos moradores de diferentes regiões, dialogamos com setores organizados da sociedade e abrimos canais de escuta digital para ampliar ainda mais a participação cidadã. Este documento é fruto do compromisso da nossa gestão com a escuta ativa, com a gestão responsável dos recursos públicos e com a promoção de políticas públicas que gerem desenvolvimento sustentável, inovação, inclusão, bem-estar e qualidade de vida para todos e todas. Agradeço a cada cidadão e cidadã que participou deste processo. Que este PPA seja uma ferramenta de transformação, construída com as mãos de muitos e voltada para o bem de todos. Sigamos juntos, com união, trabalho e esperança, para transformar sonhos em realidade e fazer do nosso município um lugar cada vez melhor para viver. Vamos fazer dos próximos quatro anos um tempo de conquistas, inclusão e progresso e, assim, construindo a cidade que o povo quer!. Com carinho e responsabilidade, RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita Municipal de Parnamirim 20 28 1. INTRODUÇÃO O desenvolvimento de uma cidade não acontece por acaso. Ele exige planejamento, organização e o compromisso de pensar o presente sem perder de vista o futuro. Ao longo da história do Brasil, as políticas públicas vêm ganhando novas formas e objetivos, sempre com a meta de construir uma sociedade mais participativa e um Estado mais próximo das necessidades das pessoas. Nesse cenário, o planejamento deixou de ser apenas uma ferramenta técnica para se tornar um espaço de diálogo e construção coletiva entre governo e sociedade. A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu artigo 165, e a Lei Orgânica do Município de Parnamirim (LOM), em seu artigo 129, estabelecem o Plano Plurianual (PPA) como um dos principais instrumentos de planejamento estratégico da gestão pública. Por meio dele, definem-se, de forma organizada e transparente, as ações, os programas e as metas que orientarão o trabalho da Prefeitura Municipal de Parnamirim (PMP) ao longo de um período de quatro anos. O PPA tem uma função fundamental: transformar propostas e compromissos em ações concretas que melhorem a vida da população. Ele garante que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente, transparente e em áreas realmente prioritárias. Sua vigência é quadrienal, iniciando-se no segundo ano do mandato do prefeito e encerrando-se no primeiro ano da gestão seguinte, assegurando a continuidade das políticas públicas mesmo em períodos de transição governamental. Em Parnamirim, a construção do PPA baseou-se no diálogo e na escuta ativa da população. Para isso, a Prefeitura promoveu plenárias nos bairros, o programa PPA nas Ruas, reuniões com conselhos municipais e o uso de ferramentas digitais, como o PPA Online. Todas essas iniciativas ampliaram a participação popular e facilitaram o acesso do cidadão às discussões sobre o futuro da cidade, materializando o compromisso da atual gestão em garantir espaços de participação na elaboração do plano. 29 O resultado desse processo é o Plano “Parnamirim a Favor do Povo”, um Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) que integra as propostas do Plano de Governo aos anseios da população parnamirinense. Ao interligar as agendas locais de políticas públicas a pautas globais — como os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) —, Parnamirim demonstra estar comprometida não apenas com suas demandas específicas, mas também com metas internacionais de desenvolvimento humano, econômico e ambiental. Assim, o slogan “Construindo a cidade que o povo quer” torna-se, de fato, uma realidade concreta. Este documento foi estruturado para ser claro e objetivo. Inicia-se com uma mensagem da Chefe do Poder Executivo e com o Projeto de Lei do PPA, seguido por sete capítulos que apresentam, de forma organizada, o perfil e as características do município, as diretrizes estratégicas, as metodologias utilizadas e os resultados alcançados. Ao final, são detalhados os recursos orçamentários e financeiros que permitirão transformar este planejamento em ações efetivas. Mais do que um documento técnico, o Plano Plurianual Participativo representa o reflexo de uma cidade que planeja o presente e constrói o futuro com a participação do povo. É a garantia de que as ações da Prefeitura de Parnamirim têm rumo certo, base sólida e compromisso verdadeiro com cada cidadão parnamirinense. Desejamos a todos uma boa leitura! Kelps de Oliveira Lima Secretário Municipal de Planejamento e Finanças 30 31 2. PARNAMIRIM E SUA IDENTIDADE O município de Parnamirim, localizado na Região Metropolitana de Natal (RMN), no estado do Rio Grande do Norte (RN), tem sua trajetória marcada por transformações profundas que o conduziram de um pequeno povoado a uma das cidades que mais crescem no Estado. Seu desenvolvimento histórico está intrinsecamente ligado a fatores geográficos, militares, sociais e econômicos que impulsionaram sua consolidação urbana ao longo do tempo. Originalmente parte do território natalense, Parnamirim começou a ganhar relevância no início do século XX, especialmente com a implantação da Estrada de Ferro que ligava Natal ao interior do Estado. A partir desse eixo ferroviário, surgiram as primeiras concentrações populacionais, facilitando a comunicação e o transporte de mercadorias e pessoas. Entretanto, o verdadeiro marco do crescimento de Parnamirim ocorreu durante a Segunda Guerra Mundial, quando o município foi escolhido como base militar estratégica pelas forças aliadas. Nessa época, a cidade ficou conhecida como “Trampolim da Vitória”, em razão de sua localização privilegiada no extremo leste do Brasil, que facilitava a travessia aérea rumo ao continente africano. A instalação da base aérea e a intensa movimentação militar impulsionaram a urbanização, além de promover melhorias na infraestrutura local, como estradas, habitações e sistemas de abastecimento. Com o fim da guerra, a presença militar continuou a influenciar a dinâmica do município, mantida por meio da Base Aérea de Natal. Nas décadas seguintes, o crescimento urbano de Parnamirim foi intensificado pela expansão da malha viária, pela valorização imobiliária e pela migração de famílias em busca de melhores condições de vida, atraídas pela proximidade com a capital e pelos preços mais acessíveis. A partir da década de 1990, a cidade passou a vivenciar um processo acelerado de verticalização, expansão habitacional e fortalecimento do setor de serviços. Esse crescimento demográfico foi acompanhado pela abertura de escolas, postos de saúde, comércios e centros culturais, consolidando 32 Parnamirim como uma cidade com identidade própria e crescente capacidade administrativa. Figura I - Soldados americanos em Parnamirim Figura II - Mercado Velho Fonte: Tok de História, 2013. Fonte: Tok de História, 2013. Atualmente, Parnamirim se destaca não apenas como uma importante cidade da Região Metropolitana da capital, mas também como um polo econômico e educacional regional, com regiões urbanas em franca expansão, iniciativas de modernização e forte presença nas políticas públicas de desenvolvimento local. Seu crescimento é resultado de um processo contínuo de transformações territoriais, marcado pela articulação entre herança militar, expansão urbana e fortalecimento institucional. Ao compreender esses traços ao longo de sua trajetória histórica, é possível reconhecer os fatores que fortalecem o sentimento de pertencimento e a coesão comunitária — elementos fundamentais para o planejamento e a valorização das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local. Nesse sentido, o crescimento urbano mostra-se intrinsecamente relacionado à expansão econômica, que foi determinante para a urbanização do território. A leitura demográfica do município de Parnamirim, com base no Censo Demográfico de 2022, revela um cenário de expressiva relevância populacional no contexto estadual. Conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município alcançou a marca de 252.716 habitantes, sendo 52,84% de mulheres e 47,16% de homens, consolidando-se 33 como o terceiro mais populoso do Rio Grande do Norte, posicionando-se logo após Natal e Mossoró — os dois maiores centros urbanos do Estado. Tabela I - Os 10 municípios mais populosos do RN Fonte: IBGE, 2022. Tal configuração demográfica projeta Parnamirim como uma cidade estratégica na composição da estrutura populacional do Estado, correspondendo a 14,30% da população potiguar e figurando entre os dez municípios que, conjuntamente, representam mais da metade (53,67%) dos habitantes do Rio Grande do Norte. No tocante à Região Metropolitana de Natal (RMN), composta por 15 municípios e marcada por expressiva concentração urbana, Parnamirim se destaca com 16,54% do total populacional da RMN, sendo superada apenas por Natal. Essa configuração reforça a centralidade do município nos processos de urbanização e regionalização do território metropolitano, contribuindo para a concentração de 46,26% da população estadual na Região Metropolitana. A história de Parnamirim está profundamente entrelaçada à da cidade de Natal e, embora constituam municípios distintos, muitos a consideravam, historicamente, uma extensão da capital potiguar. Por serem cidades vizinhas, compartilham intensas relações sociais e comunitárias, evidenciando a forte conexão entre seus habitantes. 34 Mesmo diante de estimativas preliminares que previam um crescimento mais acentuado, os dados consolidados do IBGE indicam que, no intervalo entre 2010 e 2022, o município registrou um acréscimo absoluto de 50.260 habitantes, equivalente a um crescimento relativo de 24,83% — o mais elevado entre todos os municípios potiguares no período. Tal avanço ratifica a tendência de contínua expansão urbana e adensamento demográfico, consolidando Parnamirim como um polo de atração e fixação populacional. 2.1 Territorialização da Cidade O processo de gestão pública municipal requer, cada vez mais, metodologias analíticas que incorporem a complexidade do território como elemento essencial para o planejamento urbano e social. Com o objetivo de subsidiar ações governamentais mais assertivas, a coordenação geral de elaboração deste Plano propôs uma metodologia de divisão territorial para o município de Parnamirim, baseada na realidade observada e na demanda por informações espaciais no âmbito da administração pública local. Essa reestruturação geográfica — ainda não respaldada por legislação específica, mas adotada como referência técnica para o planejamento interno — está organizada em 07 (sete) regiões identificadas numericamente. Cada uma dessas regiões se subdivide em microrregiões que, por sua vez, abrigam os bairros, compondo uma malha organizacional mais precisa e adaptada às particularidades locais. 35 Figura III - Divisão territorial das Regiões do Município de Parnamirim Fonte: SEPLAF, 2025. A Região 1 composta pelos bairros de Centro, Boa Esperança, Liberdade, Jardim Planalto e Cajupiranga. A Região 2 é reunindo os bairros de Cohabinal, Nova Esperança e Vale do sol. A Região 3 concentra os bairros de Passagem de Areia, Bela Parnamirim, Santa Tereza, Santos Reis e Rosa dos Ventos. A Região 4 concentra os bairros de Vida Nova, Monte Castelo e Parque de Exposições. A Região 5 concentra os bairros de Emaús e Encanto Verde. A Região 6 concentra os bairros de Nova Parnamirim, Paque das Nações, Parque das Árvores e Parque do Jequi. A Região 7 concentra os bairros de Pium, Cotovelo e Pirangi. Essa divisão territorial, de natureza técnica e administrativa, permite à gestão municipal realizar diagnósticos integrados, identificar desigualdades espaciais e fortalecer políticas públicas baseadas em evidências. Ao adotar as regiões como marcos referenciais de planejamento, a Prefeitura de Parnamirim reafirma seu compromisso com uma gestão territorial eficiente, responsiva e conectada às reais necessidades da população. 36 A partir dessa lógica, a Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), desenvolveu uma metodologia de divisão interna do município, segmentando o território em sete grandes regiões distribuídas no território municipal. A partir da Figura III, o objetivo é qualificar o planejamento, otimizar os investimentos públicos e assegurar que as políticas públicas alcancem cada território com mais precisão e equidade. A Região 1, que abrange os bairros Centro, Boa Esperança, Liberdade, Jardim Planalto e Cajupiranga, caracterizado pela presença de serviços, comércios, redes de ensino que atendem as necessidades da comunidade local. Na Região 2, formada por Cohabinal, Nova Esperança e Vale do Sol, estão localizados diversos espaços que asseguram o acesso da população aos principais serviços municipais, reforçando sua relevância para o funcionamento das atividades públicas. A Região 3, que inclui Passagem de Areia, Bela Parnamirim, Santa Tereza, Santos Reis e Rosa dos Ventos, destaca-se pela presença concomitante de atividades de comércios e residencias. Complementando essas perspectiva, a região 4 reúne os bairros Vida Nova, Monte Castelo e Parque de Exposições. Apresenta grande variedade de prestação de serviços, comércios e conjuntos habitacionais. A Região 5 composta pelos bairros de Emaús e Encanto Verde, opera como um grande conjunto de atividades que fomento o comércio e o desenvolvimento do território, de modo que é constituída por diversos empresas que atuam no município. A Região 6, por exemplo, é um dos principais polos de crescimento urbano, composta pelos bairros Nova Parnamirim, Parque das Nações, Parque das Árvores e Parque do Jiqui. Caracteriza–se pela presença habitacional no território, com notórios serviços, comércios, empresas e equipamentos públicos. A Região 7, formada pelos bairros de Pium, Cotovelo e Pirangi, destaca-se pela relevância ambiental e turística. A gestão municipal tem atuado para 37 garantir o ordenamento urbano, a preservação ambiental e o incentivo ao desenvolvimento turístico sustentável dessa área. Essa configuração territorial propicia uma leitura mais precisa do município, articulando população, infraestrutura, equipamentos públicos e aspectos socioculturais. Mais do que uma reorganização espacial, trata-se de um instrumento de aproximação entre o poder público e a realidade vivida pela população. A proposta se consolida como ferramenta moderna, eficiente e democrática, apta a orientar políticas públicas com mais justiça e equilíbrio territorial. Além disso, a análise regionalizada facilita a organização dos investimentos, fortalece o controle social sobre as ações governamentais e amplia os espaços de escuta e participação cidadã - como nos encontros do PPA nas Ruas e nas plenárias setoriais em diferentes localidades. A segmentação estratégica do território também favorece parcerias intersetoriais e intergovernamentais, essenciais para o enfrentamento de desafios complexos como mobilidade urbana, habitação, segurança e acesso a direitos básicos. Nesse contexto, a territorialização se torna um instrumento político para a transformação social. Com base nesse método de análise, a gestão consegue planejar políticas públicas mais direcionadas às especificidades regionais, fortalecendo as identidades locais e promovendo inclusão social nas áreas mais vulneráveis. A integração das dimensões ambientais, sociais e econômicas permite a aplicação justa dos recursos públicos e a construção de uma base sólida para diagnóstico contínuo. Por fim, é fundamental que essa divisão territorial seja atualizada periodicamente. O crescimento urbano, as transformações demográficas e a instalação de novos empreendimentos podem alterar significativamente o cenário atual. Revisões contínuas asseguram a coerência entre o território vivido e o território planejado, contribuindo para uma gestão pública mais integrada, participativa e territorialmente consciente. 38 2.2 Indicadores Econômicos Dando continuidade à compreensão do município a partir de seus aspectos estruturais, é imprescindível voltar o olhar agora para os dados econômicos que influenciam diretamente as decisões de planejamento e investimento público. A análise do Produto Interno Bruto (PIB) e do PIB per capita de Parnamirim revela o dinamismo econômico da cidade e sua importância dentro do contexto estadual e regional. Segundo os dados disponibilizados pelo IBGE, o PIB do município alcançou, no ano de 2021, a marca de R$6,8 bilhões, o que posiciona Parnamirim como a terceira maior economia do Rio Grande do Norte, atrás apenas de Natal e Mossoró - ver Tabela II. Esse dado reafirma o papel estratégico que a cidade exerce na economia potiguar, especialmente considerando seu crescimento urbano, seu potencial turístico e sua posição geográfica privilegiada na Região Metropolitana de Natal. Tabela II - As 10 cidades com maiores PIBs do RN, em 2021 Fonte: IBGE, 2022. Em relação ao PIB per capita, o município também apresentou evolução significativa, refletindo não apenas o crescimento econômico bruto, mas também os efeitos desse desenvolvimento sobre a renda média da população. Ainda que 39 existam desigualdades internas entre as regiões e bairros, como apontado no capítulo anterior, o aumento do PIB per capita sinaliza avanços no processo de distribuição de riquezas, especialmente quando atrelado a políticas públicas que visam a inclusão produtiva e o acesso a serviços de qualidade. No contexto da Região Metropolitana de Natal, Parnamirim ocupa a terceira posição em representatividade econômica, sendo responsável por 17,30% do total do PIB da RMN. Essa participação reforça o protagonismo da cidade na dinâmica regional, ampliando seu poder de articulação política e econômica dentro dos consórcios e fóruns metropolitanos. A interdependência entre os municípios da RMN exige, cada vez mais, estratégias de desenvolvimento integrado, e Parnamirim aparece como um dos principais vetores dessa agenda. Ao analisar a evolução histórica dos indicadores econômicos entre 2002 e 2021, observa-se uma trajetória ascendente que acompanha o crescimento populacional, a ampliação da malha urbana e o fortalecimento de setores como comércio, serviços e construção civil. Esses dados não apenas confirmam o vigor da economia parnamirinense, como também oferecem parâmetros fundamentais para a projeção de cenários futuros e definição de prioridades no PPA 2026-2029. A articulação entre território, população e economia é, portanto, essencial para uma gestão que se proponha eficaz, democrática e sustentável. A leitura crítica dos dados do PIB permite que o município reconheça suas potencialidades, mas também enfrente seus desafios com responsabilidade fiscal, justiça social e equilíbrio regional. A partir dos dados apresentados, percebe-se que o desenvolvimento de Parnamirim não ocorre isoladamente, mas conectado às dinâmicas econômicas regionais e às políticas públicas implementadas ao longo dos anos. O crescimento do PIB municipal e sua participação expressiva na economia estadual apontam para uma cidade em expansão, com potencial para atrair investimentos, gerar empregos e diversificar sua base produtiva. No entanto, é fundamental que esse crescimento esteja alinhado com a redução das desigualdades territoriais evidenciadas nas divisões por regiões. 40 Para o desenvolvimento econômico refletir em melhor qualidade de vida para toda a população, é necessário que os investimentos públicos e privados estejam distribuídos equilibradamente entre as áreas centrais, periféricas e litorâneas da cidade. Importante destacar que áreas como Cohabinal, Nova Parnamirim e Centro concentram corredores comerciais, com forte presença de supermercados, farmácias, lojas de vestuário, eletrodomésticos e materiais de construção. Além disso, os serviços de alimentação e hospedagem atendem ao turismo local e ao fluxo da BR-101. Tal fluxo é favorecido pela sua posição estratégica entre Natal e o litoral sul, constituindo um corredor logístico de grande circulação de cargas e passageiros, abrigando empresas de transporte urbano, interestadual e operadores logísticos próximos à BR-101 e à BR-304. Situada em um ponto privilegiado da Região Metropolitana, cortada pela BR-101, com fácil acesso ao Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante e ao porto de Natal, confere a Parnamirim um alto potencial para instalação de centros de distribuição e polos logísticos, ampliação do transporte de cargas e armazenamento e atração de indústrias leves e exportadoras, aproveitando a malha viária e portuária, com capacidade para tornar-se um polo logístico da região Nordeste, integrando cadeias regionais de suprimento. Por dispor ainda de bastante área territorial para ocupação, a expansão habitacional, aliada ao desenvolvimento de programas de acesso à moradia, impulsiona a atividade imobiliária e, por conseguinte, a construção civil, alavancando a verticalização de bairros periféricos e a urbanização de novas áreas. A presença do litoral em seu território, dá a Parnamirim um diferencial turístico-cultural, em função de abrigar o maior cajueiro do mundo na Praia de Pirangi do Norte, possibilitando a utilização de rotas turísticas integradas com Natal e litoral sul (Pipa, Tibau do Sul), abrindo um leque de possibilidades de investimentos em infraestrutura náutica, gastronomia, turismo rural, histórico e ecológico. 41 Dessa forma, os dados econômicos apresentados nesta seção, em articulação com os dados populacionais e territoriais, formam uma base sólida para o planejamento estratégico municipal, em especial na elaboração, implementação e monitoramento do Plano Plurianual Participativo 2026-2029. Ao conhecer seu território, sua população e sua economia de maneira integrada, o município de Parnamirim dá passos concretos rumo a uma gestão mais eficiente, transparente e orientada por resultados. Além disso, a sustentabilidade do crescimento econômico depende da diversificação da base produtiva, incorporando setores de maior valor agregado, inovação tecnológica e capacitação da mão de obra local. A adoção de políticas voltadas à economia criativa, à tecnologia da informação e às energias renováveis pode ampliar as oportunidades de inserção do município em cadeias produtivas mais complexas e menos vulneráveis a oscilações conjunturais. Outro aspecto relevante é a necessidade de fortalecer os mecanismos de monitoramento e avaliação de políticas públicas, de modo a assegurar que os investimentos realizados resultem em benefícios mensuráveis para a população. Indicadores econômicos, sociais e ambientais integrados permitem maior precisão na definição de prioridades, facilitando a construção de estratégias de desenvolvimento equilibrado e inclusivo, alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). 42 43 3. DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO NA CIDADE 3.1 Socioeconômico O cenário socioeconômico em Parnamirim é marcado pelo dinamismo nas atividades econômicas e o mercado de trabalho formal é configurado pelo protagonismo dos setores de serviços e comércio. Em 2022, registrou-se um total de 26,681 estabelecimentos, com ênfase nos setores de serviços, que detém, desse total, um quantitativo de 14.176 estabelecimentos (53,13%) e de comércio, que detém 8.131 estabelecimentos (30,6%). Juntos, esses setores somam 22.307 estabelecimentos (84,0%). Em relação a emprego e renda, o município registrou, em 2022, 48.998 empregos com carteira assinada, com os setores de serviços (33,8%) e comércio (31,4%) somando 65,2% dos empregos gerados na cidade, isso reflete a força do setor terciário na estrutura produtiva de Parnamirim. Abaixo apresenta-se o Quadro I com um maior detalhamento: Quadro I - Setores Econômicos de Parnamirim, em 2022 SETORES QUANTIDADE DE ESTABELECIMENTOS PERCENTUAL NÚMERO DE EMPREGADOS PERCENTUAL SERVIÇOS 14.176 53.13% 16.876 33.95% COMÉRCIO 8.131 30.47% 15.703 31.59% INDÚSTRIA 4.149 15.55% 10.344 20.81% ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL. 160 0.60% 6.502 13.08% AGRICULTURA 65 0.24% 278 0.56% Fonte: SEBRAE, 2022. 44 3.2 Saúde O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988, Art. 196 a 200, é o maior e mais abrangente sistema público de saúde do mundo. Seu objetivo é assegurar a todo cidadão brasileiro o acesso universal, integral e gratuito aos serviços de saúde, independentemente de classe social, origem ou local de residência. Fundamentado nos princípios da universalidade, integralidade, equidade, descentralização e participação social, o SUS organiza-se de forma articulada em todo o território nacional, com responsabilidades compartilhadas entre União, Estados e Municípios. No entanto, é na esfera municipal que se concentra a maior parte das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, a gestão da Prefeitura de Parnamirim desempenha papel estratégico, por estar mais próxima da realidade e das necessidades da população. Isso significa garantir eficiência na organização da atenção primária, na execução das ações de vigilância em saúde, no gerenciamento das unidades de pronto atendimento e na manutenção do funcionamento das redes de atenção especializada. Uma gestão municipal eficiente no SUS exige planejamento criterioso, pautado na escuta ativa da população e no uso racional dos recursos, sempre alinhado às necessidades reais dos cidadãos. Paralelamente, é essencial fortalecer os equipamentos de saúde, oferecer melhores condições de trabalho e valorizar os profissionais da área. Também se faz indispensável a adoção de ferramentas de monitoramento, avaliação e transparência, capazes de aprimorar os serviços, reforçar a confiança da população e promover a melhoria contínua da saúde pública. A negligência nesses aspectos pode levar a falhas na prestação dos serviços, desperdício de recursos e prejuízos significativos na qualidade do atendimento. Parnamirim conta hoje com uma rede integrada de saúde pública, que abrange diferentes níveis de atenção: 29 Unidades Básicas de Saúde (UBS) distribuídas pelo território, responsáveis pela atenção primária e promoção da saúde, porta de entrada do SUS; dois hospitais: o Hospital Maternidade Divino 45 Amor, referência em saúde materno-infantil, e o Hospital Márcio Marinho, ambos atendendo também a municípios vizinhos como Nísia Floresta, São José de Mipibu e Macaíba; Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Maria Nazaré dos Santos (Nova Esperança), que funciona 24h e absorve casos de urgência e emergência de média complexidade; Nove Centros de Atendimento Ambulatorial, especializados em diversas áreas, como medicina, odontologia, reabilitação, saúde mental e acolhimento: a) Centro Clínico Dr. Sadi Mendes; b) Centro Clínico Cardiológico de Nova Parnamirim; c) Centro de Especialidades Odontológicas (CEO); d) Centro Especializado em Prevenção e Tratamento de Úlceras Crônicas (CEPTUC); e) Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) I; f) CAPS II; g) Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) III; h) Centro Especializado em Reabilitação (CER) III; i) Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil (UAI); j) Laboratório Municipal, responsável por dar suporte diagnóstico à rede. Essa estrutura, apresentada no Quadro a seguir e embora robusta, exige atenção constante e estratégias de gestão inovadoras para se manter eficiente e próxima da população, cumprindo o papel fundamental que o SUS desempenha na vida de cada cidadão. Quadro II - Distribuição de equipamentos de saúde em Parnamirim EQUIPAMENTOS DE SAÚDE 5 Unidades Básicas de Saúde - UBS 1 Centro Clínico - CCPAR 2 UBS Centro Especializado em Reabilitação - CER III 6 Unidades Básicas de Saúde - UBS Laboratório Central Centro Clínico - CCPAR Centro Especializado em Prevenção e Tratamento de Úlceras Crônicas - CEPTUC Hospital Maternidade Divino Amor - HMDA Centro de Atenção Psicossocial InfantoJuvenil - CAPS i Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II 7 Unidades Básicas de Saúde - UBS´ Unidade de Pronto Atendimento - UPA Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD II 46 7 Unidades Básicas de Saúde - UBS 2 Unidades Básicas de Saúde - UBS Hospital Municipal Deputado Márcio Marinho - HMDMM Fonte: SESAD, 2025. Toda essa rede de saúde - formada pelos equipamentos e serviços apresentados no Quadro acima - é o que possibilita ao município de Parnamirim promover, de forma contínua e integrada, ações voltadas a garantir o acesso de todos à saúde, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal. Por meio dessa estrutura, viabiliza-se a oferta de atendimentos médicos, odontológicos e psicológicos; a realização de campanhas de vacinação; o acompanhamento de pacientes com doenças crônicas; o cuidado em saúde mental; a reabilitação de pessoas com deficiência; e a proteção e acolhimento de grupos em situação de vulnerabilidade. Essa capilaridade e diversidade de serviços asseguram, na prática, a aplicação do princípio da integralidade do SUS. O investimento na melhoria da rede de saúde é, portanto, indispensável. Apesar dos desafios financeiros enfrentados pelos municípios, é por meio desses aportes que se viabiliza o aprimoramento do sistema. Um SUS municipal fortalecido, funcionando com qualidade e eficiência, traduz-se em melhor qualidade de vida para toda a população de Parnamirim. 3.3 Educação A educação pública, gratuita e de qualidade constitui não apenas uma reivindicação histórica da sociedade brasileira, mas um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988. O artigo 205 estabelece que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Complementarmente, o artigo 206 define princípios orientadores desse direito, dentre os quais se destacam a igualdade de condições 47 para acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. Nesse contexto, a garantia de uma educação pública de qualidade configura-se não apenas como obrigação legal do poder público, mas também como um investimento estratégico para o desenvolvimento social e econômico do país. A avaliação da educação básica, por meio de instrumentos oficiais como o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), tem se mostrado essencial para o diagnóstico das políticas educacionais e a proposição de estratégias de melhoria. Os gráficos I e II a seguir, mensurados pelo SAEB, apresentam a evolução do IDEB no município de Parnamirim, contemplando os Anos Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, no período de 2005 a 2023. Gráfico I - Ensino Fundamental Anos Iniciais Gráfico II - Ensino Fundamental Anos Finais Fonte: IDEB, 2023. Fonte: IDEB, 2023. A análise dos gráficos revela que, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, Parnamirim apresentou oscilações pertinentes entre 2005 e 2023, demonstrando pontuações variadas conforme os dados do IDEB e, nos Anos Finais, embora a trajetória também tenha sido de crescimento ao longo do período, o avanço foi menos estável, culminando em 3,7 pontos no último levantamento, após atingir 4,2 em 2021. Em ambas as etapas, os resultados demonstram melhora 48 significativa em relação ao ponto de partida, mas ainda permanecem aquém da meta nacional de 6,0 definida para a qualidade do ensino nesta modalidade. Além do IDEB, outras avaliações externas e internas corroboram a análise da qualidade educacional no município. O uso de instrumentos como o Simais Alfa - voltado para a aferição das competências de leitura e escrita no 2º ano do Ensino Fundamental - e as avaliações do Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (CAED), aplicadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e do Programa Escola das Adolescências (PROEA), permitem identificar com maior precisão as lacunas de aprendizagem. Tais diagnósticos são fundamentais para a formulação de políticas públicas que promovam a equidade educacional e o fortalecimento das competências essenciais ao longo da trajetória escolar. Os dados evidenciam avanços pontuais, mas também uma queda significativa no último ciclo, reforçando a urgência de políticas educacionais mais efetivas. Atualmente, a Rede Municipal de ensino de Parnamirim conta com 24.607 alunos matriculados, distribuídos em 67 unidades educacionais, conforme exposto no Quadro III. Essa estrutura representa a base para o município implementar ações capazes de melhorar o desempenho escolar, reduzir desigualdades e garantir que o direito constitucional à educação seja plenamente exercido por todos. Quadro III - Alunos matriculados por nível educacional 49 NÍVEL DE ENSINO ALUNOS MATRICULADOS Educação Infantil - Creche 2.130 Educação Infantil - Pré-Escola 3.317 Ensino Fundamental - Anos Iniciais 10.056 Ensino Fundamental - Anos Finais 8.145 EJA - Ens. Fundamental - 1º Segmento 208 EJA - Ens. Fundamental - 2º Segmento 751 TOTAL 24.607 Fonte: SME, 2025. O município de Parnamirim encontra-se em um contexto de rápido crescimento econômico e urbano, o que torna indispensável ampliar os investimentos voltados à educação básica. Os dados analisados demonstram a necessidade de priorizar ações estruturais e pedagógicas, tais como a ampliação e modernização das unidades escolares, a oferta de uma alimentação escolar adequada e a manutenção de um transporte seguro e eficiente, garantindo condições equânimes de acesso e permanência. A melhoria dos indicadores educacionais deve ser compreendida como um investimento estratégico, essencial para sustentar o desenvolvimento social e econômico local. A consolidação de um processo de ensino-aprendizagem de qualidade, apoiado por políticas públicas consistentes e voltadas à equidade, é condição para a formação de cidadãos capazes de responder aos desafios contemporâneos e para o fortalecimento da posição de Parnamirim no cenário regional. 3.4 Meio Ambiente e Saneamento Básico O município de Parnamirim está predominantemente inserido na vegetação da mata atlântica, com destaque para formações de Floresta Subperenifólia, caracterizadas por vegetação densa composta por árvores sempre verdes, de troncos relativamente delgados e folhas largas, com solo recoberto por uma espessa camada de húmus. Também é relevante a presença da Formação dos Tabuleiros Litorâneos, vegetação típica das áreas elevadas do litoral, geralmente associada às regiões com histórico de intervenção humana, como desmatamento para agricultura e expansão urbana. O clima predominante é o tropical chuvoso com verão seco, favorecendo o desenvolvimento dessas formações vegetais. Apesar da predominância da mata atlântica, Parnamirim está localizada em uma zona de transição ecológica. O município também apresenta áreas sob influência do bioma da Caatinga, principalmente nas regiões da cidade mais 50 afastadas do litoral, onde pode se observar em pequena escala uma vegetação mais adaptada ao clima semiárido. Essa sobreposição de características coloca Parnamirim em uma posição estratégica do ponto de vista ambiental, sendo inerente ao poder público que qualquer planejamento seja realizado com uma atenção especial ao planejamento territorial e à proteção dos ecossistemas. Para a preservação desses ecossistemas, Parnamirim conta com Zonas de Proteção Ambiental, as ZPAs, conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 6.902/1981 e pelo Decreto n.º 99.274/1990, o qual regulamenta o uso e a conservação dessas zonas. A presença de múltiplas formações vegetais e condições climáticas diversas reforça a importância da integração entre desenvolvimento urbano e sustentabilidade ambiental no município. A seguir, no Quadro IV, são listadas as quatro ZPAs que estão localizadas no território de Parnamirim. Quadro IV - ZPAs de Parnamirim ZPA NOME DA ZPA ZPA-1 Margem dos Rios ZPA-2 Margem das Lagoas ZPA-3 Mata de Emaús ZPA-4 Falésias de Cotovelo Fonte: SEMUR, 2025. Através do quadro acima, verifica-se que o município possui quatro importantes Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), sendo: ZPA-1 - Margem dos Rios; ZPA-2 - Margem das Lagoas; ZPA-3 - Mata de Emaús; ZPA-4 - Falésias de Cotovelo. Essas ZPAs são fundamentais para garantir a proteção de recursos naturais, ecossistemas, biodiversidade e o patrimônio cultural do município. Abaixo, com o Mapa I, apresenta-se a localização territorial das ZPAs no município de Parnamirim. 51 Mapa I - Mapa das Zonas de Proteção Ambiental de Parnamirim Fonte: SEMUR, 2025. Assim, a gestão municipal deve olhar para as ZPAs como instrumentos fundamentais para a proteção e conservação dos biomas presentes do território, pois essas zonas abrangem ecossistemas que são essenciais à estabilidade ambiental, como margens de rios e lagoas, falésias, matas nativas e fragmentos florestais. São áreas que estão cada vez mais sensíveis às pressões urbanas e ambientais dos tempos atuais, onde o uso e a ocupação do solo devem obedecer a critérios de sustentabilidade e conservação. A ZPA-1, por exemplo, protege as faixas marginais dos rios e seus afluentes; a ZPA-2 assegura às margens das lagoas; a ZPA-3 resguarda a Mata de Emaús, importante fragmento de floresta subperenifólia; e a ZPA-4 visa a proteção das falésias de Cotovelo, que possuem 52 um valor paisagístico e ecológico inestimável. A presença do bioma da Mata Atlântica, protegido por legislação federal específica (Lei n.º 11.428/2006), reforça a necessidade de integrar as diretrizes da Lei Municipal n.º 53/2011 às políticas públicas locais. A Lei n.º 53/2011 do município de Parnamirim estabelece regras para o uso dessas importantes áreas de preservação, proibindo atividades que possam comprometer sua integridade, como desmatamento, edificações, extração de areia, depósito de lixo e circulação de veículos, salvo em casos de utilidade pública ou pesquisa científica devidamente autorizada. Além disso, institui o poder de polícia ambiental, com sanções previstas para infrações, e define que a gestão ambiental municipal deve estar voltada à prevenção de danos, à recuperação de áreas degradadas e à promoção da educação ambiental como estratégia de longo prazo. Assim, a articulação entre os biomas presentes em Parnamirim e a estrutura legal das ZPAs consolida um modelo de gestão ambiental voltado à preservação da natureza e à promoção do desenvolvimento urbano sustentável. Preservar essas zonas significa garantir o equilíbrio ecológico, a qualidade de vida da população e a integridade ambiental para as gerações futuras. Garantir o acesso universal e de qualidade ao saneamento básico é um dos pilares para a promoção da saúde, da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentável. Em Parnamirim, o cenário apresenta avanços significativos no abastecimento de água, com cerca de 94,25% da população atendida — índice superior às médias estadual e nacional. Este resultado reflete o esforço contínuo para assegurar que quase todos os domicílios possuem fornecimento regular de água potável, um direito fundamental e um serviço essencial para o bem-estar da população. No entanto, o esgotamento sanitário ainda se configura como um dos maiores desafios a serem enfrentados. Somente 8,22% dos moradores têm acesso à coleta de esgoto, o que significa que mais de 230 mil pessoas permanecem sem este serviço, ficando expostas a riscos ambientais e à 53 incidência de doenças de veiculação hídrica. A ampliação dessa cobertura é urgente para garantir dignidade, saúde pública e preservação dos recursos hídricos. A cidade apresenta 99,9% de cobertura na coleta de resíduos sólidos, assegurando a destinação adequada do lixo domiciliar, e 17,98% de cobertura na drenagem urbana, índice que, apesar de estar acima da média estadual, ainda evidencia a necessidade de investimentos para reduzir alagamentos e melhorar a infraestrutura de manejo das águas pluviais. No Quadro V, observam-se os indicadores do Saneamento Básico de Parnamirim. Quadro V – Indicadores do Saneamento Básico em Parnamirim TIPO DE COBERTURA PERCENTUAL Abastecimento de Água 94,25% Esgotamento Sanitário 8.22% Resíduos Sólidos 99.90% Drenagem Urbana 17.98% Fonte: SEMOP, 2025. Por outro lado, o município já dispõe de um Plano Municipal de Saneamento Básico, representando um importante instrumento de planejamento. Contudo, a ausência de uma política municipal formal e de um conselho específico para o setor limita a efetividade do controle social e a articulação de estratégias de longo prazo. Assim, o desafio de Parnamirim é transformar os avanços pontuais em uma rede integrada e eficiente de serviços de saneamento, garantindo que o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a coleta de resíduos e a drenagem urbana avancem de forma equilibrada, alinhados às metas de desenvolvimento sustentável e às expectativas da população. Portanto, esses foram os dados do desenvolvimento estratégico do município. Desta forma, buscando transformar e melhorar a qualidade de vida 54 dos parnamirinenses, optou-se por promover um planejamento construído a quatro mãos, através do Plano Parnamirim a Favor do Povo, como será relatado a seguir. 55 56 4. CONSTRUÇÃO DO PLANO PARNAMIRIM A FAVOR DO POVO O Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026-2029 foi elaborado por meio de um processo marcado pela forte articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal e pela expressiva participação social. A construção do Plano contou com a colaboração ativa das secretarias e órgãos municipais, além da escuta atenta de representantes da sociedade civil e líderes comunitários que articularam estratégias para o desenvolvimento local e regional. Com essa mobilização coletiva, a Prefeitura de Parnamirim reafirma seu compromisso com um modelo de planejamento participativo, voltado para os interesses da população e a construção de soluções eficazes para os desafios da comunidade. Em virtude das diversas etapas que estão envoltas na construção do Plano Plurianual, a equipe de coordenação elaborou um plano de ação estratégico para execução das atividades que antecederam as ações de elaboração do PPA 2026-2029. Com foco na organização das atividades e etapas iniciadas em março de 2025, o desenvolvimento das atividades seguiu uma abordagem fundamentada em critérios de orientação técnica e política, alinhamento conceitual, cronograma bem definido, lógica operacional e visão estratégica. Esse arranjo metodológico assegurou não somente a sistematização e o tratamento das contribuições recebidas, mas também a validação de suas proposições, respeitando o equilíbrio entre os aspectos técnicos e as decisões políticas que norteiam a construção deste Plano quadrienal. Visando atingir todas as camadas sociais e promover uma articulação real sobre as demandas e anseios do povo, o Plano Plurianual contou com ferramentas de planejamento eficazes, começando com a elaboração de calendário e manuais para serem utilizados nas reuniões com os técnicos de planejamento de todas as secretarias e órgãos, conforme observado na figura abaixo: 57 Figura IV - Cronograma de atividades do Plano Plurianual Fonte: SEPLAF, 2025. A condução geral do processo ficou a cargo da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), por meio da Coordenadoria de Planejamento, que atuou de maneira integrada e contínua junto às equipes técnicas das demais secretarias e órgãos. Essa etapa teve como objetivo não somente fortalecer os planos setoriais, mas também assegurar a coerência entre os princípios, diretrizes e alinhamentos conceituais que estruturam o Plano Parnamirim a Favor do Povo. No âmbito da participação social, a Prefeitura de Parnamirim atribuiu protagonismo à escuta da população, reconhecendo o papel essencial que os cidadãos exercem na construção das políticas públicas a partir de suas vivências cotidianas e percepções territoriais. Com base na compreensão de que cada cidadão tem uma leitura única das demandas de sua comunidade, foram criados e ampliados canais de diálogo, espaços de escuta ativa e plataformas digitais colaborativas para recepção de propostas, opiniões e sugestões oriundas da sociedade civil. 58 O processo também contou com a contribuição de especialistas, profissionais de outras regiões e demais atores sociais interessados, o que possibilitou o aprofundamento das discussões sobre o papel de Parnamirim no cenário metropolitano e regional. No contexto internacional, a construção do PPA considerou as principais agendas globais, como a Agenda 2030, que abordam temas voltados à sustentabilidade, à inovação tecnológica e à promoção da equidade social, posicionando Parnamirim como um município atento às transformações contemporâneas e comprometido com um modelo de desenvolvimento mais justo, resiliente e inclusivo. 4.1 Os pilares do Plano Parnamirim a Favor do Povo O Plano Plurianual Participativo 2026-2029 de Parnamirim, intitulado Plano Parnamirim a Favor do Povo, foi construído a partir da articulação entre o planejamento de médio prazo, os compromissos assumidos pela gestão municipal e os processos de escuta ativa da sociedade. O conceito que orienta o Plano representa o esforço em consolidar um modelo de cidade mais justa, sustentável, inovadora e eficaz na entrega de políticas públicas. A estrutura estratégica do plano tem como fundamento inicial o Plano de Governo apresentado pela prefeita eleita, documento que traz uma leitura crítica da realidade local e mapeia os principais desafios enfrentados nas diferentes áreas da administração. A partir desse diagnóstico, foram definidas as pautas prioritárias que guiarão as ações da gestão nos próximos quatro anos, com foco na melhoria contínua das condições de vida da população e no fortalecimento da atuação do poder público municipal. A construção do PPA Participativo 2026-2029 reafirma o compromisso do município de Parnamirim com a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e seus 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Ao incorporar os ODS como referência estratégica, o plano estabelece uma conexão direta entre as ações governamentais e as metas globais, garantindo que cada programa, projeto ou iniciativa da gestão municipal esteja 59 orientado por princípios de desenvolvimento sustentável, inclusão social e responsabilidade ambiental. 4.2 Os Eixos e Programas Plano Plurianual O Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026-2029 prioriza a coerência programática em sua elaboração, tendo como principais referências o Plano de Governo da Prefeita Nilda Cruz (2025-2028) e os Planos Setoriais, além das contribuições oriundas da sociedade civil durante o processo participativo. A integração dessas fontes permitiu consolidar diretrizes e alinhar expectativas, resultando em um instrumento de planejamento que reflete tanto os compromissos assumidos na gestão quanto às demandas coletivas manifestadas pela população. O novo PPA de Parnamirim resultou, portanto, na formulação de cinco eixos estratégicos, compostos por 15 programas que buscam traduzir a vontade popular em ações concretas de governo, transformando diretrizes em políticas públicas efetivas. Cada eixo foi estruturado de forma a articular programas, ações e indicadores de desempenho, possibilitando o acompanhamento sistemático da execução e a aferição dos resultados alcançados ao longo do quadriênio. Esse processo de elaboração reforça a relevância de um planejamento integrado, no qual a transversalidade entre as áreas setoriais se torna elemento essencial para promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. A articulação entre diferentes setores da gestão municipal assegura a coerência entre os instrumentos de planejamento, evitando sobreposições, fortalecendo a coordenação das políticas e ampliando os resultados entregues à sociedade. Outro aspecto fundamental é o caráter participativo que permeou a construção do Plano. A incorporação das contribuições da população fortalece sua legitimidade, garantindo que a definição das prioridades não seja apenas fruto da visão técnica da gestão, mas também resultado da escuta ativa dos cidadãos. Dessa forma, consolida-se um processo de construção coletiva que aproxima governo e sociedade na formulação de políticas públicas voltadas para o futuro do município. 60 A partir dessa lógica, o Plano organiza sua estrutura em eixos, programas, ações e indicadores, compondo um modelo de gestão que traduz a visão estratégica da administração em iniciativas concretas. Essa organização evidencia como cada componente se articula de maneira integrada, possibilitando compreender a interdependência entre eles e sua materialização em políticas públicas para o quadriênio 2026-2029. Na sequência, apresentam-se os Eixos e seus respectivos Programas, que estruturam o Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026-2029, delineando as prioridades, os compromissos e a direção estratégica assumida pela gestão municipal para os próximos quatro anos. 61 O Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social foi idealizado com o objetivo de promover uma gestão integrada e inclusiva, garantindo que os direitos da comunidade parnamirinense estejam sempre em primeiro lugar. Esse compromisso se traduz em ações concretas voltadas à ampliação da proteção social, à promoção da equidade de gênero, à valorização da juventude e ao fortalecimento dos direitos humanos. No campo da Assistência Social, busca-se fortalecer e expandir a rede socioassistencial, assegurando o acesso de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade aos serviços essenciais e à promoção de sua autonomia e dignidade. A equidade de gênero é tratada como prioridade transversal, com políticas públicas que visam o enfrentamento às diversas formas de violência contra a mulher, além de ações que fomentem o empoderamento feminino e a inclusão produtiva das mulheres. A juventude, por sua vez, ocupa lugar estratégico neste eixo, sendo alvo de programas que promovem educação inclusiva, acesso à empregabilidade, cultura, esporte e a participação ativa na construção das políticas públicas do município. A defesa dos direitos humanos orienta todas essas iniciativas, promovendo a cidadania plena e a igualdade de oportunidades para todos os segmentos da população, como mulheres, negros, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, idosos e juventudes. Este Eixo reúne programas estratégicos voltados à garantia de direitos, à promoção da igualdade e ao fortalecimento da inclusão social no município. Entre as iniciativas, destaca-se o Assistência Social Fortalecida, voltado à 62 proteção social e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade; o Parnamirim Cidadã, que promove os direitos humanos e o exercício pleno da cidadania; o Educa Parnamirim, com foco na qualidade da educação pública e no fortalecimento da gestão pedagógica; e o Educação Estruturada, direcionado à modernização e ampliação da infraestrutura educacional. Complementam o eixo o programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária, que assegura o acesso universal e humanizado aos serviços de saúde, e o Parnamirim Ativa, que valoriza o esporte, o lazer e o bem-estar como ferramentas de integração e inclusão social. As iniciativas previstas estão plenamente alinhadas aos ODS n.º 1 – Erradicação da pobreza, n.º 5 – Igualdade de gênero, n.º 10 – Redução das desigualdades, e n.º 16 – Paz, justiça e instituições eficazes, reafirmando o compromisso da gestão com uma Parnamirim mais justa, participativa e inclusiva. 63 O Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável, foi concebido com o propósito de impulsionar o desenvolvimento urbano de maneira equilibrada, garantindo transparência na gestão, sustentabilidade ambiental e segurança para todos os cidadãos. Por meio de investimentos estratégicos e políticas eficazes, busca-se transformar Parnamirim em uma cidade mais moderna, acessível e preparada para o futuro. Na área da infraestrutura, o foco está na ampliação e modernização dos espaços públicos, garantindo mais qualidade de vida e promovendo o crescimento ordenado da cidade. A mobilidade urbana também se destaca como prioridade, com iniciativas voltadas à eficiência dos deslocamentos, à acessibilidade universal e à inclusão territorial. Essas ações visam não somente garantir segurança viária e conforto para os usuários, mas também criar um ambiente urbano favorável ao desenvolvimento socioeconômico. A sustentabilidade ambiental orienta todas as estratégias do eixo, promovendo a preservação dos recursos naturais, a educação ambiental, a gestão adequada dos resíduos sólidos e a proteção dos ecossistemas. Além disso, incentiva a adoção de práticas ecológicas e reforça o compromisso do município com as futuras gerações, garantindo um território mais equilibrado e saudável para se viver. Neste eixo, dois programas concentram as políticas públicas de transformação urbana e proteção ambiental: O programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado pretende promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da 64 educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida às futuras gerações. Já o programa Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente busca fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial e um ambiente de negócios propício ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida urbana. Assim, o Eixo II se conecta diretamente aos ODS n.º 9 – Indústria, inovação e infraestrutura, n.º 11 – Cidades e comunidades sustentáveis, n.º 12 – Consumo e produção responsáveis, n.º 13 – Ação contra a mudança global do clima e n.º 15 – Vida terrestre. Com esse conjunto de políticas, Parnamirim avança rumo a um território mais moderno, acessível e equilibrado, onde o desenvolvimento urbano, a mobilidade eficiente e a preservação ambiental caminham lado a lado para garantir qualidade de vida às atuais e futuras gerações. 65 O Eixo III - Parnamirim Fortalecida, foi idealizado para fortalecer o acesso à cultura, ao esporte, ao lazer e à segurança como direitos fundamentais da população de Parnamirim. A valorização da identidade local, a criação de espaços seguros e a promoção de atividades que gerem pertencimento, bem-estar e cidadania são os pilares centrais deste eixo. Na área da cultura e turismo, as ações estão voltadas ao incentivo e valorização das manifestações artísticas e culturais do município, preservando o patrimônio histórico e natural, e promovendo a economia criativa como instrumento de identidade e geração de renda. O programa Cidade Cultural e Turística tem como objetivo geral incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim. A realização de festivais, o apoio a artistas locais, a requalificação de equipamentos culturais e a promoção do turismo urbano e litorâneo são estratégias para fortalecer a imagem de Parnamirim como uma cidade vibrante e cheia de potencialidades. No campo da segurança pública, o programa Parnamirim Segura busca fortalecer as políticas públicas de proteção social por meio da valorização da Guarda Municipal, da adoção de tecnologias para prevenção de crimes e da articulação com outros órgãos de segurança, promovendo um ambiente urbano mais seguro e pacífico. As ações incluem a ampliação da iluminação pública, monitoramento por câmeras, capacitação das forças de segurança e ações comunitárias de prevenção à violência. O esporte e o lazer, ainda que não nomeados como programas independentes neste eixo, estão integrados às estratégias de ocupação positiva dos espaços públicos, reforçando o papel da atividade física e da convivência como fatores de inclusão, saúde e fortalecimento de vínculos comunitários. A 66 requalificação de praças, parques, áreas esportivas e a promoção de eventos recreativos contribuem diretamente para o bem-estar da população. Assim, o Eixo III se conecta diretamente aos ODS n.º 3 – Saúde e bem-estar, n.º 4 – Educação de qualidade, n.º 10 – Redução das desigualdades e n.º 11 – Cidades e comunidades sustentáveis. Com esse conjunto de políticas, Parnamirim avança na construção de uma cidade mais segura, criativa e inclusiva, onde a cultura, o turismo, o lazer e a segurança pública estão verdadeiramente a serviço de todos. 67 O Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo foi desenvolvido com o compromisso de construir um futuro mais inovador, participativo e eficiente para Parnamirim. Seu foco está na modernização da administração pública, na valorização dos servidores e na ampliação dos canais de escuta e participação da sociedade. Por meio de ações integradas, esse eixo visa fortalecer a gestão pública municipal a partir de práticas que unem inovação tecnológica, transparência e governança democrática. O programa Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa tem como objetivo modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, promovendo o uso de tecnologias que fortaleçam o controle social, aumentem a eficiência administrativa e aproximem o governo da população. Entre suas ações, destaca-se a digitalização de serviços, o aprimoramento da comunicação institucional, o fortalecimento dos processos de planejamento e o uso estratégico de dados para tomada de decisão. A valorização do servidor público é pilar fundamental deste Eixo. O programa Eficiência na Gestão de Pessoas visa aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, por meio da capacitação contínua, da valorização profissional e da promoção de ambientes de trabalho mais produtivos, éticos e colaborativos. Isso garante o fortalecimento institucional e a entrega de serviços públicos com mais qualidade e agilidade. A participação social é assegurada por meio do programa Parnamirim Participa, que estimula o envolvimento da população na construção das políticas públicas por meio de mecanismos democráticos, escuta ativa e articulação entre 68 governo e sociedade civil. Iniciativas como o Orçamento Participativo, audiências públicas e consultas digitais fortalecem a cidadania e ampliam a legitimidade das decisões governamentais. O Eixo IV contribui diretamente para os ODS n.º 3 – Saúde e bem-estar, n.º 4 – Educação de qualidade, n.º 9 – Indústria, inovação e infraestrutura e n.º 16 – Paz, justiça e instituições eficazes. Ao unir tecnologia, pessoas e participação cidadã, este eixo consolida o caminho para uma Parnamirim mais preparada, democrática e comprometida com a construção de soluções inteligentes para os desafios presentes e futuros. 69 O Eixo V - Gestão, Manutenção e Serviços ao Município representa a base de sustentação da máquina pública. Ele foi estruturado para garantir a continuidade da gestão municipal por meio da manutenção das estruturas administrativas, do suporte logístico e da cobertura das despesas operacionais necessárias para o pleno funcionamento dos serviços públicos. Sem ele, nenhuma política pública se sustenta de forma eficaz. Este Eixo assegura que as atividades da Prefeitura ocorram com regularidade, eficiência e responsabilidade fiscal, garantindo o bom uso dos recursos públicos e o cumprimento de obrigações legais, como folha de pagamento, encargos trabalhistas, contratos continuados, despesas de custeio e gestão de pessoal. O programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, núcleo central deste eixo, tem como objetivo garantir a manutenção, conservação e suporte logístico das estruturas físicas e do funcionamento dos serviços públicos. Isso inclui desde o abastecimento das unidades administrativas, a conservação dos prédios públicos, até o fornecimento de insumos, veículos e tecnologias que viabilizam a rotina operacional da administração. Além disso, este Eixo V é voltado à gestão das despesas obrigatórias, como salários, encargos sociais e demais compromissos legais que sustentam o vínculo institucional e a estabilidade dos serviços ofertados à população. Ele viabiliza o pleno funcionamento dos demais eixos, sendo o alicerce invisível que garante que cada escola, unidade de saúde, centro cultural ou serviço público esteja apto a atender a população diariamente. Embora técnico e muitas vezes não perceptível ao cidadão, esse eixo é essencial para consolidar uma administração 70 pública forte, eficiente e comprometida com a entrega de resultados concretos para a sociedade. 4.3 ODS Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são um apelo global à ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade. Estes são um conjunto de 17 objetivos estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015, com o objetivo de serem alcançados até 2030. Eles são interconectados e incluem 169 metas específicas que orientam políticas públicas específicas e ações em todo o mundo. Desta forma, os ODS servem como uma referência clara e global para orientar políticas públicas, ajudando a moldar um planejamento estratégico municipal que busca desenvolvimento sustentável - com foco em erradicar a pobreza, proteger o meio ambiente e fortalecer instituições públicas. Neste contexto, ao implementar os ODS no seu planejamento e no Plano Parnamirim a Favor do Povo, a gestão viabilizou a integração entre diferentes Secretarias, setores da sociedade civil e iniciativa privada, promovendo uma abordagem sistêmica e coordenada. Assim, ao adotar metas e indicadores globais da Agenda 2030, a gestão municipal de Parnamirim ganha clareza sobre os resultados a serem efetivamente alcançados, permitindo monitoramento contínuo e reavaliação de políticas. Portanto, a incorporação dos ODS ao Plano Plurianual Participativo 2026-2029 possibilita a promoção de um planejamento mais integrado com agendas mundiais, como foco em eficiência, monitoramento e governança. Compartilhada, bem como, potencializa o engajamento social e torna as políticas públicas mais legítimas, adaptadas às necessidades dos parnamirinenses. 71 72 5. DINÂMICAS DE ENGAJAMENTO SOCIAL A elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029 foi orientada por uma abordagem metodológica participativa, em consonância com o princípio da gestão democrática, consagrado no art. n.° 1º, parágrafo único da Constituição Federal, que assegura o exercício do poder pelo povo, diretamente ou por meio de representantes eleitos. Esse princípio é reafirmado no art. n.° 204, inciso II, que prevê a participação da população na formulação e no controle das políticas públicas, e no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001, art. 2º, inciso II), ao estabelecer a gestão democrática como diretriz para o planejamento urbano. Para além de cumprir obrigações previstas na legislação, a condução do processo de construção do Plano Plurianual em Parnamirim expressa um compromisso político e institucional da gestão com a valorização do protagonismo popular e a inserção da comunidade no centro das decisões públicas. A participação social é compreendida aqui não somente como mecanismo formal de escuta, mas como prática estruturante da gestão, orientada pela escuta ativa, com a finalidade de permear na população a percepção de pertencimento com a cidade, contribuindo na construção coletiva de soluções práticas e auxiliando o poder público a planejar soluções para os desafios reais do município. Embasada nas explanações dos parágrafos anteriores, a equipe técnica da Prefeitura de Parnamirim, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento, estruturou um processo de consulta popular com 4 ferramentas de participação ativa: plenárias nos bairros, PPA nas ruas, reunião com os Conselhos Municipais e disponibilização do Site do Plano Plurianual, uma plataforma digital colaborativa desenvolvida pelo GCTI - Grupo de Ciência e Tecnologia da Informação e Inovação da Prefeitura Municipal de Parnamirim. A participação direta dos munícipes de Parnamirim, tanto nas plenárias, quanto no site, nas ruas e no diálogo com os Conselhos, foi essencial para a certificar que o Plano Parnamirim a Favor do Povo refletisse as reais 73 necessidades de quem vive e sente a cidade no dia a dia. São os cidadãos de Parnamirim que enfrentam de perto os desafios da mobilidade, da saúde, da educação, da segurança e de tantos outros serviços públicos existentes na municipalidade, e por essa razão sua escuta qualificada é insubstituível no processo de planejamento. Apesar dos desafios enfrentados quando da implantação de ferramentas de engajamento social para a elaboração das políticas públicas, como a adesão da população no comparecimento às plenárias, foi possível identificar uma relativa representatividade popular de grupos sociais como: mulheres, jovens, pessoas com deficiência, educadores, comunidades periféricas, quilombolas, dentre outros. O envolvimento da sociedade civil (cidadãos, movimentos sociais, conselhos, ONGs, grupos comunitários) nos processos de planejamento, execução e monitoramento de políticas públicas legitima as decisões institucionais, com a execução de políticas construídas com participação popular com menor rejeição e maior compreensão, amplia o controle social, com redução do risco de corrupção, desperdício e má alocação de recursos, aumenta a efetividade, pois as políticas que são elaboradas a partir de quem vive o problema tendem a ser mais eficazes e fortalece a cidadania ativa, cria cultura de participação, empoderamento e corresponsabilidade. Ao trazer suas demandas, propostas e vivências, a população ajudou a construir um planejamento que leve a cidade por uma direção mais justa, plural e realista para o futuro de Parnamirim. Pensar a cidade para o quadriênio 2026-2029 requer comprometimento e atenção para as demandas da população e somente através da escuta e implementação de políticas eficazes é possível alcançar uma Parnamirim mais desenvolvida e sustentável com a consciência dos agentes públicos de que nenhuma política pública pensada será efetiva se não dialogar com aqueles que dela dependem. Tipologia dos eventos: 74 a) Plenárias Participativas: foram realizadas nos bairros de Nova Esperança, Liberdade, Emaús, Litoral, Monte Castelo e no Quilombo Moita Verde, contemplando os territórios com distintas realidades sociais e urbanas. Os encontros reuniram moradores, lideranças comunitárias, conselheiros locais e representantes de movimentos sociais; b) PPA nas Ruas: através das equipes técnicas, a Prefeitura esteve presente em feiras livres e áreas comerciais de grande circulação com o intuito de garantir que segmentos da população que tradicionalmente não participaram das demais atividades disponibilizadas, fossem ouvidas diretamente; c) Site PPA Participativo: O ambiente virtual permitiu o envio de propostas por parte da população e ofereceu informações sobre as etapas da construção do PPA; d) Articulação entre Conselhos: Foram realizadas com o intuito de promover o diálogo técnico e participativo com representantes da sociedade civil organizada e do poder público, garantindo que as políticas públicas refletissem as demandas específicas de cada área temática. Todas as contribuições foram sistematizadas por uma equipe técnica multidisciplinar, analisadas sob critérios de viabilidade orçamentária, técnica e legal, e incorporadas, sempre que possível, à estrutura programática do plano. A priorização das ações considerou o impacto social, a equidade territorial e a capacidade de execução da administração. Com essas estratégias, a Prefeitura de Parnamirim reafirma que a construção do PPA é um instrumento de escuta, planejamento e impacto social positivo, que reflete tanto os marcos legais quanto a convicção política de que a cidade deve ser pensada e construída com o povo. 5.1 Plenárias Participativas No período de 23 de junho a 02 de julho de 2025, foram realizadas as plenárias nos bairros do Município de Parnamirim, contemplando territórios com 75 distintas realidades sociais e urbanas. Esses encontros reuniram moradores, lideranças comunitárias, conselheiros locais e representantes de movimentos sociais. As plenárias foram realizadas nos bairros indicados na Figura VII. Figura V - Plenárias nos Bairros Fonte: SEPLAF, 2025. A escolha dos bairros observou os seguintes critérios: a) Representatividade territorial: necessidade de abranger diferentes regiões geográficas do município; b) Social e demográfico: priorização de áreas com indicadores de vulnerabilidade social, com desafios em infraestrutura, habitação e acesso a serviços públicos, garantindo representatividade ampliada; c) Étnico-cultural e identitário: inclusão de comunidades tradicionais e étnico-raciais, respeitando a pluralidade sociocultural de Parnamirim; d) Econômico, funcional e territorial: abrangência de polos produtivos e logísticos do município, considerando trabalhadores formais e informais, empresários locais e prestadores de serviços; e) Social e territorial: inclusão de áreas urbanas vulneráveis à expansão; f) Geográfico e turístico: consideração da vocação turística da região litorânea, contemplando a economia nativa e investimentos da iniciativa privada. A participação da população no processo de elaboração do Plano Plurianual de Parnamirim constituiu um dos pilares centrais do trabalho, reforçando o princípio da gestão democrática (FERREIRA FILHO, 2018). Durante 76 as plenárias, foi assegurado espaço de escuta acessível, plural e orientado à coleta de demandas comunitárias, permitindo a formulação de propostas e a definição de prioridades para o quadriênio 2026–2029. Os moradores exerceram o direito de apresentar suas demandas como co-planejadores das políticas públicas municipais, trazendo ao processo percepções relativas a urgências, potenciais e possibilidades para o desenvolvimento local. Esse processo de escuta participativa e descentralizada fortaleceu a legitimidade do PPA, garantindo que o planejamento municipal estivesse conectado às necessidades e expectativas da população. As plenárias traduzem, de uma maneira palpável, o conceito de uma gestão feita com participação popular, ao ofertar um espaço seguro, sem julgamentos, acessível e aberto à pluralidade de ideias, onde os cidadãos puderam discorrer sobre as realidades em que estão inseridos em suas comunidades, formular propostas e contribuir com a definição das prioridades do município para o quadriênio 2026–2029. Quando presentes e com atuação expressiva nesses encontros, os moradores exercem seu direito de serem co-planejadores das políticas públicas, levando à administração pública aquilo que só aqueles que vivem o cotidiano da cidade podem perceber: as urgências, os potenciais e os caminhos possíveis para o desenvolvimento local. Esse processo de escuta participativa e descentralizada reforça a legitimidade do PPA, ao passo que garante que o planejamento municipal esteja conectado às reais necessidades e expectativas da população parnamirinense. Para dar forma concreta a esse processo de participação, foram realizadas plenárias em variados bairros do município, cada um marcado pelo espaço de escuta qualificada e pelo protagonismo da população. Os encontros eram iniciados com a fala do Senhor Secretário de Planejamento e Finanças, Kelps Lima, que discorreu sobre a importância do Plano Plurianual e ressaltou a importância da participação popular no processo de construção do plano, posteriormente à fala do secretário, os vereadores presentes foram convidados a 77 fazer o uso da fala e contribuir com perspectivas para a localidade, representando o Legislativo Municipal, visto que estes são responsáveis pela apreciação e consolidação do Plano Plurianual. Em sequência às atividades de participação, foram iniciados os momentos de fala da população, nos quais cada cidadão inscrito para uso de fala dispunha de 03 (três) minutos para fazer sua contribuição de forma oral. Considerando que muitos participantes não se sentem à vontade para exposição, foi ofertado também material de apoio, contendo fichas, canetas e crachás para permitir a identificação dos participantes e o relato de suas possíveis demandas. No decorrer da realização das plenárias, foram registradas 196 demandas, analisadas pela equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, através da Coordenadoria de Planejamento, que as separou nas seguintes áreas temáticas: ● Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano: 71 Propostas ● Saúde: 35 Propostas ● Educação: 29 Propostas ● Cultura, Esporte, Lazer e Turismo: 27 Propostas ● Assistência social e direitos humanos: 25 Propostas ● Segurança, Mobilidade e Trânsito: 9 Propostas O Gráfico III apresenta os números mencionados acima em forma de dados percentuais, a fim de possibilitar uma análise minuciosa quanto às demandas apresentadas à população. 78 Gráfico III - Demandas da população por área Fonte: SEPLAF, 2025. Após uma análise atenta das demandas explicitadas pela população, foram identificados as principais necessidades da comunidade de Parnamirim, de modo a possibilitar a parametrização e classificação das demandas como ações e atividades imersas no Plano Plurianual 2026-2029. A temática de infraestrutura e o desenvolvimento urbano apresentou números elevados de propostas, atingindo 36,22% do total. Isso reflete as carências nessa área que se arrastam por anos, bem como evidenciando as consequências do rápido desenvolvimento do município de Parnamirim, que vem acontecendo aceleradamente e, muitas vezes, sem planejamento urbano. No tocante a Área da Saúde, demonstrou um índice de 17,86% de indicações, surgindo como segunda maior área que recebeu manifestações da população. Em seguida, a Educação representa 14,80% das demandas apresentadas. Já a área de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, correspondeu a 13,78% das propostas. E, a Assistência Social e Direitos Humanos, com 12,76% das indicações e, por fim, a área de Segurança, Mobilidade e Trânsito, que embora tenha sido pouco demandada, ainda registrou 4,58% das propostas. Apesar do maior apelo popular por melhorias na infraestrutura e no desenvolvimento urbano de Parnamirim, todas as áreas explicitadas são de suma importância e merecem total atenção, pois todas fazem parte do cotidiano dos 79 munícipes e cada proposta recebida carrega uma vivência única, cabendo à gestão municipal, após ouvir os cidadãos, traçar estratégias e propostas, assim como executá-las, de forma que tragam benefícios e bem-estar à sociedade. A participação popular nas plenárias foi um instrumento precioso, para a construção do Plano Plurianual 2026–2029, em que participaram um total de 126 cidadãos, ver Gráfico IV. Esse quantitativo representa o rompante inicial na representatividade popular em um cenário populacional de cerca de 252.716 (duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e dezesseis) habitantes. Assim, o processo de escuta democrática mostrou-se bastante proveitoso e eficiente para auxiliar a gestão a construir um PPA que evidencie a identidade e os anseios da população parnamirinense. Gráfico IV - Participante por local de Plenária Fonte: SEPLAF,2025 Embasado em todas as contribuições populares que saíram das plenárias participativas, o Plano Plurianual 2026–2029 de Parnamirim consolida-se como um instrumento de planejamento construído de forma democrática, plural, transparente e alinhado às demandas reais de cada recanto de Parnamirim. O processo de escuta democrática e qualificada da sociedade civil resultou na identificação de prioridades e anseios daqueles que vivem o 80 cotidiano do município, auxiliando a gestão mapeando desafios estruturais enfrentados pela cidade e, assim, estabelecendo diretrizes que serão a bússola de orientação para a atuação do poder público nos próximos quatro anos. As fotos abaixo demonstram a realização das Plenárias dos Bairros ocorridas nos territórios de Parnamirim. Momento ímpar, que fortalece a relação democrática entre a gestão e a população do município. Figura VI - Plenária em Emaús Fonte: SEPLAF, 2025. Figura VII - Plenária em Monte Castelo Fonte: SEPLAF, 2025. 81 Figura VIII - Plenária Nova Esperança Fonte: SEPLAF, 2025. Figura IX - Plenária Liberdade Fonte: SEPLAF, 2025. Figura X - Plenária Quilombo Moita Verde Fonte: SEPLAF, 2025. 82 Figura XI - Plenária Litoral Fonte: SEPLAF, 2025. Desta forma, a efetiva participação popular fortalece a legitimidade do plano e reafirma o compromisso da gestão municipal com uma política pública mais eficiente, equitativa e centrada no cidadão. 5.2 PPA nas Ruas A ação PPA nas Ruas foi concebida com o propósito de ampliar a participação popular, considerando que nem todos os cidadãos dispõem de condições para participar das plenárias. Nesse contexto, a Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, realizou atividades presenciais em três áreas estratégicas de grande circulação da cidade: ● Centro; ● Mercado de Santos Reis (Mercado Novo); ● Pium. O objetivo da ação consistiu em estimular a participação da população, por meio do encaminhamento de propostas no site disponibilizado pela Prefeitura de Parnamirim. Durante as atividades, as equipes orientaram os cidadãos quanto à importância da escuta democrática e à relevância das contribuições populares para a elaboração de um plano que reflita as demandas concretas do município. 83 Figura XII- PPA nas Ruas, Centro Fonte: SEPLAF, 2025. Figura XIII - PPA nas Ruas, Litoral Fonte: SEPLAF, 2025. Figura XIV - PPA nas Ruas, Mercado Novo Fonte: SEPLAF, 2025. 84 5.3 Site PPA Participativo Com o intuito de ampliar os canais de escuta democrática e garantir que mais cidadãos pudessem contribuir para a construção do Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026–2029, a Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) e em parceria com o Grupo de Ciência e Tecnologia da Informação (GCTI), disponibilizou uma plataforma online de participação popular. A medida considerou, principalmente, o fato de que muitos munícipes não puderam participar presencialmente das plenárias realizadas nos bairros. O formulário esteve disponível entre os dias 18 de junho e 12 de julho de 2025, sendo divulgado nos canais oficiais da Prefeitura, por meio da Assessoria de Comunicação Social (ASCOM), bem como nas atividades presenciais do projeto “PPA nas Ruas”. No que se refere à participação por meio da plataforma, foram registradas 12 (doze) contribuições, sendo 07 (sete) do sexo masculino e 05 (cinco) do sexo feminino. O Gráfico IV apresenta a distribuição percentual por gênero. Gráfico V - Índice de participação por gênero Fonte: SEPLAF, 2025. Embora o número de participantes tenha sido inferior ao das plenárias presenciais, a ferramenta digital possibilitou a coleta de sugestões consideradas relevantes e representativas. O total de 34 propostas registradas por 12 cidadãos 85 — sendo 58,33% do sexo masculino e 41,67% do sexo feminino — evidencia o engajamento da sociedade civil na definição de prioridades para o município. Como resultado da participação popular, foram registradas 34 propostas no site, distribuídas pelas seguintes áreas temáticas: Saúde; Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Planejamento Territorial; Cultura, Esporte, Lazer e Juventude; Educação; Meio Ambiente e Sustentabilidade; Segurança; e Direitos Humanos. O Quadro a seguir apresenta a distribuição das propostas por eixo temático, assim como a porcentagem por eixo: Quadro VI - Distribuição de propostas por Área Temática Área temática N.º de Propostas % sobre o total Saúde 7 20,59% Infraestrutura, Mobilidade Urbana e Planejamento territorial 7 20.59% Cultura, Esporte, Lazer e Juventude 6 17,65% Educação 4 11,76% Meio Ambiente e Sustentabilidade 4 11,76% Segurança 4 11,76% Direitos Humanos 2 5,89% TOTAL 34 100% Fonte: SEPLAF, 2025. Com base nos dados apresentados, observa-se uma tendência semelhante à das plenárias presenciais, com destaque para as áreas de Infraestrutura e Saúde, ambas com 20,59%. Essas temáticas continuam sendo apontadas como prioritárias, sinalizando demanda consistente por políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento urbano e ao fortalecimento do sistema de saúde local. A disponibilização da plataforma de participação digital demonstrou a busca por uma escuta cidadã ampla, inclusiva e democrática, integrando-se ao processo de construção do Plano Plurianual que orientará as ações do município no período de 2026 a 2029. 86 Por meio da tecnologia desenvolvida pelo GCTI, cidadãos que não puderam comparecer presencialmente às plenárias tiveram a oportunidade de apresentar propostas e prioridades, ampliando o alcance e a diversidade de opiniões no processo de planejamento. A convergência entre os dados coletados na plataforma digital e os resultados presenciais reforça o diagnóstico participativo como instrumento de validação das prioridades coletivas. Essa etapa online, associada às ações presenciais do projeto “PPA nas Ruas”, possibilitou maior abrangência do processo, consolidando uma metodologia de participação cidadã plural, transparente e em conformidade com os princípios da gestão democrática. Em síntese, a utilização da plataforma digital representou um complemento às etapas presenciais, assegurando maior abrangência ao processo de escuta popular. A integração entre instrumentos presenciais e virtuais conferiu legitimidade às propostas apresentadas e reforçou a adoção de uma metodologia de planejamento participativo, orientada pelos princípios da transparência, inclusão e democratização do acesso às decisões públicas. 5.4 Articulação entre Conselhos, Coordenações e Sindicatos Como etapa do processo de construção participativa do Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, os Conselhos Municipais foram convocados a se reunirem para que seus colegiados deliberassem sobre propostas a serem incluídas no PPA. Cada Conselho realizou seu encontro, coordenado diretamente pela Secretaria da área temática à qual o Conselho está vinculado, garantindo que os debates fossem conduzidos com independência, conhecimento técnico e alinhamento às realidades de cada área específica. Os colegiados se reuniram entre os dias 08 e 10 de julho de 2025, em formatos presencial, híbrido ou online, respeitando as especificidades e dinâmicas de trabalho de cada Conselho. Os encontros possibilitaram o debate sobre as demandas prioritárias de cada área para o quadriênio, contribuindo para 87 a elaboração de políticas públicas mais eficazes e sensíveis às particularidades de cada segmento. As escutas técnicas reforçaram o caráter democrático e descentralizado do processo de construção do Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026–2029, ao promover um planejamento que considera a participação dos Conselhos enquanto instâncias organizadas de representação da sociedade civil na formulação de políticas públicas. Dessa forma, o papel estratégico desses espaços colegiados foi incorporado ao processo, assegurando a integração dos temas prioritários apontados por seus membros ao planejamento da cidade. Abaixo, o quadro VIII apresenta os conselhos participantes, com as respectivas secretarias responsáveis, além da data e do formato de reunião: 88 Quadro VII - Organização de articulação dos Conselhos Municipais CONSELHO DATA FORMATO SECRETARIA RESPONSÁVEL Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e adolescentes - COMDICA 09/07/25 Híbrido Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS 08/07/25 Híbrido Conselho Municipal dos direitos da Pessoa Idosa - CMDPI 08/07/25 Presencial Conselho Municipal dos Direitos das pessoas com Deficiência de Parnamirim - COMDEPAR 10/07/25 Presencial Conselhos Tutelares I e II 10/07/25 Presencial Conselho Municipal de Direitos da Mulher 10/07/25 Online Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos - SEMMUD Conselho Municipal de Educação - CME 09/07/25 Presencial Secretaria Municipal de Educação - SME Conselho de Acompanhamento e Controle Social - CACS 09/07/25 Presencial Conselho de Alimentação Escolar - CAE 09/07/25 Presencial Fonte: SEPLAF, 2025. A Coordenadoria de Igualdade Racial da Secretaria da Mulher e dos Direitos Humanos também encaminhou propostas estruturadas para inclusão no PPA 2026–2029, contemplando pautas relacionadas à promoção da equidade, valorização da diversidade e enfrentamento ao racismo institucional no Município. O processo contemplou ainda a escuta institucional de entidades representativas dos trabalhadores, incluindo o Sindicato dos Trabalhadores do SUAS de Parnamirim (SINDSUAS) e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Parnamirim (SINTSERP). Ambas as entidades foram formalmente convidadas a apresentar contribuições, ampliando o diálogo com aqueles que atuam diretamente na execução das políticas públicas. As ações de escuta realizadas evidenciam o compromisso da gestão municipal com o fortalecimento do diálogo e da participação das entidades representativas, como estratégia para promover um planejamento democrático, inclusivo e conectado às realidades da cidade. 5.5 Síntese das dinâmicas de engajamento social A elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026–2029 seguiu metodologia participativa, pautada nos princípios da gestão democrática estabelecidos pela Constituição Federal. Em especial, observa-se o art. 1º, parágrafo único, que assegura o exercício do poder pelo povo, bem como o art. 204, inciso II, que garante a participação popular na formulação e no controle das políticas públicas. Essa diretriz também se encontra prevista no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que orienta o planejamento urbano com base na participação cidadã. A construção do Plano Parnamirim a Favor do Povo, com a participação dos munícipes, representou o cumprimento dos princípios legais da gestão participativa e da escuta democrática. Todo o processo evidenciou o reconhecimento institucional da Prefeitura de Parnamirim acerca da relevância da comunidade como agente na formulação das decisões públicas. A participação 89 social foi compreendida como elemento estruturante da gestão municipal, com ênfase na escuta ativa e na promoção do pertencimento à cidade. Essa abordagem colaborativa possibilitou a formulação de soluções práticas e realistas, fundamentadas nas vivências e demandas apresentadas. O processo de construção foi orientado pela participação democrática, mobilizando múltiplas estratégias de escuta da população. Foram adotadas diversas frentes de participação social, a fim de assegurar representatividade territorial, setorial e institucional na definição das prioridades para os próximos quatro anos. Esse conjunto de iniciativas demonstra o alinhamento da gestão municipal ao princípio da participação cidadã, da escuta qualificada e do planejamento inclusivo. O modelo adotado estruturou-se na construção coletiva do futuro da cidade e no fortalecimento do vínculo entre governo e sociedade, ampliando a legitimidade e a efetividade das políticas públicas previstas no PPA 2026–2029. Com o objetivo de alcançar o maior número de cidadãos no processo participativo, a Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, organizou quatro frentes de atuação: (1) Plenárias nos bairros; (2) Ação “PPA nas Ruas”; (3) Plataforma digital colaborativa (Site PPA Participativo); e (4) Reuniões com Conselhos Municipais, coordenações e sindicatos. Cada iniciativa buscou contemplar diferentes segmentos sociais, ampliando o alcance e a legitimidade das propostas apresentadas para o Plano Plurianual. Na sequência, apresentam-se os dados consolidados da escuta popular realizada durante as etapas de construção do PPA 2026–2029, refletindo as principais demandas registradas. O Gráfico V demonstra o quantitativo de 300 demandas distribuídas pelas áreas temáticas. As três mais recorrentes foram: Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, com 83 propostas; Educação, com 63 indicações; e Assistência Social e Direitos Humanos, com 54 demandas. As demais áreas totalizaram 100 solicitações apresentadas. 90 Gráfico VI - Propostas dinâmicas de engajamento Fonte: SEPLAF, 2025. O Gráfico VI apresenta o número de participantes nos espaços e canais de participação social destinados à elaboração do PPA 2026–2029. As Plenárias nos Bairros registraram a presença de 126 cidadãos, que contribuíram com debates e apresentação de demandas territoriais. A participação também envolveu Conselhos, Coordenações e Sindicatos, totalizando aproximadamente 58 representantes ativos. No ambiente digital, foram contabilizados 14 participantes, que encaminharam propostas por meio do Site do PPA 2026–2029. 91 Gráfico VII - Número de participantes nas dinâmicas Fonte: SEPLAF, 2025. Dessa forma, o Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Parnamirim consolida-se como um instrumento de planejamento construído de maneira participativa e democrática, refletindo as demandas identificadas pela população e orientando as ações do governo municipal para os próximos quatro anos. O processo realizado garantiu maior legitimidade às prioridades definidas, ao mesmo tempo, em que fortaleceu a aproximação entre gestão pública e sociedade, assegurando que as políticas implementadas estejam alinhadas às reais necessidades do município. 92 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS 93 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS As propostas apresentadas pela sociedade civil, em articulação com os órgãos da Administração Pública Municipal, foram fundamentais para a construção do Plano Plurianual Parnamirim a Favor do Povo 2026–2029. O documento traduz, em diretrizes, programas e ações, o compromisso de transformar demandas comunitárias em políticas públicas concretas, assegurando que o planejamento governamental esteja alinhado tanto às realidades locais quanto às agendas globais de desenvolvimento sustentável. Ao longo de sua elaboração, garantiu-se a participação popular por meio de plenárias, encontros comunitários e canais digitais de escuta, o que reforça o caráter democrático e inclusivo do processo. Essa escuta ativa possibilitou a identificação de prioridades legítimas e fortaleceu a legitimidade do Plano, ao mesmo tempo, em que aproximou governo e população, reduzindo distâncias institucionais e fortalecendo a confiança mútua. O PPA 2026–2029 se estrutura em cinco eixos estratégicos e quatorze programas, integrando indicadores e entregas que permitem o monitoramento contínuo das políticas públicas municipais. Essa sistematização assegura maior eficiência, transparência e controle social sobre os investimentos realizados, garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e orientada por resultados. Mais do que um documento legal ou técnico, o PPA representa um instrumento de transformação social. Seu desenho participativo reafirma o compromisso da gestão municipal com a equidade, a inovação e a sustentabilidade, projetando Parnamirim como uma cidade capaz de enfrentar os desafios contemporâneos com planejamento sólido, gestão responsável e diálogo constante com sua população. Dessa forma, o Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026–2029 constitui-se como um marco de governança pública participativa, voltado para a construção de uma cidade mais justa, inclusiva, inovadora e sustentável. É, sobretudo, a materialização do princípio de que a cidade que o povo quer só se constrói com o 94 povo, garantindo que cada ação de governo seja orientada pelo bem-estar coletivo e pelo desenvolvimento equilibrado das atuais e futuras gerações. 95 7. REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2000. BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2001. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. História do Município de Parnamirim. Parnamirim, RN, 2025. INSTITUTO ÁGUA E SANEAMENTO (IAS). Panorama do Saneamento no Brasil. São Paulo: IAS, 2023. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo Demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Cidades – Histórico do Município de Parnamirim (RN). Rio de Janeiro: IBGE, 2025. Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br. INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Produto Interno Bruto dos Municípios 2021. Rio de Janeiro: IBGE, 2022. NAÇÕES UNIDAS. Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Assembleia Geral da ONU, 2015. OBSERVATÓRIO NACIONAL DE PEQUENOS NEGÓCIOS – DATA MPE/SEBRAE. Perfil dos Municípios e Indicadores Econômicos. Brasília: SEBRAE, 2022. PARNAMIRIM (RN). Lei Orgânica do Município de Parnamirim. Parnamirim, RN, 1990. PARNAMIRIM (RN). Plano Diretor de Parnamirim. Parnamirim: Prefeitura Municipal, última atualização vigente. PARNAMIRIM (RN). Plano Municipal de Saneamento Básico. Parnamirim: Prefeitura Municipal, 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. Plano Plurianual 2026-2029 – Parnamirim a Favor do Povo. Parnamirim: SEPLAF, 2025. 96 97 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 1/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1103 - Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal de Parnamirim Entrega 0443 - Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal de Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos adquiridos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1111 - Criação do Processo Legislativo Eletrônico Entrega 0009 - Digitalizar e automatizar os trâmites legislativos da Câmara Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual dos processos legislativos realizados eletronicamente Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 0 0 0 0 0 Total 0 0 0 0 0 Ação 1157 - Modernização da Câmara Municipal de Parnamirim Entrega 0008 - Atualizar sistemas, ambientes e rotinas legislativas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de melhorias implementadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 2/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Capital 3.226.265 800.000 802.880 808.902 814.483 Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.103 4.032.830 Ação 1158 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Entrega 0445 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos adquiridos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416 Ação 2921 - Inovar nos Processos Legislativos e nos Serviços de Tecnologia da Informação Entrega 0447 - Inovar nos Processos Legislativos e nos Serviços de Tecnologia da Informação Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual dos processos legislativos realizados eletronicamente Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1117 - Criação do Memorial da Câmara Municipal Entrega 0444 - Criação do Memorial da Câmara Municipal Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 3/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução do projeto Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 100.000 100.360 101.112 101.810 403.282 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1306 - Qualificação e Capacitação dos Servidores Entrega 0014 - Capacitar os servidores para aprimoramento técnico e institucional Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2917 - Qualificação e Capacitação dos Servidores e Vereadores Entrega 0446 - Qualificação e Capacitação dos Servidores e Vereadores Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores alcançados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira Total Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 4/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL Programa: 0001 - PARNAMIRIM PARTICIPA Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1983 - Instituição e Implantação do Programa Parnamirim Participa Entrega 0263 - Instituir e Implantar o Programa Parnamirim Participa Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 2001 - Execução de Ações de Comunicação Institucional e Social Entrega 0449 - Promover campanhas e ações de comunicação pública Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações para responsabilidade social realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.280.424 317.500 318.643 321.033 323.248 Federal Corrente 15.804.249 3.918.897 3.933.005 3.962.503 3.989.844 Outras Corrente 1.335.282 331.103 332.295 334.787 337.097 Total 4.567.500 4.583.943 4.618.323 4.650.189 18.419.955 Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1001 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários Audiovisuais Entrega 0411 - Implantação de conselho Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 5/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 2.117.237 525.000 526.890 530.842 534.505 Total 525.000 526.890 530.842 534.505 2.117.237 Ação 1002 - Aquisição de Bens e Equipamentos Para o Centro de Ciência e Tecnologia da Informação Entrega 0027 - Equipar o Centro de Ciência e Tecnologia da Informação Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de aparelhamento Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1003 - Aquisição e Licenciamento de Softwares de Uso Corporativo e Geral Entrega 0020 - Disponibilizar softwares licenciados para uso institucional Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de licenças adquiridas UNID 400 400 400 400 Somatório 1.600 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1004 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação Entrega 0021 - Modernizar os equipamentos de TI da administração pública Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 6/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1005 - Implantação e Ampliação de Telecentros Comunitários e Praças Digitais Entrega 0022 - Implantar e ampliar espaços digitais de acesso público Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de telecentros ou praças digitais implantados/ampliados UNID 50 50 50 50 Somatório 200 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 Estadual Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 1.050.000 1.053.780 1.061.683 1.069.009 4.234.472 Ação 1208 - Implantação e Gestão da Plataforma e Parnamirim Entrega 0023 - Implantar e gerir a plataforma e-Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1210 - Revitalização da Estrutura Física e Tecnológica do GCTI Entrega 0024 - Reestruturar o espaço físico e modernizar os recursos tecnológicos do GCTI Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 7/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de revitalização executada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1212 - Modernização e Reestruturação do GACIV Entrega 0025 - Melhorar a infraestrutura e processos do GACIV Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de melhorias implementadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1213 - Estruturação e Modernização da Ouvidoria Geral do Municipal Entrega 0264 - Aparelhar e reaparelhar a OGM Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 2803 - Concessão de Subvenções Sociais Entrega 0451 - Apoiar financeiramente entidades de interesse social Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 8/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de subvenções sociais concedida Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1304 - Promoção da Capacitação e Qualificação dos Servidores da OGM Entrega 0448 - Promover a capacitação dos servidores da OGM Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 2109 - Capacitação dos Servidores do GACIV Entrega 0450 - Qualificar os servidores do GACIV por meio de ações formativas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 9/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.002 - GABINETE DO VICE-PREFEITO Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1999 - Implementação do Forúm Municipal de Desenvolvimento Econômico Entrega 0011 - Implementar o Forúm Municipal de Desenvolvimento Econômico Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de encontros realizados UNID 2 2 2 2 Somatório 8 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1998 - Promoção do Apoio a Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas e Desportivas Entrega 0452 - Promover o apoio a premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de premiação realizadas UN 3 3 3 3 Somatório 12 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 10/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1200 - Implantar Sistema Integrado de Controle de Prazos Processuais Entrega 0015 - Melhoria nas praticas contratação e responsabilidade social Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações para responsabilidade social realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Ação 1201 - Inteligência Jurídica e Business Intelligence Entrega 0016 - Reduzir passivo judicial Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual da redução de passivo judicial Percentual 5 5 5 5 Somatório 20 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1283 - Promover a Capacitação Tecnológica da Equipe Jurídica Entrega 0453 - Capacitação profissional dos servidores Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de servidores capacitados UNID 5 5 5 5 Somatório 20 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 11/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2006 - Desenvolvimento e Ampliação da Transparência, Controle Social e Projetos de Educação Entrega 0454 - Realizar a Implantação do Projeto de Educação e Controle das Constas Públicas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de ações realizadas UNID 10 10 10 10 Somatório 40 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 540.399 134.000 134.482 135.491 136.426 Capital 24.198 6.000 6.022 6.067 6.109 Total 140.000 140.504 141.558 142.535 564.597 Ação 2007 - Promoção de Auditoria no Âmbito da Administração Pública e Controle das Contas Municipais Entrega 0455 - Promover Auditorias na Gestão Municipal Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de auditoria promovida UNID 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Total 30.000 30.108 30.334 30.544 120.986 Ação 2951 - Modernização e Aparelhamento da Controladoria Geral do Município Entrega 0003 - Modernizar a Controladoria Geral do Município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de equipamentos adquiridos UNID 5 5 5 5 Somatório 20 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 12/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087 Capital 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087 Total 120.000 120.432 121.336 122.174 483.942 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2952 - Promoção da Capacitação e da Formação Continuada dos Servidores da CGM e do Controle Interno do Muní Entrega 0456 - Promover a capacitação e a formação continuada dos servidores da CGM e do Controle Interno do Munícipio Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de servidores capacitados UNID 6 6 6 6 Somatório 24 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 733.975 182.000 182.655 184.025 185.295 Total 182.000 182.655 184.025 185.295 733.975 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 13/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1187 - Convênios com as Escolas de Governo e Universidades Entrega 0460 - Convênios com as Escolas de Governo e Universidades Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de convênios firmados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 1290 - Implantar o Aeroporto Digital Entrega 0124 - Fomento de startups no município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 4.032.831 Ação 1293 - Fortalecimento da Governança com a Região Metropolitana. Entrega 0458 - Aprimorar as ações de fortalecimento governamental Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de politicas públicas analisadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 14/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Ação 2091 - Promover Parcerias Público Privadas Entrega 0461 - Promover Parcerias Público Privadas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de parcerias realizadas e/ou fortalecimento Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 2932 - Acompanhamento de Projetos que Contam com Operações de Crédito Entrega 0457 - Análise de projetos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de estudos e projetos elaborados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2093 - Realizar Capacitação dos Servidores Entrega 0459 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 15/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716 Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 16/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1082 - Construção, Implantação e Manutenção a Escola de Governo do Servidor Público Municipal Entrega 0029 - Criação de Escola de Governo Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 1101 - Implantação do Programa de Modernização da Gestão Municipal Entrega 0030 - Programa de modernização instituído Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Capital 1.814.774 450.000 451.620 455.007 458.147 Total 950.000 953.420 960.571 967.199 3.831.190 Ação 1206 - Levantamento dos Bens Móveis e Imóveis Públicos Entrega 0035 - Realizar o levantamento dos bens móveis e imóveis públicos da cidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 17/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1207 - Implantação do Programa de Parcerias com Escolas de Governo e Universidades Entrega 0267 - Promover parcerias com instituições de ensino Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2808 - Ampliação e Melhora dos Serviços de Telecomunicação na Cidade Entrega 0614 - Executar atividades de locação Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de locações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Capital 1.551.128 384.625 386.010 388.905 391.588 Total 884.625 887.810 894.469 900.640 3.567.544 Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1205 - Fortalecimento dos Programas de Estágios do Município Entrega 0463 - Executar aAmpliar as vagas de estágio no município Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 18/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de vagas de estágio no município Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Programa: 0009 - PARNAMIRIM ATIVA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1204 - Realizar Atividades de Locação Predial e Veicular Entrega 0616 - Realizar Atividades de Locação Predial e Veicular Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Locações Realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1026 - Criação e Estruturação de Espaço Para Treinamento e Qualificação dos Servidores Entrega 0031 - Espaços criados para qualificação dos servidores Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Capital 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 50.000 50.180 50.557 50.906 201.643 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 19/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Ação 1040 - Ampliar o Quadro de Funcionários Efetivos da Prefeitura Entrega 0032 - Aumentar o número de servidores efetivos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1102 - Promoção de Ações de Qualidade de Vida Para Servidores Públicos Entrega 0462 - Desenvolver aplicativo de acesso a conteúdos legislativos e serviços Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações de qualidade de vida para servidores públicos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2922 - Promover o Plano de Cargos e Carreiras Para Todos os Servidores da Administração Pública Direta e In Entrega 0398 - Plano implementado nas administração Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 20/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.022 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E REAPARELHAMENTO DO MUNICÍPIO Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2989 - Implantação do Programa de Parcerias com Escolas de Governo e Universidades Entrega 0464 - Realizar capacitação profissionais Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de capacitação realizadas UNI 2 2 2 2 Somatório 8 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 269.822 66.906 67.147 67.651 68.118 Total 66.906 67.147 67.651 68.118 269.822 Entrega 0465 - Implantação do Programa de Parcerias com Escolas de Governo e Universidades Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de parcerias firmadas UNI 2 2 2 2 Somatório 8 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 269.822 66.906 67.147 67.651 68.118 Total 66.906 67.147 67.651 68.118 269.822 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 21/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO Programa: 0001 - PARNAMIRIM PARTICIPA Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1987 - Criação de Programa em Educação Fiscal no Município Entrega 0113 - Realizar ciclos de execução do Programa em Educação Fiscal no Município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1017 - Implantação de Cadastro Multifinalitário no Município Entrega 0114 - Implantar cadastro multifinalitário no município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Operação de Crédito Capital 0 0 0 0 0 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 1018 - Promoção de Ações de Eficiência ao Serviço da Administração Tributária Entrega 0466 - Promover ações de eficiência ao serviço tributário do município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 22/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Operação de Crédito Capital 0 0 0 0 0 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1019 - Modernização Estrutural da SEMUT Entrega 0116 - Modernizar a estrutura predial da SEMUT Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas em prol de modernização Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Operação de Crédito Capital 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526 Total 250.000 250.900 252.782 254.526 1.008.208 Ação 1276 - Implantação do Programa SimplificaParnamirim Entrega 0117 - Criar programa para desburocratizar os serviços relacionados aos impostos e tributos do município para os cidadãos, empresas e Administração Pública Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 1278 - Realização de Estudo Para Criação do Fundo Municipal da SEMUT Entrega 0118 - Realizar estudo com fins para criação do Fundo Municipal da Tributação Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 23/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1282 - Qualificação do Servidor da SEMUT Entrega 0467 - Realizar ciclos de qualificação ao servidor da SEMUT Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 4 4 4 4 Somatório 16 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526 Total 250.000 250.900 252.782 254.526 1.008.208 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 24/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA Programa: 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1024 - Aquisição de Contentores de Resíduos Entrega 0072 - Contentores adquiridos pela secretaria Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantitativo de contentores adquiridos UNID. 250 250 250 250 Somatório 1.000 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 1.613.133 400.000 401.440 404.451 407.242 Total 400.000 401.440 404.451 407.242 1.613.133 Ação 1526 - Implantação e Manutenção Unidade de Tratamento de Resíduos da Construção Civil Entrega 0069 - Usinas de tratamento implementadas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716 Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925 Ação 1527 - Implantação e Manutenção Unidade de Compostagem Entrega 0070 - Usinas de compostagem implementadas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 25/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA Ação 1542 - Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal Entrega 0418 - Construção de Aterro Sanitário Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2206 - Capacitação dos Servidores da SELIM Entrega 0472 - Servidores capacitados na secretaria Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de capacitação realizadas UNI 2 2 2 2 Somatório 8 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1021 - Fortalecimento e Manutenção da Coleta Seletiva no Município Entrega 0468 - Recolhimento dos resíduos sólidos nos bairros. Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de coleta realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 26/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.814.774 450.000 451.620 455.007 458.147 Total 450.000 451.620 455.007 458.147 1.814.774 Ação 1025 - Construção e Implantação de Eco pontos em Pontos Estratégicos da Cidade Entrega 0440 - Ecopontos implantados no município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual eco pontos implantados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 1.613.133 400.000 401.440 404.451 407.242 Total 400.000 401.440 404.451 407.242 1.613.133 Ação 1525 - Elaboração do Planos Municipais de Gestão Ambiental vinculados à SELIM Entrega 0068 - Entrega do Plano de educação Ambiental Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 2013 - Promoção de Ações e Campanhas Inter setoriais de Educação Ambiental Entrega 0469 - Campanhas realizadas com foco na educação ambiental Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de campanhas realizadas UNID. 96 96 96 96 Somatório 384 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 27/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 2014 - Coleta e Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos Entrega 0470 - Resíduos sólidos recolhidos na cidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de resíduos recolhidos por bairro Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 0 0 0 0 0 Federal Corrente 219.789.278 54.500.000 54.696.200 55.106.422 55.486.656 Total 54.500.000 54.696.200 55.106.422 55.486.656 219.789.278 Ação 2016 - Fomentar Inciativas de Economia Solidária e Empreendedorismo Entrega 0471 - Fomentar Inciativas de Economia Solidária e Empreendedorismo Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Inciativas de Economia Solidária e Empreendedorismo realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 28/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1039 - Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária em Saúde Entrega 0125 - Equipar e reestruturar as unidades de saúde do município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 10.082.078 2.500.000 2.509.000 2.527.818 2.545.260 Federal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 2.600.000 2.609.360 2.628.931 2.647.071 10.485.362 Ação 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde Entrega 0126 - Equipar e reestruturar as unidades especializadas de saúde do município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 10.082.078 2.500.000 2.509.000 2.527.818 2.545.260 Federal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 2.600.000 2.609.360 2.628.931 2.647.071 10.485.362 Ação 1286 - Educação Permanente em Saúde Entrega 0473 - Instituir espaço permanente de capacitação em saúde Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de ações realizadas UNID 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 29/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Ação 1287 - Promover as Ações de Transformação Digital do SUS Entrega 0129 - Entregar serviços mais ágeis, eficientes e amplo para a sociedade a partir da transformação digital Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de serviços transformados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 30/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa: 0005 - EDUCA PARNAMIRIM Eixo: Eixo III - Parnamirim Fortalecida Ação 1136 - Construção de Centros Infantis Entrega 0083 - Construção de centros infantis Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 19.801.200 4.910.000 4.927.676 4.964.634 4.998.890 Federal Corrente 362.954 90.000 90.324 91.001 91.629 Total 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.519 20.164.154 Ação 1145 - Programa “ParnaTEC” – Centro de Excelência em STEM (Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática) Entrega 0084 - Instituir programa de aprimoramento da tecnológico educacionalem todas as escolas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.123.336 1.022.442 1.026.123 1.033.819 1.040.952 Capital 1.596.194 395.800 397.225 400.204 402.965 Total 1.418.242 1.423.348 1.434.023 1.443.917 5.719.530 Ação 2075 - Manutenção e Conservação das Escolas do Ensino Fundamental Entrega 0475 - Ampliação e modernização da rede de ensino fundamental Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de escolas modernizadas e ampliadas UN 10 11 11 11 Somatório 43 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 31/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 36.524.725 9.056.845 9.089.450 9.157.621 9.220.809 Capital 1.453.515 360.420 361.718 364.431 366.946 Total 9.417.265 9.451.168 9.522.052 9.587.755 37.978.240 Ação 2076 - Manutenção e Expansão de Educação Técnica, Profissionalizando e Graduação - EAD Entrega 0476 - Formação ofertada ao alunos no polo de ensino Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de alunos formados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 814.630 202.000 202.727 204.247 205.656 Total 202.000 202.727 204.247 205.656 814.630 Ação 2077 - Distribuição de Fardamento Escolar Entrega 0477 - Distribuição de fardamento escolar para todas as crianças Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fardamentos distribuidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 26.556.190 6.585.000 6.608.706 6.658.271 6.704.213 Total 6.585.000 6.608.706 6.658.271 6.704.213 26.556.190 Ação 2078 - Distribuição de Material Didático Escolar Entrega 0478 - Distribuição de material didático para todas a crianças Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de matériais distribuidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 32/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.934.750 479.750 481.477 485.088 488.435 Total 479.750 481.477 485.088 488.435 1.934.750 Ação 2082 - Jogos Escolares da Educação Entrega 0479 - Fomentar os jogos escolares Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual jogos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.273.270 315.726 316.863 319.239 321.442 Total 315.726 316.863 319.239 321.442 1.273.270 Ação 2083 - Realização de Eventos Culturais, Sociais, Cívicos e de Conscientização Entrega 0480 - Realizar eventos culturais nas escolas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual eventos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.571.848 389.763 391.166 394.100 396.819 Total 389.763 391.166 394.100 396.819 1.571.848 Ação 2097 - Expansão e Manutenção da Escolas de Tempo Integral Entrega 0481 - Aumento de escolas com presença do ensino integral Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Expansão de Escolas em Tempo Integral realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 33/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.413.674 1.838.330 1.844.948 1.858.785 1.871.611 Capital 423.447 105.000 105.378 106.168 106.901 Total 1.943.330 1.950.326 1.964.953 1.978.512 7.837.121 Ação 2928 - Realização da Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação Sobre Fissura Labiopalatina Entrega 0409 - Semana Temática Realizada Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Eventos Realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2987 - Formação Continuada para os Profissionais da Educação Entrega 0482 - Promover a formação para os educadores Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de entregas realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Programa: 0014 - EDUCAÇÃO ESTRUTURADA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1137 - Ampliação e Modernização da Rede de Ensino Infantil na Rede Municipal Entrega 0082 - Modernização e ampliação da rede de ensino Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 34/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 14.917.439 3.699.000 3.712.316 3.740.158 3.765.965 Federal Corrente 11.260.068 2.792.100 2.802.152 2.823.168 2.842.648 Total 6.491.100 6.514.468 6.563.326 6.608.613 26.177.507 Ação 1138 - Aquisição e Manutenção de Parques Infantis Entrega 0081 - Aquisição de parques infantis Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 5.856.390 1.452.178 1.457.406 1.468.337 1.478.469 Total 1.452.178 1.457.406 1.468.337 1.478.469 5.856.390 Ação 1139 - Projeto Energia Renováveis nas Escolas Entrega 0080 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para as escolas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de escolas com painéis UN 17 17 16 17 Somatório 67 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Capital 10.082.078 2.500.000 2.509.000 2.527.818 2.545.260 Total 3.000.000 3.010.800 3.033.382 3.054.312 12.098.494 Ação 1140 - Restruturação das Brinquedotecas e Bibliotecas Entrega 0079 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para as bibliotecas e brinquedotecas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual mobiliários adquiridos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 35/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.020.326 253.005 253.916 255.820 257.585 Capital 1.020.326 253.005 253.916 255.820 257.585 Total 506.010 507.832 511.640 515.170 2.040.652 Ação 1142 - Ampliação das Escolas da Rede Municipal Entrega 0078 - Aumentar o número de escolas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 72.590.954 18.000.000 18.064.800 18.200.286 18.325.868 Total 18.000.000 18.064.800 18.200.286 18.325.868 72.590.954 Ação 1148 - Aquisição de Utensílios Entrega 0434 - Aquisição de utensílios Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.890.235 468.712 470.399 473.927 477.197 Total 468.712 470.399 473.927 477.197 1.890.235 Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1143 - Manutenção do Projeto de Energia Renováveis nas Escolas Entrega 0474 - Realizar construção de espaços de esporte escolar Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 36/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de entregas realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 37/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1130 - Construção, Reparo, Reforma e Ampliação de Unidades Socioassistenciais Entrega 0258 - Construir, reparar, reformar e/ou ampliar unidades socioassistenciais Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416 Ação 1132 - Construção e/ou Implantação do Centro Especializado de Assistência Social - CREAS Entrega 0259 - Construir e/ou Implantar Centro Especializado de Assistência Social - CREAS Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091 Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165 Ação 1807 - Realização e/ou Fortalecimento de Parcerias com Entidades e Grupos Comunitários Entrega 0483 - Realizar e/ou Fortalecer parcerias com Entidades e Grupos Comunitários Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de parcerias realizadas e/ou fortalecimento Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 38/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 40.730 10.100 10.136 10.212 10.282 Total 10.100 10.136 10.212 10.282 40.730 Ação 2064 - Gestão da Concessão de Benefícios a Famílias Acolhedoras Entrega 0484 - Gerir a Concessão de Benefícios a Famílias Acolhedoras Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de famílias atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 734.621 182.160 182.816 184.187 185.458 Total 182.160 182.816 184.187 185.458 734.621 Ação 2066 - Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Básica Entrega 0485 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Básica Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atendimentos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 15.744.555 3.904.095 3.918.150 3.947.536 3.974.774 Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 4.104.095 4.118.870 4.149.761 4.178.394 16.551.120 Ação 2067 - Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade Entrega 0486 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atendimentos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 39/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 10.768.029 2.670.092 2.679.704 2.699.802 2.718.431 Capital 206.079 51.100 51.284 51.669 52.026 Total 2.721.192 2.730.988 2.751.471 2.770.457 10.974.108 Ação 2068 - Bloco de Proteção Social de Alta Complexidade Entrega 0487 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atendimentos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 5.460.453 1.354.000 1.358.874 1.369.066 1.378.513 Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 1.404.000 1.409.054 1.419.622 1.429.418 5.662.094 Ação 2069 - Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS Entrega 0488 - Fortalecer a Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atendimentos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 145.183 36.000 36.130 36.401 36.652 Capital 30.400 7.538 7.565 7.622 7.675 Total 43.538 43.695 44.023 44.327 175.583 Ação 2071 - Apoiar e Aprimorar a Gestão de Cadúnico - Bolsa Família - IGD Entrega 0489 - Fortalecer a Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 40/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de famílias beneficiadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 4.032.831 Ação 2072 - Fortalecer o Controle Social IGD - PBF Entrega 0490 - Fortalecer a gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - PBF Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atendimentos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Total 10.000 10.036 10.111 10.181 40.328 Ação 2073 - Gestão de Benefícios Eventuais Entrega 0491 - Conceder Benefícios Eventuais Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de benefícios concedidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 19.661.745 4.875.420 4.892.972 4.929.669 4.963.684 Total 4.875.420 4.892.972 4.929.669 4.963.684 19.661.745 Ação 2568 - Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social Entrega 0492 - Executar emendas parlamentares Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 41/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução de emendas parlamentares Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 32.666 8.100 8.129 8.190 8.247 Capital 8.065 2.000 2.007 2.022 2.036 Total 10.100 10.136 10.212 10.283 40.731 Ação 2669 - Fortalecimento do Serviço de Calamidade e Emergências Públicas em Parnamirim Entrega 0493 - Fortalecer o Serviço de Calamidade e Emergências Públicas do Município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de famílias atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 123.003 30.500 30.610 30.840 31.053 Estadual Corrente 78.640 19.500 19.570 19.717 19.853 Total 50.000 50.180 50.557 50.906 201.643 Ação 2822 - Gestão do Fundo Municipal de Assistência Municipal - FAS Entrega 0494 - Fortalecer o Fundo Municipal da assistência Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fundos fortalecidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 66.652.772 16.527.540 16.587.039 16.711.442 16.826.751 Capital 407.719 101.100 101.464 102.225 102.930 Total 16.628.640 16.688.503 16.813.667 16.929.681 67.060.491 Ação 2823 - Articulação e Promoção do Desenvolvimento Profissional dos Trabalhadores do SUAS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 42/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Entrega 0495 - "Implantar Programa de Qualificação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social " Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual dos Programas Realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Total 10.000 10.036 10.111 10.181 40.328 Ação 2825 - Participação, Promoção e Apoio a Eventos no âmbito da Assistência Social Entrega 0496 - Promover e/ou Apoiar Eventos no âmbito da Assistência Social Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de eventos promovidos e/ou apoiados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 2826 - Fortalecimento e Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional Entrega 0497 - Fortalecer o Serviço de Acolhimento Institucional Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Serviço de Acolhimento Institucional Realizado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 4.195 1.040 1.044 1.052 1.059 Capital 8.065 2.000 2.007 2.022 2.036 Outras Corrente 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019 Total 4.040 4.055 4.086 4.114 16.295 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 43/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Ação 2827 - Fortalecimento do BPC na Escola Entrega 0498 - Fortalecer o auxílio Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de famílias atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 40.730 10.100 10.136 10.212 10.282 Total 10.100 10.136 10.212 10.282 40.730 Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2074 - Modernização do Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial da Gestão do SUAS Entrega 0306 - Modernizar o Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial da Gestão do SUAS Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 81.867 20.300 20.373 20.526 20.668 Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Total 30.300 30.409 30.637 30.849 122.195 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 44/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 2819 - Realização de Financiamento de Projetos em parceria com as Organizações Sociais para Promoção dos Di Entrega 0499 - Realizar o financiamento de Projetos para Promoção dos Direitos de Criança, Jovens e Adolescentes Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de projetos financiados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091 Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165 Ação 2820 - Promoção e Apoio a Capacitação e Qualificação Entrega 0500 - Promover o reforço escolar para Crianças e Adolescentes em situação de Acolhimento Institucional Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de pessoas atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2820 - Promoção e Apoio a Capacitação e Qualificação Entrega 0501 - Promover e Apoiar a Capacitação e Qualificação Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de pessoas capacitadas e/ou qualificadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 45/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 46/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.073 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 2818 - Fortalecimento do Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entrega 0502 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Entrega 0503 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Entrega 0504 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Entrega 0505 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 47/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.073 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Entrega 0506 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Entrega 0507 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 48/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1522 - Implantação de acervo digital de gestão dos cemitérios públicos Entrega 0199 - Implantar o acervo digital de gestão dos cemitérios públicos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1523 - Implantação do sistema de monitoramento dos cemitérios públicos por câmeras integrados à Guarda Muni Entrega 0200 - Implantar o sistema de monitoramento dos cemitérios públicos por câmeras integrados à Guarda Municipal. Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2105 - Modernização do Sistema de Solicitações Entrega 0508 - Modernizar o sistema de pedidos do cidadão da SEMSUR " Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de modernização do sistema de pedidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 49/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS Programa: 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1052 - Perfuração e manutenção dos poços e cisternas Entrega 0202 - Perfurar poços e cisternas Perfurar e manter os poços e cisternas em Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 9.242 2.292 2.300 2.317 2.333 Capital 8.407 2.084 2.092 2.108 2.123 Total 4.376 4.392 4.425 4.456 17.649 Ação 1519 - Implantação do Projeto Adote Verde de praças e canteiros Entrega 0203 - Implantar o Projeto Adote Verde de praças e canteiros Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução do projeto Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1521 - Construção do Parque Urbano Ecológico de Parnamirim Entrega 0205 - Construir o Parque Urbano Ecológico de Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Construções Realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 50/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 1524 - Criação de horto/jardim botânico municipal Entrega 0206 - Implantar horto ou jardim botânico em área definida Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de hortos ou jardim implantados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Ação 2106 - Fortalecimento e ampliação do projeto Horto no seu Bairro Entrega 0520 - Fortalecer e ampliar o projeto Horto no seu Bairro Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2051 - Capacitação e Qualificação dos Servidores da SEMSUR Entrega 0519 - Capacitar e qualificar os servidores da SEMUR Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 51/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 44.121 10.941 10.980 11.062 11.138 Total 10.941 10.980 11.062 11.138 44.121 Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1048 - Modernização do georreferenciamento do Parque de Led da Cidade Entrega 0210 - Modernizar o georreferenciamento do Parque de Led da Cidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de modernização do georreferenciamento do Parque de Led Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 617.987 153.239 153.791 154.944 156.013 Capital 1.595.668 395.670 397.094 400.072 402.832 Total 548.909 550.885 555.016 558.845 2.213.655 Ação 1049 - Modernização e ampliação dos cemitérios públicos Entrega 0207 - Modernizar e ampliar os Cemitérios Públicos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de cemitérios públicos reformados e ampliados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.058.618 262.500 263.445 265.421 267.252 Total 262.500 263.445 265.421 267.252 1.058.618 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 52/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS Ação 1050 - Implantação de sistema de retenção de resíduos nas bocas de lobo Entrega 0208 - Implantar o sistema de retenção de resíduos nas bocas de lobo Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Sistema de Retenção implantado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.384.008 591.150 593.278 597.728 601.852 Total 591.150 593.278 597.728 601.852 2.384.008 Ação 1051 - Modernização e ampliação dos mercados públicos Entrega 0209 - Reformar e ampliar os mercados públicos Modernizar e ampliar os Mercados Públicos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de mercados públicos modernizados e ampliados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.235.112 306.264 307.367 309.672 311.809 Total 306.264 307.367 309.672 311.809 1.235.112 Ação 1053 - Padronização dos Mercados Públicos Entrega 0211 - Padronizar os Mercados Públicos da Cidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de mercados públicos padronizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 207.380 51.423 51.608 51.995 52.354 Total 51.423 51.608 51.995 52.354 207.380 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 53/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS Ação 1520 - Realização da Fiscalização do descarte irregular das águas pluviais Entrega 0510 - Realizar a Fiscalização do descarte irregular das águas pluviais Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fiscalizações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1553 - Realizar a Construção de Áreas Pets em Praças Públicas Entrega 0429 - Construir Áreas Pets em Praças Públicas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Áreas Construídas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 1554 - Instalação em Praças e Parques Públicos de Brinquedos Adaptados e Equipamentos Especiais Entrega 0430 - Implantar Brinquedos Adaptados em Praças e Parques Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de telecentros ou praças digitais implantados/ampliados UNID 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 54/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS Ação 2040 - Realização da arborização dos equipamentos e espaços públicos Entrega 0509 - Realizar a arborização dos equipamentos e espaços públicos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos e espaços públicos arborizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 52.947 13.129 13.176 13.275 13.367 Total 13.129 13.176 13.275 13.367 52.947 Ação 2041 - Promoção da urbanização de praças, canteiros e logradouros públicos Entrega 0511 - Promover a urbanização de canteiros e logradouros públicos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de canteiros e logradouros públicos urbanizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 192.591 47.756 47.928 48.287 48.620 Capital 394.968 97.938 98.291 99.028 99.711 Total 145.694 146.219 147.315 148.331 587.559 Ação 2042 - Promoção e manutenção a limpeza sanitária comunitária (fossas e sumidouros) Entrega 0512 - Promover e manter a limpeza sanitária comunitária Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fossa sépticas e sumidores mantidos e limpos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 55/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.387.578 840.000 843.024 849.347 855.207 Total 840.000 843.024 849.347 855.207 3.387.578 Entrega 0513 - Promover e manter a limpeza sanitária comunitária Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fossa sépticas e sumidores mantidos e limpos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.387.578 840.000 843.024 849.347 855.207 Total 840.000 843.024 849.347 855.207 3.387.578 Ação 2043 - Realização da urbanização e limpeza dos cemitérios públicos Entrega 0514 - Realizar a urbanização e limpeza dos cemitérios públicos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de cemitérios públicos urbanizados e limpos UN 1 1 1 2 Somatório 5 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 180.904 44.858 45.019 45.357 45.670 Total 44.858 45.019 45.357 45.670 180.904 Ação 2044 - Expansão, modernização e manutenção do Parque de Iluminação Pública Entrega 0515 - Expandir, modernizar e manter o Parque de Iluminação Pública Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de expansão e modernização do Parque de Iluminação Pública Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 56/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.500.945 1.859.970 1.866.666 1.880.666 1.893.643 Total 1.859.970 1.866.666 1.880.666 1.893.643 7.500.945 Ação 2047 - Elaboração e Operacionalização da Iluminação festiva - Carnaval e São João Entrega 0517 - Implantar e Operacionalizar a Iluminação festiva - Carnaval e São João Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de eventos atendidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 434.614 107.769 108.157 108.968 109.720 Total 107.769 108.157 108.968 109.720 434.614 Ação 2048 - Promoção e Modernização da eficiência energética da iluminação de vias e prédios públicos Entrega 0518 - Promover e Modernizar a eficiência energética da iluminação de vias e prédios públicos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de vias e prédios públicos com eficiencia energética Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 73.987.986 18.346.415 18.412.462 18.550.555 18.678.554 Total 18.346.415 18.412.462 18.550.555 18.678.554 73.987.986 Ação 2402 - Implementação do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental Entrega 0521 - Implementação do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental Aplicado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 57/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Programa: 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 2046 - Elaboração e Operacionalização da Iluminação Natalina Entrega 0516 - Implantar e Operacionalizar a Iluminação Natalina Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de implantação e operacionalização da Iluminação Natalina Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 9.320.256 2.311.095 2.319.415 2.336.811 2.352.935 Total 2.311.095 2.319.415 2.336.811 2.352.935 9.320.256 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 58/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1280 - Subsidio das Tarifas para Idosos, PcD e Acompanhantes Entrega 0527 - Garantir gratuidade tarifária para públicos prioritários Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de gratuidade garantida Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416 Programa: 0004 - PARNAMIRIM SEGURA Eixo: Eixo III - Parnamirim Fortalecida Ação 1054 - Aquisição de materiais para a Fábrica de Placas Entrega 0130 - Produzir placas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de materiais e equipamentos adquiridos UN 2.000 2.000 2.000 2.000 Somatório 8.000 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416 Ação 1069 - Ampliação do Sistema de Videomonitoramento nas Áreas da Cidade Entrega 0131 - Expandir a cobertura de videomonitoramento urbano Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de câmeras implantadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 59/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 0 0 0 0 0 Capital 161.313 40.000 40.144 40.445 40.724 Outras Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Capital 73.599 18.250 18.316 18.453 18.580 Total 68.250 68.496 69.009 69.485 275.240 Ação 1070 - Criação do Conselho de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança e Defesa Social Entrega 0132 - Instituir instância participativa e diretrizes municipais de segurança Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 67.328 16.695 16.755 16.881 16.997 Total 16.695 16.755 16.881 16.997 67.328 Ação 1072 - Aquisição de Veículos para a Segurança Entrega 0133 - Reforçar a frota destinada à segurança pública municipal Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de veículos adquiridos UN 16 16 16 16 Somatório 64 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 2.117.237 525.000 526.890 530.842 534.505 Total 525.000 526.890 530.842 534.505 2.117.237 Ação 1075 - Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil Entrega 0134 - Planejar e estruturar ações preventivas de defesa civil a partir da elaboração e implementação do Plano Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 60/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 322.965 80.084 80.372 80.975 81.534 Total 80.084 80.372 80.975 81.534 322.965 Ação 1076 - Desenvolvimento de Sistema de Informação e Monitoramento de Desastres Ambientais Entrega 0135 - Criar sistema para prever e monitorar riscos ambientais Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 81.058 20.100 20.172 20.323 20.463 Capital 1.708.934 423.755 425.281 428.471 431.427 Total 443.855 445.453 448.794 451.890 1.789.992 Ação 1077 - Realização de Ações de Fortalecimento Voltadas para Prevenção de Desastres Naturais e Fatalidades Entrega 0524 - Fortalecer as ações educativas ambientais com recursos adequados Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.130 14.910 14.964 15.076 15.180 Total 14.910 14.964 15.076 15.180 60.130 Ação 1269 - Formulação de Convênios com a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal Entrega 0615 - Formulação de Convênios com a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 61/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de convênios firmados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416 Ação 1277 - Implementação e Execução do Projeto Guarda nas Escolas Entrega 0137 - Implantar programa de segurança preventiva nas unidades escolares Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.419.698 600.000 602.160 606.676 610.862 Total 600.000 602.160 606.676 610.862 2.419.698 Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1263 - Construção do Centro de Operações Integradas (COI) Entrega 0138 - Implantar estrutura para integração de ações operacionais de segurança e mobilidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416 Ação 1264 - Modernização Tecnológica e Mobiliária da SESDEM Entrega 0139 - Atualizar equipamentos e mobiliário da secretaria Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 62/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 400.000 401.440 404.451 407.242 1.613.133 Ação 1266 - Implantação de Sistema de Monitoramento Hidrometeorológico e de Sirenes em Áreas de Risco Entrega 0140 - Instalar sistemas de alerta precoce e monitoramento em áreas vulneráveis Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 1267 - Construção da Nova Sede da Guarda Municipal Entrega 0141 - Implantar nova sede da Guarda com estrutura de formação Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 4.032.831 Ação 1268 - Centro de Ensino e Estande de Tiro Entrega 0142 - Implantar espaço estruturado para formação e capacitação da Guarda Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 63/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1270 - Desenvolvimento de Rede Integrada de Centros Estratégicos de Videomonitoramento de Parnamirim Entrega 0144 - Implantar rede integrada de videomonitoramento Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526 Total 250.000 250.900 252.782 254.526 1.008.208 Ação 2958 - Implantação de um Sistema de Gerenciamento de Frotas Vinculado às Secretarias Entrega 0532 - Implantação de um Sistema de Gerenciamento de Frotas Vinculado às Secretarias Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Frota Renovada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1271 - Implantação dos Núcleos Comunitários Regionais de Proteção e Defesa civil (NUPDEC's) Entrega 0145 - Criar núcleos comunitários de Defesa Civil Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 64/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1272 - Implantação de Equipe Especializada em Indicadores e Dados da SESDEM Entrega 0147 - Implantar núcleo técnico para análise de dados estratégicos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1273 - Fortalecimento da Valorização do Servidor da SESDEM Entrega 0525 - Implementar ações de valorização e reconhecimento profissional Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores alcançados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 1274 - Criação de Grupo Especializado Emergências da Defesa Civil Entrega 0149 - Criar grupo técnico de resposta a emergências Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 65/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716 Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925 Ação 1275 - Qualificação e Capacitação dos Servidores da SESDEM Entrega 0526 - Realizar ações formativas para os servidores Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de servidores capacitados UN 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.822.982 700.000 702.520 707.789 712.673 Total 700.000 702.520 707.789 712.673 2.822.982 Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1061 - Aquisição, Implementação e Manutenção de Abrigos para Passageiros Entrega 0151 - Garantir infraestrutura adequada para os usuários do transporte público Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de abrigos implantados e/ou mantidos UN 70 70 70 70 Somatório 280 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 1.575.223 390.600 392.006 394.946 397.671 Total 390.600 392.006 394.946 397.671 1.575.223 Ação 1062 - Realização de Atividade de Controle e Fiscalização de Transportes - Central Operacional Entrega 0522 - Operacionalizar as ações de controle e fiscalização do sistema de transportes Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 66/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 320.994 79.595 79.882 80.481 81.036 Capital 42.748 10.600 10.638 10.718 10.792 Total 90.195 90.520 91.199 91.828 363.742 Ação 1063 - Aquisição de Equipamentos Operacionais de Trânsito Entrega 0153 - Fortalecer as operações de trânsito com novos equipamentos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 84.691 21.000 21.076 21.234 21.381 Outras Capital 0 0 0 0 0 Total 21.000 21.076 21.234 21.381 84.691 Ação 1065 - Realização de Campanhas Educativas de Trânsito Entrega 0523 - Apoiar as ações educativas de trânsito com materiais específicos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de campanhas apoiadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Outras Corrente 266.772 66.150 66.388 66.886 67.348 Total 66.150 66.388 66.886 67.348 266.772 Ação 1066 - Aquisição de Veículos para o Trânsito Entrega 0155 - Reforçar a frota destinada à fiscalização de trânsito Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 67/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Outras Capital 423.447 105.000 105.378 106.168 106.901 Total 105.000 105.378 106.168 106.901 423.447 Ação 1279 - Criação da Semana Municipal de Mobilidade Urbana Entrega 0157 - Instituir campanha anual de conscientização sobre mobilidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de ações realizadas durante a semana temática UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1281 - Revisão do Plano de Mobilidade Urbana Entrega 0528 - Atualizar o Plano de Mobilidade Urbana Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Número de Planos Atualizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1538 - Renovação da Frota da Guarda Municipal Entrega 0413 - Renovar a Frota da Guarda Municipal Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 68/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Entrega 0414 - Renovar a Frota da Guarda Municipal Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Frota Renovada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1539 - Construção da Escola de Trânsito Entrega 0415 - Construir Escola de Trânsito Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 2012 - Execução das Atividades de Gestão e Funcionamento do Trânsito Entrega 0529 - Execução das Atividades de Gestão e Funcionamento do Trânsito Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atividades mantidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 69/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Outras Corrente 1.976.087 490.000 491.764 495.452 498.871 Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Total 500.000 501.800 505.563 509.052 2.016.415 Ação 2523 - Realização de Custos Operacionais e de Investimento para Transporte Coletivo Gratuito Entrega 0530 - Garantir gratuidade no transporte coletivo urbano para públicos específicos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas em prol da gratuidade no transporte coletivo urbano Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 37.699 9.348 9.382 9.452 9.517 Total 9.348 9.382 9.452 9.517 37.699 Ação 2955 - Ampliação das Rotas de Transporte Coletivo Para Toda a Cidade Entrega 0531 - Realizar manutenção em painéis Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de entregas realizadas UN 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 2961 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Centro de Natal Entrega 0533 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Centro de Natal Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 70/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Centro de Natal Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 2962 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Bairro de Ponta Entrega 0534 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Bairro de Ponta Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Bairro de Ponta Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 71/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1197 - Modernização da SEMUR Entrega 0105 - Modernizar e Fortalecer Institucionalmente a SEMUR Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Operação de Crédito Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925 Programa: 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1086 - Aquisição e manutenção de viaturas para fiscalização e monitoramento Entrega 0107 - Adquirir Viaturas para fiscalização e monitoramento Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Números de viaturas adquiridas Undiade 2 2 2 2 Somatório 8 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716 Capital 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 450.000 451.620 455.007 458.147 1.814.774 Ação 1294 - Recuperação de Áreas Degradadas no Município Entrega 0108 - Recuperar as Áreas Degradadas no Município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 72/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 1295 - Estruturação e implantação dos programas de educação ambiental Entrega 0109 - Estruturar e fortalecer os programas de educação ambiental Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1296 - Elaboração do Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas Entrega 0538 - Elaborar o Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Plano elaborado no Município Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 100.000 100.360 101.112 101.810 403.282 Ação 1552 - Instalação de Queimador de Biogás na ETE da Liberdade Entrega 0428 - Instalar e Operacionalizar Queimador de Biogás Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 73/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2053 - Regularização de Logradouros Públicos do Município Entrega 0539 - Regularizar logradouros públicos do município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de logradouros regularizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Total 30.000 30.108 30.334 30.544 120.986 Ação 2094 - Fortalecimento da fiscalização ambiental das ZPA´s Entrega 0540 - Fortalecer a fiscalização ambiental das ZPA´s Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de área fiscalizada UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925 Ação 2401 - Realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim Entrega 0541 - Realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 74/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2913 - Promoção da capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores Entrega 0542 - Promover a capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores da SEMUR Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 17.676.329 4.383.107 4.398.886 4.431.878 4.462.458 Capital 0 0 0 0 0 Federal Corrente 10.590.215 2.626.000 2.635.454 2.655.220 2.673.541 Capital 3.427.906 850.000 853.060 859.458 865.388 Total 7.859.107 7.887.400 7.946.556 8.001.387 31.694.450 Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1079 - Preservação e Desenvolvimento Sustentável das Áreas Verdes Entrega 0535 - Preservar áreas verdes do município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de áreas verdes preservadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 75/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565 Ação 1088 - Elaboração e Desenvolvimento de projetos e ações urbanísticas e ambientais Entrega 0536 - Elaborar e Desenvolver projetos e ações urbanísticas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual referente ao Número de Projetos e ações urbanísticas elaborados e/ou desenvolvida Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 1090 - Realização da atualização do Plano Diretor do Município Entrega 0537 - Atualizar o Plano Diretor do Município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual executado referente a Atualização do o Plano Diretor do Município Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 76/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1116 - Modernização da SEMOP Entrega 0184 - Modernizar a infraestrutura física e digital da SEMOP Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de modernização executada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.024.623 750.000 752.700 758.345 763.578 Capital 0 0 0 0 0 Federal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716 Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.105 4.032.832 Ação 2996 - Gerenciamento, Consultoria, Estudos e Projetos - FINISA Entrega 0543 - Desenvolver estudos e projetos técnicos necessários para o desenvolvimento do município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual referente ao Número de Projetos e ações urbanísticas elaborados e/ou desenvolvida Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 3.226.265 800.000 802.880 808.902 814.483 Total 800.000 802.880 808.902 814.483 3.226.265 Programa: 0009 - PARNAMIRIM ATIVA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1114 - Construção de Parques, Praças e Caminhódromos - FINISA Entrega 0185 - Construir equipamentos públicos de lazer e esportes Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 77/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos construídos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 0 0 0 0 0 Estadual Capital 9.044.866 2.242.808 2.250.882 2.267.764 2.283.412 Federal Capital 8.094.666 2.007.192 2.014.418 2.029.526 2.043.530 Outras Capital 3.024.623 750.000 752.700 758.345 763.578 Total 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.520 20.164.155 Programa: 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1105 - Execução de Serviços de Esgotamento Sanitário Entrega 0442 - Executar Obras de Esgotamento Sanitário Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 5.481.424 1.359.200 1.364.093 1.374.324 1.383.807 Total 1.359.200 1.364.093 1.374.324 1.383.807 5.481.424 Ação 1106 - Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário Entrega 0435 - Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de entregas realizadas UN 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 6.124.864 1.518.750 1.524.218 1.535.650 1.546.246 Total 1.518.750 1.524.218 1.535.650 1.546.246 6.124.864 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 78/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT Ação 2920 - Promoção de Energia Limpa no Município Entrega 0544 - Implantar usina fotovoltaica no município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual referente a usinas implantadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 6.162.604 1.528.109 1.533.610 1.545.112 1.555.773 Federal Capital 1.661.489 411.991 413.474 416.575 419.449 Operação de Crédito Capital 8.065 2.000 2.007 2.022 2.036 Total 1.942.100 1.949.091 1.963.709 1.977.258 7.832.158 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1291 - Qualificação Profissional do Servidor da SEMOP Entrega 0545 - Qualificar os servidores da SEMOP Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1099 - Urbanização das orlas das praias de Pirangi, Cotovelo e Pium Entrega 0187 - Urbanizar orlas das praias de Pirangi, Cotovelo e Pium Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de orlas urbanizadas UN 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 79/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 12.703.417 3.150.000 3.161.340 3.185.050 3.207.027 Total 3.150.000 3.161.340 3.185.050 3.207.027 12.703.417 Ação 1108 - Execução de serviços para lagoas de captação, drenagem, pavimentação e capeamento asfáltico Entrega 0189 - Executar serviços de lagoas de captação, drenagem, pavimentação e capeamento asfáltico Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de lagoas com manutenção realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Estadual Capital 19.184.950 4.757.192 4.774.318 4.810.125 4.843.315 Federal Capital 0 0 0 0 0 Operação de Crédito Capital 979.204 242.808 243.682 245.510 247.204 Total 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.519 20.164.154 Ação 1115 - Construção de mercados, feiras e estruturas para comercialização Entrega 0190 - Construir mercados, feiras e bancas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos construídos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 0 0 0 0 0 Federal Capital 4.031.219 999.600 1.003.199 1.010.723 1.017.697 Total 999.600 1.003.199 1.010.723 1.017.697 4.031.219 Ação 1194 - Capeamento/Recapeamento Asfáltico - FINISA Entrega 0436 - Capeamento/Recapeamento Asfáltico Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 80/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Operação de Crédito Capital 31.339.331 7.771.050 7.799.026 7.857.519 7.911.736 Total 8.271.050 8.300.826 8.363.083 8.420.788 33.355.747 Ação 1195 - Drenagem Urbana - FINISA Entrega 0437 - Drenagem Urbana Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 Operação de Crédito Capital 12.098.492 3.000.000 3.010.800 3.033.381 3.054.311 Total 4.000.000 4.014.400 4.044.508 4.072.415 16.131.323 Ação 1198 - Construção de equipamentos públicos urbanos e Urbanização da Rota do Sol - FINISA Entrega 0191 - Construir equipamentos públicos diversos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos construídos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 7.894.589 1.957.580 1.964.627 1.979.362 1.993.020 Total 1.957.580 1.964.627 1.979.362 1.993.020 7.894.589 Ação 1199 - Construção de calçadão, acessibilidade, centro comercial e urbanização do centro da cidade - FINISA Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 81/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT Entrega 0192 - Realizar serviços necessários para a viabilização de acessibilidade, movimentação de pedestre, urbanização e comercialização Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos construídos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Operação de Crédito Capital 10.687.002 2.650.000 2.659.540 2.679.487 2.697.975 Total 2.650.000 2.659.540 2.679.487 2.697.975 10.687.002 Ação 1297 - Construção de Vias para Mobilidade Urbana Entrega 0193 - Construir vias necessárias para o município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de vias construídas Percentual 100 100 100 100 Último Valor 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 20.164.154 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.519 Total 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.519 20.164.154 Ação 1300 - Atualização do Plano Municipal de Saneamento Entrega 0196 - Atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 2054 - Execução da manutenção viária e estradas vicinais do município Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 82/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT Entrega 0546 - Manter e conservar a malha viária municipal Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos mantidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 32.468.322 8.051.000 8.079.984 8.140.584 8.196.754 Total 8.051.000 8.079.984 8.140.584 8.196.754 32.468.322 Ação 2600 - Pavimentação de Ruas - FINISA Entrega 0438 - Pavimentação de Ruas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 0 0 0 0 0 Operação de Crédito Capital 17.923.171 4.444.315 4.460.315 4.493.767 4.524.774 Outras Capital 22.180.570 5.500.000 5.519.800 5.561.199 5.599.571 Total 9.944.315 9.980.115 10.054.966 10.124.345 40.103.741 Ação 2918 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS Entrega 0439 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 0 0 0 0 0 Outras Capital 27.221.607 6.750.000 6.774.300 6.825.107 6.872.200 Total 6.750.000 6.774.300 6.825.107 6.872.200 27.221.607 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 83/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT Programa: 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1302 - Execução de estruturas urbanas e turísticas no litoral do município Entrega 0197 - Requalificar espaços urbanos e turísticos do litoral Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de estruturas urbanas e turísticas requalificadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Capital 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 4.032.831 Ação 1303 - Construção de pórticos em Parnamirim Entrega 0198 - Implantar estruturas de pórticos em Pium Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de estruturas construídas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 84/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1129 - Aquisição de terrenos e/ou imovéis para funcionamento dos serviços socioassistências Entrega 0257 - Adquirir terrenos e/ou imóveis para funcionamento dos serviços socioassistências Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091 Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165 Ação 1161 - Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua - Entrega 0547 - Implantar Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua – República Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de implantação de serviço Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 1805 - Implementação do Plano de Educação Alimentar e Nutricional Entrega 0552 - Implantar e Implementar o Plano de Educação Alimentar e Nutricional Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Plano implantado e implementado UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 85/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL Ação 1806 - Política de Geração de Emprego e Renda Entrega 0553 - Fortalecer a Política Municipal de Geração de Emprego e Renda Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de política fortalecida UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 282.298 70.000 70.252 70.779 71.267 Total 70.000 70.252 70.779 71.267 282.298 Ação 1952 - Elaboração e implementação do Plano Municipal Decenal de Assistência Social Entrega 0237 - Elaborar e implementar Plano Municipal Decenal de Assistência Social Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091 Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165 Ação 1953 - Descentralização do acesso ao Cadastro Único de Programas Sociais Entrega 0238 - Descentralizar o acesso ao Cadastro Único de Programas Sociais Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de descentralização do Cadastro único Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 86/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL Ação 1954 - Reordenamento do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas Entrega 0240 - Reordenar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de reordenamento de serviço Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1955 - Promoção de Cursos de qualificação e profissionalização para a população Entrega 0554 - Elaboração e Implantação de Plano de Cursos de qualificação e profissionalização para a população Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de cursos ofertados UNID. 10 10 10 10 Somatório 40 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1957 - Construção e Implementação de Instituição de Longa Permanência para Idosos Entrega 0243 - Construir, Implantar e/ou Implementar Instituição de Longa Permanência para Idosos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091 Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165 Ação 1960 - Construção, Implantação e/ou Implementação de Unidades de Acolhimento Institucional para Crianças e Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 87/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL Entrega 0246 - Construir, Implantar e/ou Implementar Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091 Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165 Ação 2410 - Criação de Um Banco de Alimentos Entrega 0555 - Criação de Um Banco de Alimentos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual Referente a Criação de Um Banco de Alimentos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 100.000 100.360 101.112 101.810 403.282 Ação 2411 - Implementação de Cozinhas Comunitárias Entrega 0556 - Implementação de Cozinhas Comunitárias Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Implementação de Cozinhas Comunitárias Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087 Capital 161.313 40.000 40.144 40.445 40.724 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 88/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL Ação 2516 - Emissão de Cédulas de Registro Geral Entrega 0557 - Emissão de Cédulas de Registro Geral Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de benefícios concedidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272 Total 15.000 15.054 15.167 15.272 60.493 Ação 2807 - Fortalecimento do Núcleo de Educação Permanente do SUAS Entrega 0558 - Fortalecer Núcleo de Educação Permanente Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento de Núcleo Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1214 - Fortalecimento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa Entrega 0548 - Fortalecer o Conselho Municipal da Pessoa Idosa Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento do Conselho Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 89/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 56.458 14.000 14.050 14.155 14.253 Capital 24.198 6.000 6.022 6.067 6.109 Total 20.000 20.072 20.222 20.362 80.656 Ação 1215 - Fortalecimento do Conselho Municipal da Juventude Entrega 0549 - Fortalecer o Conselho Municipal da Juventude Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento do Conselho Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 48.393 12.000 12.043 12.133 12.217 Capital 32.263 8.000 8.029 8.089 8.145 Total 20.000 20.072 20.222 20.362 80.656 Ação 1216 - Fortalecimento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Entrega 0550 - Fortalecer o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento do Conselho Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 52.428 13.000 13.047 13.145 13.236 Capital 28.230 7.000 7.025 7.078 7.127 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1219 - Elaboração e implantação do Plano de Capacitação para as entidades da rede prestadora de serviços so Entrega 0551 - Elaborar e implantar Plano de Capacitação para as entidades da rede prestadora de serviços socioassistenciais, Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 90/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de elaboração e implantação do plano Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 91/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Programa: 0009 - PARNAMIRIM ATIVA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1122 - Operacionalização da Escola Municipal de Esporte de Parnamirim - EMEP Entrega 0042 - Criar a Escola Municipal de Esporte de Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Escola de Esporte criada UNI 2 2 3 3 Somatório 10 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 1223 - Fomentar a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte Entrega 0047 - Instituir a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.621.341 650.000 652.340 657.233 661.768 Total 650.000 652.340 657.233 661.768 2.621.341 Ação 1224 - Fomentar e apoiar o Programa Bolsa Atleta Entrega 0048 - Instituir e Implementar o Programa Bolsa Atleta Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de implantação do programa Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087 Total 60.000 60.216 60.668 61.087 241.971 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 92/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Ação 1239 - Criação e Manutenção do Projeto "Movimenta Parnamirim" Entrega 0562 - Criar e operacionalizar o Projeto Movimenta Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução do projeto Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716 Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925 Ação 1242 - Manutenção do Fundo Municipal de Esporte Entrega 0067 - Criar Fundo municipal do esporte Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1811 - Operacionalização e manutenção do Centro de Formação de Atletas de Alto Rendimento de Parnamirim Entrega 0043 - Operacionalizar o Centro de Formação de Atleta de Alto Rendimento de Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 560.562 139.000 139.500 140.546 141.516 Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 189.000 189.680 191.102 192.421 762.203 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 93/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Ação 1812 - Promoção da manutenção, revitalização e melhorias de espaços e equipamentos públicos de práticas esp Entrega 0044 - Promover a manutenção, revitalização e melhorias de espaços e equipamentos públicos de práticas esportivas e de lazer de Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de espaços e equipamentos mantidos, revitalizados e melhorados UNI 2 2 2 1 Somatório 7 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 725.910 180.000 180.648 182.003 183.259 Total 180.000 180.648 182.003 183.259 725.910 Ação 2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Município Entrega 0559 - Promover e/ou Apoiar Eventos de Esporte e Lazer no Município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantitade de eventos promovidos e/ou apoiados UNI 50 50 50 50 Somatório 200 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Federal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos Entrega 0560 - Fortalecer, Incentivar e Apoiar Atletas e Eventos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Atletas e eventos incentivos e/ou apoiados UNI 63 63 62 62 Somatório 250 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 94/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.165.728 289.059 290.100 292.276 294.293 Federal Corrente 44.121 10.941 10.980 11.062 11.138 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 2120 - MANUTENÇÃO DO JEPAR - JOGOS ESCOLARES DE PARNAMIRIM" Entrega 0561 - MANUTENÇÃO DO JEPAR - JOGOS ESCOLARES DE PARNAMIRIM" Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual jogos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1243 - Promoção da capacitação dos servidores da SEL Entrega 0563 - Promover a capacitação dos servidores da SEL Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de servidores capacitados UNID 2 2 2 2 Somatório 8 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 95/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1301 - Realizar Semana do Empreendedorismo no Município de Parnamirim Entrega 0564 - Realização da semana do empreendedorismo na cidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de semanas de empreendedorismo realizada UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 719.862 178.500 179.143 180.487 181.732 Total 178.500 179.143 180.487 181.732 719.862 Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1260 - Fomento para áreas de Apoio a motohomes no litoral Entrega 0567 - Implementar ações para apoio a moto homes Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações para apoio as motohomes Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1502 - Criação de programas de apoio e organização para associações e colônias de pesca Entrega 0167 - Implementação de Programas de apoio a pesca Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual dos Programas Realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 96/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 924.164 229.160 229.985 231.710 233.309 Federal Corrente 688.969 170.840 171.455 172.741 173.933 Total 400.000 401.440 404.451 407.242 1.613.133 Ação 1813 - Criação de ações para fomentar o desenvolvimento econômico do município Entrega 0566 - Promover o desenvolvimento econômico da cidade por meio de ações Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações de fomento implementadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.205.662 298.962 300.038 302.288 304.374 Capital 269.198 66.752 66.992 67.494 67.960 Total 365.714 367.030 369.782 372.334 1.474.860 Programa: 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1027 - Centro de Cultura Espacial e informações turísticas - CCEIT - Manutenção e melhorias Entrega 0565 - Manutenção realizada no CCEIT Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de manutenção realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Federal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Ação 1155 - Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim Entrega 0171 - Realização do carnaval multicultural nas diversas áreas do município Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 97/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de carnaval realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.268.436 314.528 315.660 318.027 320.221 Federal Corrente 16.615.262 4.120.000 4.134.832 4.165.843 4.194.587 Total 4.434.528 4.450.492 4.483.870 4.514.808 17.883.698 Ação 1156 - Realizar Reveillon Entrega 0568 - Realização do réveillon no município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de reveillon realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.226.265 800.000 802.880 808.902 814.483 Total 800.000 802.880 808.902 814.483 3.226.265 Ação 1166 - Realização anual da Festa do Sabugo em Parnamirim Entrega 0569 - Realização da Festa do Sabugo anualmente Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de festas do sabugo realizadas UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526 Federal Corrente 15.929.682 3.950.000 3.964.220 3.993.952 4.021.510 Total 4.200.000 4.215.120 4.246.734 4.276.036 16.937.890 Ação 1244 - Realização de eventos voltados ao verão e ao litoral Entrega 0575 - Realização de eventos no litoral Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 98/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de eventos realizados no litoral Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.621.341 650.000 652.340 657.233 661.768 Total 650.000 652.340 657.233 661.768 2.621.341 Ação 1247 - Fomento de ações para o desenvolvimento do tursimo no Rio Cajupiranguinha Entrega 0576 - Promoção do Fomento do turismo no rio cajupiranguinha Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações de fomento realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1506 - Realizar eventos diversos em comemoração à emancipação política do município de Parnamirim/RN Entrega 0570 - Realização de eventos para comemoração da emancipação da cidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de eventos de emancipação realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.693.788 420.000 421.512 424.673 427.603 Total 420.000 421.512 424.673 427.603 1.693.788 Ação 1507 - Realizar Atividades de Fomento ao Turismo no Litoral do Município de Parnamirim/RN Entrega 0571 - Realização de eventos para o fomento do turismo no litoral Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 99/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de eventos realizados no litoral Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 641.745 159.130 159.703 160.901 162.011 Federal Corrente 84.165 20.870 20.945 21.102 21.248 Total 180.000 180.648 182.003 183.259 725.910 Ação 1508 - Promoção de festivais gastronômicos, de música e de cinema como atrativos turísticos e culturais Entrega 0572 - Realização de ações em incentivo a cultura e turismo Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de eventos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 766.238 190.000 190.684 192.114 193.440 Federal Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Total 200.000 200.720 202.225 203.621 806.566 Ação 2102 - Promover ações para divulgar estratégias de incentivo ao turismo Entrega 0573 - Ações de divulgação para o fomento do turismo Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações de divulgação realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.695.260 420.365 421.878 425.042 427.975 Capital 126.067 31.260 31.373 31.608 31.826 Federal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 501.625 503.431 507.206 510.706 2.022.968 Entrega 0574 - Ações de divulgação para o fomento do turismo Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 100/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações de divulgação realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.695.260 420.365 421.878 425.042 427.975 Capital 126.067 31.260 31.373 31.608 31.826 Federal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 501.625 503.431 507.206 510.706 2.022.968 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 101/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 1162 - Modernização da infraestrutura física da SEHARF Entrega 0036 - Modernizar a infraestrutura física da SEHARF Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272 Capital 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272 Total 30.000 30.108 30.334 30.544 120.986 Ação 1179 - Fortalecimento do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social Entrega 0577 - Fortalecer o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Conselho Municipal fortalecido UNI 1 0 0 0 Somatório 1 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019 Total 1.000 1.004 1.012 1.019 4.035 Programa: 0011 - HABITAÇÃO PARA TODOS OS PARNAMIRINENSES Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Ação 1163 - Construção de novos empreendimentos Entrega 0038 - Ampliar o acesso à moradia adequada no município de Parnamirim/RN Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 102/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019 Total 1.000 1.004 1.012 1.019 4.035 Ação 1164 - Ampliação da Regularização Fundiária no município de Parnamirim/RN Entrega 0039 - Promover a Regularização Fundiária no município de Parnamirim/RN, prioritariamente nas comunidades periféricas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de famílias beneficiadas UNID 500 500 500 500 Somatório 2.000 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 645.252 160.000 160.576 161.780 162.896 Capital 4.203 1.042 1.046 1.054 1.061 Federal Corrente 295.760 73.338 73.602 74.154 74.666 Capital 2.761.316 684.709 687.174 692.328 697.105 Total 919.089 922.398 929.316 935.728 3.706.531 Ação 1180 - Ampliação do Programa Minha Casa Minha Vida Entrega 0040 - Ampliar o acesso das famílias ao Programa Habitacional, Minha Casa Minha Vida Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019 Total 1.000 1.004 1.012 1.019 4.035 Ação 2103 - Avaliação de Pré e Pós-Ocupação do Projeto de Trabalho Técnico Social (PTS) Entrega 0578 - Realizar a avaliação de pré e pós-ocupação de Projetos de Tralbalho Técnico Social em Programas/Projetos de Interesse Social Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 103/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Projeto realizado UNID. 1 0 0 0 Somatório 1 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 62.404 15.474 15.530 15.646 15.754 Federal Corrente 1.159.809 287.592 288.627 290.792 292.798 Total 303.066 304.157 306.438 308.552 1.222.213 Ação 2112 - Realização de melhorias habitacionais no município Entrega 0342 - Realizar melhorias habitacionais no município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de unidades habitacionais melhoradas UNI 400 400 400 400 Somatório 1.600 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 700.000 702.520 707.789 712.672 2.822.981 Ação 2113 - Atualização do Banco de Dados de Famílias para caracterização de demanda habitacional Entrega 0580 - Atualizar o Banco de Dados de Famílias para caracterização de demanda habitacional Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Banco de Dados atualizado UNID 1 0 0 0 Somatório 1 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2114 - Revisão, Atualização, Implementação e Institucionalização do Plano Local de Habitação de Interesse S Entrega 0581 - Revisar, Atualizar, Implementar e Institucionalizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de Parnamirim Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 104/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Plano revisado, atualizado, implementado e instituído UNI 1 0 0 0 Somatório 1 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 850.928 211.000 211.760 213.348 214.820 Total 211.000 211.760 213.348 214.820 850.928 Ação 2115 - Promoção do acesso a assistência técnica à população em situação de vulnerabilidade social na área d Entrega 0582 - Promover o acesso a assistência técnica à população em situação de vulnerabilidade social na área de habitação de interesse social Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de famílias beneficiadas UNID 1 0 0 0 Somatório 1 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 767.569 190.330 191.015 192.448 193.776 Total 190.330 191.015 192.448 193.776 767.569 Ação 2116 - Realização do mapeamento dos assentamentos precários do município Entrega 0338 - Realizar mapeamentos dos assentamentos precários do município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849 Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2111 - Promoção de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da SEHARF Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 105/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA Entrega 0579 - Promover capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da SEHARF Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de servidores capacitados UNID 2 2 2 2 Somatório 8 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 106/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Programa: 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1151 - Realização de eventos culturais voltados à comunidade cristã (evangélica e católica) de Parnamirim Entrega 0584 - Promover eventos culturais religiosos para diferentes segmentos cristãos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091 Capital 221.806 55.000 55.198 55.612 55.996 Federal Corrente 3.033.696 752.250 754.958 760.620 765.868 Total 812.250 815.174 821.288 826.955 3.275.667 Ação 1152 - Execução de atividades no Cine e Escola Teatro e ações culturais diversas Entrega 0585 - Manter programação cultural no Cine e Escola Teatro e demais espaços culturais Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas para manter a programação cultural Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 248.018 61.500 61.721 62.184 62.613 Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Federal Corrente 2.863.310 710.000 712.556 717.900 722.854 Total 781.500 784.313 790.195 795.648 3.151.656 Ação 1153 - Criação do Fundo Municipal de Cultura Entrega 0087 - Instituir o Fundo Municipal de Cultura para fomento às artes Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de benefícios concedidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 107/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Ação 1154 - Realização de atividades e projetos culturais no município Entrega 0586 - Executar ações culturais diversas em diferentes linguagens artísticas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 420.422 104.250 104.625 105.410 106.137 Federal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Total 404.250 405.705 408.748 411.568 1.630.271 Ação 1159 - Realização de Oficinas de Cultura de Artes Diversas Entrega 0587 - Ofertar oficinas de formação cultural para a população Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de oficinas realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.685.723 418.000 419.505 422.651 425.567 Total 418.000 419.505 422.651 425.567 1.685.723 Entrega 0589 - Ofertar oficinas de formação cultural para a população Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de oficinas realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 108/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.685.723 418.000 419.505 422.651 425.567 Total 418.000 419.505 422.651 425.567 1.685.723 Ação 1165 - Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos Entrega 0588 - Promover eventos inclusivos em regiões com potencial cultural na cidade Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.693.788 420.000 421.512 424.673 427.603 Total 420.000 421.512 424.673 427.603 1.693.788 Ação 1289 - LEI ALDIR BLANC 2 Entrega 0590 - LEI ALDIR BLANC 2 Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 7.258.553 1.799.865 1.806.345 1.819.893 1.832.450 Total 1.799.865 1.806.345 1.819.893 1.832.450 7.258.553 Ação 1503 - Realização do Roteiro Junino Entrega 0591 - Promover festividades juninas em diversos bairros do município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 109/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526 Total 250.000 250.900 252.782 254.526 1.008.208 Ação 1504 - Realização de exposição sobre a cultura afro-brasileira Entrega 0093 - Preservar e valorizar a cultura afro-brasileira em espaço físico específico Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de exposições realizadas UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Ação 1505 - Fortalecimento da Cultura Quilombola Entrega 0592 - Fortalecer a cultura quilombola no município Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações fortalecidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Ação 1509 - Promoção de ações culturais no litoral Entrega 0593 - Promover ações culturais no litoral Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações promovidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 110/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1511 - Realização do Nas Asas da Historia Entrega 0097 - Realizar ciclos do projeto Nas Asas da História em Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1512 - Realização do Festival Quatro Estações Entrega 0098 - Realizar o festival Quatro Estações em Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de festivais realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087 Total 60.000 60.216 60.668 61.087 241.971 Ação 1513 - Realização do Evento Praia e Fé Entrega 0099 - Realizar o evento Praia e Fé em Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 111/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 1514 - Realização do São João do Povo Entrega 0594 - Realizar o São João do Povo, evento junino da cidade de Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Eventos Realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 1515 - Adesão à Lei Federal Cultura Viva Entrega 0101 - Formalizar a adesão à Lei Cultura Viva e implementar seus instrumentos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Ação 1516 - Implantação de Circuito Cultural Histórico de Parnamirim Entrega 0102 - Realizar o Circuito Cultural Histórico de Parnamirim com ampla participação pública Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de edições realizadas do circuito cultural histórico UN 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 112/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Ação 1517 - Revitalização e manutenção do parque Aluízio Alves Entrega 0103 - Executar obras de revitalização e garantir a manutenção contínua do parque Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Ação 1518 - Instituição do Projeto Talento Trampolim Entrega 0104 - Criar e executar atividades artístico-culturais para descoberta de talentos locais Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de beneficiários participantes do Projeto Talento Trampolim UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Ação 1529 - Realizar Anualmente a Marcha para Jesus em Parnamirim Entrega 0396 - Realizar evento a Marcha pra Jesus em Parnamirim Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 113/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 1530 - Realizar Semana da Arte Evangélica de Forma Anual Entrega 0397 - Realizar Semana da Arte Evangélica de forma anual Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2501 - Manutenção e Incentivo às atividades culturais no Planetário Entrega 0583 - Permitir a plena manutenção e o bom funcionamento do Planetário Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas para garantir a manutenção e funcionamento do Planetário Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 114/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 1250 - Fortalecimento das ações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial Entrega 0595 - Ações de fortalecimento desenvolvidas para o conselho Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de ações realizadas UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Ação 1252 - Criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos Entrega 0213 - Instituir o conselho de Direitos Humanos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Ação 1253 - Criação do Conselho Municipal dos Direitos da população LGBTQIAPN+ Entrega 0214 - Criação do Conselho dos Direitos da População LGBTQIAPN+ Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 115/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Ação 1254 - Fortalecimento, ampliação e implementação do Projeto Maria da Penha vai as Escolas Entrega 0215 - Implementação do Projeto "Por elas" Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução do projeto Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 137.115 34.000 34.122 34.378 34.615 Total 34.000 34.122 34.378 34.615 137.115 Ação 1255 - Realização da Semana Mais Mulher na cidade Entrega 0596 - Realização da Semana "Mais Mulher" Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de semanas realizadas UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087 Total 60.000 60.216 60.668 61.087 241.971 Ação 1256 - Criação e implementação do Projeto Dignidadde Mestrual Entrega 0217 - Instituir o projeto "Entre Ciclos" Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 184.705 45.800 45.965 46.310 46.630 Total 45.800 45.965 46.310 46.630 184.705 Ação 1257 - Densenvolvimento do Projeto Caminhos de Maria - Agosto Lilás Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 116/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Entrega 0218 - Criação do projeto "Caminhos de Maria" Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1258 - Criação e Implementação do Centro de Apoio a Mulher Entrega 0219 - Criação do Espaço "Mulher Livre" Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Centro de apoio criado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 362.954 90.000 90.324 91.001 91.629 Capital 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087 Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925 Ação 1265 - Instituir e implementar o Programa Empreender Mulher Entrega 0235 - Programa para empreendedorismo feminino criado Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução do projeto Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 342.791 85.000 85.306 85.946 86.539 Total 85.000 85.306 85.946 86.539 342.791 Ação 1817 - Promoção das políticas públicas voltadas para o Conselho Municipal da Mulher Entrega 0597 - Promoção das políticas públicas para as mulheres Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 117/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de conselhos criados UNID. 1 0 0 0 Somatório 1 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716 Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925 Ação 1969 - Criação do Banco de Oportunidades para Mulheres - CAD Mulher Entrega 0221 - Implementar banco com oportunidades profissionais para mulheres Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 156.877 38.900 39.040 39.333 39.604 Total 38.900 39.040 39.333 39.604 156.877 Ação 1977 - Fortalecer o Selo Empresa Amiga da Mulher Entrega 0222 - Criação de Selo para empresas capacitadas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 72.591 18.000 18.065 18.200 18.326 Total 18.000 18.065 18.200 18.326 72.591 Ação 1981 - Criação e implementação da Ouvidoria da Mulher Entrega 0228 - Ouvidoria da Mulher implantada e em funcionamento Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 118/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Total 60.000 60.216 60.667 61.086 241.969 Ação 1982 - Criação e implementação de politicas de apoio integralizado a mulher - Protocolo Integrado Entrega 0229 - Protocolo Integrado implantado Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 48.393 12.000 12.043 12.133 12.217 Total 12.000 12.043 12.133 12.217 48.393 Ação 1984 - Realização das Conferencias da Mulher, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial Entrega 0599 - Conferências realizadas Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de conferências realizadas UNI 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 48.393 12.000 12.043 12.133 12.217 Total 12.000 12.043 12.133 12.217 48.393 Ação 1988 - Fortalecimento da Coordenação Municipal de Igualdade Racial Entrega 0600 - Desenvolver ações de apoio a igualdade racial Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 119/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de usuários atendidos UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 114.938 28.500 28.603 28.818 29.017 Total 28.500 28.603 28.818 29.017 114.938 Ação 1989 - Criação de Programas Anuais “Julho das Pretas” e “Novembro Negro” Entrega 0224 - Desenvolver ações de apoio a igualdade racial Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 72.591 18.000 18.065 18.200 18.326 Total 18.000 18.065 18.200 18.326 72.591 Ação 1990 - Criaçao de Editais de Apoio a Projetos de Comunidades Tradicionais Entrega 0225 - Incentivos aos editais em apoio a comunidade tradicionais Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de Programas de empreendedorismo criado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 169.378 42.000 42.151 42.467 42.760 Total 42.000 42.151 42.467 42.760 169.378 Ação 1991 - Formações Permanentes para Servidores Públicos sobre Equidade Racial e Genêro Entrega 0601 - Capacitação dos servidores sobre a equidade racial Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 120/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de Banco de dados Criados UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 274.233 68.000 68.245 68.757 69.231 Total 68.000 68.245 68.757 69.231 274.233 Ação 1993 - Caravana Intinerante com atividadades voltadas para as mulheres Entrega 0602 - Caravanas Realizada Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de edições realizadas UNID. 12 12 12 12 Somatório 48 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 100.820 25.000 25.090 25.278 25.452 Total 25.000 25.090 25.278 25.452 100.820 Ação 1994 - Criação do Centro de Saúde Primária para a População LGBTQIA+, Entrega 0232 - Centro de Saúde criado Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Ação 1995 - Criação do Observatório de Dados sobre Violência e Desigualdade de Gênero Entrega 0233 - Observatório criado Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 121/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 1996 - Implementação do Centro Integrado de Atenção à Mulher Idosa Entrega 0234 - Centro de Atenção criado Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Ação 2302 - Implementação e desenvolvimento de políticas e programas garantindo os Direitos da Mulher Entrega 0598 - Desenvolver ações de apoio a mulher Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 322.626 80.000 80.288 80.890 81.448 Total 80.000 80.288 80.890 81.448 322.626 Ação 2303 - Promoção do atendimento adequado aos serviços públicos voltado para as mulheres Entrega 0603 - Promover atendimento adequado aos usuários Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 122/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de semanas "Mais Mulher" realizada UNI 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2403 - Criação da Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência Entrega 0604 - Criação da Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Total 10.000 10.036 10.111 10.181 40.328 Ação 2404 - Realização de ações no dia 25 de julho, dia municipal da mulher negra, latino-americana e caribenha Entrega 0605 - Realização de ações no dia 25 de julho, dia municipal da mulher negra, latino-americana e caribenha Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272 Total 15.000 15.054 15.167 15.272 60.493 Ação 2405 - Implementação da política municipal de ensino de proteção aos direitos das pessoas com espectro auti Entrega 0606 - Implementação da política municipal de ensino de proteção aos direitos das pessoas com espectro autista Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 123/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 161.313 40.000 40.144 40.445 40.724 Total 40.000 40.144 40.445 40.724 161.313 Ação 2406 - Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Entrega 0607 - Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de selos de qualidade criados UN 1 1 1 1 Somatório 4 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272 Total 15.000 15.054 15.167 15.272 60.493 Ação 2407 - Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil Entrega 0608 - Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de campanhas apoiadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 100.820 25.000 25.090 25.278 25.452 Total 25.000 25.090 25.278 25.452 100.820 Ação 2408 - Criar Programa de Apoio e Cuidado às Mulheres Industriarias Entrega 0609 - Criar Programa de Apoio e Cuidado às Mulheres Industriarias Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 124/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual dos Programas Realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272 Total 15.000 15.054 15.167 15.272 60.493 Ação 2503 - Manutenção do Conselho da Mulher Entrega 0610 - Conselho da Mulher Mantido Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento do Conselho Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 196.204 48.652 48.827 49.193 49.532 Total 48.652 48.827 49.193 49.532 196.204 Ação 2504 - Manutenção dos Conselho de Igualdade Racial Entrega 0611 - Conselho de Igualdade Racial mantido Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento do Conselho Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 88.722 22.000 22.079 22.245 22.398 Total 22.000 22.079 22.245 22.398 88.722 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 125/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.202 - FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FMUCA Programa: 0009 - PARNAMIRIM ATIVA Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Ação 2945 - Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana Entrega 0612 - Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Construção de Vias para Mobilidade Urbana Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 126/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.203 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Programa: 0004 - PARNAMIRIM SEGURA Eixo: Eixo III - Parnamirim Fortalecida Ação 1251 - Implementação da Política Municipal dos Direitos Humanos Entrega 0441 - Implementação da Política Municipal dos Direitos Humanos Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.455 19.950 20.022 20.172 20.311 Total 19.950 20.022 20.172 20.311 80.455 Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Ação 2301 - Política de Apoio à Mulher Entrega 0613 - Política de Apoio à Mulher Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já Executado na criação do Centro de Apoio a Mulher Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 461.516 114.440 114.852 115.713 116.511 Total 114.440 114.852 115.713 116.511 461.516 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação Pag: 127/127 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Resumo Geral PARNAMIRIM Municipal Corrente 90.405.397 90.730.856 91.411.338 92.042.092 364.589.683 Capital 46.866.133 47.034.855 47.387.620 47.714.598 189.003.206 Estadual Corrente 69.500 69.750 70.273 70.758 280.281 Capital 7.000.000 7.025.200 7.077.889 7.126.727 28.229.816 Federal Corrente 111.327.220 111.727.998 112.565.959 113.342.665 448.963.842 Capital 21.767.760 21.846.124 22.009.973 22.161.844 87.785.701 Operação de Crédito Capital 18.460.173 18.526.630 18.665.581 18.794.373 74.446.757 Outras Corrente 898.253 901.487 908.248 914.516 3.622.504 Capital 13.133.250 13.180.530 13.279.383 13.371.011 52.964.174 Total 309.927.686 311.043.430 313.376.264 315.538.584 1.249.885.964 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 1/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Programa: 0001 - PARNAMIRIM PARTICIPA Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível e aos serviços básicos, e urbanizar os assentamentos informais 16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os lugares Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 617.500 619.723 624.371 628.679 2.490.273 Federal Corrente 3.918.897 3.933.005 3.962.503 3.989.844 15.804.249 Outras Corrente 331.103 332.295 334.787 337.097 1.335.282 Total 4.867.500 4.885.023 4.921.661 4.955.620 19.629.804 Publico Alvo População em geral 0070 - Estimular a participação cidadã nas decisões públicas por meio de mecanismos democráticos, escuta ativa e articulação entre governo e sociedade civil, fortalecendo a construção coletiva das políticas Objetivo Geral Órgão Responsável 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO 0113 - Realizar ciclos de execução do Programa em Educação Fiscal no Município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0075 - Estimular a participação cidadã nas decisões públicas por meio de mecanismos democráticos, escuta ativa e articulação entre governo e sociedade civil, fortalecendo a construção coletiva das políticas Objetivo Geral Órgão Responsável 02.001 - GABINETE CIVIL 0263 - Instituir e Implantar o Programa Parnamirim Participa Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0106 - Estimular a participação cidadã nas decisões públicas por meio de mecanismos democráticos, escuta ativa e articulação entre governo e sociedade civil, fortalecendo a construção coletiva das políticas Objetivo Geral Órgão Responsável 02.001 - GABINETE CIVIL Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 2/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0449 - Promover campanhas e ações de comunicação pública Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações para responsabilidade social realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 3/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 1.1 - Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia 10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.823.772 7.851.938 7.910.828 7.965.417 31.551.955 Capital 200.000 200.720 202.226 203.622 806.568 Estadual Corrente 19.500 19.570 19.717 19.853 78.640 Federal Corrente 25.723.227 25.815.830 26.009.449 26.188.915 103.737.421 Capital 918.738 922.045 928.961 935.371 3.705.115 Outras Corrente 1.000 1.004 1.012 1.019 4.035 Total 34.686.237 34.811.107 35.072.193 35.314.197 139.883.734 Publico Alvo População em geral 0001 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados Objetivo Geral Órgão Responsável 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL 0237 - Elaborar e implementar Plano Municipal Decenal de Assistência Social Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0238 - Descentralizar o acesso ao Cadastro Único de Programas Sociais Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de descentralização do Cadastro único Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0240 - Reordenar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 4/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Percentual de reordenamento de serviço Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0243 - Construir, Implantar e/ou Implementar Instituição de Longa Permanência para Idosos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0246 - Construir, Implantar e/ou Implementar Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0257 - Adquirir terrenos e/ou imóveis para funcionamento dos serviços socioassistências Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0547 - Implantar Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua – República Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de implantação de serviço Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0552 - Implantar e Implementar o Plano de Educação Alimentar e Nutricional Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Plano implantado e implementado UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 0553 - Fortalecer a Política Municipal de Geração de Emprego e Renda Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de política fortalecida UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 0554 - Elaboração e Implantação de Plano de Cursos de qualificação e profissionalização para a população Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de cursos ofertados UNID. 10 10 10 10 Somatório 40 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 5/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0555 - Criação de Um Banco de Alimentos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual Referente a Criação de Um Banco de Alimentos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0556 - Implementação de Cozinhas Comunitárias Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Implementação de Cozinhas Comunitárias Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0557 - Emissão de Cédulas de Registro Geral Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de benefícios concedidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0558 - Fortalecer Núcleo de Educação Permanente Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento de Núcleo Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0010 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados Objetivo Geral Órgão Responsável 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos 0213 - Instituir o conselho de Direitos Humanos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0214 - Criação do Conselho dos Direitos da População LGBTQIAPN+ Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0215 - Implementação do Projeto "Por elas" Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 6/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução do projeto Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0217 - Instituir o projeto "Entre Ciclos" Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0218 - Criação do projeto "Caminhos de Maria" Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0219 - Criação do Espaço "Mulher Livre" Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Centro de apoio criado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0221 - Implementar banco com oportunidades profissionais para mulheres Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0222 - Criação de Selo para empresas capacitadas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0224 - Desenvolver ações de apoio a igualdade racial Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0225 - Incentivos aos editais em apoio a comunidade tradicionais Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 7/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Total de Programas de empreendedorismo criado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0228 - Ouvidoria da Mulher implantada e em funcionamento Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0229 - Protocolo Integrado implantado Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0232 - Centro de Saúde criado Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0233 - Observatório criado Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0234 - Centro de Atenção criado Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0235 - Programa para empreendedorismo feminino criado Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução do projeto Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0595 - Ações de fortalecimento desenvolvidas para o conselho Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de ações realizadas UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 8/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0596 - Realização da Semana "Mais Mulher" Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de semanas realizadas UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 0597 - Promoção das políticas públicas para as mulheres Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de conselhos criados UNID. 1 0 0 0 Somatório 1 0598 - Desenvolver ações de apoio a mulher Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0599 - Conferências realizadas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de conferências realizadas UNI 1 1 1 1 Somatório 4 0600 - Desenvolver ações de apoio a igualdade racial Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de usuários atendidos UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 0601 - Capacitação dos servidores sobre a equidade racial Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de Banco de dados Criados UNID. 1 1 1 1 Somatório 4 0602 - Caravanas Realizada Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de edições realizadas UNID. 12 12 12 12 Somatório 48 0603 - Promover atendimento adequado aos usuários Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 9/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de semanas "Mais Mulher" realizada UNI 1 1 1 1 Somatório 4 0604 - Criação da Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0605 - Realização de ações no dia 25 de julho, dia municipal da mulher negra, latino-americana e caribenha Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0606 - Implementação da política municipal de ensino de proteção aos direitos das pessoas com espectro autista Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0607 - Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de selos de qualidade criados UN 1 1 1 1 Somatório 4 0608 - Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de campanhas apoiadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0609 - Criar Programa de Apoio e Cuidado às Mulheres Industriarias Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual dos Programas Realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0610 - Conselho da Mulher Mantido Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 10/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento do Conselho Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0611 - Conselho de Igualdade Racial mantido Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento do Conselho Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0074 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados Objetivo Geral Órgão Responsável 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0258 - Construir, reparar, reformar e/ou ampliar unidades socioassistenciais Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0259 - Construir e/ou Implantar Centro Especializado de Assistência Social - CREAS Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0118 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados Objetivo Geral Órgão Responsável 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0483 - Realizar e/ou Fortalecer parcerias com Entidades e Grupos Comunitários Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de parcerias realizadas e/ou fortalecimento Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0484 - Gerir a Concessão de Benefícios a Famílias Acolhedoras Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de famílias atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 11/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0485 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Básica Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atendimentos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0486 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atendimentos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0487 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atendimentos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0488 - Fortalecer a Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atendimentos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0489 - Fortalecer a Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de famílias beneficiadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0490 - Fortalecer a gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - PBF Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atendimentos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0491 - Conceder Benefícios Eventuais Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de benefícios concedidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 12/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0492 - Executar emendas parlamentares Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução de emendas parlamentares Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0493 - Fortalecer o Serviço de Calamidade e Emergências Públicas do Município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de famílias atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0494 - Fortalecer o Fundo Municipal da assistência Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fundos fortalecidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0496 - Promover e/ou Apoiar Eventos no âmbito da Assistência Social Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de eventos promovidos e/ou apoiados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0497 - Fortalecer o Serviço de Acolhimento Institucional Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Serviço de Acolhimento Institucional Realizado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0498 - Fortalecer o auxílio Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de famílias atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0119 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0495 - "Implantar Programa de Qualificação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social " Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 13/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual dos Programas Realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0120 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados Objetivo Geral Órgão Responsável 02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA 0499 - Realizar o financiamento de Projetos para Promoção dos Direitos de Criança, Jovens e Adolescentes Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de projetos financiados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0500 - Promover o reforço escolar para Crianças e Adolescentes em situação de Acolhimento Institucional Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de pessoas atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0122 - Garantir a manutenção, conservação e suporte logístico das estruturas e funcionamento dos serviços públicos, promovendo o bom funcionamento das atividades administrativas e operacionais do município p Objetivo Geral Órgão Responsável 02.073 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS 0502 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0503 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0504 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 14/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0505 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0506 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0507 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já executado na criação dos conselhos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0132 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0527 - Garantir gratuidade tarifária para públicos prioritários Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de gratuidade garantida Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 15/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 3.1 - Até 2030, reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 70 mortes por 100.000 nascidos vivos 10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 40.000 40.144 40.446 40.726 161.316 Capital 5.000.000 5.018.000 5.055.636 5.090.520 20.164.156 Federal Capital 200.000 200.720 202.226 203.622 806.568 Total 5.240.000 5.258.864 5.298.308 5.334.868 21.132.040 Publico Alvo Servidores e População em geral 0071 - Promover a ampliação do acesso a direitos habitacionais básicos, garantindo que todos tenham acesso a habitação digna e adequada, visando impactar diretamente na qualidade de vida, saúde e bem-estar d Objetivo Geral Órgão Responsável 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 0125 - Equipar e reestruturar as unidades de saúde do município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0126 - Equipar e reestruturar as unidades especializadas de saúde do município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0129 - Entregar serviços mais ágeis, eficientes e amplo para a sociedade a partir da transformação digital Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de serviços transformados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0473 - Instituir espaço permanente de capacitação em saúde Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 16/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de ações realizadas UNID 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 17/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo III - Parnamirim Fortalecida Programa: 0004 - PARNAMIRIM SEGURA Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível e aos serviços básicos, e urbanizar os assentamentos informais 16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os lugares Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.235.044 1.239.490 1.248.786 1.257.402 4.980.722 Capital 1.505.450 1.510.870 1.522.203 1.532.705 6.071.228 Outras Corrente 10.000 10.036 10.111 10.181 40.328 Capital 18.250 18.316 18.453 18.580 73.599 Total 2.768.744 2.778.712 2.799.553 2.818.868 11.165.877 Publico Alvo População em geral 0072 - Fortalecer as políticas públicas de segurança por meio da valorização da guarda municipal, ações preventivas, uso de tecnologia e integração com outros órgãos de segurança, promovendo a proteção da po Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0130 - Produzir placas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de materiais e equipamentos adquiridos UN 2.000 2.000 2.000 2.000 Somatório 8.000 0131 - Expandir a cobertura de videomonitoramento urbano Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de câmeras implantadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0132 - Instituir instância participativa e diretrizes municipais de segurança Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 18/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0133 - Reforçar a frota destinada à segurança pública municipal Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de veículos adquiridos UN 16 16 16 16 Somatório 64 0134 - Planejar e estruturar ações preventivas de defesa civil a partir da elaboração e implementação do Plano Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0135 - Criar sistema para prever e monitorar riscos ambientais Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0137 - Implantar programa de segurança preventiva nas unidades escolares Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0098 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados Objetivo Geral Órgão Responsável 02.203 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 0441 - Implementação da Política Municipal dos Direitos Humanos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0130 - Fortalecer os mecanismos de garantia de direitos, cidadania e inclusão social por meio de políticas públicas intersetoriais voltadas às mulheres, juventude, população negra, LGBTQIA+, pessoas com defi Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0524 - Fortalecer as ações educativas ambientais com recursos adequados Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 19/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0150 - Impulsionar o esporte e o lazer através de ações coordenadas intersetorialmente pelos vários órgãos da administração municipal, levando ações para os bairros e garantindo que todos tenham acesso a ati Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0615 - Formulação de Convênios com a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de convênios firmados UN 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 20/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo III - Parnamirim Fortalecida Programa: 0005 - EDUCA PARNAMIRIM Objetivo de Desensolvimento Sustentável 4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes Metas dos ODS: 10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional 11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível e aos serviços básicos, e urbanizar os assentamentos informais Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 19.889.856 19.961.460 20.111.170 20.249.937 80.212.423 Capital 5.771.220 5.791.997 5.835.437 5.875.702 23.274.356 Federal Corrente 90.000 90.324 91.001 91.629 362.954 Total 25.751.076 25.843.781 26.037.608 26.217.268 103.849.733 Publico Alvo População em geral 0004 - Garantir educação pública de qualidade por meio de políticas pedagógicas inclusivas, valorização dos profissionais, ampliação da rede e fortalecimento da gestão democrática, promovendo o desenvolvimen Objetivo Geral Órgão Responsável 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0083 - Construção de centros infantis Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0084 - Instituir programa de aprimoramento da tecnológico educacionalem todas as escolas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0409 - Semana Temática Realizada Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Eventos Realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 21/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0476 - Formação ofertada ao alunos no polo de ensino Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de alunos formados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0477 - Distribuição de fardamento escolar para todas as crianças Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fardamentos distribuidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0478 - Distribuição de material didático para todas a crianças Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de matériais distribuidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0479 - Fomentar os jogos escolares Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual jogos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0480 - Realizar eventos culturais nas escolas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual eventos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0481 - Aumento de escolas com presença do ensino integral Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Expansão de Escolas em Tempo Integral realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0116 - Qualificar a infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares da rede pública municipal, assegurando ambientes adequados ao ensino-aprendizagem, com foco na equidade e na modernização educac Objetivo Geral Órgão Responsável 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0475 - Ampliação e modernização da rede de ensino fundamental Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 22/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de escolas modernizadas e ampliadas UN 10 11 11 11 Somatório 43 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 23/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 9.1 - Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, incluindo infraestrutura regional e transfronteiriça, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e a preços acessíveis para todos 16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os lugares Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.142.940 7.168.655 7.222.420 7.272.256 28.806.271 Capital 6.500.625 6.524.028 6.572.958 6.618.311 26.215.922 Estadual Corrente 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641 Federal Corrente 970.300 973.793 981.097 987.867 3.913.057 Capital 110.000 110.396 111.224 111.992 443.612 Operação de Crédito Capital 350.000 351.260 353.895 356.337 1.411.492 Total 15.123.865 15.178.312 15.292.150 15.397.668 60.991.995 Publico Alvo População vulnerável 0005 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0003 - Modernizar a Controladoria Geral do Município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de equipamentos adquiridos UNID 5 5 5 5 Somatório 20 0454 - Realizar a Implantação do Projeto de Educação e Controle das Constas Públicas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de ações realizadas UNID 10 10 10 10 Somatório 40 0455 - Promover Auditorias na Gestão Municipal Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de auditoria promovida UNID 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 24/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0012 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 0008 - Atualizar sistemas, ambientes e rotinas legislativas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de melhorias implementadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0009 - Digitalizar e automatizar os trâmites legislativos da Câmara Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual dos processos legislativos realizados eletronicamente Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0013 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.002 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 0011 - Implementar o Forúm Municipal de Desenvolvimento Econômico Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de encontros realizados UNID 2 2 2 2 Somatório 8 0014 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.001 - GABINETE CIVIL 0020 - Disponibilizar softwares licenciados para uso institucional Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de licenças adquiridas UNID 400 400 400 400 Somatório 1.600 0021 - Modernizar os equipamentos de TI da administração pública Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 25/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0022 - Implantar e ampliar espaços digitais de acesso público Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de telecentros ou praças digitais implantados/ampliados UNID 50 50 50 50 Somatório 200 0023 - Implantar e gerir a plataforma e-Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0024 - Reestruturar o espaço físico e modernizar os recursos tecnológicos do GCTI Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de revitalização executada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0025 - Melhorar a infraestrutura e processos do GACIV Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de melhorias implementadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0264 - Aparelhar e reaparelhar a OGM Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0411 - Implantação de conselho Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0015 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0015 - Melhoria nas praticas contratação e responsabilidade social Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 26/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações para responsabilidade social realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0016 - Reduzir passivo judicial Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual da redução de passivo judicial Percentual 5 5 5 5 Somatório 20 0016 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 0029 - Criação de Escola de Governo Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0030 - Programa de modernização instituído Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0035 - Realizar o levantamento dos bens móveis e imóveis públicos da cidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0267 - Promover parcerias com instituições de ensino Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0019 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT 0184 - Modernizar a infraestrutura física e digital da SEMOP Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 27/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de modernização executada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0543 - Desenvolver estudos e projetos técnicos necessários para o desenvolvimento do município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual referente ao Número de Projetos e ações urbanísticas elaborados e/ou desenvolvida Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0020 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 0199 - Implantar o acervo digital de gestão dos cemitérios públicos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0200 - Implantar o sistema de monitoramento dos cemitérios públicos por câmeras integrados à Guarda Municipal. Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0021 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 0105 - Modernizar e Fortalecer Institucionalmente a SEMUR Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0022 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO 0114 - Implantar cadastro multifinalitário no município Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 28/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0116 - Modernizar a estrutura predial da SEMUT Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas em prol de modernização Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0117 - Criar programa para desburocratizar os serviços relacionados aos impostos e tributos do município para os cidadãos, empresas e Administração Pública Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0118 - Realizar estudo com fins para criação do Fundo Municipal da Tributação Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0466 - Promover ações de eficiência ao serviço tributário do município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0024 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0124 - Fomento de startups no município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0460 - Convênios com as Escolas de Governo e Universidades Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de convênios firmados UN 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 29/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0461 - Promover Parcerias Público Privadas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de parcerias realizadas e/ou fortalecimento Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0025 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0138 - Implantar estrutura para integração de ações operacionais de segurança e mobilidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0139 - Atualizar equipamentos e mobiliário da secretaria Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0140 - Instalar sistemas de alerta precoce e monitoramento em áreas vulneráveis Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0141 - Implantar nova sede da Guarda com estrutura de formação Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0142 - Implantar espaço estruturado para formação e capacitação da Guarda Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0144 - Implantar rede integrada de videomonitoramento Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 30/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0026 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0564 - Realização da semana do empreendedorismo na cidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de semanas de empreendedorismo realizada UN 1 1 1 1 Somatório 4 0063 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA 0036 - Modernizar a infraestrutura física da SEHARF Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0577 - Fortalecer o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Conselho Municipal fortalecido UNI 1 0 0 0 Somatório 1 0081 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. " Objetivo Geral Órgão Responsável 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 0306 - Modernizar o Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial da Gestão do SUAS Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0100 - Garantir a manutenção, conservação e suporte logístico das estruturas e funcionamento dos serviços públicos, promovendo o bom funcionamento das atividades administrativas e operacionais do município Objetivo Geral Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 31/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável 02.001 - GABINETE CIVIL 0027 - Equipar o Centro de Ciência e Tecnologia da Informação Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de aparelhamento Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0102 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. " Objetivo Geral Órgão Responsável 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 0443 - Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal de Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos adquiridos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0445 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos adquiridos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0447 - Inovar nos Processos Legislativos e nos Serviços de Tecnologia da Informação Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual dos processos legislativos realizados eletronicamente Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0110 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0457 - Análise de projetos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de estudos e projetos elaborados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0458 - Aprimorar as ações de fortalecimento governamental Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 32/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de politicas públicas analisadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0125 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 0508 - Modernizar o sistema de pedidos do cidadão da SEMSUR " Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de modernização do sistema de pedidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0136 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0532 - Implantação de um Sistema de Gerenciamento de Frotas Vinculado às Secretarias Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Frota Renovada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0148 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.203 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher 0613 - Política de Apoio à Mulher Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual já Executado na criação do Centro de Apoio a Mulher Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0149 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 0614 - Executar atividades de locação Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 33/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de locações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 34/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ Objetivo de Desensolvimento Sustentável 10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional Metas dos ODS: 16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os lugares 17.1 - Fortalecer a mobilização de recursos internos, inclusive por meio do apoio internacional aos países em desenvolvimento, para melhorar a capacidade nacional de arrecadação de impostos e outras receitas Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.018.090 1.021.755 1.029.417 1.036.521 4.105.783 Capital 81.600 81.894 82.508 83.078 329.080 Total 1.099.690 1.103.649 1.111.925 1.119.599 4.434.863 Publico Alvo População em geral 0028 - Fortalecer os mecanismos de garantia de direitos, cidadania e inclusão social por meio de políticas públicas intersetoriais voltadas às mulheres, juventude, população negra, LGBTQIA+, pessoas com defi Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0145 - Criar núcleos comunitários de Defesa Civil Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0103 - Fortalecer os mecanismos de garantia de direitos, cidadania e inclusão social por meio de políticas públicas intersetoriais voltadas às mulheres, juventude, população negra, LGBTQIA+, pessoas com defi Objetivo Geral Órgão Responsável 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 0444 - Criação do Memorial da Câmara Municipal Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução do projeto Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0108 - Fortalecer os mecanismos de garantia de direitos, cidadania e inclusão social por meio de políticas públicas intersetoriais voltadas às mulheres, juventude, população negra, LGBTQIA+, pessoas com defi Objetivo Geral Órgão Responsável 02.001 - GABINETE CIVIL Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 35/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 02.001 - GABINETE CIVIL 0451 - Apoiar financeiramente entidades de interesse social Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de subvenções sociais concedida Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0109 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.002 - GABINETE DO VICE-PREFEITO 0452 - Promover o apoio a premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de premiação realizadas UN 3 3 3 3 Somatório 12 0112 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 0463 - Executar aAmpliar as vagas de estágio no município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de vagas de estágio no município Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0145 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. " Objetivo Geral Órgão Responsável 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL 0548 - Fortalecer o Conselho Municipal da Pessoa Idosa Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento do Conselho Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0549 - Fortalecer o Conselho Municipal da Juventude Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento do Conselho Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 36/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0550 - Fortalecer o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fortalecimento do Conselho Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 37/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: 0009 - PARNAMIRIM ATIVA Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 1.1 - Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia 4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.518.059 2.527.124 2.546.079 2.563.649 10.154.911 Capital 100.000 100.360 101.112 101.810 403.282 Estadual Capital 2.242.808 2.250.882 2.267.764 2.283.412 9.044.866 Federal Corrente 110.941 111.340 112.175 112.949 447.405 Capital 2.007.192 2.014.418 2.029.526 2.043.530 8.094.666 Outras Capital 750.000 752.700 758.345 763.578 3.024.623 Total 7.729.000 7.756.824 7.815.001 7.868.928 31.169.753 Publico Alvo População em geral 0007 - Impulsionar o esporte e o lazer através de ações coordenadas intersetorialmente pelos vários órgãos da administração municipal, levando ações para os bairros e garantindo que todos tenham acesso a ati Objetivo Geral Órgão Responsável 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 0042 - Criar a Escola Municipal de Esporte de Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Escola de Esporte criada UNI 2 2 3 3 Somatório 10 0043 - Operacionalizar o Centro de Formação de Atleta de Alto Rendimento de Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0044 - Promover a manutenção, revitalização e melhorias de espaços e equipamentos públicos de práticas esportivas e de lazer de Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 38/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Número de espaços e equipamentos mantidos, revitalizados e melhorados UNI 2 2 2 1 Somatório 7 0047 - Instituir a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0048 - Instituir e Implementar o Programa Bolsa Atleta Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de implantação do programa Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0067 - Criar Fundo municipal do esporte Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0559 - Promover e/ou Apoiar Eventos de Esporte e Lazer no Município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantitade de eventos promovidos e/ou apoiados UNI 50 50 50 50 Somatório 200 0560 - Fortalecer, Incentivar e Apoiar Atletas e Eventos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Atletas e eventos incentivos e/ou apoiados UNI 63 63 62 62 Somatório 250 0561 - MANUTENÇÃO DO JEPAR - JOGOS ESCOLARES DE PARNAMIRIM" Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual jogos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0562 - Criar e operacionalizar o Projeto Movimenta Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 39/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Percentual de execução do projeto Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0030 - Impulsionar o esporte e o lazer através de ações coordenadas intersetorialmente pelos vários órgãos da administração municipal, levando ações para os bairros e garantindo que todos tenham acesso a ati Objetivo Geral Órgão Responsável 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT 0185 - Construir equipamentos públicos de lazer e esportes Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos construídos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0147 - Impulsionar o esporte e o lazer através de ações coordenadas intersetorialmente pelos vários órgãos da administração municipal, levando ações para os bairros e garantindo que todos tenham acesso a ati Objetivo Geral Órgão Responsável 02.202 - FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FMUCA 0612 - Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Construção de Vias para Mobilidade Urbana Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0151 - Impulsionar o esporte e o lazer através de ações coordenadas intersetorialmente pelos vários órgãos da administração municipal, levando ações para os bairros e garantindo que todos tenham acesso a ati Objetivo Geral Órgão Responsável 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 0616 - Realizar Atividades de Locação Predial e Veicular Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Locações Realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 40/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Programa: 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 13.1 - Fortalecer a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e aos desastres naturais em todos os países 15.1 - Até 2020, assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres e interiores de água e seus serviços, em especial florestas, pântanos, montanhas e terras áridas, em conformidade com as obrigações decorrentes dos acordos internacionais Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.092.292 1.096.224 1.104.446 1.112.070 4.405.032 Capital 2.690.193 2.699.878 2.720.127 2.738.898 10.849.096 Federal Capital 3.289.941 3.301.785 3.326.549 3.349.502 13.267.777 Operação de Crédito Capital 2.000 2.007 2.022 2.036 8.065 Total 7.074.426 7.099.894 7.153.144 7.202.506 28.529.970 Publico Alvo Alunos e população em geral 0032 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida Objetivo Geral Órgão Responsável 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA 0069 - Usinas de tratamento implementadas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0070 - Usinas de compostagem implementadas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0072 - Contentores adquiridos pela secretaria Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantitativo de contentores adquiridos UNID. 250 250 250 250 Somatório 1.000 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 41/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0418 - Construção de Aterro Sanitário Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0034 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida Objetivo Geral Órgão Responsável 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 0107 - Adquirir Viaturas para fiscalização e monitoramento Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Números de viaturas adquiridas Undiade 2 2 2 2 Somatório 8 0108 - Recuperar as Áreas Degradadas no Município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0109 - Estruturar e fortalecer os programas de educação ambiental Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0428 - Instalar e Operacionalizar Queimador de Biogás Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0068 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida Objetivo Geral Órgão Responsável 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 0202 - Perfurar poços e cisternas Perfurar e manter os poços e cisternas em Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 42/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0203 - Implantar o Projeto Adote Verde de praças e canteiros Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de execução do projeto Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0205 - Construir o Parque Urbano Ecológico de Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Construções Realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0206 - Implantar horto ou jardim botânico em área definida Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de hortos ou jardim implantados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0520 - Fortalecer e ampliar o projeto Horto no seu Bairro Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0096 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida Objetivo Geral Órgão Responsável 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT 0435 - Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de entregas realizadas UN 25 25 25 25 Somatório 100 0101 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT 0442 - Executar Obras de Esgotamento Sanitário Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 43/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0141 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida Objetivo Geral Órgão Responsável 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 0538 - Elaborar o Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Plano elaborado no Município Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0142 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 0539 - Regularizar logradouros públicos do município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de logradouros regularizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0540 - Fortalecer a fiscalização ambiental das ZPA´s Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de área fiscalizada UN 1 1 1 1 Somatório 4 0541 - Realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0144 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida Objetivo Geral Órgão Responsável 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT 0544 - Implantar usina fotovoltaica no município Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 44/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual referente a usinas implantadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 45/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Programa: 0011 - HABITAÇÃO PARA TODOS OS PARNAMIRINENSES Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional 11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível e aos serviços básicos, e urbanizar os assentamentos informais Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.176.804 1.181.041 1.189.898 1.198.108 4.745.851 Capital 503.042 504.854 508.642 512.151 2.028.689 Federal Corrente 360.930 362.229 364.946 367.464 1.455.569 Capital 684.709 687.174 692.328 697.105 2.761.316 Total 2.725.485 2.735.298 2.755.814 2.774.828 10.991.425 Publico Alvo Alunos e população em geral 0035 - Promover a ampliação do acesso a direitos habitacionais básicos, garantindo que todos tenham acesso a habitação digna e adequada, visando impactar diretamente na qualidade de vida, saúde e bem-estar d Objetivo Geral Órgão Responsável 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA 0038 - Ampliar o acesso à moradia adequada no município de Parnamirim/RN Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0039 - Promover a Regularização Fundiária no município de Parnamirim/RN, prioritariamente nas comunidades periféricas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de famílias beneficiadas UNID 500 500 500 500 Somatório 2.000 0040 - Ampliar o acesso das famílias ao Programa Habitacional, Minha Casa Minha Vida Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 46/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0338 - Realizar mapeamentos dos assentamentos precários do município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0342 - Realizar melhorias habitacionais no município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de unidades habitacionais melhoradas UNI 400 400 400 400 Somatório 1.600 0146 - Promover a ampliação do acesso a direitos habitacionais básicos, garantindo que todos tenham acesso a habitação digna e adequada, visando impactar diretamente na qualidade de vida, saúde e bem-estar d Objetivo Geral Órgão Responsável 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA 0578 - Realizar a avaliação de pré e pós-ocupação de Projetos de Tralbalho Técnico Social em Programas/Projetos de Interesse Social Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Projeto realizado UNID. 1 0 0 0 Somatório 1 0580 - Atualizar o Banco de Dados de Famílias para caracterização de demanda habitacional Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Banco de Dados atualizado UNID 1 0 0 0 Somatório 1 0581 - Revisar, Atualizar, Implementar e Institucionalizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de Plano revisado, atualizado, implementado e instituído UNI 1 0 0 0 Somatório 1 0582 - Promover o acesso a assistência técnica à população em situação de vulnerabilidade social na área de habitação de interesse social Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de famílias beneficiadas UNID 1 0 0 0 Somatório 1 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 47/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 8.1 - Sustentar o crescimento econômico per capita de acordo com as circunstâncias nacionais e, em particular, um crescimento anual de pelo menos 7% do produto interno bruto [PIB] nos países menos desenvolvidos 16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os lugares Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 9.444.917 9.478.918 9.550.010 9.615.907 38.089.752 Capital 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985 Federal Corrente 2.626.000 2.635.454 2.655.220 2.673.541 10.590.215 Capital 850.000 853.060 859.458 865.388 3.427.906 Total 12.950.917 12.997.540 13.095.022 13.185.379 52.228.858 Publico Alvo População em geral 0037 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0456 - Promover a capacitação e a formação continuada dos servidores da CGM e do Controle Interno do Munícipio Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de servidores capacitados UNID 6 6 6 6 Somatório 24 0038 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 0014 - Capacitar os servidores para aprimoramento técnico e institucional Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0039 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 48/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável 02.001 - GABINETE CIVIL 0450 - Qualificar os servidores do GACIV por meio de ações formativas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0040 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 0453 - Capacitação profissional dos servidores Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de servidores capacitados UNID 5 5 5 5 Somatório 20 0041 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 0031 - Espaços criados para qualificação dos servidores Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0032 - Aumentar o número de servidores efetivos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0398 - Plano implementado nas administração Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0042 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 49/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA 0579 - Promover capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da SEHARF Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de servidores capacitados UNID 2 2 2 2 Somatório 8 0043 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 0563 - Promover a capacitação dos servidores da SEL Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de servidores capacitados UNID 2 2 2 2 Somatório 8 0044 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA 0472 - Servidores capacitados na secretaria Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de capacitação realizadas UNI 2 2 2 2 Somatório 8 0045 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL 0551 - Elaborar e implantar Plano de Capacitação para as entidades da rede prestadora de serviços socioassistenciais, Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de elaboração e implantação do plano Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0046 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 50/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0545 - Qualificar os servidores da SEMOP Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0047 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 0519 - Capacitar e qualificar os servidores da SEMUR Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0049 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO 0467 - Realizar ciclos de qualificação ao servidor da SEMUT Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 4 4 4 4 Somatório 16 0050 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 0459 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0051 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 51/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0147 - Implantar núcleo técnico para análise de dados estratégicos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0149 - Criar grupo técnico de resposta a emergências Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0104 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 0446 - Qualificação e Capacitação dos Servidores e Vereadores Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores alcançados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0105 - Estimular a participação cidadã nas decisões públicas por meio de mecanismos democráticos, escuta ativa e articulação entre governo e sociedade civil, fortalecendo a construção coletiva das políticas Objetivo Geral Órgão Responsável 02.001 - GABINETE CIVIL 0448 - Promover a capacitação dos servidores da OGM Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0111 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS 0462 - Desenvolver aplicativo de acesso a conteúdos legislativos e serviços Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações de qualidade de vida para servidores públicos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 52/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0113 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.022 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E REAPARELHAMENTO DO MUNICÍPIO 0464 - Realizar capacitação profissionais Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de capacitação realizadas UNI 2 2 2 2 Somatório 8 0465 - Implantação do Programa de Parcerias com Escolas de Governo e Universidades Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de parcerias firmadas UNI 2 2 2 2 Somatório 8 0117 - Garantir educação pública de qualidade por meio de políticas pedagógicas inclusivas, valorização dos profissionais, ampliação da rede e fortalecimento da gestão democrática, promovendo o desenvolvimen Objetivo Geral Órgão Responsável 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0482 - Promover a formação para os educadores Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de entregas realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0121 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. " Objetivo Geral Órgão Responsável 02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA 0501 - Promover e Apoiar a Capacitação e Qualificação Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de pessoas capacitadas e/ou qualificadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0131 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0525 - Implementar ações de valorização e reconhecimento profissional Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 53/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores alcançados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0526 - Realizar ações formativas para os servidores Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de servidores capacitados UN 25 25 25 25 Somatório 100 0143 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 0542 - Promover a capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores da SEMUR Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de servidores capacitados e/ou qualificados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 54/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: 0014 - EDUCAÇÃO ESTRUTURADA Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes 9.1 - Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, incluindo infraestrutura regional e transfronteiriça, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e a preços acessíveis para todos Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.920.717 4.938.431 4.975.469 5.009.799 19.844.416 Capital 22.205.183 22.285.122 22.452.261 22.607.182 89.549.748 Federal Corrente 2.792.100 2.802.152 2.823.168 2.842.648 11.260.068 Total 29.918.000 30.025.705 30.250.898 30.459.629 120.654.232 Publico Alvo População em geral 0036 - Qualificar a infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares da rede pública municipal, assegurando ambientes adequados ao ensino-aprendizagem, com foco na equidade e na modernização educac Objetivo Geral Órgão Responsável 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0078 - Aumentar o número de escolas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0079 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para as bibliotecas e brinquedotecas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual mobiliários adquiridos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0080 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para as escolas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Total de escolas com painéis UN 17 17 16 17 Somatório 67 0081 - Aquisição de parques infantis Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 55/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0082 - Modernização e ampliação da rede de ensino Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0434 - Aquisição de utensílios Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 56/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 9.1 - Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, incluindo infraestrutura regional e transfronteiriça, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e a preços acessíveis para todos 11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível e aos serviços básicos, e urbanizar os assentamentos informais Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 25.641.538 25.733.848 25.926.848 26.105.744 103.407.978 Capital 1.682.560 1.688.617 1.701.281 1.713.021 6.785.479 Estadual Capital 4.757.192 4.774.318 4.810.125 4.843.315 19.184.950 Federal Corrente 63.021.840 63.248.719 63.723.085 64.162.774 254.156.418 Capital 12.607.180 12.652.566 12.747.461 12.835.419 50.842.626 Operação de Crédito Capital 18.108.173 18.173.363 18.309.664 18.436.000 73.027.200 Outras Corrente 556.150 558.152 562.338 566.219 2.242.859 Capital 12.365.000 12.409.514 12.502.585 12.588.853 49.865.952 Total 138.739.633 139.239.097 140.283.387 141.251.345 559.513.462 Publico Alvo População em geral 0052 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA 0068 - Entrega do Plano de educação Ambiental Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0053 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT 0187 - Urbanizar orlas das praias de Pirangi, Cotovelo e Pium Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de orlas urbanizadas UN 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 57/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0189 - Executar serviços de lagoas de captação, drenagem, pavimentação e capeamento asfáltico Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de lagoas com manutenção realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0190 - Construir mercados, feiras e bancas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos construídos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0191 - Construir equipamentos públicos diversos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos construídos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0192 - Realizar serviços necessários para a viabilização de acessibilidade, movimentação de pedestre, urbanização e comercialização Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos construídos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0193 - Construir vias necessárias para o município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de vias construídas Percentual 100 100 100 100 Último Valor 100 0196 - Atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0436 - Capeamento/Recapeamento Asfáltico Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 58/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0437 - Drenagem Urbana Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0438 - Pavimentação de Ruas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0439 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0546 - Manter e conservar a malha viária municipal Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos mantidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0054 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 0207 - Modernizar e ampliar os Cemitérios Públicos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de cemitérios públicos reformados e ampliados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0208 - Implantar o sistema de retenção de resíduos nas bocas de lobo Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Sistema de Retenção implantado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0209 - Reformar e ampliar os mercados públicos Modernizar e ampliar os Mercados Públicos Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 59/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de mercados públicos modernizados e ampliados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0210 - Modernizar o georreferenciamento do Parque de Led da Cidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de modernização do georreferenciamento do Parque de Led Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0211 - Padronizar os Mercados Públicos da Cidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de mercados públicos padronizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 0429 - Construir Áreas Pets em Praças Públicas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Áreas Construídas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0430 - Implantar Brinquedos Adaptados em Praças e Parques Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de telecentros ou praças digitais implantados/ampliados UNID 1 1 1 1 Somatório 4 0055 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0151 - Garantir infraestrutura adequada para os usuários do transporte público Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de abrigos implantados e/ou mantidos UN 70 70 70 70 Somatório 280 0153 - Fortalecer as operações de trânsito com novos equipamentos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 60/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0155 - Reforçar a frota destinada à fiscalização de trânsito Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0157 - Instituir campanha anual de conscientização sobre mobilidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de ações realizadas durante a semana temática UN 1 1 1 1 Somatório 4 0522 - Operacionalizar as ações de controle e fiscalização do sistema de transportes Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0523 - Apoiar as ações educativas de trânsito com materiais específicos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de campanhas apoiadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0056 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0167 - Implementação de Programas de apoio a pesca Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual dos Programas Realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0566 - Promover o desenvolvimento econômico da cidade por meio de ações Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações de fomento implementadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 61/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0567 - Implementar ações para apoio a moto homes Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações para apoio as motohomes Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0094 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0413 - Renovar a Frota da Guarda Municipal Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0414 - Renovar a Frota da Guarda Municipal Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Frota Renovada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0415 - Construir Escola de Trânsito Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0097 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida Objetivo Geral Órgão Responsável 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA 0440 - Ecopontos implantados no município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual eco pontos implantados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0114 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida Objetivo Geral Órgão Responsável 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 62/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0468 - Recolhimento dos resíduos sólidos nos bairros. Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de coleta realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0469 - Campanhas realizadas com foco na educação ambiental Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de campanhas realizadas UNID. 96 96 96 96 Somatório 384 0470 - Resíduos sólidos recolhidos na cidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de resíduos recolhidos por bairro Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0471 - Fomentar Inciativas de Economia Solidária e Empreendedorismo Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Inciativas de Economia Solidária e Empreendedorismo realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0115 - Qualificar a infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares da rede pública municipal, assegurando ambientes adequados ao ensino-aprendizagem, com foco na equidade e na modernização educac Objetivo Geral Órgão Responsável 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 0474 - Realizar construção de espaços de esporte escolar Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de entregas realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0126 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida Objetivo Geral Órgão Responsável 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 0509 - Realizar a arborização dos equipamentos e espaços públicos Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 63/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de equipamentos e espaços públicos arborizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0510 - Realizar a Fiscalização do descarte irregular das águas pluviais Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fiscalizações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0514 - Realizar a urbanização e limpeza dos cemitérios públicos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Quantidade de cemitérios públicos urbanizados e limpos UN 1 1 1 2 Somatório 5 0127 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 0511 - Promover a urbanização de canteiros e logradouros públicos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de canteiros e logradouros públicos urbanizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0515 - Expandir, modernizar e manter o Parque de Iluminação Pública Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de expansão e modernização do Parque de Iluminação Pública Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0518 - Promover e Modernizar a eficiência energética da iluminação de vias e prédios públicos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de vias e prédios públicos com eficiencia energética Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0128 - Garantir a manutenção, conservação e suporte logístico das estruturas e funcionamento dos serviços públicos, promovendo o bom funcionamento das atividades administrativas e operacionais do município p Objetivo Geral Órgão Responsável 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 64/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 0512 - Promover e manter a limpeza sanitária comunitária Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fossa sépticas e sumidores mantidos e limpos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0513 - Promover e manter a limpeza sanitária comunitária Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de fossa sépticas e sumidores mantidos e limpos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0521 - Implementação do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental Aplicado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0129 - Incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 0517 - Implantar e Operacionalizar a Iluminação festiva - Carnaval e São João Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de eventos atendidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0133 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0528 - Atualizar o Plano de Mobilidade Urbana Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Número de Planos Atualizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0529 - Execução das Atividades de Gestão e Funcionamento do Trânsito Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 65/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de atividades mantidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0134 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0530 - Garantir gratuidade no transporte coletivo urbano para públicos específicos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas em prol da gratuidade no transporte coletivo urbano Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0135 - Qualificar a infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares da rede pública municipal, assegurando ambientes adequados ao ensino-aprendizagem, com foco na equidade e na modernização educac Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0531 - Realizar manutenção em painéis Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de entregas realizadas UN 25 25 25 25 Somatório 100 0137 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB 0533 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Centro de Natal Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Centro de Natal Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0534 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Bairro de Ponta Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 66/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Percentual de Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Bairro de Ponta Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0138 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida Objetivo Geral Órgão Responsável 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 0535 - Preservar áreas verdes do município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de áreas verdes preservadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0139 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient Objetivo Geral Órgão Responsável 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO 0536 - Elaborar e Desenvolver projetos e ações urbanísticas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual referente ao Número de Projetos e ações urbanísticas elaborados e/ou desenvolvida Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0537 - Atualizar o Plano Diretor do Município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual executado referente a Atualização do o Plano Diretor do Município Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 67/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA Objetivo de Desensolvimento Sustentável Metas dos ODS: 8.1 - Sustentar o crescimento econômico per capita de acordo com as circunstâncias nacionais e, em particular, um crescimento anual de pelo menos 7% do produto interno bruto [PIB] nos países menos desenvolvidos 10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre a uma taxa maior que a média nacional Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.843.868 7.872.105 7.931.150 7.985.877 31.633.000 Capital 596.260 598.407 602.895 607.055 2.404.617 Federal Corrente 11.712.985 11.755.152 11.843.315 11.925.034 47.236.486 Capital 1.100.000 1.103.960 1.112.240 1.119.915 4.436.115 Total 21.253.113 21.329.624 21.489.600 21.637.881 85.710.218 Publico Alvo População em geral 0057 - Incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT 0197 - Requalificar espaços urbanos e turísticos do litoral Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de estruturas urbanas e turísticas requalificadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0198 - Implantar estruturas de pórticos em Pium Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de estruturas construídas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0058 - Incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS 0516 - Implantar e Operacionalizar a Iluminação Natalina Entrega Indicadores da Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 68/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de implantação e operacionalização da Iluminação Natalina Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0060 - Incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 0171 - Realização do carnaval multicultural nas diversas áreas do município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de carnaval realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 0565 - Manutenção realizada no CCEIT Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de manutenção realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0568 - Realização do réveillon no município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de reveillon realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 0569 - Realização da Festa do Sabugo anualmente Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de festas do sabugo realizadas UN 1 1 1 1 Somatório 4 0570 - Realização de eventos para comemoração da emancipação da cidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de eventos de emancipação realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 0571 - Realização de eventos para o fomento do turismo no litoral Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 69/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Percentual de eventos realizados no litoral Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0572 - Realização de ações em incentivo a cultura e turismo Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de eventos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0573 - Ações de divulgação para o fomento do turismo Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações de divulgação realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0574 - Ações de divulgação para o fomento do turismo Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações de divulgação realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0575 - Realização de eventos no litoral Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de eventos realizados no litoral Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0576 - Promoção do Fomento do turismo no rio cajupiranguinha Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações de fomento realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0066 - Incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim. Objetivo Geral Órgão Responsável 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 0087 - Instituir o Fundo Municipal de Cultura para fomento às artes Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de benefícios concedidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 70/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 0093 - Preservar e valorizar a cultura afro-brasileira em espaço físico específico Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de exposições realizadas UN 1 1 1 1 Somatório 4 0097 - Realizar ciclos do projeto Nas Asas da História em Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 0098 - Realizar o festival Quatro Estações em Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de festivais realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 0099 - Realizar o evento Praia e Fé em Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 0101 - Formalizar a adesão à Lei Cultura Viva e implementar seus instrumentos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0102 - Realizar o Circuito Cultural Histórico de Parnamirim com ampla participação pública Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de edições realizadas do circuito cultural histórico UN 1 1 1 1 Somatório 4 0103 - Executar obras de revitalização e garantir a manutenção contínua do parque Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0104 - Criar e executar atividades artístico-culturais para descoberta de talentos locais Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 71/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de beneficiários participantes do Projeto Talento Trampolim UN 1 1 1 1 Somatório 4 0396 - Realizar evento a Marcha pra Jesus em Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 0397 - Realizar Semana da Arte Evangélica de forma anual Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 0583 - Permitir a plena manutenção e o bom funcionamento do Planetário Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas para garantir a manutenção e funcionamento do Planetário Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0584 - Promover eventos culturais religiosos para diferentes segmentos cristãos Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0585 - Manter programação cultural no Cine e Escola Teatro e demais espaços culturais Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas para manter a programação cultural Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0586 - Executar ações culturais diversas em diferentes linguagens artísticas Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0587 - Ofertar oficinas de formação cultural para a população Entrega Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 72/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de oficinas realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0588 - Promover eventos inclusivos em regiões com potencial cultural na cidade Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0589 - Ofertar oficinas de formação cultural para a população Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de oficinas realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0590 - LEI ALDIR BLANC 2 Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0591 - Promover festividades juninas em diversos bairros do município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0592 - Fortalecer a cultura quilombola no município Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações fortalecidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0593 - Promover ações culturais no litoral Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Percentual de ações promovidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 0594 - Realizar o São João do Povo, evento junino da cidade de Parnamirim Entrega Indicadores da Entrega Título 2027 2028 2029 Regra de Apuração Unidade de Medida Metas Anuais 2026 Meta Final Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas Temáticos Pag: 73/73 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Número de Eventos Realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 1/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2506 - Manutenção da TV Câmara 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 12.098.492 3.000.000 3.010.800 3.033.381 3.054.311 Total 3.000.000 3.010.800 3.033.381 3.054.311 12.098.492 Ação 2801 - Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 129.655.509 32.150.000 32.265.740 32.507.733 32.732.036 Capital 0 0 0 0 0 Total 32.150.000 32.265.740 32.507.733 32.732.036 129.655.509 Ação 2802 - Manter e Operacionalizar a Escola do Legislativo 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2919 - Concessão de Repasse ao Gabinete dos Vereadores Para Custeio das Atividades Objeto do Mandato na For 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 10.888.643 2.700.000 2.709.720 2.730.043 2.748.880 Total 2.700.000 2.709.720 2.730.043 2.748.880 10.888.643 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 2/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2005 - Manutenção e Reestruturação do Centro do Administrativo 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416 Ação 2101 - Manutenção do Centro Cultural Trampolim da Vitória 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431 Federal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 500.000 501.800 505.563 509.051 2.016.414 Ação 2901 - Manutenção e Funcionamento do GACIV 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 70.678.587 17.525.800 17.588.893 17.720.810 17.843.084 Capital 1.572.805 390.000 391.404 394.340 397.061 Federal Corrente 1.411.490 350.000 351.260 353.894 356.336 Total 18.265.800 18.331.557 18.469.044 18.596.481 73.662.882 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 3/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.002 - GABINETE DO VICE-PREFEITO Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2902 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.936.825 976.194 979.708 987.056 993.867 Capital 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091 Total 981.194 984.726 992.112 998.958 3.956.990 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 4/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2086 - Modernização da Gestão da Dívida Ativa 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2804 - Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 26.531.646 6.578.914 6.602.598 6.652.117 6.698.017 Total 6.578.914 6.602.598 6.652.117 6.698.017 26.531.646 Ação 2903 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 23.412.269 5.805.418 5.826.318 5.870.015 5.910.518 Capital 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526 Total 6.055.418 6.077.218 6.122.797 6.165.044 24.420.477 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 5/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2904 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 9.783.650 2.426.000 2.434.734 2.452.995 2.469.921 Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 2.526.000 2.535.094 2.554.108 2.571.732 10.186.934 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 6/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2039 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 34.955.112 8.738.778 8.738.778 8.738.778 8.738.778 Total 8.738.778 8.738.778 8.738.778 8.738.778 34.955.112 Ação 2090 - Acompanhamento da Contribuição de Formação do PASEP 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 8.872.227 2.200.000 2.207.920 2.224.479 2.239.828 Total 2.200.000 2.207.920 2.224.479 2.239.828 8.872.227 Ação 2800 - Juros e Encargos da Dívida Interna 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.657.902 1.898.890 1.905.726 1.920.019 1.933.267 Capital 32.777.233 8.127.600 8.156.859 8.218.035 8.274.739 Total 10.026.490 10.062.585 10.138.054 10.208.006 40.435.135 Ação 2805 - Amortização da Dívida Fundada 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 87.150.675 21.610.298 21.688.095 21.850.756 22.001.526 Total 21.610.298 21.688.095 21.850.756 22.001.526 87.150.675 Ação 2806 - Manutenção de Tarifas Bancárias 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 5.441.176 1.349.220 1.354.077 1.364.233 1.373.646 Total 1.349.220 1.354.077 1.364.233 1.373.646 5.441.176 Ação 2905 - Manutenção de Funcionamento da SEPLAF Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 7/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 34.427.833 8.536.890 8.567.623 8.631.880 8.691.440 Capital 890.868 220.904 221.699 223.362 224.903 Estadual Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Federal Corrente 556.345 137.954 138.451 139.489 140.451 Total 9.395.748 9.429.573 9.500.295 9.565.846 37.891.462 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 8/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2009 - Realização de Serviços de Manutenção e Melhorias nos Bens Móveis e Equipamentos com o Objetivo de re 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284 Ação 2906 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 62.280.337 15.443.330 15.498.926 15.615.168 15.722.913 Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Federal Corrente 12.578.399 3.119.000 3.130.228 3.153.705 3.175.466 Total 19.062.330 19.130.954 19.274.437 19.407.431 76.875.152 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 9/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2907 - Manutenção e Funcionamento da SEMUT 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 55.153.716 13.676.179 13.725.413 13.828.354 13.923.770 Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 14.176.179 14.227.213 14.333.918 14.432.822 57.170.132 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 10/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2015 - Locação de Veículos Semi Leves e Pesados- Manutenção de Locação 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.984.295 740.000 742.664 748.234 753.397 Total 740.000 742.664 748.234 753.397 2.984.295 Ação 2908 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 19.115.618 4.740.000 4.757.064 4.792.742 4.825.812 Capital 1.048.536 260.000 260.936 262.893 264.707 Total 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.519 20.164.154 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 11/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2024 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Federal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620 Total 400.000 401.440 404.450 407.240 1.613.130 Ação 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 110.693.140 27.448.000 27.546.813 27.753.414 27.944.913 Capital 24.196.985 6.000.000 6.021.600 6.066.762 6.108.623 Estadual Corrente 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 Federal Corrente 202.536.827 50.222.000 50.402.799 50.780.820 51.131.208 Capital 9.073.870 2.250.000 2.258.100 2.275.036 2.290.734 Outras Corrente 810.600 201.000 201.724 203.237 204.639 Total 87.121.000 87.434.636 88.090.396 88.698.221 351.344.253 Ação 2087 - Manutenção das Unidade de Atenção Especializada em Saúde 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 456.749.244 113.257.726 113.665.454 114.517.945 115.308.119 Capital 70.574.540 17.500.000 17.563.000 17.694.723 17.816.817 Estadual Corrente 5.810.631 1.440.832 1.446.019 1.456.864 1.466.916 Federal Corrente 131.948.074 32.718.475 32.836.262 33.082.534 33.310.803 Capital 15.324.758 3.800.000 3.813.680 3.842.283 3.868.795 Outras Corrente 55.995.722 13.884.967 13.934.953 14.039.465 14.136.337 Total 182.602.000 183.259.368 184.633.814 185.907.787 736.402.969 Ação 2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 26.213.401 6.500.000 6.523.400 6.572.326 6.617.675 Total 6.500.000 6.523.400 6.572.326 6.617.675 26.213.401 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 12/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Ação 2089 - Manutenção da Rede de Abastecimento Farmacêutico 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 15.728.039 3.900.000 3.914.040 3.943.395 3.970.604 Total 3.900.000 3.914.040 3.943.395 3.970.604 15.728.039 Ação 2520 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal - Saúde 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 34.955.108 8.738.777 8.738.777 8.738.777 8.738.777 Total 8.738.777 8.738.777 8.738.777 8.738.777 34.955.108 Ação 2835 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS) 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658 Ação 2990 - Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 72.591 18.000 18.065 18.200 18.326 Capital 8.065 2.000 2.007 2.022 2.036 Total 20.000 20.072 20.222 20.362 80.656 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 13/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2079 - Manutenção do Transporte Escolar - PNATE 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Estadual Corrente 7.199.805 1.785.298 1.791.725 1.805.163 1.817.619 Federal Corrente 24.402.620 6.050.990 6.072.774 6.118.320 6.160.536 Total 7.836.288 7.864.499 7.923.483 7.978.155 31.602.425 Ação 2810 - Manutenção e Valorização do Profissional do Ensino Fundamental – Prof. da Educação - FUNDEB A 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 360.936.370 89.499.508 89.821.706 90.495.369 91.119.787 Total 89.499.508 89.821.706 90.495.369 91.119.787 360.936.370 Ação 2811 - Manutenção e Valorização do Profissional do Ensino Fundamental - Demais Profissionais - FUNDEB B 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 183.687.277 45.547.975 45.711.948 46.054.788 46.372.566 Total 45.547.975 45.711.948 46.054.788 46.372.566 183.687.277 Ação 2812 - Manutenção e Valorização do Profissional do Ensino Infantil - Educadores - Creche A 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 19.723.621 4.890.763 4.908.370 4.945.183 4.979.305 Total 4.890.763 4.908.370 4.945.183 4.979.305 19.723.621 Ação 2813 - Manutenção e Valorização do Profissional do Ensino Infantil - Demais Profissionais B 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 64.213.355 15.922.650 15.979.972 16.099.822 16.210.911 Total 15.922.650 15.979.972 16.099.822 16.210.911 64.213.355 Ação 2814 - Manutenção e Valorização do Profissional do Ensino Infantil - Educadores - Pré Escola A Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 14/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 57.516.336 14.262.026 14.313.369 14.420.719 14.520.222 Total 14.262.026 14.313.369 14.420.719 14.520.222 57.516.336 Ação 2909 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 66.220.492 16.420.350 16.479.463 16.603.059 16.717.620 Capital 445.435 110.452 110.850 111.681 112.452 Federal Corrente 44.543 11.045 11.085 11.168 11.245 Capital 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019 Total 16.542.847 16.602.402 16.726.920 16.842.336 66.714.505 Ação 2967 - Manutenção das Atividades do Salario Educação - QSE 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 53.359.394 13.231.250 13.278.883 13.378.475 13.470.786 Total 13.231.250 13.278.883 13.378.475 13.470.786 53.359.394 Ação 2981 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE - Ensino Fundamental 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 40.795.723 10.115.903 10.152.320 10.228.462 10.299.038 Total 10.115.903 10.152.320 10.228.462 10.299.038 40.795.723 Ação 2982 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE - Creche 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 6.813.740 1.689.568 1.695.650 1.708.367 1.720.155 Total 1.689.568 1.695.650 1.708.367 1.720.155 6.813.740 Ação 2983 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE - Pré Escola Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 15/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 10.567.483 2.620.364 2.629.797 2.649.520 2.667.802 Total 2.620.364 2.629.797 2.649.520 2.667.802 10.567.483 Ação 2984 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE - Eja, Mais Educação. 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 2.403.162 595.900 598.045 602.530 606.687 Total 595.900 598.045 602.530 606.687 2.403.162 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 16/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2070 - Fortalecimento da Gestão do Controle Social - IGD SUAS 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 663.195 164.449 165.041 166.279 167.426 Total 164.449 165.041 166.279 167.426 663.195 Ação 2828 - Fortalecimento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 395.219 98.000 98.353 99.091 99.775 Total 98.000 98.353 99.091 99.775 395.219 Ação 2829 - Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.189.844 1.038.934 1.042.674 1.050.494 1.057.742 Federal Corrente 1.547.962 383.840 385.222 388.111 390.789 Total 1.422.774 1.427.896 1.438.605 1.448.531 5.737.806 Ação 2830 - Fortalecimento do Programa Acessuas Trabalho - ACESSUAS Trabalho 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Federal Corrente 24.440 6.060 6.082 6.128 6.170 Total 6.060 6.082 6.128 6.170 24.440 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 17/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2821 - Fortalecimento e Manutenção do FIA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087 Total 60.000 60.216 60.668 61.087 241.971 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 18/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.073 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2815 - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 282.298 70.000 70.252 70.779 71.267 Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811 Total 170.000 170.612 171.892 173.078 685.582 Ação 2816 - Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181 Total 10.000 10.036 10.111 10.181 40.328 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 19/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2049 - Manutenção de lagoas de captação e infiltração 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.627.627 403.594 405.047 408.085 410.901 Outras Corrente 6.206.147 1.538.906 1.544.446 1.556.029 1.566.766 Total 1.942.500 1.949.493 1.964.114 1.977.667 7.833.774 Ação 2050 - Manutenção do Sistema de Drenagem 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.199.767 297.500 298.571 300.810 302.886 Federal Corrente 19.760.870 4.900.000 4.917.640 4.954.522 4.988.708 Total 5.197.500 5.216.211 5.255.332 5.291.594 20.960.637 Ação 2911 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 32.619.477 8.088.481 8.117.600 8.178.482 8.234.914 Capital 0 0 0 0 0 Federal Corrente 3.314.713 821.932 824.891 831.078 836.812 Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052 Total 9.410.413 9.444.291 9.515.124 9.580.778 37.950.606 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 20/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2601 - Manutenção das Atividades da Guarda Municipal 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.768.537 686.500 688.971 694.138 698.928 Capital 2.672.028 662.569 664.954 669.941 674.564 Federal Corrente 1.613.133 400.000 401.440 404.451 407.242 Total 1.749.069 1.755.365 1.768.530 1.780.734 7.053.698 Ação 2912 - Manutenção e Funcionamento da SESDEM 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 39.364.057 9.760.900 9.796.039 9.869.509 9.937.609 Capital 964.251 239.100 239.961 241.761 243.429 Total 10.000.000 10.036.000 10.111.270 10.181.038 40.328.308 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 21/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Capital 55.791 13.834 13.884 13.988 14.085 Federal Capital 12.323.003 3.055.671 3.066.671 3.089.671 3.110.990 Operação de Crédito Capital 6.049.247 1.500.000 1.505.400 1.516.691 1.527.156 Total 4.569.505 4.585.955 4.620.350 4.652.231 18.428.041 Ação 2914 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 15.978.497 3.962.104 3.976.368 4.006.191 4.033.834 Capital 1.149.356 285.000 286.026 288.171 290.159 Federal Corrente 3.641.225 902.896 906.146 912.942 919.241 Total 5.150.000 5.168.540 5.207.304 5.243.234 20.769.078 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 22/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2915 - Manutenção e Funcionamento da SEMAS 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.046.862 507.550 509.377 513.197 516.738 Capital 68.558 17.000 17.061 17.189 17.308 Total 524.550 526.438 530.386 534.046 2.115.420 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 23/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2916 - Manutenção e Funcionamento da SEL 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 10.952.363 2.715.800 2.725.577 2.746.019 2.764.967 Capital 420.220 104.200 104.575 105.359 106.086 Federal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543 Total 2.850.000 2.860.260 2.881.712 2.901.596 11.493.568 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 24/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2100 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.890.201 1.212.598 1.216.963 1.226.090 1.234.550 Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905 Total 1.262.598 1.267.143 1.276.646 1.285.455 5.091.842 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 25/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 1178 - Gerenciamento do Fundo Municipal de Interesse Social 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019 Total 1.000 1.004 1.012 1.019 4.035 Ação 2104 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 9.483.573 2.351.592 2.360.058 2.377.758 2.394.165 Capital 955.780 237.000 237.853 239.637 241.290 Federal Corrente 1.225.674 303.924 305.018 307.306 309.426 Total 2.892.516 2.902.929 2.924.701 2.944.881 11.665.027 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 26/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2930 - Manutenção e funcionamento da SEMUC 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 6.188.976 1.534.648 1.540.173 1.551.724 1.562.431 Capital 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363 Federal Corrente 7.629.520 1.891.852 1.898.663 1.912.903 1.926.102 Total 3.446.500 3.458.908 3.484.850 3.508.896 13.899.154 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 27/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2931 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.720.519 922.558 925.879 932.823 939.259 Capital 222.654 55.210 55.409 55.825 56.210 Total 977.768 981.288 988.648 995.469 3.943.173 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 28/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.203 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Ação 2187 - Manutenção e Funcionamento da Unidade 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 21.174 5.250 5.269 5.309 5.346 Total 5.250 5.269 5.309 5.346 21.174 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 29/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 Órgão Responsável: 02.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Programa: 0017 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ação 9999 - Reserva de Contingência 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Meta Financeira PARNAMIRIM Municipal Corrente 14.225.641 3.385.175 3.460.281 3.617.315 3.762.870 Total 3.385.175 3.460.281 3.617.315 3.762.870 14.225.641 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação Pag: 30/30 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM PPA 2026 - 2029 2026 2027 2028 2029 Região Total Categoria Metas Anuais Econômica Fonte de Financiamento Resumo Geral PARNAMIRIM Municipal Corrente 502.823.572 504.633.739 508.418.494 511.926.588 2.027.802.393 Capital 57.460.167 57.667.023 58.099.529 58.500.417 231.727.136 Estadual Corrente 4.726.130 4.743.144 4.778.718 4.811.691 19.059.683 Federal Corrente 141.467.402 141.976.685 143.041.509 144.028.491 570.514.087 Capital 9.606.671 9.641.255 9.713.566 9.780.590 38.742.082 Operação de Crédito Capital 1.500.000 1.505.400 1.516.691 1.527.156 6.049.247 Outras Corrente 15.624.873 15.681.123 15.798.731 15.907.742 63.012.469 Total 733.208.815 735.848.369 741.367.238 746.482.675 2.956.907.097 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil PPA 2026 - 2029 Demonstrativo dos Programas de Gestão Pág.: 1/3 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. Poder: Executivo Órgão Fonte de Financiamento 2026 2027 2028 2029 Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital TOTAL Municipal 18.325.800 390.000 18.391.773 391.404 18.529.712 394.340 18.657.567 397.061 73.904.852 1.572.805 02.001 - GABINETE CIVIL Federal 550.000 0 551.980 0 556.119 0 559.956 0 2.218.055 0 Municipal 976.194 5.000 979.708 5.018 987.056 5.056 993.867 5.091 3.936.825 20.165 02.002 - GABINETE DO VICE-PREFEITO Municipal 12.484.332 250.000 12.529.276 250.900 12.623.245 252.782 12.710.346 254.526 50.347.199 1.008.208 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Municipal 2.426.000 100.000 2.434.734 100.360 2.452.995 101.113 2.469.921 101.811 9.783.650 403.284 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Municipal 22.723.778 29.958.802 22.774.124 30.066.653 22.879.389 30.292.153 22.976.959 30.501.168 91.354.250 120.818.776 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS Estadual 500.000 0 501.800 0 505.564 0 509.052 0 2.016.416 0 Federal 137.954 0 138.451 0 139.489 0 140.451 0 556.345 0 Municipal 15.443.330 600.000 15.498.926 602.160 15.615.168 606.677 15.722.913 610.863 62.280.337 2.419.700 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS Federal 3.119.000 0 3.130.228 0 3.153.705 0 3.175.466 0 12.578.399 0 Municipal 13.676.179 500.000 13.725.413 501.800 13.828.354 505.564 13.923.770 509.052 55.153.716 2.016.416 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO Municipal 5.480.000 260.000 5.499.728 260.936 5.540.976 262.893 5.579.209 264.707 22.099.913 1.048.536 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA Municipal 149.682.503 23.502.000 150.189.901 23.586.607 151.250.784 23.763.507 152.234.118 23.927.476 603.357.306 94.779.590 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Estadual 2.440.832 0 2.449.619 0 2.467.991 0 2.485.020 0 9.843.462 0 Federal 93.540.475 6.050.000 93.877.221 6.071.780 94.581.300 6.117.319 95.233.910 6.159.529 377.232.906 24.398.628 Outras 14.085.967 0 14.136.677 0 14.242.702 0 14.340.976 0 56.806.322 0 Municipal 186.543.272 110.452 187.214.828 110.850 188.618.940 111.681 189.920.411 112.452 752.297.451 445.435 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Estadual 1.785.298 0 1.791.725 0 1.805.163 0 1.817.619 0 7.199.805 0 Federal 34.315.020 1.000 34.438.554 1.004 34.696.842 1.012 34.936.249 1.019 138.386.665 4.035 Municipal 1.136.934 0 1.141.027 0 1.149.585 0 1.157.517 0 4.585.063 0 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Federal 554.349 0 556.345 0 560.518 0 564.385 0 2.235.597 0 Municipal 60.000 0 60.216 0 60.668 0 61.087 0 241.971 0 02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA Municipal 80.000 100.000 80.288 100.360 80.890 101.113 81.448 101.811 322.626 403.284 02.073 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS Municipal 8.789.575 0 8.821.218 0 8.887.377 0 8.948.701 0 35.446.871 0 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS Federal 5.721.932 500.000 5.742.531 501.800 5.785.600 505.564 5.825.520 509.052 23.075.583 2.016.416 Outras 1.538.906 0 1.544.446 0 1.556.029 0 1.566.766 0 6.206.147 0 Municipal 10.447.400 901.669 10.485.010 904.915 10.563.647 911.702 10.636.537 917.993 42.132.594 3.636.279 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Federal 400.000 0 401.440 0 404.451 0 407.242 0 1.613.133 0 Municipal 3.962.104 298.834 3.976.368 299.910 4.006.191 302.159 4.033.834 304.244 15.978.497 1.205.147 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO Federal 902.896 3.055.671 906.146 3.066.671 912.942 3.089.671 919.241 3.110.990 3.641.225 12.323.003 Operação de Crédito 0 1.500.000 0 1.505.400 0 1.516.691 0 1.527.156 0 6.049.247 Municipal 507.550 17.000 509.377 17.061 513.197 17.189 516.738 17.308 2.046.862 68.558 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL Municipal 2.715.800 104.200 2.725.577 104.575 2.746.019 105.359 2.764.967 106.086 10.952.363 420.220 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Federal 30.000 0 30.108 0 30.334 0 30.543 0 120.985 0 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil PPA 2026 - 2029 Demonstrativo dos Programas de Gestão Pág.: 2/3 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Municipal 1.212.598 50.000 1.216.963 50.180 1.226.090 50.556 1.234.550 50.905 4.890.201 201.641 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO Municipal 2.352.592 237.000 2.361.062 237.853 2.378.770 239.637 2.395.184 241.290 9.487.608 955.780 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA Federal 303.924 0 305.018 0 307.306 0 309.426 0 1.225.674 0 Municipal 1.534.648 20.000 1.540.173 20.072 1.551.724 20.223 1.562.431 20.363 6.188.976 80.658 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Federal 1.891.852 0 1.898.663 0 1.912.903 0 1.926.102 0 7.629.520 0 Municipal 922.558 55.210 925.879 55.409 932.823 55.825 939.259 56.210 3.720.519 222.654 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos Municipal 5.250 0 5.269 0 5.309 0 5.346 0 21.174 0 02.203 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher Total 623.306.802 68.566.838 625.487.790 68.813.678 630.047.867 69.329.786 634.274.604 69.808.163 2.513.117.063 276.518.465 Poder: Legislativo Órgão Fonte de Financiamento 2026 2027 2028 2029 Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital TOTAL Municipal 37.950.000 0 38.086.620 0 38.372.270 0 38.637.038 0 153.045.928 0 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL Total 37.950.000 0 38.086.620 0 38.372.270 0 38.637.038 0 153.045.928 0 Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região Municipal PARNAMIRIM Corrente 499.438.397 501.173.458 504.801.179 508.163.718 2.013.576.752 Capital 57.460.167 57.667.023 58.099.529 58.500.417 231.727.136 Estadual Corrente 4.726.130 4.743.144 4.778.718 4.811.691 19.059.683 Federal Corrente 141.467.402 141.976.685 143.041.509 144.028.491 570.514.087 Capital 9.606.671 9.641.255 9.713.566 9.780.590 38.742.082 Operação de Crédito Capital 1.500.000 1.505.400 1.516.691 1.527.156 6.049.247 Outras Corrente 15.624.873 15.681.123 15.798.731 15.907.742 63.012.469 Total 729.823.640 732.388.088 737.749.923 742.719.805 2.942.681.456 Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil PPA 2026 - 2029 Demonstrativo dos Programas de Gestão Pág.: 3/3 MUNICIPIO DE PARNAMIRIM Programa: 0017 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Poder: Executivo Órgão Fonte de Financiamento 2026 2027 2028 2029 Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital TOTAL Municipal 3.385.175 0 3.460.281 0 3.617.315 0 3.762.870 0 14.225.641 0 02.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Total 3.385.175 0 3.460.281 0 3.617.315 0 3.762.870 0 14.225.641 0 Total Categoria Metas Anuais Econômica 2026 2027 2028 2029 Fonte de Financiamento Valor do Programa Região Municipal PARNAMIRIM Corrente 3.385.175 3.460.281 3.617.315 3.762.870 14.225.641 Total 3.385.175 3.460.281 3.617.315 3.762.870 14.225.641 Valores por Eixo (%) 4499.5.5%% 3322.2.2%% 9.2% 9.1% Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Eixo III - Parnamirim Fortalecida Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo 01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 1/8 Programas Temáticos x Programas de Gestão e Manutenção Apo Apoiioo a a g geessttããoo: 7: 700,3,3%% TTeemmááttiiccoo: 2: 299,7,7%% 01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 2/8 Programas Temáticos 11,19 % 6,86 % 44,77 % 8,31 % 9,65 % 4,18 % 0,88 % 2,28 % 2,49 % 0,35 % 4,88 % 1,57 % 0,89 % 1,69 % ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA 139.883.734 CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA 85.710.218 DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 559.513.462 EDUCA PARNAMIRIM 103.849.733 EDUCAÇÃO ESTRUTURADA 120.654.232 EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS 52.228.858 HABITAÇÃO PARA TODOS OS PARNAMIRINENSES 10.991.425 MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO 28.529.970 PARNAMIRIM ATIVA 31.169.753 PARNAMIRIM CIDADÃ 4.434.863 PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA 60.991.995 PARNAMIRIM PARTICIPA 19.629.804 PARNAMIRIM SEGURA 11.165.877 SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA 21.132.040 01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 3/8 Programas de Gestão e Manutenção 99,52 % 0,48 % GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. 2.942.681.456 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.225.641 01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 4/8 Percentual Previsto por Órgão 0,66 % 0,04 % 0,01 % 0,44 % 10,3 % 1,7 % 0,05 % 0,04 % 2,9 % 0,48 % 18,3 % 3,3 % 22,4 % 0,52 % 3,1 % 8,4 % 0,25 % 0,91 % 4,1 % 18,1 % 1,8 % 0,68 % 5,2 % 0,34 % 0,23 % 39,4 % 0,13 % 1,7 % 2,6 % 0,78 % 1,3 % 7,3 % 2,3 % 1,9 % 0,17 % 30,4 % 0,48 % Programas de Gestão e Manutenção Programas Temáticos CÂMARA MUNICIPAL CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERF. E REAPARELHAMENTO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIE Fundo Municipal dos Direitos da Mulher GABINETE CIVIL GABINETE DO VICE-PREFEITO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER RESERVA DE CONTINGÊNCIA 01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 5/8 Fonte de Financiamento - Quadro Resumo Municipal: 66.9 % Estadual: 1.1 % Federal: 27.2 % Operação de Crédito: 1.9 % Outras: 2.8 % Municipal Estadual Federal Operação de Crédito Outras 6666.9.9%% 6666.9.9%% 6666.9.9%% 6666.9.9%% 1.1% 1.1% 1.1% 1.1% 2277.2.2%% 2277.2.2%% 2277.2.2%% 2277.2.2%% 1.9% 2.8% 1.9% 2.8% 1.9% 2.8% 1.9% 2.8% 2026 2027 2028 2029 0 200M 400M 600M 800M 01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 6/8 Categoria Econômica - Quadro Resumo Despesas Correntes: 83,1 % Despesas de Capital: 16,9 % 83,1 % 83,1 % 83,1 % 83,1 % 16,9 % 16,9 % 16,9 % 16,9 % 2026 2027 2028 2029 0 250M 500M 750M 1.000M 1.250M 01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 7/8 Percentual de Categoria Econômica por Órgão 4,5 % 3,0 % 0,14 % 1,5 % 0,33 % 2,9 % 2,4 % 0,16 % 1,6 % 7,0 % 29,9 % 28,9 % 3,8 % 0,02 % 0,01 % 4,8 % 1,0 % 1,7 % 0,13 % 0,55 % 1,6 % 1,0 % 0,27 % 0,01 % 0,02 % 0,41 % 0,80 % 17,0 % 0,75 % 19,8 % 16,0 % 0,53 % 0,82 % 2,7 % 36,4 % 0,82 % Despesas de Capital Despesas Correntes CÂMARA MUNICIPAL GABINETE CIVIL GABINETE DO VICE-PREFEITO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERF. E REAPARELHAMENTO SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIE Fundo Municipal dos Direitos da Mulher RESERVA DE CONTINGÊNCIA 01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 8/8 EMENDA Nº TIPO DE EMENDA CONTEÚDO AUTOR SITUAÇÃO 1 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. BINHO DE AMBRÓSIO APROVADO 2 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. BINHO DE AMBRÓSIO APROVADO 3 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS, IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL DINIZ VETADA 4 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL DINIZ VETADA 5 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D” DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL DINIZ APROVADO 6 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA, LIBERDADE E PROPRIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL DINIZ VETADA 7 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL DINIZ VETADA RELAÇÃO DE EMENDAS - PLANO PLURIANUAL - PPA 2026/2029 8 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DO CONGELAMENTO ANUAL DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL DINIZ VETADA 9 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL DINIZ VETADA 10 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES APROVADO 11 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.162/2021, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES APROVADO 12 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 13 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: PROGRAMA IVANILDO SAX DE OURO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2575/2025, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 14 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA DOENÇA DE ALZHEIMER, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.531/2024, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 15 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/2023, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES APROVADO 16 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2022, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES APROVADO 17 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/2024, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 18 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.301/2022, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES APROVADO 19 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DOS HERÓIS DA SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.243/2022 MODIFICADA PELA LEI Nº 2.273/2022, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 20 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS JUNHO VERDE, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A ESCOLIOSE, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 21 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM ALUSÃO AO PROGRAMA LEITURA SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.458/2023, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 22 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2021, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES APROVADO 23 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.412/2023, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 24 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA E SEMANA MUNICIPAL DO KARATÊ, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.494/2024, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 25 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.442/2023, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/2024, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 26 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.121/2021, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 27 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO À VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.209/2022, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES VETADA 28 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.579/2025, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. THIAGO FERNANDES APROVADO 29 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE ESPORTE E LAZER, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. EURICO DA JAPÃO VETADA 30 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE CUIDADOS PALIATIVOS NA UPA DE NOVA ESPERANÇA – ASSISTÊNCIA HUMANIZADA, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. EURICO DA JAPÃO VETADA 31 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. EURICO DA JAPÃO APROVADO 32 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO PARA PESSOAS EM REABILITAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. EURICO DA JAPÃO VETADA 33 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. EURICO DA JAPÃO APROVADO 34 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MICHAEL BORGES APROVADO 36 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: MONITORAMENTO AMBIENTAL PARA MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. PROFESSOR ÍTALO VETADA 37 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV), NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2.484/2024, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MARQUINHOS DA CLIMEP APROVADO 38 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MARQUINHOS DA CLIMEP VETADA 39 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MARQUINHOS DA CLIMEP VETADA 40 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2.421/2023, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MARQUINHOS DA CLIMEP APROVADO 41 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MARQUINHOS DA CLIMEP APROVADO 42 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2.363/2022., COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. MARQUINHOS DA CLIMEP APROVADO 43 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUMAT, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN VER. PROFESSOR ÍTALO VETADA 44 ADITIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS+, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. AFRÂNIO BEZERRA APROVADO 47 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. DR. JONAS GODEIRO APROVADO 48 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. DR. JONAS GODEIRO APROVADO 49 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. DR. JONAS GODEIRO APROVADO 50 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. DR. JONAS GODEIRO APROVADO 51 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE EMAÚS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. DR. JONAS GODEIRO VETADA 52 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. DR. JONAS GODEIRO APROVADO 59 MODIFICATIVA MODIFICA A REDAÇÃO DA NOMENCLATURA DA AÇÃO 1507, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PREVISTA NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA 2026-2029), QUE PASSA A SER EXPRESSA PELA SEGUINTE NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. COMISSÃO DE FINANÇAS APROVADO 63 ADITIVA INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ VINCULANTE, A CRIAÇÃO DE BASES DE APOIO PARA A GUARDA MUNICIPAL, VISANDO AO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA E À APROXIMAÇÃO COM A COMUNIDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 65 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO FORTALECER A GESTÃO PARTICIPATIVA E A QUALIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 68 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL/CENTRO CULTURAL QUILOMBOLA MARIA NAZARÉ NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA, HISTÓRIA E IDENTIDADE DA COMUNIDADE QUILOMBOLA. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 70 ADITIVA INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ VINCULANTE, A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO INTEGRADO PARA MULHERES, VISANDO AO INCENTIVO À SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E FORTALECIMENTO DE SUA AUTONOMIA ECONÔMICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 71 ADITIVA INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ VINCULANTE, A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA LGBTQIAPN+, VISANDO AO FORTALECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E PARNAMIRIM/RN. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 72 ADITIVA INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ VINCULANTE, A AÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADA (COI) NO EIXO III - PARNAMIRIM FORTALECIDA, PROGRAMA PARNAMIRIM SEGURA, E DETALHA O QUADRO DESCRITIVO DE RECURSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 87 ADITIVA INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE MOTO CROSS NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029, INTEGRANDO O EIXO I – ASSEGURANDO DIREITOS E PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL, SOB O PROGRAMA PARNAMIRIM ATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 89 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO "PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA, LITERATURA E BIBLIOTECAS" NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO À PROMOÇÃO DA LEITURA, AO FOMENTO DA LITERATURA E À VALORIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS COMO ESPAÇOS DE CULTURA E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 91 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS (AEE) NAS ESCOLAS DE PARNAMIRIM, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026- 2029. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 92 ADITIVA INCLUI O PROGRAMA DE INOVAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO PARA PEQUENAS EMPRESAS NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO AO FOMENTO DA COMPETITIVIDADE E RESILIÊNCIA DAS PMES LOCAIS ATRAVÉS DA TECNOLOGIA. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 93 ADITIVA INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ VINCULANTE, A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBS ANIMAL), VISANDO AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE BEM-ESTAR E SAÚDE ANIMAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 94 ADITIVA INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ VINCULANTE, A CONSTRUÇÃO DE UMA CENTRAL DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO, VISANDO AMPLIAR E QUALIFICAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ESTRUTURANDO A REDE DE SAÚDE E MELHORANDO A RESPOSTA A INCIDENTES, E DETALHA O QUADRO DESCRITIVO DE RECURSOS. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 96 ADITIVA INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ VINCULANTE, A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DO CLIMA, VISANDO PLANEJAR, ARTICULAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, PROMOVENDO A RESILIÊNCIA URBANA, A PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, A REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA E A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO CLIMA NO TERRITÓRIO DE PARNAMIRIM, E DETALHA O QUADRO DESCRITIVO DE RECURSOS. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 98 ADITIVA INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ VINCULANTE, A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM ESTÚDIO POPULAR DE MÚSICA NO MUNICÍPIO, VISANDO A DEMOCRATIZAÇÃO E O ACESSO A ESPAÇOS QUE OFEREÇAM ESTRUTURA ADEQUADA PARA OS MÚSICOS LOCAIS, E DETALHA O QUADRO DESCRITIVO DE RECURSOS. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 100 ADITIVA INCLUI A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE UMA SALA SENSORIAL PARA REGULAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NAS ESCOLAS DE PARNAMIRIM, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 103 ADITIVA INCLUI A AÇÃO ESTRATÉGICA DE "SAMBA NAZARÉ" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM COMO AÇÃO ESTRATÉGICA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO FOMENTAR E VALORIZAR A CULTURA LOCAL, EM ESPECIAL O SAMBA E AS MANIFESTAÇÕES AFRO-BRASILEIRAS, EM ALUSÃO AO DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA, ALOCANDO RECURSOS POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. VER. RHALESSA DE CLÊNIO APROVADO 104 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. GABRIEL CÉSAR APROVADO 105 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. GABRIEL CÉSAR APROVADO 106 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. GABRIEL CÉSAR APROVADO 107 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN VER. GABRIEL CÉSAR APROVADO 110 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “APREENSÃO E MANEJO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 111 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA OPERAÇÕES DE TRANSPORTE, RESGATE E RESPOSTA DA DEFESA CIVIL”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 113 ADITIVA ADICIONA A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO – FUMTUR, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 114 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DE GESTÃO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 115 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL E USO DOS RECURSOS DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAR)” (UO 02.202 – FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – FMUCA), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 116 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER” (UO 02.131 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 117 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO” (UO 02.061 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 118 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “PROMOÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE LEITURA LITERÁRIA NAS ESCOLAS PÚBLICAS E REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO E DA LEITURA” (UO 02.061 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 119 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA” (UO 02.121 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 120 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “REALIZAÇÃO DO CIRCUITO LITERÁRIO MUNICIPAL: FEIRA DE LIVROS E VALORIZAÇÃO DE SEBOS”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 121 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “FOMENTO E APOIO A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 122 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E FISCALIZAÇÃO SETORIAL” (UO 02.041 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 123 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS” (UO 02.061 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 124 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE” (UO 02.101 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 125 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, INVENTARIAÇÃO, REGISTRO, CONSERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO” (UO 02.161 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 126 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “REQUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO” (UO 02.081 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 127 ADITIVA ADICIONA A AÇÃO: “FOMENTAR A INCLUSÃO DOS TRABALHADORES INFORMAIS E A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VOLTADOS A MEIS E MPES” (UO 02.141 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 128 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 2669 – “FORTALECIMENTO DO SERVIÇO DE CALAMIDADE E EMERGÊNCIAS PÚBLICAS EM PARNAMIRIM” (REDAÇÃO PASSA A SER: “FORTALECER AS AÇÕES DE RESPOSTA RELACIONADAS A EMERGÊNCIAS E CALAMIDADE PÚBLICA”), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 129 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 1155 – “REALIZAR O CARNAVAL MULTICULTURAL DE PARNAMIRIM”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 130 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 2049 – “MANUTENÇÃO DE LAGOAS DE CAPTAÇÃO E INFILTRAÇÃO”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 131 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 2050 – “MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 132 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 1049 – “MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICO”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 133 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 1051 – “MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 134 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 1244 – “REALIZAR RÉVEILLON”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 136 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 2016 (SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS VETADA 137 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 2057 – FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS E EVENTOS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 138 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 2043 – “REALIZAÇÃO DA URBANIZAÇÃO E LIMPEZA DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 139 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 2402 – “IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL, COM FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 140 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 1242 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 141 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 1554 – “INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 142 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 1075 – “ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 143 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 2053 – “REGULARIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 144 MODIFICATIVA MODIFICA A AÇÃO: 1090 – “REALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 145 SUPRESSIVA SUPRIME A AÇÃO: 1048 – MODERNIZAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO DO PARQUE DE LED DA CIDADE (UO 02.081 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 146 SUPRESSIVA SUPRIME A AÇÃO: 1542 – IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL (UO 02.041 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO 147 ADITIVA - MODIFICATIVA ADICIONA NOVO EIXO: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; E AS RESPECTIVAS NOVAS AÇÕES: A) CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; B) IMPLANTAÇÃO DE UM HOSPITAL VETERINÁRIO; C) REALIZAÇÃO DE CONVÉNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E D) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL LARANJA E AO MAIO AMARELO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA QUE PASSEM TAMBÉM A CONSTAR COMO PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA REFERIDA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. COMISSÃO DE FINANÇAS VETADA 148 ADITIVA - MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAR PAVIMENTAÇÃO MODO BRIPAR DAS RUAS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO. CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA). PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. "PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA- BAIRRO VIDA NOVA: PAVIMENTAÇÃO DA RUA BAHAMAS» BAIRRO VIDA NOVA: PAVIMENTAÇÃO DA RUA PORTO RICO- BAIRRO VIDA NOVA:PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSE SIMIAO DA SILVA- BAIRRO VIDA NOVA:PAVIMENTAÇÃO DA RUA CLAYTON BEZERRA DOS SANTOS- BAIRRO VIDA NOVA" VER. IRANI GUEDES APROVADO 149 ADITIVA - MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES. COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO. CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA). PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES- PRAÇA DAS MANGUEIRAS CONJUNTO PARNAMIRIM II". VER. IRANI GUEDES APROVADO 150 ADITIVA - MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA. COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO. CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA). PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. "REALIZAR A COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DO CAMINHODROMO- RUA SEIS DE JANEIRO- CONJUNTO PARNAMIRIM II. VER. IRANI GUEDES APROVADO 151 ADITIVA - MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO. CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025. QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA). PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO DE MONTE CASTELO". VER. IRANI GUEDES APROVADO 152 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA A NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, REMANEJANDO RECURSOS ENTRE AÇÕES E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, CONSTANTES NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. COMISSÃO DE FINANÇAS APROVADO 153 ADITIVA/ MODIFICATIVA ADICIONA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA 2026-2029), DE MODO A POSSSIBLITAR A INCLUSÃO DA AGENDA TRANSVERSAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, NOS ANEXOS DO PPA, COMO UM DOS REQUISITOS PARA CONQUISTA DO SELO UNICEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM. COMISSÃO DE FINANÇAS APROVADO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 1/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a nova ação: aquisição e instalação de academias da: melhor idade e parques recreativos infantis em praças e espaços públicos. como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão c Ação. modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. 'que'dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. no âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 |AT HTE www. parnamirim.m leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 04 Jja 125 rogo fondo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: 6 142 |xas 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX - XXXX Ação: XXXX - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PUBLICOS (NOVA AÇÃO. incluída por esta Emenda). Entrega: XXXX - Adquirir academias da melhor idade e parques recreativos. e realizar sua instalação em praças e espaços públicos da cidade. Indicadores da Entrega: Metas Anuais M 2026 2027 2028 2029 e t Regra a a E 7 de Título Unidade de Medida apusa UP ção i n a l Número de UN. 1 l 1 1 Somat 4 Academias ório Número de UN. | 1 1 1 Somat 4 Parques ório Infantis Meta Financeira: Categor Metas Anuais Região fe ia ; 2026 2027 2028 2029 Total ento admica PARNAMI Municipal Corrent 50.0 50.00 50.00 50.00 200.000 RIM/RN ê 00 0 0 0 PARNAMI Municipal Corrent 50.0 50.00 50.00 50.00 200.000 RIM/RN e 00 0 0 0 Total 100. 100.0 100.0 100.0 400.000 000 00 00 00 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www, parnamirim.m.leg.br É CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ , Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação. por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA) serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2911 - Manutenção e Funcionamento da Unidade. da Unidade Orçamentária 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, de maneira proporcional. para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente. no sistema contábil de planejamento e finanças do município. procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda. bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o remancjamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais. fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029. por conseguinte. tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029). na data de sua aprovação. Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025. Hamiltoh' Rademacker Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal. Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN. adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a implantação de Academias da Melhor Idade e Parques Recreativos Infantis em praças e espaços públicos é medida capaz de promover benefícios significativos para a saúde pública. o bem-estar social. a segurança e o desenvolvimento comunitário. Lembremos que esses equipamentos incentivam a atividade física em todas as idades. combatem o sedentarismo e fortalecem os laços sociais. valorizando os espaços e contribuindo diretamente para a qualidade de vida da comunidade local. Por tais razões. observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029. tampouco na LOA 2026. embora tenhamos incluído esta como Ação expressa na LDO. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto. visando manter a sincronia das três peças orçamentárias. contemplando tal demanda. e assegurando os objetos desta Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que. ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA). nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos. a título de EMENDAS IMPOSITIVAS. ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes. de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades ' Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Dra Parnamirim/RN - 59140-870 Cs e vt ditas AHTE www. parnamirim. rn.leg.br ia E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ da nossa cidade. garantindo à oitiva da população. e atentando-se às demandas públicas. Com isso. estaremos, demonstrando. aqui. com a propositura desta Emenda. que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante. prevendo a possibilidade de que se conste. expressamente. no Orçamento do Município. ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido. trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs. e. logo adiante. se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. no âmbito do nosso Município. E. sem mais para o momento. aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos. renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025. ee Pereira (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, sínº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 2/2025 AQ PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a nova ação: criação de centros de especialidades médicas e de saúde mental, como Prioridade e Meta da Administração Municipal. 'no' Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, modificando 'o/ Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL. como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL no âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parmamirim/RN - 59140-870 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão pa oy 12 125 Secretár! CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: , XXXX - CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E/OU DE SA MENTAL (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda). Entrega: XXXX - Implantar e/ou Reestruturar novos Centros de Especialidades Médicas e de Saúde Mental. e realizar sua instalação em praças e espaços públicos da cidade. Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regra Met Título adendo | pi | de a Apura Fina ção ] Criação de 1 25% 25% 25% 25% Somat 100 novos ório % Centros de Especialida des Médicas e/ou de Saúde Mental Meta Financeira: Categor Metas Anuais ido di pla no 6 2027 208 2009 a ento onó mica PARNAMI Municipal Corrent 150. 150.0 150.0 150.0 600.000.00 RIM/RN [E 000 00 00 00 PARNAMI Federal Corrent 350. 350.0 350.0 350.0 1.400.000.00 RIM/RN E 000 (0) 00 00 Total 100. 100.0 100.0 100.0 2.000.000.00 000 00 00 00 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (B4) 99896-0169 www .parnamiírim.mm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva nova ação. por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA). serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na ação nº 2087 - Manutenção das Unidade de Atenção Especializada em Saúde. da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. de maneira proporcional. para cada ano respectivo. sendo complementados por meio da captação de recursos federais. designados ao Município de Parnamirim/RN para estes fins. Art, 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação. incluída ao PPA por esta Emenda. estabelecerá a codificação pertinente. no sistema contábil de planejamento e finanças do município. procedendo com as necessárias enumerações da nova ação e da respectiva entrega. alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais. fica determinado por esta Emenda. que. com a inclusão da referida nova ação no PPA 2026-2029. por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029). na data de sua aprovação. Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025. Hamilton e Àrea (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0159 www .parmamirim.rm leg .br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores. Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal. Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN. adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação. a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E/OU DE SAÚDE MENTAL. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração a necessidade que a saúde do Município de Parnamirim/RN possui de ampliar sua rede de atenção especializada. sobretudo. por meio da criação/implantação de novos centros de especialidades médicas (como de pediatria. saúde da mulher. geriatria etc.). assim como de saúde mental. Lembremos da tamanha importância de fortalecermos a atenção especializada como forma de melhorar a qualidade de vida da população parnamirinense. desafogando a rede de urgência e emergência do Município. que já é tão comprometida com o elevado número de demandas. Por tais razões. observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029. tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta como Ação expressa na LDO. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto. visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda. e assegurando os objetos desta Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Ademais. insta ressalvar que, juridicamente. entendemos que. ao incluirmos a referida nova ação no PPA. de modo expresso. no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA). nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos. a título de EMENDAS IMPOSITIVAS. ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, como RECURSOS FEDERAIS. capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de discussão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (B4) 99896-0169 www.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA. é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso. estaremos. demonstrando. aqui. com a propositura desta Emenda. que estamos buscando fazer a nossa parte. de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste. expressamente. no Orçamento do Município. ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado. considerando o tema e o objetivo aqui pretendido. trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs. e. logo adiante. se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a presente EMENDA. para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. no âmbito do nosso Município. E. sem mais para o momento. aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos. renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025. Hamilton e Areia (BINHO DE AMBRÓSIO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWW. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 05 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D" DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D" DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D" DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D" DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, com a seguinte redação: a Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnaminim/RN - 59140-670 [6 ud > (84) 99896-0169 — II HTE www. parnamirim.rm.leg.br dest, id ma MUNICIPAL DE PARNAMI RM tam Diretora Lido na Sessão Secretário CÂMARA MUNICIPAL DEPARNAMIRIM esa Diretora Aprovado Na Sessão Unica Votação E Je JJ2 [2025 Secretário o gs CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Orgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Eixo: xxx Programa: xxx Ação: XXXX - Realização de evento cultural alusivo ao dia “D" do Jovem Patriota no municipio de Parnamirim/RN. Entrega: XXXX - Promover a importância e a valorização da Juventude Patriota, fomentando educação, cultura, entretenimento e conscientização social neste Município, por meio, da promoção de evento voitado aa patriotismo. Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regra de Meta Título Niiiao Ho rica 2026 | 2027 2028 | 2020 Apuração Final Número de UN. 4 1 1 1 Somatório 4 eventos realizados Meta Financeira Fonte de Categoria Metas Anuais Total Regio Financiamento | Econômica |” 2026 2027 2028 2029 PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 15.000 15.000 15.000 15.000 60.000 Total 15.000 15.000 15.000 15.000 60.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados da AÇÃO: 1507 - REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, Órgão Responsável: 02.141 - secretaria municipal de turismo e desenvolvimento econômico, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 [E o a SMS www.parnamirim.rn.leg.br — = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. á * “Dem da 7Lesd) / Er José Michael Lucena Diniz (MicHagL Diniz) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D" DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância em face de, estarmos representando todos aqueles que lutam pela DISSEMINAÇÃO DOS VALORES E PRINCÍPIOS CONSERVADORES, desenvolvendo ações multidisciplinares nas áreas da educação e conscientização social a respeito da importância de se trabalhar, junto à juventude parnamirinense, a moralidade, ética e o patriotismo, sendo esta uma bandeira que levantamos em nosso Mandato, na qualidade de Parlamentar. Assim, sabendo-se de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação, que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento, como um marco cívico, reunindo centenas de jovens do Município de Parnamirim/RN e até de outros municipios, simpatizantes da pauta, trazendo cultura, fortalecimento da identidade, e fomentando o turismo e desenvolvimento na nossa cidade. Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/ Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-570 (84) 99896-0169 “Salg www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ unidade gestora competente, nesta cidade, para que seja defendida a importância e a valorização da JUVENTUDE PATRIOTA, fomentando educação, cultura, entretenimento e conscientização social neste Município, por meio, neste caso, da promoção de evento como esse em nossa cidade. Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando. ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA). Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar tais Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Suly www. parmamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025. DEU libelo (MichHaeL Diniz) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 Saito (84) 99896-0169 www. parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 10 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS, CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre oPlano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS, CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rm.leg.br e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão a lh fnsndo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAY: esa Diretora Aprovado na Sesc Data: 1 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS, CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, na Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável: 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Eixo: XXX — XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: XXXX - CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS, CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. Entrega: XXXX - Viabilizar a concessão de ajudas de custos, subvenções e indenizações em benefício de artistas locais e fazedores de cultura, de modo a incentivar a participação em apresentações culturais, concursos e seleções, representando o municipio de Parnamirim/RN. Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regra de Meta iiio nica oo ata 2026 2027 2028 2020 Apuração Final Número de artistas Uni 25 25 25 25 Somatório 100 elou fazedores de cultura apoiados Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Ei PARNAMIRIMIRN Municipal Corrente 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000 Total 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2930 Manutenção e funcionamento da SEMUC, da Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Am. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Maas fiy nando Thiago Férnandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS, CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, na Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a concessão de ajudas de custo e subvenções a artistas locais para participarem de eventos extemos é uma medida crucial para promover o município, incentivando os artistas a atuarem como "embaixadores", divulgando a cidade e atraindo turismo e visibilidade local. Ora, defendemos que a iniciativa de conferir apoio, pelo Poder Público, aos artistas da cidade fortalece a identidade local, dando destaque às manifestações culturais únicas do município, valorizando a história da nossa cidade, estimulando a economia criativa e, ainda, democratizando o acesso, auxiliando na eliminação de barreiras financeiras, que impediriam talentos de Parnamirim de participar de eventos culturais que lhe possibilitem oportunidades de crescimento. Dessa forma, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Funando Thiago Fernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PARNAMIRIM PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 11/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos temos da Lei Ordinária nº 2162/2021, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: reagem HIP Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04 [42 /25. oe fAnandh qº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação IE Seja [2025 Elson fa ra ndo 1WSecretário ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Eixo: XXX — XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: XXXX - FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021. Entrega: XXXX - Aquisição e fomecimento de absorventes higiênicos, como material de consumo, a ser disponibilizado para as unidades escolares da rede municipal de ensino, de modo a atender às necessidades de estudantes das escolas públicas do Município, nos termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021. Indicadores da Entrega: Metas Anuais R Meta tegra de Ro iniciado o ma 2026 2027 2028 2020 Apuração Final Fornecimento Percentual de escolas a serem 25% 25% 25% 25% Somatório 100% de absorventes atendidas higiênicos nas escolas da rede municipal Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Total PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 Total 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2075 - Manutenção e Conservação das Escolas do Ensino Fundamental, da Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o 4 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ams Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 OT] EE www.parnamirim.rm.leg.br Ea = E CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data da sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. aço fin ronda mb Fêrnandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br E. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que esta já uma ação que deve ser assegurada pelo Poder Público do nosso Município, nos termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021, haja vistas queu fornecimento de absorventes nas escolas públicas municipais é fundamental para garantir a dignidade menstrual, a saúde e a permanência escolar das estudantes, combatendo a pobreza menstrual e a evasão escolar. Ademais, não podemos deixar de levar em consideração que a falta de acesso a produtos de higiene menstrual pode levar ao uso de materiais insalubres, problemas de saúde, constrangimento e, em muitos casos, ao abandono dos estudos. Dessa forma, a iniciativa promove inclusão social, igualdade de gênero e o direito humano básico à higiene menstrual, prevenindo a evasão escolar, resgatando a dignidade, conforto, segurança, higiene e autoestima das estudantes, mesmo durante o período menstrual, contribuindo, diretamente para o seu bemestar e bom desempenho escolar. Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, na pasta da Educação, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta Ação de maneira expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. 4 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal pe Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IH: E www.parnamirim.rm.leg.br —= =. Om E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que O presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Ahugao, fanondo (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE É PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 15/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023, na Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04 [4a /as Ennando Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação es Jo [32 ] 2025 E Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: XXXX - REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023. Entrega: XXXX - Realização anual de ações em alusão à Semana Municipal das Artes Marciais, como evento pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023. Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regra de Meta dita? ig o 2026 2027 2028 2029 Apuração Final Número de ações UN. 1 1 1 1 Somatório 4 Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Total PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 Total 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Município, da Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. ogo Furondy Thiago andes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, na Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a data já foi reconhecida como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Pamnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023, em razão da sua relevância para o fomento do esporte em nossa cidade. Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta Ação de maneira expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Thang Furo Thiago Fernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 16 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas à SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas à SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas à SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas àSEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04 JJ 42 [45 go Fnnando 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: J6 / 32 |2as 1 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX — XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: E . XXXX - Realização de ações alusivas à SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022. Entrega: é XXXX - Realização anual de ações em alusão à SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022. Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regra de Meta di Nejonto vi iari 2026 2027 2028 2020 Apuração Final Número de ações UN. 1 1 1 1 Somatório 4 Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 e PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 Total 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2087 - Manutenção das Unidade de Atenção Especializada em Saúde, da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. An. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. hm Furondo Thiago Rernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas à SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Pamamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a semana já foi reconhecida como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022, em razão da relevância de se fomentar ações educativas e de conscientização sobre a fissura labiopalatar, na saúde do nosso Município. Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta Ação de maneira expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br Eq CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE você Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Th Finrando iago Rernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor ET" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 18/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas ao AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas ao AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas ao AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas ao AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022, na Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: oy [42 [29 8 Secretário 4MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 16 [32 19095 o RAN na 1º Secretário és CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Eixo: XXX — XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: XXXX - Realização de ações alusivas ao Agosto: Mês da Primeira Infância, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022. Entrega: XXXX - Realização anual de ações em alusão ao Agosto: Mês da Primeira Infância, como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022. Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regra de Meta tal eninddo ua masa 2026 2027 2028 2029 Apuração Final Número de ações UN. 1 1 7 1 Somatório 4 Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Total PARNAMIRIMIRN Municipal Corrente 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 Total 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2825 - Participação, Promoção e Apoio a Eventos no âmbito da Assistência Social, da Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 II HTE www. parnamirim.m.leg.br mom m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Ih Thiag: 90, Firvando da Silva (Ti IAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas ao AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, na Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a data já foi reconhecida como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022, em razão da relevância para se fomentar ações de incentivo à valorização da primeira infância, sobretudo, neste mês, totalmente dedicado a este tema tão especial, em prol das nossas crianças. Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta Ação de maneira expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ º o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Thiago Fernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 22/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA nos termos da Lei Ordmâna nº 2 163/2021 como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos-por Órgão e Ação. modificando o Anexo co Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgao e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercicio financeiro de 2026 a 2029 no âmbito do Municipio de Parnamirm/RN EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA nos termos da Ler Ordinária nº 2 163/2021 como Meta e Prioridade da Administração Municipal. no ANEXO co Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que cispõe sobre o Piano Plurianual (PPA) para o exercicio financeiro de 2026 a 2029 no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA nos termos da Lei Ordinária nº 2 163/2021, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. da Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, nos termos da Lei Ordinária nº 2 163/2021. na Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.m leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão re Ou J42 [25 kimando º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação 1% 46/42 [90925 19 Secretário $ CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o Orgão Responsável: 02071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Eixo: XXX — XxX Programa: XXXX — xxxx Ação XXXX - REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, nos termos ca Lei Ordinária nº 2 163/2021 Entrega XXXX - Realização anual de ações em alusão Dia Municipal da Pessoa cipio de ParnaminmyRN, nos termos da Lei Ordinária nº 21 o evento pertencente ao Calendario Oficia Mun Indicadores da Entrega. Metas Anuais R Meta a egra de Título Unidade de Medida Doe o 2026 Odo E Apaea À “Piel Numero de ações U 1 1 | 1 Somatório E) Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Total PARNANIRINVAN N Corrente 20.000 20.000 20.000 209.000 80.000 Total 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000 (NOVA AÇÃO. incluida por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA) serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2825 - Participação, Promoção e Apoio a Eventos no âmbito da Assistência Social, da Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de maneira proporcional, para cada ano respectivo Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do municipio procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores ca Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento'subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parmamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte. tal ação também deverá constar como Meta'Prioridade da Administração Publica Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029). na data da sua Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025 Tha Fiurondio Thiago Fernandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor E" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente Nobres Vereacores Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercicio financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Municipio de Parnaminm/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Açao. a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, na Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Municipio de Pamaminim/RN. Talaiteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a data já foi reconhecida como pertencente ao Calendario Oficial de Eventos do Municipio de Parnamirim/RN. nos termos da Le: Orcinánia nº 2.163/2021, em razão da relevância para se fomentar ações de incentivo à valorização do nosso público de idosos. promovendo-lhe momentos de saude, lazer. entretenimento e bem-estar, sobretudo, neste dia tão especial Ademais observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta Ação de maneira expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentaria Anual (LOA), nosso Mandato tera possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a titulo de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirimy/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. ce discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade. garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas publicas. Com isso. estaremos. demonstrando. aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio. ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado. considerando o tema e o objetivo aqui pretendido. trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA. para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nossa Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e Termos em que, respeitosamente P. defermento Plenanio Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. a Furando Thiago Fêrnandes da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnaminim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br É CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 28 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos da Lei nº 2579/2025, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos da Lei nº 2.579/2025, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos da Lei nº 2.579/2025, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.141- SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão faz04/42 [as Mosg Enrondh Secretário “MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação vata: do /de fas 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ÁE= PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Eixo: XXX — XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: E XXXX - REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos da Lei nº 2.579/2025. Entrega: ur ) . XXXX — Realizar anualmente evento alusivo ao Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, instituído no Calendário Oficial do Município de Parmamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.579/2025. Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regra de Meta Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apuração Final Número de eventos Unidade 1 1 1 1 Somatório 4 Meta Financeira: Metas Anuais Fonte de Categoria Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Fotal PARNAMIRIMIRN Municipal Corrente 30.000 30.000 30.000 30.000 120.000 Total 30.000 30.000 30.000 30.000 120.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 1508 - Promoção de festivais gastronômicos, de música e de cinema como atrativos turísticos e culturais, da Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br go CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data da sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. nogo da Silva (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ERES HE www.parnamirim.rn.leg.br LHIE | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEEI PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos da Lei nº 2.579/2025, na Unidade Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a iniciativa visa amparar a destinação de recursos oriundos de nossas Emendas Impositivas, especificamente para este fim, haja vistas a proporção deste evento, e importância para a cultura do Município de Parnamirim/RN, com capacidade de atrair o turismo, e o fomento da economia em nossa cidade, além de fortalecer a identidade cultural da cidade. Ademais, considere-se que este já é um evento tradicional de nosso Município, sendo, inclusive, reconhecido como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.579/2025. Dessa forma, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Thiago ao Fianordo (THIAGO FERNANDES) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº.31/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br À MUNICIPAL DE PARNAMIRIM nda: Diretora Lido na Sessão ta: ou Ju [25 Mingao Finoado nor 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE esa PARNAMIRIM Diretor Aprovado na Sessão Única Votação np: dóJe qÃa pe 1ºGecretário o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX = . E — no o = Ação: o o = = o o o XXXX -: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME Entrega: o no o o OO - : Implantar fluxos assistenciais, diagnóstico precoce, acompanhamento especializado e capacitações contínuas voltadas à Doença Falciforme. Implantar fluxos assistenciais, promover diagnóstico precoce, ampliar acompanhamento especializado, realizar capacitações profissionais e fortalecer o cuidado integral às pessoas acometidas por Doença Falciforme, em conformidade com protocolos do SUS. Indicadores da Entrega: Metas - Regrade Meta rauo [e nitade cena 226 | 2027 | 2028 | 2020 Apuração Final | Númerodenúcieos | Unidade 25% | 25% | 25% 25% | Somatório | 100% Meta Financeira: Ê = o e o o | Fontede Categoria — Metas Anuais 1 Região Financiamento | Econômica 2026 | 2027 | 2028 | 2029 Total PARNAMIRIMIRN | Municipal | Corrente 20.000 20.000 20.000 20.000 80000 Total a 20.000 | 20.000 20.000 20.000 80.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 1284 ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (EURICO DA JAPÃO) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, na Unidade Orçamentária 02.051- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que um programa municipal de atenção integral à pessoa com doença falciforme é crucial para garantir diagnóstico precoce, tratamento contínuo, acesso a medicamentos, cuidados multidisciplinares e educação para a doença, promovendo assim a qualidade de vida e reduzindo a mortalidade e morbidade relacionadas a ela. A ação municipal é fundamental para integrar os pacientes à rede de saúde e garantir um acompanhamento que aborde desde a prevenção de crises até o tratamento das complicações, assegurando a equidade no cuidado. Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br E Em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (EURICO DA JAPÃO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 33/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), na Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: Jó (42 |pas 1ºBecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: o o o E = E — o o = se Es XXXX- PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) Entrega: — XXXX - Implantação de salas sensoriais nas UBS, atendimento multiprofissional e campanhas de sensibilização. Metas Anuais Regrade Meta re pucado dama 2026 | 2027 | 2028 | 2020 Apuração Final | implantação Percentual | 25% | 25% 25% | 25% | Somatório | 100% | - Meta Financeira: o = E o o | Fontede Categoria Metas Anuais PARNAMIRIMIRN | Municipal | Corrente | 20.000 20.000 20000 | 20000 | 80000 Total o |20.000 | 20.000 20.000 | 20.000 80.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 1284 ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM . MAIS PERTO DE VOCÊ da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (EURICO DA JAPÃO) Vereador Autor e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), na Unidade Orçamentária 02.051- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que O programa de ampliação da Rede Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista (TEA) é de suma importância, pois visa garantir o acesso a diagnóstico precoce, tratamento especializado e inclusão social e escolar, melhorando significativamente a qualidade de vida das pessoas com TEA e de suas famílias. A ampliação da rede permite a capacitação de profissionais, principalmente na Atenção Primária à Saúde, para identificar precocemente os sinais de TEA, o que é fundamental para iniciar as intervenções o quanto antes e potencializar o desenvolvimento das habilidades do indivíduo. Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (EURICO DA JAPÃO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br e CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 34 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-870 (84) 99896-0169 www. parmnamirim.m leg.or CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Ram [2025 098 Fiapo 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão: Única Votação ata: Jo [Ja J%0aS5 do 7016) f? Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: o E XXXX - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO Entrega: — o o Ê o XXXX - Criação e implementação do Conselho Municipal do Desporto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. - Indicadores da Entrega: Ê a : tá : [ | Metas Anuais ada do] ! Meta Título | Unidade de Medida 2% | mz 2028 | 2020 | Aração | Final "Criação — e | * Percentual 25% 25% 25% 25% Somatório | 100% Implementação o E sl “Meta Financeira: E Ee | | ronteda Categoria Metas Anuais | | Região Financiamento Económica 2026 | 2027 | 2028 | 2029 Via | | PARNAMIRIMBN Municipal | Corrente | 20.000 | 20000 | 20000 | 20000 |. 80.000 Total pi | 20000 | 20.000 20.000 20.000 | 80.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, da Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, na data de sua aprovação. Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabina Parnamirim/RN - 59140-570 (84) 99896-0169 www pamamirim.m leg br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO. na Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, do Municipio de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a CRIAÇÃO DE UM CONSELHO ESPECÍFICO PARA O DESPORTO, em nossa cidade, é um anseio que se aguarda há muito tempo, por todos aqueles que defendem o fomento ao esporte local. Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2028, embora tenhamos incluído esta Ação de maneira expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Parnaminm/RN - 59140-670 84) 99896-0169 www parnamrim.m.leg.br ã E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Partamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade. garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025. e Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabina PE ca ON PamaminimyRN - 59140-870 CE (84) 99896-0189 www pamamirnm.m 189.01 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 37 / 2025 AO PROJETO DE LEINº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV), nos termos da Lei Ordinária nº 2.484/2024, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre oPlano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV), nos termos da Lei Ordinária nº 2.484/2024, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Pamamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV), nos termos da Lei Ordinária nº 2.484/2024, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE Parnamirim/RN - 59140-670 RE (84) 99896-0169 EE www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: C4 [42 [2005 000 Enpando T8Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ta: Jo 142 lava ( o Pre CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV), nos termos da Lei Ordinária nº 2.484/2024, na Unidade Orçamentária 02.04] — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no âmbito do Município de Pamnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX — XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: XXXX - REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV), nos termos da Lei Ordinária nº 2484/2024. “Entrega: XXXX - Realizar, anualmente, ações alusivas à Semana Municipal de | mobilização e conscientização sobre as doenças provocadas pelo vírus do papiloma humano (HPV), nas unidades de saúde, como uma semana pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.484/2024, | Título | Unidade do Medida - | 2006 | 207 | MO | aa | de) a ' Apura Fina [ES o ai Eri E prugão Ss grs Número de l 1 l l l Somató 4 ações | o m o o rio I) Meta Financeira: o EE | | Categori | Metas Anuais | EE ' Fontede | k a a 22% 20277 2028 2029 og | cento Econôm | E! | E o E sarqss qu PARNAMIRIM Municipal Corrente 10.00 10.000 10.00 10.00 40.000 2 IRN o Lo LO | LO 10 | e Total 10.00 10.000 10.00 10.00 40.000 o E ” 0 ' 0. 0. o (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ | no Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA, Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025. WMakcol Aron .3 6º €S DA Situada Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHO DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe doPoder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV), na Unidade Orçamentária 02.051 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a realização da Semana Municipal de Mobilização e Conscientização sobre o HPV é uma campanha de saúde pública local, funcionando como uma estratégia eficaz de prevenção e controle de doenças graves, como o câncer de colo do útero e outros cânceres relacionados. As ações visam aumentar significativamente as taxas de vacinação contra o HPV em crianças e adolescentes (público-alvo prioritário), desmistificar informações falsas sobre a vacina e o vírus, e incentivar a detecção precoce através de exames preventivos como o Papanicolau. Além disso, a iniciativa promove a educação sexual e a adoção de práticas mais seguras, alinhando os esforços do município às metas globais da Organização Mundial da Saúde para a eliminação do câncer de colo do útero como problema de saúde pública, por meio da mobilização de escolas, unidades de saúde e toda a comunidade. Desta feita, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026- 2029, tampouco na LOA 2026, embora já a tenhamos incluído de maneira expressa na LDO 2026, também por meio de Emenda, de autoria do nosso Mandato, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ no . PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município. esta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025. WaRco AIN Gemas 05 Silva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHO DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 40 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária nº 2.421/2023, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária nº 2.421/2023, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária Nº 2.421/2023, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ftoao fymandr 1º Secretário “MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: J6 [32 [ovas 1YSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX —- XXX Programa: XXXX -XXXX Ação: a O O E XXXX - REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária nº 2.421/2023. Entrega: , e a o XXXX - Realizar, anualmente, ações alusivas ao MES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária Nº 2.421/2023, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. | a Metas Anuais ; sa “| Me | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | de | a Título Unidade de Medida | | age | fra Ep, | RE E e ga pe rp E Número de Unidade pa 1 1 1 Somatôó | 4 ações . E O E O E Meta Financeira: o aa Categori Metas Anuais | | Fonte de Região Financia pedôm 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Toma | Ega GR «A PARNAMIRIM | Municipal | Corrente |10.00 | 10.000 10.00 10.00 | 40.000 OJRN O 0 E Total 10.00 10.000 | 10.00 | 10.00 40.000 [0 0 0 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art, 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM . MAIS PERTO DE VOCÊ . da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025. ir aco non Dem es DS Silva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHO DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária nº 2.421/2023, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a campanha "Tulipa Vermelha", mês de conscientização da Doença de Parkinson, é fundamental para combater o estigma e a desinformação, promovendo o diagnóstico precoce e melhorando a qualidade de vida dos pacientes. As ações divulgam sintomas e tratamentos, estimulam o desenvolvimento de políticas públicas — como o uso do cordão de identificação — e garantem o acesso a direitos e terapias. Além disso, a iniciativa oferece apoio emocional, utilizando o símbolo da tulipa vermelha como um sinal de esperança e força, assegurando que os portadores da doença e suas famílias sintam-se acolhidos e integrados socialmente. Desta feita, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026- 2029, tampouco na LOA 2026, embora tenha sido incluída na LDO 2026, também por meio de Emenda, de autoria do nosso mandato, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, esta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025. WaR AIN Goma 05 Siva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHO DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 41/2025 AO PROJETO DE LEINº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, na Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: O4] (2 [9025 090 finronde Yº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação 1 Jo [42 [2025 ii 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo; XXX — XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: E no AEE = E O — XXXX - REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA Entrega: —o o = no XXXX - Reativar e ampliar as ações do Centro Especializado em Ortopedia, melhorando o atendimento ao público, garantindo maior atenção à saúde, bem-estar e humanização dos serviços de saúde ofertados, garantindo a manutenção e a qualidade do atendimento aos usuários do SUS na rede de atenção à saúde especializada. ERRA | Metas Anuais ' Regra | Met RE E ão ÇA Dad a | I pura ig L = 4 a EE] Reativação e Percentual 25% 25% 25% 25% Somató 100 ampliação dos rio Y% | serviços de | | | ortopedia = o no a | mm R | “Meta Financeira: [ ss isa à. | Categori Metas Anuais ERA ES Fontede | T | | Região nene a 2026 2027 2028 2029 | Total | no | ica - | | | : ê + RB As PARNAMIRIM | Municipal | Corrente | 30.00 30.000 | 30.00 30.00 | 120.000 [Lo 4RN E AO 00 | o Total 30.00 | 30.000 | 30.00 30.00 120.000 (0) Lo (0 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art, 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ , . execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo ePrograma que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025. WaR ArI0N-3 Gems DS SILVA Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHO DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, na Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a reativação e ampliação dos serviços públicos de ortopedia na rede de atenção à saúde especializada do Município de Parnamirim/RN são de suma importância para melhorar o acesso da população a tratamentos essenciais, reduzindo a sobrecarga da rede de urgência e emergência, e garantindo um atendimento mais rápido e eficiente para casos de média e alta complexidade. A iniciativa visa diminuir as longas filas de espera por consultas, exames e cirurgias, permitindo que os pacientes sejam atendidos mais perto de casa, com agilidade e qualidade. Isso contribui diretamente para a reabilitação dos pacientes, a melhoria da qualidade de vida e otimiza a integração dos serviços de saúde no município, complementando a atenção básica já existente. Em última análise, a medida busca um sistema de saúde pública mais resolutivo e menos dependente da estrutura da rede estadual de saúde para atendimentos complexos. Desta feita, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026- 2029, tampouco na LOA 2026, embora tenha sido incluída na LDO 2026, também por meio de Emenda, de autoria do nosso mandato, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.r.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste. expressamente, no Orçamento do Município, esta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto doPlano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025. arco. non. 3 GIMES DA Silva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHO DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 42 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 /2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona aNOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022., como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO:REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022., como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona aNOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022., como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: 04 Ji? | 2025 oe finnando — *Yº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação ata: J6 [42 ]9029 A E nsndio 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: | 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: a XXXX - “REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PRE VENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022.. Entrega: XXXX - Realizar, anualmente, ações alusivas àSemana Municipal del orientação e prevenção de acidentes domésticos na infância e adolescência, em escolas da rede pública municipal de ensino, nos termos da Lei Ordinária Nº 2.363/2022, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. | | E SR Metas Anuais | 2026 2027 2028 2029 | Título | Unidade de Medida | gar rm Es Es Eca ção Etapas de Percentual | 25% 25% 25% 25% Somató a realização À o MM E O a | rio | % Meta Financeira: no Categori Metas Anuais | Fonte de | | Região ani a 2026 2027 2028 2029 | Total | Econôm | | SE Faca | “ea EE Es aE- E PARNAMIRIM | Municipal Corrente 20.00 20.000 | 20.00 20.00 80.000 ARN o as 0 | Lo | o | Total 20.00 20.000 20.00 20.00 80.000 0 0 0 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2909 - Manutenção e Funcionamento da Unidade, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ = o sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025. WPaRco Amon Gomes 05 Silva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHO DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe doPoder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO:REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022., na Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos na Infância e Adolescência é crucial para conscientizar a população sobre os riscos, reduzir o número de internações e fatalidades causadas por acidentes como quedas, queimaduras, sufocamentos e intoxicações, e promover um ambiente doméstico mais seguro. A iniciativa busca alertar pais, cuidadores e a própria comunidade, fornecendo informações e promovendo ações preventivas. Desta feita, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026- 2029, tampouco na LOA 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, esta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025. WRC AmIOND GOIS DA Silva Marcos Antônio Gomes da Silva (MARQUINHO DA CLIMEP) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 1 EMENDA Nº. 44/2025, AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS+, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA Adiciona NOVA AÇÃO REALIZAÇÃO DO ARRAIA JUNTOS SOMOS+, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no | ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS+, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO ARRAIA JUNTOS SOMOS+, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão "ra 13 JaSo Azoco Finhondn º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: 46 2 12025 (honão fnranda fP Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.141 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Eixo | - Desenvolvimento Territorial Sustentável Programa: 0014 — Promoção do Turismo, Eventos e Economia Criativa Ação: 1813 - Criação de Ações para fomentar o desenvolvimento econômico do município. Entrega: 0566 —Promover o desenvolvimento econômico do município. Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regra de Meta eco Nioado de o 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Apuração | Final Número de UN. 1 1 1 1 Somatório 4 Eventos Realizados Meta Financeira: Metas Anuais Fonte de Categoria Rauião Financiamento | Econômica | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 oi PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 100.00 100.00 100.00 100.00 400.000 (o) po) (o) (o) Total 100.00 100.00 100.00 100.00 400.000 0 (o) [º) 0 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 1813, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS+ . Tal alteração no PPA é de suma importância que o Arraiá Juntos Somos + é evento tradicional do município, reunindo cultura, turismo, economia criativa e geração de renda. Sua inclusão no PPA garante planejamento antecipado, segurança jurídica e condições adequadas para manutenção do evento, fortalecendo o calendário cultural da cidade. Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA), . Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEER PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 47 /2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Õ| CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: 04 [42 |goa5 000 Foprsindh f? Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora . Aprovado na Sessão Única Votação ppa Jo 142 |9029 Tê Secretário - CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX o o o o = Ação: RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS Entrega: XXXX - CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO XXXX - Conceder apoio a ongs e protetores independentes de “animais, que atuam no resgate e cuidados de animais feridos ou abandonados, por meio da concessão de Subvenções Sociais ou com recursos oriundos de Emendas Parlamentares. Indicadores da Entrega: Ta — PEN RER Metas Anuais Regrade | Meta Título Unidade de Medida 2026 227 2028 | 2029 ENAaça Final | Criação do . 1 25% 25% 25% 25% Somatório | 100% cadastro = o MetaFinanceira: | eee Fonte de Categoria Metas Anuais | Região | Financiamento E mz | 202 2028 | 22 | Nem | -PARNAMIRIMIRN | Municipal Corrente 100.000 | 100.000 100000 100000 | 400.000 Total E = | 100.000 | 100000 100.000 | 100.000 400.000 (NOVA AÇÃO, incluída por Emenda) Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2803 - Concessão de Subvenções Sociais, da Unidade Orçamentária 02.001 GABINETE CIVIL, de maneira proporcional, para cada ano respectivo, sendo complementados por meio da captação de recursos federais, designados ao Município de Parnamirim/RN para estes fins. Ar. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br esta Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e passará a viger na data de publicação da referida peça orçamentária. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. 1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O| CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, na Unidade Orçamentária 02.051 - Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a concessão de apoio a ONGs e protetores independentes de animais é vital para o bem-estar animal, a saúde e o desenvolvimento social, pois eles resgatam e reabiltam animais abandonados e feridos, promovendo a saúde pública ao controlar zoonoses e a população de animais de rua através da castração. Além disso, fomentam a adoção responsável, a educação ambiental e a conscientização sobre os direitos dos animais, contribuindo para uma sociedade mais ética e menos violenta, e oferecem suporte essencial em situações de calamidade.A iniciativa também fortalece a Vigilância Epidemiológica do Município, criando uma rede de proteção animal, integrando voluntários, ONGs e o governo, o que melhora o controle populacional e sanitário, coíbe os maus-tratos e garante maior transparência na aplicação de verbas públicas para a causa. Sabendo-se que, atualmente, o Orçamento do Município só prevê a concessão de Subvenções Sociais por meio do GACIV, nossa proposta é incluir esta ação também na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, viabilizando a destinação de recursos, inclusive, sob forma de Emendas Impositivas, as quais, inclusive, neste mesmo ano, na LOA 2026, já estamos disponibilizando o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), como uma contribuição do nosso mandato, de modo a atender a este fim, tão nobre para a causa animal de nossa cidade. Ademais. rvan lação não veio expressamente contempl no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta como Ação expressa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ na LDO 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das trê as orçamentárias, contemplando tal demanda, e Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, reforçando, desde já, o compromisso de lutar pela captação de recursos advindos de outras fontes, como RECURSOS FEDERAIS, capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Õ| coma DB) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AA31-431C-5172-98E1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: “ JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 26/11/2025 13:14:32 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://emparnamirim.1 doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 48/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O| CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão tar Ot [tz [Jos [ hrogo fFrnandr 1? Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação PR Jo | 32 |goas o 1º Secretário , CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX = o o Ação: o E E =. o o O = XXXX - CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS Entrega: o o o o = o o o XXXX - Criar um cadastro municipal de voluntários que atuam como protetores independentes de animais, como mecanismo de controle da Vigilância Epidemiológica, viabilizando a realização de parcerias e/ou concessão de subsídios, e no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Indicadores da Entrega: Epa sas : Metas Anuais Regrade mota | | | Título | Unidade de Medida 2026 2027 | 2028 | 2029 pura Final | Criação “do = 1 1 25% | 25% | 25% | 25% | Somatório | 100% cadastro Es sé JL ms ss MetaFinanceira: | EE a Fonte de Categoria Metas Anuais | E Ssgio Financiamento a mz | zo | 2028 | 2020 Von | E ! Eu raia nei po = Ta iba a ARNAMIRIMIRN | Municipal Corrente | 10.000 | 10.000 10.000 | 10.000 | 40.000 Total = == | 10.000 | 10.000 | 10.000 | 10000 | 40,000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2088 - Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano respectivo, sendo complementados por meio da captação de recursos federais, designados ao Município de Parnamirim/RN para estes fins. Ar. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. 1doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E 1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . . Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e passará a viger na data de publicação da referida peça orçamentária. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. fdoc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O] E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, na Unidade Orçamentária 02.051 - Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a criação de um cadastro municipal de protetores independentes de animais é uma ação efetiva capaz de auxiliar diretamente no desenvolvimento de políticas públicas eficazes de bem-estar animal, e para a formalização do trabalho crucial desses voluntários. Ora, esse registro permite ao poder público mapear as necessidades reais no município e planejar ações direcionadas, como campanhas de castração e vacinação. Além disso, o cadastro oficializa e valoriza a atuação dos protetores, facilitando o acesso a benefícios, recursos e programas de apoio, como distribuição de ração e atendimento veterinário a baixo custo. A iniciativa também fortalece a Vigilância Epidemiológica do Município, criando uma rede de proteção animal, integrando voluntários, ONGs e o governo, o que melhora o controle populacional e sanitário, coíbe os maus-tratos e garante maior transparência na aplicação de verbas públicas para a causa. Por tais razões, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta como Ação expressa na LDO 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três pecas orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos desta Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o , Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, reforçando, desde já, o compromisso de lutar pela captação de recursos advindos de outras fontes, como RECURSOS FEDERAIS, capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO 5 D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AA31-431C-5172-98E1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «? | JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 26/11/2025 13:14:32 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmparnamirim. 1 doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 49/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO ia) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Faia 04/42 [9025 Secretário = “MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação Eita =db +— Fer CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEER PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX ão: a. - IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL Entrega: . . XXXX - Implantar um Hospital Veterinário no Município de Parnamirim/RN, e viabilizar a realização de convênios e parcerias com Clínicas Veterinárias, ONGs, Universidades e outras entidades voltadas à causa animal, promovendo ações concretas e efetivas de saúde, vigilância epidemiológica, proteção e bem-estar animal. Indicadores da Entrega: | de | Metas Anuais * Regra Meta Título | Unidade de Medida 2026 2027 | 2025 | 2020 Apuraçã 4 LER ia RSRS Es Bisa RG8S cem iai ga o E E Em À lah implantação do 1 5% 25% 25% 25% Somatório | 100% Hospital Veterinário e Realização de convênios Meta Financeira: E ae o == E Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 | 2029 | es PARNAMIRIMIRN Municipal | Corrente 50000 50000 50000 |50.000 200.000 PARNAMIRIM/RN Federal Repasses 500.00 500.00 500.00 500.00 2.000.00 Total 550.000 550.000 550.000 550.000 2.200.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), com fonte de financiamento municipal, serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na Ação 2088 - Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano respectivo, sendo complementados por meio da captação de recursos federais, designados ao Município de Parnamirim/RN para estes fins. An. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e am Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 — IJ HTE www.parnamirim.rn.leg.br ARE = = Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ | . relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e passará a viger na data de publicação da referida peça orçamentária. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww,parnamirim.rn.leg.br a Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 é informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, . Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, na Unidade Orçamentária 02.051 - Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a designação de uma rubrica orçamentária específica é crucial para garantir a viabilidade, transparência e continuidade das ações municipais de saúde e bem-estar animal, como a implantação de um hospital veterinário e a realização de convênios, sobretdudo, viabilizando a recepção de recursos públicos oriundos de programas do Governo Federal, voltados a atender às demandas da causa animal, a nível dos Municípios. A medida aqui proposta assegura que os recursos não sejam remanejados indevidamente, facilita a fiscalização e a responsabilização pública, e previne ilegalidades ao separar as verbas destinadas à saúde humana (SUS) das despesas com assistência veterinária. Além disso, um orçamento dedicado permite um planejamento eficiente, fortalece a capacidade do município de estabelecer parcerias com ONGs e clínicas, e demonstra o compromisso da gestão em atender a uma importante demanda social, com reflexos positivos diretos na saúde pública e no controle de zoonoses, fortalece a Vigilância Epidemiológica do Município, criando uma rede de proteção animal, integrando voluntários, ONGs e o governo - o que melhora o controle populacional e sanitário, coíbe os maus-tratos, e garante maior transparência na aplicação de verbas públicas para a causa. Sabendo-se que, atualmente, o Orçamento do Município não prevê a (84) 99896-0169 e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ea Parnamirim/RN - 59140-670 AHTE www.parnamirim.rn.leg.br Es | Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. fdoc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO Õ) CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEER PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . construção de um Hospital Veterinário, nos próximos quatro anos, nossa proposta é incluir esta ação também na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, viabilizando a destinação de recursos, inclusive, sob forma de Emendas Impositivas, e recursos oriundos de outros fundos, os quais podem chegar ao nosso Município, por meio da captação e adesão a programas. Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta como Ação expressa na LDO 2026, consideramos a bsoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos desta Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, reforçando, desde já, o compromisso de lutar pela captação de recursos advindos de outras fontes, como RECURSOS FEDERAIS, capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO EE CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ | . do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://emparnamirim.1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO E 1 VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AA31-431C-5172-98E1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: a” | JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 26/11/2025 13:14:32 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://emparnamirim.1 doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 50 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: pe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Edo Parnamirim/RN - 59140-670 ER (84) 99896-0169 seara: IHTE www.parnamirim.rn.leg.br [e E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO nd (=) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: 04 [12 [Joas oe fEnrords, 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM!R :M Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Ep Je fla [7045 oO fondo 14Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: — o na o o o XXXX - IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA) NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. Entrega: O o O o o o — XXXX- Implantar uma Clínica Especializada em ABA (Análise do Comportamento Aplicado), viabilizando a realização de atendimentos mais especializados em saúde, aprimorando a rede de atenção especializada, com políticas públicas voltadas a pessoas com deficiência, com ênfase no Transtorno do Espectro Autista e outras necessidades especiais. Indicadores da Entrega: | E * Metas Anuais | Regrado | Mota | Título | Unidade de Medida 2026 2027 | 2028 ] 2029 en Final implantação da | 1 25% 25% 25% 25% Somatório | 100% | | Clínica ABA o = am l l a. 1 “Meta Financeira: . E == T Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Económica 2026 | 2027 | 2028 | 2029 Sa | PARNAMIRIMRN | Municipal Corrente 50.000 50.000 50.000 | 200.000 — PARNAMIRIMIRN | Federal | Repasses | 50000 | 50000 50000 |. 2.000.00 Total E ] l 550.000 | 550.000 | 550.000 2.200.000 — (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), com fonte de financiamento municipal, serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na Ação 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada, da Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano respectivo, sendo complementados por meio da captação de recursos federais, designados ao Município de Parnamirim/RN para estes fins. An. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO =) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ º . utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e passará a viger na data de publicação da referida peça orçamentária. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), na Unidade Orçamentária 02.051 - Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a implantação de uma Clínica Especializada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) em Parnamirim/RN é a concretização de uma política pública social e de saúde pública extremamente necessária para atender à crescente demanda por intervenções de qualidade na comunidade local. Ora, com base nos dados do Censo IBGE 2022, o Rio Grande do Norte possui mais de 37 mil pessoas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o que representa 1,1% da população do estado, evidenciando uma urgência por inclusão e apoio adequado às famílias. Imperioso ressaltar que a abordagem ABA é reconhecida cientificamente como a intervenção com maior eficácia para o TEA, especialmente na primeira infância, promovendo aumentos significativos no desenvolvimento da linguagem, habilidades sociais, autonomia e comportamentos adaptativos. Uma clínica em Parnamirim supriria a carência de serviços especializados e de proximidade, evitando longos deslocamentos para a capital, Natal, e garantindo a consistência e intensidade necessárias para o tratamento. Além disso, a presença de uma equipe multiprofissional integrada e o treinamento de pais e cuidadores, práticas comuns em clínicas de ABA, potencializam os resultados e criam uma rede de suporte essencial para a inclusão plena dos indivíduos no ambiente familiar e escolar. Em um cenário onde a alta demanda por tratamentos de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o autismo é um gargalo para os sistemas de saúde, a criação de um espaço especializado em Parnamirim representa um avanço crucial na garantia de direitos e na melhoria da qualidade de vida das pessoas com autismo e suas famílias. Dessa forma, sabendo-se que, atualmente, o Orçamento do Município não prevê a construção de uma Clínica Especializada voltada ao TEA, nos próximos quatro anos, nossa proposta é incluir esta ação também na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, viabilizando a destinação de recursos, inclusive, sob forma de Emendas Impositivas, e recursos oriundos de outros fundos, os quais podem chegar ao nosso Município, por meio da captação e adesão a programas. Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta como Ação expressa na LDO 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos desta Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, reforçando, desde já, o compromisso de lutar pela captação de recursos advindos de outras fontes, como RECURSOS FEDERAIS, capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO E CÂMARA MUNICIPAL DE = PARNAMÍRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O ID) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AA31-431C-5172-98E1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4 | JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 26/11/2025 13:14:32 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://emparnamirim.1 doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 O CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 52/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O| CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta 04/42 [2035 oo funandh 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação pata: J6 [44 190289 e: E Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: o no = o = XXXX - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA Entrega: o o o E = —— . XXXX - Implantar Programa Municipal de castração animal e controle populacional de animais de rua, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Indicadores da Entrega: e | Metas Anuais |Regrade mora Título E Unidade | Kd) de Medida Sds Eat e — Apuraçã Ear implantação do 4 = 25% 25% | 25% | 25% | Somatório | 100% . programa o 1 L E MetaFinanceira: Fonte de Categoria | Metas Anuais Região Financiamento Ee o mm 2027 2028 | 2029 Hai PARNAMIRIMRN | Municipal Corrente 100.000 100.000 | 100.000 100000 | 400000 | Total = o E — |100000 | 100000 100000 | 100000 | — 400.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2088 - Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Unidade Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano respectivo, sendo complementados por meio da captação de recursos federais, designados ao Município de Parnamirim/RN para estes fins. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.briverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O| CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ º . Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e passará a viger na data de publicação da referida peça orçamentária. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO o CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, na Unidade Orçamentária 02.051 - Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que um programa municipal de castração animal e controle populacional é uma política pública fundamental para a saúde, atuando na raiz do problema do abandono e da superpopulação de animais de rua. Ora, a iniciativa beneficia a saúde pública ao reduzir a transmissão de zoonoses, diminuir o risco de acidentes de trânsito e melhorar a higiene das vias. Para o bemestar animal, a castração é uma forma ética de controle reprodutivo, além de prevenir doenças como câncer, infecções e problemas na próstata. Isso também melhora o comportamento dos animais, evitando fugas e brigas, e aumenta sua expectativa de vida. Socialmente, o programa promove a posse responsável e a empatia, sendo um investimento eficaz para toda a comunidade. do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade. Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.bríverificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ) anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, o que já fizemos, neste ano, enviando o Montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para este fim, na Ação 2088. Fora isso, desde já, reforçamos o compromisso de lutar pela captação de recursos advindos de outras fontes, como RECURSOS FEDERAIS, capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025. Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO) Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 e informe o código AA31-431C-5172-98E1 Assinado por 1 pessoa: JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO O| D VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: AA31-431C-5172-98E1 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4 | JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 26/11/2025 13:14:32 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://emparnamirim. 1 doc.com.br/verificacao/AA31-431C-5172-98E1 dl] CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 59/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. Modifica a redação da nomenclatura da AÇÃO 1507, da Unidade Orçamentária 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), que passa a ser expressa pela seguinte NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da nomenclatura da AÇÃO 1507, da Unidade Orçamentária 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), que passa a ser expressa pela seguinte Nova Redação: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da nomenclatura da AÇÃO 1507, da Unidade Orçamentária 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e nos respectivos anexos referentes à mesma ação, que passa a ser expressa pela seguinte NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica modificada, por esta Emenda, a redação da AÇÃO 1507, da Unidade Orçamentária 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e nos respectivos anexos referentes à mesma ação, que passa a ser expressa pela seguinte NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: OM Jg (29 “MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Re de ja |2025 — TTUSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026- 2029), e entrará em vigor na data de publicação da referida peça orçamentária. Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Câmara Municipal de Parnamirim/RN Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (VEREADOR EURICO DA JAPÃO) RELATOR Presidente da Comissão Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira (VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO) 1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão e TAM dd Lútena Diniz Rárika de Araújo Bastos (VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS) Membro da Comissão Membro da Comissão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ) www.parnamirim.rm.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida propositura, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), posto que consideramos ser de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão com entre os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido coletivamente, a necessidade de modificação da REDAÇÃO da Ação 1507 da Unidade Orçamentária 02.141 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, para que passe a ser expressa pela seguinte NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, haja vistas que o objeto da Ação se torna mais abrangente, de uma maneira que será viabilizada a alocação dos recursos financeiros, oriundos de Emendas Impositivas, de uma maneira concentrada, para que sejam direcionados diretamente para Ação, facilitando o controle financeiro-orçamentário da execução dos recursos de Emendas Impositivas, além de auxiliar a unidade gestora na execução dos objetivos previstos. Cumpre lembrar que a redação original da AÇÃO 1507 era: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO NO LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, o que restringia o objeto, unicamente aos eventos previstos para ocorrer no litoral. Assim, tornando o objeto da Ação mais abrangente, tal rubrica poderá atender eventos de uma maneira de turismo cultural, de uma maneira GERAL. Também frisamos que o objeto “EVENTOS NO LITORAL” já é contemplado nas Ações 1244 e 1260, da mesma Unidade Orçamentária 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, tanto na LOA 2026 quanto no PPA 20226-2029, de modo que este objetivo específico não será, por esta emenda, prejudicado, em termos do planejamento financeiro-orçamentário realizado inicialmente pelo Poder Executivo Municipal, no envio das peças. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . Justificadas as razões, neste momento, que é o da análise e discussão das metas, prioridades e objetivos do Orçamento Municipal, em que realizamos um planejamento detalhado para a utilização de recursos no ano subsequente, apresentamos a presente Emenda Modificativa, visando melhor contemplar a realização dos EVENTOS CULTURAIS E TURÍSTICOS, que serão contemplados com o recebimento de Emendas Impositivas, facilitando a execução, fiscalização e controle financeiro-orçamentário, dos recursos que estiverem presentes nesta rubrica, de uma maneira mais concentrada. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA, por iniciativa desta Comissão, em comum acordo com os demais Edis. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelência os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Câmara Municipal de Parnamirim/RN Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (VEREADOR EURICO DA JAPÃO) RELATOR Presidente da Comissão Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira (VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO) 1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão José Michael Lutena Diniz Rárika de Araújo Bastos (VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS) Membro da Comissão Membro da Comissão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 SRS www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 59/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. Modifica a redação da nomenclatura da AÇÃO 1507, da Unidade Orçamentária 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), que passa a ser expressa pela seguinte NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES (VER. CAROL PIRES) CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (VER. DR. CÉSAR MAIA) DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO (VER. PROF. DIEGO) EDER RODRIGUES DE QUEIROZ (VER. EDER QUEIROZ) EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI . (VER. EURICO DA JAPÃO) GABRIEL CÉSAR DE O. SIQUEIRA (VER. GABRIEL CÉSAR) IRANI GUEDES DE MEDEIROS (VER. IRANI GUEDES) ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA (VER. PROF. ÍTALO) JONAS MONTEIRO C. GODEIRO (VER. DR. JONAS GODEIRO) JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA (VER. AFRÂNIO BEZERRA) JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ (VER. MICHAEL DINIZ) HAMILTON RADEMACKER PEREIRA (VER. BINHO DE AMBRÓSIO) LEONARDO LIMA DA COSTA (VER. LÉO LIMA) MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA (VER. MARQUINHOS DA CLIMEP) MICHAEL BORGES DE SOUZA (VER. MICHAEL BORGES) RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS (VER. RHALESSA DE CLÊNIO) RAPHAELA DA SILVA CRUZ (VER. RAPHAELA DE NILDA) RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS (VER. RÁRIKA BASTOS) RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ (VER. RODRIGO CRUZ) ROMULO DANTAS DA SILVA (VER. CHICÃO) THIAGO FERNANDES DA SILVA (VER. THIAGO FERNANDES) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 063/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a Criação de Bases de Apoio para a Guarda Municipal, visando ao fortalecimento da segurança e à aproximação com a comunidade, e detalha o quadro descritivo de recursos, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar. como diretriz vinculante, a Criação de Bases de Apoio para a Guarda Municipal, visando ao fortalecimento da segurança e à aproximação com a comunidade, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica incluído o quadro de ação abaixo ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029, no Eixo III - Parnamirim Fortalecida, no Programa Parnamirim Segura, com o objetivo de fortalecer a segurança e a presença da Guarda Municipal em áreas estratégicas do município. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo III - Parnamirim Fortalecida, sob o Programa Parnamirim Segura, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E | III-Parnamirim 0004 — Parnamirim MOB. URB (SESDEM) Fortalecida Segura Ação: XXXX - Criação de Bases de Apoio para a Guarda Municipal, visando ao fortalecimento da segurança e à aproximação da instituição com a comunidade. Entrega: XXXX - Bases de apoio para a Guarda Municipal criadas e operacionalizadas em áreas estratégicas. fortalecendo a segurança e a presença da instituição. E coro Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br + /81INICIPAL DE PARNAMIRIM »»esa Diretora “su na Sessão 2 404 [12 125 “MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação rata: 46 / 42 [2025 + em hrsndh 1ºGecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicadores da Entrega: - Metas Metas Metas Metas Título gu ão Anuais Anuais Anuais Anuais presa a (2026) (2027) (2028) (2029) pese mia do ese Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 criadas/implantadas Meta Financeira: Fonteidi Cat É Metas Metas Metas Metas Região o sons t E RES Anuais Anuais Anuais Anuais Total cn (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 150.000 150.000 150.000 150.000 600.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2901 - Manutenção e Funcionamento do GACIV, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação. incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores. à Chefia do Poder Executivo Municipal. A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) visa formalizar, no corpo da Lei do Plano Plurianual, a inclusão da criação de bases de apoio para a Guarda Municipal como uma diretriz vinculante. Esta iniciativa é de fundamental importância estratégica para a Segurança Pública do município de Parnamirim, pois visa fortalecer a presença da Guarda Municipal em pontos estratégicos, otimizando o tempo de resposta e promovendo uma maior aproximação com a comunidade. A criação de bases de apoio para a Guarda Municipal reflete um avanço na gestão da segurança pública, reconhecendo a necessidade de estruturas descentralizadas para garantir uma cobertura mais eficaz e uma atuação preventiva. A presença da Guarda Municipal nas ruas contribui para a sensação de segurança. a prevenção de delitos e o apoio à população, além de alinhar Parnamirim às melhores práticas de policiamento comunitário. A inclusão da "Criação de Bases de Apoio para a Guarda Municipal" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. com o remanejamento de recursos da Ação 2901 - Manutenção e Funcionamento do GACTIV, é uma medida estratégica fundamental para o fortalecimento da segurança e a aproximação da Guarda Municipal com a comunidade de Parnamirim. 1. Fortalecimento da Segurança e Aproximação com a Comunidade: A criação de bases de apoio para a Guarda Municipal é de "fundamental importância estratégica para a Segurança Pública do município de Parnamirim, pois visa fortalecer a presença da Guarda Municipal em pontos estratégicos, otimizando o tempo de resposta e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ promovendo uma maior aproximação com a comunidade" (Emenda 30.2025 - Bases de apoio para a Guarda Municipal.docx, Justificativa). Esta iniciativa reflete um avanço na gestão da segurança pública, reconhecendo a necessidade de estruturas descentralizadas para garantir uma cobertura mais eficaz e uma atuação preventiva. Alinhamento com o PPA e ODS: O projeto se alinha diretamente ao Eixo III - Parnamirim Fortalecida, especificamente ao Programa Parnamirim Segura. A inclusão desta ação como diretriz vinculante no PPA, juntamente com o detalhamento de sua alocação orçamentária, assegura que este projeto crucial seja executado de forma contínua e prioritária ao longo do quadriênio, consolidando o compromisso do município com uma segurança pública mais eficiente e presente (Emenda 30.2025 - Bases de apoio para a Guarda Municipal. docx, Justificativa). Contribui diretamente para os ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes). que visam tornar as cidades mais inclusivas. seguras, resilientes e sustentáveis. e promover sociedades pacíficas e justas. Viabilidade do Remanejamento da Ação 2901: A Ação nº 2901 - Manutenção e Funcionamento do GACIV possui um orçamento substancial de R$ 18.265.800,00 para Corrente no exercício de 2026 (sendo R$ 17.915.800,00 do Tesouro). conforme o documento Proj eto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1) par (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 150.000,00 anuais (totalizando R$ 600.000,00 no quadriênio) para a criação de Bases de Apoio para a Guarda Municipal, que é um investimento de Capital, representa uma priorização estratégica. Desviar recursos de uma despesa de manutenção geral (Corrente) para um projeto de investimento (Capital) de longo prazo e alto impacto social/segurança demonstra a intenção de criar um ativo duradouro e essencial para a comunidade. O orçamento da Ação 2901 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem comprometer as funções essenciais do GACIV. Eficácia e Efetividade da Política Pública: A inclusão expressa da criação de Bases de Apoio para a Guarda Municipal no PPA como uma "diretriz vinculante" garante que as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para sua execução. Esta previsibilidade Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ orçamentária é vital para a sustentabilidade do projeto. O projeto estará sujeito a "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), proporcionando uma gestão pública transparente e orientada por resultados. Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 2901, é um passo estratégico fundamental para o fortalecimento da segurança e a aproximação com a comunidade em Parnamirim, integrando-se ao plano maior de uma "Parnamirim Fortalecida", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para toda a comunidade. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Rhalessa Cl Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 065/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui nova ação: a criação. implantação e operacionalização da Câmara Técnica em Saúde no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029. visando fortalecer a gestão participativa e a qualificação das políticas públicas em saúde, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária da própria função Saúde. EMENTA: Inclui a criação, implantação e operacionalização da Câmara Técnica em Saúde no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, visando fortalecer a gestão participativa e a qualificação das políticas públicas em saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação. bem como os indicadores. a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.051 - FUNDO MUNICIPAL Eixo | — Assegurando Direitos e Promovendo (0003 — Saúde Inclusiva, Acessível DE SAUDE Inclusão Social e Igualitária Ação: XXXX - Criação, implantação e operacionalização da Câmara Técnica em Saúde, como instância de gestão participativa e qualificação das políticas públicas e serviços de saúde no município. Entrega: XXXX - Estabelecer e consolidar a Câmara Técnica em Saúde para promover o diálogo. a integração e o aprimoramento das políticas e serviços de saúde, garantindo uma gestão mais transparente e participativa. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br wir INICIPAL DE PARNAMIRIM -33 Diretora . va Sessão qJIZI2S ia o gu et E CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação é Sé 142 |2025 4 18 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicadores da Entrega: Metas Metas Metas Metas Anuais Anuais Anuais Anuais (2026) (2027) (2028) (2029) Regra de Meta Apuração Final Unidade de Título Medida Percentual de implantação = e operacionalização da Percentual 25 23 25 25 Somatório 100 Câmara Técnica Meta Financeira: Metas Metas Metas Metas Fonte de Categoria F E E Região E . = Anuais Anuais Anuais Anuais Total Financiamento Econômica (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 125.000 125.000 125.000 125.000 500.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1039 - Estruturação e reativação das Unidades de Atenção Primária em Saúde, especificamente da fonte Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente. no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029. por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. E Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores. à Chefia do Poder Executivo Municipal, A incorporação desta emenda no Plano Plurianual é uma medida estratégica que representa um investimento na governança e na eficiência da gestão pública, com retornos significativos para a qualidade de vida da população. A estruturação de mecanismos de controle e qualificação é essencial para otimizar recursos e garantir resultados efetivos. O PPA 2026-2029 é o documento fundamental para "orientar os projetos e programas municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade" (Art. 2º do PPA). A criação de uma Câmara Técnica em saúde é uma ação direta para promover o bem-estar por meio da melhoria contínua dos serviços de saúde. A emenda se alinha ao Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, e ao Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária, pois a Câmara Técnica será um instrumento para qualificar e humanizar o acesso aos serviços de saúde, garantindo a efetividade das ações. A saúde é uma área de alta demanda popular, registrando 17,86% das propostas nas plenárias (Gráfico II —- Demandas da população por área, PPA, p. 88). A Emenda visa especificamente a "criação da Câmara Técnica em saúde, fortalecendo a gestão participativa e da qualificação das políticas públicas em saúde". Esta iniciativa é crucial para aprimorar a capacidade de planejamento e execução da Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), garantindo que as políticas sejam formuladas com base em evidências, com a participação de diferentes atores e com foco nos resultados. Isso vai ao encontro da busca do PPA por uma gestão pública "mais transparente e participativa”. Uma Câmara Técnica serve como um órgão consultivo e deliberativo, promovendo a integração e o diálogo entre os diferentes níveis da gestão da saúde e a sociedade civil. Isso contribui para a "modernização da administração pública" e o "fortalecimento institucional", princípios destacados no Eixo IV — Construindo um Futuro Inovador e Participativo do PPA. A gestão Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ participativa inerente à Câmara Técnica legitima as decisões e aumenta a capacidade de implementação das políticas. Claro é o compromisso da emenda com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). principalmente ao conectar a criação da Câmara Técnica em saúde aos ODS 3 (Saúde e bemestar) e ODS 16 (Paz, justiça e instituições eficazes), a emenda reforça o compromisso de Parnamirim com a Agenda 2030 da ONU. A melhoria das instituições e da governança na área da saúde é fundamental para alcançar o bem-estar geral da população e construir uma sociedade mais justa e eficaz, aspectos que você, como consultor, certamente considera essenciais para o progresso sustentável. A inclusão expressa da criação da Câmara Técnica em saúde no PPA como uma "diretriz vinculante" é fundamental. Isso assegura que, nos próximos quatro anos, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para a sua implantação e funcionamento, conforme os Art. 6º e Art. 10º do Projeto de Lei nº 216/2025. Essa previsibilidade orçamentária é vital para a concretização e a perenidade da estrutura, protegendo-a de flutuações políticas ou econômicas e garantindo um investimento contínuo na melhoria da gestão da saúde. Em relação a Viabilidade do Remanejamento da Ação 1039 - Estruturação e reativação das Unidades de Atenção Primária em Saúde, especificamente da fonte Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde, possui um orçamento de R$ 2.500.000,00 para Capital (Investimentos) no exercício de 2026, conforme os documentos LDO 2026 - Programas de Trabalho.PDF (pág. 73/107) e 25. DESENVOLVIMENTO DA SAUDE.PDF (pág. 11/15), demonstra-se plenamente viável. Por se tratar de um investimento em infraestrutura de saúde, o remanejamento de R$ 125.000,00 anuais (totalizando R$ 500.000,00 no quadriênio) de fonte Municipal para a Câmara Técnica em Saúde, é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente, pois ambos são investimentos na área da saúde. O orçamento de Capital da Ação 1039 é robusto o suficiente para cobrir o investimento anual na Câmara Técnica sem comprometer significativamente a estruturação e reativação das Unidades de Atenção Primária. Av. Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar a efetividade da Câmara Técnica, sua contribuição para a qualificação das políticas e a alocação de recursos, fornecendo dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados. Em síntese, temos um passo estratégico fundamental para o aprimoramento da gestão da saúde pública e a promoção da participação cidadã em Parnamirim. A emenda não apenas formaliza uma importante estrutura institucional, mas a integra ao plano maior de uma "Parnamirim a Favor do Povo", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para o bem-estar de toda a comunidade. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. ane Kreire dos Santos na o ertadorh ad Do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ EMENDA ADITIVA Nº 068/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui a criação e/ou construção de um Memorial/Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando à valorização da cultura, história e identidade da comunidade quilombola, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui a criação e/ou construção de um Memorial/Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando à valorização da cultura, história e identidade da comunidade quilombola. Art. 1º Fica incluída, no Anexo 1 — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação. bem como os indicadores, a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo III — Parnamirim Fortalecida, sob o Programa Cidade Cultural e Turística, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo Il — Parnamirim 0016 — Cidade Cultural e CULTURA Fortalecida Turística Ação: XXXX - Criação e/ou construção de um Memorial/Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré, com o objetivo de preservar, promover e difundir a cultura, história e identidade da comunidade quilombola. Entrega: XXXX - Concluir a implantação de um espaço cultural dedicado à comunidade quilombola Maria Nazaré, visando à valorização e difusão de suas tradições, saberes e memória histórica. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMISIM Mesa Diretora Lido na Sess:' ata: Qu [ja 125 Secretário “MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora . aprovado na Sessão “nica Votação a a a 1º SEcretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicadores da Entrega: - Metas Metas Metas Metas Título bra de Anuais Anuais Anuais Anuais Poesia na ea (2026) (2027) (2028) (2029) Percentual de execução percentual 25 25 25 25 Somatório 100 da criação/construção Meta Financeira: Fonte d Cateporia Metas Metas Metas Metas Região o E Fe ed Anuais Anuais Anuais Anuais Total aa (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 150.000 150.000 150.000 150.000 600.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação 2907 Manutenção e Funcionamento da SEMUT, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais. fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029. por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores, à Chefia do Poder Executivo Municipal, A incorporação desta emenda no Plano Plurianual é uma medida estratégica que representa um investimento significativo no patrimônio cultural, na inclusão social e no reconhecimento da diversidade étnico-racial do município. O capital social e cultural de uma comunidade é um ativo valioso. que fortalece a identidade local e promove um desenvolvimento mais equitativo e sustentável. O PPA 2026-2029 é o documento fundamental para "orientar os projetos e programas municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade" (Art. 2º do PPA). A criação de um Memorial/Centro Cultural Quilombola alinha-se diretamente ao Eixo III — Parnamirim Fortalecida, que enfatiza a "valorização da identidade local" e a "promoção de atividades que gerem pertencimento, bem-estar e cidadania" (PPA, p. 75). Além disso, a presença de "comunidades quilombolas" foi explicitamente mencionada como critério para a escolha de bairros nas plenárias participativas (PPA, p. 86). demonstrando o reconhecimento da importância dessa comunidade. O PPA reconhece a importância da "Cultura" (que. juntamente com Esporte, Lazer e Turismo, correspondeu a 13,78% das propostas populares - Gráfico HI - Demandas da população por área, PPA, p. 88). A Emenda nº 148.2025 visa especificamente a "criação e/ou construção de um Memorial/ Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré". Esta iniciativa é crucial para: e Preservar a memória e a história: Dando visibilidade e dignidade à trajetória da comunidade quilombola. * Promover a identidade cultural: Oferecendo um espaço para manifestações artísticas, saberes e tradições. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br Bo CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ e Combater o racismo e a discriminação: Por meio do reconhecimento institucional e da promoção do respeito à diversidade étnico-racial, alinhando-se à busca do PPA por uma "Parnamirim mais justa, participativa e inclusiva”. e Inclusão social: Ao criar um espaço de pertencimento e capacitação, contribui para o fortalecimento social da comunidade. Ao conectar a criação do Memorial/Centro Cultural Quilombola aos ODS 10 (Redução das desigualdades), ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) e ODS 16 (Paz, justiça e instituições eficazes), a emenda reforça o compromisso de Parnamirim com a Agenda 2030 da ONU. Essa vinculação demonstra uma visão global e integrada de desenvolvimento, que valoriza a diversidade cultural e a equidade para a construção de uma cidade mais justa e sustentável. Quanto à Viabilidade do Remanejamento: A Ação 2907 Manutenção e Funcionamento da SEMUT possui um orçamento significativo de R$ 14.176.179,00 para o exercício de 2026, conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). É importante notar que a Ação 2907 Manutenção e Funcionamento da SEMUT é classificada como Despesa Corrente (Corrente). enquanto a criação do Memorial/Centro Cultural Quilombola é um Investimento de Capital (Capital). Apesar da diferença conceitual entre a natureza das despesas, o orçamento robusto da Ação 2907 SEMUT permite o remanejamento do valor anual de R$ 150.000,00 (totalizando R$ 600.000,00 no quadriênio) para oMemorial/Centro Cultural Quilombola. Este remanejamento, embora entre categorias orçamentárias distintas, é numericamente viável e não comprometerá significativamente a execução da Ação original, ao mesmo tempo em que garante a concretização de um projeto de grande valor cultural e social para o município. A inclusão expressa da criação e/ou construção do Memorial/Centro Cultural Quilombola no PPA como uma "diretriz vinculante" é fundamental. Isso assegura que, nos próximos quatro anos, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para a sua execução e manutenção. Essa previsibilidade orçamentária é vital para a concretização e a perenidade do projeto. protegendoAv. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ER Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o de flutuações políticas ou econômicas e garantindo um investimento contínuo na cultura e na história. Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso da criação/construção do Memorial/Centro Cultural, a alocação de recursos e, mais importante, o impacto na valorização cultural, na inclusão social e na promoção da diversidade, fornecendo dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados. Em síntese, a presente emenda é um passo estratégico fundamental para o reconhecimento, a preservação da cultura e a inclusão social em Parnamirim. Ela não apenas formaliza uma importante infraestrutura, mas a integra ao plano maior de uma "Parnamirim a Favor do Povo", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para a comunidade Quilombola Maria Nazaré e para toda a riqueza cultural do município. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 070/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres, visando ao incentivo à sua inserção no mercado de trabalho e fortalecimento de sua autonomia econômica, e detalha o quadro descritivo de recursos, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres, visando ao incentivo à sua inserção no mercado de trabalho e fortalecimento de sua autonomia econômica, no âmbito do Município de Paramirim/RN. Art. 1º Fica incluída, no Anexo 1 — Eixos, Programas e Ações. do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os indicadores, a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Parnamirim Cidadã, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Eixo 1 - Assegurando Direitos e Promovendo 0008 —Parnamirim Direitos Humanos Inclusão Social Cidadã Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNIC Mesa IPALDE DivePARNA PAAMIRIM Lido na Sessão [7 gar 04/42 (as —Enaineo Secretário “MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação os Sé J da | 7095 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ação: XXXX - Criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres, que constitui-se como ação prioritária e diretriz vinculante do Plano Plurianual 2026-2029. com o objetivo estratégico de incentivar a inserção de mulheres no mercado de trabalho e fortalecer sua autonomia econômica. Entrega: XXXX - Centro de Capacitação Integrado para Mulheres criado e operacionalizado, oferecendo cursos, qualificação profissional e apoio à inserção no mercado de trabalho. Indicadores da Entrega: E Metas Metas Metas Metas Título pesa o Anuais Anuais Anuais Anuais Femina páreo Ea (2026) (2027) (2028) (2029) Percentual de . implementação do Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Centro Meta Financeira: Fonte de Cáieporia Metas Metas Metas Metas Região Pee is énio eai Anuais Anuais Anuais Anuais Total (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1005 - Implantação e Ampliação de Telecentros Comunitários e Praças Digitais, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega. e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores, à Chefia do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) visa formalizar, no corpo da Lei do Plano Plurianual, a inclusão da criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres como uma diretriz vinculante. Esta iniciativa é de fundamental importância estratégica para o município de Parnamirim, pois estabelece um espaço dedicado à qualificação profissional e ao apoio para a inserção de mulheres no mercado de trabalho. A criação de um Centro de Capacitação Integrado para Mulheres reflete um avanço na gestão pública, reconhecendo a necessidade de políticas de empoderamento feminino e de combate às desigualdades de gênero no âmbito econômico. Promover a autonomia financeira das mulheres contribui para a redução da vulnerabilidade social, o desenvolvimento econômico local e a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A inclusão da "Criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 1005 - Implantação e Ampliação de Telecentros Comunitários e Praças Digitais. é uma medida estratégica fundamental para o empoderamento feminino e o desenvolvimento socioeconômico de Parnamirim. 1. Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho e Autonomia Econômica: A criação de um Centro de Capacitação Integrado para Mulheres é de "fundamental importância estratégica para o município de Parnamirim, pois estabelece um espaço dedicado à qualificação profissional e ao apoio para a inserção de mulheres no mercado de trabalho" (Emenda 31.2025 - Centro de Capacitação para mulheres.docx, Justificativa). Esta iniciativa reflete um avanço na gestão pública, reconhecendo a necessidade de políticas de empoderamento feminino e de combate às desigualdades de Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ gênero no âmbito econômico, contribuindo para a redução da vulnerabilidade social e o desenvolvimento econômico local. Alinhamento com o PPA e ODS: O projeto se alinha diretamente ao Eixo 1 - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, e especificamente ao Programa Parnamirim Cidadã do PPA. A inclusão desta ação como diretriz vinculante no PPA, juntamente com o detalhamento de sua alocação orçamentária, assegura que este projeto crucial seja executado de forma contínua e prioritária ao longo do quadriênio, consolidando o compromisso do município com o desenvolvimento social e a igualdade de oportunidades (Emenda 31.2025 - Centro de Capacitação para mulheres.docx, Justificativa). Contribui diretamente para os ODS 5 (Igualdade de Gênero). ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e ODS 10 (Redução das Desigualdades). - Viabilidade do Remanejamento da Ação 1005: A Ação nº 1005 - Implantação e Ampliação de Telecentros Comunitários e Praças Digitais possui um orçamento de R$ 1.050.000,00 para Capital (Investimentos) no exercício de 2026 (sendo R$ 1.000.000.00 Municipal e R$ 50.000,00 Estadual), conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 100.000.00 anuais (totalizando R$ 400.000,00 no quadriênio) para a criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente. Ambos os projetos são investimentos de capital em infraestrutura e inclusão social, visando capacitar e integrar segmentos da população. O orçamento da Ação 1005 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem comprometer a implantação de telecentros e praças digitais. Eficácia e Efetividade da Política Pública: A inclusão expressa da criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres no PPA como uma "diretriz vinculante" garante que as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para sua execução. Esta previsibilidade orçamentária é vital para a sustentabilidade do projeto. O projeto estará sujeito a "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Av. Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), proporcionando uma gestão pública transparente e orientada por resultados. Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 1005, é um passo estratégico fundamental para o empoderamento feminino e o desenvolvimento socioeconômico em Parnamirim, integrando-se ao plano maior de uma "Parnamirim Cidadã", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para toda a comunidade. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE Sa PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você EMENDA ADITIVA Nº 071/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN-+, visando ao fortalecimento dos Direitos Humanos e Igualdade Social, e detalha o quadro descritivo de recursos, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN-+, visando ao fortalecimento dos Direitos Humanos e Igualdade Social, no âmbito do Município e Parnamirim/RN. Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os indicadores, a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Parnamirim Cidadã, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo 0008 — Parnamirim Direitos Humanos Inclusão Social Cidadã Ação: XXXX - Criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN+, que constitui-se como ação prioritária e diretriz vinculante do Plano Plurianual 2026-2029, com o objetivo estratégico de fortalecimento dos Direitos Humanos e da Igualdade Social. Entrega: XXXX - Centro de Cidadania LGBTQIAPN+ implementado e operacionalizado, oferecendo acolhimento, promoção de direitos e combate à discriminação. Ea Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Pa enem (hogo farando 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação SE TE 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE Sa PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você o Indicadores da Entrega: , Metas Metas Metas Metas R d Met Título se de Anuais Anuais Anuais Anuais ONO s nai ee (2026) (2027) (2028) (2029) Percentual de . . implementação do Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Centro Meta Financeira: F de | Gát E Metas Metas Metas Metas Região “e ' t e nai Anuais Anuais Anuais Anuais Total inanciamento nômic: (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2066 - Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Básica, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município. procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029). do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE 532 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores, à Chefia do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) visa formalizar, no corpo da Lei do Plano Plurianual, a inclusão da criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN+ como uma diretriz vinculante. Esta iniciativa é de fundamental importância estratégica para o município de Parnamirim, pois estabelece um espaço dedicado ao acolhimento. promoção de direitos e fortalecimento da igualdade social para a população LGBTQIAPN+. A criação de um Centro de Cidadania LGBTQIAPN+ reflete um avanço na gestão pública, reconhecendo a necessidade de políticas inclusivas e de combate à discriminação. Promover a cidadania e a igualdade para este segmento da população contribui para a saúde, a educação, a segurança e a qualidade de vida de toda a comunidade, além de alinhar Parnamirim às melhores práticas de respeito à diversidade e aos direitos humanos. A inclusão da "Criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN+" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 2066 - Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Básica, é uma medida estratégica fundamental para o fortalecimento dos Direitos Humanos e a promoção da Igualdade Social em Parnamirim. 1. Fortalecimento dos Direitos Humanos e Igualdade Social: A criação de um Centro de Cidadania LGBTQIAPN+ é de "fundamental importância estratégica para o município de Parnamirim" (Emenda 27.2025 - Centro de Cidadania LGBTOIAPN+.docx, Justificativa). Este centro visa oferecer um espaço dedicado ao a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww .parnamirim.rn.leg.br PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ acolhimento, promoção de direitos e fortalecimento da igualdade social para a população LGBTQIAPN+, refletindo um avanço na gestão pública que reconhece a necessidade de políticas inclusivas e de combate à discriminação. . Alinhamento com o PPA e ODS: O projeto se alinha diretamente ao Eixo 1 - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social do PPA, e especificamente ao Programa Parnamirim Cidadã. Este programa busca "promover os direitos humanos e o exercício pleno da cidadania” (PPA, p. 72). A inclusão desta ação como diretriz vinculante no PPA, juntamente com o detalhamento de sua alocação orçamentária, assegura que este projeto crucial seja executado de forma contínua e prioritária ao longo do quadriênio, consolidando o compromisso do município com uma sociedade mais justa, inclusiva e respeitosa (Emenda 27.2025 - Centro de Cidadania LGBTQIAPN+.docx, Justificativa). Conecta-se diretamente aos ODS 10 (Redução das desigualdades) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), que visam reduzir a desigualdade e promover sociedades pacíficas e inclusivas. - Viabilidade do Remanejamento da Ação 2066: A Ação nº 2066 - Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Básica possui um orçamento substancial de R$ 4.104.095,00 para Corrente no exercício de 2026 (Federal). conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 100.000,00 anuais (totalizando R$ 400.000,00 no quadriênio) para a criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN+ é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente. Ambos os projetos são de assistência social e fortalecimento de direitos. permitindo uma alocação estratégica de recursos para maximizar o impacto na área social. O orçamento da Ação 2066 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem comprometer os serviços básicos de proteção social. Eficácia e Efetividade da Política Pública: A inclusão expressa da criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN+ no PPA como uma "diretriz vinculante" garante que as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para sua execução e manutenção. Esta previsibilidade orçamentária é vital para a sustentabilidade do Centro. O projeto estará Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sujeito a "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), proporcionando uma gestão pública transparente e orientada por resultados. Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 2066. é um passo estratégico fundamental para o fortalecimento dos Direitos Humanos e a promoção da Igualdade Social em Parnamirim, integrando-se ao plano maior de uma "Parnamirim Cidadã", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para toda a comunidade. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Rhalessa Clê ne “reire dos Santos EPigdory ha Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você EMENDA ADITIVA Nº 072/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui uma nova ação: a construção do Centro de Operações Integrada (COI) no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, formalizando-o como diretriz vinculante no Eixo III - Parnamirim Fortalecida, Programa Parnamirim Segura, visando ao fortalecimento da Segurança Pública no município, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a ação de construção do Centro de Operações Integrada (COI) no Eixo III - Parnamirim Fortalecida, Programa Parnamirim Segura. e detalha o quadro descritivo de recursos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os indicadores, a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo III — Parnamirim Fortalecida, sob o Programa Parnamirim Segura, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa : 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E Eixo II — Parnamirim 0004 — MOB. URB (SESDEM) Fortalecida Parnamirim Ação: XXXX - Construção do Centro de Operações Integrada (COI), para fortalecer a Segurança Pública no município de Parnamirim. Entrega: XXXX - Centro de Operações Integrada (COI) construído e operacionalizado, aprimorando a capacidade de monitoramento, resposta e coordenação das forças de segurança locais. Indicadores da Entrega: Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIN Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04/12 [925 Lo fimo º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora . Aprovado na Sessão Única Votação pia 142 e Secretário É ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E Metas Metas Metas Metas Título Pag as Anuais Anuais Anuais Anuais prosa Esme ç (2026) (2027) (2028) (2029) Percentual de construção Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 executada do COI Meta Financeira: Metas Metas Metas Metas E Fonte de Categoria ê a a E Região a ç E Anuais Anuais Anuais Anuais Total Financiamento Econômica (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1267 - Construção da Nova Sede da Guarda Municipal, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029. por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores, à Chefia do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) visa formalizar, no corpo da Lei do Plano Plurianual, a inclusão da construção do Centro de Operações Integrada (CON) como uma diretriz vinculante. Este projeto é de suma importância estratégica para a Segurança Pública do município de Parnamirim, representando um investimento fundamental para aprimorar a capacidade de monitoramento, resposta e coordenação das forças de segurança locais. A integração da construção do COI ao PPA eleva seu status a um compromisso de médio prazo da administração municipal. garantindo que o planejamento financeiro-orçamentário reflita este investimento. O Centro de Operações Integrada é um pilar essencial para modernizar a gestão da segurança, promover a integração das diversas entidades e, consequentemente, oferecer um ambiente mais seguro e tranquilo para toda a população. A inclusão da "Construção do Centro de Operações Integrada (COI)" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 1267 - Construção da Nova Sede da Guarda Municipal, é uma medida estratégica fundamental para a segurança e resiliência de Parnamirim. 1. Fortalecimento da Segurança Pública: O objetivo primordial do COI é fortalecer a Segurança Pública no município, aprimorando a capacidade de monitoramento, resposta e coordenação das forças de segurança locais (Emenda 25.2025 - Centro de Operações Integradadocx, Art. 6ºA). Trata-se de um investimento fundamental para a modernização da gestão da segurança, promovendo a integração entre as diversas entidades e, consequentemente, oferecendo um ambiente mais seguro para a população. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IH www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 2. Alinhamento com o PPA e ODS: A construção do COI se alinha perfeitamente ao Eixo WI - Parnamirim Fortalecida, especificamente ao Programa Parnamirim Segura. O PPA busca "promover um ambiente urbano mais seguro e pacífico", e a integração do COI ao planejamento eleva seu status a um compromisso de médio prazo da administração municipal (Emenda 25.2025 - Centro de Operações Integrada.docx, Justificativa). Contribui diretamente para os ODS 16 (Paz, justiça e instituições eficazes). que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável", e ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis). ao buscar tornar as cidades mais seguras e resilientes. 3. Viabilidade do Remanejamento da Ação 1267: A Ação nº 1267 - Construção da Nova Sede da Guarda Municipal possui um orçamento substancial de R$ 1.000.000,00 para Capital (Investimentos) no exercício de 2026. conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 100.000.00 anuais (totalizando R$ 400.000,00 no quadriênio) para a construção do COI, que também é um investimento de Capital, é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente. Ambos os projetos são de infraestrutura e fortalecimento da segurança, permitindo uma alocação estratégica de recursos para maximizar o impacto na área. O orçamento da Ação 1267 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem comprometer significativamente a construção da nova sede da Guarda Municipal. 4. Eficácia e Efetividade da Política Pública: A inclusão expressa da construção do COI no PPA como uma "diretriz vinculante" garante que as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para sua execução e manutenção. Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), proporcionando uma gestão pública transparente e orientada por resultados (Emenda 25.2025 - Centro de Operações Integrada. docx, Justificativa). Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 1267, é um passo estratégico fundamental para o fortalecimento da segurança pública em Parnamirim, integrando-se ao plano maior de uma "Parnamirim Fortalecida", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para toda a comunidade. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA 087/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui nova ação: a construção de uma Pista de Moto Cross no Plano Plurianual 2026- 2029, integrando o Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Parnamirim Ativa, com o objetivo de fomentar ações de Esporte e Lazer e promover a integração social no município, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui a construção de uma Pista de Moto Cross no Plano Plurianual 2026-2029, integrando o Eixo 1 — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Parnamirim Ativa, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica incluído o quadro de ação abaixo ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029, no Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Parnamirim Ativa, com o objetivo de fomentar ações de Esporte e Lazer e promover a integração social no município. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Parnamirim Ativa, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo | — Assegurando Direitos e Promovendo 0009 —Parnamirim ESPORTE E LAZER Inclusão Social Ativa Ação: XXXX - Construção de uma Pista de Moto Cross. fomentando o esporte, o lazer e a inclusão social no município. Entrega: XXXX - Pista de Moto Cross construída e disponível para a prática esportiva e eventos de lazer. promovendo a integração social e a qualidade de vida. foca e Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 Reg (84) 99896-0169 E www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: 04 [42 [25 “ado foro Secretári CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora . Aprovado na Sessão Única Votação Fa Je | — [2025 9 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicadores da Entrega: Metas Metas Metas Metas Título ao e Anuais Anuais Anuais Anuais quad a (2026) (2027) (2028) (2029) Percentual de construção Percentual 25 25 25 28 Somatório 100 executada Meta Financeira: Fontedo Catecoriá Metas Metas Metas Metas Região Tiian ciameiio. in Anuais Anuais Anuais Anuais Total (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2901 - Manutenção e Funcionamento do GACIV, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda. a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega. e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores. à Chefia do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda Aditiva tem como finalidade a inclusão do projeto de Construção de uma Pista de Moto Cross no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Parnamirim. Essa iniciativa é essencial para fomentar o esporte e lazer na cidade, bem como para a promoção da inclusão social e da qualidade de vida dos munícipes. A proposta se alinha de forma estratégica ao Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social do PPA, e mais especificamente ao Programa Parnamirim Ativa. Conforme descrito no Projeto de Lei nº 216/2025, o Programa Parnamirim Ativa "valoriza o esporte. o lazer e o bem-estar como ferramentas de integração e inclusão social" (PPA 2026-2029, p. 72). A construção de uma pista de Moto Cross se insere diretamente nesse objetivo, ao: e Promover o Esporte e Lazer: Oferecer uma infraestrutura adequada para a prática de uma modalidade esportiva específica, atendendo a uma demanda da comunidade e ampliando as opções de lazer ativo. * Fomentar a Inclusão Social: A prática esportiva, especialmente em espaços públicos e acessíveis, é um poderoso vetor de inclusão, proporcionando um ambiente saudável para o desenvolvimento de jovens e adultos. e Contribuir para o Bem-Estar: Espaços de lazer e esporte bem estruturados impactam positivamente a saúde física e mental da população. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Quanto à viabilidade do Remanejamento da Ação 2901 - Manutenção e Funcionamento do GACIV, temos que é viável, pois possui um orçamento substancial de R$ 18.265.800,00 para Corrente no exercício de 2026 (sendo R$ 17.915.800,00 do Tesouro), conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 100.000,00 anuais (totalizando R$ 400.000,00 no quadriênio) para a construção da Pista de Moto Cross, que é um investimento de Capital, representa uma priorização estratégica. Desviar recursos de uma despesa de manutenção geral (Corrente) para um projeto de investimento (Capital) de longo prazo e alto impacto social demonstra a intenção de criar um ativo duradouro para a comunidade. O orçamento da Ação 2901 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem comprometer as funções essenciais do GACIV. A vinculação do projeto ao PPA 2026-2029, como diretriz vinculante, garante que o planejamento financeiro-orçamentário da Administração Pública reflita esse investimento, . impactando igualmente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e das futuras LDOs. Além disso, a iniciativa contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, aos quais o PPA de Parnamirim se compromete: e ODS 3 - Saúde e Bem-Estar: Ao incentivar a prática de atividades físicas e proporcionar espaços de lazer, a construção da pista de Moto Cross contribui diretamente para "assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades" (PPA 2026-2029, Art. 6, 1, p. 24). * ODS 11 — Cidades e Comunidades Sustentáveis: A criação de infraestrutura de lazer qualificada e inclusiva em áreas urbanas ajuda a "tornar as cidades e os assentamentos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Esta emenda solidifica o compromisso de Parnamirim em oferecer infraestrutura moderna para Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 089/2025 AO PROJETO DE LEINº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui a criação. implantação e execução do "Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas" no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando à promoção da leitura, ao fomento da literatura e à valorização das bibliotecas como espaços de cultura e educação, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui a criação. implantação e execução do "Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas" no Plano Plurianual para o quadriênio 2026- 2029, visando à promoção da leitura, ao fomento da literatura e à valorização das bibliotecas como espaços de cultura e educação, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica incluída. no Anexo | — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os Programas por órgão, seus objetivos. natureza, vigência e classificação. bem como os indicadores. a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO, referente à implementação do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas. a ser codificado pelo Poder Executivo sob o Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.16] - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo ] — Assegurando Direitos e Promovendo 0005 — Educa CULTURA Inclusão Social Parnamirim Ação: XXXX - Implantação e execução do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: OU [1R [as T setério CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ta Ml2 [205 080 fnandh RN Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Entrega: XXXX - Promover a leitura, fomentar a literatura e valorizar as bibliotecas como espaços de cultura e educação, contribuindo para a melhoria da qualidade da educação. a valorização da cultura local e a redução das desigualdades no acesso ao conhecimento. Indicadores da Entrega: a Metas Metas Metas Metas Título mpreni de Anuais Anuais Anuais Anuais pr cuad Pés (2026) (2027) (2028) (2029) Percentual de execução do Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 Plano Meta Financeira: Fonte d Categoria Metas Metas Metas Metas Região Fo a ienó condado A Anuais Anuais Anuais Anuais Total maus amento (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 150.000 150.000 150.000 150.000 600.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação 2907 Manutenção e Funcionamento da SEMUT, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av, Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores, à Chefia do Poder Executivo Municipal. A incorporação desta emenda no Plano Plurianual é uma medida estratégica que representa um investimento fundamental no desenvolvimento cultural, educacional e social do município. A promoção do conhecimento e da cultura é um pilar para a formação de uma sociedade mais engajada, inovadora e resiliente. O PPA 2026-2029 é o documento fundamental para "orientar os projetos e programas municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade" (Art. 2º do PPA). A inclusão do "Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas” alinha-se perfeitamente ao Eixo I—- Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social. pois o acesso ao conhecimento e à cultura é um direito fundamental que impacta diretamente a educação, a inclusão social e o exercício da cidadania. O PPA já reconhece a importância da "Educação". que representa 14,80% das demandas populares (Gráfico HI — Demandas da população por área, PPA, p. 88). e da "Cultura". que juntamente com Esporte, Lazer e Turismo, corresponde a 13,78% (PPA, p. 88). A Emenda visa suprir uma necessidade e fortalecer áreas essenciais ao desenvolvimento humano. Um Plano Municipal para o Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas é uma política pública integrada que contribui para: e Melhorar a qualidade da educação: Ao fomentar a leitura desde cedo e apoiar bibliotecas escolares e públicas. e Valorizar a cultura local: Ao promover a literatura e os autores regionais. e ao transformar bibliotecas em centros culturais vibrantes. e Reduzir desigualdades: Ao democratizar o acesso ao conhecimento e à informação, especialmente para populações vulneráveis. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ao conectar o Programa do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas aos ODS 4 (Educação de qualidade), ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) e ODS 16 (Paz, justiça e instituições eficazes). a emenda reforça o compromisso de Parnamirim com a Agenda 2030 da ONU. Essa vinculação demonstra uma visão global e integrada de desenvolvimento. que valoriza o capital intelectual e cultural como propulsores do progresso sustentável. A inclusão expressa do "Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas" no PPA como uma "diretriz vinculante" é fundamental. Isso assegura que, nos próximos quatro anos, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para a sua execução e manutenção. Essa previsibilidade orçamentária é vital para a concretização e a perenidade do plano. protegendoo de flutuações políticas ou econômicas e garantindo um investimento contínuo na formação dos cidadãos. Quanto à Viabilidade do Remanejamento: A Ação 2907 Manutenção e Funcionamento da SEMUT (Secretaria Municipal de Tributação) possui um orçamento substancial de R$ 14.176.179,00 para o exercício de 2026, conforme o documento 5. UNIDADE E ACAO.PDF. Embora seja uma despesa de custeio corrente, o remanejamento de uma fração deste valor (R$ 150.000,00 anuais, totalizando R$ 600.000,00 no quadriênio) para o Plano Municipal do Livro é proporcionalmente viável e conceitualmente justificado. A Manutenção e Funcionamento da SEMUT é uma despesa de grande vulto e um remanejamento pontual não compromete sua capacidade operacional principal, ao mesmo tempo que permite a criação de um importante investimento na cultura e educação, que é o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas. O orçamento da Ação 2907 Manutenção e Funcionamento da SEMUT é robusto o suficiente para cobrir o investimento anual no Plano Municipal do Livro sem comprometer significativamente as atividades essenciais da Secretaria de Tributação. Integrado ao PPA, o programa estará sujeito aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso das ações do Plano Municipal, a alocação de recursos e, mais importante, o impacto na promoção da leitura, no tg Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ acesso à cultura e na melhoria dos índices educacionais e sociais do município, fornecendo dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados. Em síntese, esta emenda ao PPA é um passo estratégico fundamental para o desenvolvimento integral de Parnamirim. Ela não apenas formaliza uma importante política, mas a integra ao plano maior de uma "Parnamirim a Favor do Povo", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para a educação e a cultura de toda a comunidade. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 091/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui a criação, implantação e operacionalização de salas de recursos multifuncionais (AEE) nas escolas de Parnamirim, conforme a Lei Brasileira de Inclusão, no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando à promoção do Atendimento Educacional Especializado (AEE), inclusão e desenvolvimento educacional, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclu a criação, implantação e operacionalização de salas de recursos multifuncionais (AEE) nas escolas de Parnamirim. conforme a Lei Brasileira de Inclusão, no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029. Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os Programas por órgão, seus objetivos. natureza, vigência e classificação, bem como os indicadores. a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Educa Parnamirim, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo | — Assegurando Direitos e Promovendo 0005 — Educa EDUCAÇÃO Inclusão Social Parnamirim Ação: XXXX - Criação. implantação e operacionalização de salas de recursos multifuncionais (AEE) nas escolas de Parnamirim, conforme a Lei Brasileira de Inclusão. Entrega: XXXX - Promover a inclusão e o desenvolvimento educacional de alunos com necessidades educacionais especiais. oferecendo atendimento educacional especializado (AEE) e recursos pedagógicos específicos em ambiente adaptado nas escolas, em consonância com as práticas pedagógicas inclusivas e a Lei Brasileira de Inclusão. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 0/12 195 º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação pets Jo [42 [9025 Ye Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicadores da Entrega: x Metas Metas Metas Metas Título ora e Anuais Anuais Anuais Anuais Eine pa pe (2026) (2027) (2028) (2029) gds Percentual de implantação e operacionalização das Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 salas de AEE Meta Financeira: Fontéde Ciro Metas Metas Metas Metas Região Financiamênio Es ds Anuais Anuais Anuais Anuais Total (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 250.000 250.000 250.000 250.000 1.000.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1142 - Ampliação das Escolas da Rede Municipal, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Plurianual (PPA 2026-2029). e entrará em vigor na data de publicação da referida peça Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores. à Chefia do Poder Executivo Municipal, A inclusão da ação referente à "Criação, Implantação e Operacionalização de Salas de Recursos Multifuncionais (AEE) nas escolas de Parnamirim. conforme a Lei Brasileira de Inclusão" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 1142 - Ampliação das Escolas da Rede Municipal, é uma medida estratégica fundamental para a inclusão e o desenvolvimento educacional em Parnamirim. Promoção da Inclusão e Atendimento Especializado: A criação de Salas de Recursos Multifuncionais (AEE) nas escolas de Parnamirim é um investimento direto na qualidade da educação inclusiva e no cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). O AEE é um serviço da educação especial que identifica, elabora e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, eliminando barreiras para a plena participação e aprendizagem de alunos com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação. Esta ação, sob a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Programa Educa Parnamirim, visa “assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade", conforme o Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social. Apoio Pedagógico e Qualidade da Educação: O Programa Educa Parnamirim tem como foco a "qualidade da educação pública e o fortalecimento da gestão pedagógica”. As Salas de AEE são ferramentas pedagógicas essenciais que complementam o ensino regular, oferecendo suporte especializado, recursos adaptados e estratégias diferenciadas, contribuindo para o desenvolvimento integral desses alunos, reduzindo barreiras de aprendizagem e promovendo a participação ativa na vida escolar. Alinhamento com ODS e Visão do PPA: A ação conecta-se diretamente aos ODS 4 (Educação de qualidade). ODS 10 (Redução das desigualdades) e ODS 3 (Saúde e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ bem-estar). A criação de ambientes educacionais adaptados e inclusivos, com foco no AEE, é um passo crucial para garantir que todos os alunos, independentemente de suas necessidades, tenham acesso a oportunidades de aprendizado e desenvolvimento pleno, alinhando Parnamirim à Agenda 2030 da ONU. 4. Viabilidade do Remanejamento da Ação 1142: A Ação nº 1142 - Ampliação das Escolas da Rede Municipal possui um orçamento substancial de R$ 18.000.000,00 para Capital (Investimentos) no exercício de 2026, conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). Por se tratar de um projeto de investimento em infraestrutura educacional, o remanejamento de uma fração deste valor (R$ 250.000,00 anuais, totalizando R$ 1.000.000.00 no quadriênio) para a criação das salas de recursos multifuncionais é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente, pois ambos são investimentos de capital em infraestrutura educacional. O orçamento da Ação 1142 é robusto o suficiente para cobrir o investimento anual nas salas de AEE sem comprometer significativamente o projeto de ampliação das escolas. 5. Eficácia e Efetividade da Política Pública: O PPA prevê que as modificações visem o "aprimoramento ou à efetiva realização dos objetivos do Programa" (PPA, Art. 9) e a "primazia da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas" (PPA, Art. 79. A inclusão das salas de AEE como uma "diretriz vinculante" garante que as LDO e LOA prevejam os recursos necessários para sua execução e manutenção, assegurando previsibilidade orçamentária e protegendo o projeto de flutuações políticas ou econômicas. Em suma, o remanejamento proposto para a criação de salas de recursos multifuncionais (AEE) nas escolas de Parnamirim, utilizando uma fonte de investimento em ampliação de escolas, é justificado pela alta prioridade educacional e social e pelo cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão, pelo alinhamento com os ODS, e pela viabilidade orçamentária do recurso a ser remanejado, representando um investimento estratégico que promove a inclusão e o desenvolvimento integral de alunos com necessidades educacionais especiais em Parnamirim. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Rhatlessa €] Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA 092/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 Assunto: Inclui o Programa de Inovação e Digitalização para Pequenas Empresas no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando ao fomento da competitividade e resiliência das PMEs locais através da tecnologia, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui o Programa de Inovação e Digitalização para Pequenas Empresas no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029. visando ao fomento da competitividade e resiliência das PMEs locais através da tecnologia. Art. 1º Fica incluído o quadro de ação abaixo, ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029, e modo a fortalecer o Eixo IV — Construindo um Futuro Inovador e Participativo, sob o Programa Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa, conforme as diretrizes de modernização e desenvolvimento tecnológico do município. Art. 2º Fica adicionado o seguinte NOVO PROGRAMA ao Projeto de Lei nº 216/2025, no Eixo IV — Construindo um Futuro Inovador e Participativo, sob o Programa Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.001 - GABINETE CIVIL Eixo IV — Construindo um Futuro 0007- Parnamirim Inovadora, (GACIV) - (via GCTI) Inovador e Participativo Transparente e Participativa Ação: XXXX - Fomento à inovação e digitalização para pequenas empresas. Entrega: XXXX - Pequenas empresas e empreendedores locais capacitados e com acesso a ferramentas de digitalização e inovação. impulsionando a economia local. Indicadores da Entrega: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04/12 [25 090 fpsndo 18 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: Je [Ja [2025 ooo hrondiy 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Metas Metas Metas Metas Título Erg de Anuais Anuais Anuais Anuais E (2026) (2027) (2028) (2029) Nato deiEMES Unidade 150 150 150 150 600 atendidas pelo programa Percentual de aumento da 2 digitalização das PMÊS Percentual 25 25 25 25 100 Meta Financeira: Fonts dl Cntegória Metas Metas Metas Metas Região ie nsci ento corais Anuais Anuais Anuais Anuais Total (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2901 - Manutenção e Funcionamento do GACIV, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores, à Chefia do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda Aditiva visa integrar, de forma estratégica e alinhada às necessidades de desenvolvimento de Parnamirim, o Programa de Inovação e Digitalização para Pequenas Empresas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e, consequentemente, garantir sua execução por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026. O Eixo IV — Construindo um Futuro Inovador e Participativo, conforme estabelecido no PPA, foca na "modernização da administração pública, na valorização dos servidores e na ampliação dos canais de escuta e participação da sociedade", com o objetivo de construir uma "Parnamirim mais preparada, democrática e comprometida com a construção de soluções inteligentes para os desafios presentes e futuros" (PPA 2026-2029, p. 77). O Programa Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa, que abriga este novo programa, busca especificamente "modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, promovendo o uso de tecnologias que fortaleçam o controle social, aumentem a eficiência administrativa e aproximem o governo da população" (PPA 2026- 2029, p. 77). A inclusão de um programa de inovação e digitalização para pequenas empresas se encaixa perfeitamente neste eixo. Ele não apenas impulsiona a economia local através da tecnologia, mas também estende o conceito de inovação do setor público para o setor produtivo, fomentando a competitividade e a resiliência das PMEs e empreendedores locais. A digitalização e a capacitação tecnológica são ferramentas essenciais para o crescimento econômico sustentável, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Este programa está em consonância direta com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), aos quais o PPA de Parnamirim está alinhado: * ODS 8- Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Ao promover o fomento à digitalização e à capacitação. o programa contribui para "promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável. emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos" (PPA 2026-2029, Art. 6, 1, p. 24). A digitalização amplia o alcance dos negócios e cria novas oportunidades de trabalho. e ODS 9 — Indústria, Inovação e Infraestrutura: O programa visa "construir infraestruturas resilientes. promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação" (PPA 2026-2029, Art. 6, 1, p. 24). A digitalização de PMEs é uma forma de fortalecer a infraestrutura tecnológica local e incentivar a inovação no setor produtivo. A inclusão do "Programa de Inovação e Digitalização para Pequenas Empresas" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 2901 - Manutenção e Funcionamento do GACTV, é uma medida estratégica fundamental para o desenvolvimento econômico e a resiliência das pequenas e médias empresas (PMEs) de Parnamirim. A Ação 2901 possui um orçamento substancial de R$ 18.265.800,00 para Corrente no exercício de 2026 (sendo R$ 17.915.800,00 do Tesouro). conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 150.000,00 anuais da parcela municipal (totalizando R$ 600.000 no quadriênio) para o Programa de Inovação e Digitalização para Pequenas Empresas é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente, pois se trata de um recurso de manutenção geral do GACIV que pode ser realocado para um programa estratégico de desenvolvimento. O orçamento da Ação 2901 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento, permitindo a criação de um novo programa de grande impacto. a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 2901, é um passo estratégico fundamental para o desenvolvimento econômico e a modernização de Parnamirim, integrando-se ao plano maior de uma "Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa”, com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para as pequenas empresas e para toda a comunidade. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 093/2025 AO PROJETO DE LEINº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal), visando ao fortalecimento das políticas de bem-estar e saúde animal, e detalha o quadro descritivo de recursos, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal), visando ao fortalecimento das políticas de bem-estar e saúde animal, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica incluída, no Anexo 1 — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os Programas por órgão, seus objetivos. natureza, vigência e classificação. bem como os indicadores, a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável, sob o Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e 0010 — Meio Ambiente Preservado e SAUDE Sustentável Respeitado Ação: XXXX - Implantação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal). com o objetivo estratégico de fortalecer as políticas de bem-estar e saúde animal no município de Parnamirim. Entrega: XXXX - Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal) implantada e operacionalizada, oferecendo serviços de saúde e bem-estar para animais e contribuindo para a saúde pública. Ee Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HA HTE WWww.parnamirim.rn.leg.br EE Hm CÂMARA nd MUNICIPAL + Diretora DE PARNA MIRIM Lido na Sessão ta: 04/42 [25 togo fenindo 12 Secretário CÂMARA MUNICIPAL esa DE PARNAMIRIM Diretora Aprovado Na Sessão Unica Votação aê Mo /s2 [2025 1 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicadores da Entrega: E Metas Metas Metas Metas Título a ae Anuais Anuais Anuais Anuais ps: Se a (2026) (2027) (2028) (2029) P Percentual de implantação da Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 UBS Animal Meta Financeira: E Metas Metas Metas Metas Região ad pec a Anuais Anuais Anuais Anuais Total (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município. procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e entrará em vigor na data de publicação da referida peça Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores. à Chefia do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) visa formalizar, no corpo da Lei do Plano Plurianual, a inclusão da implantação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal) como uma diretriz vinculante. Esta iniciativa é de fundamental importância estratégica para o município de Parnamirim, pois estabelece um serviço público essencial para a saúde e o bem-estar dos animais, bem como para a saúde pública da população. A implantação de uma UBS Animal reflete um avanço na gestão pública, reconhecendo a necessidade de políticas de bem-estar animal e de controle sanitário. Oferecer atendimento veterinário básico e programas de bem-estar animal contribui para a prevenção de zoonoses, a educação sobre guarda responsável e a melhoria da qualidade de vida de animais e humanos, além de alinhar Parnamirim às melhores práticas de responsabilidade social e ambiental. A inclusão da "Implantação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal)" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde. é uma medida estratégica fundamental para o fortalecimento das políticas de bem-estar animal e a promoção da saúde pública em Parnamirim. 1. Fortalecimento das Políticas de Bem-Estar e Saúde Animal: A implantação de uma UBS Animal é de "fundamental importância estratégica para o município de Parnamirim. pois estabelece um serviço público essencial para a saúde e o bem-estar dos animais, bem como para a saúde pública da população" (Emenda 32.2025 - UBS Animal.docx, Justificativa). Esta iniciativa reflete um avanço na gestão pública. reconhecendo a necessidade de políticas de bem-estar animal e de controle sanitário, que contribuem para a prevenção de zoonoses e a educação sobre guarda responsável. Sae Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ 2. Alinhamento com o PPA e ODS: O projeto se alinha diretamente ao Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável. e especificamente ao Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado do PPA. A inclusão desta ação como diretriz vinculante no PPA, juntamente com o detalhamento de sua alocação orçamentária, assegura que este projeto crucial seja executado de forma contínua e prioritária ao longo do quadriênio, consolidando o compromisso do município com a causa animal e o bem-estar de toda a comunidade (Emenda 32.2025 - UBS Animal. docx, Justificativa). Contribui diretamente para os ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ao prevenir zoonoses e promover a saúde pública, e ODS 15 (Vida Terrestre), ao fortalecer o bem-estar animal. 3. Viabilidade do Remanejamento da Ação 2032: A Ação nº 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde possui um orçamento substancial de R$ 87.121.000,00 para Corrente no exercício de 2026 (Federal). conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 100.000,00 anuais (totalizando R$ 400.000,00 no quadriênio) para a implantação de uma UBS Animal é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente. Embora a ação de origem seja para "manutenção" e a nova ação seja de "implantação" (Capital), o fortalecimento da saúde animal tem um impacto direto na saúde pública e no controle de zoonoses, o que justifica a realocação de recursos da área de saúde para este investimento estratégico. O orçamento da Ação 2032 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem comprometer os serviços essenciais de atenção primária em saúde. 4. Eficácia e Efetividade da Política Pública: A inclusão expressa da implantação da UBS Animal no PPA como uma "diretriz vinculante" garante que as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para sua execução. Esta previsibilidade orçamentária é vital para a sustentabilidade do projeto. O projeto estará sujeito a "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), proporcionando uma gestão pública transparente e orientada por Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 2032, é um passo estratégico fundamental para o fortalecimento das políticas de bem-estar e saúde animal em Parnamirim, integrando-se ao plano maior de uma "Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para toda a comunidade. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN. 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 094/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui nova ação estratégica de "Construção da Central de Ambulância" no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando ampliar e qualificar o atendimento de urgência e emergência, estruturando a rede de saúde e melhorando a resposta a incidentes, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária de outra ação da saúde. EMENTA: Inclui nova ação estratégica de "Construção da Central de Ambulância" no Plano Plurianual, para o quadriênio 2026-2029, visando ampliar e qualificar o atendimento de urgência e emergência, estruturando a rede de saúde e melhorando a resposta a incidentes, no âmbito do Município de Parnamirim. Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações. do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os indicadores, a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.051 - FUNDO MUNICIPAL Eixo | — Assegurando Direitos e Promovendo 0003 — Saúde Inclusiva, Acessível DE SAUDE Inclusão Social e Igualitária Ação: XXXX - Construção, implantação e operacionalização da Central de Ambulância, com infraestrutura adequada para atendimento e transporte de urgência e emergência. Entrega: XXXX - Oferecer infraestrutura moderna e completa para a coordenação dos serviços de socorro, garantindo um tempo de resposta mais ágil e eficiente a incidentes e qualificando o transporte de pacientes, promovendo a excelência no ! atendimento pré-hospitalar. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata! 04/12 [25 vago forando 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Unica Votação E o [42 [2085 Secretário ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicadores da Entrega: k Metas Metas Metas Metas Met Título e de Anuais Anuais Anuais Anuais pes e Fioal a (2026) (2027) (2028) (2029) Percentual de . execução da Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 construção Meta Financeira: Font dá Categoria Metas Metas Metas Metas Região io Ea Eram pe aço Anuais Anuais Anuais Anuais Total id (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 200.000 200.000 200.000 200.000 800.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente. no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda. e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e entrará em vigor na data de publicação da referida peça Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEEA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores, à Chefia do Poder Executivo Municipal, A incorporação desta emenda no Plano Plurianual (PPA) é uma medida estratégica que representa um investimento crucial na infraestrutura de saúde do município. A Construção de uma Central de Ambulância é essencial para ampliar e qualificar o atendimento de urgência e emergência, garantindo a proteção da vida e a melhoria da qualidade do atendimento préhospitalar à população. O PPA 2026-2029 é o documento-guia que "congrega o planejamento de médio prazo das ações estratégicas do governo para os próximos quatro anos, permitindo orientar os projetos e programas municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade" (Art. 2º do PPA). A saúde pública é um pilar fundamental para o bem-estar e o desenvolvimento. A construção de uma Central de Ambulância é uma ação direta para fortalecer a capacidade de resposta do município, contribuindo para a "Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária" que se busca construir. Esta ação se alinha perfeitamente ao Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, e ao Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária, reforçando o compromisso da gestão municipal com o acesso universal e humanizado aos serviços de saúde (Emenda 34.2025 - Central de Ambulância.docx, Justificativa). A Central de Ambulância otimizará a coordenação dos serviços de socorro e garantirá um tempo de resposta mais ágil e eficiente, um fator decisivo na preservação de vidas. Ão conectar a construção da Central de Ambulância aos ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), a emenda reforça o compromisso de Parnamirim com a Agenda 2030 da ONU. Cidades com saúde pública eficiente são pilares para o desenvolvimento sustentável. Essa vinculação demonstra uma visão de governança que transcende o local e se alinha a padrões internacionais. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ A inclusão expressa da construção da Central de Ambulância no PPA como uma "diretriz vinculante" é um aspecto crucial desta emenda. Isso significa que, nos próximos quatro anos, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para a sua execução e manutenção, conforme os Art. 6º e 10º do PPA. Essa previsibilidade orçamentária é vital para a concretização e a perenidade do projeto, protegendo-o de flutuações políticas ou econômicas e garantindo um investimento contínuo na saúde pública. Em relação à viabilidade do Remanejamento da Ação 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, que possui um orçamento de R$ 87.121.000.00 para o exercício de 2026 (conforme Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova . (1) pdf, seção "Despesa Orçamentária por Ação"). demonstra-se plenamente possível. O remanejamento de uma fração deste valor (R$ 200.000,00 anuais, totalizando R$ 800.000,00 no quadriênio) para a construção da Central de Ambulância é proporcionalmente viável e justificado. Ambos são investimentos que fortalecem a infraestrutura e a capacidade de atendimento da saúde. O orçamento da Ação 2032 é robusto o suficiente para cobrir o investimento anual na Central de Ambulância, enquanto as Unidades de Atenção Primária em Saúde continuam a receber o aporte necessário para sua manutenção e funcionamento. Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e “avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso da construção, a alocação de recursos e, mais importante, o impacto na melhoria da performance dos serviços de urgência e emergência e na qualidade de vida da população, fornecendo dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados. Em síntese, a presente emenda ao PPA é um passo estratégico fundamental para o fortalecimento da infraestrutura de saúde pública de Parnamirim. Ela não apenas formaliza uma importante obra de infraestrutura, mas a integra ao plano maior de uma "Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária”", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para a proteção e o bem-estar de toda a comunidade. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Rhalessa Cl Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 096/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui nova ação estratégica de "Criação e Estruturação da Coordenadoria Municipal do Clima" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, visando planejar, articular e executar políticas públicas voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, promovendo a resiliência urbana, a preservação ambiental, a redução de emissões de gases de efeito estufa e a conscientização da população sobre os impactos do clima no território de Parnamirim, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária de uma fonte vultuosa. EMENTA: Inclui nova ação estratégica de "Criação e Estruturação da Coordenadoria Municipal do Clima" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a sua criação e estruturação, visando planejar, articular e executar políticas públicas voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, promovendo a resiliência urbana, a preservação ambiental, a redução de emissões de gases de efeito estufa e a conscientização da população sobre os impactos do clima, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica incluída, no Anexo 1 — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os indicadores. a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável, sob o Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Fi Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 IHTE www.parnamirim.rn.leg.br o” um CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão oe 04/12 | 9s Ta Secretário AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação js Je i” | 2025 1ÚSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE Sa PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável Eixo 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E Eixo II - Cidade Mais DESENVOLVIMENTO (SEMUR) Desenvolvida e Sustentável Ação: XXXX - Criação e Estruturação da Coordenadoria Municipal do Clima. Programa 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado Entrega: XXXX - Coordenadoria Municipal do Clima implantada e operacional, apta a planejar, articular e executar políticas públicas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, promovendo a resiliência urbana e a sustentabilidade ambiental. Indicadores da Entrega: E Metas Metas Metas Metas Título rd de Anuais Anuais Anuais Anuais rm “a pente (2026) (2027) (2028) (2029) P Perccntial do CU percentual | 25 25 25 25 Somatório 100 da criação/estruturação Meta Financeira: E Metas Metas Metas Metas Região cepa E Put Anuais Anuais Anuais Anuais Total (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 25.000 25.000 25.000 25.000 100.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2014 - Coleta e Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o Tremanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte. tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e entrará em vigor na data de publicação da referida peça Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores. à Chefia do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) estabelece a formalização da "Criação e Estruturação da Coordenadoria Municipal do Clima" como diretriz vinculante no Plano Plurianual 2026-2029. Esta iniciativa é uma medida de caráter urgente e fundamental para o município de Parnamirim, dada a crescente relevância global das mudanças climáticas e seus impactos locais. A Coordenadoria Municipal do Clima será o órgão responsável por centralizar e coordenar as ações de planejamento, articulação e execução de políticas públicas voltadas à mitigação dos efeitos do clima, como a redução de gases de efeito estufa, e à adaptação do município aos cenários climáticos futuros. Promoverá a resiliência urbana, a preservação ambiental e a conscientização da população sobre os desafios climáticos. Esta iniciativa se alinha perfeitamente ao Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável. e ao Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado, reforçando o compromisso da gestão municipal com a sustentabilidade, a proteção ambiental e a conscientização da população. Contribui diretamente para o alcance dos ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) da Agenda 2030 da ONU. A incorporação desta ação como diretriz vinculante no PPA, assegurando seu detalhamento nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, garante a concretização deste projeto estratégico ao longo do quadriênio, consolidando Parnamirim como um município proativo na agenda climática e na construção de um futuro mais seguro e Eca Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em relação à viabilidade do Remanejamento da Ação nº 2014 - Coleta e Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos: A Ação nº 2014 - Coleta e Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos possui um orçamento vultuoso de R$ 54.500.000,00 para o exercício de 2026. conforme o Projeto de Lein 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de uma fração deste valor (R$ 25.000,00 anuais. totalizando R$ 100.000,00 no quadriênio) para a criação e estruturação da Coordenadoria Municipal do Clima é proporcionalmente viável e justificado. Ambos os investimentos visam a sustentabilidade e a qualidade de vida no município, um focado na gestão de resíduos e outro na governança climática. O orçamento da Ação nº 2014 é robusto o suficiente para cobrir o investimento anual na Coordenadoria, enquanto o projeto de gestão de resíduos continua sua execução. Este remanejamento demonstra uma priorização estratégica de recursos, alocando uma pequena fração do orçamento de infraestrutura para um programa de impacto ambiental direto na governança climática do município, garantindo que ambos os projetos avancem. Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e “avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso da criação e implantação da Coordenadoria, a alocação de recursos e. mais importante, o impacto nas políticas climáticas do município, fornecendo dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados. Em síntese, a presente emenda ao PPA é um passo estratégico fundamental para o fortalecimento da governança climática em Parnamirim. Ela não apenas formaliza uma importante estrutura administrativa, mas a integra ao plano maior de um "Meio Ambiente Preservado e Respeitado”", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para a proteção e o bem-estar de toda a comunidade. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE SEA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 098/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui a criação e/ou construção de um Estúdio Popular de Música no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando à democratização do acesso a espaços e estruturas adequadas para músicos e ao fomento da cultura musical local, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui a criação e/ou construção de um Estúdio Popular de Música no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, visando à democratização do acesso a espaços e estruturas adequadas para músicos e ao fomento da cultura musical local, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os indicadores, a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo III — Parnamirim Fortalecida, sob o Programa Cidade Cultural e Turística (b), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.16] - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo II — Parnamirim 0016 — Cidade Cultural e CULTURA Fortalecida Turística Ação: XXXX - Criação e/ou construção de um Estúdio Popular de Música. com o objetivo de democratizar o acesso a espaços e estruturas adequadas para a prática e produção musical dos artistas e músicos do município. Entrega: XXXX - Estúdio Popular de Música criado e/ou construído e operacionalizado. oferecendo infraestrutura para ensaios. gravação e aprimoramento técnico aos músicos e artistas locais. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AH www .parnamirim.rn.leg.br :MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão e O [ta [as tado fupondr 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação e Wº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Indicadores da Entrega: a Metas Metas Metas Metas Título o de Anuais Anuais Anuais Anuais panid pa ' (2026) (2027) (2028) (2029) P Percentual de execução da criação/construção do | Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 estúdio Meta Financeira: a Metas Metas Metas Metas Região nitro aa Anuais Anuais Anuais Anuais Total (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1154 - Realização de atividades e projetos culturais no município, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029. por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www,parnamirim.rn.leg.br Bo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. ne freire dos Santos N, ertgdorh MM ae o Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 INTE www .parnamirim.rn.leg.br E E E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores, à Chefia do Poder Executivo Municipal, A incorporação desta emenda no Plano Plurianual é uma medida estratégica que representa um investimento significativo no capital humano e criativo do município. O fomento à cultura e à arte não só enriquece a vida dos cidadãos, mas também pode gerar novas oportunidades econômicas e fortalecer o senso de comunidade. O PPA 2026-2029 é o documento fundamental para "orientar os projetos e programas municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade" (Art. 2º do PPA). A criação de um Estúdio Popular de Música alinha-se diretamente ao Eixo II — Parnamirim Fortalecida, que tem como um de seus pilares o "fortalecimento do acesso à cultura" e a "valorização da identidade local" (PPA, p. 75). O programa Cidade Cultural e Turística busca "incentivar o desenvolvimento da cultura [...] como instrumentos de identidade" (PPA, p. 75). e um estúdio é uma ferramenta poderosa para isso. O PPA reconhece a importância da "Cultura", que, juntamente com Esporte, Lazer e Turismo, correspondeu a 13,78% das propostas populares (Gráfico III - Demandas da população por área, PPA, p. 88). A Emenda visa suprir uma necessidade fundamental dos músicos do município: "democratização e o acesso a espaços que ofereça estrutura adequada". A criação de um Estúdio Popular de Música é crucial para: e Apoiar artistas locais: Oferecendo infraestrutura para ensaios, gravação e aprimoramento técnico, que muitas vezes é inacessível financeiramente. e Estimular a produção cultural: Fomentando a criação de novas músicas e o desenvolvimento de talentos artísticos. e Promover a inclusão: Ao tornar a prática musical mais acessível, especialmente para Jovens e comunidades com menos recursos. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Ao conectar a criação do Estúdio Popular de Música aos ODS 4 (Educação de qualidade), ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) e ODS 16 (Paz, justiça e instituições eficazes), a emenda reforça o compromisso de Parnamirim com a Agenda 2030 da ONU. Essa vinculação demonstra uma visão global e integrada de desenvolvimento, que valoriza a cultura e a educação artística como pilares para o progresso sustentável e o bem-estar social. A inclusão expressa da criação e/ou construção do Estúdio Popular de Música no PPA como uma "diretriz vinculante" é fundamental. Isso assegura que, nos próximos quatro anos, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para a sua execução e manutenção. Essa previsibilidade orçamentária é vital para a concretização e a perenidade do projeto, protegendo-o de flutuações políticas ou econômicas e garantindo um investimento contínuo na cultura e nos artistas. Em relação a Viabilidade do Remanejamento da Ação 1154 - Realização de atividades e projetos culturais no município possui um orçamento de R$ 404.250,00 para Corrente no exercício de 2026, conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"), logo, demonstra-se plenamente viável. Por se tratar de uma ação de despesa corrente e de atividades culturais gerais, o remanejamento de R$ 100.000,00 anuais (totalizando R$ 400.000,00 no quadriênio) para o Estúdio Popular de Música é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente. O orçamento da Ação 1154 é adequado para cobrir o investimento anual no Estúdio Popular de Música sem comprometer significativamente as demais atividades culturais do município, mantendo a flexibilidade e o foco na área cultural. Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso da criação/construção do Estúdio, a alocação de recursos e. mais importante. o impacto na promoção da cultura musical, no apoio aos músicos e na vitalidade cultural do município, fornecendo dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados. Em síntese, esta emenda ao PPA é um passo estratégico fundamental para o desenvolvimento cultural e social de Parnamirim. Ela não apenas formaliza uma importante infraestrutura, mas Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ a integra ao plano maior de uma "Parnamirim a Favor do Povo", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para os músicos e para toda a comunidade. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ EMENDA ADITIVA Nº 100/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui a criação, implantação e operacionalização de uma sala sensorial para regulação de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas de Parnamirim, conforme a Lei Brasileira de Inclusão, no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando à promoção da inclusão, bem-estar e desenvolvimento educacional, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui a criação, implantação e operacionalização de uma sala sensorial para regulação de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas de Parnamirim. conforme a Lei Brasileira de Inclusão, no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029. Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação. bem como os indicadores, a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Educa Parnamirim. no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo | - Assegurando Direitos e Promovendo 0005 — Educa EDUCAÇÃO Inclusão Social Parnamirim Ação: XXXX - Criação, implantação e operacionalização de sala sensorial para regulação de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas de Parnamirim, conforme a Lei Brasileira de Inclusão. Entrega: XXXX - Promover a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento de alunos com necessidades educacionais especiais. oferecendo um ambiente adaptado para a regulação sensorial e o desenvolvimento de habilidades, em consonância com as práticas pedagógicas inclusivas e a Lei Brasileira de Inclusão. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ad IPALD mesa ido Na o as uy na [25— (se evavio CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ta: Jo /12 [9026 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEEA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ Indicadores da Entrega: a Metas Metas Metas Metas Mnioa ge di Anuais Anuais Anuais Anuais Medida 2026) (2027) (2028) (2029) Regra de Meta Título Apuração Final Percentual de implantação = e operacionalização da Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 sala sensorial Meta Financeira: Metas Metas Metas Metas " Fonte de Categoria E a E A Região E à Anuais Anuais Anuais Anuais Total Financiamento Econômica (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 250.000 250.000 250.000 250.000 1.000.000,00 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1142 - Ampliação das Escolas da Rede Municipal, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega. e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que. com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Plurianual (PPA 2026-2029), e entrará em vigor na data de publicação da referida peça Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal, aos Vereadores, à Chefia do Poder Executivo Municipal, A inclusão da ação referente à “Criação, Implantação e Operacionalização de Sala Sensorial para Regulação de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais nas escolas de Parnamirim. conforme a Lei Brasileira de Inclusão" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 1142 - Ampliação das Escolas da Rede Municipal, é uma medida estratégica fundamental para a inclusão e o desenvolvimento educacional em Parnamirim. Promoção da Inclusão e Bem-Estar de Alunos Especiais: A criação de uma sala sensorial nas escolas de Parnamirim é um investimento direto na qualidade da educação inclusiva e no cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). Ambientes sensoriais controlados são essenciais para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). e outras necessidades educacionais especiais, pois proporcionam um espaço seguro para a regulação emocional e sensorial, facilitando o aprendizado e a interação social. Esta ação, sob a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Programa Educa Parnamirim, visa "assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade", conforme o Eixo 1 — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social. Apoio Pedagógico e Qualidade da Educação: O Programa Educa Parnamirim tem como foco a "qualidade da educação pública e o fortalecimento da gestão pedagógica". A sala sensorial é uma ferramenta pedagógica inovadora que complementa as estratégias de ensino, oferecendo suporte especializado e contribuindo para o desenvolvimento integral desses alunos, reduzindo barreiras de aprendizagem e promovendo a participação ativa na vida escolar. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br ÁE= PARNAMIRIM MAIS PERT O DE VO cê 3. Alinhamento com ODS e Visão do PPA: A ação conecta-se diretamente aos ODS 4 (Educação de qualidade), ODS 10 (Redução das desigualdades) e ODS 3 (Saúde e bem-estar). A criação de ambientes educacionais adaptados e inclusivos é um passo crucial para garantir que todos os alunos tenham acesso a oportunidades de aprendizado e desenvolvimento pleno, alinhando Parnamirim à Agenda 2030 da ONU. 4. Viabilidade do Remanejamento da Ação 1142: A Ação nº 1142 - Ampliação das Escolas da Rede Municipal possui um orçamento substancial de R$ 18.000.000,00 para Capital (Investimentos) no exercício de 2026, conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). Por se tratar de um projeto de investimento em infraestrutura educacional, o remanejamento de uma fração deste valor (R$ 250.000,00 anuais, totalizando R$ 1.000.000,00 no quadriênio) para a criação da sala sensorial é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente, pois ambos são investimentos de capital em infraestrutura educacional. O orçamento da Ação 1142 é robusto o suficiente para cobrir o investimento anual na sala sensorial sem comprometer significativamente o projeto de ampliação das escolas. 5. Eficácia e Efetividade da Política Pública: O PPA prevê que as modificações visem o "aprimoramento ou à efetiva realização dos objetivos do Programa" (PPA, Art. 9) e a "primazia da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas" (PPA, Art. 79. A inclusão da sala sensorial como uma "diretriz vinculante" garante que as LDO e LOA prevejam os recursos necessários para sua execução e manutenção, assegurando previsibilidade orçamentária e protegendo o projeto de flutuações políticas ou econômicas. Em suma, o remanejamento proposto para a criação da sala sensorial nas escolas de Parnamirim, utilizando uma fonte de investimento em ampliação de escolas, é justificado pela alta prioridade educacional e social e pelo cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão. pelo alinhamento com os ODS, e pela viabilidade orçamentária do recurso a ser remanejado, representando um investimento estratégico que promove a inclusão e o desenvolvimento integral de alunos com necessidades educacionais especiais em Parnamirim. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA ADITIVA Nº 103/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Inclui a ação estratégica de "Samba Nazaré" no calendário oficial de eventos do Município de Parnamirim como ação estratégica no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029. visando fomentar e valorizar a cultura local, em especial o samba e as manifestações afro-brasileiras, em alusão ao Dia da Consciência Negra, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária. EMENTA: Inclui o "Samba Nazaré" no calendário oficial de eventos do Município de Parnamirim como ação estratégica no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, visando fomentar e valorizar a cultura local, em especial o samba e as manifestações afro-brasileiras, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações. do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação. bem como os indicadores, a seguinte Ação. Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo III — Parnamirim Fortalecida, sob o Programa Cidade Cultural e Turística, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,. com a seguinte redação: Órgão Responsável Eixo Programa 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo HI — Parnamirim 0016 — Cidade Cultural e CULTURA Fortalecida Turística Ação: XXXX - Inclusão e apoio à realização anual do 'Samba Nazaré' no calendário oficial de eventos, promovendo a valorização da cultura afro-brasileira e o combate ao racismo. Entrega: XXXX - Apoiar e realizar anualmente o 'Samba Nazaré, fortalecendo as manifestações culturais afro-brasileiras. a integração comunitária e a reflexão sobre a contribuição da população negra. Indicadores da Entrega: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br “AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: 04/12 125 tog0 fipondso 12 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação tai Jo [Ja [2026 ' Conor vá) 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ E Metas Metas Metas Metas de Meia Título o cs Anuais Anuais Anuais Anuais per ção Final Ea (2026) (2027) (2028) (2029) Percentual de . realização anual Percentual 25 25 25 25 Somatório 100 do evento Meta Financeira: Font de) Cilegoria Metas Metas Metas Metas Região a a é e Ro ar R Anuais Anuais Anuais Anuais Total inanciamento onômica (2026) (2027) (2028) (2029) PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 80.000 80.000 80.000 80.000 320.000 Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2014 - Coleta e Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026- 2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Justificativa para a proposta de emenda ao PPA À Presidência da Câmara Municipal. aos Vereadores. à Chefia do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) estabelece a inclusão do evento "Samba Nazaré” no calendário oficial de Parnamirim, como diretriz vinculante no Plano Plurianual 2026-2029. Este projeto de lei (Nº 261/2025) busca valorizar a cultura local, em especial o samba e as manifestações afro-brasileiras, e celebrar o Dia da Consciência Negra em novembro, na Praça do CEU, bairro de Vida Nova. A iniciativa "Samba Nazaré” honra a memória de Maria Nazaré Marques de Moura, mulher negra, quilombola e símbolo de resistência em Parnamirim. Mais do que uma festividade, é um ato de preservação cultural e valorização da ancestralidade, utilizando o samba como linguagem de resistência, união e alegria. O evento promove a integração comunitária, incentiva artistas locais e contribui para a conscientização sobre a importância da diversidade cultural e o combate ao racismo. Esta iniciativa se alinha perfeitamente ao Eixo III — Parnamirim Fortalecida. que enfatiza a "valorização da identidade local" e a "promoção de atividades que gerem pertencimento, bemestar e cidadania", e ao Programa Cidade Cultural e Turística, que busca "incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade". A inclusão deste evento contribui para o alcance dos ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 10 (Redução das Desigualdades) e ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) da Agenda 2030 da ONU. A incorporação desta ação como diretriz vinculante no PPA, assegurando seu detalhamento nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. garante a concretização deste projeto fundamental ao longo do quadriênio. consolidando Parnamirim como um município que valoriza suas raízes e promove a inclusão social. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em relação à viabilidade do Remanejamento da Ação nº 2014 - Coleta e Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos: Conforme o Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"), a Ação nº 2014 - Coleta e Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos possui um orçamento vultuoso de R$ 54.500.000,00 para o exercício de 2026. O remanejamento de uma fração deste valor (R$ 80.000,00 anuais, totalizando R$ 320.000,00 no quadriênio) para o "Samba Nazaré" é plenamente possível e justificado. Ambos os projetos representam investimentos significativos na qualidade de vida e na infraestrutura do município, seja cultural ou ambiental. O orçamento da Ação nº 2014 é robusto o suficiente para cobrir o investimento anual no evento cultural, enquanto o projeto de gestão de resíduos continua sua execução. Este remanejamento demonstra uma priorização estratégica de recursos. alocando uma pequena fração do orçamento de gestão de resíduos para um programa de impacto cultural e social direto. garantindo que ambos os projetos avancem. Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso do evento, a alocação de recursos e, mais importante, o impacto na promoção cultural e social do município, fornecendo dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados. Em síntese, a presente emenda ao PPA é um passo estratégico fundamental para o fortalecimento da cultura afro-brasileira e a inclusão social em Parnamirim. Ela não apenas formaliza um evento de grande significado cultural, mas o integra ao plano maior de uma "Parnamirim Fortalecida", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para a proteção e o bem-estar de toda a comunidade. Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025. ne Kreire dos Santos a " ertgdork dia Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AHIF www .parnamirim.rn.leg.br JAR. CÂMARA MUNICIPAL DE ÉLE3 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 104 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAR O FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM”, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR O FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR O FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM”, nos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: ce Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata QUIIS | 203S og Secretário fopnd CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação e Je j 12 2025 soaº Secretário Fnnando CÂMARA MUNICIPAL DE ÁL» PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO , Eixo: xxxx - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: xxxx - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA Ação: xxxx - Realizar Festival de Música Gospel Evangélica “Celebra Parnamirim” Entrega: xxxx - Valorizar a arte e a cultura evangélica, já reconhecida em nosso município pela lei municipal 2113/2021, bem como instituir uma celebração gospel Evangélica dentro da programação religiosa do aniversário de emancipação do município de Parnamirim RN. Indicadores da Entrega: Metas Anuais aa aa Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apur Final ação Número de celebra UN 1 1 1 1 Soma 4 realizados tório Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais Regiao Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Acad Parnamirim/RN Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 Total 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO Nº 1166 - REALIZAÇÃO ANUAL DA FESTA DO SABUGO EM PARNAMIRIM, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal em Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0189 DJ THIH www .parnamirim.rn.leg.br tasas = Ea CER PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 | www .parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAR O FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM"”. Tal alteração no PPA é de suma importância em face de da relevância e do interesse público do município que detém grande parte de munícipes que professam a fé cristã, evidenciando a característica constitucional da laicidade colaborativa brasileira. Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA), . Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m leg br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAS, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025. —€E——— += Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HIFH www. parnamirim.rn.leg.br e 6533 PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE você EMENDA Nº. 105 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante; no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Ar. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO, nos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: QU/ 13/2025 [h fu nando Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação ta: 16 [32 Jooas [hiado Fondo 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ÁL=2 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - Eixo: xxxx - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: xxxx - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA Ação: XXXX - Realizar Festival de Eventos Gospel Verão para Cristo Entrega: XXXX - Valorizar a arte e a cultura evangélica, já reconhecidas em nosso município pela Lei Municipal nº 2.602/2026, bem como instituir uma celebração gospel evangélica dentro da programação de eventos voltados ao verão e ao litoral. Indicadores da Entrega: Metas Anuais am Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apur Final ação Número de celebra UN 1 1 1 1 Soma 4 realizados tório Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais sao Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 ig Parnamirim/RN Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 Total 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO Nº 1155 - REALIZAR O CARNAVAL MULTICULTURAL DE PARNAMIRIM, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁÉ3 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO. Tal alteração no PPA é de suma importância em face de da relevância e do interesse público do município que detém grande parte de munícipes que professam a fé cristã, evidenciando a característica constitucional da laicidade colaborativa brasileira, além de fomentar a cultura e o turismo local. Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e especifica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA), . Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ge a Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AH TE WWW. parnamirim.m.leg br E = CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do mosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025. e <— = Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnaminm/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE E» PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 106 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no “Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Ar. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, nos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ço 12 [2025 [Maca fincondh 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação e Jo 132 12025 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE EE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Eixo: xxxx - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: xxxx - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA Ação: ; 00x - Realizar apoio a Eventos Religiosos de Interesse Público, tais como Cruzadas Evangelísticas e Eventos Comemorativos Promovidos por Instituições Religiosas Legalmente Constituídas Entrega: xxxx - Valorizar a arte e a cultura evangélica. Indicadores da Entrega: Metas Anuais cd Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apur bes res ação Número de celebra UN 1 1 1 1 Soma 4 realizados tório Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais Bejpão, Financiamento Económica 2026 2027 2028 2029 Ro Parnamirim/RN Municipal Corrente 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000 Total 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO Nº 1151 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS VOLTADOS À COMUNIDADE CRISTÃ (EVANGÉLICA E CATÓLICA) DE PARNAMIRIM de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirimy/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www, parnamirim.m.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025. Ee Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-870 (84) 99896-0169 www parnamirim.m.leg.br a ' E CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS. Tal alteração no PPA é de suma importância em face de da relevância e do interesse público do município que detém grande parte de munícipes que professam a fé cristã, evidenciando a característica constitucional da laicidade colaborativa brasileira.. Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA), . Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. RÉ Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 DJ IHIAH www parnamirim.m.leg.br Es ne = | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025. O e É Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Paramirim/RN - 59140-870 (84) 99896-0169 www parnamirim.m.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 107 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre-o Planó Plurianual (PPA) para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, nos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação: TA LET SE-————— Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabina Emas Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 TH TH www parnamirim.rm.leg.br sd = ms CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão pr O [2 Jooss Loco amando º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Ph dE TT q025 19 Secretário = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o Órgão Responsável: 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB Eixo: xxxx - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Programa: xxxx - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE Ação: XXXX - Implantar pontos de parada e apoio para veículos de transporte de passageiros por aplicativo Entrega: XXXX - A implantação de pontos de parada e apoio para veículos de transporte por aplicativo melhora a organização do trânsito, aumenta a segurança de passageiros e motoristas, reduz paradas irregulares, padroniza o serviço e oferece mais conforto e mobilidade à população. Indicadores da Entrega: Metas Anuais oe Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 20200 Any Final ação Número de celebra UN 1 1 1 q Soma 4 realizados tório Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais Fago Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 am Parnamirim/RN Municipal Corrente 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000 Total 50.000 50.000 100.000 50.000 200.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO Nº 1061 - AQUISIÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. EE pino rain A 4 Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinai Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 JJ THIF www. parnamirim.rm.leg.br Led = sa = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025. pa im o Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.m.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO. Tal alteração no PPA é de suma importância em face da relevância e do interesse público do município objetivando o desenvolvimento e segurança da mobilidade urbana, contribuindo, também, para a economia local. Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA). Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-870 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br E» PARNAMiRIM P MAIS PERTO DE você discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025. Gabriel César de Oliveira Siqueira Vereador Autor Parnamirim/RN - 59140-570 ra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal (84) 99896-0169 A TIHTE www.parnamirim.m.leg.br RARA = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 110 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “APREENSÃO E MANEJO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona a AÇÃO: “APREENSÃO E MANEJO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a AÇÃO “APREENSÃO E MANEJO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE", como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte AÇÃO, com a respectiva estrutura programática: Órgão Responsável: 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Eixo: Eixo |l - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável Programa: 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente Ação: XXXX — Apreensão e Manejo de Animais de Médio e Grande Porte Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes ER Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 1] E (84) 99896-0169 spoas! m E Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 1/12 [Joas og fnpndo U1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: dg J d2 12099 [Niaapr fopaçdo 16 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ no o Entrega: Realizar ações permanentes de apreensão, manejo, guarda provisória, destinação adequada e monitoramento de animais de médio e grande porte em áreas urbanas, vias públicas e demais espaços do município. Indicadores da Entrega: Título Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de Meta Medida Apuração Final Animais de médio e grande UN. 150 | 150 | 150 | 150 | Somatório 600 porte apreendidos e manejados Ações de fiscalização UN. 12 12 12 42 Somatório 48 realizadas Relatórios operacionais UN. 12 12 12 12 Somatório 48 emitidos Meta Financeira: Região Fonte de Categoria 2026 2027 | 202 | 2029 | Total Financiamento Econômica 8 Parnamirim/RN | Municipal Corrente 100.000,00 | 0 (o) 0 100.000,00 Total — — 100.000,00 | O [o [) 100.000,00 (NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão oriundos de remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 1048 — Modernização do georreferenciamento do Parque de Led da Cidade, em montante proporcional às metas anuais estabelecidas. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetuado por esta Emenda. Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. “o de As ed Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Parnamirim/RN - 59140-670 AI HTE (84) 99896-0169 Ezra [ia] = www.parnamirim.rn.leg.br Essa Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com o propósito de incluir no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação a NOVA AÇÃO: APREENSÃO E MANEJO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. A iniciativa ora apresentada encontra fundamento em desafios estruturais enfrentados pelo Município no tocante ao abandono, circulação irregular e maustratos de animais de médio e grande porte — notadamente equinos, asininos e bovinos — que frequentemente transitam soltos pelas vias públicas. Tal cenário tem provocado riscos relevantes à segurança viária, à saúde pública, ao bem-estar animal e ao equilíbrio ambiental urbano, exigindo do Poder Público políticas contínuas, coordenadas e devidamente estruturadas no planejamento plurianual. Cumpre mencionar que a proteção da fauna e o bem-estar animal constituem princípios expressamente reconhecidos no ordenamento jurídico nacional. A Declaração Universal dos Direitos dos Animais (ONU, 1978) assegura a proteção contra maus-tratos e abandono. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, 81º, inciso VII, atribui ao Poder Público a obrigação de preservar a fauna e proíbe práticas cruéis contra animais. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.605/1998, com as alterações da Lei nº 14.064/2020, tipifica o crime de maus-tratos, reforçando o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ caráter protetivo. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal, igualmente, destaca o bem-estar animal como dimensão constitucional autônoma, repudiando práticas que atentem contra a integridade física e psicológica dos animais. No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte consolidou marco robusto de proteção animal, especialmente por meio da Lei Estadual nº 10.831/2021 (Código de Defesa e Proteção aos Animais), da Lei Estadual nº 11.073/2022 (Programa Estadual de Tratamento Digno a Animais de Rua) e da Lei Estadual nº 11.883/2024, que fortalece a divulgação de denúncias e o combate ao abandono. Tais normativos reforçam a obrigação de atuação integrada dos municípios potiguares no enfrentamento à problemática. Em nível municipal, Parnamirim possui legislação específica que atribui ao Poder Público o dever de proteger a fauna (Lei Orgânica Municipal); promove campanhas de enfrentamento ao abandono (Lei Municipal nº 2.024/2020 - Dezembro Verde); regulamenta o recolhimento, guarda e destinação de animais de grande porte soltos em vias públicas (Lei Municipal nº 2.389/2023); e estabelece sanções às instituições que pratiquem maus-tratos (Lei Municipal nº 2.496/2024). A implementação efetiva de tais normas demanda adequada previsão no planejamento orçamentário. Ressalta-se que o abandono e a circulação irregular de animais produzem impactos multidimensionais, envolvendo segurança no trânsito, proliferação de zoonoses, risco de acidentes graves, danos ao patrimônio e sofrimento animal. A perspectiva da Saúde Única (One Health), hoje reconhecida internacionalmente, reafirma que a proteção animal é indissociável da saúde humana e ambiental, recomendando políticas públicas integradas e permanentes. Diante disso, a criação desta nova ação orçamentária no PPA se revela Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ medida indispensável para assegurar a estruturação de serviços municipais voltados à captura, manejo responsável, transporte, alojamento temporário, tratamento veterinário e destinação adequada de animais de grande porte, garantindo o fiel cumprimento das legislações federal, estadual e municipal aplicáveis. Importante destacar que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser destinado à ação decorrerá de remanejamento interno, sem acréscimo de despesa total da Unidade Orçamentária, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal e à eficiência do gasto público, ao mesmo tempo em que realoca recursos para uma necessidade urgente e de elevado impacto social. Ademais, ao incluir expressamente esta nova ação no PPA 2026-2029, assegura-se sua futura elegibilidade para alocação de recursos em LDOs e LOAs subsequentes, bem como sua aptidão para receber Emendas Parlamentares Impositivas, garantindo que o Município possa estruturar política contínua e de longo prazo para proteção animal e segurança pública. Assim, compreendemos que o momento de discussão das Emendas ao PPA constitui a oportunidade mais adequada para incluir medidas estruturantes que atendam às necessidades da população, reforcem o planejamento municipal e deem concretude às políticas de bem-estar animal, prevenção de acidentes e ordenamento urbano. Pelo exposto, restam plenamente demonstradas a relevância, a urgência e a oportunidade da presente Emenda. Submetemos, portanto, à apreciação dos Nobres Parlamentares, certos de que sua aprovação representará importante avanço para o Município de Parnamirim, para a proteção animal e para a segurança Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Termos em que, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. i N) À Tm >= <— + A+ je Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 111/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA OPERAÇÕES DE TRANSPORTE, RESGATE E RESPOSTA DA DEFESA CIVIL”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona a AÇÃO “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA OPERAÇÕES DE TRANSPORTE, RESGATE E RESPOSTA DA DEFESA CIVIL”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a AÇÃO “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA OPERAÇÕES DE TRANSPORTE, RESGATE E RESPOSTA DA DEFESA CIVIL”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Leinº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte AÇÃO, com a respectiva estrutura programática: Órgão Responsável: 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana Eixo: Eixo Ill — Parnamirim Fortalecida Eae | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EEE TE Parnamirim/RN - 59140-670 A IHTEH (84) 99896-0169 E sul fá. | [2] www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata 04/42 [9025 01º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Re Jo! 32 [2025 Secretário Programa: 0004 — Parnamiri CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ m Segura Ação: XXXX — Aquisição de veículos, embarcações e equipamentos para operações de transporte, resgate e resposta da Defesa Civil Grupo de Despesa: 4 — Investimento Valor Alocado: R$ 100.000,00 Fonte de Custeio / Origem do Remanejamento: Ação 1266 — Implantação de Sistema de Monitoramento Hidrometeorológico e de Sirenes em Áreas de Risco Entrega: Aquisição e manutenção de veículos, embarcações e equipamentos destinados às operações de transporte, resgate e resposta a emergências e calamidades, garantindo a efetividade das ações da Defesa Civil Municipal. Indicadores da Entrega: Título Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Medida Apuração Final Veículos, embarcações e | UN. 5 5 5 5 Somatório 20 equipamentos adquiridos e mantidos Operações de resgate realizadas UN. 20 20 20 20 Somatório Bo Relatórios operacionais emitidos UN. 4 4 4 4 Somatório 16 Meta Financeira: Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN | Municipal Investimento 100.000,00 | O [u 0 100.000,00 (NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão oriundos de remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 1266 — Implantação de Sistema de Monitoramento Hidrometeorológico e de Sirenes em Áreas de Risco, em montante proporcional às metas anuais estabelecidas. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no âmbito do PPA e das subsequentes Leis Orçamentárias Anuais (LOA), considerando o remanejamento efetuado por est |Guesa a Emenda. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁES PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Submeto à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Individual, de caráter aditivo e modificativo, ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), com o objetivo de incluir a Ação “Aquisição de veículos, embarcações e equipamentos para operações de transporte, resgate e resposta da Defesa Civil”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana. Esta ação será financiada por meio do remanejamento de recursos provenientes da Ação 1266 — “Implantação de Sistema de Monitoramento Hidrometeorológico e de Sirenes em Áreas de Risco”. A proposição fundamenta-se na necessidade de fortalecer a capacidade operacional da Defesa Civil Municipal, garantindo meios adequados para a execução de atividades de prevenção, resgate, transporte emergencial e resposta rápida a eventos adversos. Tal medida se torna ainda mais urgente diante do aumento da frequência e intensidade de desastres naturais associados às mudanças climáticas, bem como do crescimento populacional e da urbanização em áreas de risco. A Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), estabelece como dever dos entes federativos a adoção de medidas estruturantes para redução de riscos, prevenção de desastres e recuperação de áreas afetadas. Complementarmente, a Lei Federal nº 14.750/2023 reforça a articulação entre o Poder Público, a sociedade civil e os sistemas comunitários de proteção, promovendo a organização de equipes, o desenvolvimento de ações educativas e a preparação para eventos emergenciais. No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 711/2022 integra a Defesa Civil à Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), consolidando-a como componente estratégico do Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte (SISPRN) e atribuindo aos municípios a responsabilidade de instituir estruturas |namo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Parnamirim/RN - 59140-670 A IHTE (84) 99896-0169 Rar na | www.parnamirim.rn.leg.br ÁS PARNAMIRIM PARN MAIS PERTO DE vocÊ preventivas articuladas com os demais entes federativos. No plano municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim, em seu art. 11, inciso XLII, confere competência privativa ao Município para realizar atividades de defesa civil, incluindo ações de prevenção a acidentes naturais, em cooperação com União e Estado. Essa previsão legal reforça a necessidade de políticas públicas estruturadas, contínuas e eficazes voltadas à proteção da população e à resiliência territorial. A estrutura municipal de defesa civil foi consolidada com a Lei Complementar nº 121/2017, que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil (CODEC), posteriormente transformada em Conselho Municipal de Defesa Civil pela Lei Complementar nº 173/2020. O Conselho possui atribuições de elaboração de mapas de risco, coordenação de planos de emergência, articulação interinstitucional e promoção de ações educativas, sendo essencial para a capacidade de resposta do município. Conforme dados da Plataforma Adapta Brasil, Parnamirim apresenta elevada vulnerabilidade a inundações, enxurradas, alagamentos e deslizamentos, classificandose entre os municípios potiguares mais expostos a riscos de desastres naturais. A adesão ao Programa Cidades Verdes Resilientes, desde agosto de 2021, reforça a necessidade de investimentos estratégicos em infraestrutura e equipamentos que aumentem a resiliência municipal frente às mudanças climáticas. Dessa forma, a criação da ação “Aquisição de veículos, embarcações e equipamentos para operações de transporte, resgate e resposta da Defesa Civil”, com dotação de R$ 100.000,00, representa medida estratégica e prioritária. Os recursos permitirão a aquisição de viaturas, embarcações, equipamentos de salvamento e materiais de apoio, garantindo maior eficiência e segurança nas operações da Defesa Civil Municipal, contribuindo para salvar vidas, reduzir danos e minimizar impactos socioambientais. O remanejamento de recursos da Ação 1266 não acarreta aumento da despesa total, observando os princípios da responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e direcionamento estratégico para necessidades urgentes de proteção civil, em total alinhamento às políticas nacionais, estaduais e municipais. Diante do exposto, fica evidente a pertinência, oportunidade e relevância desta Emenda, que fortalece a capacidade institucional do Município de Parnamirim na Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br BR CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTOO DEDE VOCÊ prevenção e resposta a desastres, ampliando a segurança da população e consolidando o compromisso da Administração Municipal com uma cidade mais resiliente. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. , 7 cmd ud ça tda + vd Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 II HIH (84) 99896-0169 geo | www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 113 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Adiciona a Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR” como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA Adiciona a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o correspondente Anexo constante do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de inclusão institucional e adequação e da estrutura programática das ações vinculadas ao desenvolvimento turístico no Municipio de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica adicionada, no âmbito do Órgão 02 — Poder Executivo, a Unidade Orçamentária “XX.XXX — Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR”, destinada à gestão, ao fomento e à execução das políticas públicas de turismo no Município de Parnamirim/RN, passando a integrar o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), com recursos oriundos da subtração/remanejamento da Ação 2102 - Promover ações para divulgar estratégias de incentivo ao turismo. Art. 2º Fica adicionada no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 a seguinte ação: Órgão Responsável: XX.XXX — Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 HI E] www.parnamirim.rn.leg.br = = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04/42 [Mas todo frank (fº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ta: JC [42 [2085 so fnrgndh 19 Secretário = CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTOro DEDE VOCÊ Eixo: Ill - Parnamirim Fortalecida Programa: 0016 — Cidade Cultural e Turística Ação: XXXX — Estruturação e Modernização da Gestão do Turismo Municipal Entrega: Aprimorar a governança e a capacidade operacional do sistema municipal de turismo, por meio de investimentos em gestão, sistemas, planejamento e infraestrutura institucional. Indicadores da Entrega: Título Unidade | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Apuração Final Instrumentos de gestão | UN 1 0 0 0 Somatório 1 implementados Sistemas/soluções tecnológicas | UN 1 0 0 0 Somatório 1 adquiridas Meta Financeira: Região Fonte Categoria Econômica 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total Parnamirim/RN Municipal Corrente 50.000 | 0 0 0 50.000 (Nova Ação incluída por esta Emenda) Art. 3º Fica adicionada no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 a seguinte ação: Órgão Responsável: XX.XXX — Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR Eixo: Ill - Parnamirim Fortalecida Programa: 0016 — Cidade Cultural e Turística Ação: XXXX — Promoção, Divulgação e Marketing do Turismo de Parnamirim/RN Entrega: Fortalecer a imagem turística do Município por meio de campanhas publicitárias, materiais promocionais, ações de divulgação, participação em eventos e fortalecimento da visibilidade dos atrativos locais. Indicadores da Entrega: Título Unidade | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Apuração Final Campanhas e materiais de | UN 1 0 0 0 Somatório 1 divulgação produzidos e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A IHTE www. parnamirim.rn.leg.br E y = E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Participações institucionais em | UN 1 0 0 (o) Somatório 1 eventos de divulgação Meta Financeira: Região Fonte Categoria Econômica 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total Parnamirim/RN | Municipal | Corrente 25.000 | 0 0 0 25.000 (Nova Ação incluída por esta Emenda) Art. 4º Fica adicionada no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 a seguinte ação: Órgão Responsável: XX.XXX — Fundo Municipal de Turismo —FUMTUR Eixo: Ill - Parnamirim Fortalecida Programa: 0016 — Cidade Cultural e Turística Ação: XXXX — Apoio a Eventos Turísticos, Culturais eComunitários Entrega: Fomentar a realização de eventos turísticos, culturais, históricos e comunitários que fortaleçam o fluxo turístico, promovam a economia local e valorizem as identidades culturais do Município. Indicadores da Entrega: Título Unidade | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Apuração Final Eventos apoiados UN 1 0 (o) 0 Somatório 1 Atividades culturais | UN 1 (o) 0 0 Somatório 1 fomentadas Meta Financeira: Região Fonte Categoria Econômica 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total Parnamirim/RN Municipal Corrente 25.000 | 0 (o) 0 25.000 (Nova Ação incluída por esta Emenda) Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilização com a Lei E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 E (84) 9896-0169 dera HIH WWww.parnamirim.rn.leg.br — = m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ demais fontes relacionadas ao desenvolvimento do turismo municipal. Contudo, nenhuma dessas disposições produz efeitos concretos sem o adequado enquadramento no PPA, que condiciona a execução das políticas públicas ao seu registro prévio no planejamento plurianual. Sob a perspectiva da ordenação estratégica do desenvolvimento municipal, a medida encontra pleno respaldo na Lei Orgânica do Município, que estabelece como dever do Poder Executivo fomentar o desenvolvimento econômico sustentável, promover o turismo como vetor de geração de emprego e renda e integrar as políticas urbanas, culturais, ambientais e econômicas. Do mesmo modo, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Parnamirim (LC nº 063/2013) destaca o turismo como componente estratégico da política de desenvolvimento, especialmente no território litorâneo e no contexto da integração metropolitana, exigindo planejamento contínuo, investimentos estruturais e instrumentos de gestão financeira adequados — funções inerentes ao FUMTUR. Ademais, o Inventário da Oferta Turística de Parnamirim (2023) demonstra o expressivo potencial do Município nos segmentos de sol e praia, náutico, ecoturismo, turismo cultural, histórico, científico e de eventos, indicando que, embora o Município disponha de ampla oferta e atrativos consolidados, a ausência de ações permanentes, financiamento estruturado e coordenação institucional limita a competitividade e a capacidade de expansão do setor. A existência de um fundo operacionalizado e dotado de recursos é condição essencial para estruturar projetos, captar investimentos externos, promover o destino turístico e qualificar a gestão pública. A inclusão da Unidade Orçamentária do FUMTUR no PPA 2026-2029 representa, portanto, uma medida de racionalidade administrativa, adequação legal e fortalecimento institucional, ao permitir que o Município realize gestão segregada e transparente das receitas e despesas do turismo, cumpra as determinações da Lei nº 1.119/2002, capte emendas parlamentares, convênios e transferências voluntárias específicas, amplie sua capacidade de planejamento e execução de políticas estruturadas para o setor e assegure continuidade às ações durante todo o quadriênio. A proposta viabiliza o cumprimento dos instrumentos legais e de planejamento que tratam da política turística municipal, garantindo que oFUMTUR seja devidamente incorporado ao ciclo orçamentário plurianual. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Diante do exposto, a aprovação da presente Emenda é medida essencial à consolidação das políticas públicas de turismo e ao desenvolvimento sustentável do Município, fortalecendo a economia local, ampliando a capacidade institucional do Poder Executivo e assegurando o cumprimento das diretrizes da Lei Orgânica, do Plano Diretor, da Lei nº 1.119/2002 e dos diagnósticos técnicos que fundamentam a importância estratégica do turismo para Parnamirim/RN. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. 3 ) sm agente de d+ ps Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração ora instituída. Art. 6º As Ações previstas integrarão as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029, com recursos oriundos da subtração/remanejamento da Ação 2102, no montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme os valores constantes nesta Emenda. Art. 7º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. s = da a Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora TT" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 114 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “Implementação de práticas de gestão sustentável no âmbito da Câmara Municipal”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona a AÇÃO “Implementação de práticas de gestão sustentável no âmbito da Câmara Municipal”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN Art. 1º Esta Emenda adiciona a AÇÃO “Implementação de práticas de gestão sustentável no âmbito da Câmara Municipal”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte AÇÃO, com a respectiva estrutura programática: e Órgão Responsável: 01 — Poder Legislativo e Unidade Orçamentária: 01.001 — Câmara Municipal e Eixo: Eixo V — Permanência da Gestão * Programa: 0012 - Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações Vinculadas e Continuadas o| Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE Parnamirim/RN - 59140-670 A THTE (84) 9896-0169 Rem Em Em www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04 / (2 fooas too fando 4º Secretário CÂMARA nunca DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Eai Votação a lo tz lz025 WET STO TAS ecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e Ação: XXXX — Implementação de práticas de gestão sustentável no âmbito da Câmara Municipal e Descrição da Ação: Implementar práticas de gestão sustentável, incluindo compras públicas sustentáveis, programas de reuso e reciclagem de materiais, uso racional da água e energia; e adoção de tecnologias limpas. e Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes e Valor Alocado: R$ 50.000,00 e Fonte do Remanejamento: Ação 2801 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal Indicadores da Entrega da Ação Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Medida Apuração Final Ações de gestão sustentável | UN 10 10 10 10 Somatório 40 implementadas anual Programas de reuso e | UN 4 4 4 4 Somatório 16 reciclagem implantados anual Relatórios de monitoramento e | UN 4 4 4 4 Somatório 16 avaliação emitidos anual Metas Financeiras da Ação Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN | Municipal Corrente 50.000,00 | O 0 0 50.000,00 Total — — 50.000,00 | O 0 0 50.000,00 Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão oriundos de remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 2801 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal, em montante proporcional às metas anuais estabelecidas. Art. 4º O Poder Legislativo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetuado por Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. — a — ye Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2026-2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com o propósito de incluir no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação a NOVA AÇÃO: “Implementação de práticas de gestão sustentável no âmbito da Câmara Municipal”, vinculada à Unidade Orçamentária 01.001 - Câmara Municipal. A iniciativa ora apresentada encontra fundamento na necessidade de o Poder Legislativo promover práticas institucionais de sustentabilidade, em consonância com o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), do Ministério do Meio Ambiente (MMA), do qual a Câmara Municipal de Parnamirim é recentemente integrante. Esta ação visa fomentar o uso racional de recursos, o incentivo a tecnologias limpas, programas de reuso e reciclagem de materiais, e a adoção de medidas de eficiência energética e hídrica no âmbito da instituição, promovendo uma cultura de responsabilidade socioambiental. Cumpre destacar que a implementação de ações sustentáveis no Poder Legislativo Municipal contribui diretamente para o cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 12 (ODS 12) da Agenda 2030 da ONU, voltado ao consumo e produção responsáveis, fortalecendo o compromisso do Município com práticas ambientalmente conscientes e economicamente eficientes. No âmbito institucional, a Câmara já constituiu comissão gestora da A3P, Date | qe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal “ ROS Sã Parnamirim/RN -59140-670 HF Ra (84) 99896-0169 EEE, HI É www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . , iniciando o diagnóstico das áreas e processos internos passíveis de melhorias sustentáveis, bem como planejando a comunicação interna para sensibilizar servidores e colaboradores sobre novas práticas. A criação desta ação orçamentária permitirá consolidar tais iniciativas, estruturando financeiramente projetos de sustentabilidade de médio e longo prazo. O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser destinado à ação decorrerá de remanejamento de recursos da Ação 2801 - “Manutenção e Funcionamento da Unidade”, sem acréscimo de despesa total da Unidade Orçamentária, em estrita observância ao princípio da responsabilidade fiscal e à eficiência da gestão pública. Ademais, ao incluir expressamente esta nova ação no PPA 2026-2029, assegura-se sua futura elegibilidade para alocação de recursos em LDOs e LOAs subsequentes, bem como sua aptidão para receber Emendas Parlamentares Impositivas, garantindo a continuidade e consolidação de práticas de gestão sustentável na Câmara Municipal. Assim, compreendemos que o momento de discussão das Emendas ao PPA constitui oportunidade adequada para incluir medidas estruturantes que atendam as necessidades institucionais, reforcem o planejamento municipal e deem concretude às políticas de sustentabilidade, eficiência energética e preservação ambiental. Pelo exposto, restam plenamente demonstradas a relevância, a urgência e a oportunidade da presente Emenda. Submetemos, portanto, à apreciação dos Nobres Parlamentares, certos de que sua aprovação representará importante avanço para a sustentabilidade, a gestão pública eficiente e a responsabilidade ambiental no Município de Parnamirim. Termos em que, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. " 3 ) DA <A dão (do / TO dos e o E: ) Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 115 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Criação de Ação Orçamentária e remanejamento de recursos da Ação 2945 — “Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental (FMUCA), destinada à implementação de instrumentos de compensação ambiental e gestão dos recursos do Plano de Aplicação de Recursos (PAR). EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona e modifica dispositivos ao Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), com o objetivo de instituir nova ação orçamentária vinculada ao Programa 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado, mediante remanejamento de recursos provenientes da Ação 2945 — “Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.202 — FMUCA. Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental —- FMUCA, a Ação Orçamentária denominada “Implementação de instrumentos de compensação ambiental e uso dos recursos do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), destinada à execução de iniciativas de gestão ambiental, compensações ambientais e aproveitamento de recursos do PAR, com dotação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte AÇÃO, com a respectiva estrutura programática: e Eixo: Il - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável e Órgão: 02 - Poder Executivo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br | ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão 1 Ja 12025 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação ta: 46 / 42 ]2025 CRE 19Secretário Es CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ , e Unidade Orçamentária: 02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental — FMUCA e Função: 18 — Gestão Ambiental e Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental e Programa: 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado e Ação: XXXX — Implementação de instrumentos de compensação ambiental e uso dos recursos do Plano de Aplicação de Recursos (PAR) e Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes e Valor Alocado: R$ 50.000,00 e Origem do Remanejamento: Ação 2945 — Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana Entrega: Executar ações de gestão ambiental, implementação de instrumentos de compensação ambiental e utilização eficiente dos recursos do PAR, promovendo a preservação, conservação e recuperação ambiental do Município. Indicadores da Entrega: Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Medida Apuração Final Instrumentos de compensação | UN 2 2 2 2 Somatório 8 ambiental implementados anual Projetos de gestão ambiental | UN 3 8 3 3 Somatório 12 executados anual Relatórios de aplicação do PAR | UN 4 4 4 4 Somatório 16 emitidos anual Metas Financeiras da Ação: Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN | Municipal Corrente 50.000,00 | O 0 0 50.000,00 Total — — 50.000,00 | O (o) 0 50.000,00 Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão oriundos de remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 2945 — “Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana”, em montante proporcional às metas anuais estabelecidas. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 a EIZ (84) 9896-0169 EEE Ex ER www.parnamirim.rn.leg.br g CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetuado por esta Emenda. Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. =. Ay eb Rárika «de Araújo Bastos Vereadora Autora o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda tem por finalidade incluir, no Plano Plurianual 2026-2029, a Ação "Implementação de instrumentos de compensação ambiental e uso dos recursos do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), no âmbito da Unidade Orçamentária 02.202 - Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental (FMUCA), com dotação de R$ 50.000,00, a ser viabilizada mediante remanejamento parcial da Ação 2945 - “Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana”. Trata-se de medida necessária para fortalecer as bases institucionais, técnicas e operacionais que sustentam a política ambiental no Município de Parnamirim, especialmente no que se refere ao gerenciamento de instrumentos de compensação ambiental e ao adequado emprego dos recursos vinculados ao PAR. A criação da referida ação responde a uma lacuna histórica na estrutura orçamentária do FMUCA, que, embora seja o principal instrumento de gestão financeira voltado à execução de programas de desenvolvimento sustentável, não dispõe de ação específica no PPA que permita operacionalizar de forma eficiente os dispositivos legais relacionados às compensações ambientais. O FMUCA, criado pela Lei Complementar Municipal nº 30/2009 e ampliado pela Lei Complementar nº 53/2011, possui natureza contábil, caráter rotativo e duração indeterminada, sendo responsável pela arrecadação, guarda e aplicação de receitas oriundas de taxas, compensações, multas ambientais, termos de ajustamento de conduta, contrapartidas de licenciamento e transferências voluntárias. Sua finalidade Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 —A HTE (84) 99896-0169 E int 8 E Www.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ º primordial é dar suporte financeiro às iniciativas de proteção, conservação, recuperação e monitoramento ambiental, assegurando que o Município disponha de instrumentos adequados para enfrentar os desafios decorrentes da expansão urbana e do uso intensivo dos recursos naturais. Além disso, cabe ao FMUCA executar o Plano de Aplicação de Recursos (PAR), documento estratégico que orienta a destinação das receitas arrecadadas e estabelece prioridades ambientais segundo critérios técnicos e legais. Entretanto, a ausência de uma ação orçamentária específica tem dificultado o planejamento, a execução e o monitoramento dessas atividades, limitando a capacidade do Município de implementar políticas ambientais efetivas, bem como de garantir a rastreabilidade, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A nova ação permitirá corrigir essa deficiência, garantindo suporte orçamentário para a elaboração de estudos, a execução de compensações ambientais, o desenvolvimento de projetos, o fortalecimento de instrumentos de fiscalização e o aprimoramento das atividades de gestão ambiental vinculadas ao FMUCA. É importante ressaltar que a necessidade de aperfeiçoamento da gestão do FMUCA também foi formalmente reconhecida por órgãos de controle. Encontra-se em andamento, na 10º Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, o Inquérito Civil nº 04.23.2153.0000029/2024-67, instaurado com a finalidade de apurar as receitas, despesas, regulamentações e práticas administrativas relacionadas ao Fundo. Tal investigação evidencia a urgência de reestruturar os instrumentos de gestão, ampliando a transparência, a capacidade de execução e o alinhamento entre as metas ambientais e a destinação dos recursos financeiros. O fortalecimento da estrutura orçamentária do FMUCA, por meio da criação da presente ação, contribuirá diretamente para o cumprimento das exigências legais, mitigando fragilidades apontadas e fortalecendo o controle social e institucional. E| a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CE smrraparo Parnamirim/RN - 59140-670 A THTE (84) 99896-0169 ad E E Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ o , A proposta também está em consonância com as determinações da Lei Orgânica Municipal, especialmente os artigos 200 e 204, que estabelecem que a política urbana deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, além de garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público o dever de atuar de maneira planejada, participativa e sustentável. A nova ação igualmente reforça os objetivos do Programa 0010 - “Meio Ambiente Preservado e Respeitado”, inserido no Eixo II - “Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável”, permitindo que o Município avance na construção de um modelo de desenvolvimento mais equilibrado e responsável. O remanejamento de recursos da Ação 2945 se justifica pela sua amplitude operacional e pela possibilidade de realocação parcial de dotações sem comprometer suas metas principais. Trata-se de intervenção planejada, que visa substituir uma pequena parcela de recursos de infraestrutura por investimentos estratégicos de baixo custo e alto impacto ambiental, fortalecendo a capacidade administrativa e institucional da gestão municipal para atuar sobre temas de extrema relevância socioambiental. Diante do exposto, a criação da ação orçamentária destinada à implementação de instrumentos de compensação ambiental e à utilização eficiente dos recursos do PAR representa um avanço significativo na consolidação do FMUCA como instrumento de planejamento, controle e execução da política ambiental de Parnamirim. A medida é técnica, juridicamente adequada, alinhada às legislações constitucionais e municipais e indispensável para aprimorar a governança ambiental, fortalecer o desenvolvimento sustentável e assegurar maior eficiência na utilização dos recursos públicos. Por essas razões, solicita-se a aprovação da presente Emenda. E| Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Rs Parnamirim/RN - 59140-670 — II HTE (84) 99896-0169 PRRRRES Es = www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Termos em que, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 — IHTE (84) 99896-0169 Ras ) E FE WWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 116 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Criação da Ação Orçamentária “Elaboração e Implementação do Plano Municipal do Esporte e Lazer”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com inclusão desta como Prioridade e Meta da Administração Municipal no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do PPA 2026-2029. EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), com a finalidade de instituir nova Ação Orçamentária vinculada ao Programa 0009 — Parnamirim Ativa, destinada à elaboração, estruturação e implementação do Plano Municipal do Esporte e Lazer, utilizando recursos alocados para o exercício de 2026 no âmbito da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, a Ação Orçamentária denominada “Elaboração e Implementação do Plano Municipal do Esporte e Lazer”, destinada ao planejamento estratégico, diagnóstico situacional, formulação de diretrizes, articulação intersetorial e promoção de mecanismos de participação social voltados à política municipal de esporte e lazer. A ação terá dotação inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício de 2026. Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte Ação, com sua respectiva estrutura programática: E| a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CURSA NeReaeç Parnamirim/RN - 59140-670 — IH 2 (84) 99896-0169 ERES | H www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ó ata: em er 4º fimo CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação ata: de [42 [9025 º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Eixo: | - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Programa: 0009 — Parnamirim Ativa Ação: XXX — Elaboração e Implementação do Plano Municipal do Esporte e Lazer Entrega: Desenvolver e implementar o Plano Municipal do Esporte e Lazer, assegurando diagnóstico técnico, estrutura metodológica participativa, definição de metas, diretrizes e estratégias para o fortalecimento das políticas públicas de esporte e lazer no Município de Parnamirim/RN, promovendo inclusão social, democratização do acesso e melhoria da gestão setorial. Indicadores da Entrega Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Medida Apuração Final Etapas executadas para | UN 4 (o) 0 o) Somatório 4 elaboração do Plano anual Consultas públicas e oficinas | UN 3 (o) 0 0 Somatório 3 realizadas anual Documento final elaborado e | UN 1 0 0 0 Resultado final | 1 validado Metas Financeiras da Ação Região Fonte de | 2026 Categoria 2027 | 2028 | 2029 | Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN | Municipal R$ Corrente 0 (o) 0 R$ 10.000,00 10.000,00 Total — R$ — 0 0 0 R$ 10.000,00 10.000,00 Art. 3º Os recursos destinados à execução da Ação criada por esta Emenda serão oriundos dos valores já alocados no exercício de 2026, na Ação 1242 da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sem necessidade de acréscimo ao montante total previsto para o órgão, observados os limites do planejamento municipal. Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará a codificação específica da Ação no sistema de planejamento e procederá às adequações técnico-contábeis necessárias para sua operacionalização nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo PPA 2026-2029. Art. 5º A Ação instituída por esta Emenda deverá compor, obrigatoriamente, as Metas e Prioridades da Administração Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 Erg (84) 99896-0169 AI HTE www.parnamirim.rn.leg.br “ia Fa | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), durante todo o período de vigência do PPA 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. na é “a do + Ar Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora pb Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ELSE ao rsrs Parnamirim/RN - 59140-670 ERES (84) 99896-0169 + | P E Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Aditiva e Modificativa tem por finalidade incluir, no Plano Plurianual 2026-2029, a Ação Orçamentária “Elaboração e Implementação do Plano Municipal do Esporte e Lazer”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, prevendo dotação inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício de 2026. A iniciativa visa estruturar o planejamento estratégico de médio prazo da Política Municipal de Esporte e Lazer, assegurando que o Município disponha de diretrizes, metas, diagnósticos, prioridades e instrumentos de gestão capazes de orientar, organizar e qualificar as ações governamentais ao longo de todo o período de vigência do PPA. A medida encontra pleno fundamento no dever constitucional, orgânico e legal do Município de promover políticas públicas de esporte e lazer de maneira contínua, participativa e articulada. A Lei Orgânica do Município, em seus Arts. 182 e 183, estabelece que é responsabilidade do Poder Público fomentar práticas desportivas formais e não formais, priorizar o esporte educacional e o desporto amador, proteger manifestações esportivas locais e incentivar o lazer como mecanismo de promoção social. Determina, ainda, a estruturação institucional da política por meio da criação e funcionamento do Conselho Municipal de Desporto, elemento indispensável para assegurar governança, controle social e coerência entre diagnóstico, planejamento e execução das ações no setor. A inclusão da presente ação no PPA contribui diretamente para viabilizar tais determinações, fortalecendo a capacidade estatal de planejar e gerir o esporte e o lazer com base em critérios técnicos e participação comunitária. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ) CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ No âmbito infralegal municipal, a Lei nº 2.455, de 6 de dezembro de 2023, que institui a Política Municipal de Esporte e Lazer, estabelece obrigações específicas que somente podem ser cumpridas mediante planejamento sistematizado e ações integradas de médio prazo. A legislação define finalidades, princípios e diretrizes que incluem democratização do acesso, participação social, descentralização territorial, promoção da cidadania, qualificação de profissionais, articulação intersetorial e desenvolvimento de ações voltadas a diversos grupos sociais, como crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência. A elaboração e implementação do Plano Municipal do Esporte e Lazer, objeto desta Emenda, constitui ferramenta essencial para operacionalizar tais diretrizes dentro do ciclo do PPA 2026-2029, garantindo coerência, continuidade e integração entre diagnóstico, planejamento, execução e avaliação. No plano nacional, a Constituição Federal de 1988 reconhece o esporte como direito social e estabelece, no Art. 217, o dever do Estado de fomentar práticas desportivas formais e não formais, com prioridade para o esporte educacional e incentivo às manifestações comunitárias. O direito ao lazer, expressamente assegurado às crianças e adolescentes, reforça a obrigatoriedade de políticas públicas estruturadas. Normas complementares, como a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº 11.438/2006) e a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), consolidam a importância do planejamento estratégico e da organização sistêmica das políticas esportivas nos entes federados, especialmente com a instituição do Sistema Nacional do Esporte (SINESP). A criação desta ação no PPA alinha Parnamirim às orientações nacionais e às práticas contemporâneas de gestão pública em esporte e lazer. Nesse contexto, a elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer configura-se como instrumento indispensável para o planejamento governamental de médio prazo, permitindo ao Município definir prioridades, estabelecer metas, orientar investimentos, organizar o conjunto de programas e ações, fortalecer a participação social e promover maior eficiência na utilização dos recursos públicos. Sua inclusão no PPA garante que as diretrizes formuladas sejam vinculadas às metas e prioridades da Administração Municipal para os exercícios de 2026 a 2029, assegurando coerência entre planejamento, orçamento e execução. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br , CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ A alocação dos recursos necessários para a criação da ação não implica aumento da despesa total da Unidade Orçamentária 02.131, garantindo responsabilidade fiscal e observância aos princípios da economicidade e eficiência. Ao contrário, promove o fortalecimento da capacidade estratégica do Município, ampliando sua competência para desenvolver políticas esportivas estruturadas, inclusivas e eficazes, com impacto direto na qualidade de vida da população. Diante de seu sólido fundamento jurídico, relevância social, coerência técnica e pertinência ao ciclo de planejamento plurianual, a aprovação da presente Emenda mostrase medida necessária e alinhada aos compromissos da Administração Municipal com o desenvolvimento humano, a inclusão social e a promoção do bem-estar por meio do esporte e do lazer. Nestes termos, Pede deferimento. Nestes termos, renovo a solicitação pela aprovação da presente proposta. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. e 'áio 1 - a Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEE3 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDAN?. 117 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Inclusão da Ação Orçamentária “Promoção da Educação Especial Inclusiva na Rede Municipal de Ensino”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de Educação, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do PPA 2026-2029, mediante modificação do Projeto de Lei nº 216/2025. EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), com a finalidade de instituir nova Ação Orçamentária vinculada ao Programa temático da educação municipal, destinada à promoção, fortalecimento e ampliação da Educação Especial Inclusiva na Rede Municipal de Ensino, utilizando recursos realocados da Ação 1142 — Ampliação das Escolas da Rede Municipal (Eixo | — Programa 0014 Educação Estruturada). Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de Educação, a Ação Orçamentária denominada “Promoção da Educação Especial Inclusiva na Rede Municipal de Ensino”, destinada à implementação de práticas pedagógicas inclusivas, ao fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), à qualificação de profissionais, à aquisição de materiais acessíveis e ao aprimoramento das condições de acessibilidade pedagógica e estrutural na rede municipal. Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte Ação, com sua respectiva estrutura programática: a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br « s1ARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão am [2025 ap Cironcio CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ne Je 2 Ida ago fondo * Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEEA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.061 — Secretaria Municipal de Educação Programa: 0014 — Educação Estruturada Ação: XXXX - Promoção da Educação Especial Inclusiva na Rede Municipal de Ensino Entrega: Desenvolver ações contínuas voltadas à promoção da Educação Especial Inclusiva, contemplando formação docente, fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), aquisição de recursos pedagógicos acessíveis, ampliação de estratégias inclusivas em sala de aula e melhoria das condições de acessibilidade na rede municipal de ensino, assegurando equidade e garantia de direitos educacionais. Indicadores da Entrega Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Medida Apuração Final Profissionais capacitados em | UN 120 | 80 80 80 Somatório 360 Educação Inclusiva anual Unidades com fortalecimento | UN 10 5 5 5 Somatório 25 do AEE anual Materiais pedagógicos | UN 300 | 150 | 150 | 150 | Somatório 750 acessíveis adquiridos anual Metas Financeiras da Ação Região Fonte de | 2026 Categoria 2027 | 2028 | 2029 | Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN | Municipal R$ Corrente 0 0 0 R$ 200.000,00 200.000,00 Total — R$ — 0 0 0 R$ 200.000,00 200.000,00 Art. 3º A nova ação terá dotação inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o exercício de 2026, oriunda da realocação de recursos da Ação 1142 — Ampliação das Escolas da Rede Municipal, sem aumento do montante total previsto para a Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará a codificação específica da Ação no sistema de planejamento e procederá às adequações técnico-contábeis necessárias para sua operacionalização nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo PPA 2026-2029. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º A Ação instituída por esta Emenda deverá compor, obrigatoriamente, as Metas e Prioridades da Administração Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), durante toda a vigência do PPA 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Tide Ar» Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEER PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda tem por finalidade instituir, no âmbito do Plano Plurianual 2026-2029, a Ação Orçamentária “Promoção da Educação Especial Inclusiva na Rede Municipal de Ensino”, assegurando o fortalecimento das políticas públicas voltadas à inclusão educacional de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA) e altas habilidades ou superdotação, conforme preveem os marcos legais nacionais e municipais. A inclusão desta ação encontra amparo direto na Constituição Federal, especialmente em três dispositivos centrais. O Art. 205 estabelece a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. O Art. 206, por sua vez, determina que o ensino deve ser ministrado com base no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola, fundamento essencial para a oferta de práticas pedagógicas inclusivas. Já o Art. 208, inciso Ill, assegura expressamente o atendimento educacional especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, para pessoas com deficiência, configurando obrigação constitucional direta para os sistemas municipais de ensino. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis de ensino, reforçando a responsabilidade do poder público em garantir serviços e apoios necessários à aprendizagem. Em complemento, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência — LBI (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu Art. 28, determina que o Estado deve assegurar a oferta de educação inclusiva em todos os níveis, com a disponibilização de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁESI PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ recursos de acessibilidade, formação de profissionais, atendimento educacional especializado e eliminação de barreiras pedagógicas e estruturais. No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim reforça e detalha os deveres do poder público municipal. O Art. 166 estabelece a educação como direito de todos e dever do Município e da família, orientada pelos princípios de liberdade, solidariedade humana e desenvolvimento integral do indivíduo. O Art. 167, inciso III, determina expressamente que o Município deve assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino, em consonância com a Constituição Federal e com as normativas nacionais de inclusão. Adicionalmente, o Art. 168 reforça que os sistemas municipais devem garantir aos alunos condições para o bom desempenho escolar, e o Art. 174, inciso |, reafirma como princípio estruturante da educação municipal a igualdade de condições para acesso e permanência do educando na escola, novamente alinhando-se aos princípios constitucionais de equidade e inclusão. Em Parnamirim, a urgência da política é evidenciada pelo número expressivo de estudantes que demandam atendimento especializado. Conforme dados da Secretaria Municipal de Educação (2025), a rede municipal possui 1.969 alunos com necessidades educacionais especiais, incluindo estudantes com deficiência, TEA e altas habilidades/superdotação. Este contingente crescente exige respostas estruturadas, contínuas e financiadas, voltadas ao aprimoramento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), à formação de professores, à aquisição de materiais pedagógicos acessíveis, à adaptação de ambientes escolares e ao fortalecimento da política de educação inclusiva como eixo estratégico da política educacional municipal. Assim, a criação desta ação orçamentária se justifica não apenas pela necessidade concreta da rede municipal, mas também pelo cumprimento das obrigações legais, constitucionais e institucionais do Município. A ação permitirá o planejamento e execução de iniciativas que garantam condições efetivas de aprendizagem, participação e desenvolvimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, contribuindo para a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ redução de desigualdades educacionais e para a construção de uma escola verdadeiramente inclusiva. Em síntese, a presente Emenda busca assegurar, no PPA 2026-2029, os meios necessários para consolidar uma política educacional inclusiva, equitativa e de qualidade no Município de Parnamirim, em pleno alinhamento às diretrizes nacionais, à legislação federal, à Lei Orgânica Municipal e às demandas reais da comunidade escolar local. Nestes termos, Pede deferimento. Nestes termos, renovo a solicitação pela aprovação da presente proposta. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora |ram Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 TRE HH (84) 99896-0169 SP [2 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDAN?. 118/2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Inclusão da Ação Orçamentária “Promoção da Política Municipal de Leitura Literária nas Escolas Públicas e Realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de Educação, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do PPA 2026-2029, mediante modificação do Projeto de Lei nº 216/2025. EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), com a finalidade de instituir nova Ação Orçamentária vinculada ao programa temático da educação municipal, destinada à promoção da leitura literária nas escolas públicas e à realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura, utilizando recursos realocados da Ação 2082 -— Desenvolver nos jovens espírito competitivo e mostrar a importância da interação social dos alunos da rede pública de ensino. Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de Educação, a Ação Orçamentária “Promoção da Política Municipal de Leitura Literária nas Escolas Públicas e Realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura”, destinada à implementação de atividades pedagógicas e culturais de incentivo à leitura literária, à formação de leitores, à democratização do acesso ao livro e ao fortalecimento das ações relacionadas à Semana Municipal do Livro e da Leitura no ambiente escolar. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 04 ] 12 [2025 meme 9 Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: do [42 Jo0a5 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte Ação, com sua respectiva estrutura programática: Eixo: | - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.061 — Secretaria Municipal de Educação Programa: 0005 — Educa Parnamirim Ação: XXXX — Promoção da Política Municipal de Leitura Literária nas Escolas Públicas e Realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura Entrega: Desenvolver ações contínuas de incentivo à leitura literária nas escolas públicas municipais, incluindo práticas pedagógicas de formação de leitores, atividades culturais, aquisição de acervo literário acessível, oficinas formativas, projetos de mediação de leitura e realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura, promovendo estímulo ao hábito de leitura, ampliação do repertório literário e fortalecimento da cultura educacional no território municipal. Indicadores da Entrega Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Medida Apuração Final Escolas participantes da política | UN 20 10 10 10 Somatório 50 de leitura literária anual Atividades literárias realizadas | UN 60 40 40 40 Somatório 180 (projetos, oficinas, saraus, rodas anual de leitura) Materiais e livros literários | UN 500 | 200 | 200 | 200 | Somatório 1.100 adquiridos para fortalecimento da anual leitura Metas Financeiras da Ação Região Fonte de | 2026 Categoria 2027 | 2028 | 2029 | Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN | Municipal R$ Corrente 0 0 0 R$ 100.000,00 100.000,00 Total — R$ — 0 0 0 R$ 100.000,00 100.000,00 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º A nova Ação terá dotação inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício de 2026, oriunda da realocação de recursos da Ação 2082 — Desenvolver nos jovens espírito competitivo e mostrar a importância da interação social dos alunos da rede pública de ensino, sem aumento do montante total previsto para a Unidade Orçamentária: 02.061 — Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará a codificação específica da Ação no sistema de planejamento e procederá às adequações técnico-contábeis necessárias para sua operacionalização nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo PPA 2026-2029. Art. 5º A Ação instituída por esta Emenda deverá compor, obrigatoriamente, as Metas e Prioridades da Administração Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), durante toda a vigência do PPA 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. do. Ay, a Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS: PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda tem por finalidade incluir, no âmbito do PPA 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN, a Ação “Promoção da Política Municipal de Leitura Literária nas Escolas Públicas e Realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura”, assegurando dotação inicial de R$ 100.000,00, oriunda da realocação da Ação 2082, vinculada ao Programa 0005 — Educa Parnamirim. A criação desta Ação representa o fortalecimento de políticas públicas permanentes de formação de leitores, de democratização do acesso ao livro e de incentivo à leitura literária como prática cultural, educativa e cidadã. A leitura literária nas escolas possui fundamento constitucional e legal sólido, alinhando-se aos princípios estruturantes da educação brasileira e às políticas nacionais de acesso ao livro e à leitura. A Constituição Federal estabelece, entre os objetivos da educação, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, dimensões indissociáveis das práticas de leitura crítica e literária. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça essa compreensão ao assegurar às crianças e adolescentes o direito à educação, à cultura e à formação integral, abarcando o desenvolvimento intelectual, moral, social e cultural. Em consonância, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ escola deve promover aprendizagens orientadas à formação humana integral, contemplando práticas pedagógicas que ampliem o repertório cultural dos estudantes. A política de leitura literária encontra reforço adicional na legislação federal específica. A Política Nacional de Leitura e Escrita - PNLE (Lei nº 13.696/2018) estabelece que a leitura e a escrita são direitos do cidadão e que o Poder Público deve promover o acesso universal ao livro, o desenvolvimento de leitores e o fortalecimento das bibliotecas. A criação do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares — SNBE (Lei nº 14.837/2024) consolida a obrigatoriedade da presença e estruturação de bibliotecas escolares em todo o país, assegurando acervo, mediação de leitura e infraestrutura adequada. A Lei nº 12.244/2010, ao estabelecer a universalização das bibliotecas escolares, reforça esse dever, determinando que todas as unidades escolares devem possuir biblioteca com acervo proporcional ao número de estudantes. No âmbito municipal, a presente iniciativa encontra amplo respaldo na Lei Municipal nº 1.563/2011, que instituiu a Política Municipal de Promoção da Leitura Literária nas Escolas Públicas de Parnamirim. Essa legislação estabelece objetivos como garantir espaços de leitura, manter acervos atualizados, oferecer formação continuada a mediadores de leitura, promover projetos escolares de leitura e assegurar profissionais qualificados para organização do acervo e mediação literária. Amesma lei institui o Plano Municipal de Leitura Literária nas Escolas (PMLLE) como instrumento de planejamento e gestão participativa, cuja execução exige previsão orçamentária específica para se consolidar de maneira eficaz e contínua. Adicionalmente, a Lei Municipal nº 1.870/2018 institui a Semana Municipal do Livro e da Leitura, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 18 de abril, prevendo a realização de feiras literárias, concursos, atividades formativas, campanhas de incentivo à leitura, visitas a bibliotecas e ações culturais diversas. Todas essas atividades possuem impacto direto na formação de leitores e demandam recursos financeiros para sua execução, o que reforça a necessidade da criação da nova Ação no PPA. A iniciativa também está em consonância com a Lei Orgânica do Município, cujo Art. 170 estabelece que o ensino fundamental deve assegurar conteúdo mínimo orientado à formação cultural, incluindo a valorização da literatura regional e o estudo da cultura Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ norte-rio-grandense. Tal dispositivo reafirma a leitura literária como eixo estratégico da formação educacional, cultural e identitária dos estudantes da rede municipal de ensino. Dessa forma, a criação desta Ação orçamentária não apenas cumpre os deveres constitucionais, legais e orgânicos do Município, mas também viabiliza, de forma estruturada e contínua, a implementação das políticas de leitura literária já instituídas no ordenamento jurídico municipal. Ao incluí-la como ação específica no PPA 2026-2029, o Município garante os meios necessários para promover a formação de leitores, fortalecer as bibliotecas escolares, executar a Semana Municipal do Livro e da Leitura e consolidar um ambiente escolar mais inclusivo, culturalmente rico e pedagogicamente qualificado. Diante de todo o exposto, resta evidente o elevado interesse público que justifica a aprovação da presente Emenda, que se encontra em plena consonância com a legislação federal, estadual e municipal, bem como com as reais necessidades educacionais do Município de Parnamirim/RN. Assim, solicito a apreciação e aprovação da matéria pelos nobres pares. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. —=< vt to ob Ay Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 119/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA” como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona a AÇÃO “ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA” como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a AÇÃO “ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA" como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação a seguinte AÇÃO, com a respectiva estrutura programática: Órgão Responsável: 02 —Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social Eixo: Eixo | - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: 0002 —Assistência Social Fortalecida Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04 [42 [2025 raso lnrandts “9º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação qe Je | 42 [2095 º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ no Ação: XXX — Estruturação e fortalecimento da Sala Lilás Márcia Anália Felizardo de Oliveira Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes Entrega: Implementar ações de estruturação e fortalecimento da Sala Lilás, oferecendo atendimento qualificado, acolhimento e suporte a mulheres em situação de violência, garantindo a proteção de direitos e o fortalecimento das políticas de assistência social no município. Indicadores da Entrega: Título Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Medida Apuração Final Mulheres atendidas | PESSOAS 200 200 200 200 Somatório 800 pela Sala Lilás Ações de capacitação e UN 1Z 12 12 12 Somatório 48 atendimento realizadas Relatórios de | UN 12 12 12 12 Somatório 48 acompanhamento emitidos Meta Financeira: Região Fonte de Categoria 2026 2027 2028 2029 Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN Municipal Corrente 10.000,00 — — — 10.000,00 Total — — 10.000,00 — — — 10.000,00 (NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão provenientes de remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 1806 — Política de Geração de Emprego e Renda, respeitando o montante proporcional às metas anuais estabelecidas. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, providenciará a codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetivado por esta Emenda. Art. 5º A Ação incluída comporá obrigatoriamente as Metas e Prioridades da seca cão] Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 RES my (84) 99896-0169 SS PNITF www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. — med a dá dan > Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A Sala Lilás representa um serviço público essencial para o enfrentamento da violência contra a mulher, funcionando como um espaço de acolhimento, orientação, proteção e encaminhamento de vítimas de violência doméstica e de gênero. A ação ora proposta visa fortalecer a estrutura física, operacional e técnica da Sala Lilás, garantindo condições adequadas para o atendimento humanizado e eficaz das mulheres em situação de vulnerabilidade, promovendo a proteção de seus direitos e o acesso a serviços públicos especializados. O fortalecimento da Sala Lilás também contribui para a implementação de políticas integradas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e direitos humanos, constituindo-se em ferramenta estratégica para a promoção da cidadania e do empoderamento feminino. A estruturação adequada deste serviço permite que as mulheres atendidas recebam acompanhamento psicológico, social e jurídico, além de orientação para reinserção social e econômica, consolidando ações de prevenção e combate à violência de gênero no Município. Aalocação dos recursos desta Emenda, no valor de R$ 10.000,00, será realizada por meio de remanejamento parcial da Ação 1806 — Política de Geração de Emprego e Renda, garantindo o equilíbrio orçamentário e a otimização dos recursos públicos. Essa estratégia permite que se priorizem ações essenciais de proteção social sem comprometer outras políticas públicas fundamentais, assegurando a continuidade de programas de desenvolvimento econômico enquanto se fortalece a rede de proteção à mulher. Diante disso, a inclusão da AÇÃO “ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA” no PPA 2026-2029 reforça o compromisso da Administração Municipal com a promoção de direitos, a inclusão social, a proteção das mulheres e o fortalecimento da rede socioassistencial de Parnamirim/RN. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . = Esta iniciativa representa um passo concreto para ampliar o alcance das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero, consolidando o papel do Município como referência em assistência social e proteção de direitos humanos. Nestes termos, pede-se deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. — de + mia 2 ; Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 120 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “REALIZAÇÃO DO CIRCUITO LITERÁRIO MUNICIPAL: FEIRA DE LIVROS E VALORIZAÇÃO DE SEBOS” como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona a AÇÃO “REALIZAÇÃO DO CIRCUITO LITERÁRIO MUNICIPAL: FEIRA DE LIVROS E VALORIZAÇÃO DE SEBOS” como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a AÇÃO “REALIZAÇÃO DO CIRCUITO LITERÁRIO MUNICIPAL: FEIRA DE LIVROS E VALORIZAÇÃO DE SEBOS” como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação a seguinte AÇÃO, com a respectiva estrutura programática: e Órgão Responsável: 02 - Poder Executivo e Unidade Orçamentária: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura e Eixo: Eixo Ill - Parnamirim Fortalecida e Programa: 0016 — Cidade Cultural e Turística e Ação: XXXX - Realização do Circuito Literário Municipal: feira de livros e valorização de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: 0 [32 [as fraco Firondo 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação ' ai dé [42 [do25 14Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ sebos e Grupo de Despesa: 3 - Despesas Correntes e Entrega: Implementar o Circuito Literário Municipal, promovendo feira de livros, valorização de sebos e ações de incentivo à leitura, fortalecendo a cultura, a educação e o acesso democrático à literatura no município. Indicadores da Entrega: Título Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Medida Apuração Final Eventos do Circuito | UN 1 E] 1 1 Somatório 4 Literário realizados Participantes atendidos | PESSOAS 2.000 | 2.000 | 2.000 | 2.000 | Somatório 8.000 Sebos e livrarias | UN 5 5 5 5 Somatório 20 participantes Meta Financeira: Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN | Municipal Corrente 50.000,00 | — — — 50.000,00 Total — — 50.000,00 | — — — 50.000,00 (NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão provenientes de remanejamento parcial dos valores alocados na Ação “1165 — Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos, respeitando o montante proporcional às metas anuais establecidas. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, providenciará a codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetivado por esta Emenda. Art. 5º A Ação incluída comporá obrigatoriamente as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. sd + Aro Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda Aditiva e Modificativa visa à criação de uma nova ação orçamentária no âmbito da Unidade Orçamentária 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura, destinada à realização do “Circuito Literário Municipal: feira de livros e valorização de sebos”, mediante remanejamento parcial de recursos da Ação 1165 — “Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos”, no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem aumento do total da despesa da unidade. A proposta objetiva fortalecer a promoção da leitura, democratizar o acesso a obras literárias e valorizar os sebos como espaços de preservação e difusão cultural. O Circuito Literário Municipal possibilitará a realização de feiras de livros, oficinas, palestras, debates e atividades culturais voltadas à integração da comunidade, à promoção da leitura crítica e ao incentivo à produção literária local. Os sebos desempenham papel estratégico na preservação da memória cultural, no reaproveitamento de obras literárias e na oferta de acesso a livros a preços acessíveis. Estes espaços contribuem para a inclusão cultural e educacional da população, ampliando oportunidades de aprendizado e estimulando o consumo consciente de bens culturais duráveis. A iniciativa também favorece autores, editoras independentes e agentes culturais locais, fortalecendo a economia criativa municipal e promovendo a visibilidade da produção literária regional. Do ponto de vista legal, a Emenda encontra respaldo na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 215 assegura a todos o direito de acesso à cultura e determina que o Estado promova e incentive as manifestações culturais. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, “d” da Constituição Federal garante isenção sobre livros, jornais e periódicos, incluindo obras comercializadas por sebos, assegurando sustentabilidade econômica para estas iniciativas. Além disso, as Leis Federais nº 10.753/2003 e nº 13.696/2018 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . º estabelecem diretrizes para a Política Nacional do Livro e da Leitura, estimulando ações voltadas à expansão do acesso à leitura, à valorização da produção literária e ao fortalecimento do mercado editorial local. O remanejamento de recursos da Ação 1165 permite a otimização da execução orçamentária, direcionando investimentos para ações estratégicas de impacto social, cultural e educativo, sem onerar o orçamento global da Secretaria Municipal de Cultura. Dessa forma, garante-se que políticas públicas de incentivo à leitura e à cultura sejam implementadas de forma planejada, eficiente e integrada às demais ações culturais do município. Ademais, o Circuito Literário Municipal contribuirá para a formação de novos leitores, incentivando a participação de crianças, jovens e adultos em atividades culturais e educativas, fortalecendo a cidadania, a inclusão social e o respeito à diversidade cultural. A realização do evento também representa oportunidade de capacitação para profissionais da área cultural e editorial, fomentando projetos educativos e incentivando a profissionalização de agentes culturais locais. Em síntese, a aprovação desta Emenda permitirá que o Município de Parnamirim consolide o Circuito Literário Municipal como um evento permanente, estruturado e de referência, capaz de gerar impactos duradouros na educação, na cultura, na economia criativa e na integração social, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a promoção da cidadania, do conhecimento e da identidade cultural local. Nestes termos, pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora db Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 121/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Adiciona a NOVA AÇÃO “FOMENTO E APOIO A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona a AÇÃO “FOMENTO E APOIO A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: FOMENTO E APOIO A ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029.0 Plano Plurianual (PPA 2026- 2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte AÇÃO, com a respectiva estrutura programática: Órgão Responsável: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04 [42 |g025 U Fpandt Yº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: Jó [4a [9025 ago fnrando Yº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Eixo: Eixo || - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável Função: 18 — Gestão Ambiental Subfunção: 334 — Fomento ao Trabalho Programa: 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado Ação: XXXX — Fomento e apoio a associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis Entrega: Promover apoio técnico, estrutural, operacional e formativo às associações e cooperativas de catadores do município, visando fortalecer a cadeia da reciclagem e ampliar a coleta seletiva. Indicadores da Entrega da Ação Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Medida Apuração Final Associações/cooperativas UN 2 2 2 2 Somatório 8 apoiadas anual Capacitações ofertadas aos | UN 4 4 4 4 Somatório 16 catadores anual Equipamentos/insumos UN 10 10 10 10 Somatório 40 entregues anual Ações de educação ambiental | UN 4 4 4 4 Somatório 16 promovidas anual Meta Financeira da Ação Região Fonte de | Categoria 2026 2027 2028 2029 Total Financiamento | Econômica Parnamirim/RN Municipal Despesas 12.500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 50.000,00 Correntes Total — — 12.500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 50.000,00 Art. 3º Os recursos destinados à execução da respectiva Nova Ação incluída por esta Emenda no PPA serão oriundos do remanejamento parcial da Ação 1542 — Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal, de maneira proporcional para cada exercício financeiro. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras responsáveis, estabelecerá a codificação pertinente no sistema contábil e financeiro, atribuindo a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . numeração da Nova Ação e da respectiva entrega, bem como ajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, no momento da consolidação do PPA e da elaboração das peças orçamentárias subsequentes. Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. = ma io Ju + wi Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda Aditiva e Modificativa tem por finalidade incluir, no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, a Ação “Fomento e apoio a associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis”, vinculada ao Programa 0010 - Meio Ambiente Preservado e Respeitado, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 02.041 - Secretaria Municipal de Limpeza Urbana. O objetivo desta inclusão é assegurar, no planejamento de médio prazo do Município, a continuidade, a previsibilidade e a institucionalização das políticas de apoio à inclusão socioprodutiva dos catadores, estruturando a cadeia da reciclagem e qualificando a gestão de resíduos sólidos no âmbito do PPA. A ação será viabilizada por meio do remanejamento de recursos provenientes da Ação 1542 - Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal, pertencente ao mesmo Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável. A incorporação dessa ação ao PPA é medida estratégica, pois o Plano Plurianual representa o instrumento de planejamento que orienta as prioridades do governo municipal para os próximos quatro anos, organizando programas, metas e resultados a serem entregues à população. A ausência, no PPA vigente, de uma ação específica destinada ao desenvolvimento institucional de associações e cooperativas de catadores constitui uma lacuna programática que limita o planejamento integrado das políticas ambientais, de economia circular e de inclusão socioprodutiva. Com esta Emenda, a política de resíduos sólidos passa a contar com Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ uma previsão plurianual clara, contínua e articulada com os objetivos estratégicos definidos para o Município. A iniciativa fundamenta-se nas competências constitucionais atribuídas aos Municípios pela Constituição Federal, especialmente no art. 23, inciso IX, que estabelece como competência comum dos entes federados a promoção de programas de saneamento básico e manejo adequado de resíduos sólidos. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) reforça essa diretriz ao reconhecer os catadores como agentes essenciais da gestão ambiental e ao determinar, como objetivo da política nacional, a integração dessas organizações ao sistema público de manejo e à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A inclusão de ação específica no PPA visa justamente estruturar essa integração em bases permanentes, planejadas e progressivas. No contexto municipal, o diagnóstico recente demonstra baixa eficiência da coleta seletiva, com índice de recuperação inferior às médias estadual e nacional, conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (MCIDADES, 2022). A inexistência de investimentos periódicos que fortaleçam as organizações de catadores gera fragilidades operacionais, reduz o volume de materiais recuperados e impede o avanço da economia circular, resultando em impactos ambientais e aumento de custos com destinação final. A inclusão da ação no PPA permitirá que o Município desenvolva, ao longo dos quatro anos, um conjunto articulado de iniciativas de capacitação, apoio técnico, aquisição de materiais de trabalho, incentivo à formalização, estruturação da triagem e integração da coleta seletiva aos princípios de sustentabilidade e eficiência. A dimensão social também justifica plenamente esta Emenda. Parnamirim registra 1.071 catadores beneficiários do Programa Bolsa Família (MDS, 2025), revelando elevado contingente de trabalhadores em situação de vulnerabilidade Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ atuando de forma informal. A inclusão de ação contínua e estruturada no PPA viabiliza, de forma planejada, o fortalecimento da inclusão socioprodutiva, a ampliação de renda, a proteção social e a promoção do trabalho digno, objetivos esses que integram o eixo de desenvolvimento social do próprio planejamento plurianual. A Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 11.669/2024) e a Política Municipal de Resíduos Sólidos (Lei nº 2.264/2022) reforçam o papel do poder público na promoção do fortalecimento das entidades de catadores, estabelecendo princípios e diretrizes que dependem, necessariamente, de previsão orçamentária e de programação plurianual para sua plena materialização. A inclusão desta ação no PPA fortalece o papel do Fundo Municipal de Limpeza Urbana e Coleta Ambiental - FMUCA, instrumento central para o financiamento das políticas de resíduos sólidos e da coleta seletiva municipal. O PPA, como instrumento orientador do orçamento anual, amplia a capacidade de planejamento do FMUCA, garante maior estabilidade dos recursos destinados ao setor e aumenta a possibilidade de captação de recursos federais e estaduais, como os disponibilizados pelo Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e PróCatadores, instituído pelo Decreto nº 11.414/2023. Assim, ao incorporar a ação no PPA, o Município alinha suas diretrizes estratégicas com instrumentos de financiamento e políticas nacionais, ampliando sua capacidade de implementação. A medida permitirá, no quadriênio 2026-2029, o desenvolvimento de programas e iniciativas como apoio institucional às cooperativas, formação continuada, aquisição de equipamentos básicos, incentivo ao associativismo, ações permanentes de educação ambiental, estruturação da triagem, valorização da cadeia de comercialização de recicláveis e ações de saúde e segurança ocupacional. Trata-se, portanto, de ação estruturante que fortalece a governança ambiental, aprimora os indicadores do programa “Meio Ambiente Preservado e Respeitado”, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável e amplia a justiça social no território. Diante do exposto, resta evidente a relevância e a necessidade da inclusão da ação “Fomento e apoio a associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis” no Plano Plurianual 2026-2029, razão pela qual se solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação, garantindo à política pública de resíduos sólidos uma base programática sólida, articulada e capaz de promover transformações significativas no âmbito ambiental, social e econômico do Município de Parnamirim/RN. Termos em que, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. RD, cano As + Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 122 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Inclusão da Ação Orçamentária “Implantação e Manutenção de Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos e Fiscalização Setorial”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do PPA 2026-2029, mediante modificação do Projeto de Lei nº 216/2025. EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA Adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), com a finalidade de instituir nova Ação Orçamentária vinculada ao Programa 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado, destinada à implantação, aperfeiçoamento e manutenção de um Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos, bem como ao fortalecimento da fiscalização setorial, com recursos provenientes da realocação da Ação 1542 — Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, a Ação Orçamentária denominada “Implantação e Manutenção de Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos e Fiscalização Setorial”, destinada ao desenvolvimento, estruturação e implementação de mecanismos permanentes de gestão ambiental, monitoramento, fiscalização, controle operacional, integração de dados, educação ambiental e suporte técnico às ações de limpeza urbana e manejo de resíduos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão e DM [so | [2025 aco furando 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: & [32 [2085 Ng dO none CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte Ação, com sua respectiva estrutura programática: Eixo: || — Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana Programa: 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado Ação: XXXX — Implantação e Manutenção de Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos e Fiscalização Setorial Entrega: Implementar e manter sistema integrado de gestão de resíduos sólidos, contemplando monitoramento territorial, fiscalização das atividades de manejo e destinação, apoio às operações de coleta e transporte, integração de dados, educação ambiental e adoção de soluções tecnológicas para aperfeiçoamento da política municipal de resíduos. Metas Financeiras da Ação Região Fonte 2026 Categoria 2027 | 2028 | 2029 | Total Econômica Parnamirim/RN | Municipal | R$ 50.000,00 | Corrente 0 0 0 R$ 50.000,00 Total — R$ 50.000,00 | — 0 0 0 R$ 50.000,00 Art. 3º A nova ação terá dotação inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o exercício de 2026, oriunda da realocação de recursos da Ação 1542 — Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal, sem aumento do montante total previsto para a Secretaria Municipal de Limpeza Urbana. Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará a codificação específica da Ação no sistema de planejamento e procederá às adequações técnico-contábeis necessárias para sua operacionalização nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo PPA 2026-2029. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º A Ação instituída por esta Emenda deverá compor, obrigatoriamente, as Metas e Prioridades da Administração Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), durante toda a vigência do PPA 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos = Vereadora Autora + Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A proposta de inclusão da ação “Implantação e Manutenção de Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos e Fiscalização Setorial”, no âmbito da Secretaria Municipal de Limpeza Urbana (SELIM), como prioridade e meta da Administração Municipal no PPA 2026-2029, fundamenta-se no marco legal que estrutura a gestão de resíduos sólidos no Brasil e nas competências constitucionais e municipais atribuídas aos entes federados. A Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto Executivo Federal nº 10.936/2022, estabelece diretrizes, objetivos e instrumentos obrigatórios para a gestão integrada dos resíduos sólidos, tais como os Planos de Gestão Integrada, o Sistema Nacional de Informações (SINIR) e a logística reversa. Esses mecanismos exigem que os municípios desenvolvam sistemas estruturados, fiscalizáveis e tecnologicamente integrados, assegurando eficiência, transparência e rastreabilidade na gestão ambiental. Do ponto de vista constitucional, a proposta encontra respaldo nos artigos 23, VI, Vil e IX, da Constituição Federal, que atribuem competência comum para proteger o meio ambiente, combater a poluição e promover ações de saneamento básico, bem como no artigo 225, que impõe ao Poder Público o dever de garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A essas disposições soma-se o artigo 30, | e V, que estabelece ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ organizar os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Tais fundamentos evidenciam a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de gestão e fiscalização, garantindo conformidade com as obrigações legais e regulatórias. Ademais, a Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo Marco Legal do Saneamento Básico), institui padrões de eficiência, sustentabilidade econômico-financeira e melhoria continua dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos. A Norma de Referência nº 1/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) orienta os municípios a adotarem instrumentos de cobrança, monitoramento técnico e regulação, requerendo ferramentas institucionais adequadas — incluindo sistemas digitais de gestão e fiscalização — para aperfeiçoamento do serviço público. A adoção da ação proposta no PPA encontra plena aderência a esses parâmetros, ao prever a estruturação de um sistema integrado que fortaleça a gestão e o controle operacional da política municipal de resíduos. Por sua parte, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN atribui competências diretas ao ente municipal para a gestão de resíduos sólidos. O artigo 11, inciso XXIX, estabelece como competência do Município “prover a limpeza urbana e a destinação dos resíduos sólidos”, enquanto o artigo 204, 82º, determina que o Poder Público deve “coibir e disciplinar a deposição irregular de resíduos”, reforçando o dever municipal de estruturar mecanismos eficazes de controle, fiscalização e gestão. A criação da ação ora proposta contribui diretamente para a materialização dessas competências orgânicas, ampliando a capacidade institucional da SELIM e garantindo maior efetividade no cumprimento das obrigações impostas pela legislação municipal. Cabe ressaltar que a Lei Municipal nº 2.264/2022, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos de Parnamirim, determina a adoção de instrumentos específicos, tais como o Sistema PGRS Digital, voltado à recepção eletrônica, análise técnica, fiscalização e gestão dos resíduos sólidos. Neste sentido, a inclusão da ação no PPA 2026-2029 representa medida estratégica para operacionalizar e ampliar tais instrumentos, garantindo suporte tecnológico contínuo e fortalecimento da capacidade fiscalizatória, conforme previsto na Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. * e ; 3 4 ed. T+ < = a: dr * Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº 123 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Adiciona a NOVA AÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona a AÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, com a seguinte redação: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ) WWww.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04) 42 1 2025 pondo º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação ata: MJ ha [25 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.061 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Eixo: Eixo | - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social Programa: 0005 — Educa Parnamirim Ação: XXXX — IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Entrega: Implementar, no âmbito municipal, ações do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e de fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), incluindo expansão de matrículas, qualificação pedagógica, integração com a educação profissional e estratégias de busca ativa de jovens, adultos e idosos não alfabetizados ou com baixa escolaridade. Indicadores da Entrega Título Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta Medida Apuração Final Ações implementadas UN. | 1 1 1 Somatório 1 Programas de alfabetização | UN. 1 E) 1 1 Somatório 1 fortalecidos Novas turmas e/ou estratégias | UN. 12 12 12 12 Somatório 48 de EJA ativadas Meta Financeira Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN | Municipal Corrente 100.000,00 | O (o) (o) R$ 100.000,00 (NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da referida Nova Ação, incluída por esta Emenda no PPA, serão oriundos do remanejamento/subtração proporcional dos valores destinados à AÇÃO nº 2082 — Desenvolver nos jovens espírito competitivo e mostrar a importância da interação social dos alunos da rede pública de ensino, para cada Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente no sistema contábil de planejamento e finanças do Município, procedendo com a enumeração da NOVA AÇÃO e de sua respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa relacionados ao objeto desta Emenda, bem como ajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio. Art. 5º Fica estabelecido que, uma vez incluída a NOVA AÇÃO no Plano Plurianual — PPA 2026-2029, deverá ser contemplada como meta e prioridade da Administração Pública Municipal nas subsequentes Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes ao correspondente exercício financeiro. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029). Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. N Cond, =) sé + As Cana Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWw.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio 2026-2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, com o propósito de incluir no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação a NOVA AÇÃO: “Implementação do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de Educação. A iniciativa ora apresentada fundamenta-se na necessidade urgente de fortalecimento das políticas educacionais destinadas à alfabetização de jovens, adultos e idosos, bem como à qualificação da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). O Município de Parnamirim, seguindo a tendência nacional, ainda enfrenta desafios significativos relacionados ao analfabetismo, ao analfabetismo funcional e à evasão escolar na EJA. A inclusão desta ação no PPA permitirá a implementação local das diretrizes do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo, política reconhecida nacionalmente pela promoção da inclusão educativa e pela ampliação das oportunidades de aprendizagem ao longo da vida. Importa destacar que o fortalecimento das ações de alfabetização de jovens e adultos contribui diretamente para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 4 (ODS 4) da Agenda 2030 da ONU — “Educação de Qualidade” — especialmente no que se refere às metas de assegurar educação inclusiva e equitativa, promover oportunidades de aprendizagem contínua e ampliar o acesso à alfabetização. Trata-se, portanto, de medida alinhada às obrigações internacionais do país e aos princípios constitucionais da educação como direito social fundamental. A presente Ação visa viabilizar programas estruturantes voltados à expansão de matrículas na EJA, ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, ao desenvolvimento de estratégias de busca ativa, ao estímulo à permanência e conclusão do ensino Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EE www .parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . fundamental, à integração com a educação profissional e ao acompanhamento formativo de educadores envolvidos nesse processo. Esses elementos são essenciais para reverter o quadro de defasagem educacional e promover autonomia, cidadania, empregabilidade e desenvolvimento social. Cabe ressaltar que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado à nova ação será oriundo do remanejamento de recursos da Ação 2082 — “Desenvolver nos jovens espírito competitivo e mostrar a importância da interação social dos alunos da rede pública de ensino”, sem acréscimo ao orçamento total da Unidade Orçamentária, em plena conformidade com o princípio da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos. Ademais, ao inserir esta ação no PPA 2026-2029, assegura-se sua elegibilidade para constar nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), bem como sua aptidão para receber Emendas Paríamentares Impositivas, garantindo continuidade, financiamento e institucionalização das políticas de alfabetização e educação ao longo dos próximos quatro anos. Assim, entende-se que a fase de apreciação de Emendas ao PPA constitui o momento oportuno para incluir medidas estruturantes que contribuam de forma efetiva para a redução das desigualdades educacionais e para o fortalecimento das politicas públicas de alfabetização, inclusão cidadã e promoção do direito à educação no Município de Parnamirim. Pelo exposto, restam plenamente demonstradas a relevância, a urgência e a oportunidade da presente Emenda. Submetemos, pois, a matéria à apreciação dos Nobres Parlamentares, certos de que sua aprovação representará significativo avanço para a educação pública, a inclusão social e o desenvolvimento humano em nosso Município. Termos em que, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 124 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de Ação Orçamentária e remanejamento de recursos da Ação 2913 — “Promoção da capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, destinada à Manutenção e Funcionamento da Unidade. EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA Adiciona e modifica dispositivos ao Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), com o objetivo de instituir nova ação orçamentária vinculada ao Programa 0012 — Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações Vinculadas e Continuadas, mediante remanejamento de recursos provenientes da Ação 2913 — “Promoção da capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a Ação Orçamentária denominada “Manutenção e Funcionamento da Unidade”, destinada à execução de iniciativas administrativas, estruturais e operacionais essenciais ao funcionamento contínuo da Unidade, com dotação no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais). Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data:04/42 42 [ocaá U finado 18 Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: Me [Jo |2%as 1 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE 4 PARNAMIRIM MAIS PERTO DEDE VOCÊ |. Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte AÇÃO, com a respectiva estrutura programática: Eixo: V — Permanência da Gestão Órgão: 02 — Poder Executivo Unidade Orçamentária: 02.101 —Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Função: 04 — Administração Subfunção: 122 — Administração Geral Programa: 0012 — Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações Vinculadas e Continuadas Ação: XXXX — Manutenção e Funcionamento da Unidade Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes Valor Alocado: R$ 7.800.000,00 Origem do Remanejamento: Ação 2913 — Promoção da capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores Entrega: Garantir as condições de funcionamento administrativo, técnico, estrutural e operacional da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, assegurando eficiência, continuidade dos serviços e suporte às ações de planejamento urbano e gestão ambiental. Indicadores da Entrega Indicador Unidade 2026 2027 2028 2029 Regra de | Meta de Medida Apuração Final Processos UN 150 150 150 150 | Somatório 600 administrativos internos anual mantidos e operados Serviços estruturais e UN 40 40 40 40 | Somatório 160 operacionais anual executados Relatórios de gestão e UN 4 4 4 4 Somatório 16 funcionamento emitidos anual Metas Financeiras da Ação Região Fonte de 2026 Categoria 2027 2028 2029 Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN Municipal R$ Corrente 0 0 0 R$ 7.800.000,00 7.800.000,00 Total — R$ — 0 0 0 R$ 7.800.000,00 7.800.000,00 Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão oriundos de remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 2913 — “Promoção da capacitação e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aperfeiçoamento funcional dos servidores”, em montante proporcional às metas estabelecidas e dentro dos limites legais do planejamento municipal. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetuado por esta Emenda. Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. a “cega As ii Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Individual tem por finalidade criar a Ação Orçamentária “Manutenção e Funcionamento da Unidade”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, mediante remanejamento de recursos da Ação 2913 — “Promoção da capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores”. A medida se mostra necessária para assegurar condições adequadas de operação, manutenção administrativa e fortalecimento institucional da pasta responsável pela política ambiental e urbanístico do Município de Parnamirim, garantindo o regular desempenho de suas funções estratégicas. A destinação de recursos para manutenção e funcionamento é essencial para assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria, que exerce papel central no ordenamento territorial, na gestão e proteção ambiental, no licenciamento urbanoambiental, na fiscalização, na regularização fundiária, na emissão de pareceres técnicos e no acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento urbano sustentável. O bom funcionamento administrativo e operacional constitui condição indispensável para que o Município cumpra suas atribuições constitucionais de planejamento, controle, gestão participativa e promoção do bem-estar coletivo. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Do ponto de vista jurídico, ressalta-se que o art. 30, | e VIII, da Constituição Federal, determina que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano. Para que o Município de Parnamirim dê pleno cumprimento a essas competências, é imprescindível que a estrutura administrativa dedicada à política ambiental e urbanística esteja devidamente aparelhada, com recursos suficientes para custeio, manutenção de equipamentos, logística de campo, sistemas informatizados, despesas de expediente e suporte operacional. Adicionalmente, o art. 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública direta e indireta a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A existência de uma ação orçamentária específica para manutenção institucional alinha-se diretamente ao princípio da eficiência, pois possibilita melhor planejamento do órgão, estabilidade das atividades, redução de contingências e continuidade dos serviços essenciais, evitando paralisações ou atrasos que impactariam diretamente o funcionamento da máquina pública. No campo da política urbana, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano possui responsabilidades específicas previstas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), especialmente no que tange à implementação dos instrumentos de política urbana, à gestão democrática da cidade, ao controle urbanístico e à promoção da função social da propriedade. A manutenção adequada da estrutura administrativa é condição imprescindível para que o Município possa aplicar de forma eficaz os instrumentos de planejamento e gestão, como o Plano Diretor, o zoneamento, o licenciamento ambiental, as diretrizes de expansão urbana e os mecanismos de regularização fundiária. Sob a ótica da sustentabilidade fiscal, o remanejamento proposto observa rigorosamente as disposições da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), que exige que toda nova ação orçamentária seja acompanhada de indicação precisa de sua fonte de custeio e não represente aumento indevido de despesa. Assim, a proposta Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mantém o equilíbrio do orçamento municipal, ao mesmo tempo em que aprimora a estrutura programática da Secretaria. Além disso, a criação dessa ação orçamentária contribui para a transparência e rastreabilidade dos gastos públicos, permitindo maior controle social e melhor organização das despesas de custeio. O desmembramento das ações orçamentárias amplia a capacidade de monitoramento da execução e facilita a identificação de necessidades reais de manutenção, reparos, suporte técnico, aquisição de insumos e demais despesas operacionais indispensáveis ao funcionamento da pasta. Com uma estrutura mais sólida e recursos adequadamente alocados, a Secretaria poderá executar suas atribuições com maior eficiência e qualidade técnica, contribuindo para o desenvolvimento urbano sustentável, a melhoria da gestão ambiental, a proteção dos recursos naturais, o fortalecimento da fiscalização e a promoção de um ambiente urbano mais seguro, ordenado e funcional para toda a população. Diante de seu caráter estratégico, administrativo e constitucionalmente fundamentado, a aprovação desta Emenda Individual se revela medida necessária e oportuna para fortalecer a capacidade institucional do Município e garantir que a política urbana e ambiental de Parnamirim seja executada de forma contínua, eficiente e alinhada aos preceitos legais e constitucionais. Nestes termos, renovo a solicitação pela aprovação da presente proposta. Parmnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora v Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 AHTE (84) 99896-0169 [E m www.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 125 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Adiciona a NOVA AÇÃO: “PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, INVENTARIAÇÃO, REGISTRO, CONSERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona a NOVA AÇÃO: “PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, INVENTARIAÇÃO, REGISTRO, CONSERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO”, como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: “PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, INVENTARIAÇÃO, REGISTRO, CONSERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte NOVA AÇÃO: Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 04 [32 [2025 flo Enronds 1º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação Es Je J42 |2025 fi Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Eixo: Ill - Parnamirim Fortalecida Programa: 0016 —Cidade Cultural e Turística Ação: XXX - PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, INVENTARIAÇÃO, REGISTRO, CONSERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO Entrega: Desenvolver ações contínuas de identificação, documentação, inventariação, registro, conservação e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Parnamirim. Indicadores da Entrega Titulo do Indicador Unidade de | Metas Regra de | Meta Medida Anuais Apuração Final Bens culturais identificados e | UN. 1 (2026) Somatório 1 documentados Bens culturais inventariados e | UN. 1 (2026) Somatório 1 registrados Ações de preservação e valorização | UN. 12 (2026) Somatório 12 realizadas Meta Financeira Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total Financiamento Econômica Parnamirim/RN | Municipal Corrente R$ 0 0 0 R$ 50.000,00 50.000,00 (Nova Ação incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, incluída por esta Emenda no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na Ação nº 1165 — “Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos”, de forma proporcional, para o exercício de 2026. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da unidade gestora responsável pela execução da Nova Ação incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente no sistema contábil de planejamento e finanças do Município, procedendo às necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, bem como ao devido ajuste dos valores da ação utilizada como fonte de custeio, conforme o remanejamento ora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, esta também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) correspondentes ao mesmo período. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. , “pe ed mo da + vt Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora mm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal AR Parnamirim/RN - 59140-670 — II HTE (84) 99896-0169 ca [E Em www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A proteção e a valorização do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico de Parnamirim constituem não apenas um compromisso ético e civilizatório, mas igualmente uma obrigação jurídica estabelecida pelo ordenamento constitucional brasileiro. Conforme o artigo 216 da Constituição Federal, integram o patrimônio cultural todos os bens de natureza material e imaterial que portem referência à identidade, à memória e à ação dos diversos grupos formadores da sociedade, abrangendo formas de expressão, modos de criar e viver, edificações, conjuntos urbanos, sítios de valor histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico ou científico. O 81º do mesmo dispositivo impõe ao Poder Público o dever de promover e proteger esse patrimônio, valendo-se de instrumentos como inventários, registros, vigilância, tombamentos e outras medidas que garantam sua salvaguarda, sempre com a imprescindível colaboração da comunidade. A esse marco constitucional soma-se o artigo 216-A, que institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC), estruturado nos princípios da cooperação federativa, da descentralização e da participação social. O SNC orienta os entes federados, incluindo os municípios, a adotarem políticas permanentes que assegurem tanto a diversidade cultural quanto a implementação de sistemas locais de informação capazes de subsidiar diagnósticos, mapeamentos e ações de monitoramento do patrimônio cultural sob sua responsabilidade. Do ponto de vista infraconstitucional, o Decreto-Lei nº 25/1937, que estabelece o regime jurídico do tombamento, permanece como referência normativa para procedimentos de preservação, dispondo em seu artigo 5º que bens públicos podem ser tombados de ofício. Esse dispositivo reforça a responsabilização direta da gestão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ) WWww,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ municipal na notificação, preservação e acompanhamento técnico dos bens protegidos, exigindo capacidade administrativa, estrutura institucional e planejamento contínuo. No âmbito estadual e municipal, o arcabouço jurídico também impõe diretrizes específicas. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu artigo 144, define como patrimônio cultural os bens representativos da identidade e da memória do povo potiguar. A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu artigo 179, determina ao Poder Público a adoção de instrumentos como inventários, registros, tombamentos e ações de acautelamento do patrimônio cultural, assegurando a participação comunitária na identificação e valorização desses bens. Tais dispositivos demonstram que a política municipal de cultura deve se estruturar sobre bases permanentes, integradas e participativas. Destaca-se, ainda, a Lei Municipal nº 2.527/2024, que instituiu o Sistema Municipal de Cultura (SMC), estabelecendo responsabilidades administrativas e diretrizes estratégicas para a política cultural local. O artigo 33 do referido diploma cria o Sistema Municipal de Patrimônio Cultural (SMPC), órgão específico responsável pelo mapeamento, registro, documentação e divulgação de informações sobre os bens culturais do município. Trata-se de marco normativo que reforça a necessidade de o Município dispor de ações estruturadas no PPA capazes de garantir continuidade, financiamento e efetividade às políticas de preservação. Diante desse robusto conjunto normativo e da centralidade do patrimônio cultural como vetor de identidade coletiva, pertencimento territorial, geração de renda e desenvolvimento local sustentável — especialmente pela articulação com o turismo cultural —, torna-se imprescindível que o Plano Plurianual 2026-2029 incorpore ação específica destinada à identificação, inventariação, documentação, registro, conservação e valorização dos bens culturais de Parnamirim. A inexistência de tal ação no planejamento de médio prazo compromete a operacionalização do Sistema Municipal de Patrimônio Cultural, limita a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Cultura e fragiliza a execução das atividades previstas no SMC e no SNC. A criação da ação proposta permitirá consolidar processos permanentes de gestão do patrimônio cultural, assegurar diagnósticos atualizados, organizar bases de dados, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ padronizar metodologias de inventários, estruturar rotinas de monitoramento e subsidiar medidas de preservação. Além disso, fortalecerá a participação social e ampliará a transparência na gestão do patrimônio cultural, promovendo maior engajamento comunitário e reconhecimento da memória local. A medida também se alinha diretamente às estratégias do Programa 0016 — Cidade Cultural e Turística, contribuindo para o fortalecimento do turismo histórico, artístico e paisagístico do município, bem como para a dinamização econômica associada à valorização cultural. Por todo o exposto, a aprovação desta Emenda ao PPA se justifica como ação essencial para o cumprimento das determinações constitucionais, legais e institucionais relacionadas à preservação do patrimônio cultural. Trata-se de medida que assegura planejamento continuado, fortalece a governança cultural, estrutura o Sistema Municipal de Patrimônio Cultural e contribui para a construção de um legado duradouro para as presentes e futuras gerações, consolidando Parnamirim como cidade que reconhece, protege e valoriza sua história e identidade. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. a À no Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 126 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Adiciona a NOVA AÇÃO: REQUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona a NOVA AÇÃO: REQUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REQUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual — PPA, para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte NOVA AÇÃO: REQUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, com a seguinte redação: Órgão Responsável: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade: 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Eixo: Eixo Il - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável Função: 15 — Urbanismo Subfunção: 452 — Serviços Urbanos Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04 [Ja | avas 1.59 Fnnondio Yº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata; Edse EENR E.2025 dao 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . Programa: 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente Ação: XXX —Requalificação e padronização das feiras livres do município Entrega: Executar ações de requalificação urbana, organização funcional, padronização de estruturas, melhoria da acessibilidade, iluminação, manejo de resíduos e condições sanitárias das feiras livres do município. Indicadores da Entrega Título do Indicador Unidade de | Metas Regra de | Meta Medida Anuais Apuração Final Feiras requalificadas e padronizadas UN. 1 Somatório 1 Intervenções estruturais realizadas UN. 1 Somatório 1 Ações de organização, limpeza e | UN. 12 Somatório 12 acessibilidade implementadas Meta Financeira Região Fonte de | Categoria Metas Anuais Total Financiamento Econômica PARNAMIRIM/RN | Municipal 3 — Despesas | R$ 448.909,00 | R$ Correntes (2026) 448.909,00 (NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda, com recursos integralmente alocados no exercício de 2026.) Art. 3º Os recursos destinados ao custeio da respectiva Nova Ação incluída nesta Emenda serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores alocados na Ação 1048 — Modernização do georreferenciamento do Parque de Led da Cidade, de forma proporcional ao exercício financeiro de 2026. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, deverá estabelecer a codificação pertinente no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias numerações da Ação e da respectiva Entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa adequados, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, conforme o remanejamento efetuado. Art. 5º Fica determinado que, com a inclusão desta NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, a mesma deverá constar como Meta e Prioridade da Administração Pública Municipal nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) subsequentes, de forma vinculada ao mesmo período do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 na e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 | EEE (84) 99896-0169 Fes H [Eu www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. h] 4 rm = dio My OS Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente Emenda ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 tem por finalidade incluir a Ação “Requalificação e padronização das feiras livres do município” no âmbito do Programa 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. A proposição fundamenta-se na necessidade de fortalecer a infraestrutura urbana, garantir melhores condições de trabalho aos feirantes e promover espaços públicos mais organizados, acessíveis e ambientalmente adequados para a população. As feiras livres constituem equipamentos urbanos de relevante função econômica, social e cultural, sendo responsáveis por assegurar a geração de renda para centenas de famílias e por dinamizar o comércio local. No entanto, a ausência de padronização estrutural, a precariedade de instalações, os problemas de acessibilidade, a iluminação insuficiente e o manejo inadequado de resíduos têm provocado impactos negativos na qualidade da experiência dos usuários e na eficiência da atividade comercial. A requalificação desses espaços é medida imprescindível para elevar o padrão de urbanidade e segurança nos territórios onde as feiras se estabelecem. A inclusão desta Ação no PPA alinha-se às diretrizes do Eixo Il — Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável, que orienta políticas voltadas à melhoria do ambiente urbano, ao fortalecimento dos serviços públicos essenciais e à promoção de cidades mais resilientes, inclusivas e organizadas. A requalificação das feiras livres contribui diretamente para a sustentabilidade urbana, pois envolve ações de gestão de resíduos, organização espacial, melhoria da mobilidade e adoção de práticas de ordenamento do uso do solo, fortalecendo a política municipal de urbanismo. Além disso, a medida amplia a capacidade do município de implementar estratégias permanentes de fomento ao empreendedorismo popular, ao comércio de pequena escala Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ e à economia de base local. A padronização das feiras permite, ainda, a melhoria das condições sanitárias e de higiene, reduzindo riscos à saúde pública e elevando a qualidade dos produtos ofertados, o que beneficia diretamente consumidores e comerciantes. A ação, portanto, contribui para a promoção de direitos sociais, a dinamização econômica e a qualificação dos espaços urbanos. O valor alocado de R$ 448.909,00 para o exercício de 2026 demonstra compatibilidade com as metas físicas e financeiras previstas, garantindo recursos suficientes para a execução inicial das intervenções estruturais. Tal valor será remanejado da Ação 1048 — “Modernização do georreferenciamento do Parque de Led da Cidade”, permitindo o financiamento adequado sem ampliação do limite orçamentário global, em conformidade com a responsabilidade fiscal e a gestão eficiente dos recursos públicos. Diante do exposto, a inclusão da Ação “Requalificação e padronização das feiras livres do município” no PPA 2026-2029 mostra-se pertinente, oportuna e alinhada às prioridades estratégicas do Município de Parnamirim. A medida atende ao interesse público, promove melhorias significativas na infraestrutura urbana e fortalece políticas de desenvolvimento sustentável, justificando-se plenamente sua aprovação. Nestes termos, pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ) www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 127 / 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “FOMENTAR A INCLUSÃO DOS TRABALHADORES INFORMAIS E A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VOLTADOS A MEIs E MPEs” (UO 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico), como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA Adiciona a AÇÃO “FOMENTAR A INCLUSÃO DOS TRABALHADORES INFORMAIS E A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VOLTADOS A MElIs E MPEs” (UO 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico), como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: FOMENTAR A INCLUSÃO DOS TRABALHADORES INFORMAIS E A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VOLTADOS A MElIs E MPEs, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º Fica adicionada, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte NOVA AÇÃO, com a respectiva formatação: fi a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ES Parnamirim/RN - 59140-670 — IHTE (84) 99896-0169 FEmDesE! Em Bm www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata:MIN04 [2035 fe o Fnand 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMI 1 Mesa Diretora Aprovado na Sessãc Unica vatação ECC CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02 - PODER EXECUTIVO Unidade Orçamentária: 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico Eixo: Eixo |l - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável Programa: 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente Ação: XXXX — Fomentar a inclusão dos trabalhadores informais e a simplificação dos processos voltados a MEIs e MPEs Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes Entrega: Desenvolver políticas municipais voltadas à inclusão produtiva de trabalhadores informais, bem como à simplificação, orientação e fortalecimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs), promovendo acesso à formalização, capacitação, assistência técnica e ambiente regulatório facilitado. Indicadores da Entrega: Título do Indicador Unidade 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta de Medida Apuração Final Ações de capacitação e UN q 1 1 1 Somatório 4 orientação empreendedora realizadas Programas de UN 1 4 il 1 Somatório 4 formalização e simplificação implementados Atividades de inclusão | UN 12 12 12 12 Somatório 48 produtiva e atendimento a trabalhadores informais Meta Financeira (2026-2029): Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total Financiament Econômic o a Parnamirim/ Municipal Corrente 65.714,0 - - — 65.714,0 RN 0 0 (NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda — integralmente alocada no exercício de 2026). e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ º o º Art. 3º Os recursos necessários para o custeio da Nova Ação ora instituída serão provenientes do remanejamento/subtração da Ação 1813 — “Criação de ações para fomentar o desenvolvimento econômico do município”, de forma proporcional, aplicandose a dedução integral dos valores previstos para o exercício de 2026. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação da Nova Ação no sistema contábil e de planejamento, bem como ajustará os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, conforme remanejamento efetuado nesta Emenda, no momento da consolidação do PPA e das peças orçamentárias subsequentes (LDO e LOA). Art. 5º Fica determinado que, em razão da inclusão da presente Nova Ação no PPA 2026- 2029, esta deverá constar como Meta e Prioridade da Administração Pública Municipal nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais (LOA), referentes ao mesmo período. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA 2026-2029, do Município de Parnamirim/RN. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. vt dos Ay Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, A presente emenda tem por finalidade incluir, no Plano Plurianual 2026-2029, a Ação “Fomentar a Inclusão dos Trabalhadores Informais e a Simplificação dos Processos Voltados a MEIs e MPEs”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, de modo a qualificá-la como Prioridade e Meta da Administração Municipal. A proposta atende às diretrizes de desenvolvimento econômico sustentável, geração de renda, formalização produtiva e fortalecimento do ambiente empreendedor previstas na legislação orçamentária, bem como às demandas crescentes verificadas no município de Parnamirim/RN, sobretudo no que se refere ao avanço do trabalho informal e às dificuldades enfrentadas por microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas no acesso a oportunidades, créditos, capacitações e serviços públicos de apoio. A dinâmica socioeconômica local evidencia que parcela significativa da população ocupada atua na informalidade, caracterizada pela ausência de proteção social, baixa previsibilidade de renda, restrições de acesso a políticas públicas e limitadas condições para expansão de atividades econômicas. Esse cenário se intensificou nos últimos anos, impulsionado tanto por mudanças estruturais no mercado de trabalho quanto pela necessidade de geração de renda imediata, o que requer do Poder Público a implementação de soluções estratégicas voltadas à inclusão produtiva, profissionalização e suporte técnico continuado. Assim, a criação da presente ação orçamentária se apresenta como medida indispensável para enfrentar desigualdades, ampliar a cidadania econômica e gerar condições para a transição do trabalho informal para modalidades formalizadas e mais estáveis. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ) Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ . o Além disso, a simplificação dos processos voltados a MEIs e MPEs — seja no âmbito da formalização, regularização, emissão de documentos, acesso a crédito, orientação empresarial ou obtenção de licenças — configura-se como componente estratégico para a criação de um ambiente favorável aos pequenos negócios. A eliminação de barreiras burocráticas constitui diretriz consagrada na legislação nacional de apoio às microempresas, e sua incorporação ao planejamento plurianual municipal fortalece o papel indutor do desenvolvimento local desempenhado pela Administração Pública. Ao consolidar ações que facilitem o empreendedorismo e reduzam entraves administrativos, o Município contribui para estimular a inovação, diversificar a economia, expandir o mercado local e promover crescimento com inclusão social. Anova ação também permitirá o aprimoramento de políticas públicas de qualificação profissional, assistência técnica, mentoria empresarial, estímulo à formalização e incentivo à participação dos microempreendedores em feiras, redes de comercialização e programas de compras públicas. Com isso, amplia-se a capacidade do Município em estruturar estratégias de geração de renda, fortalecer arranjos produtivos locais e promover uma política de desenvolvimento econômico que considere as especificidades territoriais, socioeconômicas e culturais de Parnamirim/RN. Sob a perspectiva do planejamento e da gestão pública, a inclusão desta ação no PPA 2026-2029 viabiliza a definição clara de metas, indicadores e resultados esperados, garantindo maior eficiência na alocação de recursos e melhor acompanhamento dos impactos obtidos ao longo do período de vigência do plano. Ademais, alinha-se às políticas nacionais de apoio ao empreendedorismo e à economia popular, reforçando o compromisso municipal com a promoção de oportunidades, a redução da vulnerabilidade social e o fortalecimento dos pequenos negócios como agentes essenciais da economia local. Diante do exposto, considera-se plenamente justificada a inclusão da Ação “Fomentar a Inclusão dos Trabalhadores Informais e a Simplificação dos Processos Voltados a MEIs e MPEs” no Plano Plurianual 2026-2029, assegurando coerência com os objetivos estratégicos do Município e atendendo às necessidades reais da população trabalhadora e empreendedora de Parnamirim. Assim, solicita-se a aprovação da presente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br PE ea CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. + “o ETA = duo js + dy d Dado Rárika Araújo de Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 128 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Modificativa. Modificação da redação da Ação 2669 — “Fortalecimento do Serviço de Calamidade e Emergências Públicas em Parnamirim”, vinculada à Unidade Orçamentária Unidade Orçamentária 02.071 — Fundo Municipal -de Assistência Social, para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão: e Ação, constante do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 2669 — “Fortalecimento do Serviço de Calamidade e Emergências Públicas em Parnamirim”, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e aperfeiçoamento do escopo programático. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2669 — “Fortalecimento do Serviço de Calamidade e Emergências Públicas em Parnamirim”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 2669 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 2669 — Fortalecer as Ações de Resposta Relacionadas a Emergências e Calamidade Pública.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de suas entregas, indicadores ou metas físicas no PPA 2026-2029. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: 04/42 12025 À na Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora . Aprovado na Sessão Única Votação pr Mo 132 [2025 º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilzação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração ora instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁES PARNAMIRIM MAIS PERTODEvOCê DE JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a redação da Ação 2669 — “Fortalecimento do Serviço de Calamidade e Emergências Públicas em Parnamirim”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.071 — Fundo Municipal de Assistência Social, conferindo maior precisão conceitual e adequação técnica ao seu escopo programático no Plano Plurianual 2026-2029. A nova redação — “Fortalecer as Ações de Resposta Relacionadas a Emergências e Calamidade Pública” — aprimora a coerência intema do planejamento municipal, moderniza a descrição da ação e alinha sua terminologia às diretrizes nacionais de gestão de riscos, defesa civil e proteção social em situações de crise, especialmente no atendimento imediato às famílias afetadas por desastres naturais, eventos climáticos extremos e outras situações de vulnerabilidade acrescida. A modificação proposta não altera metas, entregas ou indicadores previamente estabelecidos, tratando-se de ajuste estritamente técnico, cujo objetivo é qualificar a clareza, a compatibilidade normativa e a capacidade de coordenação intersetorial da política municipal de proteção e defesa civil. A ação reformulada passa a refletir de maneira mais precisa e sistêmica as atribuições do Município no âmbito da assistência emergencial, da resposta rápida e do apoio às comunidades atingidas. Do ponto de vista jurídico, a alteração encontra fundamento direto na Constituição Federal de 1988. O art. 23, inciso |, estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para “zelar pela defesa civil”, atribuindo responsabilidade direta aos entes municipais na execução das ações de prevenção, preparação, resposta e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ recuperação. Também o art. 24, inciso V, prevê a competência concorrente para legislar sobre defesa civil, permitindo que os municípios complementem as normas gerais federais e estaduais, adequando-as às suas especificidades territoriais e sociais. Nos termos da Constituição, portanto, a atualização da ação fortalece o papel do Município na proteção da população em situações de emergência ou calamidade pública. Além disso, o arcabouço federal que estrutura o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) reforça a necessidade de precisão técnica e atualização das ações constantes nos instrumentos de planejamento municipal. A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), determina a identificação de áreas de risco, o planejamento antecipado das ações de resposta e a organização das estruturas municipais de defesa civil, o que exige ações claramente definidas no PPA. ALei nº 12.340/2010, por sua vez, disciplina as transferências obrigatórias de recursos federais para ações de resposta e recuperação, demandando clareza nas ações orçamentárias para habilitação eficiente aos repasses. O Decreto nº 10.593/2020, que regulamenta o SINPDEC, detalha o funcionamento do sistema e reforça o papel dos municípios em todas as etapas da gestão de riscos. De forma complementar, a Lei nº 14.750/2023 fortalece mecanismos de monitoramento, prevenção e alerta antecipado, ampliando a responsabilidade municipal na pronta resposta a eventos adversos. No âmbito local, a justificativa também encontra respaldo na Lei Orgânica do Município de Parnamirim, que assegura ao Poder Legislativo a competência para propor emendas ao Plano Plurianual com o objetivo de corrigir, aprimorar ou atualizar ações governamentais, garantindo maior eficiência administrativa e melhor aplicação dos recursos públicos. A atualização da ação 2669, portanto, está em plena conformidade com a legislação municipal, federal e constitucional que rege a matéria. Diante do exposto, a presente Emenda Modificativa se mostra necessária, oportuna e tecnicamente adequada para garantir maior precisão, alinhamento normativo e coerência ao PPA 2026-2029, contribuindo para que o Município de Parnamirim fortaleça sua capacidade institucional de resposta rápida e proteção social em emergências e calamidade pública. Nestes termos, Av. Caster Vieira Régis, s/nº, Cohabinal —t= +"A+ T Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 129 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Modificativa. Modificação da redação da Ação 1155 — “Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim”, vinculada à-Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de sua identificação programática, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 1155 — “Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e aperfeiçoamento de sua denominação. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1155 — “Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 1155 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 1155 — Realizar o Carnaval do Povo.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de suas entregas, indicadores ou metas físicas no PPA 2026-2029. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão tai 04/42 [2025 oo hpond 1º Secretário “MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora aprovado na Sessão “nica Votação iata: de /42 [9026 foz fnrandh Y Secretário Mim CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a denominação da Ação 1155, originalmente intitulada “Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim”, para “Realizar o Carnaval do Povo”. A alteração proposta atende ao princípio da coerência programática entre o Plano Plurianual 2026-2029 e as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo aprovado pelas urnas no último pleito municipal, garantindo a necessária aderência entre o planejamento estratégico de médio prazo e os compromissos legitimados democraticamente pela população. A nova denominação reflete uma perspectiva ampliada de participação social, que reconhece o Carnaval como um patrimônio cultural e identitário da cidade, devendo ser planejado e executado sob a lógica da democratização dos eventos públicos. A expressão “Carnaval do Povo” reforça o caráter inclusivo, popular e acessível da festividade, alinhando-se às políticas contemporâneas de promoção do turismo cultural, valorização da economia criativa e estímulo às manifestações artísticas locais. A adequação terminológica também contribui para o aperfeiçoamento da identificação programática da Ação no âmbito do PPA, conferindo maior clareza ao seu propósito e permitindo que as iniciativas futuras se orientem pelo princípio da universalização do acesso aos equipamentos, serviços e atividades culturais. Trata-se, portanto, de medida que fortalece a transparência, a eficiência da gestão e o compromisso com uma política cultural plural, diversa e sintonizada com as demandas da sociedade parnamirinense. e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br sam CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Por fim, a modificação proposta não implica alteração das metas físicas, indicadores ou entregas já estabelecidos, preservando a integridade técnica do instrumento de planejamento e assegurando plena compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual e com as próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Assim, a atualização da denominação da Ação 1155 revela-se necessária para alinhar o planejamento plurianual ao projeto político-administrativo escolhido pela população e para reafirmar a cultura como um direito coletivo e um espaço de cidadania. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 | (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 130 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 2049 — “Manutenção de lagoas de captação e infiltração”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atualização de sua denominação e inclusão de perspectiva ampliada de atuação, no âmbito do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 2049 — “Manutenção de lagoas de captação an” e infiltração”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de aperfeiçoamento técnico e ampliação de seu escopo programático. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2049 — “Manutenção de lagoas de captação e infiltração”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 2049 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 2049 — Expansão, modernização e manutenção de lagoas de captação e infiltração de águas pluviais.” (NR) Art. 3º A atualização programática prevista nesta Emenda não implicará revisão automática de metas físicas, indicadores ou entregas já estabelecidos, cabendo ao Poder Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão o [42 [2025 º Secretário -AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: Je [32 19005 Finna 19Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Executivo proceder à sua adequação técnica, quando necessária, nos instrumentos orçamentários anuais. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, realizará a codificação da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, garantindo compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do PPA 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Parnamirim/RN - 59140-670 — HTH (84) 99896-0169 É Wwww.parnamirim.rn.leg.br a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa tem por finalidade aprimorar a Ação 2049, originalmente intitulada “Manutenção de lagoas de captação e infiltração”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, passando a denominar-se “Expansão, Modernização e Manutenção de lagoas de captação e infiltração de águas pluviais”. A alteração proposta amplia o escopo da ação e a adequa às necessidades reais do Município de Parnamirim, que demanda não apenas manutenção pontual, mas uma política contínua e estruturante de ampliação e modernização de sua infraestrutura de drenagem urbana. As lagoas de captação desempenham papel estratégico no controle de cheias, na mitigação de riscos hidrológicos e na proteção socioambiental, especialmente diante do aumento da impermeabilização do solo e da recorrência de eventos climáticos extremos. Diagnósticos técnicos, somados às fiscalizações de campo, evidenciam que parte significativa das lagoas encontra-se assoreada, com baixa capacidade de retenção, estruturas deterioradas e ocupações irregulares no entorno. Nesse contexto, limitar a ação orçamentária à mera manutenção significa restringir a capacidade do município de responder de maneira efetiva aos desafios estruturais da drenagem urbana. A ampliação do escopo da ação orçamentária atende também às diretrizes do Plano Diretor de Parnamirim (Lei Complementar nº 63/2013), que estabelece, em seus dispositivos relativos ao sistema de saneamento ambiental, a obrigação de garantir infraestrutura adequada de drenagem, com ênfase no manejo sustentável das águas Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ pluviais. Da mesma forma, a Política Municipal de Saneamento Básico reforça o caráter essencial da drenagem urbana como serviço público imprescindível à saúde e à segurança da população, o que exige ações de modernização tecnológica, expansão da capacidade instalada e intervenções preventivas de caráter permanente. A presente proposta encontra amparo direto na Lei Orgânica do Município de Parnamirim, especialmente no art. 128, que determina ao Poder Público a adoção de medidas voltadas à prevenção de riscos e ao adequado ordenamento urbano e ambiental; e no art. 130, que obriga o Município a planejar e executar políticas de infraestrutura urbana capazes de assegurar a proteção à vida, à integridade física e ao bem-estar coletivo. Ao qualificar a ação orçamentária, a emenda fortalece a aderência do PPA 2026- 2029 às normas orgânicas, conferindo maior coerência entre o planejamento plurianual e as demandas estruturais do território. Além disso, a modificação está alinhada ao princípio da eficiência na gestão pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal e reproduzido na legislação municipal, ao permitir que a Administração organize seus instrumentos de planejamento de modo a enfrentar de maneira estratégica problemas recorrentes de alagamentos, erosão, degradação ambiental e impacto direto sobre comunidades vulneráveis. A introdução dos termos “expansão” e “modernização” na redação da ação confere maior flexibilidade programática e assegura que o município possa executar, dentro do ciclo orçamentário, obras estruturais indispensáveis à segurança urbana e à adaptação às mudanças climáticas. Diante do exposto, a presente emenda se justifica plenamente, ao garantir maior precisão técnica, coerência com os marcos legais vigentes e adequação do planejamento municipal às necessidades reais de drenagem urbana, fortalecendo a capacidade do Município de Parnamirim de proteger sua população, mitigar riscos e promover infraestrutura resiliente e eficiente. Nestes termos, Pede deferimento. mma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Rg — Do. A, Parnamirim/RN - 59140-670 A TIHTE ! (84) 99896-0169 EasrRer EI E www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www,parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 131 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Modifica a redação da Ação 2050 — “Manutenção do Sistema de Drenagem”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 2050 — “Manutenção do Sistema de Drenagem”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e aperfeiçoamento de sua definição programática. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2050 — “Manutenção do Sistema de Drenagem”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 2050 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 2050 — Expansão, modernização e manutenção do sistema de drenagem de águas pluviais.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão de suas entregas, indicadores ou metas físicas no PPA 2026-2029. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ) www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04 [12 [2025 ogo furando V1º Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora aprovado na Sessão Única Votação Data: Me /J2 [25 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como providenciará sua compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração realizada. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEER PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa justifica-se pela necessidade de fortalecer e ampliar a capacidade institucional do Município de Parnamirim/RN na gestão da drenagem urbana, diante de um cenário crescente de vulnerabilidade climática, eventos extremos de chuva e insuficiência estrutural do atual sistema de micro e macrodrenagem. A redação original da Ação 2050 — restrita à “Manutenção do Sistema de Drenagem” — mostra-se incompatível com a complexidade das demandas atuais, que exigem ações contínuas e estruturais de expansão da rede, modernização de dispositivos técnicos e adequação da infraestrutura às normas mais recentes de engenharia e de prevenção de desastres. Os levantamentos técnicos realizados nos últimos anos e os dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS 2022) demonstram que Parnamirim possui baixa cobertura de drenagem formalizada, com significativa dependência de estruturas antigas e insuficientes para suportar a intensidade pluviométrica local. Os episódios recorrentes de alagamentos em bairros como Nova Esperança, Vida Nova, Passagem de Areia, Emaús e Parque de Exposições evidenciam que a atuação municipal limitada à manutenção não atende às necessidades reais da população, especialmente em áreas de maior vulnerabilidade socioambiental. Esses eventos geram impactos diretos na segurança, saúde pública, mobilidade e qualidade de vida dos moradores. Do ponto de vista legal, a ampliação do escopo da ação está em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Parnamirim, que estabelece como dever do Poder Público promover políticas urbanas eficientes, garantindo a segurança, a salubridade e o bemestar da população, bem como assegurar o adequado ordenamento territorial e a e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁESI PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prevenção de riscos socioambientais. Em nível nacional, a proposta dialoga com a Constituição Federal, que determina no art. 23, |, a competência comum dos entes federativos para atuar na proteção e defesa civil, e no art. 24, V, a competência concorrente para legislar sobre defesa civil, possibilitando a adoção de medidas adequadas às realidades locais. A modernização da ação também está alinhada à legislação federal específica, como a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e exige dos municípios planejamento preventivo, mapeamento de áreas de risco e adoção de medidas estruturais e não estruturais para reduzir desastres. A Lei nº 12.340/2010, que trata das transferências obrigatórias para ações de resposta e recuperação, reforça a necessidade de sistemas de drenagem eficazes para reduzir prejuízos e garantir a rápida resposta em emergências. Soma-se a isso o Decreto nº 10.593/2020, que regulamenta o funcionamento do SINPDEC, e a Lei nº 14.750/2023, que aperfeiçoa os mecanismos de monitoramento, alerta e prevenção. Ao transformar a ação em “Expansão, Modernização e Manutenção do Sistema de Drenagem de Águas Pluviais”, a emenda introduz uma visão de política pública contínua, estruturante e preventiva, que supera a abordagem meramente corretiva. A nova redação permite que o Município planeje e execute obras de ampliação da rede existente, incorpore soluções técnicas atualizadas, promova intervenções integradas às lagoas de captação e implemente sistemas de monitoramento e drenagem sustentável, como recomenda a engenharia contemporânea. Por fim, a alteração representa também um compromisso com as prioridades sociais do Município, pois a ampliação da drenagem urbana reduz impactos socioambientais, protege famílias de baixa renda, mitiga prejuízos econômicos e garante um ambiente mais seguro e resiliente. Assim, a nova redação não apenas aperfeiçoa o escopo programático da ação, como reafirma o papel do poder público na promoção de infraestrutura urbana adequada, planejamento territorial responsável e proteção integral da população frente a eventos hidrológicos extremos. Nestes termos, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal >Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 132 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Modificação da redação da Ação 1049 — “Modernização e Ampliação dos Cemitérios Públicos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 1049 — “Modernização e Ampliação dos Cemitérios Públicos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e adequação ao escopo programático necessário. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1049 — “Modernização e Ampliação dos Cemitérios Públicos”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 1049 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 1049 — Expansão, Modernização e Manutenção dos Cemitérios Públicos.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de suas entregas, indicadores ou metas físicas no PPA 2026-2029. mm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Crane Parnamirim/RN - 59140-670 | ENE (84) 99896-0169 [E = Www.parnamirim.rn.leg.br 9 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data EobAd [42ta [2025 ao Pnrondo 19Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação OT Je E(32 oo Epa fa. CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilzação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A proposta de modificação da Ação 1049, passando a denominá-la “Expansão, Modernização e Manutenção dos Cemitérios Públicos”, justifica-se pela necessidade urgente de alinhar o Plano Plurianual 2026-2029 às demandas reais e históricas do sistema cemiterial de Parnamirim, bem como às diretrizes constitucionais, sanitárias e urbanísticas que regem os equipamentos públicos dessa natureza. Os cemitérios modernos foram concebidos, historicamente, como resposta a crises sanitárias e à necessidade de organização urbana, constituindo-se como infraestrutura essencial para a saúde pública. Entretanto, em Parnamirim, a ausência de uma política cemiterial integrada tem resultado em um conjunto de fragilidades que envolvem riscos ambientais, irregularidades administrativas, problemas de segurança, precarização estrutural e esgotamento de áreas adequadas para sepultamento. Tais problemas afetam diretamente a dignidade humana, o direito ao luto, a saúde coletiva e a organização do território. A gestão municipal atual administra cinco cemitérios públicos — São Sebastião, Pium, Pirangi do Norte, Santa Terezinha e Parque Nova Esperança — todos com diferentes graus de comprometimento sanitário, ambiental e estrutural. O caso mais crítico, o Cemitério São Sebastião, enfrenta alagamentos e exposição de restos mortais durante períodos chuvosos, situação completamente incompatível com as normas do CONAMA e com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225). Esse cenário reforça a necessidade de investimentos permanentes, sistemáticos e planejados, não apenas de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ampliação física, mas de modernização tecnológica, adequação ambiental e manutenção contínua. Além disso, a Lei Orgânica Municipal e a legislação correlata — como o Plano Diretor Municipal e o Código Sanitário — reconhecem os cemitérios como equipamentos urbanos sujeitos à avaliação de impacto, controle sanitário e gestão pública eficiente. Nesse sentido, é imprescindível que o PPA reflita a complexidade dessa política pública, incorporando ações que permitam ao Executivo enfrentar as problemáticas ambientais, urbanísticas, administrativas e sociais de forma estruturada e contínua. A alteração proposta amplia o escopo da ação para abarcar expansão (quando necessária), modernização tecnológica e ambiental, e manutenção permanente, superando a redação atual, que é restrita e insuficiente diante das demandas reais constatadas. Trata-se de adequação fundamental para garantir capacidade operacional, segurança, salubridade, preservação da memória coletiva e respeito às famílias que utilizam esses espaços. Dessa forma, a Emenda Modificativa nº 132 contribui para que o Plano Plurianual seja mais aderente às necessidades do Município, fortaleça a política pública cemiterial e oriente investimentos que assegurem condições dignas, ambientalmente responsáveis e administrativamente transparentes para os serviços funerários e cemiteriais de Parnamirim/RN. Pelos motivos expostos, solicita-se o apoio dos(as) nobres Vereadores(as) para aprovação da presente Emenda, que representa avanço institucional, sanitário e humanitário para o Município. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEEA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você EMENDA Nº. 133 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Modificação da redação da Ação 1051 — “Modernização e Ampliação dos Mercados Públicos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 1051 — “Modemização e Ampliação dos Mercados Públicos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e adequação ao escopo programático necessário. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1051 — “Modernização e Ampliação dos Mercados Públicos”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 1051 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 1051 — Expansão, Modernização e Manutenção dos Mercados Públicos.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de suas entregas, indicadores ou metas físicas no PPA 2026-2029. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão fio M [J2 [2025 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: 46/42 J2pas 18 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilzação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. “ Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa visa alterar a redação da Ação 1051 do Plano Plurianual 2026-2029, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, substituindo a denominação “Modernização e Ampliação dos Mercados Públicos” por “Expansão, Modernização e Manutenção dos Mercados Públicos”. A modificação proposta amplia o escopo da ação e confere maior precisão técnica às atividades que devem ser executadas pelo Município, garantindo maior aderência às necessidades reais desses equipamentos urbanos. Os mercados públicos desempenham papel estratégico na dinâmica econômica, social e cultural do Município. Para além de sua função comercial, são espaços de convivência, circulação de saberes tradicionais, promoção da cultura alimentar e fortalecimento da economia popular. Por isso, a política pública destinada a esses equipamentos deve contemplar não apenas intervenções estruturais ou expansões físicas, mas também ações permanentes de manutenção, imprescindíveis para assegurar condições adequadas de funcionamento, salubridade, segurança e acessibilidade. A inclusão do termo “manutenção” corrige uma lacuna presente na redação original da ação e reafirma o dever constitucional e legal do Município de zelar pela conservação e integridade dos bens públicos (Lei Orgânica Municipal, arts. 102, 110 e 111). A medida também se alinha ao planejamento governamental e ao interesse público, uma vez que políticas de manutenção preventiva reduzem custos, evitam deterioração acelerada e garantem maior longevidade aos investimentos realizados. Além disso, a atuação sobre os mercados públicos deve ser compreendida como política transversal, capaz de impactar a geração de renda, o fortalecimento do pequeno comércio, a inclusão produtiva e a segurança alimentar. Intervenções contínuas de manutenção possibilitam a efetividade de programas de modernização, digitalização de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ serviços, organização cadastral de permissionários e integração dos comerciantes a iniciativas de capacitação, crédito e inovação. Diante desse contexto, a alteração da nomenclatura da Ação 1051 torna a política pública mais completa, realista e compatível com os objetivos de desenvolvimento sustentável, garantindo que as ações previstas no PPA reflitam de forma fiel as demandas estruturais e operacionais dos mercados públicos municipais. Pelo exposto, justifica-se plenamente a aprovação da presente Emenda Modificativa nº 133, de modo a assegurar maior eficiência administrativa, melhor gestão dos equipamentos urbanos e fortalecimento das políticas voltadas à economia popular e solidária no Município de Parnamirim/RN. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 134 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Modifica a redação da Ação 1156 — “Realizar Réveillon”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, para atualização de sua denominação e adequação ao escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 1156 — “Realizar Réveillon”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e ampliação do escopo da política pública. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1156 — “Realizar Réveillon”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 1156 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 1244 — Realizar os Festejos Natalinos e Réveillon do Povo.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão de suas entregas, produtos, indicadores ou metas físicas estabelecidas no PPA 2026-2029, exceto se posteriormente ajustadas pelo Poder Executivo Municipal. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04/12 [2025 ve fnondo 1YSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação data: Mo | 32 [9025 º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá à adequação da codificação da ação, bem como à compatibilização da presente alteração com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para todos os exercícios de vigência do PPA 2026-2029. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ) Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa tem por finalidade alterar a redação da Ação 1156 do Plano Plurianual 2026-2029, substituindo a denominação “Realizar Réveillon” por “Realizar os Festejos Natalinos e Réveillon do Povo”. A proposta visa adequar o instrumento de planejamento às diretrizes estratégicas do plano de governo aprovado nas urnas, reforçando o compromisso com a democratização do acesso aos eventos culturais, a promoção da participação cidadã e o fortalecimento da identidade sociocultural do Município de Parnamirim. A ampliação do escopo da ação para incluir explicitamente os festejos natalinos responde a uma demanda histórica da população, bem como à relevância simbólica e econômica dessas celebrações. Os eventos de fim de ano constituem importantes marcos culturais, capazes de mobilizar moradores, atrair visitantes, incentivar o comércio local e ativar múltiplas cadeias produtivas — como música, artesanato, economia criativa, gastronomia e serviços. A ausência de previsão clara no PPA limitava o planejamento e a destinação de recursos, fator que esta Emenda busca reparar, conferindo maior segurança jurídica, previsibilidade e continuidade à política cultural de Parnamirim. Sob o ponto de vista normativo, a proposta encontra amparo na Lei Orgânica do Município de Parnamirim, cujo artigo 219 autoriza expressamente o Poder Público Municipal a incentivar festividades populares, folclóricas e religiosas, além de prestar apoio às atividades artísticas locais e aos festivais. A alteração da ação orçamentária concretiza essa diretriz constitucional local, permitindo sua materialização no ciclo de planejamento e execução orçamentária. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Além disso, a denominação “Réveillon do Povo” reafirma uma diretriz política essencial: a democratização do uso e do acesso aos espaços públicos, garantindo que os eventos realizados pelo Município não atendam apenas aos interesses de segmentos específicos, mas sim representem a coletividade, com ampla participação popular e pluralidade cultural. A escolha pela nomenclatura inclusiva simboliza o compromisso da gestão com políticas públicas acessíveis, descentralizadas e alinhadas às necessidades reais da população. A integração dos festejos natalinos e do Réveillon em uma mesma ação amplia a capacidade de planejamento e gestão, permitindo que o Município desenvolva estratégias articuladas de promoção cultural, estímulo ao turismo e fomento às economias criativas. Isso inclui ações como: iluminação temática, programação cultural diversificada, valorização de artistas locais, ocupação qualificada de praças e equipamentos públicos, apoio a empreendedores da economia popular, campanhas de divulgação, segurança integrada e proteção dos espaços públicos. Trata-se de uma ação transversal, que envolve cultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança urbana, assistência social e comunicação pública. Do ponto de vista do desenvolvimento econômico, tais eventos funcionam como indutores de geração de renda, estimulando o comércio formal e informal, dinamizando o setor de serviços e fortalecendo pequenos empreendedores — objetivos que dialogam diretamente com políticas estruturantes de inclusão produtiva previstas no PPA. A programação cultural de final de ano também se mostra estratégica para atrair visitantes, consolidando Parnamirim como destino turístico regional, com impacto positivo no setor hoteleiro, gastronômico e de entretenimento. Por fim, cabe destacar que a atualização proposta não implica aumento de despesas, tampouco altera metas ou indicadores previstos, mas aprimora a precisão técnica da ação orçamentária, sua aderência ao plano de governo e sua capacidade de promover resultados efetivos. Ao fortalecer o caráter inclusivo e comunitário dos festejos municipais, esta Emenda contribui para consolidar políticas culturais mais democráticas, participativas, eficientes e coerentes com os anseios da população. Nestes termos, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal j b» Parnamirim/RN - 59140-670 e" (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE vocÊ EMENDA Nº. 137 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Altera a redação da Ação 2057 — “Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para atualização terminológica e aperfeiçoamento de seu escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 2057 — “Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e adequação programática. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2057 — “Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 2057 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 2057 — Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Paratletas." (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão das entregas, indicadores ou metas físicas estabelecidas no PPA 2026-2029. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04 [12 12025 ga Frneinda fº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora . Aprovado na Sessão Única Votação sa le [Ja | 9025 º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ planejamento e orçamento, bem como à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante toda a vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. * Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa propõe alterar a redação da Ação 2057, constante da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, responsável pelo Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026- 2029. A ação originalmente intitulada “Fortalecimento, incentivo e apoio a atletas e eventos” passa a denominar-se “Fortalecimento, incentivo e apoio a atletas e paratletas”, reconhecendo de forma explícita a necessidade de inclusão esportiva das pessoas com deficiência e garantindo maior precisão no planejamento das políticas públicas municipais. A alteração da nomenclatura não se limita a um ajuste textual, mas reflete a necessidade de adequar o PPA às demandas contemporâneas de inclusão social e equidade. Os paratletas constituem um segmento historicamente invisibilizado nos instrumentos de planejamento público, e a ausência de menção direta pode comprometer a efetividade das políticas voltadas ao desenvolvimento do paradesporto no município. Ao integrar explicitamente esse grupo na ação orçamentária, o Município fortalece seu compromisso com a democratização do acesso ao esporte, garantindo que os recursos públicos sejam direcionados de forma mais justa e condizente com os princípios constitucionais. É importante destacar que os paratletas no Brasil são amparados por um robusto conjunto de direitos constitucionais e legislação federal específica que assegura sua inclusão e o fomento à prática desportiva. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no Art. 6º, direitos sociais essenciais, como o transporte, fundamentais para que paratletas tenham acessibilidade e condições de deslocamento adequadas às atividades esportivas. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Eras Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ O Art. 217 determina ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, destinando recursos públicos para a promoção do desporto, o que abrange de maneira clara o paradesporto. Já o Art. 227, 81º, II, reforça a garantia do pleno acesso de crianças e adolescentes com deficiência às atividades de lazer e práticas desportivas, estabelecendo a proteção integral como responsabilidade estatal. A legislação federal infraconstitucional também consolida o entendimento de que o esporte adaptado é um direito fundamental. A Lei nº 14.597/2023, conhecida como Lei Geral do Esporte, incorpora de forma abrangente o paradesporto e consolida normas gerais que asseguram a organização, a inclusão e a valorização dos atletas com deficiência. A Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), reforça a igualdade de oportunidades, garantindo às pessoas com deficiência acesso ao esporte, ao lazer e à vida comunitária, além de criminalizar práticas discriminatórias. A Lei nº 10.891/2004, que institui o Bolsa-Atleta, estabelece categorias específicas de apoio financeiro para atletas paralímpicos, garantindo renovação automática para medalhistas, demonstrando o reconhecimento do Estado à relevância do esporte adaptado. A Lei nº 9.615/1998 (Lei Pelé), embora parcialmente substituída pela Lei Geral do Esporte, desempenhou papel fundamental na estruturação de políticas esportivas que, posteriormente, foram ampliadas para alcançar os paratletas. O Comitê Paralímpico Brasileiro também reforça, em seu portal oficial, todo o arcabouço jurídico e normativo que fundamenta e orienta o desenvolvimento do paradesporto no Brasil. No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim fortalece esse entendimento ao determinar, no Art. 199-B, que as pessoas com deficiência receberão atenção especial do Município, incluindo a garantia de participação nos programas de esportes e lazer promovidos pelos órgãos municipais, conforme a redação atualizada pela Emenda Revisional nº 01/2020. Dessa forma, a alteração proposta pela presente emenda harmoniza o planejamento plurianual do Município com o ordenamento jurídico vigente, respeitando e operacionalizando o dever legal já previsto na legislação local. Do ponto de vista administrativo e técnico, a modificação da ação orçamentária permite que a gestão municipal estabeleça políticas mais assertivas, estruturadas e monitoráveis. A inclusão explícita de paratletas amplia o alcance das ações da Secretaria pia | ar Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal ESG Parnamirim/RN - 59140-670 A THTEH (84) 99896-0169 po e RE Eg www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Municipal de Esporte e Lazer, favorece a formulação de editais específicos, programas de apoio, capacitações, investimentos em acessibilidade e parcerias institucionais, garantindo condições adequadas para o desenvolvimento do paradesporto. A clareza no escopo da ação contribui, ainda, para a eficiente alocação de recursos, para a transparência no gasto público e para o aprimoramento dos mecanismos de avaliação e controle social. Diante desse amplo arcabouço constitucional, legal e institucional, a presente emenda revela-se essencial para que o Plano Plurianual 2026-2029 reflita os princípios de inclusão, acessibilidade e equidade, garantindo que Parnamirim avance na construção de uma política esportiva verdadeiramente democrática, que reconheça e fortaleça tanto atletas quanto paratletas. Trata-se de um passo necessário e coerente com a legislação vigente e com os valores de justiça social que devem orientar a gestão pública municipal. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www, parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEEA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDAN?. 138 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Altera a redação da Ação 2043 — “Realização da Urbanização e Limpeza dos Cemitérios Públicos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atualização terminológica e redefinição de seu escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 2043 — “Realização da Urbanização e Limpeza dos Cemitérios Públicos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e adequação programática. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2043 — “Realização da Urbanização e Limpeza dos Cemitérios Públicos”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 2043 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 2043 — Expansão, Modernização e Manutenção do Horto Municipal Ademir de Souza Leão.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão das entregas, indicadores ou metas físicas estabelecidas no PPA 2026-2029. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br À ARA MUNICIPAL DE PARNAMIR IM mM Mesa Diretora , Lido na Sessão ata: 4) J2 12025 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM esa Diretora € Aprovado na Sessão Unica Votação ppa:e de, (la 1.2026 ed 19 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante toda a vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. À vt ato + —a Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa tem por finalidade alterar a redação da Ação 2043, originalmente destinada à “Realização da Urbanização e Limpeza dos Cemitérios Públicos”, para “Expansão, Modernização e Manutenção do Horto Municipal Ademir de Souza Leão”. A justificativa para tal proposição decorre da importância estratégica dos hortos municipais para o desenvolvimento urbano sustentável, a proteção ambiental e a promoção da qualidade de vida na cidade. Os hortos municipais possuem um papel central na infraestrutura verde das cidades ao produzirem e doarem mudas utilizadas em programas de arborização urbana, reflorestamento e paisagismo de praças, vias e equipamentos públicos. Além da produção vegetal, funcionam como espaços de educação ambiental, promovendo práticas de sustentabilidade, atividades formativas e o contato direto da população com a natureza. Outro papel igualmente relevante é o apoio à agricultura urbana e às hortas comunitárias, fornecendo assistência técnica, sementes, insumos e suporte contínuo para famílias e comunidades produzirem seus próprios alimentos, o que contribui diretamente para a segurança alimentar, a inclusão produtiva e a geração de renda, sobretudo para a população em situação de vulnerabilidade. Os benefícios comunitários decorrentes do adequado funcionamento de um horto municipal são amplos e diversos. Do ponto de vista ambiental, contribuem para a melhoria do microclima, aumento da permeabilidade do solo, mitigação de enchentes, promoção da biodiversidade e redução de ilhas de calor urbano. Sob a ótica social, constituem espaços de lazer, bem-estar e convivência comunitária, reforçando a função social do território. No Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ aspecto econômico, fortalecem cadeias produtivas locais, fomentam a economia solidária e estimulam ações de agricultura urbana, que reduzem custos familiares e ampliam oportunidades de geração de renda. Tais funções evidenciam que os hortos municipais transcendem a ideia de simples viveiros de plantas, configurando-se como equipamentos urbanos estruturantes, essenciais à construção de cidades resilientes e sustentáveis. Apesar de toda essa relevância, observa-se que o Projeto de Lei do PPA 2026- 2029 não contempla nenhuma ação específica voltada ao Horto Municipal Ademir de Souza Leão, equipamento urbano de reconhecida importância ambiental e social para Parnamirim. A ausência de previsão programática compromete sua expansão, modernização e capacidade operacional, inviabilizando a implantação de políticas de arborização urbana consistentes, bem como ações permanentes de educação ambiental e apoio às hortas comunitárias. A necessidade de valorização e fortalecimento deste equipamento encontra respaldo em diversos marcos jurídicos nacionais. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo ao Poder Público o dever de preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras gerações. A arborização urbana e a gestão das áreas verdes cumprem função essencial nesse contexto, integrando a infraestrutura ambiental responsável pela regulação climática, pelo equilíbrio ecológico e pela qualidade de vida nas cidades. O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) reforça esse entendimento ao definir como diretrizes da política urbana a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído e a promoção de cidades sustentáveis. A produção de mudas, o plantio de árvores e a ampliação de áreas verdes, ações típicas de um horto municipal, alinham-se diretamente a essas diretrizes. Outras legislações federais, como a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), também impõem aos entes federativos obrigações claras relacionadas ao manejo vegetal, proteção da flora e gestão adequada de resíduos verdes, reforçando a centralidade de equipamentos como os hortos municipais. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ No plano estadual, instrumentos como o Selo “Município Mais Verde” (Lei Estadual nº 12.203/2025), a Lei Estadual de Mudanças Climáticas (Lei nº 10.349/2018) e o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Lei Complementar nº 272/2003) promovem a adoção de políticas de arborização urbana, manejo técnico da vegetação, sustentabilidade e adaptação climática. Assim, a existência e o fortalecimento do horto municipal dialogam diretamente com metas e compromissos estaduais e federais. No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim atribui ao Poder Público competência para promover a arborização urbana e suplementar a legislação federal e estadual, consolidando a arborização como serviço público essencial. O Plano Diretor (Lei Complementar nº 63/2013) reafirma essa diretriz ao incluir a arborização urbana como elemento estruturante do desenvolvimento urbano, estabelecendo objetivos e diretrizes para sua promoção, manutenção e planejamento sistemático. Disposições específicas do Plano Diretor tratam da criação de áreas de especial interesse ambiental, da necessidade de preservação do patrimônio natural e paisagístico e da implantação de áreas verdes e ações de ajardinamento, todas dependentes da atuação estratégica do Horto Municipal. Há ainda legislação municipal específica que trata do manejo, poda, supressão e reposição da vegetação arbórea, que exige ações técnicas permanentes, banco de dados atualizado, mapeamento de espécies e compensação ambiental — atividades que têm no horto seu principal suporte técnico e operacional. Cumpre destacar também a existência da Lei Municipal nº 2.331/2022, que denomina oficialmente o equipamento como Horto Municipal Ademir de Souza Leão, reforçando seu reconhecimento institucional e a necessidade de organização administrativa e orçamentária que lhe assegure pleno funcionamento. Diante de todo esse arcabouço legal e da relevância ambiental, social e econômica do Horto Municipal Ademir de Souza Leão, torna-se imprescindível sua inclusão no PPA 2026-2029 por meio da presente Emenda. A nova redação da Ação 2043 permitirá que o Município de Parnamirim planeje, amplie e modernize sua infraestrutura verde, garantindo condições adequadas para execução de políticas de arborização urbana, educação Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ ambiental e agricultura urbana, em consonância com os princípios constitucionais e com a legislação vigente. Assim, a modificação ora proposta não apenas corrige uma lacuna do planejamento plurianual, como fortalece o compromisso municipal com a sustentabilidade, a adaptação climática, a saúde ambiental e a qualidade de vida da população, justificando plenamente sua aprovação. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. sd u MA ES Rárika de Araújo Basto: Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 139 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Modifica a redação da Ação 2402 — “Implementação do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental”, da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atualização de sua denominação e ampliação do escopo programático, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 2402 — “Implementação do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e de ampliação do escopo programático. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2402 — “Implementação do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 2402 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 2402 — Implementação da Política Municipal de Arborização Urbana.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda nao implicará na revisão de suas entregas, indicadores e metas físicas no PPA 2026-2029. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 E Ts (84) 99896-0169 O IHTE www.parnamirim.rn.leg.br oo om" m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora ido na Sessão ata: -O4/ 42 / 202 8 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: do Jo [9025 [h.oge Fine qº Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração ora instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. y qd a >+ Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a redação da Ação 2402, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. A alteração proposta visa conferir maior precisão técnica, ampliar o escopo programático da ação e adequá-la às diretrizes atuais de planejamento ambiental urbano, elevando-a do caráter restrito de “programa” para o de política pública permanente. A denominação originalmente prevista — “Implementação do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental” — embora válida, não reflete a complexidade e as múltiplas dimensões envolvidas na gestão da arborização urbana, tampouco contempla integralmente os instrumentos de planejamento de médio e longo prazo que integram o PPA. Ao substituí-la pela expressão “Implementação da Política Municipal de Arborização Urbana”, ampliam-se as possibilidades de atuação do Município, garantindo aderência às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), do Plano Diretor Municipal, da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981) e dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030. A mudança de nomenclatura não se trata apenas de atualização terminológica, mas de uma redefinição estratégica da ação, que passa a abarcar iniciativas continuadas de planejamento, manejo e expansão da arborização urbana. Essa atualização permite incluir atividades como diagnóstico técnico da cobertura vegetal, elaboração e execução do Plano Municipal de Arborização, plantio planejado, manutenção preventiva, controle fitossanitário, substituição responsável de espécies inadequadas, criação de corredores verdes, promoção de sombreamento em áreas vulneráveis e ações de educação ambiental com participação comunitária. A reestruturação da ação no PPA também atende à crescente demanda por políticas de enfrentamento às mudanças climáticas, sobretudo diante dos registros locais de expansão das ilhas de calor, aumento de eventos extremos e maior vulnerabilidade e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ socioambiental em bairros densamente urbanizados. A arborização urbana, tratada como política transversal e de caráter permanente, contribui significativamente para a melhoria da qualidade do ar, a redução da temperatura, o aumento da permeabilidade do solo, a mitigação dos impactos das chuvas e a promoção do bem-estar da população. Ao modernizar a redação da ação, o PPA passa a refletir com maior clareza a necessidade de um planejamento ambiental robusto, contínuo e integrado, articulado com as áreas de infraestrutura, urbanismo, mobilidade, saúde e educação ambiental. Com isso, fortalece-se a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, bem como a aptidão do Município para captação de recursos, celebração de parcerias e execução de políticas públicas que promovam sustentabilidade e resiliência urbana. Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Modificativa representa medida necessária ao aprimoramento do planejamento de médio e longo prazo no Município de Parnamirim, assegurando que a arborização urbana seja tratada como política estratégica, permanente e estruturante dentro do PPA 2026-2029. Trata-se de iniciativa que reforça o compromisso com a gestão ambiental responsável, com a qualidade de vida da população e com o desenvolvimento sustentável da cidade. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. ER >< — A AE 5 Rárika deAraújo Bastos Vereadora Autora | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Es Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 —IHTE WWW. parnamirim.rn.leg.br RE El [a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 140 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Altera a redação da Ação 1242 — “Manutenção do Fundo Municipal de Esporte”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para atualização terminológica e aperfeiçoamento de seu escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 1242 — “Manutenção do Fundo Municipal de Esporte”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e adequação programática. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1242 — “Manutenção do Fundo Municipal de Esporte”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 1242 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 1242 — Implantação e Fortalecimento do Fundo Municipal de Esporte.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão das entregas, indicadores ou metas físicas estabelecidas no PPA 2026-2029. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICI PALDE PAR Mesa Diretora AMRIM ido na Sessão ata: 0 rh: «M/S [%95 e CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação ata: do [42 [2025 1ºSecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ planejamento e orçamento, bem como à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante toda a vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. À ) ' €oued — ml do a Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa propõe a alteração da redação da Ação 1242 — “Manutenção do Fundo Municipal de Esporte”, passando a denominar-se “Implantação e Fortalecimento do Fundo Municipal de Esporte”. A alteração tem como objetivo não apenas atualizar a nomenclatura, mas também indicar de forma explícita a prioridade do Município em criar e estruturar esse importante instrumento de política pública esportiva, ainda não formalmente instituído por lei complementar. A criação do Fundo Municipal de Esporte constitui medida estratégica para garantir a destinação de recursos específicos e contínuos ao desenvolvimento esportivo local, promovendo a inclusão social, a democratização do acesso às práticas esportivas e o fomento a atletas de diferentes modalidades, incluindo paratletas. Ao instituir e fortalecer o Fundo, o Município estará apto a organizar programas, projetos e eventos esportivos com planejamento, transparência e sustentabilidade, fomentando a formação de talentos, o lazer, a saúde e a qualidade de vida da população. O fortalecimento do Fundo Municipal de Esporte se ancora em dispositivos legais nacionais e municipais que reconhecem o esporte como direito social e instrumento de promoção da cidadania. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 217, estabelece o dever do Estado de fomentar o desporto e assegurar o acesso à prática esportiva. Além disso, a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e a Lei nº 10.891/2004 (Lei da BolsaAtleta) reforçam a necessidade de políticas públicas estruturadas para o incentivo e suporte a atletas, incluindo modalidades paralímpicas, garantindo equidade no acesso aos recursos e oportunidades. E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ No âmbito municipal, a formalização do Fundo permitirá à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer planejar, executar e monitorar programas esportivos de forma estruturada, promovendo a participação cidadã, o desenvolvimento de talentos locais, o incentivo a eventos e a melhoria da infraestrutura esportiva. A criação e consolidação do Fundo representam, assim, um passo fundamental para institucionalizar a política pública de esporte, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente, contínua e voltada ao benefício de toda a população de Parnamirim. Dessa forma, esta Emenda contribui para a implantação de um instrumento jurídico-administrativo essencial à promoção do esporte, da inclusão social e da cidadania, consolidando o compromisso do Município com políticas públicas planejadas, sustentáveis e de longo prazo. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 141 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Modifica a redação da Ação 1554 — “Instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especiais”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 1554 — “Instalação em Praças e Parques Públicos de Brinquedos Adaptados e Equipamentos Especiais”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica, ampliação de finalidade e aperfeiçoamento do escopo programático. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1554 — “Instalação em Praças e Parques Públicos de Brinquedos Adaptados e Equipamentos Especiais”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 1554 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 1554 — Instalação e Manutenção de Parques Infantis, Parques Sensoriais e Academias da Terceira Idade em Praças e Parques Públicos.” (NR) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão o 0412 [2025 Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação “é Jo [32 [9095 Secretário . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão das entregas, indicadores, metas físicas ou metas financeiras da ação, permanecendo válidos os parâmetros estabelecidos no PPA 2026-2029, salvo ajustes decorrentes de readequação técnica e administrativa realizados pelo Poder Executivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação específica da Ação e de suas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como promoverá a compatibilização da mudança com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração instituída por esta Emenda. Art. 5º A Ação ora modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. EN a pas — + Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE 65 PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a redação da Ação 1554 — “instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especiais”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no âmbito do Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. A modificação proposta visa ampliar o escopo programático da ação, conferindo-lhe maior precisão terminológica, abrangência operacional e alinhamento às demandas contemporâneas de infraestrutura urbana voltada ao lazer, à inclusão social, à acessibilidade e à promoção da qualidade de vida. A denominação original da ação se mostra restrita e insuficiente para contemplar a diversidade de equipamentos públicos atualmente requeridos pela população e pelas diretrizes de planejamento urbano. A evolução das políticas públicas destinadas ao uso qualificado dos espaços urbanos exige a incorporação de instrumentos mais modernos e integrados, tais como parques infantis completos, parques sensoriais acessíveis — fundamentais para crianças com deficiência ou com transtornos do desenvolvimento — e academias da terceira idade, equipamentos que desempenham papel relevante na promoção da saúde preventiva, na socialização comunitária e na ocupação segura dos espaços públicos. O município de Parnamirim/RN, ao longo dos últimos anos, tem ampliado investimentos em espaços públicos estruturados, integrados e acessíveis, compatíveis com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que orienta o planejamento urbano sustentável, a função social dos equipamentos urbanos e a qualificação dos espaços coletivos. A atualização da Ação 1554 permite aprimorar a coerência entre a política municipal de urbanismo, os objetivos do Plano Plurianual e o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ conjunto de demandas sociais identificadas nos bairros, especialmente no que se refere ao lazer comunitário, à inclusão de pessoas com deficiência e ao atendimento às necessidades da população idosa. A nova redação — “Instalação e Manutenção de Parques Infantis, Parques Sensoriais e Academias da Terceira Idade em Praças e Parques Públicos” — promove maior clareza sobre o objeto da ação, amplia sua finalidade e fortalece o alcance social das entregas governamentais. Ao incluir expressamente a manutenção, a Emenda reforça a necessidade de garantir continuidade, conservação e funcionamento adequado dos equipamentos instalados, evitando a deterioração precoce dos espaços públicos e assegurando o uso seguro e permanente pela população. A proposta também está em conformidade com as políticas de inclusão e acessibilidade previstas na legislação federal, a exemplo da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que estabelece a obrigatoriedade de criação de ambientes urbanos acessíveis, inclusivos e capazes de promover participação plena em atividades recreativas, esportivas e culturais. Os parques sensoriais, em especial, cumprem função essencial no desenvolvimento infantil e na garantia de acessibilidade universal em áreas públicas. Além disso, a Emenda não implica aumento de despesas, uma vez que se trata de atualização de redação e aperfeiçoamento do escopo da ação já existente, preservando integralmente o equilíbrio orçamentário estabelecido pelo PPA 2026-2029. A codificação, readequação administrativa e ajustes no sistema de planejamento e orçamento serão executados pelo Poder Executivo sem impacto financeiro adicional. Diante do exposto, a modificação proposta contribui para o aprimoramento da política urbana municipal, fortalece os mecanismos de inclusão social, melhora a qualidade dos serviços públicos oferecidos nos espaços comunitários e amplia a eficiência da gestão urbana. Por essas razões, a aprovação da presente Emenda se mostra necessária, pertinente e plenamente justificada. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 142 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Altera a redação da Ação 1075 — “Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, para atualização terminológica e aperfeiçoamento de seu escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 1075 — “Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e adequação programática. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1075 — “Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 1075 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 1075 — Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR).” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão das entregas, indicadores ou metas físicas estabelecidas no PPA 2026-2029. | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Es Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 AI HTE www .parnamirim.rn.leg.br se nm = -AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão os [2025 —— rio CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: 46 Jl2 Jzoa5 “Pega Lado 1SBecretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como à compatibilzação com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante toda a vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. " o Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A atualização da Ação 1075 para “Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Redução de Riscos (PMRR)” é medida estratégica e urgente para o município de Parnamirim, tendo em vista o crescente aumento da vulnerabilidade socioambiental decorrente da ocupação urbana desordenada, das mudanças climáticas e da ocorrência recorrente de eventos extremos, como enchentes, enxurradas e deslizamentos de terra. Segundo dados do Sistema de Informações e Análises sobre Impactos das Mudanças Climáticas (Plataforma Adapta Brasil), o município encontra-se em situação de alto risco, reforçando a necessidade de instrumentos estruturados de prevenção e mitigação. Estudos complementares, como os realizados pela Secretaria Especial de Articulação e Monitoramento da Presidência da República, classificam Parnamirim entre os municípios mais vulneráveis do estado, consolidando a relevância de uma ação municipal proativa e planejada. O PMRR não se limita à elaboração de um documento técnico: trata-se de um instrumento de gestão que possibilita o mapeamento detalhado de riscos, a análise de vulnerabilidades e a formulação de estratégias preventivas e mitigadoras, garantindo maior proteção à população, à infraestrutura urbana e aos bens públicos. Ao possibilitar intervenções estruturais e não estruturais de forma planejada, o PMRR contribui diretamente para a redução de perdas humanas, sociais e econômicas decorrentes de desastres, promovendo resiliência comunitária e segurança urbana. A relevância da iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 12.608/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, reconhecendo que a gestão de riscos é dever do Estado e prioridade para a preservação da vida e do patrimônio. Ao alinhar-se a essa política nacional, a ação municipal assegura conformidade normativa, eficiência técnica e acesso a diretrizes, metodologias e recursos federais para prevenção e mitigação de desastres. Ademais, o PMRR deve ser implementado de forma integrada com dois instrumentos complementares essenciais: o Plano de Contingências, que estabelece Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EE Wwww.parnamirim.rn.leg.br | CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ medidas imediatas a serem acionadas diante de desastres iminentes, e o Plano de Emergências, que define funções, responsabilidades e fluxos de comunicação entre órgãos públicos, sociedade civil e demais atores envolvidos. A integração desses planos fortalece a governança municipal, garantindo respostas rápidas, coordenadas e eficazes, minimizando impactos sobre vidas, patrimônio e meio ambiente. Diante deste contexto, a modificação da Ação 1075 representa não apenas uma atualização terminológica, mas também um compromisso efetivo da administração municipal com a prevenção, a proteção civil e a redução de riscos socioambientais, fortalecendo a segurança da população, a sustentabilidade urbana e a resiliência frente a desastres naturais. A implementação do PMRR consolida Parnamirim como município comprometido com políticas públicas planejadas, proativas e alinhadas às normas federais de proteção e defesa civil, assegurando mais segurança, qualidade de vida e desenvolvimento urbano sustentável para toda a população. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. nd e A + e Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWW. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÉEEA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 143 / 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Modificação da redação da Ação 2053 — “Regularização de Logradouros Públicos do Município”, da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, para atualização de sua denominação e aprimoramento de seu escopo programático, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN. EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 2053 — “Regularização de Logradouros Públicos do Município”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e aperfeiçoamento do escopo programático. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2053 — “Regularização de Logradouros Públicos do Município”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 2053 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 2053 — Regularização e Identificação de Logradouros Públicos no Município.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de suas entregas, indicadores e metas físicas no PPA 2026-2029. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 ) Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão es [2025 ago fngondo 1? Secretário CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação YE 361 42 [2625 o 1º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação especifica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração ora instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora 4 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.m.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a redação da Ação 2053, originalmente denominada “Regularização de Logradouros Públicos do Município”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, de forma a aperfeiçoar sua precisão conceitual e alinhar seu escopo programático às necessidades contemporâneas de gestão territorial e ordenamento urbano no Município de Parnamirim. A denominação atual da ação apresenta abordagem restrita ao processo de regularização administrativa dos logradouros públicos, o que, embora importante, não contempla adequadamente o conjunto de práticas necessárias a uma política urbana moderna, tal como preconizada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), pelo Plano Diretor Municipal e pelas normas técnicas de georreferenciamento, endereçamento e cadastro territorial multifinalitário. Nesse sentido, a inclusão do termo “identificação” na nova redação da ação reflete a ampliação de suas atribuições, incorporando atividades fundamentais como padronização de nomenclaturas, sinalização urbana, atualização de mapas oficiais, integração a sistemas digitais e melhoria da comunicação territorial com os serviços públicos. A requalificação da ação também se justifica diante das demandas crescentes da população por maior clareza na identificação de ruas, avenidas, praças e demais logradouros, condição indispensável para o acesso eficiente a serviços essenciais, como saúde, segurança pública, transporte, correspondências e entrega de encomendas. A identificação correta e atualizada dos logradouros contribui, ainda, para a redução de inconsistências cadastrais, aprimoramento da arrecadação tributária, otimização do planejamento urbano e fortalecimento da gestão integrada do território. Ao ampliar a ação para “Regularização e Identificação de Logradouros Públicos no Município”, o PPA 2026-2029 passa a contemplar um instrumento mais robusto e aderente às práticas modernas de governança urbana, permitindo a implementação de ações Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 RE (84) 9896-0169 A THTE www.parnamirim.rn.leg.br Tomo m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ estruturantes, contínuas e alinhadas ao uso de tecnologias digitais, à cartografia municipal e ao aprimoramento da base territorial utilizada nos sistemas de gestão pública. Importa destacar que a atualização proposta não altera as entregas, metas ou indicadores já previstos no PPA, respeitando integralmente o planejamento estratégico municipal. A modificação consiste exclusivamente em adequação terminológica e programática, garantindo maior clareza, transparência e coerência técnica ao instrumento orçamentário. Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Modificativa revela-se medida necessária para aprimorar a gestão do território, fortalecer a organização espacial do Município e assegurar maior eficiência administrativa na prestação dos serviços públicos, contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. du vl Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 | Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÉEEA PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 144 / 2025. AQ PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Modificação da redação da Ação 1090 — “Realização da atualização do Plano Diretor do Município”, da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN EMENDA MODIFICATIVA Modifica a redação da Ação 1090 — “Realização da atualização do Plano Diretor do Município”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), para fins de atualização terminológica e aperfeiçoamento do escopo programático. Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1090 — “Realização da atualização do Plano Diretor do Município”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029). Art. 2º A Ação 1090 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR): “Ação 1090 — Revisão e Atualização do Plano Diretor Municipal.” (NR) Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de suas entregas, indicadores e metas físicas no PPA 2026-2029. a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal CE Parnamirim/RN - 59140-670 [ss E (84) 99896-0169 Es www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora ido na Sessão ps LS / Ja [205 —Prondo emo Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação pi Jo 1 3a pe . gos (7) Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes, procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilização com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a alteração ora instituída. Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano Plurianual 2026-2022029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁEEI PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a denominação e aperfeiçoar o escopo programático da Ação 1090, originalmente intitulada “Realização da atualização do Plano Diretor do Município”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. A alteração proposta visa conferir maior precisão técnica, aderência normativa e coerência metodológica às diretrizes de planejamento territorial previstas no Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029. A modernização da nomenclatura para “Revisão e Atualização do Plano Diretor Municipal” reforça o caráter contínuo, processual e participativo que deve orientar a política de ordenamento territorial, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). A revisão periódica do Plano Diretor não constitui apenas obrigação legal, mas instrumento estruturante para orientar o desenvolvimento urbano sustentável, promover a inclusão socioespacial e garantir o adequado controle do uso, parcelamento e ocupação do solo no Município de Parnamirim. A atualização da ação também se justifica pela necessidade de incorporar demandas contemporâneas relacionadas à gestão urbana, tais como mobilidade sustentável, mudanças climáticas, resiliência hídrico-ambiental, habitação de interesse social, regularização fundiária e expansão ordenada das zonas de adensamento. O Plano Diretor, ao ser revisado com base em diagnóstico técnico qualificado e ampla participação social, permite ao Município enfrentar desigualdades territoriais, otimizar investimentos públicos, prevenir passivos urbanos e fortalecer a capacidade de planejamento governamental. Além disso, a adequação terminológica contribui para a padronização das ações de planejamento no âmbito do PPA, garantindo maior alinhamento entre a política urbana e os Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ instrumentos orçamentários anuais e plurianuais. Essa compatibilização favorece a construção de metas mais claras, indicadores executáveis e resultados aderentes às necessidades reais da população, ao mesmo tempo em que oferece maior transparência e técnica ao processo de elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas. Por fim, a Emenda não apenas fortalece a estrutura do planejamento municipal, como também assegura que o Município de Parnamirim cumpra sua função institucional de coordenar, atualizar e implementar instrumentos de gestão territorial, garantindo desenvolvimento urbano equilibrado, eficiente e socialmente inclusivo ao longo do período de vigência do Plano Plurianual 2026-2029. Nestes termos, Pede deferimento. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. dor- + Ay4 - Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE você EMENDA Nº. 145/ 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Supressão de ação orçamentária constante do Plano Plurianual (PPA 2026-2029), referente à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, visando à retirada da Ação 1048 — “Modernização do georreferenciamento do Parque de LED da Cidade”. EMENDA SUPRESSIVA Suprime a ação 1048 — “Modernização do georreferenciamento do Parque de LED da Cidade” (UO 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), como prioridade e meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica suprimida do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (Plano Plurianual — PPA 2026-2029), a Ação 1048 — “Modernização do georreferenciamento do Parque de LED da Cidade”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como Prioridade e Meta da Administração Municipal. Art. 2º A supressão prevista no art. 1º implica a exclusão integral de toda a dotação orçamentária prevista, bem como de sua correspondente classificação funcional, programática e econômica, devendo os recursos assim liberados ser realocados em Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04/42 Jgoaó age furondo 4º Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão nie Votação a:dodo (3a (RG 1º Sécretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ conformidade com as prioridades da Administração Municipal, sem prejuízo da execução das demais ações previstas na Unidade Orçamentária 02.081. Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 a partir da sua Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. sho N co A»1 pm Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 WWww.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA A supressão da Ação Orçamentária 1048 — “Modernização do georreferenciamento do Parque de LED da Cidade” justifica-se pela necessidade de racionalização e otimização dos recursos públicos, bem como pelo alinhamento com as diretrizes estratégicas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2026-2029) do Município de Parnamirim. O PPA organiza as ações do governo municipal em prioridades, metas e indicadores anuais, garantindo que os investimentos sejam planejados de forma eficiente e estruturada. No contexto do PPA, a Ação 1048 apresenta sobreposição com a Ação 2048 — “Promoção e Modernização da Eficiência Energética da Iluminação de Vias e Prédios Públicos”, que engloba a modernização do georreferenciamento do Parque de LED, além da eficiência energética, manutenção, expansão da rede de iluminação em vias e prédios públicos e integração com políticas de sustentabilidade ambiental. Dessa forma, a manutenção simultânea de ambas as ações poderia gerar redundância operacional, dispersão de esforços e duplicidade de despesas, contrariando os princípios de economicidade, eficiência e legalidade previstos na Lei nº 4.320/1964. A Ação 2048 dispõe de dotação financeira mais ampla e diversificada, permitindo maior flexibilidade na execução das metas do PPA 2026-2029. Entre as metas previstas estão a modernização e expansão da iluminação pública, a melhoria da eficiência energética, a redução do consumo de energia elétrica e o aumento da cobertura georreferenciada da rede de iluminação. Os indicadores de desempenho incluem o percentual de redução do consumo de energia, número de pontos de iluminação modernizados e extensão do georreferenciamento atualizado, refletindo impactos diretos na gestão financeira, segurança viária e sustentabilidade ambiental. Portanto, a supressão da Ação 1048 garante que os recursos do Município sejam alocados de forma estratégica, concentrando esforços na execução de políticas públicas integradas e estruturantes, sem prejuízo das metas estabelecidas no PPA. A medida contribui para a aplicação racional dos recursos, promove eficiência na gestão pública e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br . CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ assegura a execução das políticas de iluminação de maneira coerente, sustentável e transparente, alinhada aos objetivos do Plano Plurianual 2026-2029. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. y ide. A Ee Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁESI PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº. 146/ 2025. AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Individual. Supressão de ação orçamentária constante da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026), referente à Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, visando à retirada da Ação 1542 — Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal. EMENDA SUPRESSIVA Suprime a ação 1542 — Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal (UO 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana), como prioridade e meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando [o) Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Fica suprimida do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (Plano Plurianual — PPA 2026-2029), a Ação 1542 — “Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, como Prioridade e Meta da Administração Municipal. Art. 2º A supressão prevista no art. 1º implica a exclusão de toda a dotação orçamentária prevista, bem como de sua correspondente classificação funcional, programática e econômica, devendo os recursos assim liberados ser realocados em conformidade com as Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www ,parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão Data: 04/42 [2025 ; Fty rondio 1YSecretário “ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação feno o E cretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ prioridades da Administração Municipal, sem prejuízo da execução das demais ações previstas na Unidade Orçamentária 02.041. Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 a partir da sua aprovação. Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. N Cm di As sa Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora mm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 ES spas (84) 99896-0169 mm O m Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA A supressão da Ação Orçamentária 1542 justifica-se por critérios de viabilidade técnico-operacional, socioambiental e financeira. O Município de Parnamirim não possui condições adequadas para a implantação de aterro sanitário municipal, devido à complexidade do licenciamento ambiental, elevados investimentos em infraestrutura, monitoramento e gestão de resíduos sólidos e líquidos, bem como pelos riscos ambientais e à saúde pública decorrentes de sua operação. Desde 2004, os resíduos sólidos urbanos domiciliários (RDO) do Município são destinados ao Aterro Sanitário de Ceará-Mirim, operado pela BRASECO S/A, compartilhado com os municípios de Natal, Extremoz, Macaíba e São Gonçalo do Amarante, sendo Parnamirim responsável por apenas 16% do volume total depositado. Tal arranjo atende à demanda local de forma eficiente, reduz custos operacionais e permite centralização de mecanismos de controle ambiental, em conformidade com a legislação vigente. A contratação especializada, formalizada pela Concorrência nº 02/2021, assegura tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (Classes IIA e IIB), garantindo eficiência operacional, economicidade e conformidade ambiental. O Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elaborado pela FUNCERN, estabelece diretrizes técnicas para redução de pontos de descarte irregular, incentivo à coleta seletiva e aprimoramento da logística reversa, resultando em expressivos benefícios à saúde pública, ao saneamento básico e à qualidade de vida da população. Diante do exposto, a exclusão da Ação 1542 se mostra medida técnica, legal e economicamente adequada, alinhada aos princípios da eficiência, legalidade, economicidade e sustentabilidade previstos na Lei nº 4.320/1964 e demais normativos aplicáveis à gestão orçamentária, garantindo a alocação racional de recursos públicos. Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal EA Barnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025. Rárika de Araújo Bastos Vereadora Autora Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br E CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº 148/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona à NOVA AÇÃO: Realizar Pavimentação modo bripar das Ruas. como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Femáticos por Órgão e Ação. modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: Realizar Pavimentação modo bripar das Ruas, como Meta e Prioridade da Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei Ordinária nº 21602025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. |º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: Realizar Pavimentação modo bripar das Ruas, como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Am. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercicio financeiro de 2026 a 2029. a seguinte NOVA AÇÃO: Realizar Pavimentação modo bripar das Ruas, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. com a seguinte redação: B4; 99896.0169 way pamamirm mm leg br e Av Castor Viera Régis, str”, Cohabinal ParramirmRN - 58140-670 CÂMARA MUNICIPALDE * - «p4RIM Mesa Direic . Lido naSes: o ata: 04) 42/25 º Secretár:: CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação Data: A6 / 32 [2025 ; fnnandn 19Secretário E CÂMARA MUNICIPAL DE MRIS PERTO DE VOCÊ Orgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: 1108- EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA LAGOAS DE CAPTAÇÃO DRENAGEM. PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO ASFÁLTICO = PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA- BAIRRO VIDA NOVA: PAVIMENTAÇÃO DA RUA BAHAMAS- BAIRRO VIDA NOVA: PAVIMENTAÇÃO DA RUA PORTO RICO- BAIRRO VIDA NOVA:PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSE SIMIAO DA SILVA- BAIRRO VIDA NOVA:PAVIMENTAÇÃO DA RUA CLAYTON BEZERRA DOS SANTOS- BAIRRO VIDA NOVA. Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regrade Meta Título Unidade de Medida mo | doar | ando | 2029 | Apuraçã Fina o Número de UN 1 1 1 1 Somatóri 4 Eventos [o] Realizados Meta Financeira: Ns Fonte de Categoria Metas Anuais Total Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 125.0 125.00 12500 125.00 500.000 co (o) 0 (o) Total 125.0 125.00 125.00 125.00 500.000 00 0 0 (o) (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA). serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 1108, de maneira proporcional, para cada ano respectivo. Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida ao PPA por esta Emenda estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais e, Av Castor Viera Régis. sim”. Colrab: ParmarmririRN - 59140-8 (84) 99898 58 www param em leg És CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS FERTO DE VOCÊ adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA). correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Parnamirim/RN. 24 de novembro de 2025 IRANI GUEDES DE MEDEIROS Vereador Av Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal ParnaminmuRN - 59140-670 (Ba) 99895-0+59 Var parmarrmirm mm eg Hai E CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente. Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal. Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercicio financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: XXX. Tal alteração no PPA é de suma importância em face de melhorias propostas Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica. também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA), Ademais, insta ressaivar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e a Ay Castor Vieira Régis. sir”, Cohabete ParnaminiryRN - S9140-5%0 wear parmaminm e leg br smp = E CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ . necessidades da nossa cidade. garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda. que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste. expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança iuridica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025. ANI GUEDES DE MEDEI Vereador WMA parmamirim.m.teg be Ta Av Castor Viera Rêg:s sa rabina ParnaminmyRN - 59180.870 (84) 99596-0+89 dos CÂMARA MUNICIPAL DE Lat AU h4 MAIS PERTO DÉ VOLÊ EMENDA Nº 149/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES. como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO; COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES. como Meta e Prioridade da Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim /RN. Am. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES. como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercicio financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. a seguinte NOVA AÇÃO: COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação: E Av. Castor Vieira Régis. s/nº. Cohabinal Parmaminm/RN 59140-870 (84) LEB9S O 169 we parramicar en leg br CÂMARA MUNICIPAL D IM Mesa Dire: Lido na Se: pai OU qua das Secretári CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora | Aprovado na Sessão Única Votação ne Je J4a | do25 — 1º Secretário = CÂMARA MUNICIPAL DE Mais PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN, DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: 2055 - Manutenção. Reforma e Melhoria de Predios Públicos Entrega: xxxx - COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES- PRAÇA DAS MANGUEIRASCONJUNTO PARNAMIRIM IH. Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regrade Meta Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apuraçã rs o Numero de UN 1 1 1 ç Somatór 4 Eventos o Realizados Meta Financeira: Fonte de Categoria Metas Anuais Ragio Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 a PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 75.00 75.000 75000 75.000 300.000 0 Total 75.00 75.000 75.000 75.000 300.000 (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluida no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2055, de maneira proporcional, para cada ano respectivo Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do municipio. procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças Av. Castor Viera Régis. s/nº Cohatrra PamamirinvRN - 59140-657 (84) 99896-0159 Vea parmarmurum rm eg tor | E CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE você Art 5º Para efeitos legais. fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA. Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação. Parnamirim/RN. 24 de novembro de 2025 ARANI GUEDES DE MÉ Vereador o Av Castor Vieira Régis sin”, Cohabina Parrmarrurim/RN - 59140-670 (B4) 99886-0169 aa parnaminm m leg br <a CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: XXX, Tal alteração no PPA é de suma importância em face de melhorias propostas Razões pelas quais. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e especifica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA), Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos. Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e fu. Castor Vieira Regis s/m” | abr Al Damamnnvens 5314 (Ba) GI896-0 189 ve. parmiamurim rm tea Dr E CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar tais novas metas. Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025. IRAN EDES DE MEDEIROS Vercador Ta Av Castor Vieira Régis. s/nº, Coiabinal Parnarairirm/RN - 59140-570 (B4) 29896-0159 ver parmamarnia,em eg “H E CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº 150/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029) Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA. como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no Anexo dá Demonstrativo dos Programas Vemáticos por Órgão e Ação. modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercicio financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona NOVA AÇÃO: COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA. como Meta e Prioridade da Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação. constante no Projeto de Lei Ordinária nº 2162025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA. como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. a seguinte NOVA AÇÃO: COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação: TI — = = Ar Castor Vieira Régis s/n” Coh ParnaminmyRN - 59140-870 (84) 69288-0169 Wen pasrramárier cri bag tor CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ata: 04 [4d Jo vago ypopdr, Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação pe Mo 32 J20r5 os o fondo LP Secretário CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO Eixo: XXX - XXX Programa: XXXX — XXXX Ação: 2055 - Manutenção. Reforma e Melhoria de Prédios Públicos Entrega: o rem , xxxx - REALIZAR A COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DO CAMINHODROMO» RUA SEIS DE JANEIRO- CONJUNTO PARNAMIRIM IL Indicadores da Entrega: Metas Anuais Regrade Meta Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apuraçã sá o Numero de UN 1 1 1 1 Somatór 4 Eventos o Realizados Meta Financeira: E Fonte de Categoria Metas Anuais Raguio Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 tona PARNAMIRIM/IRN Municipal Corrente 1250 125 00 12500 12500 500 000 Do (o) 0 [o] Total 125.0 125.00 125.00 125.00 500.000 oo 0 o [1] (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda) Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta Emenda incluida no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2055, de maneira proporcional, para cada ano respectivo Art. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do municipio, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores ca Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças E Av Castor Vieira Rógis. si” Cobabina PamaminnvRN - SS 140.870 (84) 998985-0169 Na param cr ie os CÂMARA MUNICIPAL DE NAIS PERTO DE VOCÊ orçamentárias. Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercicio financeiro do PPA. An. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua Parnamirim/RN. 24 de novembro de 2025 NI GUEDES DE MEDEIROS Vereador Ay Castor Vieira Régis sim”, Cohabra! Parmarmirim/RN - 59140-97( (84) 99696-0 189 sra parmamiram em ag iu ás CÂMARA MUNICIPAL DE Máis PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Nobres Vereadores, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: XXX. Tal alteração no PPA é de suma importância em face de melhorias propostas Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária. tal demanda, objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA). Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e Pos. Castor Viera Régis, sn" Cohabim À ParmaminmiRN - 53140-670 B4) 99896.0 189 — == o ás CÂMARA MUNICIPAL DE MAIS PERTO DE VOCÊ necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas Com isso. estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio. ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar tais novas metas Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, P. deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025. ANIGUEDES DE MEDEIROS Vereador Av Castor Vieira Régis, sin” Cohabsiral Pamnaminnm BN - 50140-971 (B4) 99806-0168 ww parmamicim. mm teg br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO:DE VOCÊ EMENDA Nº. 153/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Coletiva, por iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. Adiciona e modifica dispositivos ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), de modo a possibiltar a inclusão da Agenda Transversal de Políticas Públicas, nos anexos do PPA, como um dos requisitos para conquista do Selo Unicef, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA Adiciona e modifica dispositivos ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), de modo a possibiltar a inclusão da Agenda Transversal de Políticas Públicas, nos anexos do PPA, como um dos requisitos para conquista do Selo Unicef, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), de modo a possibiltar a inclusão da Agenda Transversal de Políticas Públicas, nos anexos do PPA, como um dos requisitos para conquista do Selo Unicef, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º Fica alterado o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), adicionando o inciso “f)” ao 81º, bem como o 82º e o 83º, em sua redação original, que passa a contar com a seguinte Nova Redação (NR): Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) da cidade de Parnamirim/RN, com vigência de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal de 1988. $ 1º Integra o Plano Plurianual os seguintes anexos: a) Demonstrativo dos Programas temáticos por Órgão e Ação; b) Demonstrativos dos Programas Temáticos; c) Demonstrativos dos Programas de Gestão por Órgão e Ação; d) Demonstrativos de Programas de Gestão; e) Gráficos dos demonstrativos; f) Agenda Transversal de políticas públicas de diferentes áreas. (NR dada por esta Emenda) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Lido na Sessão ta: ou [ud [aS [rage Fnronso qo Secretário “MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora aprovado na Sessão Única Votação pata: 46 [Ja 9025 19secretário CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ $ 2º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no município, tendo como foco, no âmbito do Muinicípio de Parnamirim/RN, a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis. (NR dada por esta Emenda) $3º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta Lei, para elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de Pamamirim/RN o Projeto de Lei que disporá sobre a Agenda Transversal, a ser incluída como Anexo do PPA 2022-2026. (NR dada por esta Emenda) Art. 2º Fica modificado o texto do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), que passa a contar com a seguinte Nova Redação (NR): Art. 2º O Plano Plurianual Participativo de Parnamirim/RN (PPA 2026- 2029) congrega o planejamento de médio prazo das ações estratégicas previstas em seu corpo, vislumbrando as metas e prioridades da gestão para os próximos quatro anos, permitindo orientar os projetos e programas municipais para o bem-estar da população, desenvolvimento da cidade e da Administração Pública Municipal, respeitando as diretrizes estabelecidas na Agenda Transversal de políticas públicas de diferentes áreas, a ser aprovada pela Câmara, e anexada a esta Lei, nos termos do Artigo 1º. (NR dada por esta Emenda) Art. 3º Fica modificado o texto do Artigo 9º do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), que passa a contar com a seguinte Nova Redação (NR): Art. 9º Fica autorizada ao Poder Executivo a alteração, inclusão ou exclusão de indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que tais modificações visem ao aprimoramento ou à efetiva realização dos objetivos do Programa, salvaguardando-se os casos de Novas Ações, criadas no PPA 2026-2029, por meio de Emendas Parlamentares, as quais somente poderão ser modificadas, alteradas ou excluídas do Plano Plurianual, no momento da Revisão Anual, mediante autorização legislativa, ou por meio de encaminhamento de Projeto de Lei específico para este fim. (NR dada por esta Emenda) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026- 2029), na data de sua aprovação. Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Emenda Coletiva - TODOS OS VEREADORES Câmara Municipal de Parnamirim/RN Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki (VEREADOR EURICO DA JAPÃO) RELATOR Presidente da Comissão Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira (VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO) 1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos (VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS) Membro da Comissão Membro da Comissão Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal, Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida propositura, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), também atendendo a um pedido do próprio Poder Executivo Municipal, que requereu, por meio de Ofício dirigido a esta Casa, a inclusão da AGENDA TRANSVERSAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, para que conste, de maneira expressa, na redação do PPA 2026-2029. Assim, compreendendo a relevância de tal inclusão, como um pré-requisito para que a gestão municipal possa apresentar a Agenda Transversal durante o 1º Fórum Comunitário, é demasiadamente importante que o Município contemple tal Agenda em seu PPA, para garantir o cumprimento de seus compromissos com as crianças e adolescentes de Parnamirim/RN, possibilitando o avanço, com segurança, das metas propostas aos Municípios para poderem conquistar o SELO UNICEF. Desta forma, abraçando também esta causa, embora saibamos que o Projeto do PPA 2026-2029 não tenha vindo com a Agenda Transversal anexada. Contudo, visando que tal omissão não prejudique o Município na luta pela conquista do Selo UNICEF, aprimoramos a redação do Projeto, após larga discussão entre os Membros desta Comissão e dos demais desta Casa, propondo a presente Emenda Coletiva, que irá integrar a Agenda Transversal aos Anexos do PPA. Como forma de segurança jurídica, a Emenda possibilita que o Poder Executivo apresente a Agenda Transversal que irá elaborar, à nossa Casa Legislativa, sob forma de Projeto de Lei, no prazo solicitado, de 120 (cento e vinte dias) após a publicação do PPA, para que possamos aprecia-la e vota-la, fazendo-a constar como Anexo, efetivamente, do nosso Plano Plurianual, que já estará aprovado. Também foi assegurado, no texto da Emenda, que as ações criadas pelos vereadores, sob forma de Emendas Parlamentares, Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 EassEo www. parnamirim.rn.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ mantenham-se no corpo do PPA 2026-2029, podendo ser alteradas, modificadas ou excluídas apenas por meio de autorização legislativa específica — independente desse novo documento que irá se incorporar ao PPA, em momento posterior, quando chegar para nossa deliberação a Agenda Transversal — sobretudo pensando em garantir o respeito ao trabalho realizado no Poder Legislativo, pelo Mandato de cada Edil, que apresentou suas Emendas, contribuindo com a construção do Orçamento, de acordo com as demandas que ouviu da população. Por fim, reiteramos que a Emenda aqui proposta representa o diálogo entre os Vereadores, em que foi decidido coletivamente, a importância do pleito que se pretende, respeitando a harmonia e a independência entre os Poderes Executivo e Legislativo, sem prejuízo ao controle financeiro-orçamentário da execução dos recursos, e do cumprimento das metas e prioridades constantes no PPA, auxiliando, em paralelo, o Executivo na execução dos objetivos previstos e na garantia da tempestividade da inclusão da Agenda Transversal no PPA, de modo a não prejudicar o Município na luta pela conquista do Selo Unicef, e não prejudicando, prejudicado, em termos do planejamento financeiro-orçamentário, a execução do orçamento planejado e discutido, no processo de envio e aprovação das peças. Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA, por iniciativa desta Comissão, em comum acordo com os demais Edis. Sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelência os cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que, respeitosamente, pedem deferimento. Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de novembro de 2025. COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Emenda Coletiva - TODOS OS VEREADORES Câmara Municipal de Parnamirim/RN Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 Faro RS aa (84) 99896-0169 SE www.parnamirim.rn.leg.br És CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ EMENDA Nº.153/ 2025 AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029) ASSUNTO: Emenda Coletiva, por iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. Adiciona e modifica dispositivos ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), de modo a possibiltar a inclusão da Agenda Transversal de Políticas Públicas, nos anexos do PPA, como um dos requisitos para conquista do Selo Unicef, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES (VER. CAROL PIRES) CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (VER. DR. CESAR MAIA) DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO (VER. PROF. DIEGO) EDER RODRIGUES DE QUEIROZ (VER. EDER QUEIROZ) EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI . (VER. EURICO DA JAPÃO) GABRIEL CÉSAR DE O. SIQUEIRA (VER. GABRIEL CÉSAR) IRANI GUEDES DE MEDEIROS (VER. IRANI GUEDES) e, EC— IH TE MICHAEL BORGES DE SOUZA (VER. MICHAEL BORGES) ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA (VER. PROF. ÍTALO) JONAS MONTEIRO C. GODEIRO (VER. DR. JONAS GODEIRO) RHALESSA CLEDYLANE FREIRE DOS SANTOS (VER. RHALESSA DE CLÊNIO) JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA RAPHAELA DA SILVA CRUZ (VER. AFRÂNIO BEZERRA) (VER. RAPHAELA DE NILDA) JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ (VER. MICHAEL DINIZ) RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS (VER. RÁRIKA BASTOS) HAMILTON RADEMACKER PEREIRA (VER. BINHO DE AMBRÓSIO) RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ (VER. RODRIGO CRUZ) LEONARDO LIMA I DA COSTA ROMULO DANTAS DA SILVA (VER. LEO LIMA) (VER. CHICÃO) MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA (VER. MARQUINHOS DA CLIMEP) THIAGO FERNANDES DA SILVA (VER. THIAGO FERNANDES) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim.rn.leg.br 31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4822 Página 1 de 13 Diário de Parnamirim - Rio Grande do Norte OFicial INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANOVIII - Nº DOM4822 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,5 LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.652, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, Sanciono a presente Lei com veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Altera dispositivos e acrescenta anexos à Lei Ordinária nº 2.598, de 12 de agosto de 2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências, a fim de compatibilizá-la com o Plano Plurianual 2026-2029 e com a Lei Orçamentária Anual de 2026. com fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Ordinária nº 2.598/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A Administração Pública Municipal estabelece, para o exercício de 2026, as prioridades e metas constantes dos Eixos Estratégicos e Programas Temáticos definidos no Plano Plurianual Participativo 2026-2029, estruturados da seguinte forma: I — Eixo 1 — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social; HM - Eixo II — Sustentável; III — Eixo TII — Parnamirim Fortalecida; IV — Eixo IV — Construindo um Futuro Inovador e Participativo; V— Eixo V — Permanência da Gestão. Cidade Mais Desenvolvida e 81º As ações, programas e projetos estão detalhados nos novos anexos que acompanham esta Lei bem como nos anexos que foram acrescidos à LDO 2026, por meio das Emendas Parlamentares aprovadas e sancionadas, no tocante a esta peça orçamentária. 82º As emendas parlamentares aprovadas à serão incorporadas aos Programas e Ações LDO 2026 constantes no Plano Plurianual, assegurada sua compatibilidade com a LOA 2026. Art. 2º Fieamaereseidos-sos-anexos-da-He- Ordinária ni2-5982025 68 ' Leirdeh ua E sepis Nsesiócniosi Plemo-Bli agag-2029 Leio e Ide 2026: (VETADO) Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei nº 2.598/2025. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 20, RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita ANEXO Veto Parcial: Incidente sobre o Artigo 2º da Redação 098/2025. Razões de Veto: A manutenção deste dispositivo revela-se in a ótica da técnica legislativa, uma vez que a redação que pre "acréscimo" de anexos é tecnicamente inadequada par orçamentário; a regularidade administrativa exige a 5 integral dos anexos para garantir a simetria entre PPA, LDO coexistência de anexos conflitantes impediria a definição metas fiscais e prioridades de governo, resultando em contrariedade ao interesse público. LEI ORDINÁRIA Nº 2.653, DE 31 DE DEZEMBRO DE Sanciono a presente Lei com veto. Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 136º da Rep Prefeita Ordinária p6. Final nº viável sob ê apenas o o ciclo Ibstituição e LOA. A precisa de flagrante 025. jública. Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Parnamirim/RN, para o quadriênio de 2026 a 2029, e estabelece outras providências. 31/12/2025 A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL Art. 1º Esta Lei institui o Plano Parnamirim A Favor do Povo, o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) da cidade de Parnamirim, com vigência de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, & 1º, da Constituição Federal de 1988. Parágrafo único. Integra o Plano Plurianual os seguintes anexos: 1 —- Demonstrativo dos Programas temáticos por Órgão e Ação; II — Demonstrativos dos Programas Temáticos; III — Demonstrativos dos Programas de Gestão por Órgão e Ação; IV - Demonstrativos de Programas de Gestão; V— Gráficos dos demonstrativos. Art. 2º O Plano Pamamirim A Favor do Povo congrega o planejamento de médio prazo das ações estratégicas do governo para os próximos quatro anos, permitindo orientar os projetos e programas municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade e da Administração Pública Municipal. Art. 3º O PPA Participativo representa a estruturação e definição de metas para o governo, com ação e responsabilidade direta da Administração Pública Municipal, por meio das suas Secretarias e Órgãos Municipais. As Metas compõem os Programas. $1º Os Programas constituem o elo de integração entre o Plano Plurianual, que corresponde ao planejamento de médio prazo, e o Orçamento, a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos de planejamento de curto prazo, os quais são compostos pelas ações orçamentárias. 82º As ações orçamentárias referem-se aos projetos, atividades e operações especiais previstas nos orçamentos anuais, com a previsão de recursos financeiros de diferentes fontes de financiamento. 83º A definição das prioridades do governo para execução em um específico ano será realizada, exclusivamente, na LDO. 84º A discriminação da execução orçamentária a partir das ações orçamentárias será feita, exclusivamente, na LOA. Art. 4º O PPA 2026-2029 foi construído a partir do alinhamento técnico e político, com objetivo de proporcionar a implementação e gestão das políticas públicas, com foco principal nos anseios da sociedade e com a participação dela em sua elaboração. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4822 Página 2 de 13 Art. 5º As prioridades da Administração Pública Municipal, para o quadriênio de 2026-2029, estão distribuídas em 05 (cinco) Eixos Estratégicos com 15 Programas Temáticos: I - Eixo T - Assegurando Direitos e Promovendp Inclusão Social * a) Programa Educação Estruturada * b) Programa Educa Parnamirim * c) Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária * d) Programa Assistência Social Fortalecida * e) Programa Parnamirim Cidadã * f) Programa Parnamirim Ativa II — Eixo TI - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentáve * a) Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado * b) Programa Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente III — Eixo TIT - Parnamirim Fortalecida * a) Programa Parnamirim Segura * b) Programa Cidade Cultural e Turística IV — Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo * a) Programa Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa * b) Programa Eficiência na Gestão de Pessoa! * c) Programa Parnamirim Participa * d) Programa Habitação Para Todos os Parnamirinenses V — Eixo V - Permanência da Gestão * a) Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações vinculadas e continuadas. Art. 6º Constituem, além dos Eixos e Programas, as Ações com suas respectivas metas físicas e valores de investimento e custeip, com um produto a ser alcançado à implementação das políticas públicas. I- O conjunto de Ações do Plano Plurianual está, cada uma delas, atrelado a pelo menos um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - conjunto de 17 objetivos da Organização das Nações Unidas (ONU) a serem alcançados de maneira global até 2030, sendo eles: * a) Erradicação da pobreza - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares; * b) Fome zero e agricultura sustentável - Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e promover a agricultura sustentável; * c) Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas ds idades; * d) Educação de qualidade - Assegurar| educação inclusiva, equitativa e de qualidade, e| promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos; * e) Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas; e f) Água potável e saneamento -| Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e saneamento para todos; * g) Energia limpa e acessível - Assegurar o acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia para todos; 31/12/2025 * h) Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos; * i) Indústria, inovação e infraestrutura - Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação; * j) Redução das desigualdades - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles; * k) Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis; * 1) Consumo e produção responsáveis - Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis; * m) Ação contra a mudança global do clima - Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos; e n) Vida na água - Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos; * o) Vida terrestre - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres; * p) Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável; * q) Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável. crescimento econômico IH - O valor global dos Programas, bem como os enunciados dos objetivos e metas, não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de créditos adicionais. CAPÍTULO II DA REVISÃO ANUAL E DOS AJUSTES NO PLANO Art. 7º O Poder Executivo poderá, a partir de justificativas técnicas sólidas e com a primazia da eficiência, eficácia e efetvidade das políticas públicas, realizar modificações nos Programas e Ações, em formato de Revisão Anual. Art. 8º À Revisão Anual será proposta pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei, encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2026, 2027 e 2028. Parágrafo único. A Revisão Anual se restringe à inclusão ou exclusão de Programas e Ações. Art. 9º Fica autorizada ao Poder Executivo a alteração, inclusão ou exclusão de indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que tais modificações visem ao aprimoramento ou à efetiva realização dos objetivos do Programa. Art. 10 A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual deverá ser refletida na Lei Orçamentária Anual (ou de seus créditos adicionais - suplementares e especiais) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a promover a adequação das metas orçamentárias, com vistas à compatibilização com as alterações de valores ou demais modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4822 Página 3 de 13 Art. 11 Para assegurar a compatibilidade entre as |alterações introduzidas pelas leis orçamentárias anuais e leis de diretrizes orçamentárias, bem como por mudanças no cenário econômito e social, fica o Poder Executivo autorizado a: 1 — Alterar o valor global de Programas e Ações, podendo incluir, excluir ou modificar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos; IH — Ajustar a quantidade de metas físicas das| iniciativas orçamentárias, de modo a compatibilizá-las | com as modificações de recursos efetuadas nas leis orçamentárias; HI — Incluir, excluir ou alterar no orçamento as |iniciativas vinculadas à aprovação de operações de crédito, necessárias à execução de programas financiados, observando-se como limite o montante total dos empréstimos contratados e suas respectivas contrapartidas. CAPÍTULO HI DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO Art. 12 Com fins de realizar um acompanhamento da implementação das políticas públicas a partir dos Programas e Metas definidos no Plano Paramirim A Favor do Povo, o Plano Plurianual Partitipativo da Cidade de Parnamirim (2026-2029), a Prefeitura Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), deverá instaurar processo para monitorar e| avaliar o referido Plano. Art. 13 Os Órgãos e Secretarias municipais responsáveis pelas Ações, Metas e pelo alcance dos Indicadores, conforme estabelecido nos Anexos desta lei, deverão manter atualizadas, na mínimo semestralmente, durante cada exercício financeiro, as informações referentes à execução física, financeira e orçamentária dos Objetivos definidos sob sua responsabilidade, conforme critérios e prodedimentos definidos pela SEPLAF. Art. 14 Com base nos monitoramentos semestrais, a SEPLAF, junto a toda Administração Pública Municipal, realizará, de formã bienal, a Avaliação do Plano Plurianual, devendo ser apresentado à sotiedade até o dia 30 de abril de 2028 e 30 de abril de 2030, dos dois anos anteriores de execução do referido PPA. 81º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento E Finanças a definição das diretrizes para a elaboração da Avaliação do Plano Plurianual do Município de Parnamirim, bem como a coordenação e articulação dos trabalhos junto aos| Órgãos e Secretarias da Administração Direta e Indireta. 82º A Avaliação do Plano Plurianual Participativo deverá apresentar a situação prevista e a situação atual, relativas aos dois anos analisados, por Programa, abrangendo as| Ações, as Metas físicas e financeiras e os Indicadores. CAPÍTULO IV DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENT, s Art. 15 A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser elaborada anualmente, deverá observar as disposições contidas na presente Lei. Art. 16 Os Programas constantes do Plano Plurianual 2026-2029 estarão refletidos nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis de Créditos Adicionais. 31/12/2025 81º As emendas ao Orçamento Anual aprovadas no âmbito do processo legislativo serão automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual vigente. 82º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilização entre o conteúdo do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual aprovada para cada exercício financeiro. Art. 17 O valor global dos Programas, bem como os enunciados dos respectivos objetivos e metas, não constituem limites para a programação e execução das despesas previstas nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis de Créditos Adicionais. Art. 18 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem a devida inclusão prévia no Plano Plurianual, ou sem autorização específica por meio de lei, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do 8 1º do art. 167 da Constituição Federal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029, ficando revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 3, 4, 6, 7, 8,9, 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 36, 38, 39, 43, 51, 136 e 147. Razões de Veto: Especificamente quanto às emendas que ultrapassaram os limites financeiros ou que buscavam criar unidades administrativas (como fundos municipais sem iniciativa do Executivo), o veto é medida impositiva para assegurar o equilíbrio financeiro e programático do Município para o quadriênio 2026-2029. A preservação da integridade do PPA garante que o plano funcione como a diretriz mestra e segura para as futuras leis orçamentárias anuais. LEI ORDINÁRIA Nº 2.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei com veto, Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim para o exercício de 2026 e determina outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, na forma do art. 73, inciso TV, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que o Poder Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4822 Página 4 de 13 Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DISPOSIÇÃO GERAL Art, 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Parnamirim/RN para o exercício de 2026. I— Orçamento Fiscal; e II — Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos seus respectivos órgãos. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é estimada no valor de R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais). Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras Receitas, Transferências Correntes e de Capital e Operação de Crédito, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: RECEITA 2026 TABELA I [ESPECIFICAÇÃO [VALOR | RECEITAS CORRENTES [[873.877.786,00 | [Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria [167181 3,00 | Contribuições |25.097.949,00 | Receita Patrimonial [7.288.013,00 |Receita de Serviços |[1.107.494,00 [Transferências Correntes |[613.310.07 3,00 | Outras Receitas Correntes |[10.356.074,00 | RECEITAS DE CAPITAL ] 169.258.715,00 [Operações de Crédito E 17.865.365,00 Transferências de Capital 0] 151.393.350,00 | [FOTAL 1fi.043.136.501,00 ] CAPÍTULO II FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais). 1 —- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$ 701.039.963,00 (setecentos e um milhões, trinta e nove mil, novecentos e sessenta e três reais). H — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em R$ 321.233.908,00 (trezentos e vinte e um milhões, duzentos e trinta e três mil, novecentos e oito reais). 31/12/2025 HI — A diferença no valor de R$ 20.862.730,00 (vinte milhões, oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais) correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência. Art. 5º. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e financeira observará a discriminação constante na Tabela T: DESPESA 2025 TABELA II [ESPECIFICAÇÃO [VALOR R$ [DESPESAS CORRENTES |[846.479.617,00 [PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |[z02.010.909,00 | [JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA |[2.119.794,00 | [OUTRAS DESPESAS CORRENTES [[542.348.914,00 | [DESPESAS DE CAPITAL |[175.794.154,00 [INVESTIMENTO |[146.056.256,00 [AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA [9.737.898,00 |] [TOTAL DA DESPESA |[1.022.273.771,00] RESERVA DE CONTINGÊNCIA |20.862.730,00 | TOTAL GERAL |[1.043.136.501,00] Art 5 -A O-Peder Excntivo-Municipal-deveró-eumprirs-percentual 2.99 . ) : Sai : E nostermos-de-caput-deste-artigo-(VETADO) Art, 6º. O Poder Executivo fica autorizado a: T — Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado Federal e alterada pela Resolução 043/2001. II — Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiência nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, na forma do artigo 22 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Ordinária nº 2.598 de 12 de Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM34822 Página 5 de 13 agosto de 2025), em consonância com o que determina os artigos 40 a 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. III — Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dps créditos adicionais especiais abertos no último quadrimestre de |2025, nos termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, 82º da Cpnstituição Federal. TITULO HI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026. Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 4, 5, 7, 8, 10, 11, 12,13, 15, 17, 18, 19, 65, 66, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 221, 245, 413 e 421. Razões de Veto: O veto a este grupo de emendas justifica-se pela ocorrência de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da invasão de competência privativa do Executivo. Proposições que tentam gerir o rito de execução orçamentária ou impor a (criação de unidades administrativas e relatórios gerenciais específicos -— como a Emenda nº 221 — afrontam a autonomia administrativa e a separação de poderes. O engessamento da gestão operativa, por meio de exigências procedimentais que extrapolam a função fiscalizadora do Legislativo, compromete a eficiência administrativa e a harmonia entre os entes. DECRETOS DECRETO Nº 7.857, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 29.297.251,36, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 29.297.251,36 (vinte e nove milhões, duzentos & noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) às dotações especificadas no Anexo 1 deste Decreto. Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da anulação de