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norma nº 2653/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2653 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029, ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABI
PREFEITURA DO Povo
LEI ORDINÁRIA Nº 2.653, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
ETE Civil
Sanciono a
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Parnamirim/RN, para o quadriênio de 2026 a 2029, e
estabelece outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo com o art. 73, IV da
Lei Orgânica deste Município, faço saber que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO PLURIANUAL
e eu
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Parnamirim A Favor do Povo, o Plano Plurianual
Participativo (PPA Participativo) da cidade de Parnamirim, com vigência de 2026 a 2029,
cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Integra o Plano Plurianual os seguintes anexos:
I- Demonstrativo dos Programas temáticos por Órgão e Ação;
II — Demonstrativos dos Programas Temáticos;
III — Demonstrativos dos Programas de Gestão por Órgão e Ação;
IV — Demonstrativos de Programas de Gestão;
V— Gráficos dos demonstrativos.
em
Art. 2º O Plano Parnamirim A Favor do Povo congrega o planejamento de médio prazo das
ações estratégicas do governo para os próximos quatro anos, permitindo orientar os projet
programas municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade é da
Administração Pública Municipal.
Art. 3º O PPA Participativo representa a estruturação e definição de metas para o governo,
com ação e responsabilidade direta da Administração Pública Municipal, por meio das
Secretarias e Orgãos Municipais. As Metas compõem os Programas.
81º Os Programas constituem o elo de integração entre o Plano Plurianual,
corresponde ao planejamento de médio prazo, e o Orçamento, a partir da Lei de Diretr
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP: 59140-670
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 41! www pamamirim.m.gov br |
PREFEITURA MUNICIPAL DE P,
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO
dd RNAMIRIM
ETE CiviL
Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), instrumentos de planejamento de qurto
prazo, os quais são compostos pelas ações orçamentárias.
82º As ações orçamentárias referem-se aos projetos, atividades e operações espe iais
previstas nos orçamentos anuais, com a previsão de recursos financeiros de diferentes fontes de
financiamento.
$3º A definição das prioridades do governo para execução em um específico ano jserá
realizada, exclusivamente, na LDO.
$4º A discriminação da execução orçamentária a partir das ações orçamentárias
feita, exclusivamente, na LOA.
será
Art. 4º O PPA 2026-2029 foi construído a partir do alinhamento técnico e político, tom
objetivo de proporcionar a implementação e gestão das políticas públicas, com foco principal
anseios da sociedade e com a participação dela em sua elaboração.
nos
Art. 5º As prioridades da Administração Pública Municipal, para o quadriênio de 2026-
2029, estão distribuídas em 05 (cinco) Eixos Estratégicos com 15 Programas Temáticos:
I- Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
a) Programa Educação Estruturada
b) Programa Educa Parnamirim
c) Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária
d) Programa Assistência Social Fortalecida
e) Programa Parnamirim Cidadã
f) Programa Parnamirim Ativa
II — Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável
a) Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado
b) Programa Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficie
II — Eixo II - Parnamirim Fortalecida
a) Programa Parnamirim Segura
b) Programa Cidade Cultural e Turística
IV — Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
a) Programa Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa
b) Programa Eficiência na Gestão de Pessoas
e) Programa Parnamirim Participa
d) Programa Habitação Para Todos os Parnamirinenses
nte
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alvg
Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 1 www parnamirim.rn gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE P;
PARNAMIRIM
PREFEITURA DO POVO as
V— Eixo V - Permanência da Gestão
a) Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações vinculadas e continuadas
RNAMIRIM
ETE CivIL
Art. 6º Constituem, além dos Eixos e Programas, as Ações com suas respectivas metas
físicas e valores de investimento e custeio, com um produto a ser alcançado à implementação das
políticas públicas.
I- O conjunto de Ações do Plano Plurianual está, cada uma delas, atrelado a
menos um dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - conjunto de 17 objetivos da
Organização das Nações Unidas (ONU) a serem alcançados de maneira global até 2030, sendo gles:
a) Erradicação da pobreza - Acabar com a pobreza em todas as suas formas
todos os lugares;
em
b) Fome zero e agricultura sustentável - Acabar com a fome, alcançar a segurança
alimentar e promover a agricultura sustentável;
c) Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar
todos, em todas as idades;
para
d) Educação de qualidade - Assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade,
e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos;
e) Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as
mulheres e meninas;
f) Água potável e saneamento - Garantir disponibilidade e manejo sustentável da
água e saneamento para todos;
g) Energia limpa e acessível - Assegurar o acesso confiável, sustentável, modern
preço acessível à energia para todos;
ca
h) Trabalho decente e crescimento econômico - Promover o crescimento econômico
sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todos;
i) Indústria, inovação e infraestrutura - Construir infraestruturas resilientes, prom!
a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;
3) Redução das desigualdades - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre
over
les:
k) Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as cidades e os assentamentos
humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis;
1) Consumo e produção responsáveis - Assegurar padrões de produção e de cons
sustentáveis;
umo
m) Ação contra a mudança global do clima - Tomar medidas urgentes para combater
a mudança do clima e seus impactos;
n) Vida na água - Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares
recursos marinhos;
e os
0) Vida terrestre - Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistémas
terrestres;
p) Paz, justiça e instituições eficazes - Promover sociedades pacíficas e inclusivas
para o desenvolvimento sustentável;
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Q
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN = CEP 59140-670
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PARNAMIRIM GACIV- GABI
PREFEITURA DO POVO
q) Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os meios de implementaç
revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável.
II — O valor global dos Programas, bem como os enunciados dos objetivos e m
ETE CIVIL
ão€
etas,
não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias
anuais e nas leis de créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO ANUAL E DOS AJUSTES NO PLANO
Art. 7º O Poder Executivo poderá, a partir de justificativas técnicas sólidas e com a primazia
da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas, realizar modificações nos Progr:
Ações, em formato de Revisão Anual.
Art. 8º À Revisão Anual será proposta pelo Poder Executivo através de Projeto de
encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto de 2026, 2027 e 2028.
as€
Lei,
Parágrafo único. A Revisão Anual se restringe à inclusão ou exclusão de Programas
e Ações.
Art. 9º Fica autorizada ao Poder Executivo a alteração, inclusão ou exclusão de indicadores
e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que tais modificações visem ao aprimoramento
efetiva realização dos objetivos do Programa.
puà
Art. 10 A
inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual deverá
ser refletida na Lei Orçamentária Anual (ou de seus créditos adicionais - suplementares e espec)
e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
ais)
Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a promover a adequação das metas orçamentárias, com vistas à compatibilização com as
alterações de valores ou demais modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente.
Art. 11 Para assegurar a compatibilidade entre as alterações introduzidas pelas leis
orçamentárias anuais e leis de diretrizes orçamentárias, bem como por mudanças no cenário
econômico e social, fica o Poder Executivo autorizado a:
I — Alterar o valor global de Programas e Ações, podendo incluir, exclui
modificar iniciativas orçamentárias e seus respectivos atributos;
KH — Ajustar a quantidade de metas físicas das iniciativas orçamentárias, de mo
compatibilizá-las com as modificações de recursos efetuadas nas leis orçamentárias;
HH — Incluir, excluir ou alterar no orçamento as iniciativas vinculadas à aprovaç:
operações de crédito, necessárias à execução de programas financiados, observando-se como li
o montante total dos empréstimos contratados e suas respectivas contrapartidas.
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ou
doa
de
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PREFEITURA DO Povo
CAPÍTULO
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
Art. 12 Com fins de realizar um acompanhamento da implementação das políticas púb
ETE CIVIL
icas
a partir dos Programas e Metas definidos no Plano Parnamirim A Favor do Povo, o Plano Plurianual
Participativo da Cidade de Parnamirim (2026-2029), a Prefeitura Municipal, por intermédi
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), deverá instaurar processo
monitorar e avaliar o referido Plano.
Art. 13 Os Órgãos e Secretarias municipais responsáveis pelas Ações, Metas e pelo alc
dos Indicadores, conforme estabelecido nos Anexos desta lei, deverão manter atualizadas
mínimo semestralmente, durante cada exercício financeiro, as informações referentes à exec
física, financeira e orçamentária dos Objetivos definidos sob sua responsabilidade, confo
critérios e procedimentos definidos pela SEPLAF.
Art. 14 Com base nos monitoramentos semestrais, a SEPLAF, junto a toda Administr;
Pública Municipal, realizará, de forma bienal, a Avaliação do Plano Plurianual, devendo
da
para
ance
no
ção
rme
ação
ser
apresentado à sociedade até o dia 30 de abril de 2028 e 30 de abril de 2030, dos dois anos anteriores
de execução do referido PPA.
$1º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças a definição
diretrizes para a elaboração da Avaliação do Plano Plurianual do Município de Parnamirim,
como a coordenação e articulação dos trabalhos junto aos Orgãos e Secretarias da Administr:
Direta e Indireta.
82º A Avaliação do Plano Plurianual Participativo deverá apresentar a situ
prevista e a situação atual, relativas aos dois anos analisados, por Programa, abrangendo as Ag
as Metas físicas e financeiras e os Indicadores.
—
CAPÍTULOIV
. DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENTÁRIAS
das
bem
ação
ação
ões,
Art. 15 A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser elaborada anualmente, deverá observar as
disposições contidas na presente Lei.
Art. 16 Os Programas constantes do Plano Plurianual 2026-2029 estarão refletidos nas Leis
Orçamentárias Anuais e nas Leis de Créditos Adicionais.
$1º As emendas ao Orçamento Anual aprovadas no âmbito do processo legislã
serão automaticamente incorporadas ao Plano Plurianual vigente.
tivo
82º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compatibilização entre o
conteúdo do Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual aprovada para cada exercício financeiro.
Gabinete Civil de Parnamirim. Centro Administrativo Agnelo Alves
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PREFEITURA DO Povo
RNAMIRIM
ETE CiviL
Art. 17 O valor global dos Programas, bem como os enunciados dos respectivos objetivos e
metas, não constituem limites para a programação e execução das despesas previstas nas Leis
Orçamentárias Anuais e nas Leis de Créditos Adicionais.
Art. 18 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
iniciado sem a devida inclusão prévia no Plano Plurianual, ou sem autorização específica por 11
ser
neio
de lei, sob pena de crime de responsabilidade, nos termos do $ 1º do art. 167 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no period
1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de cando revogadas as disposições em contrário
Prefeita
Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 3, 4, 6, 7, 8,9, 12, 13, 14, 17,19
21,23, 24,25, 26, 27,29,30, 32, 36, 38, 39, 43,51, 136 e 147.
Razões de Veto: Especificamente quanto às emendas que ultrapassaram os limites financeiro)
que buscavam criar unidades administrativas (como fundos municipais sem iniciativa
Executivo), o veto é medida impositiva para assegurar o equilíbrio financeiro e programátic
p de
O do
Município para o quadriênio 2026-2029. A preservação da integridade do PPA garante que o plano
funcione como a diretriz mestra e segura para as futuras leis orçamentárias anuais.
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parnamirim/RN — CEP: 59 140-670
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Prefeita de Parnamirim
Raimunda Nilda da Silva Cruz
Vice-Prefeita de Parnamirim
Kátia Carvalho de Lima
Gabinete Civil - GACIV
Caio César Varela da Silva
Controladoria-Geral do Município - CGM
Paulo Barbosa da Silva Júnior
Procuradoria-Geral do Município - PGM
Herickson Cidarta Gomes de Oliveira
Ouvidoria-Geral do Município - OGM
Rogério Rodrigues Gurgel
Secretaria Municipal de Administração -
SEARH
Kalinne Souza Maia de Morais
Secretaria Municipal de Planejamento e
Finanças - SEPLAF
Kelps de Oliveira Lima
Assessoria de Comunicação Social -
ASCOM
Genilson Peres da Silva Souto
Secretaria Municipal de Educação - SME
Eliza Christina de Mendonça Toscano Brito
Secretaria Municipal de Saúde - SESAD
Lealdo Pezzi Araújo
Secretaria Municipal de Assistência Social
- SEMAS
Fativan Alves Moura de Paiva
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana - SESDEM
Givanildo Gomes do Nascimento
Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico - SETUDE
Gilney Michell Delmiro de Góis
Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC
Anthony Thiago Cartaxo Ferreira
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
SEL
Elisiel Ubirajara Marques
Secretaria Municipal da Mulher e dos
Direitos Humanos - SEMMUD
Khatia Frassineti Palhano de Oliveira
Secretaria Municipal de Obras Públicas e
Saneamento - SEMOP
Alexandre Diniz Guinho
Secretaria Municipal de Habitação e
Regularização Fundiária - SEHARF
Antônio Vinícius da Costa Barros
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -
SEMSUR
Fabrício Lira Barbosa
Secretaria Municipal Tributação - SEMUT
Wolney Freitas de Azevedo França
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Urbanismo - SEMUR
Raimundo Oliveira Filho
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana -
SELIM
Roseane Paiva de Amorim
Grupo de Ciência, Tecnologia da
Informação e Inovação - CGTI
Afrânio Alex Santana de Souza
Equipe de coordenação - SEPLAF
Coordenação Geral
Kelps de Oliveira Lima
Coordenação Setorial
Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de Souza
Equipe de coordenação
Ilana Chiarelli de Azevedo Albuquerque
João Batista da Silva
Mariângela da Silva Carlos
Milena Karla de Sousa Pereira
Waldo Alexandre de Vasconcelos Pontes
Yasmin Tavares de Paiva
Equipe de Elaboração
Gabinete Civil - GACIV
Charleane Vaneska Estevam Falcão
Caroline Moura Figueiredo Rodrigues
Secretaria Municipal de Administração e
Recursos Humanos - SEARH
Franklandia Leite Moreira Fonseca
Arthur Vitor Vilela Nunes da Costa
Secretaria Municipal de planejamento e
finanças - SEPLAF
Felipe Medeiros de Queiroz
Rummenigge Araújo Peixoto Marinheiro de
Souza
Yasmin Tavares de Paiva
Ilana Chiarelli de Azevedo Albuquerque
Mariângela da Silva Carlos Sousa
Felipe do Nascimento Silva
Milena Karla de Sousa Pereira
João Batista da Silva
Waldo Alexandre Vasconcelos Pontes
Assessoria de Comunicação Social –
ASCOM
Clara Milena Gomes
Samuel Vasconcelos de Oliveira canuto
Ruben Rafael Bezerra da Silva Rodrigues
Secretaria Municipal de Educação – SME
Macia Regina Vieira de Morais
Heloísa Chagas Maia de Camargos
Afonso Ribeiro Damasceno Neto
Secretaria Municipal de Saúde – SESAD
Hitiara Shirley Alves de Oliveira Lopes
Brunno Roniery Libório da Silva
Secretaria Municipal de Assistência Social
– SEMAS
Patrícia de Souza Pinheiro.
José Cledson de Oliveira
Angela Maria Lopes
Raiana Carla Tarquinio de Medeiros
Secretaria Municipal de Segurança, Defesa
Social e Mobilidade Urbana - SESDEM
José Carlos Melo de Brito
Jorge Bandeira
Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC
Alyne Sussany de Souza Moura
Rafaella Tavares Soares Ribeiro
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer -
SEL
Daura Emanuelle Cardoso dos Santos
Stephanie Kelly Nascimento de Souza
Secretaria Municipal da Mulher e dos
Direitos Humanos - SEMUUD
Elze Tavares Rebouças
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos -
SEMSUR
João Inácio da Silva Júnior
Maria Gabriela de Lima e Silva
Daniel Hugo dos Santos Cabral Araújo
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano - SEMUR
Francisco Thalisson Alves Cortez
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana -
SELIM
José Carlos Ferreira Da Silva
João Henrique da Silva Felipe Dantas
Grupo de Ciência, Tecnologia da
Informação e Inovação - CGTI
Suzana Lemos de Mello
Especialistas Internos
João Henrique da Silva Felipe Dantas -
SELIM
Especialistas Externos
Cledilson Alves da Silva Filho
Wxlley Ragne de Lima Barreto
Ester Regis da Silva Modesto
Cristiane Cabral Barbosa da Silva
Udymar Pessoa Dantas Cardoso
Edilsa Mary Alves Victor
Lista de Siglas
NOME SIGLA
ASCOM Assessoria de Comunicação Social
CAPS Centro de Atenção Psicossocial
CAED Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação
CAPSAD Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas
CAPSi Centro de Atenção Psicossocial Infantojuvenil
CEO Centro de Especialidades Odontológicas
CEPTUC Centro Especializado em Prevenção e Tratamento de Úlceras Crônicas
CER Centro Especializado em Reabilitação
CASC Conselho de Acompanhamento Controle Social
CF Constituição Federal
CAE Conselho de Alimentação Escolar
CME Conselho Municipal de Educação CME
CMEIS Centro Municipal de Ensino Infantil
COMDICA Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes
CMDPAR
Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de
Parnamirim
CMDPI Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
CNCA Compromisso Nacional Criança Alfabetizada
GGM Controladoria Geral do Município
GACIV Gabinete Civil
GCTI Grupo de Ciência, Tecnologia da Informação e Inovação
HMDMM Hospital Municipal Deputado Márcio Marinho
IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDEB Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias
LOA Lei Orçamentária Anual
LOM Lei Orgânica do Município
LGBTQIAPN+
Lésbicas, Gays, Bi, Trans, Queer, Intersexo, Assexuais, Pan,
Não-Binárias +
ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
ONU Organização das Nações Unidas
OGM Ouvidoria Geral do Município
PPA Plano Plurianual
PMP Prefeitura Municipal de Parnamirim
PGM Procuradoria-Geral do Município
PROEA Programa Escola das Adolescências
PIB Produto Interno Bruto
RMN Região Metropolitana de Natal
RCC Resíduos da Construção Civil
SAEB Sistema de Avaliação da Educação Básica
SEMMUD Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
SEARH Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SEMAS Secretaria Municipal de Assistência Social
SEMUC Secretaria Municipal de Cultura
SME Secretaria Municipal de Educação
SEL Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
SEHARF Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
SELIM Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
SEMOP Secretaria Municipal de Obras Públicas e Saneamento
SEPLAF Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
SESAD Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim
SESDEM Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana
SEMSUR Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
SEMUT Secretaria Municipal de Tributação
SEMUR Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
SETUDE Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
SINTSUAS Sindicato dos Trabalhadores do SUAS de Parnamirim
SINTSEP Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público de Parnamirim
SUS Sistema Único de Saúde
UAI Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil
UPA Unidade de Pronto Atendimento
UBS Unidades Básicas de Saúde
ZPA Zona de Proteção Ambiental
Lista de Figuras
Figura I - Soldados americanos em Parnamirim............................................................ 33
Figura II - Mercado Velho.................................................................................................... 33
Figura III - Divisão territorial das Regiões do Município de Parnamirim................36
Figura IV - Cronograma de atividades do Plano Plurianual.........................................58
Figura V - Plenárias nos Bairros..........................................................................................76
Figura VI - Plenária em Emaús............................................................................................ 81
Figura VII - Plenária em Monte Castelo............................................................................ 81
Figura VIII - Plenária Nova Esperança.............................................................................. 82
Figura IX - Plenária Liberdade............................................................................................ 82
Figura X - Plenária Quilombo Moita Verde......................................................................82
Figura XI - Plenária Litoral...................................................................................................83
Figura XII- PPA nas Ruas, Centro....................................................................................... 84
Figura XIII - PPA nas Ruas, Litoral..................................................................................... 84
Figura XIV - PPA nas Ruas, Mercado Novo...................................................................... 84
Lista de Tabelas
Tabela I - Os 10 municípios mais populosos do RN.......................................................34
Tabela II - As 10 cidades com maiores PIBs do RN, em 2021.......................................39
Lista de Gráficos
Gráfico I - Ensino Fundamental Anos Iniciais.................................................................48
Gráfico II - Ensino Fundamental Anos Finais..................................................................48
Gráfico III - Demandas da população por área.............................................................. 80
Gráfico IV - Participante por local de Plenária..............................................................................81
Gráfico V - Índice de participação por gênero...............................................................86
Gráfico VI - Propostas dinâmicas de engajamento....................................................... 92
Gráfico VII - Número de participantes nas dinâmicas................................................. 93
Lista de Quadros
Quadro I - Setores Econômicos de Parnamirim, em 2022.......................................... 44
Quadro II - Distribuição de equipamentos de saúde em Parnamirim......................46
Quadro III - Alunos matriculados por nível educacional............................................. 49
Quadro IV - ZPAs de Parnamirim........................................................................................51
Quadro V – Indicadores do Saneamento Básico em Parnamirim.............................. 54
Quadro VI - Distribuição de propostas por Área Temática.........................................86
Quadro VII - Organização de articulação dos Conselhos Municipais...................... 88
Lista de Mapas
Mapa I - Mapa das Zonas de Proteção Ambiental de Parnamirim………………………60
SUMÁRIO
MENSAGEM DA PREFEITA..................................................................................................................... 20
PROJETO DE LEI.........................................................................................................................................20
1. INTRODUÇÃO...........................................................................................................................................29
2. PARNAMIRIM E SUA IDENTIDADE.................................................................................................32
2.1 Territorialização da Cidade................................................................................................... 35
2.2 Indicadores Econômicos....................................................................................................... 39
3. DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO NA CIDADE.................................................... 44
3.1 Socioeconômico....................................................................................................................... 44
3.2 Saúde.............................................................................................................................45
3.3 Educação...................................................................................................................... 47
3.4 Meio Ambiente e Saneamento Básico.................................................................. 50
4. CONSTRUÇÃO DO PLANO PARNAMIRIM A FAVOR DO POVO............................................57
4.1 Os pilares do Plano Parnamirim a Favor do Povo...............................................59
4.2 Os Eixos e Programas Plano Plurianual............................................................... 60
4.3 ODS.................................................................................................................................71
5. DINÂMICAS DE ENGAJAMENTO SOCIAL......................................................................73
5.1 Plenárias Participativas............................................................................................. 75
5.2 PPA nas Ruas............................................................................................................... 83
5.3 Site PPA Participativo............................................................................................... 85
5.4 Articulação entre Conselhos, Coordenações e Sindicatos..............................87
5.5 Síntese das dinâmicas de engajamento social....................................................89
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS....................................................................................................94
7. REFERÊNCIAS........................................................................................................................... 96
19
MENSAGEM DA PREFEITA
Com grande satisfação, apresentamos à população o nosso Plano
Parnamirim a Favor do Povo - Plano Plurianual Participativo 2026-2029, um
instrumento essencial para planejar e construir, de forma democrática e
transparente, o futuro do nosso município para os próximos quatro anos. Ele
representa um compromisso: o de construir um governo próximo das pessoas,
que ouve, dialoga e age com base nas reais necessidades da população.
Mais do que uma exigência legal, o PPA é uma oportunidade de diálogo
entre o poder público e a comunidade. Por isso, optamos por um modelo
participativo, ouvindo moradores, lideranças, associações e representantes de
diversos setores da sociedade. Cada sugestão, cada ideia, cada crítica construtiva
contribuiu para a elaboração de um plano mais justo, eficiente e conectado com
as reais necessidades do nosso povo. Para isso, realizamos audiências públicas,
escutamos moradores de diferentes regiões, dialogamos com setores
organizados da sociedade e abrimos canais de escuta digital para ampliar ainda
mais a participação cidadã.
Este documento é fruto do compromisso da nossa gestão com a escuta
ativa, com a gestão responsável dos recursos públicos e com a promoção de
políticas públicas que gerem desenvolvimento sustentável, inovação, inclusão,
bem-estar e qualidade de vida para todos e todas.
Agradeço a cada cidadão e cidadã que participou deste processo. Que este
PPA seja uma ferramenta de transformação, construída com as mãos de muitos e
voltada para o bem de todos.
Sigamos juntos, com união, trabalho e esperança, para transformar sonhos
em realidade e fazer do nosso município um lugar cada vez melhor para viver.
Vamos fazer dos próximos quatro anos um tempo de conquistas, inclusão e
progresso e, assim, construindo a cidade que o povo quer!.
Com carinho e responsabilidade,
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita Municipal de Parnamirim
20
28
1. INTRODUÇÃO
O desenvolvimento de uma cidade não acontece por acaso. Ele exige
planejamento, organização e o compromisso de pensar o presente sem perder de
vista o futuro. Ao longo da história do Brasil, as políticas públicas vêm ganhando
novas formas e objetivos, sempre com a meta de construir uma sociedade mais
participativa e um Estado mais próximo das necessidades das pessoas. Nesse
cenário, o planejamento deixou de ser apenas uma ferramenta técnica para se
tornar um espaço de diálogo e construção coletiva entre governo e sociedade.
A Constituição Federal (CF) de 1988, em seu artigo 165, e a Lei Orgânica do
Município de Parnamirim (LOM), em seu artigo 129, estabelecem o Plano
Plurianual (PPA) como um dos principais instrumentos de planejamento
estratégico da gestão pública. Por meio dele, definem-se, de forma organizada e
transparente, as ações, os programas e as metas que orientarão o trabalho da
Prefeitura Municipal de Parnamirim (PMP) ao longo de um período de quatro
anos.
O PPA tem uma função fundamental: transformar propostas e
compromissos em ações concretas que melhorem a vida da população. Ele
garante que os recursos públicos sejam aplicados de maneira eficiente,
transparente e em áreas realmente prioritárias. Sua vigência é quadrienal,
iniciando-se no segundo ano do mandato do prefeito e encerrando-se no
primeiro ano da gestão seguinte, assegurando a continuidade das políticas
públicas mesmo em períodos de transição governamental.
Em Parnamirim, a construção do PPA baseou-se no diálogo e na escuta
ativa da população. Para isso, a Prefeitura promoveu plenárias nos bairros, o
programa PPA nas Ruas, reuniões com conselhos municipais e o uso de
ferramentas digitais, como o PPA Online. Todas essas iniciativas ampliaram a
participação popular e facilitaram o acesso do cidadão às discussões sobre o
futuro da cidade, materializando o compromisso da atual gestão em garantir
espaços de participação na elaboração do plano.
29
O resultado desse processo é o Plano “Parnamirim a Favor do Povo”, um
Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) que integra as propostas do
Plano de Governo aos anseios da população parnamirinense. Ao interligar as
agendas locais de políticas públicas a pautas globais — como os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) —, Parnamirim demonstra estar
comprometida não apenas com suas demandas específicas, mas também com
metas internacionais de desenvolvimento humano, econômico e ambiental.
Assim, o slogan “Construindo a cidade que o povo quer” torna-se, de fato, uma
realidade concreta.
Este documento foi estruturado para ser claro e objetivo. Inicia-se com
uma mensagem da Chefe do Poder Executivo e com o Projeto de Lei do PPA,
seguido por sete capítulos que apresentam, de forma organizada, o perfil e as
características do município, as diretrizes estratégicas, as metodologias
utilizadas e os resultados alcançados. Ao final, são detalhados os recursos
orçamentários e financeiros que permitirão transformar este planejamento em
ações efetivas.
Mais do que um documento técnico, o Plano Plurianual Participativo
representa o reflexo de uma cidade que planeja o presente e constrói o futuro
com a participação do povo. É a garantia de que as ações da Prefeitura de
Parnamirim têm rumo certo, base sólida e compromisso verdadeiro com cada
cidadão parnamirinense.
Desejamos a todos uma boa leitura!
Kelps de Oliveira Lima
Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
30
31
2. PARNAMIRIM E SUA IDENTIDADE
O município de Parnamirim, localizado na Região Metropolitana de Natal
(RMN), no estado do Rio Grande do Norte (RN), tem sua trajetória marcada por
transformações profundas que o conduziram de um pequeno povoado a uma das
cidades que mais crescem no Estado. Seu desenvolvimento histórico está
intrinsecamente ligado a fatores geográficos, militares, sociais e econômicos que
impulsionaram sua consolidação urbana ao longo do tempo.
Originalmente parte do território natalense, Parnamirim começou a
ganhar relevância no início do século XX, especialmente com a implantação da
Estrada de Ferro que ligava Natal ao interior do Estado. A partir desse eixo
ferroviário, surgiram as primeiras concentrações populacionais, facilitando a
comunicação e o transporte de mercadorias e pessoas. Entretanto, o verdadeiro
marco do crescimento de Parnamirim ocorreu durante a Segunda Guerra
Mundial, quando o município foi escolhido como base militar estratégica pelas
forças aliadas. Nessa época, a cidade ficou conhecida como “Trampolim da
Vitória”, em razão de sua localização privilegiada no extremo leste do Brasil, que
facilitava a travessia aérea rumo ao continente africano. A instalação da base
aérea e a intensa movimentação militar impulsionaram a urbanização, além de
promover melhorias na infraestrutura local, como estradas, habitações e
sistemas de abastecimento.
Com o fim da guerra, a presença militar continuou a influenciar a dinâmica
do município, mantida por meio da Base Aérea de Natal. Nas décadas seguintes, o
crescimento urbano de Parnamirim foi intensificado pela expansão da malha
viária, pela valorização imobiliária e pela migração de famílias em busca de
melhores condições de vida, atraídas pela proximidade com a capital e pelos
preços mais acessíveis.
A partir da década de 1990, a cidade passou a vivenciar um processo
acelerado de verticalização, expansão habitacional e fortalecimento do setor de
serviços. Esse crescimento demográfico foi acompanhado pela abertura de
escolas, postos de saúde, comércios e centros culturais, consolidando
32
Parnamirim como uma cidade com identidade própria e crescente capacidade
administrativa.
Figura I - Soldados americanos em Parnamirim Figura II - Mercado Velho
Fonte: Tok de História, 2013. Fonte: Tok de História, 2013.
Atualmente, Parnamirim se destaca não apenas como uma importante
cidade da Região Metropolitana da capital, mas também como um polo
econômico e educacional regional, com regiões urbanas em franca expansão,
iniciativas de modernização e forte presença nas políticas públicas de
desenvolvimento local. Seu crescimento é resultado de um processo contínuo de
transformações territoriais, marcado pela articulação entre herança militar,
expansão urbana e fortalecimento institucional.
Ao compreender esses traços ao longo de sua trajetória histórica, é
possível reconhecer os fatores que fortalecem o sentimento de pertencimento e
a coesão comunitária — elementos fundamentais para o planejamento e a
valorização das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento local. Nesse
sentido, o crescimento urbano mostra-se intrinsecamente relacionado à
expansão econômica, que foi determinante para a urbanização do território.
A leitura demográfica do município de Parnamirim, com base no Censo
Demográfico de 2022, revela um cenário de expressiva relevância populacional
no contexto estadual. Conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE), o município alcançou a marca de 252.716
habitantes, sendo 52,84% de mulheres e 47,16% de homens, consolidando-se
33
como o terceiro mais populoso do Rio Grande do Norte, posicionando-se logo
após Natal e Mossoró — os dois maiores centros urbanos do Estado.
Tabela I - Os 10 municípios mais populosos do RN
Fonte: IBGE, 2022.
Tal configuração demográfica projeta Parnamirim como uma cidade
estratégica na composição da estrutura populacional do Estado, correspondendo
a 14,30% da população potiguar e figurando entre os dez municípios que,
conjuntamente, representam mais da metade (53,67%) dos habitantes do Rio
Grande do Norte.
No tocante à Região Metropolitana de Natal (RMN), composta por 15
municípios e marcada por expressiva concentração urbana, Parnamirim se
destaca com 16,54% do total populacional da RMN, sendo superada apenas por
Natal. Essa configuração reforça a centralidade do município nos processos de
urbanização e regionalização do território metropolitano, contribuindo para a
concentração de 46,26% da população estadual na Região Metropolitana.
A história de Parnamirim está profundamente entrelaçada à da cidade de
Natal e, embora constituam municípios distintos, muitos a consideravam,
historicamente, uma extensão da capital potiguar. Por serem cidades vizinhas,
compartilham intensas relações sociais e comunitárias, evidenciando a forte
conexão entre seus habitantes.
34
Mesmo diante de estimativas preliminares que previam um crescimento
mais acentuado, os dados consolidados do IBGE indicam que, no intervalo entre
2010 e 2022, o município registrou um acréscimo absoluto de 50.260 habitantes,
equivalente a um crescimento relativo de 24,83% — o mais elevado entre todos os
municípios potiguares no período. Tal avanço ratifica a tendência de contínua
expansão urbana e adensamento demográfico, consolidando Parnamirim como
um polo de atração e fixação populacional.
2.1 Territorialização da Cidade
O processo de gestão pública municipal requer, cada vez mais,
metodologias analíticas que incorporem a complexidade do território como
elemento essencial para o planejamento urbano e social. Com o objetivo de
subsidiar ações governamentais mais assertivas, a coordenação geral de
elaboração deste Plano propôs uma metodologia de divisão territorial para o
município de Parnamirim, baseada na realidade observada e na demanda por
informações espaciais no âmbito da administração pública local.
Essa reestruturação geográfica — ainda não respaldada por legislação
específica, mas adotada como referência técnica para o planejamento interno —
está organizada em 07 (sete) regiões identificadas numericamente. Cada uma
dessas regiões se subdivide em microrregiões que, por sua vez, abrigam os
bairros, compondo uma malha organizacional mais precisa e adaptada às
particularidades locais.
35
Figura III - Divisão territorial das Regiões do Município de Parnamirim
Fonte: SEPLAF, 2025.
A Região 1 composta pelos bairros de Centro, Boa Esperança, Liberdade,
Jardim Planalto e Cajupiranga. A Região 2 é reunindo os bairros de Cohabinal,
Nova Esperança e Vale do sol. A Região 3 concentra os bairros de Passagem de
Areia, Bela Parnamirim, Santa Tereza, Santos Reis e Rosa dos Ventos. A Região 4
concentra os bairros de Vida Nova, Monte Castelo e Parque de Exposições.
A Região 5 concentra os bairros de Emaús e Encanto Verde. A Região 6
concentra os bairros de Nova Parnamirim, Paque das Nações, Parque das Árvores
e Parque do Jequi. A Região 7 concentra os bairros de Pium, Cotovelo e Pirangi.
Essa divisão territorial, de natureza técnica e administrativa, permite à
gestão municipal realizar diagnósticos integrados, identificar desigualdades
espaciais e fortalecer políticas públicas baseadas em evidências. Ao adotar as
regiões como marcos referenciais de planejamento, a Prefeitura de Parnamirim
reafirma seu compromisso com uma gestão territorial eficiente, responsiva e
conectada às reais necessidades da população.
36
A partir dessa lógica, a Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), desenvolveu uma metodologia
de divisão interna do município, segmentando o território em sete grandes
regiões distribuídas no território municipal. A partir da Figura III, o objetivo é
qualificar o planejamento, otimizar os investimentos públicos e assegurar que as
políticas públicas alcancem cada território com mais precisão e equidade.
A Região 1, que abrange os bairros Centro, Boa Esperança, Liberdade,
Jardim Planalto e Cajupiranga, caracterizado pela presença de serviços,
comércios, redes de ensino que atendem as necessidades da comunidade local.
Na Região 2, formada por Cohabinal, Nova Esperança e Vale do Sol, estão
localizados diversos espaços que asseguram o acesso da população aos principais
serviços municipais, reforçando sua relevância para o funcionamento das
atividades públicas.
A Região 3, que inclui Passagem de Areia, Bela Parnamirim, Santa Tereza,
Santos Reis e Rosa dos Ventos, destaca-se pela presença concomitante de
atividades de comércios e residencias.
Complementando essas perspectiva, a região 4 reúne os bairros Vida
Nova, Monte Castelo e Parque de Exposições. Apresenta grande variedade de
prestação de serviços, comércios e conjuntos habitacionais.
A Região 5 composta pelos bairros de Emaús e Encanto Verde, opera
como um grande conjunto de atividades que fomento o comércio e o
desenvolvimento do território, de modo que é constituída por diversos empresas
que atuam no município.
A Região 6, por exemplo, é um dos principais polos de crescimento
urbano, composta pelos bairros Nova Parnamirim, Parque das Nações, Parque
das Árvores e Parque do Jiqui. Caracteriza–se pela presença habitacional no
território, com notórios serviços, comércios, empresas e equipamentos públicos.
A Região 7, formada pelos bairros de Pium, Cotovelo e Pirangi, destaca-se
pela relevância ambiental e turística. A gestão municipal tem atuado para
37
garantir o ordenamento urbano, a preservação ambiental e o incentivo ao
desenvolvimento turístico sustentável dessa área.
Essa configuração territorial propicia uma leitura mais precisa do
município, articulando população, infraestrutura, equipamentos públicos e
aspectos socioculturais. Mais do que uma reorganização espacial, trata-se de um
instrumento de aproximação entre o poder público e a realidade vivida pela
população. A proposta se consolida como ferramenta moderna, eficiente e
democrática, apta a orientar políticas públicas com mais justiça e equilíbrio
territorial.
Além disso, a análise regionalizada facilita a organização dos
investimentos, fortalece o controle social sobre as ações governamentais e
amplia os espaços de escuta e participação cidadã - como nos encontros do PPA
nas Ruas e nas plenárias setoriais em diferentes localidades.
A segmentação estratégica do território também favorece parcerias
intersetoriais e intergovernamentais, essenciais para o enfrentamento de
desafios complexos como mobilidade urbana, habitação, segurança e acesso a
direitos básicos. Nesse contexto, a territorialização se torna um instrumento
político para a transformação social.
Com base nesse método de análise, a gestão consegue planejar políticas
públicas mais direcionadas às especificidades regionais, fortalecendo as
identidades locais e promovendo inclusão social nas áreas mais vulneráveis. A
integração das dimensões ambientais, sociais e econômicas permite a aplicação
justa dos recursos públicos e a construção de uma base sólida para diagnóstico
contínuo.
Por fim, é fundamental que essa divisão territorial seja atualizada
periodicamente. O crescimento urbano, as transformações demográficas e a
instalação de novos empreendimentos podem alterar significativamente o
cenário atual. Revisões contínuas asseguram a coerência entre o território vivido
e o território planejado, contribuindo para uma gestão pública mais integrada,
participativa e territorialmente consciente.
38
2.2 Indicadores Econômicos
Dando continuidade à compreensão do município a partir de seus
aspectos estruturais, é imprescindível voltar o olhar agora para os dados
econômicos que influenciam diretamente as decisões de planejamento e
investimento público. A análise do Produto Interno Bruto (PIB) e do PIB per
capita de Parnamirim revela o dinamismo econômico da cidade e sua
importância dentro do contexto estadual e regional.
Segundo os dados disponibilizados pelo IBGE, o PIB do município
alcançou, no ano de 2021, a marca de R$6,8 bilhões, o que posiciona Parnamirim
como a terceira maior economia do Rio Grande do Norte, atrás apenas de Natal e
Mossoró - ver Tabela II. Esse dado reafirma o papel estratégico que a cidade
exerce na economia potiguar, especialmente considerando seu crescimento
urbano, seu potencial turístico e sua posição geográfica privilegiada na Região
Metropolitana de Natal.
Tabela II - As 10 cidades com maiores PIBs do RN, em 2021
Fonte: IBGE, 2022.
Em relação ao PIB per capita, o município também apresentou evolução
significativa, refletindo não apenas o crescimento econômico bruto, mas também
os efeitos desse desenvolvimento sobre a renda média da população. Ainda que
39
existam desigualdades internas entre as regiões e bairros, como apontado no
capítulo anterior, o aumento do PIB per capita sinaliza avanços no processo de
distribuição de riquezas, especialmente quando atrelado a políticas públicas que
visam a inclusão produtiva e o acesso a serviços de qualidade.
No contexto da Região Metropolitana de Natal, Parnamirim ocupa a
terceira posição em representatividade econômica, sendo responsável por 17,30%
do total do PIB da RMN. Essa participação reforça o protagonismo da cidade na
dinâmica regional, ampliando seu poder de articulação política e econômica
dentro dos consórcios e fóruns metropolitanos. A interdependência entre os
municípios da RMN exige, cada vez mais, estratégias de desenvolvimento
integrado, e Parnamirim aparece como um dos principais vetores dessa agenda.
Ao analisar a evolução histórica dos indicadores econômicos entre 2002 e
2021, observa-se uma trajetória ascendente que acompanha o crescimento
populacional, a ampliação da malha urbana e o fortalecimento de setores como
comércio, serviços e construção civil. Esses dados não apenas confirmam o vigor
da economia parnamirinense, como também oferecem parâmetros fundamentais
para a projeção de cenários futuros e definição de prioridades no PPA 2026-2029.
A articulação entre território, população e economia é, portanto, essencial
para uma gestão que se proponha eficaz, democrática e sustentável. A leitura
crítica dos dados do PIB permite que o município reconheça suas
potencialidades, mas também enfrente seus desafios com responsabilidade fiscal,
justiça social e equilíbrio regional.
A partir dos dados apresentados, percebe-se que o desenvolvimento de
Parnamirim não ocorre isoladamente, mas conectado às dinâmicas econômicas
regionais e às políticas públicas implementadas ao longo dos anos. O
crescimento do PIB municipal e sua participação expressiva na economia
estadual apontam para uma cidade em expansão, com potencial para atrair
investimentos, gerar empregos e diversificar sua base produtiva.
No entanto, é fundamental que esse crescimento esteja alinhado com a
redução das desigualdades territoriais evidenciadas nas divisões por regiões.
40
Para o desenvolvimento econômico refletir em melhor qualidade de vida para
toda a população, é necessário que os investimentos públicos e privados estejam
distribuídos equilibradamente entre as áreas centrais, periféricas e litorâneas da
cidade.
Importante destacar que áreas como Cohabinal, Nova Parnamirim e
Centro concentram corredores comerciais, com forte presença de
supermercados, farmácias, lojas de vestuário, eletrodomésticos e materiais de
construção. Além disso, os serviços de alimentação e hospedagem atendem ao
turismo local e ao fluxo da BR-101. Tal fluxo é favorecido pela sua posição
estratégica entre Natal e o litoral sul, constituindo um corredor logístico de
grande circulação de cargas e passageiros, abrigando empresas de transporte
urbano, interestadual e operadores logísticos próximos à BR-101 e à BR-304.
Situada em um ponto privilegiado da Região Metropolitana, cortada pela
BR-101, com fácil acesso ao Aeroporto Internacional de São Gonçalo do Amarante
e ao porto de Natal, confere a Parnamirim um alto potencial para instalação de
centros de distribuição e polos logísticos, ampliação do transporte de cargas e
armazenamento e atração de indústrias leves e exportadoras, aproveitando a
malha viária e portuária, com capacidade para tornar-se um polo logístico da
região Nordeste, integrando cadeias regionais de suprimento.
Por dispor ainda de bastante área territorial para ocupação, a expansão
habitacional, aliada ao desenvolvimento de programas de acesso à moradia,
impulsiona a atividade imobiliária e, por conseguinte, a construção civil,
alavancando a verticalização de bairros periféricos e a urbanização de novas
áreas. A presença do litoral em seu território, dá a Parnamirim um diferencial
turístico-cultural, em função de abrigar o maior cajueiro do mundo na Praia de
Pirangi do Norte, possibilitando a utilização de rotas turísticas integradas com
Natal e litoral sul (Pipa, Tibau do Sul), abrindo um leque de possibilidades de
investimentos em infraestrutura náutica, gastronomia, turismo rural, histórico e
ecológico.
41
Dessa forma, os dados econômicos apresentados nesta seção, em
articulação com os dados populacionais e territoriais, formam uma base sólida
para o planejamento estratégico municipal, em especial na elaboração,
implementação e monitoramento do Plano Plurianual Participativo 2026-2029.
Ao conhecer seu território, sua população e sua economia de maneira integrada,
o município de Parnamirim dá passos concretos rumo a uma gestão mais
eficiente, transparente e orientada por resultados.
Além disso, a sustentabilidade do crescimento econômico depende da
diversificação da base produtiva, incorporando setores de maior valor agregado,
inovação tecnológica e capacitação da mão de obra local. A adoção de políticas
voltadas à economia criativa, à tecnologia da informação e às energias renováveis
pode ampliar as oportunidades de inserção do município em cadeias produtivas
mais complexas e menos vulneráveis a oscilações conjunturais.
Outro aspecto relevante é a necessidade de fortalecer os mecanismos de
monitoramento e avaliação de políticas públicas, de modo a assegurar que os
investimentos realizados resultem em benefícios mensuráveis para a população.
Indicadores econômicos, sociais e ambientais integrados permitem maior
precisão na definição de prioridades, facilitando a construção de estratégias de
desenvolvimento equilibrado e inclusivo, alinhadas aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS).
42
43
3. DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO NA CIDADE
3.1 Socioeconômico
O cenário socioeconômico em Parnamirim é marcado pelo dinamismo nas
atividades econômicas e o mercado de trabalho formal é configurado pelo
protagonismo dos setores de serviços e comércio. Em 2022, registrou-se um
total de 26,681 estabelecimentos, com ênfase nos setores de serviços, que detém,
desse total, um quantitativo de 14.176 estabelecimentos (53,13%) e de comércio,
que detém 8.131 estabelecimentos (30,6%). Juntos, esses setores somam 22.307
estabelecimentos (84,0%).
Em relação a emprego e renda, o município registrou, em 2022, 48.998
empregos com carteira assinada, com os setores de serviços (33,8%) e comércio
(31,4%) somando 65,2% dos empregos gerados na cidade, isso reflete a força do
setor terciário na estrutura produtiva de Parnamirim. Abaixo apresenta-se o
Quadro I com um maior detalhamento:
Quadro I - Setores Econômicos de Parnamirim, em 2022
SETORES QUANTIDADE DE
ESTABELECIMENTOS
PERCENTUAL
NÚMERO DE
EMPREGADOS
PERCENTUAL
SERVIÇOS 14.176 53.13% 16.876 33.95%
COMÉRCIO 8.131 30.47% 15.703 31.59%
INDÚSTRIA 4.149 15.55% 10.344 20.81%
ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA,
DEFESA E SEGURIDADE
SOCIAL.
160 0.60% 6.502 13.08%
AGRICULTURA 65 0.24% 278 0.56%
Fonte: SEBRAE, 2022.
44
3.2 Saúde
O Sistema Único de Saúde (SUS), criado pela Constituição Federal de 1988,
Art. 196 a 200, é o maior e mais abrangente sistema público de saúde do mundo.
Seu objetivo é assegurar a todo cidadão brasileiro o acesso universal, integral e
gratuito aos serviços de saúde, independentemente de classe social, origem ou
local de residência.
Fundamentado nos princípios da universalidade, integralidade, equidade,
descentralização e participação social, o SUS organiza-se de forma articulada em
todo o território nacional, com responsabilidades compartilhadas entre União,
Estados e Municípios. No entanto, é na esfera municipal que se concentra a
maior parte das ações e serviços de saúde. Nesse contexto, a gestão da Prefeitura
de Parnamirim desempenha papel estratégico, por estar mais próxima da
realidade e das necessidades da população.
Isso significa garantir eficiência na organização da atenção primária, na
execução das ações de vigilância em saúde, no gerenciamento das unidades de
pronto atendimento e na manutenção do funcionamento das redes de atenção
especializada. Uma gestão municipal eficiente no SUS exige planejamento
criterioso, pautado na escuta ativa da população e no uso racional dos recursos,
sempre alinhado às necessidades reais dos cidadãos. Paralelamente, é essencial
fortalecer os equipamentos de saúde, oferecer melhores condições de trabalho e
valorizar os profissionais da área.
Também se faz indispensável a adoção de ferramentas de monitoramento,
avaliação e transparência, capazes de aprimorar os serviços, reforçar a confiança
da população e promover a melhoria contínua da saúde pública. A negligência
nesses aspectos pode levar a falhas na prestação dos serviços, desperdício de
recursos e prejuízos significativos na qualidade do atendimento.
Parnamirim conta hoje com uma rede integrada de saúde pública, que
abrange diferentes níveis de atenção: 29 Unidades Básicas de Saúde (UBS)
distribuídas pelo território, responsáveis pela atenção primária e promoção da
saúde, porta de entrada do SUS; dois hospitais: o Hospital Maternidade Divino
45
Amor, referência em saúde materno-infantil, e o Hospital Márcio Marinho, ambos
atendendo também a municípios vizinhos como Nísia Floresta, São José de
Mipibu e Macaíba; Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Maria Nazaré dos
Santos (Nova Esperança), que funciona 24h e absorve casos de urgência e
emergência de média complexidade; Nove Centros de Atendimento Ambulatorial,
especializados em diversas áreas, como medicina, odontologia, reabilitação,
saúde mental e acolhimento: a) Centro Clínico Dr. Sadi Mendes; b) Centro Clínico
Cardiológico de Nova Parnamirim; c) Centro de Especialidades Odontológicas
(CEO); d) Centro Especializado em Prevenção e Tratamento de Úlceras Crônicas
(CEPTUC); e) Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) I; f) CAPS II; g) Centro de
Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS AD) III; h) Centro Especializado em
Reabilitação (CER) III; i) Unidade de Acolhimento Infanto Juvenil (UAI); j)
Laboratório Municipal, responsável por dar suporte diagnóstico à rede.
Essa estrutura, apresentada no Quadro a seguir e embora robusta, exige
atenção constante e estratégias de gestão inovadoras para se manter eficiente e
próxima da população, cumprindo o papel fundamental que o SUS desempenha
na vida de cada cidadão.
Quadro II - Distribuição de equipamentos de saúde em Parnamirim
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
5 Unidades Básicas de Saúde - UBS
1 Centro Clínico - CCPAR
2 UBS
Centro Especializado em Reabilitação - CER III
6 Unidades Básicas de Saúde - UBS
Laboratório Central
Centro Clínico - CCPAR
Centro Especializado em Prevenção e Tratamento de Úlceras Crônicas - CEPTUC
Hospital Maternidade Divino Amor - HMDA
Centro de Atenção Psicossocial InfantoJuvenil - CAPS i
Centro de Atenção Psicossocial - CAPS II
7 Unidades Básicas de Saúde - UBS´
Unidade de Pronto Atendimento - UPA
Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas – CAPS AD II
46
7 Unidades Básicas de Saúde - UBS
2 Unidades Básicas de Saúde - UBS
Hospital Municipal Deputado Márcio Marinho - HMDMM
Fonte: SESAD, 2025.
Toda essa rede de saúde - formada pelos equipamentos e serviços
apresentados no Quadro acima - é o que possibilita ao município de Parnamirim
promover, de forma contínua e integrada, ações voltadas a garantir o acesso de
todos à saúde, em cumprimento ao que estabelece a Constituição Federal.
Por meio dessa estrutura, viabiliza-se a oferta de atendimentos médicos,
odontológicos e psicológicos; a realização de campanhas de vacinação; o
acompanhamento de pacientes com doenças crônicas; o cuidado em saúde
mental; a reabilitação de pessoas com deficiência; e a proteção e acolhimento de
grupos em situação de vulnerabilidade. Essa capilaridade e diversidade de
serviços asseguram, na prática, a aplicação do princípio da integralidade do SUS.
O investimento na melhoria da rede de saúde é, portanto, indispensável.
Apesar dos desafios financeiros enfrentados pelos municípios, é por meio desses
aportes que se viabiliza o aprimoramento do sistema. Um SUS municipal
fortalecido, funcionando com qualidade e eficiência, traduz-se em melhor
qualidade de vida para toda a população de Parnamirim.
3.3 Educação
A educação pública, gratuita e de qualidade constitui não apenas uma
reivindicação histórica da sociedade brasileira, mas um direito fundamental
assegurado pela Constituição Federal de 1988. O artigo 205 estabelece que a
educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser
promovida com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno
desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à
qualificação para o trabalho. Complementarmente, o artigo 206 define princípios
orientadores desse direito, dentre os quais se destacam a igualdade de condições
47
para acesso e permanência na escola e a gratuidade do ensino público em
estabelecimentos oficiais.
Nesse contexto, a garantia de uma educação pública de qualidade
configura-se não apenas como obrigação legal do poder público, mas também
como um investimento estratégico para o desenvolvimento social e econômico
do país. A avaliação da educação básica, por meio de instrumentos oficiais como
o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB) e o Índice de Desenvolvimento
da Educação Básica (IDEB), tem se mostrado essencial para o diagnóstico das
políticas educacionais e a proposição de estratégias de melhoria.
Os gráficos I e II a seguir, mensurados pelo SAEB, apresentam a evolução
do IDEB no município de Parnamirim, contemplando os Anos Iniciais e Finais do
Ensino Fundamental, no período de 2005 a 2023.
Gráfico I - Ensino Fundamental Anos Iniciais Gráfico II - Ensino Fundamental Anos Finais
Fonte: IDEB, 2023. Fonte: IDEB, 2023.
A análise dos gráficos revela que, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental,
Parnamirim apresentou oscilações pertinentes entre 2005 e 2023, demonstrando
pontuações variadas conforme os dados do IDEB e, nos Anos Finais, embora a
trajetória também tenha sido de crescimento ao longo do período, o avanço foi
menos estável, culminando em 3,7 pontos no último levantamento, após atingir
4,2 em 2021. Em ambas as etapas, os resultados demonstram melhora
48
significativa em relação ao ponto de partida, mas ainda permanecem aquém da
meta nacional de 6,0 definida para a qualidade do ensino nesta modalidade.
Além do IDEB, outras avaliações externas e internas corroboram a análise
da qualidade educacional no município. O uso de instrumentos como o Simais
Alfa - voltado para a aferição das competências de leitura e escrita no 2º ano do
Ensino Fundamental - e as avaliações do Centro de Políticas Públicas e Avaliação
da Educação (CAED), aplicadas no âmbito do Compromisso Nacional Criança
Alfabetizada (CNCA) e do Programa Escola das Adolescências (PROEA), permitem
identificar com maior precisão as lacunas de aprendizagem.
Tais diagnósticos são fundamentais para a formulação de políticas públicas
que promovam a equidade educacional e o fortalecimento das competências
essenciais ao longo da trajetória escolar. Os dados evidenciam avanços pontuais,
mas também uma queda significativa no último ciclo, reforçando a urgência de
políticas educacionais mais efetivas.
Atualmente, a Rede Municipal de ensino de Parnamirim conta com 24.607
alunos matriculados, distribuídos em 67 unidades educacionais, conforme
exposto no Quadro III. Essa estrutura representa a base para o município
implementar ações capazes de melhorar o desempenho escolar, reduzir
desigualdades e garantir que o direito constitucional à educação seja plenamente
exercido por todos.
Quadro III - Alunos matriculados por nível educacional
49
NÍVEL DE ENSINO ALUNOS MATRICULADOS
Educação Infantil - Creche 2.130
Educação Infantil - Pré-Escola 3.317
Ensino Fundamental - Anos Iniciais 10.056
Ensino Fundamental - Anos Finais 8.145
EJA - Ens. Fundamental - 1º Segmento 208
EJA - Ens. Fundamental - 2º Segmento 751
TOTAL 24.607
Fonte: SME, 2025.
O município de Parnamirim encontra-se em um contexto de rápido
crescimento econômico e urbano, o que torna indispensável ampliar os
investimentos voltados à educação básica. Os dados analisados demonstram a
necessidade de priorizar ações estruturais e pedagógicas, tais como a ampliação
e modernização das unidades escolares, a oferta de uma alimentação escolar
adequada e a manutenção de um transporte seguro e eficiente, garantindo
condições equânimes de acesso e permanência.
A melhoria dos indicadores educacionais deve ser compreendida como um
investimento estratégico, essencial para sustentar o desenvolvimento social e
econômico local. A consolidação de um processo de ensino-aprendizagem de
qualidade, apoiado por políticas públicas consistentes e voltadas à equidade, é
condição para a formação de cidadãos capazes de responder aos desafios
contemporâneos e para o fortalecimento da posição de Parnamirim no cenário
regional.
3.4 Meio Ambiente e Saneamento Básico
O município de Parnamirim está predominantemente inserido na
vegetação da mata atlântica, com destaque para formações de Floresta
Subperenifólia, caracterizadas por vegetação densa composta por árvores
sempre verdes, de troncos relativamente delgados e folhas largas, com solo
recoberto por uma espessa camada de húmus. Também é relevante a presença
da Formação dos Tabuleiros Litorâneos, vegetação típica das áreas elevadas do
litoral, geralmente associada às regiões com histórico de intervenção humana,
como desmatamento para agricultura e expansão urbana. O clima predominante
é o tropical chuvoso com verão seco, favorecendo o desenvolvimento dessas
formações vegetais.
Apesar da predominância da mata atlântica, Parnamirim está localizada em
uma zona de transição ecológica. O município também apresenta áreas sob
influência do bioma da Caatinga, principalmente nas regiões da cidade mais
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afastadas do litoral, onde pode se observar em pequena escala uma vegetação
mais adaptada ao clima semiárido.
Essa sobreposição de características coloca Parnamirim em uma posição
estratégica do ponto de vista ambiental, sendo inerente ao poder público que
qualquer planejamento seja realizado com uma atenção especial ao planejamento
territorial e à proteção dos ecossistemas. Para a preservação desses
ecossistemas, Parnamirim conta com Zonas de Proteção Ambiental, as ZPAs,
conforme estabelecido pela Lei Federal n.º 6.902/1981 e pelo Decreto n.º
99.274/1990, o qual regulamenta o uso e a conservação dessas zonas.
A presença de múltiplas formações vegetais e condições climáticas
diversas reforça a importância da integração entre desenvolvimento urbano e
sustentabilidade ambiental no município.
A seguir, no Quadro IV, são listadas as quatro ZPAs que estão localizadas
no território de Parnamirim.
Quadro IV - ZPAs de Parnamirim
ZPA NOME DA ZPA
ZPA-1 Margem dos Rios
ZPA-2 Margem das Lagoas
ZPA-3 Mata de Emaús
ZPA-4 Falésias de Cotovelo
Fonte: SEMUR, 2025.
Através do quadro acima, verifica-se que o município possui quatro
importantes Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), sendo: ZPA-1 - Margem dos
Rios; ZPA-2 - Margem das Lagoas; ZPA-3 - Mata de Emaús; ZPA-4 - Falésias de
Cotovelo. Essas ZPAs são fundamentais para garantir a proteção de recursos
naturais, ecossistemas, biodiversidade e o patrimônio cultural do município.
Abaixo, com o Mapa I, apresenta-se a localização territorial das ZPAs no
município de Parnamirim.
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Mapa I - Mapa das Zonas de Proteção Ambiental de Parnamirim
Fonte: SEMUR, 2025.
Assim, a gestão municipal deve olhar para as ZPAs como instrumentos
fundamentais para a proteção e conservação dos biomas presentes do território,
pois essas zonas abrangem ecossistemas que são essenciais à estabilidade
ambiental, como margens de rios e lagoas, falésias, matas nativas e fragmentos
florestais. São áreas que estão cada vez mais sensíveis às pressões urbanas e
ambientais dos tempos atuais, onde o uso e a ocupação do solo devem obedecer
a critérios de sustentabilidade e conservação. A ZPA-1, por exemplo, protege as
faixas marginais dos rios e seus afluentes; a ZPA-2 assegura às margens das
lagoas; a ZPA-3 resguarda a Mata de Emaús, importante fragmento de floresta
subperenifólia; e a ZPA-4 visa a proteção das falésias de Cotovelo, que possuem
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um valor paisagístico e ecológico inestimável. A presença do bioma da Mata
Atlântica, protegido por legislação federal específica (Lei n.º 11.428/2006),
reforça a necessidade de integrar as diretrizes da Lei Municipal n.º 53/2011 às
políticas públicas locais.
A Lei n.º 53/2011 do município de Parnamirim estabelece regras para o uso
dessas importantes áreas de preservação, proibindo atividades que possam
comprometer sua integridade, como desmatamento, edificações, extração de
areia, depósito de lixo e circulação de veículos, salvo em casos de utilidade
pública ou pesquisa científica devidamente autorizada. Além disso, institui o
poder de polícia ambiental, com sanções previstas para infrações, e define que a
gestão ambiental municipal deve estar voltada à prevenção de danos, à
recuperação de áreas degradadas e à promoção da educação ambiental como
estratégia de longo prazo.
Assim, a articulação entre os biomas presentes em Parnamirim e a
estrutura legal das ZPAs consolida um modelo de gestão ambiental voltado à
preservação da natureza e à promoção do desenvolvimento urbano sustentável.
Preservar essas zonas significa garantir o equilíbrio ecológico, a qualidade de
vida da população e a integridade ambiental para as gerações futuras.
Garantir o acesso universal e de qualidade ao saneamento básico é um dos
pilares para a promoção da saúde, da qualidade de vida e do desenvolvimento
sustentável. Em Parnamirim, o cenário apresenta avanços significativos no
abastecimento de água, com cerca de 94,25% da população atendida — índice
superior às médias estadual e nacional. Este resultado reflete o esforço contínuo
para assegurar que quase todos os domicílios possuem fornecimento regular de
água potável, um direito fundamental e um serviço essencial para o bem-estar da
população.
No entanto, o esgotamento sanitário ainda se configura como um dos
maiores desafios a serem enfrentados. Somente 8,22% dos moradores têm
acesso à coleta de esgoto, o que significa que mais de 230 mil pessoas
permanecem sem este serviço, ficando expostas a riscos ambientais e à
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incidência de doenças de veiculação hídrica. A ampliação dessa cobertura é
urgente para garantir dignidade, saúde pública e preservação dos recursos
hídricos.
A cidade apresenta 99,9% de cobertura na coleta de resíduos sólidos,
assegurando a destinação adequada do lixo domiciliar, e 17,98% de cobertura na
drenagem urbana, índice que, apesar de estar acima da média estadual, ainda
evidencia a necessidade de investimentos para reduzir alagamentos e melhorar a
infraestrutura de manejo das águas pluviais. No Quadro V, observam-se os
indicadores do Saneamento Básico de Parnamirim.
Quadro V – Indicadores do Saneamento Básico em Parnamirim
TIPO DE COBERTURA PERCENTUAL
Abastecimento de Água 94,25%
Esgotamento Sanitário 8.22%
Resíduos Sólidos 99.90%
Drenagem Urbana 17.98%
Fonte: SEMOP, 2025.
Por outro lado, o município já dispõe de um Plano Municipal de
Saneamento Básico, representando um importante instrumento de
planejamento. Contudo, a ausência de uma política municipal formal e de um
conselho específico para o setor limita a efetividade do controle social e a
articulação de estratégias de longo prazo.
Assim, o desafio de Parnamirim é transformar os avanços pontuais em uma
rede integrada e eficiente de serviços de saneamento, garantindo que o
abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a coleta de resíduos e a
drenagem urbana avancem de forma equilibrada, alinhados às metas de
desenvolvimento sustentável e às expectativas da população.
Portanto, esses foram os dados do desenvolvimento estratégico do
município. Desta forma, buscando transformar e melhorar a qualidade de vida
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dos parnamirinenses, optou-se por promover um planejamento construído a
quatro mãos, através do Plano Parnamirim a Favor do Povo, como será relatado a
seguir.
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4. CONSTRUÇÃO DO PLANO PARNAMIRIM A FAVOR DO POVO
O Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026-2029 foi elaborado por meio de
um processo marcado pela forte articulação entre os órgãos da Administração
Pública Municipal e pela expressiva participação social. A construção do Plano
contou com a colaboração ativa das secretarias e órgãos municipais, além da
escuta atenta de representantes da sociedade civil e líderes comunitários que
articularam estratégias para o desenvolvimento local e regional.
Com essa mobilização coletiva, a Prefeitura de Parnamirim reafirma seu
compromisso com um modelo de planejamento participativo, voltado para os
interesses da população e a construção de soluções eficazes para os desafios da
comunidade.
Em virtude das diversas etapas que estão envoltas na construção do Plano
Plurianual, a equipe de coordenação elaborou um plano de ação estratégico para
execução das atividades que antecederam as ações de elaboração do PPA
2026-2029. Com foco na organização das atividades e etapas iniciadas em março
de 2025, o desenvolvimento das atividades seguiu uma abordagem fundamentada
em critérios de orientação técnica e política, alinhamento conceitual,
cronograma bem definido, lógica operacional e visão estratégica.
Esse arranjo metodológico assegurou não somente a sistematização e o
tratamento das contribuições recebidas, mas também a validação de suas
proposições, respeitando o equilíbrio entre os aspectos técnicos e as decisões
políticas que norteiam a construção deste Plano quadrienal.
Visando atingir todas as camadas sociais e promover uma articulação real
sobre as demandas e anseios do povo, o Plano Plurianual contou com
ferramentas de planejamento eficazes, começando com a elaboração de
calendário e manuais para serem utilizados nas reuniões com os técnicos de
planejamento de todas as secretarias e órgãos, conforme observado na figura
abaixo:
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Figura IV - Cronograma de atividades do Plano Plurianual
Fonte: SEPLAF, 2025.
A condução geral do processo ficou a cargo da Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças (SEPLAF), por meio da Coordenadoria de Planejamento,
que atuou de maneira integrada e contínua junto às equipes técnicas das demais
secretarias e órgãos. Essa etapa teve como objetivo não somente fortalecer os
planos setoriais, mas também assegurar a coerência entre os princípios,
diretrizes e alinhamentos conceituais que estruturam o Plano Parnamirim a
Favor do Povo.
No âmbito da participação social, a Prefeitura de Parnamirim atribuiu
protagonismo à escuta da população, reconhecendo o papel essencial que os
cidadãos exercem na construção das políticas públicas a partir de suas vivências
cotidianas e percepções territoriais. Com base na compreensão de que cada
cidadão tem uma leitura única das demandas de sua comunidade, foram criados
e ampliados canais de diálogo, espaços de escuta ativa e plataformas digitais
colaborativas para recepção de propostas, opiniões e sugestões oriundas da
sociedade civil.
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O processo também contou com a contribuição de especialistas,
profissionais de outras regiões e demais atores sociais interessados, o que
possibilitou o aprofundamento das discussões sobre o papel de Parnamirim no
cenário metropolitano e regional.
No contexto internacional, a construção do PPA considerou as principais
agendas globais, como a Agenda 2030, que abordam temas voltados à
sustentabilidade, à inovação tecnológica e à promoção da equidade social,
posicionando Parnamirim como um município atento às transformações
contemporâneas e comprometido com um modelo de desenvolvimento mais
justo, resiliente e inclusivo.
4.1 Os pilares do Plano Parnamirim a Favor do Povo
O Plano Plurianual Participativo 2026-2029 de Parnamirim, intitulado
Plano Parnamirim a Favor do Povo, foi construído a partir da articulação entre o
planejamento de médio prazo, os compromissos assumidos pela gestão
municipal e os processos de escuta ativa da sociedade. O conceito que orienta o
Plano representa o esforço em consolidar um modelo de cidade mais justa,
sustentável, inovadora e eficaz na entrega de políticas públicas.
A estrutura estratégica do plano tem como fundamento inicial o Plano de
Governo apresentado pela prefeita eleita, documento que traz uma leitura crítica
da realidade local e mapeia os principais desafios enfrentados nas diferentes
áreas da administração. A partir desse diagnóstico, foram definidas as pautas
prioritárias que guiarão as ações da gestão nos próximos quatro anos, com foco
na melhoria contínua das condições de vida da população e no fortalecimento da
atuação do poder público municipal. A construção do PPA Participativo
2026-2029 reafirma o compromisso do município de Parnamirim com a Agenda
2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) e seus 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS).
Ao incorporar os ODS como referência estratégica, o plano estabelece
uma conexão direta entre as ações governamentais e as metas globais,
garantindo que cada programa, projeto ou iniciativa da gestão municipal esteja
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orientado por princípios de desenvolvimento sustentável, inclusão social e
responsabilidade ambiental.
4.2 Os Eixos e Programas Plano Plurianual
O Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026-2029 prioriza a coerência
programática em sua elaboração, tendo como principais referências o Plano de
Governo da Prefeita Nilda Cruz (2025-2028) e os Planos Setoriais, além das
contribuições oriundas da sociedade civil durante o processo participativo. A
integração dessas fontes permitiu consolidar diretrizes e alinhar expectativas,
resultando em um instrumento de planejamento que reflete tanto os
compromissos assumidos na gestão quanto às demandas coletivas manifestadas
pela população.
O novo PPA de Parnamirim resultou, portanto, na formulação de cinco
eixos estratégicos, compostos por 15 programas que buscam traduzir a vontade
popular em ações concretas de governo, transformando diretrizes em políticas
públicas efetivas. Cada eixo foi estruturado de forma a articular programas, ações
e indicadores de desempenho, possibilitando o acompanhamento sistemático da
execução e a aferição dos resultados alcançados ao longo do quadriênio.
Esse processo de elaboração reforça a relevância de um planejamento
integrado, no qual a transversalidade entre as áreas setoriais se torna elemento
essencial para promover maior eficiência na aplicação dos recursos públicos. A
articulação entre diferentes setores da gestão municipal assegura a coerência
entre os instrumentos de planejamento, evitando sobreposições, fortalecendo a
coordenação das políticas e ampliando os resultados entregues à sociedade.
Outro aspecto fundamental é o caráter participativo que permeou a
construção do Plano. A incorporação das contribuições da população fortalece
sua legitimidade, garantindo que a definição das prioridades não seja apenas
fruto da visão técnica da gestão, mas também resultado da escuta ativa dos
cidadãos. Dessa forma, consolida-se um processo de construção coletiva que
aproxima governo e sociedade na formulação de políticas públicas voltadas para
o futuro do município.
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A partir dessa lógica, o Plano organiza sua estrutura em eixos, programas,
ações e indicadores, compondo um modelo de gestão que traduz a visão
estratégica da administração em iniciativas concretas. Essa organização
evidencia como cada componente se articula de maneira integrada,
possibilitando compreender a interdependência entre eles e sua materialização
em políticas públicas para o quadriênio 2026-2029.
Na sequência, apresentam-se os Eixos e seus respectivos Programas, que
estruturam o Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026-2029, delineando as
prioridades, os compromissos e a direção estratégica assumida pela gestão
municipal para os próximos quatro anos.
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O Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social foi
idealizado com o objetivo de promover uma gestão integrada e inclusiva,
garantindo que os direitos da comunidade parnamirinense estejam sempre em
primeiro lugar. Esse compromisso se traduz em ações concretas voltadas à
ampliação da proteção social, à promoção da equidade de gênero, à valorização
da juventude e ao fortalecimento dos direitos humanos.
No campo da Assistência Social, busca-se fortalecer e expandir a rede
socioassistencial, assegurando o acesso de famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade aos serviços essenciais e à promoção de sua autonomia e
dignidade. A equidade de gênero é tratada como prioridade transversal, com
políticas públicas que visam o enfrentamento às diversas formas de violência
contra a mulher, além de ações que fomentem o empoderamento feminino e a
inclusão produtiva das mulheres.
A juventude, por sua vez, ocupa lugar estratégico neste eixo, sendo alvo de
programas que promovem educação inclusiva, acesso à empregabilidade, cultura,
esporte e a participação ativa na construção das políticas públicas do município.
A defesa dos direitos humanos orienta todas essas iniciativas, promovendo a
cidadania plena e a igualdade de oportunidades para todos os segmentos da
população, como mulheres, negros, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, idosos e
juventudes.
Este Eixo reúne programas estratégicos voltados à garantia de direitos, à
promoção da igualdade e ao fortalecimento da inclusão social no município.
Entre as iniciativas, destaca-se o Assistência Social Fortalecida, voltado à
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proteção social e ao atendimento de famílias em situação de vulnerabilidade; o
Parnamirim Cidadã, que promove os direitos humanos e o exercício pleno da
cidadania; o Educa Parnamirim, com foco na qualidade da educação pública e no
fortalecimento da gestão pedagógica; e o Educação Estruturada, direcionado à
modernização e ampliação da infraestrutura educacional.
Complementam o eixo o programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária,
que assegura o acesso universal e humanizado aos serviços de saúde, e o
Parnamirim Ativa, que valoriza o esporte, o lazer e o bem-estar como
ferramentas de integração e inclusão social. As iniciativas previstas estão
plenamente alinhadas aos ODS n.º 1 – Erradicação da pobreza, n.º 5 – Igualdade
de gênero, n.º 10 – Redução das desigualdades, e n.º 16 – Paz, justiça e
instituições eficazes, reafirmando o compromisso da gestão com uma
Parnamirim mais justa, participativa e inclusiva.
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O Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável, foi concebido com o
propósito de impulsionar o desenvolvimento urbano de maneira equilibrada,
garantindo transparência na gestão, sustentabilidade ambiental e segurança para
todos os cidadãos. Por meio de investimentos estratégicos e políticas eficazes,
busca-se transformar Parnamirim em uma cidade mais moderna, acessível e
preparada para o futuro.
Na área da infraestrutura, o foco está na ampliação e modernização dos
espaços públicos, garantindo mais qualidade de vida e promovendo o
crescimento ordenado da cidade. A mobilidade urbana também se destaca como
prioridade, com iniciativas voltadas à eficiência dos deslocamentos, à
acessibilidade universal e à inclusão territorial. Essas ações visam não somente
garantir segurança viária e conforto para os usuários, mas também criar um
ambiente urbano favorável ao desenvolvimento socioeconômico.
A sustentabilidade ambiental orienta todas as estratégias do eixo,
promovendo a preservação dos recursos naturais, a educação ambiental, a gestão
adequada dos resíduos sólidos e a proteção dos ecossistemas. Além disso,
incentiva a adoção de práticas ecológicas e reforça o compromisso do município
com as futuras gerações, garantindo um território mais equilibrado e saudável
para se viver. Neste eixo, dois programas concentram as políticas públicas de
transformação urbana e proteção ambiental:
O programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado pretende promover a
sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da
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educação ambiental, da gestão adequada de resíduos e da proteção dos
ecossistemas, garantindo qualidade de vida às futuras gerações.
Já o programa Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana
Eficiente busca fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura
qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade eficiente, assegurando
acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial e um ambiente de negócios
propício ao desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida
urbana.
Assim, o Eixo II se conecta diretamente aos ODS n.º 9 – Indústria, inovação
e infraestrutura, n.º 11 – Cidades e comunidades sustentáveis, n.º 12 – Consumo e
produção responsáveis, n.º 13 – Ação contra a mudança global do clima e n.º 15 –
Vida terrestre. Com esse conjunto de políticas, Parnamirim avança rumo a um
território mais moderno, acessível e equilibrado, onde o desenvolvimento
urbano, a mobilidade eficiente e a preservação ambiental caminham lado a lado
para garantir qualidade de vida às atuais e futuras gerações.
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O Eixo III - Parnamirim Fortalecida, foi idealizado para fortalecer o acesso
à cultura, ao esporte, ao lazer e à segurança como direitos fundamentais da
população de Parnamirim. A valorização da identidade local, a criação de espaços
seguros e a promoção de atividades que gerem pertencimento, bem-estar e
cidadania são os pilares centrais deste eixo.
Na área da cultura e turismo, as ações estão voltadas ao incentivo e
valorização das manifestações artísticas e culturais do município, preservando o
patrimônio histórico e natural, e promovendo a economia criativa como
instrumento de identidade e geração de renda. O programa Cidade Cultural e
Turística tem como objetivo geral incentivar o desenvolvimento da cultura e do
turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e valorização
do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim. A realização de
festivais, o apoio a artistas locais, a requalificação de equipamentos culturais e a
promoção do turismo urbano e litorâneo são estratégias para fortalecer a
imagem de Parnamirim como uma cidade vibrante e cheia de potencialidades.
No campo da segurança pública, o programa Parnamirim Segura busca
fortalecer as políticas públicas de proteção social por meio da valorização da
Guarda Municipal, da adoção de tecnologias para prevenção de crimes e da
articulação com outros órgãos de segurança, promovendo um ambiente urbano
mais seguro e pacífico. As ações incluem a ampliação da iluminação pública,
monitoramento por câmeras, capacitação das forças de segurança e ações
comunitárias de prevenção à violência.
O esporte e o lazer, ainda que não nomeados como programas
independentes neste eixo, estão integrados às estratégias de ocupação positiva
dos espaços públicos, reforçando o papel da atividade física e da convivência
como fatores de inclusão, saúde e fortalecimento de vínculos comunitários. A
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requalificação de praças, parques, áreas esportivas e a promoção de eventos
recreativos contribuem diretamente para o bem-estar da população.
Assim, o Eixo III se conecta diretamente aos ODS n.º 3 – Saúde e
bem-estar, n.º 4 – Educação de qualidade, n.º 10 – Redução das desigualdades e
n.º 11 – Cidades e comunidades sustentáveis. Com esse conjunto de políticas,
Parnamirim avança na construção de uma cidade mais segura, criativa e
inclusiva, onde a cultura, o turismo, o lazer e a segurança pública estão
verdadeiramente a serviço de todos.
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O Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo foi
desenvolvido com o compromisso de construir um futuro mais inovador,
participativo e eficiente para Parnamirim. Seu foco está na modernização da
administração pública, na valorização dos servidores e na ampliação dos canais
de escuta e participação da sociedade. Por meio de ações integradas, esse eixo
visa fortalecer a gestão pública municipal a partir de práticas que unem inovação
tecnológica, transparência e governança democrática.
O programa Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa tem
como objetivo modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de
inovação, transparência e participação social, promovendo o uso de tecnologias
que fortaleçam o controle social, aumentem a eficiência administrativa e
aproximem o governo da população. Entre suas ações, destaca-se a digitalização
de serviços, o aprimoramento da comunicação institucional, o fortalecimento
dos processos de planejamento e o uso estratégico de dados para tomada de
decisão.
A valorização do servidor público é pilar fundamental deste Eixo. O
programa Eficiência na Gestão de Pessoas visa aprimorar a política de gestão de
pessoas da administração pública municipal, por meio da capacitação contínua,
da valorização profissional e da promoção de ambientes de trabalho mais
produtivos, éticos e colaborativos. Isso garante o fortalecimento institucional e a
entrega de serviços públicos com mais qualidade e agilidade.
A participação social é assegurada por meio do programa Parnamirim
Participa, que estimula o envolvimento da população na construção das políticas
públicas por meio de mecanismos democráticos, escuta ativa e articulação entre
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governo e sociedade civil. Iniciativas como o Orçamento Participativo, audiências
públicas e consultas digitais fortalecem a cidadania e ampliam a legitimidade das
decisões governamentais.
O Eixo IV contribui diretamente para os ODS n.º 3 – Saúde e bem-estar, n.º
4 – Educação de qualidade, n.º 9 – Indústria, inovação e infraestrutura e n.º 16 –
Paz, justiça e instituições eficazes. Ao unir tecnologia, pessoas e participação
cidadã, este eixo consolida o caminho para uma Parnamirim mais preparada,
democrática e comprometida com a construção de soluções inteligentes para os
desafios presentes e futuros.
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O Eixo V - Gestão, Manutenção e Serviços ao Município representa a base
de sustentação da máquina pública. Ele foi estruturado para garantir a
continuidade da gestão municipal por meio da manutenção das estruturas
administrativas, do suporte logístico e da cobertura das despesas operacionais
necessárias para o pleno funcionamento dos serviços públicos. Sem ele,
nenhuma política pública se sustenta de forma eficaz.
Este Eixo assegura que as atividades da Prefeitura ocorram com
regularidade, eficiência e responsabilidade fiscal, garantindo o bom uso dos
recursos públicos e o cumprimento de obrigações legais, como folha de
pagamento, encargos trabalhistas, contratos continuados, despesas de custeio e
gestão de pessoal.
O programa Gestão, Manutenção e Serviços ao Município, núcleo central
deste eixo, tem como objetivo garantir a manutenção, conservação e suporte
logístico das estruturas físicas e do funcionamento dos serviços públicos. Isso
inclui desde o abastecimento das unidades administrativas, a conservação dos
prédios públicos, até o fornecimento de insumos, veículos e tecnologias que
viabilizam a rotina operacional da administração.
Além disso, este Eixo V é voltado à gestão das despesas obrigatórias, como
salários, encargos sociais e demais compromissos legais que sustentam o vínculo
institucional e a estabilidade dos serviços ofertados à população. Ele viabiliza o
pleno funcionamento dos demais eixos, sendo o alicerce invisível que garante
que cada escola, unidade de saúde, centro cultural ou serviço público esteja apto
a atender a população diariamente. Embora técnico e muitas vezes não
perceptível ao cidadão, esse eixo é essencial para consolidar uma administração
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pública forte, eficiente e comprometida com a entrega de resultados concretos
para a sociedade.
4.3 ODS
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) são um apelo global à
ação para acabar com a pobreza, proteger o meio ambiente e o clima e garantir
que as pessoas, em todos os lugares, possam desfrutar de paz e de prosperidade.
Estes são um conjunto de 17 objetivos estabelecidos pela Organização das Nações
Unidas (ONU) em 2015, com o objetivo de serem alcançados até 2030. Eles são
interconectados e incluem 169 metas específicas que orientam políticas públicas
específicas e ações em todo o mundo.
Desta forma, os ODS servem como uma referência clara e global para
orientar políticas públicas, ajudando a moldar um planejamento estratégico
municipal que busca desenvolvimento sustentável - com foco em erradicar a
pobreza, proteger o meio ambiente e fortalecer instituições públicas.
Neste contexto, ao implementar os ODS no seu planejamento e no Plano
Parnamirim a Favor do Povo, a gestão viabilizou a integração entre diferentes
Secretarias, setores da sociedade civil e iniciativa privada, promovendo uma
abordagem sistêmica e coordenada.
Assim, ao adotar metas e indicadores globais da Agenda 2030, a gestão
municipal de Parnamirim ganha clareza sobre os resultados a serem
efetivamente alcançados, permitindo monitoramento contínuo e reavaliação de
políticas.
Portanto, a incorporação dos ODS ao Plano Plurianual Participativo
2026-2029 possibilita a promoção de um planejamento mais integrado com
agendas mundiais, como foco em eficiência, monitoramento e governança.
Compartilhada, bem como, potencializa o engajamento social e torna as políticas
públicas mais legítimas, adaptadas às necessidades dos parnamirinenses.
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5. DINÂMICAS DE ENGAJAMENTO SOCIAL
A elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Município de Parnamirim para o
quadriênio 2026-2029 foi orientada por uma abordagem metodológica
participativa, em consonância com o princípio da gestão democrática,
consagrado no art. n.° 1º, parágrafo único da Constituição Federal, que assegura o
exercício do poder pelo povo, diretamente ou por meio de representantes
eleitos. Esse princípio é reafirmado no art. n.° 204, inciso II, que prevê a
participação da população na formulação e no controle das políticas públicas, e
no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001, art. 2º, inciso II), ao estabelecer a
gestão democrática como diretriz para o planejamento urbano.
Para além de cumprir obrigações previstas na legislação, a condução do
processo de construção do Plano Plurianual em Parnamirim expressa um
compromisso político e institucional da gestão com a valorização do
protagonismo popular e a inserção da comunidade no centro das decisões
públicas. A participação social é compreendida aqui não somente como
mecanismo formal de escuta, mas como prática estruturante da gestão,
orientada pela escuta ativa, com a finalidade de permear na população a
percepção de pertencimento com a cidade, contribuindo na construção coletiva
de soluções práticas e auxiliando o poder público a planejar soluções para os
desafios reais do município.
Embasada nas explanações dos parágrafos anteriores, a equipe técnica da
Prefeitura de Parnamirim, em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças e
Planejamento, estruturou um processo de consulta popular com 4 ferramentas
de participação ativa: plenárias nos bairros, PPA nas ruas, reunião com os
Conselhos Municipais e disponibilização do Site do Plano Plurianual, uma
plataforma digital colaborativa desenvolvida pelo GCTI - Grupo de Ciência e
Tecnologia da Informação e Inovação da Prefeitura Municipal de Parnamirim.
A participação direta dos munícipes de Parnamirim, tanto nas plenárias,
quanto no site, nas ruas e no diálogo com os Conselhos, foi essencial para a
certificar que o Plano Parnamirim a Favor do Povo refletisse as reais
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necessidades de quem vive e sente a cidade no dia a dia. São os cidadãos de
Parnamirim que enfrentam de perto os desafios da mobilidade, da saúde, da
educação, da segurança e de tantos outros serviços públicos existentes na
municipalidade, e por essa razão sua escuta qualificada é insubstituível no
processo de planejamento.
Apesar dos desafios enfrentados quando da implantação de ferramentas
de engajamento social para a elaboração das políticas públicas, como a adesão da
população no comparecimento às plenárias, foi possível identificar uma relativa
representatividade popular de grupos sociais como: mulheres, jovens, pessoas
com deficiência, educadores, comunidades periféricas, quilombolas, dentre
outros.
O envolvimento da sociedade civil (cidadãos, movimentos sociais,
conselhos, ONGs, grupos comunitários) nos processos de planejamento,
execução e monitoramento de políticas públicas legitima as decisões
institucionais, com a execução de políticas construídas com participação popular
com menor rejeição e maior compreensão, amplia o controle social, com redução
do risco de corrupção, desperdício e má alocação de recursos, aumenta a
efetividade, pois as políticas que são elaboradas a partir de quem vive o problema
tendem a ser mais eficazes e fortalece a cidadania ativa, cria cultura de
participação, empoderamento e corresponsabilidade.
Ao trazer suas demandas, propostas e vivências, a população ajudou a
construir um planejamento que leve a cidade por uma direção mais justa, plural e
realista para o futuro de Parnamirim. Pensar a cidade para o quadriênio
2026-2029 requer comprometimento e atenção para as demandas da população
e somente através da escuta e implementação de políticas eficazes é possível
alcançar uma Parnamirim mais desenvolvida e sustentável com a consciência dos
agentes públicos de que nenhuma política pública pensada será efetiva se não
dialogar com aqueles que dela dependem.
Tipologia dos eventos:
74
a) Plenárias Participativas: foram realizadas nos bairros de Nova Esperança,
Liberdade, Emaús, Litoral, Monte Castelo e no Quilombo Moita Verde,
contemplando os territórios com distintas realidades sociais e urbanas. Os
encontros reuniram moradores, lideranças comunitárias, conselheiros
locais e representantes de movimentos sociais;
b) PPA nas Ruas: através das equipes técnicas, a Prefeitura esteve presente
em feiras livres e áreas comerciais de grande circulação com o intuito de
garantir que segmentos da população que tradicionalmente não
participaram das demais atividades disponibilizadas, fossem ouvidas
diretamente;
c) Site PPA Participativo: O ambiente virtual permitiu o envio de propostas
por parte da população e ofereceu informações sobre as etapas da
construção do PPA;
d) Articulação entre Conselhos: Foram realizadas com o intuito de promover
o diálogo técnico e participativo com representantes da sociedade civil
organizada e do poder público, garantindo que as políticas públicas
refletissem as demandas específicas de cada área temática.
Todas as contribuições foram sistematizadas por uma equipe técnica
multidisciplinar, analisadas sob critérios de viabilidade orçamentária, técnica e
legal, e incorporadas, sempre que possível, à estrutura programática do plano. A
priorização das ações considerou o impacto social, a equidade territorial e a
capacidade de execução da administração.
Com essas estratégias, a Prefeitura de Parnamirim reafirma que a
construção do PPA é um instrumento de escuta, planejamento e impacto social
positivo, que reflete tanto os marcos legais quanto a convicção política de que a
cidade deve ser pensada e construída com o povo.
5.1 Plenárias Participativas
No período de 23 de junho a 02 de julho de 2025, foram realizadas as
plenárias nos bairros do Município de Parnamirim, contemplando territórios com
75
distintas realidades sociais e urbanas. Esses encontros reuniram moradores,
lideranças comunitárias, conselheiros locais e representantes de movimentos
sociais. As plenárias foram realizadas nos bairros indicados na Figura VII.
Figura V - Plenárias nos Bairros
Fonte: SEPLAF, 2025.
A escolha dos bairros observou os seguintes critérios:
a) Representatividade territorial: necessidade de abranger diferentes regiões
geográficas do município;
b) Social e demográfico: priorização de áreas com indicadores de vulnerabilidade
social, com desafios em infraestrutura, habitação e acesso a serviços públicos,
garantindo representatividade ampliada;
c) Étnico-cultural e identitário: inclusão de comunidades tradicionais e
étnico-raciais, respeitando a pluralidade sociocultural de Parnamirim;
d) Econômico, funcional e territorial: abrangência de polos produtivos e
logísticos do município, considerando trabalhadores formais e informais,
empresários locais e prestadores de serviços;
e) Social e territorial: inclusão de áreas urbanas vulneráveis à expansão;
f) Geográfico e turístico: consideração da vocação turística da região litorânea,
contemplando a economia nativa e investimentos da iniciativa privada.
A participação da população no processo de elaboração do Plano
Plurianual de Parnamirim constituiu um dos pilares centrais do trabalho,
reforçando o princípio da gestão democrática (FERREIRA FILHO, 2018). Durante
76
as plenárias, foi assegurado espaço de escuta acessível, plural e orientado à
coleta de demandas comunitárias, permitindo a formulação de propostas e a
definição de prioridades para o quadriênio 2026–2029.
Os moradores exerceram o direito de apresentar suas demandas como
co-planejadores das políticas públicas municipais, trazendo ao processo
percepções relativas a urgências, potenciais e possibilidades para o
desenvolvimento local. Esse processo de escuta participativa e descentralizada
fortaleceu a legitimidade do PPA, garantindo que o planejamento municipal
estivesse conectado às necessidades e expectativas da população.
As plenárias traduzem, de uma maneira palpável, o conceito de uma gestão
feita com participação popular, ao ofertar um espaço seguro, sem julgamentos,
acessível e aberto à pluralidade de ideias, onde os cidadãos puderam discorrer
sobre as realidades em que estão inseridos em suas comunidades, formular
propostas e contribuir com a definição das prioridades do município para o
quadriênio 2026–2029.
Quando presentes e com atuação expressiva nesses encontros, os
moradores exercem seu direito de serem co-planejadores das políticas públicas,
levando à administração pública aquilo que só aqueles que vivem o cotidiano da
cidade podem perceber: as urgências, os potenciais e os caminhos possíveis para
o desenvolvimento local. Esse processo de escuta participativa e descentralizada
reforça a legitimidade do PPA, ao passo que garante que o planejamento
municipal esteja conectado às reais necessidades e expectativas da população
parnamirinense.
Para dar forma concreta a esse processo de participação, foram realizadas
plenárias em variados bairros do município, cada um marcado pelo espaço de
escuta qualificada e pelo protagonismo da população. Os encontros eram
iniciados com a fala do Senhor Secretário de Planejamento e Finanças, Kelps
Lima, que discorreu sobre a importância do Plano Plurianual e ressaltou a
importância da participação popular no processo de construção do plano,
posteriormente à fala do secretário, os vereadores presentes foram convidados a
77
fazer o uso da fala e contribuir com perspectivas para a localidade,
representando o Legislativo Municipal, visto que estes são responsáveis pela
apreciação e consolidação do Plano Plurianual.
Em sequência às atividades de participação, foram iniciados os momentos
de fala da população, nos quais cada cidadão inscrito para uso de fala dispunha
de 03 (três) minutos para fazer sua contribuição de forma oral. Considerando que
muitos participantes não se sentem à vontade para exposição, foi ofertado
também material de apoio, contendo fichas, canetas e crachás para permitir a
identificação dos participantes e o relato de suas possíveis demandas.
No decorrer da realização das plenárias, foram registradas 196 demandas,
analisadas pela equipe da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças,
através da Coordenadoria de Planejamento, que as separou nas seguintes áreas
temáticas:
● Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano: 71 Propostas
● Saúde: 35 Propostas
● Educação: 29 Propostas
● Cultura, Esporte, Lazer e Turismo: 27 Propostas
● Assistência social e direitos humanos: 25 Propostas
● Segurança, Mobilidade e Trânsito: 9 Propostas
O Gráfico III apresenta os números mencionados acima em forma de
dados percentuais, a fim de possibilitar uma análise minuciosa quanto às
demandas apresentadas à população.
78
Gráfico III - Demandas da população por área
Fonte: SEPLAF, 2025.
Após uma análise atenta das demandas explicitadas pela população, foram
identificados as principais necessidades da comunidade de Parnamirim, de modo
a possibilitar a parametrização e classificação das demandas como ações e
atividades imersas no Plano Plurianual 2026-2029.
A temática de infraestrutura e o desenvolvimento urbano apresentou
números elevados de propostas, atingindo 36,22% do total. Isso reflete as
carências nessa área que se arrastam por anos, bem como evidenciando as
consequências do rápido desenvolvimento do município de Parnamirim, que vem
acontecendo aceleradamente e, muitas vezes, sem planejamento urbano. No
tocante a Área da Saúde, demonstrou um índice de 17,86% de indicações,
surgindo como segunda maior área que recebeu manifestações da população. Em
seguida, a Educação representa 14,80% das demandas apresentadas. Já a área de
Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, correspondeu a 13,78% das propostas. E, a
Assistência Social e Direitos Humanos, com 12,76% das indicações e, por fim, a
área de Segurança, Mobilidade e Trânsito, que embora tenha sido pouco
demandada, ainda registrou 4,58% das propostas.
Apesar do maior apelo popular por melhorias na infraestrutura e no
desenvolvimento urbano de Parnamirim, todas as áreas explicitadas são de suma
importância e merecem total atenção, pois todas fazem parte do cotidiano dos
79
munícipes e cada proposta recebida carrega uma vivência única, cabendo à
gestão municipal, após ouvir os cidadãos, traçar estratégias e propostas, assim
como executá-las, de forma que tragam benefícios e bem-estar à sociedade.
A participação popular nas plenárias foi um instrumento precioso, para a
construção do Plano Plurianual 2026–2029, em que participaram um total de 126
cidadãos, ver Gráfico IV. Esse quantitativo representa o rompante inicial na
representatividade popular em um cenário populacional de cerca de 252.716
(duzentos e cinquenta e dois mil, setecentos e dezesseis) habitantes. Assim, o
processo de escuta democrática mostrou-se bastante proveitoso e eficiente para
auxiliar a gestão a construir um PPA que evidencie a identidade e os anseios da
população parnamirinense.
Gráfico IV - Participante por local de Plenária
Fonte: SEPLAF,2025
Embasado em todas as contribuições populares que saíram das plenárias
participativas, o Plano Plurianual 2026–2029 de Parnamirim consolida-se como
um instrumento de planejamento construído de forma democrática, plural,
transparente e alinhado às demandas reais de cada recanto de Parnamirim.
O processo de escuta democrática e qualificada da sociedade civil
resultou na identificação de prioridades e anseios daqueles que vivem o
80
cotidiano do município, auxiliando a gestão mapeando desafios estruturais
enfrentados pela cidade e, assim, estabelecendo diretrizes que serão a bússola de
orientação para a atuação do poder público nos próximos quatro anos.
As fotos abaixo demonstram a realização das Plenárias dos Bairros
ocorridas nos territórios de Parnamirim. Momento ímpar, que fortalece a relação
democrática entre a gestão e a população do município.
Figura VI - Plenária em Emaús
Fonte: SEPLAF, 2025.
Figura VII - Plenária em Monte Castelo
Fonte: SEPLAF, 2025.
81
Figura VIII - Plenária Nova Esperança
Fonte: SEPLAF, 2025.
Figura IX - Plenária Liberdade
Fonte: SEPLAF, 2025.
Figura X - Plenária Quilombo Moita Verde
Fonte: SEPLAF, 2025.
82
Figura XI - Plenária Litoral
Fonte: SEPLAF, 2025.
Desta forma, a efetiva participação popular fortalece a legitimidade do
plano e reafirma o compromisso da gestão municipal com uma política pública
mais eficiente, equitativa e centrada no cidadão.
5.2 PPA nas Ruas
A ação PPA nas Ruas foi concebida com o propósito de ampliar a
participação popular, considerando que nem todos os cidadãos dispõem de
condições para participar das plenárias. Nesse contexto, a Prefeitura de
Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças,
realizou atividades presenciais em três áreas estratégicas de grande circulação
da cidade:
● Centro;
● Mercado de Santos Reis (Mercado Novo);
● Pium.
O objetivo da ação consistiu em estimular a participação da população, por
meio do encaminhamento de propostas no site disponibilizado pela Prefeitura de
Parnamirim. Durante as atividades, as equipes orientaram os cidadãos quanto à
importância da escuta democrática e à relevância das contribuições populares
para a elaboração de um plano que reflita as demandas concretas do município.
83
Figura XII- PPA nas Ruas, Centro
Fonte: SEPLAF, 2025.
Figura XIII - PPA nas Ruas, Litoral
Fonte: SEPLAF, 2025.
Figura XIV - PPA nas Ruas, Mercado Novo
Fonte: SEPLAF, 2025.
84
5.3 Site PPA Participativo
Com o intuito de ampliar os canais de escuta democrática e garantir que
mais cidadãos pudessem contribuir para a construção do Plano Parnamirim a
Favor do Povo 2026–2029, a Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF) e em parceria com o Grupo de
Ciência e Tecnologia da Informação (GCTI), disponibilizou uma plataforma online
de participação popular. A medida considerou, principalmente, o fato de que
muitos munícipes não puderam participar presencialmente das plenárias
realizadas nos bairros.
O formulário esteve disponível entre os dias 18 de junho e 12 de julho de
2025, sendo divulgado nos canais oficiais da Prefeitura, por meio da Assessoria
de Comunicação Social (ASCOM), bem como nas atividades presenciais do
projeto “PPA nas Ruas”.
No que se refere à participação por meio da plataforma, foram registradas
12 (doze) contribuições, sendo 07 (sete) do sexo masculino e 05 (cinco) do sexo
feminino. O Gráfico IV apresenta a distribuição percentual por gênero.
Gráfico V - Índice de participação por gênero
Fonte: SEPLAF, 2025.
Embora o número de participantes tenha sido inferior ao das plenárias
presenciais, a ferramenta digital possibilitou a coleta de sugestões consideradas
relevantes e representativas. O total de 34 propostas registradas por 12 cidadãos
85
— sendo 58,33% do sexo masculino e 41,67% do sexo feminino — evidencia o
engajamento da sociedade civil na definição de prioridades para o município.
Como resultado da participação popular, foram registradas 34 propostas
no site, distribuídas pelas seguintes áreas temáticas: Saúde; Infraestrutura,
Mobilidade Urbana e Planejamento Territorial; Cultura, Esporte, Lazer e
Juventude; Educação; Meio Ambiente e Sustentabilidade; Segurança; e Direitos
Humanos.
O Quadro a seguir apresenta a distribuição das propostas por eixo
temático, assim como a porcentagem por eixo:
Quadro VI - Distribuição de propostas por Área Temática
Área temática N.º de Propostas % sobre o total
Saúde 7 20,59%
Infraestrutura, Mobilidade Urbana
e Planejamento territorial 7 20.59%
Cultura, Esporte, Lazer e Juventude 6 17,65%
Educação 4 11,76%
Meio Ambiente e Sustentabilidade 4 11,76%
Segurança 4 11,76%
Direitos Humanos 2 5,89%
TOTAL 34 100%
Fonte: SEPLAF, 2025.
Com base nos dados apresentados, observa-se uma tendência semelhante
à das plenárias presenciais, com destaque para as áreas de Infraestrutura e
Saúde, ambas com 20,59%. Essas temáticas continuam sendo apontadas como
prioritárias, sinalizando demanda consistente por políticas públicas relacionadas
ao desenvolvimento urbano e ao fortalecimento do sistema de saúde local.
A disponibilização da plataforma de participação digital demonstrou a
busca por uma escuta cidadã ampla, inclusiva e democrática, integrando-se ao
processo de construção do Plano Plurianual que orientará as ações do município
no período de 2026 a 2029.
86
Por meio da tecnologia desenvolvida pelo GCTI, cidadãos que não
puderam comparecer presencialmente às plenárias tiveram a oportunidade de
apresentar propostas e prioridades, ampliando o alcance e a diversidade de
opiniões no processo de planejamento.
A convergência entre os dados coletados na plataforma digital e os
resultados presenciais reforça o diagnóstico participativo como instrumento de
validação das prioridades coletivas. Essa etapa online, associada às ações
presenciais do projeto “PPA nas Ruas”, possibilitou maior abrangência do
processo, consolidando uma metodologia de participação cidadã plural,
transparente e em conformidade com os princípios da gestão democrática.
Em síntese, a utilização da plataforma digital representou um
complemento às etapas presenciais, assegurando maior abrangência ao processo
de escuta popular. A integração entre instrumentos presenciais e virtuais
conferiu legitimidade às propostas apresentadas e reforçou a adoção de uma
metodologia de planejamento participativo, orientada pelos princípios da
transparência, inclusão e democratização do acesso às decisões públicas.
5.4 Articulação entre Conselhos, Coordenações e Sindicatos
Como etapa do processo de construção participativa do Plano Plurianual
(PPA) 2026–2029, os Conselhos Municipais foram convocados a se reunirem para
que seus colegiados deliberassem sobre propostas a serem incluídas no PPA.
Cada Conselho realizou seu encontro, coordenado diretamente pela Secretaria
da área temática à qual o Conselho está vinculado, garantindo que os debates
fossem conduzidos com independência, conhecimento técnico e alinhamento às
realidades de cada área específica.
Os colegiados se reuniram entre os dias 08 e 10 de julho de 2025, em
formatos presencial, híbrido ou online, respeitando as especificidades e
dinâmicas de trabalho de cada Conselho. Os encontros possibilitaram o debate
sobre as demandas prioritárias de cada área para o quadriênio, contribuindo para
87
a elaboração de políticas públicas mais eficazes e sensíveis às particularidades de
cada segmento.
As escutas técnicas reforçaram o caráter democrático e descentralizado
do processo de construção do Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026–2029, ao
promover um planejamento que considera a participação dos Conselhos
enquanto instâncias organizadas de representação da sociedade civil na
formulação de políticas públicas. Dessa forma, o papel estratégico desses
espaços colegiados foi incorporado ao processo, assegurando a integração dos
temas prioritários apontados por seus membros ao planejamento da cidade.
Abaixo, o quadro VIII apresenta os conselhos participantes, com as
respectivas secretarias responsáveis, além da data e do formato de reunião:
88
Quadro VII - Organização de articulação dos Conselhos Municipais
CONSELHO DATA FORMATO SECRETARIA
RESPONSÁVEL
Conselho Municipal dos
Direitos das Crianças e
adolescentes - COMDICA
09/07/25 Híbrido
Secretaria Municipal
de Assistência Social
- SEMAS
Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS 08/07/25 Híbrido
Conselho Municipal dos direitos
da Pessoa Idosa - CMDPI 08/07/25 Presencial
Conselho Municipal dos Direitos
das pessoas com Deficiência de
Parnamirim - COMDEPAR
10/07/25 Presencial
Conselhos Tutelares I e II 10/07/25 Presencial
Conselho Municipal de Direitos da
Mulher
10/07/25 Online
Secretaria Municipal da Mulher e
dos Direitos Humanos - SEMMUD
Conselho Municipal de Educação -
CME 09/07/25 Presencial
Secretaria Municipal
de Educação - SME
Conselho de Acompanhamento e
Controle Social - CACS 09/07/25 Presencial
Conselho de Alimentação Escolar -
CAE 09/07/25 Presencial
Fonte: SEPLAF, 2025.
A Coordenadoria de Igualdade Racial da Secretaria da Mulher e dos
Direitos Humanos também encaminhou propostas estruturadas para inclusão no
PPA 2026–2029, contemplando pautas relacionadas à promoção da equidade,
valorização da diversidade e enfrentamento ao racismo institucional no
Município.
O processo contemplou ainda a escuta institucional de entidades
representativas dos trabalhadores, incluindo o Sindicato dos Trabalhadores do
SUAS de Parnamirim (SINDSUAS) e o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço
Público de Parnamirim (SINTSERP). Ambas as entidades foram formalmente
convidadas a apresentar contribuições, ampliando o diálogo com aqueles que
atuam diretamente na execução das políticas públicas.
As ações de escuta realizadas evidenciam o compromisso da gestão
municipal com o fortalecimento do diálogo e da participação das entidades
representativas, como estratégia para promover um planejamento democrático,
inclusivo e conectado às realidades da cidade.
5.5 Síntese das dinâmicas de engajamento social
A elaboração do Plano Plurianual (PPA) do Município de Parnamirim para o
quadriênio 2026–2029 seguiu metodologia participativa, pautada nos princípios
da gestão democrática estabelecidos pela Constituição Federal. Em especial,
observa-se o art. 1º, parágrafo único, que assegura o exercício do poder pelo
povo, bem como o art. 204, inciso II, que garante a participação popular na
formulação e no controle das políticas públicas. Essa diretriz também se
encontra prevista no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001), que orienta o
planejamento urbano com base na participação cidadã.
A construção do Plano Parnamirim a Favor do Povo, com a participação
dos munícipes, representou o cumprimento dos princípios legais da gestão
participativa e da escuta democrática. Todo o processo evidenciou o
reconhecimento institucional da Prefeitura de Parnamirim acerca da relevância
da comunidade como agente na formulação das decisões públicas. A participação
89
social foi compreendida como elemento estruturante da gestão municipal, com
ênfase na escuta ativa e na promoção do pertencimento à cidade. Essa
abordagem colaborativa possibilitou a formulação de soluções práticas e
realistas, fundamentadas nas vivências e demandas apresentadas.
O processo de construção foi orientado pela participação democrática,
mobilizando múltiplas estratégias de escuta da população. Foram adotadas
diversas frentes de participação social, a fim de assegurar representatividade
territorial, setorial e institucional na definição das prioridades para os próximos
quatro anos. Esse conjunto de iniciativas demonstra o alinhamento da gestão
municipal ao princípio da participação cidadã, da escuta qualificada e do
planejamento inclusivo.
O modelo adotado estruturou-se na construção coletiva do futuro da
cidade e no fortalecimento do vínculo entre governo e sociedade, ampliando a
legitimidade e a efetividade das políticas públicas previstas no PPA 2026–2029.
Com o objetivo de alcançar o maior número de cidadãos no processo
participativo, a Prefeitura de Parnamirim, por meio da Secretaria Municipal de
Planejamento e Finanças, organizou quatro frentes de atuação: (1) Plenárias nos
bairros; (2) Ação “PPA nas Ruas”; (3) Plataforma digital colaborativa (Site PPA
Participativo); e (4) Reuniões com Conselhos Municipais, coordenações e
sindicatos. Cada iniciativa buscou contemplar diferentes segmentos sociais,
ampliando o alcance e a legitimidade das propostas apresentadas para o Plano
Plurianual.
Na sequência, apresentam-se os dados consolidados da escuta popular
realizada durante as etapas de construção do PPA 2026–2029, refletindo as
principais demandas registradas.
O Gráfico V demonstra o quantitativo de 300 demandas distribuídas pelas
áreas temáticas. As três mais recorrentes foram: Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano, com 83 propostas; Educação, com 63 indicações; e
Assistência Social e Direitos Humanos, com 54 demandas. As demais áreas
totalizaram 100 solicitações apresentadas.
90
Gráfico VI - Propostas dinâmicas de engajamento
Fonte: SEPLAF, 2025.
O Gráfico VI apresenta o número de participantes nos espaços e canais de
participação social destinados à elaboração do PPA 2026–2029. As Plenárias nos
Bairros registraram a presença de 126 cidadãos, que contribuíram com debates e
apresentação de demandas territoriais. A participação também envolveu
Conselhos, Coordenações e Sindicatos, totalizando aproximadamente 58
representantes ativos. No ambiente digital, foram contabilizados 14 participantes,
que encaminharam propostas por meio do Site do PPA 2026–2029.
91
Gráfico VII - Número de participantes nas dinâmicas
Fonte: SEPLAF, 2025.
Dessa forma, o Plano Plurianual 2026–2029 do Município de Parnamirim
consolida-se como um instrumento de planejamento construído de maneira
participativa e democrática, refletindo as demandas identificadas pela população
e orientando as ações do governo municipal para os próximos quatro anos. O
processo realizado garantiu maior legitimidade às prioridades definidas, ao
mesmo tempo, em que fortaleceu a aproximação entre gestão pública e
sociedade, assegurando que as políticas implementadas estejam alinhadas às
reais necessidades do município.
92
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
93
6. CONSIDERAÇÕES FINAIS
As propostas apresentadas pela sociedade civil, em articulação com os
órgãos da Administração Pública Municipal, foram fundamentais para a
construção do Plano Plurianual Parnamirim a Favor do Povo 2026–2029. O
documento traduz, em diretrizes, programas e ações, o compromisso de
transformar demandas comunitárias em políticas públicas concretas,
assegurando que o planejamento governamental esteja alinhado tanto às
realidades locais quanto às agendas globais de desenvolvimento sustentável.
Ao longo de sua elaboração, garantiu-se a participação popular por meio
de plenárias, encontros comunitários e canais digitais de escuta, o que reforça o
caráter democrático e inclusivo do processo. Essa escuta ativa possibilitou a
identificação de prioridades legítimas e fortaleceu a legitimidade do Plano, ao
mesmo tempo, em que aproximou governo e população, reduzindo distâncias
institucionais e fortalecendo a confiança mútua.
O PPA 2026–2029 se estrutura em cinco eixos estratégicos e quatorze
programas, integrando indicadores e entregas que permitem o monitoramento
contínuo das políticas públicas municipais. Essa sistematização assegura maior
eficiência, transparência e controle social sobre os investimentos realizados,
garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma responsável e
orientada por resultados.
Mais do que um documento legal ou técnico, o PPA representa um
instrumento de transformação social. Seu desenho participativo reafirma o
compromisso da gestão municipal com a equidade, a inovação e a
sustentabilidade, projetando Parnamirim como uma cidade capaz de enfrentar os
desafios contemporâneos com planejamento sólido, gestão responsável e diálogo
constante com sua população.
Dessa forma, o Plano Parnamirim a Favor do Povo 2026–2029 constitui-se
como um marco de governança pública participativa, voltado para a construção
de uma cidade mais justa, inclusiva, inovadora e sustentável. É, sobretudo, a
materialização do princípio de que a cidade que o povo quer só se constrói com o
94
povo, garantindo que cada ação de governo seja orientada pelo bem-estar
coletivo e pelo desenvolvimento equilibrado das atuais e futuras gerações.
95
7. REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF:
Senado Federal, 1988.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras
providências. Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2000.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências (Estatuto da Cidade). Diário Oficial da União: Brasília, DF, 2001.
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. História do Município de Parnamirim.
Parnamirim, RN, 2025.
INSTITUTO ÁGUA E SANEAMENTO (IAS). Panorama do Saneamento no Brasil.
São Paulo: IAS, 2023.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Censo
Demográfico 2022. Rio de Janeiro: IBGE, 2022.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Cidades –
Histórico do Município de Parnamirim (RN). Rio de Janeiro: IBGE, 2025.
Disponível em: https://cidades.ibge.gov.br.
INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (IBGE). Produto
Interno Bruto dos Municípios 2021. Rio de Janeiro: IBGE, 2022.
NAÇÕES UNIDAS. Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável. Assembleia Geral da ONU, 2015.
OBSERVATÓRIO NACIONAL DE PEQUENOS NEGÓCIOS – DATA MPE/SEBRAE.
Perfil dos Municípios e Indicadores Econômicos. Brasília: SEBRAE, 2022.
PARNAMIRIM (RN). Lei Orgânica do Município de Parnamirim. Parnamirim, RN,
1990.
PARNAMIRIM (RN). Plano Diretor de Parnamirim. Parnamirim: Prefeitura
Municipal, última atualização vigente.
PARNAMIRIM (RN). Plano Municipal de Saneamento Básico. Parnamirim:
Prefeitura Municipal, 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM. Plano Plurianual 2026-2029 –
Parnamirim a Favor do Povo. Parnamirim: SEPLAF, 2025.
96
97
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 1/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1103 - Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal de Parnamirim
Entrega
0443 - Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal de Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
adquiridos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1111 - Criação do Processo Legislativo Eletrônico
Entrega
0009 - Digitalizar e automatizar os trâmites legislativos da Câmara
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual dos processos 
legislativos realizados 
eletronicamente
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 0 0 0 0 0
Total 0 0 0 0 0
Ação
1157 - Modernização da Câmara Municipal de Parnamirim
Entrega
0008 - Atualizar sistemas, ambientes e rotinas legislativas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de melhorias 
implementadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 2/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Capital 3.226.265 800.000 802.880 808.902 814.483
Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.103 4.032.830
Ação
1158 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
Entrega
0445 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
adquiridos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416
Ação
2921 - Inovar nos Processos Legislativos e nos Serviços de Tecnologia da Informação
Entrega
0447 - Inovar nos Processos Legislativos e nos Serviços de Tecnologia da Informação
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual dos processos 
legislativos realizados 
eletronicamente
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1117 - Criação do Memorial da Câmara Municipal
Entrega
0444 - Criação do Memorial da Câmara Municipal
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 3/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução do 
projeto
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 100.000 100.360 101.112 101.810 403.282
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1306 - Qualificação e Capacitação dos Servidores
Entrega
0014 - Capacitar os servidores para aprimoramento técnico e institucional
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2917 - Qualificação e Capacitação dos Servidores e Vereadores
Entrega
0446 - Qualificação e Capacitação dos Servidores e Vereadores
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
alcançados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
Total
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 4/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL
Programa: 0001 - PARNAMIRIM PARTICIPA
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1983 - Instituição e Implantação do Programa Parnamirim Participa
Entrega
0263 - Instituir e Implantar o Programa Parnamirim Participa
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
2001 - Execução de Ações de Comunicação Institucional e Social
Entrega
0449 - Promover campanhas e ações de comunicação pública
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações para 
responsabilidade social 
realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.280.424 317.500 318.643 321.033 323.248
Federal Corrente 15.804.249 3.918.897 3.933.005 3.962.503 3.989.844
Outras Corrente 1.335.282 331.103 332.295 334.787 337.097
Total 4.567.500 4.583.943 4.618.323 4.650.189 18.419.955
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1001 - Aquisição de Equipamentos e Mobiliários Audiovisuais
Entrega
0411 - Implantação de conselho
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 5/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 2.117.237 525.000 526.890 530.842 534.505
Total 525.000 526.890 530.842 534.505 2.117.237
Ação
1002 - Aquisição de Bens e Equipamentos Para o Centro de Ciência e Tecnologia da Informação
Entrega
0027 - Equipar o Centro de Ciência e Tecnologia da Informação
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de 
aparelhamento
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1003 - Aquisição e Licenciamento de Softwares de Uso Corporativo e Geral
Entrega
0020 - Disponibilizar softwares licenciados para uso institucional
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de licenças 
adquiridas
UNID 400 400 400 400 Somatório 1.600
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1004 - Aquisição de Equipamentos de Tecnologia da Informação
Entrega
0021 - Modernizar os equipamentos de TI da administração pública
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 6/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1005 - Implantação e Ampliação de Telecentros Comunitários e Praças Digitais
Entrega
0022 - Implantar e ampliar espaços digitais de acesso público
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de telecentros ou 
praças digitais 
implantados/ampliados
UNID 50 50 50 50 Somatório 200
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104
Estadual Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 1.050.000 1.053.780 1.061.683 1.069.009 4.234.472
Ação
1208 - Implantação e Gestão da Plataforma e Parnamirim
Entrega
0023 - Implantar e gerir a plataforma e-Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1210 - Revitalização da Estrutura Física e Tecnológica do GCTI
Entrega
0024 - Reestruturar o espaço físico e modernizar os recursos tecnológicos do GCTI
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 7/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de revitalização 
executada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1212 - Modernização e Reestruturação do GACIV
Entrega
0025 - Melhorar a infraestrutura e processos do GACIV
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de melhorias 
implementadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1213 - Estruturação e Modernização da Ouvidoria Geral do Municipal
Entrega
0264 - Aparelhar e reaparelhar a OGM
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
2803 - Concessão de Subvenções Sociais
Entrega
0451 - Apoiar financeiramente entidades de interesse social
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 8/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de subvenções 
sociais concedida
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1304 - Promoção da Capacitação e Qualificação dos Servidores da OGM
Entrega
0448 - Promover a capacitação dos servidores da OGM
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou 
qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
2109 - Capacitação dos Servidores do GACIV
Entrega
0450 - Qualificar os servidores do GACIV por meio de ações formativas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou 
qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 9/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.002 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1999 - Implementação do Forúm Municipal de Desenvolvimento Econômico
Entrega
0011 - Implementar o Forúm Municipal de Desenvolvimento Econômico
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
 Número de encontros 
realizados
UNID 2 2 2 2 Somatório 8
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1998 - Promoção do Apoio a Premiações Culturais, Artisticas, Cientificas e Desportivas
Entrega
0452 - Promover o apoio a premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de premiação 
realizadas
UN 3 3 3 3 Somatório 12
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 10/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1200 - Implantar Sistema Integrado de Controle de Prazos Processuais
Entrega
0015 - Melhoria nas praticas contratação e responsabilidade social
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações para 
responsabilidade social 
realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Ação
1201 - Inteligência Jurídica e Business Intelligence
Entrega
0016 - Reduzir passivo judicial
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual da redução de 
passivo judicial
Percentual 5 5 5 5 Somatório 20
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1283 - Promover a Capacitação Tecnológica da Equipe Jurídica
Entrega
0453 - Capacitação profissional dos servidores
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de servidores 
capacitados
UNID 5 5 5 5 Somatório 20
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2006 - Desenvolvimento e Ampliação da Transparência, Controle Social e Projetos de Educação
Entrega
0454 - Realizar a Implantação do Projeto de Educação e Controle das Constas Públicas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de ações realizadas UNID 10 10 10 10 Somatório 40
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 540.399 134.000 134.482 135.491 136.426
Capital 24.198 6.000 6.022 6.067 6.109
Total 140.000 140.504 141.558 142.535 564.597
Ação
2007 - Promoção de Auditoria no Âmbito da Administração Pública e Controle das Contas Municipais
Entrega
0455 - Promover Auditorias na Gestão Municipal
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de auditoria 
promovida
UNID 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Total 30.000 30.108 30.334 30.544 120.986
Ação
2951 - Modernização e Aparelhamento da Controladoria Geral do Município
Entrega
0003 - Modernizar a Controladoria Geral do Município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de equipamentos 
adquiridos
UNID 5 5 5 5 Somatório 20
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 12/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087
Capital 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087
Total 120.000 120.432 121.336 122.174 483.942
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2952 - Promoção da Capacitação e da Formação Continuada dos Servidores da CGM e do Controle Interno do Muní
Entrega
0456 - Promover a capacitação e a formação continuada dos servidores da CGM e do Controle Interno do Munícipio
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de servidores 
capacitados
UNID 6 6 6 6 Somatório 24
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 733.975 182.000 182.655 184.025 185.295
Total 182.000 182.655 184.025 185.295 733.975
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 13/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1187 - Convênios com as Escolas de Governo e Universidades
Entrega
0460 - Convênios com as Escolas de Governo e Universidades
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de convênios 
firmados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
1290 - Implantar o Aeroporto Digital
Entrega
0124 - Fomento de startups no município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104
Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 4.032.831
Ação
1293 - Fortalecimento da Governança com a Região Metropolitana.
Entrega
0458 - Aprimorar as ações de fortalecimento governamental
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de politicas 
públicas analisadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 14/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Ação
2091 - Promover Parcerias Público Privadas
Entrega
0461 - Promover Parcerias Público Privadas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de parcerias 
realizadas e/ou 
fortalecimento
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
2932 - Acompanhamento de Projetos que Contam com Operações de Crédito
Entrega
0457 - Análise de projetos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de estudos e 
projetos elaborados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2093 - Realizar Capacitação dos Servidores
Entrega
0459 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização 
profissional, capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou 
qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 15/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716
Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 16/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1082 - Construção, Implantação e Manutenção a Escola de Governo do Servidor Público Municipal
Entrega
0029 - Criação de Escola de Governo
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
1101 - Implantação do Programa de Modernização da Gestão Municipal
Entrega
0030 - Programa de modernização instituído
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Capital 1.814.774 450.000 451.620 455.007 458.147
Total 950.000 953.420 960.571 967.199 3.831.190
Ação
1206 - Levantamento dos Bens Móveis e Imóveis Públicos
Entrega
0035 - Realizar o levantamento dos bens móveis e imóveis públicos da cidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 17/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1207 - Implantação do Programa de Parcerias com Escolas de Governo e Universidades
Entrega
0267 - Promover parcerias com instituições de ensino
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2808 - Ampliação e Melhora dos Serviços de Telecomunicação na Cidade
Entrega
0614 - Executar atividades de locação
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de locações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Capital 1.551.128 384.625 386.010 388.905 391.588
Total 884.625 887.810 894.469 900.640 3.567.544
Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1205 - Fortalecimento dos Programas de Estágios do Município
Entrega
0463 - Executar aAmpliar as vagas de estágio no município
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 18/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de vagas de 
estágio no município
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Programa: 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1204 - Realizar Atividades de Locação Predial e Veicular
Entrega
0616 - Realizar Atividades de Locação Predial e Veicular
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Locações 
Realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1026 - Criação e Estruturação de Espaço Para Treinamento e Qualificação dos Servidores
Entrega
0031 - Espaços criados para qualificação dos servidores
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Capital 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 50.000 50.180 50.557 50.906 201.643
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 19/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Ação
1040 - Ampliar o Quadro de Funcionários Efetivos da Prefeitura
Entrega
0032 - Aumentar o número de servidores efetivos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1102 - Promoção de Ações de Qualidade de Vida Para Servidores Públicos
Entrega
0462 - Desenvolver aplicativo de acesso a conteúdos legislativos e serviços
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações de 
qualidade de vida para 
servidores públicos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2922 - Promover o Plano de Cargos e Carreiras Para Todos os Servidores da Administração Pública Direta e In
Entrega
0398 - Plano implementado nas administração
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 20/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.022 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E REAPARELHAMENTO DO 
MUNICÍPIO
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2989 - Implantação do Programa de Parcerias com Escolas de Governo e Universidades
Entrega
0464 - Realizar capacitação profissionais
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de capacitação 
realizadas
UNI 2 2 2 2 Somatório 8
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 269.822 66.906 67.147 67.651 68.118
Total 66.906 67.147 67.651 68.118 269.822
Entrega
0465 - Implantação do Programa de Parcerias com Escolas de Governo e Universidades
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de parcerias firmadas UNI 2 2 2 2 Somatório 8
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 269.822 66.906 67.147 67.651 68.118
Total 66.906 67.147 67.651 68.118 269.822
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 21/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
Programa: 0001 - PARNAMIRIM PARTICIPA
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1987 - Criação de Programa em Educação Fiscal no Município
Entrega
0113 - Realizar ciclos de execução do Programa em Educação Fiscal no Município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1017 - Implantação de Cadastro Multifinalitário no Município
Entrega
0114 - Implantar cadastro multifinalitário no município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Operação de 
Crédito
Capital 0 0 0 0 0
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
1018 - Promoção de Ações de Eficiência ao Serviço da Administração Tributária
Entrega
0466 - Promover ações de eficiência ao serviço tributário do município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 22/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Operação de 
Crédito
Capital 0 0 0 0 0
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1019 - Modernização Estrutural da SEMUT
Entrega
0116 - Modernizar a estrutura predial da SEMUT
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas em prol de 
modernização
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Operação de 
Crédito
Capital 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526
Total 250.000 250.900 252.782 254.526 1.008.208
Ação
1276 - Implantação do Programa SimplificaParnamirim
Entrega
0117 - Criar programa para desburocratizar os serviços relacionados aos impostos e tributos do município para os 
cidadãos, empresas e Administração Pública
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
1278 - Realização de Estudo Para Criação do Fundo Municipal da SEMUT
Entrega
0118 - Realizar estudo com fins para criação do Fundo Municipal da Tributação
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1282 - Qualificação do Servidor da SEMUT
Entrega
0467 - Realizar ciclos de qualificação ao servidor da SEMUT
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou 
qualificados
Percentual 4 4 4 4 Somatório 16
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526
Total 250.000 250.900 252.782 254.526 1.008.208
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 24/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
Programa: 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1024 - Aquisição de Contentores de Resíduos
Entrega
0072 - Contentores adquiridos pela secretaria
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantitativo de contentores 
adquiridos
UNID. 250 250 250 250 Somatório 1.000
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 1.613.133 400.000 401.440 404.451 407.242
Total 400.000 401.440 404.451 407.242 1.613.133
Ação
1526 - Implantação e Manutenção Unidade de Tratamento de Resíduos da Construção Civil
Entrega
0069 - Usinas de tratamento implementadas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716
Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925
Ação
1527 - Implantação e Manutenção Unidade de Compostagem
Entrega
0070 - Usinas de compostagem implementadas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 25/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
Ação
1542 - Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal
Entrega
0418 - Construção de Aterro Sanitário
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2206 - Capacitação dos Servidores da SELIM
Entrega
0472 - Servidores capacitados na secretaria
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de capacitação 
realizadas
UNI 2 2 2 2 Somatório 8
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1021 - Fortalecimento e Manutenção da Coleta Seletiva no Município
Entrega
0468 - Recolhimento dos resíduos sólidos nos bairros.
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de coleta 
realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 26/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.814.774 450.000 451.620 455.007 458.147
Total 450.000 451.620 455.007 458.147 1.814.774
Ação
1025 - Construção e Implantação de Eco pontos em Pontos Estratégicos da Cidade
Entrega
0440 - Ecopontos implantados no município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual eco pontos 
implantados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 1.613.133 400.000 401.440 404.451 407.242
Total 400.000 401.440 404.451 407.242 1.613.133
Ação
1525 - Elaboração do Planos Municipais de Gestão Ambiental vinculados à SELIM
Entrega
0068 - Entrega do Plano de educação Ambiental
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
2013 - Promoção de Ações e Campanhas Inter setoriais de Educação Ambiental
Entrega
0469 - Campanhas realizadas com foco na educação ambiental
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de campanhas 
realizadas
UNID. 96 96 96 96 Somatório 384
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 27/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
2014 - Coleta e Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos
Entrega
0470 - Resíduos sólidos recolhidos na cidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de resíduos 
recolhidos por bairro
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 0 0 0 0 0
Federal Corrente 219.789.278 54.500.000 54.696.200 55.106.422 55.486.656
Total 54.500.000 54.696.200 55.106.422 55.486.656 219.789.278
Ação
2016 - Fomentar Inciativas de Economia Solidária e Empreendedorismo
Entrega
0471 - Fomentar Inciativas de Economia Solidária e Empreendedorismo
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Inciativas de 
Economia Solidária e 
Empreendedorismo 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 28/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1039 - Estruturação e reativação das Unidade de Atenção Primária em Saúde
Entrega
0125 - Equipar e reestruturar as unidades de saúde do município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 10.082.078 2.500.000 2.509.000 2.527.818 2.545.260
Federal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 2.600.000 2.609.360 2.628.931 2.647.071 10.485.362
Ação
1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde
Entrega
0126 - Equipar e reestruturar as unidades especializadas de saúde do município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 10.082.078 2.500.000 2.509.000 2.527.818 2.545.260
Federal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 2.600.000 2.609.360 2.628.931 2.647.071 10.485.362
Ação
1286 - Educação Permanente em Saúde
Entrega
0473 - Instituir espaço permanente de capacitação em saúde
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de ações realizadas UNID 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Ação
1287 - Promover as Ações de Transformação Digital do SUS
Entrega
0129 - Entregar serviços mais ágeis, eficientes e amplo para a sociedade a partir da transformação digital
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de serviços 
transformados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 30/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa: 0005 - EDUCA PARNAMIRIM
Eixo: Eixo III - Parnamirim Fortalecida
Ação
1136 - Construção de Centros Infantis
Entrega
0083 - Construção de centros infantis
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 19.801.200 4.910.000 4.927.676 4.964.634 4.998.890
Federal Corrente 362.954 90.000 90.324 91.001 91.629
Total 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.519 20.164.154
Ação
1145 - Programa “ParnaTEC” – Centro de Excelência em STEM (Ciências, Tecnologia, Engenharia e Matemática)
Entrega
0084 - Instituir programa de aprimoramento da tecnológico educacionalem todas as escolas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.123.336 1.022.442 1.026.123 1.033.819 1.040.952
Capital 1.596.194 395.800 397.225 400.204 402.965
Total 1.418.242 1.423.348 1.434.023 1.443.917 5.719.530
Ação
2075 - Manutenção e Conservação das Escolas do Ensino Fundamental
Entrega
0475 - Ampliação e modernização da rede de ensino fundamental
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de escolas 
modernizadas e ampliadas
UN 10 11 11 11 Somatório 43
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 31/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 36.524.725 9.056.845 9.089.450 9.157.621 9.220.809
Capital 1.453.515 360.420 361.718 364.431 366.946
Total 9.417.265 9.451.168 9.522.052 9.587.755 37.978.240
Ação
2076 - Manutenção e Expansão de Educação Técnica, Profissionalizando e Graduação - EAD
Entrega
0476 - Formação ofertada ao alunos no polo de ensino
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de alunos 
formados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 814.630 202.000 202.727 204.247 205.656
Total 202.000 202.727 204.247 205.656 814.630
Ação
2077 - Distribuição de Fardamento Escolar
Entrega
0477 - Distribuição de fardamento escolar para todas as crianças
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fardamentos 
distribuidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 26.556.190 6.585.000 6.608.706 6.658.271 6.704.213
Total 6.585.000 6.608.706 6.658.271 6.704.213 26.556.190
Ação
2078 - Distribuição de Material Didático Escolar
Entrega
0478 - Distribuição de material didático para todas a crianças
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de matériais 
distribuidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 32/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.934.750 479.750 481.477 485.088 488.435
Total 479.750 481.477 485.088 488.435 1.934.750
Ação
2082 - Jogos Escolares da Educação
Entrega
0479 - Fomentar os jogos escolares
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual jogos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.273.270 315.726 316.863 319.239 321.442
Total 315.726 316.863 319.239 321.442 1.273.270
Ação
2083 - Realização de Eventos Culturais, Sociais, Cívicos e de Conscientização
Entrega
0480 - Realizar eventos culturais nas escolas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual eventos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.571.848 389.763 391.166 394.100 396.819
Total 389.763 391.166 394.100 396.819 1.571.848
Ação
2097 - Expansão e Manutenção da Escolas de Tempo Integral
Entrega
0481 - Aumento de escolas com presença do ensino integral
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Expansão de 
Escolas em Tempo Integral 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 33/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.413.674 1.838.330 1.844.948 1.858.785 1.871.611
Capital 423.447 105.000 105.378 106.168 106.901
Total 1.943.330 1.950.326 1.964.953 1.978.512 7.837.121
Ação
2928 - Realização da Semana Municipal de Educação, Conscientização e Orientação Sobre Fissura Labiopalatina
Entrega
0409 - Semana Temática Realizada
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Eventos 
Realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2987 - Formação Continuada para os Profissionais da Educação
Entrega
0482 - Promover a formação para os educadores
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de entregas 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Programa: 0014 - EDUCAÇÃO ESTRUTURADA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1137 - Ampliação e Modernização da Rede de Ensino Infantil na Rede Municipal
Entrega
0082 - Modernização e ampliação da rede de ensino
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 34/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 14.917.439 3.699.000 3.712.316 3.740.158 3.765.965
Federal Corrente 11.260.068 2.792.100 2.802.152 2.823.168 2.842.648
Total 6.491.100 6.514.468 6.563.326 6.608.613 26.177.507
Ação
1138 - Aquisição e Manutenção de Parques Infantis
Entrega
0081 - Aquisição de parques infantis
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 5.856.390 1.452.178 1.457.406 1.468.337 1.478.469
Total 1.452.178 1.457.406 1.468.337 1.478.469 5.856.390
Ação
1139 - Projeto Energia Renováveis nas Escolas
Entrega
0080 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para as escolas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de escolas com painéis UN 17 17 16 17 Somatório 67
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Capital 10.082.078 2.500.000 2.509.000 2.527.818 2.545.260
Total 3.000.000 3.010.800 3.033.382 3.054.312 12.098.494
Ação
1140 - Restruturação das Brinquedotecas e Bibliotecas
Entrega
0079 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para as bibliotecas e brinquedotecas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual mobiliários 
adquiridos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 35/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.020.326 253.005 253.916 255.820 257.585
Capital 1.020.326 253.005 253.916 255.820 257.585
Total 506.010 507.832 511.640 515.170 2.040.652
Ação
1142 - Ampliação das Escolas da Rede Municipal
Entrega
0078 - Aumentar o número de escolas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 72.590.954 18.000.000 18.064.800 18.200.286 18.325.868
Total 18.000.000 18.064.800 18.200.286 18.325.868 72.590.954
Ação
1148 - Aquisição de Utensílios
Entrega
0434 - Aquisição de utensílios
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.890.235 468.712 470.399 473.927 477.197
Total 468.712 470.399 473.927 477.197 1.890.235
Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1143 - Manutenção do Projeto de Energia Renováveis nas Escolas
Entrega
0474 - Realizar construção de espaços de esporte escolar
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 36/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de entregas 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 37/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1130 - Construção, Reparo, Reforma e Ampliação de Unidades Socioassistenciais
Entrega
0258 - Construir, reparar, reformar e/ou ampliar unidades socioassistenciais
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416
Ação
1132 - Construção e/ou Implantação do Centro Especializado de Assistência Social - CREAS
Entrega
0259 - Construir e/ou Implantar Centro Especializado de Assistência Social - CREAS
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091
Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165
Ação
1807 - Realização e/ou Fortalecimento de Parcerias com Entidades e Grupos Comunitários
Entrega
0483 - Realizar e/ou Fortalecer parcerias com Entidades e Grupos Comunitários
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de parcerias 
realizadas e/ou 
fortalecimento
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 38/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 40.730 10.100 10.136 10.212 10.282
Total 10.100 10.136 10.212 10.282 40.730
Ação
2064 - Gestão da Concessão de Benefícios a Famílias Acolhedoras
Entrega
0484 - Gerir a Concessão de Benefícios a Famílias Acolhedoras
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de famílias 
atendidas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 734.621 182.160 182.816 184.187 185.458
Total 182.160 182.816 184.187 185.458 734.621
Ação
2066 - Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Básica
Entrega
0485 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Básica
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atendimentos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 15.744.555 3.904.095 3.918.150 3.947.536 3.974.774
Capital 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 4.104.095 4.118.870 4.149.761 4.178.394 16.551.120
Ação
2067 - Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Entrega
0486 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atendimentos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 39/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 10.768.029 2.670.092 2.679.704 2.699.802 2.718.431
Capital 206.079 51.100 51.284 51.669 52.026
Total 2.721.192 2.730.988 2.751.471 2.770.457 10.974.108
Ação
2068 - Bloco de Proteção Social de Alta Complexidade
Entrega
0487 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atendimentos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 5.460.453 1.354.000 1.358.874 1.369.066 1.378.513
Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 1.404.000 1.409.054 1.419.622 1.429.418 5.662.094
Ação
2069 - Gestão Descentralizada do SUAS - IGD SUAS
Entrega
0488 - Fortalecer a Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atendimentos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 145.183 36.000 36.130 36.401 36.652
Capital 30.400 7.538 7.565 7.622 7.675
Total 43.538 43.695 44.023 44.327 175.583
Ação
2071 - Apoiar e Aprimorar a Gestão de Cadúnico - Bolsa Família - IGD
Entrega
0489 - Fortalecer a Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 40/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de famílias 
beneficiadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104
Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 4.032.831
Ação
2072 - Fortalecer o Controle Social IGD - PBF
Entrega
0490 - Fortalecer a gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - PBF
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atendimentos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Total 10.000 10.036 10.111 10.181 40.328
Ação
2073 - Gestão de Benefícios Eventuais
Entrega
0491 - Conceder Benefícios Eventuais
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de benefícios 
concedidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 19.661.745 4.875.420 4.892.972 4.929.669 4.963.684
Total 4.875.420 4.892.972 4.929.669 4.963.684 19.661.745
Ação
2568 - Execução de Emendas Parlamentares para Assistência Social
Entrega
0492 - Executar emendas parlamentares
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 41/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução de 
emendas parlamentares
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 32.666 8.100 8.129 8.190 8.247
Capital 8.065 2.000 2.007 2.022 2.036
Total 10.100 10.136 10.212 10.283 40.731
Ação
2669 - Fortalecimento do Serviço de Calamidade e Emergências Públicas em Parnamirim
Entrega
0493 - Fortalecer o Serviço de Calamidade e Emergências Públicas do Município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de famílias 
atendidas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 123.003 30.500 30.610 30.840 31.053
Estadual Corrente 78.640 19.500 19.570 19.717 19.853
Total 50.000 50.180 50.557 50.906 201.643
Ação
2822 - Gestão do Fundo Municipal de Assistência Municipal - FAS
Entrega
0494 - Fortalecer o Fundo Municipal da assistência
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fundos 
fortalecidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 66.652.772 16.527.540 16.587.039 16.711.442 16.826.751
Capital 407.719 101.100 101.464 102.225 102.930
Total 16.628.640 16.688.503 16.813.667 16.929.681 67.060.491
Ação
2823 - Articulação e Promoção do Desenvolvimento Profissional dos Trabalhadores do SUAS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 42/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Entrega
0495 - "Implantar Programa de Qualificação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social "
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual dos Programas 
Realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Total 10.000 10.036 10.111 10.181 40.328
Ação
2825 - Participação, Promoção e Apoio a Eventos no âmbito da Assistência Social
Entrega
0496 - Promover e/ou Apoiar Eventos no âmbito da Assistência Social
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de eventos 
promovidos e/ou apoiados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
2826 - Fortalecimento e Manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional
Entrega
0497 - Fortalecer o Serviço de Acolhimento Institucional
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Serviço de 
Acolhimento Institucional 
Realizado
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 4.195 1.040 1.044 1.052 1.059
Capital 8.065 2.000 2.007 2.022 2.036
Outras Corrente 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019
Total 4.040 4.055 4.086 4.114 16.295
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 43/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação
2827 - Fortalecimento do BPC na Escola
Entrega
0498 - Fortalecer o auxílio Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de famílias 
atendidas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 40.730 10.100 10.136 10.212 10.282
Total 10.100 10.136 10.212 10.282 40.730
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2074 - Modernização do Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial da Gestão do SUAS
Entrega
0306 - Modernizar o Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial da Gestão do SUAS
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 81.867 20.300 20.373 20.526 20.668
Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Total 30.300 30.409 30.637 30.849 122.195
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 44/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA
Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
2819 - Realização de Financiamento de Projetos em parceria com as Organizações Sociais para Promoção dos Di
Entrega
0499 - Realizar o financiamento de Projetos para Promoção dos Direitos de Criança, Jovens e Adolescentes
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de projetos 
financiados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091
Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165
Ação
2820 - Promoção e Apoio a Capacitação e Qualificação
Entrega
0500 - Promover o reforço escolar para Crianças e Adolescentes em situação de Acolhimento Institucional
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de pessoas 
atendidas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2820 - Promoção e Apoio a Capacitação e Qualificação
Entrega
0501 - Promover e Apoiar a Capacitação e Qualificação
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de pessoas 
capacitadas e/ou 
qualificadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 45/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 46/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.073 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS
Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
2818 - Fortalecimento do Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Entrega
0502 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Entrega
0503 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Entrega
0504 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Entrega
0505 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 47/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.073 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Entrega
0506 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Entrega
0507 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 48/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1522 - Implantação de acervo digital de gestão dos cemitérios públicos
Entrega
0199 - Implantar o acervo digital de gestão dos cemitérios públicos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1523 - Implantação do sistema de monitoramento dos cemitérios públicos por câmeras integrados à Guarda Muni
Entrega
0200 - Implantar o sistema de monitoramento dos cemitérios públicos por câmeras integrados à Guarda Municipal.
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2105 - Modernização do Sistema de Solicitações
Entrega
0508 - Modernizar o sistema de pedidos do cidadão da SEMSUR "
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de modernização 
do sistema de pedidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 49/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1052 - Perfuração e manutenção dos poços e cisternas
Entrega
0202 - Perfurar poços e cisternas Perfurar e manter os poços e cisternas em Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 9.242 2.292 2.300 2.317 2.333
Capital 8.407 2.084 2.092 2.108 2.123
Total 4.376 4.392 4.425 4.456 17.649
Ação
1519 - Implantação do Projeto Adote Verde de praças e canteiros
Entrega
0203 - Implantar o Projeto Adote Verde de praças e canteiros
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução do 
projeto
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1521 - Construção do Parque Urbano Ecológico de Parnamirim
Entrega
0205 - Construir o Parque Urbano Ecológico de Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Construções 
Realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 50/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
1524 - Criação de horto/jardim botânico municipal
Entrega
0206 - Implantar horto ou jardim botânico em área definida
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de hortos ou 
jardim implantados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Ação
2106 - Fortalecimento e ampliação do projeto Horto no seu Bairro
Entrega
0520 - Fortalecer e ampliar o projeto Horto no seu Bairro
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2051 - Capacitação e Qualificação dos Servidores da SEMSUR
Entrega
0519 - Capacitar e qualificar os servidores da SEMUR
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 51/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou 
qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 44.121 10.941 10.980 11.062 11.138
Total 10.941 10.980 11.062 11.138 44.121
Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1048 - Modernização do georreferenciamento do Parque de Led da Cidade
Entrega
0210 - Modernizar o georreferenciamento do Parque de Led da Cidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de modernização 
do georreferenciamento do 
Parque de Led
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 617.987 153.239 153.791 154.944 156.013
Capital 1.595.668 395.670 397.094 400.072 402.832
Total 548.909 550.885 555.016 558.845 2.213.655
Ação
1049 - Modernização e ampliação dos cemitérios públicos
Entrega
0207 - Modernizar e ampliar os Cemitérios Públicos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de cemitérios 
públicos reformados e 
ampliados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.058.618 262.500 263.445 265.421 267.252
Total 262.500 263.445 265.421 267.252 1.058.618
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 52/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Ação
1050 - Implantação de sistema de retenção de resíduos nas bocas de lobo
Entrega
0208 - Implantar o sistema de retenção de resíduos nas bocas de lobo
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Sistema de 
Retenção implantado
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.384.008 591.150 593.278 597.728 601.852
Total 591.150 593.278 597.728 601.852 2.384.008
Ação
1051 - Modernização e ampliação dos mercados públicos
Entrega
0209 - Reformar e ampliar os mercados públicos Modernizar e ampliar os Mercados Públicos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de mercados 
públicos modernizados e 
ampliados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.235.112 306.264 307.367 309.672 311.809
Total 306.264 307.367 309.672 311.809 1.235.112
Ação
1053 - Padronização dos Mercados Públicos
Entrega
0211 - Padronizar os Mercados Públicos da Cidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de mercados 
públicos padronizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 207.380 51.423 51.608 51.995 52.354
Total 51.423 51.608 51.995 52.354 207.380
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 53/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Ação
1520 - Realização da Fiscalização do descarte irregular das águas pluviais
Entrega
0510 - Realizar a Fiscalização do descarte irregular das águas pluviais
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fiscalizações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1553 - Realizar a Construção de Áreas Pets em Praças Públicas
Entrega
0429 - Construir Áreas Pets em Praças Públicas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Áreas 
Construídas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
1554 - Instalação em Praças e Parques Públicos de Brinquedos Adaptados e Equipamentos Especiais
Entrega
0430 - Implantar Brinquedos Adaptados em Praças e Parques
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de telecentros ou 
praças digitais 
implantados/ampliados
UNID 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 54/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Ação
2040 - Realização da arborização dos equipamentos e espaços públicos
Entrega
0509 - Realizar a arborização dos equipamentos e espaços públicos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
e espaços públicos 
arborizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 52.947 13.129 13.176 13.275 13.367
Total 13.129 13.176 13.275 13.367 52.947
Ação
2041 - Promoção da urbanização de praças, canteiros e logradouros públicos
Entrega
0511 - Promover a urbanização de canteiros e logradouros públicos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de canteiros e 
logradouros públicos 
urbanizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 192.591 47.756 47.928 48.287 48.620
Capital 394.968 97.938 98.291 99.028 99.711
Total 145.694 146.219 147.315 148.331 587.559
Ação
2042 - Promoção e manutenção a limpeza sanitária comunitária (fossas e sumidouros)
Entrega
0512 - Promover e manter a limpeza sanitária comunitária
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fossa sépticas 
e sumidores mantidos e 
limpos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 55/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.387.578 840.000 843.024 849.347 855.207
Total 840.000 843.024 849.347 855.207 3.387.578
Entrega
0513 - Promover e manter a limpeza sanitária comunitária
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fossa sépticas 
e sumidores mantidos e 
limpos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.387.578 840.000 843.024 849.347 855.207
Total 840.000 843.024 849.347 855.207 3.387.578
Ação
2043 - Realização da urbanização e limpeza dos cemitérios públicos
Entrega
0514 - Realizar a urbanização e limpeza dos cemitérios públicos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de cemitérios 
públicos urbanizados e 
limpos
UN 1 1 1 2 Somatório 5
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 180.904 44.858 45.019 45.357 45.670
Total 44.858 45.019 45.357 45.670 180.904
Ação
2044 - Expansão, modernização e manutenção do Parque de Iluminação Pública
Entrega
0515 - Expandir, modernizar e manter o Parque de Iluminação Pública
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de expansão e 
modernização do Parque de 
Iluminação Pública
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 56/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.500.945 1.859.970 1.866.666 1.880.666 1.893.643
Total 1.859.970 1.866.666 1.880.666 1.893.643 7.500.945
Ação
2047 - Elaboração e Operacionalização da Iluminação festiva - Carnaval e São João
Entrega
0517 - Implantar e Operacionalizar a Iluminação festiva - Carnaval e São João
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de eventos 
atendidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 434.614 107.769 108.157 108.968 109.720
Total 107.769 108.157 108.968 109.720 434.614
Ação
2048 - Promoção e Modernização da eficiência energética da iluminação de vias e prédios públicos
Entrega
0518 - Promover e Modernizar a eficiência energética da iluminação de vias e prédios públicos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de vias e prédios 
públicos com eficiencia 
energética
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 73.987.986 18.346.415 18.412.462 18.550.555 18.678.554
Total 18.346.415 18.412.462 18.550.555 18.678.554 73.987.986
Ação
2402 - Implementação do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental
Entrega
0521 - Implementação do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual do Programa de 
Arborização Municipal, com 
Foco na Melhoria da 
Qualidade Ambiental 
Aplicado
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 57/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Programa: 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
2046 - Elaboração e Operacionalização da Iluminação Natalina
Entrega
0516 - Implantar e Operacionalizar a Iluminação Natalina
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de implantação 
e operacionalização da 
Iluminação Natalina
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 9.320.256 2.311.095 2.319.415 2.336.811 2.352.935
Total 2.311.095 2.319.415 2.336.811 2.352.935 9.320.256
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 58/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1280 - Subsidio das Tarifas para Idosos, PcD e Acompanhantes
Entrega
0527 - Garantir gratuidade tarifária para públicos prioritários
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de gratuidade 
garantida
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416
Programa: 0004 - PARNAMIRIM SEGURA
Eixo: Eixo III - Parnamirim Fortalecida
Ação
1054 - Aquisição de materiais para a Fábrica de Placas
Entrega
0130 - Produzir placas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de materiais e 
equipamentos adquiridos
UN 2.000 2.000 2.000 2.000 Somatório 8.000
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416
Ação
1069 - Ampliação do Sistema de Videomonitoramento nas Áreas da Cidade
Entrega
0131 - Expandir a cobertura de videomonitoramento urbano
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de câmeras 
implantadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 59/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 0 0 0 0 0
Capital 161.313 40.000 40.144 40.445 40.724
Outras Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Capital 73.599 18.250 18.316 18.453 18.580
Total 68.250 68.496 69.009 69.485 275.240
Ação
1070 - Criação do Conselho de Segurança Pública e do Plano Municipal de Segurança e Defesa Social
Entrega
0132 - Instituir instância participativa e diretrizes municipais de segurança
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 67.328 16.695 16.755 16.881 16.997
Total 16.695 16.755 16.881 16.997 67.328
Ação
1072 - Aquisição de Veículos para a Segurança
Entrega
0133 - Reforçar a frota destinada à segurança pública municipal
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de veículos 
adquiridos
UN 16 16 16 16 Somatório 64
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 2.117.237 525.000 526.890 530.842 534.505
Total 525.000 526.890 530.842 534.505 2.117.237
Ação
1075 - Elaboração e Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil
Entrega
0134 - Planejar e estruturar ações preventivas de defesa civil a partir da elaboração e implementação do Plano
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 60/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 322.965 80.084 80.372 80.975 81.534
Total 80.084 80.372 80.975 81.534 322.965
Ação
1076 - Desenvolvimento de Sistema de Informação e Monitoramento de Desastres Ambientais
Entrega
0135 - Criar sistema para prever e monitorar riscos ambientais
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 81.058 20.100 20.172 20.323 20.463
Capital 1.708.934 423.755 425.281 428.471 431.427
Total 443.855 445.453 448.794 451.890 1.789.992
Ação
1077 - Realização de Ações de Fortalecimento Voltadas para Prevenção de Desastres Naturais e Fatalidades
Entrega
0524 - Fortalecer as ações educativas ambientais com recursos adequados
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.130 14.910 14.964 15.076 15.180
Total 14.910 14.964 15.076 15.180 60.130
Ação
1269 - Formulação de Convênios com a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal
Entrega
0615 - Formulação de Convênios com a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 61/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de convênios 
firmados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416
Ação
1277 - Implementação e Execução do Projeto Guarda nas Escolas
Entrega
0137 - Implantar programa de segurança preventiva nas unidades escolares
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.419.698 600.000 602.160 606.676 610.862
Total 600.000 602.160 606.676 610.862 2.419.698
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1263 - Construção do Centro de Operações Integradas (COI)
Entrega
0138 - Implantar estrutura para integração de ações operacionais de segurança e mobilidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416
Ação
1264 - Modernização Tecnológica e Mobiliária da SESDEM
Entrega
0139 - Atualizar equipamentos e mobiliário da secretaria
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 62/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 400.000 401.440 404.451 407.242 1.613.133
Ação
1266 - Implantação de Sistema de Monitoramento Hidrometeorológico e de Sirenes em Áreas de Risco
Entrega
0140 - Instalar sistemas de alerta precoce e monitoramento em áreas vulneráveis
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
1267 - Construção da Nova Sede da Guarda Municipal
Entrega
0141 - Implantar nova sede da Guarda com estrutura de formação
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104
Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 4.032.831
Ação
1268 - Centro de Ensino e Estande de Tiro
Entrega
0142 - Implantar espaço estruturado para formação e capacitação da Guarda
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 63/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1270 - Desenvolvimento de Rede Integrada de Centros Estratégicos de Videomonitoramento de Parnamirim
Entrega
0144 - Implantar rede integrada de videomonitoramento
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526
Total 250.000 250.900 252.782 254.526 1.008.208
Ação
2958 - Implantação de um Sistema de Gerenciamento de Frotas Vinculado às Secretarias
Entrega
0532 - Implantação de um Sistema de Gerenciamento de Frotas Vinculado às Secretarias
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Frota 
Renovada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1271 - Implantação dos Núcleos Comunitários Regionais de Proteção e Defesa civil (NUPDEC's)
Entrega
0145 - Criar núcleos comunitários de Defesa Civil
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 64/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1272 - Implantação de Equipe Especializada em Indicadores e Dados da SESDEM
Entrega
0147 - Implantar núcleo técnico para análise de dados estratégicos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1273 - Fortalecimento da Valorização do Servidor da SESDEM
Entrega
0525 - Implementar ações de valorização e reconhecimento profissional
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
alcançados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
1274 - Criação de Grupo Especializado Emergências da Defesa Civil
Entrega
0149 - Criar grupo técnico de resposta a emergências
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 65/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716
Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925
Ação
1275 - Qualificação e Capacitação dos Servidores da SESDEM
Entrega
0526 - Realizar ações formativas para os servidores
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de servidores 
capacitados
UN 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.822.982 700.000 702.520 707.789 712.673
Total 700.000 702.520 707.789 712.673 2.822.982
Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1061 - Aquisição, Implementação e Manutenção de Abrigos para Passageiros
Entrega
0151 - Garantir infraestrutura adequada para os usuários do transporte público
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de abrigos 
implantados e/ou mantidos
UN 70 70 70 70 Somatório 280
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 1.575.223 390.600 392.006 394.946 397.671
Total 390.600 392.006 394.946 397.671 1.575.223
Ação
1062 - Realização de Atividade de Controle e Fiscalização de Transportes - Central Operacional
Entrega
0522 - Operacionalizar as ações de controle e fiscalização do sistema de transportes
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 66/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 320.994 79.595 79.882 80.481 81.036
Capital 42.748 10.600 10.638 10.718 10.792
Total 90.195 90.520 91.199 91.828 363.742
Ação
1063 - Aquisição de Equipamentos Operacionais de Trânsito
Entrega
0153 - Fortalecer as operações de trânsito com novos equipamentos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 84.691 21.000 21.076 21.234 21.381
Outras Capital 0 0 0 0 0
Total 21.000 21.076 21.234 21.381 84.691
Ação
1065 - Realização de Campanhas Educativas de Trânsito
Entrega
0523 - Apoiar as ações educativas de trânsito com materiais específicos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de campanhas 
apoiadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Outras Corrente 266.772 66.150 66.388 66.886 67.348
Total 66.150 66.388 66.886 67.348 266.772
Ação
1066 - Aquisição de Veículos para o Trânsito
Entrega
0155 - Reforçar a frota destinada à fiscalização de trânsito
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 67/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Outras Capital 423.447 105.000 105.378 106.168 106.901
Total 105.000 105.378 106.168 106.901 423.447
Ação
1279 - Criação da Semana Municipal de Mobilidade Urbana
Entrega
0157 - Instituir campanha anual de conscientização sobre mobilidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de ações realizadas 
durante a semana temática
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1281 - Revisão do Plano de Mobilidade Urbana
Entrega
0528 - Atualizar o Plano de Mobilidade Urbana
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Número de 
Planos Atualizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1538 - Renovação da Frota da Guarda Municipal
Entrega
0413 - Renovar a Frota da Guarda Municipal
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 68/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Entrega
0414 - Renovar a Frota da Guarda Municipal
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Frota 
Renovada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1539 - Construção da Escola de Trânsito
Entrega
0415 - Construir Escola de Trânsito
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
2012 - Execução das Atividades de Gestão e Funcionamento do Trânsito
Entrega
0529 - Execução das Atividades de Gestão e Funcionamento do Trânsito
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atividades 
mantidas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 69/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Outras Corrente 1.976.087 490.000 491.764 495.452 498.871
Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Total 500.000 501.800 505.563 509.052 2.016.415
Ação
2523 - Realização de Custos Operacionais e de Investimento para Transporte Coletivo Gratuito
Entrega
0530 - Garantir gratuidade no transporte coletivo urbano para públicos específicos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas em prol da 
gratuidade no transporte 
coletivo urbano
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 37.699 9.348 9.382 9.452 9.517
Total 9.348 9.382 9.452 9.517 37.699
Ação
2955 - Ampliação das Rotas de Transporte Coletivo Para Toda a Cidade
Entrega
0531 - Realizar manutenção em painéis
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de entregas 
realizadas
UN 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
2961 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Centro de Natal
Entrega
0533 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Centro de Natal
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 70/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de 
Implementação de Linha 
Urbana Ligando o Bairro 
Parque das Árvores ao 
Centro de Natal
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
2962 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Bairro de Ponta
Entrega
0534 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Bairro de Ponta
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de 
Implementação de Linha 
Urbana Ligando o Bairro 
Parque das Árvores ao 
Bairro de Ponta
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 71/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1197 - Modernização da SEMUR
Entrega
0105 - Modernizar e Fortalecer Institucionalmente a SEMUR
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Operação de 
Crédito
Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925
Programa: 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1086 - Aquisição e manutenção de viaturas para fiscalização e monitoramento
Entrega
0107 - Adquirir Viaturas para fiscalização e monitoramento
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Números de viaturas 
adquiridas
Undiade 2 2 2 2 Somatório 8
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716
Capital 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 450.000 451.620 455.007 458.147 1.814.774
Ação
1294 - Recuperação de Áreas Degradadas no Município
Entrega
0108 - Recuperar as Áreas Degradadas no Município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 72/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
1295 - Estruturação e implantação dos programas de educação ambiental
Entrega
0109 - Estruturar e fortalecer os programas de educação ambiental
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1296 - Elaboração do Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas
Entrega
0538 - Elaborar o Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Plano 
elaborado no Município
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 100.000 100.360 101.112 101.810 403.282
Ação
1552 - Instalação de Queimador de Biogás na ETE da Liberdade
Entrega
0428 - Instalar e Operacionalizar Queimador de Biogás
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 73/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2053 - Regularização de Logradouros Públicos do Município
Entrega
0539 - Regularizar logradouros públicos do município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de logradouros 
regularizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Total 30.000 30.108 30.334 30.544 120.986
Ação
2094 - Fortalecimento da fiscalização ambiental das ZPA´s
Entrega
0540 - Fortalecer a fiscalização ambiental das ZPA´s
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de área 
fiscalizada
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925
Ação
2401 - Realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim
Entrega
0541 - Realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 74/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Realização 
do Desassoreamento dos 
Rios de Parnamirim
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2913 - Promoção da capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores
Entrega
0542 - Promover a capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores da SEMUR
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou 
qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 17.676.329 4.383.107 4.398.886 4.431.878 4.462.458
Capital 0 0 0 0 0
Federal Corrente 10.590.215 2.626.000 2.635.454 2.655.220 2.673.541
Capital 3.427.906 850.000 853.060 859.458 865.388
Total 7.859.107 7.887.400 7.946.556 8.001.387 31.694.450
Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1079 - Preservação e Desenvolvimento Sustentável das Áreas Verdes
Entrega
0535 - Preservar áreas verdes do município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de áreas verdes 
preservadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 75/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 200.000 200.720 202.225 203.620 806.565
Ação
1088 - Elaboração e Desenvolvimento de projetos e ações urbanísticas e ambientais
Entrega
0536 - Elaborar e Desenvolver projetos e ações urbanísticas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual referente ao 
Número de Projetos e ações 
urbanísticas elaborados 
e/ou desenvolvida
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
1090 - Realização da atualização do Plano Diretor do Município
Entrega
0537 - Atualizar o Plano Diretor do Município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual executado 
referente a Atualização do o 
Plano Diretor do Município
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 76/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1116 - Modernização da SEMOP
Entrega
0184 - Modernizar a infraestrutura física e digital da SEMOP
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de modernização 
executada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.024.623 750.000 752.700 758.345 763.578
Capital 0 0 0 0 0
Federal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716
Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.105 4.032.832
Ação
2996 - Gerenciamento, Consultoria, Estudos e Projetos - FINISA
Entrega
0543 - Desenvolver estudos e projetos técnicos necessários para o desenvolvimento do município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual referente ao 
Número de Projetos e ações 
urbanísticas elaborados 
e/ou desenvolvida
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 3.226.265 800.000 802.880 808.902 814.483
Total 800.000 802.880 808.902 814.483 3.226.265
Programa: 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1114 - Construção de Parques, Praças e Caminhódromos - FINISA
Entrega
0185 - Construir equipamentos públicos de lazer e esportes
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 77/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
construídos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 0 0 0 0 0
Estadual Capital 9.044.866 2.242.808 2.250.882 2.267.764 2.283.412
Federal Capital 8.094.666 2.007.192 2.014.418 2.029.526 2.043.530
Outras Capital 3.024.623 750.000 752.700 758.345 763.578
Total 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.520 20.164.155
Programa: 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1105 - Execução de Serviços de Esgotamento Sanitário
Entrega
0442 - Executar Obras de Esgotamento Sanitário
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras 
executadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 5.481.424 1.359.200 1.364.093 1.374.324 1.383.807
Total 1.359.200 1.364.093 1.374.324 1.383.807 5.481.424
Ação
1106 - Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário
Entrega
0435 - Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de entregas 
realizadas
UN 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 6.124.864 1.518.750 1.524.218 1.535.650 1.546.246
Total 1.518.750 1.524.218 1.535.650 1.546.246 6.124.864
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 78/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
Ação
2920 - Promoção de Energia Limpa no Município
Entrega
0544 - Implantar usina fotovoltaica no município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual referente a 
usinas implantadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 6.162.604 1.528.109 1.533.610 1.545.112 1.555.773
Federal Capital 1.661.489 411.991 413.474 416.575 419.449
Operação de 
Crédito
Capital 8.065 2.000 2.007 2.022 2.036
Total 1.942.100 1.949.091 1.963.709 1.977.258 7.832.158
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1291 - Qualificação Profissional do Servidor da SEMOP
Entrega
0545 - Qualificar os servidores da SEMOP
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1099 - Urbanização das orlas das praias de Pirangi, Cotovelo e Pium
Entrega
0187 - Urbanizar orlas das praias de Pirangi, Cotovelo e Pium
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de orlas 
urbanizadas
UN 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 79/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 12.703.417 3.150.000 3.161.340 3.185.050 3.207.027
Total 3.150.000 3.161.340 3.185.050 3.207.027 12.703.417
Ação
1108 - Execução de serviços para lagoas de captação, drenagem, pavimentação e capeamento asfáltico
Entrega
0189 - Executar serviços de lagoas de captação, drenagem, pavimentação e capeamento asfáltico
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de lagoas com 
manutenção realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Estadual Capital 19.184.950 4.757.192 4.774.318 4.810.125 4.843.315
Federal Capital 0 0 0 0 0
Operação de 
Crédito
Capital 979.204 242.808 243.682 245.510 247.204
Total 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.519 20.164.154
Ação
1115 - Construção de mercados, feiras e estruturas para comercialização
Entrega
0190 - Construir mercados, feiras e bancas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
construídos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 0 0 0 0 0
Federal Capital 4.031.219 999.600 1.003.199 1.010.723 1.017.697
Total 999.600 1.003.199 1.010.723 1.017.697 4.031.219
Ação
1194 - Capeamento/Recapeamento Asfáltico - FINISA
Entrega
0436 - Capeamento/Recapeamento Asfáltico
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 80/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras 
executadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Operação de 
Crédito
Capital 31.339.331 7.771.050 7.799.026 7.857.519 7.911.736
Total 8.271.050 8.300.826 8.363.083 8.420.788 33.355.747
Ação
1195 - Drenagem Urbana - FINISA
Entrega
0437 - Drenagem Urbana
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras 
executadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104
Operação de 
Crédito
Capital 12.098.492 3.000.000 3.010.800 3.033.381 3.054.311
Total 4.000.000 4.014.400 4.044.508 4.072.415 16.131.323
Ação
1198 - Construção de equipamentos públicos urbanos e Urbanização da Rota do Sol - FINISA
Entrega
0191 - Construir equipamentos públicos diversos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
construídos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 7.894.589 1.957.580 1.964.627 1.979.362 1.993.020
Total 1.957.580 1.964.627 1.979.362 1.993.020 7.894.589
Ação
1199 - Construção de calçadão, acessibilidade, centro comercial e urbanização do centro da cidade - FINISA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 81/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
Entrega
0192 - Realizar serviços necessários para a viabilização de acessibilidade, movimentação de pedestre, urbanização e 
comercialização
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
construídos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Operação de 
Crédito
Capital 10.687.002 2.650.000 2.659.540 2.679.487 2.697.975
Total 2.650.000 2.659.540 2.679.487 2.697.975 10.687.002
Ação
1297 - Construção de Vias para Mobilidade Urbana
Entrega
0193 - Construir vias necessárias para o município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de vias 
construídas
Percentual 100 100 100 100 Último Valor 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 20.164.154 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.519
Total 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.519 20.164.154
Ação
1300 - Atualização do Plano Municipal de Saneamento
Entrega
0196 - Atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
2054 - Execução da manutenção viária e estradas vicinais do município
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 82/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
Entrega
0546 - Manter e conservar a malha viária municipal
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
mantidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 32.468.322 8.051.000 8.079.984 8.140.584 8.196.754
Total 8.051.000 8.079.984 8.140.584 8.196.754 32.468.322
Ação
2600 - Pavimentação de Ruas - FINISA
Entrega
0438 - Pavimentação de Ruas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras 
executadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 0 0 0 0 0
Operação de 
Crédito
Capital 17.923.171 4.444.315 4.460.315 4.493.767 4.524.774
Outras Capital 22.180.570 5.500.000 5.519.800 5.561.199 5.599.571
Total 9.944.315 9.980.115 10.054.966 10.124.345 40.103.741
Ação
2918 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Entrega
0439 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras 
executadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 0 0 0 0 0
Outras Capital 27.221.607 6.750.000 6.774.300 6.825.107 6.872.200
Total 6.750.000 6.774.300 6.825.107 6.872.200 27.221.607
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 83/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
Programa: 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1302 - Execução de estruturas urbanas e turísticas no litoral do município
Entrega
0197 - Requalificar espaços urbanos e turísticos do litoral
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de estruturas 
urbanas e turísticas 
requalificadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Capital 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104
Total 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104 4.032.831
Ação
1303 - Construção de pórticos em Parnamirim
Entrega
0198 - Implantar estruturas de pórticos em Pium
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de estruturas 
construídas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1129 - Aquisição de terrenos e/ou imovéis para funcionamento dos serviços socioassistências
Entrega
0257 - Adquirir terrenos e/ou imóveis para funcionamento dos serviços socioassistências
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091
Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165
Ação
1161 - Reordenamento do Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua -
Entrega
0547 - Implantar Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua – República
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de implantação 
de serviço
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
1805 - Implementação do Plano de Educação Alimentar e Nutricional
Entrega
0552 - Implantar e Implementar o Plano de Educação Alimentar e Nutricional
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Plano 
implantado e implementado
UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação
1806 - Política de Geração de Emprego e Renda
Entrega
0553 - Fortalecer a Política Municipal de Geração de Emprego e Renda
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de política 
fortalecida
UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 282.298 70.000 70.252 70.779 71.267
Total 70.000 70.252 70.779 71.267 282.298
Ação
1952 - Elaboração e implementação do Plano Municipal Decenal de Assistência Social
Entrega
0237 - Elaborar e implementar Plano Municipal Decenal de Assistência Social
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091
Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165
Ação
1953 - Descentralização do acesso ao Cadastro Único de Programas Sociais
Entrega
0238 - Descentralizar o acesso ao Cadastro Único de Programas Sociais
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de 
descentralização do 
Cadastro único
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação
1954 - Reordenamento do Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas
Entrega
0240 - Reordenar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de 
reordenamento de serviço
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1955 - Promoção de Cursos de qualificação e profissionalização para a população
Entrega
0554 - Elaboração e Implantação de Plano de Cursos de qualificação e profissionalização para a população
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de cursos ofertados UNID. 10 10 10 10 Somatório 40
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1957 - Construção e Implementação de Instituição de Longa Permanência para Idosos
Entrega
0243 - Construir, Implantar e/ou Implementar Instituição de Longa Permanência para Idosos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091
Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165
Ação
1960 - Construção, Implantação e/ou Implementação de Unidades de Acolhimento Institucional para Crianças e
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Entrega
0246 - Construir, Implantar e/ou Implementar Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091
Total 5.000 5.018 5.056 5.091 20.165
Ação
2410 - Criação de Um Banco de Alimentos
Entrega
0555 - Criação de Um Banco de Alimentos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual Referente a 
Criação de Um Banco de 
Alimentos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 100.000 100.360 101.112 101.810 403.282
Ação
2411 - Implementação de Cozinhas Comunitárias
Entrega
0556 - Implementação de Cozinhas Comunitárias
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de 
Implementação de Cozinhas 
Comunitárias
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087
Capital 161.313 40.000 40.144 40.445 40.724
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Ação
2516 - Emissão de Cédulas de Registro Geral
Entrega
0557 - Emissão de Cédulas de Registro Geral
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de benefícios 
concedidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272
Total 15.000 15.054 15.167 15.272 60.493
Ação
2807 - Fortalecimento do Núcleo de Educação Permanente do SUAS
Entrega
0558 - Fortalecer Núcleo de Educação Permanente
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento 
de Núcleo
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1214 - Fortalecimento do Conselho Municipal da Pessoa Idosa
Entrega
0548 - Fortalecer o Conselho Municipal da Pessoa Idosa
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento 
do Conselho
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 56.458 14.000 14.050 14.155 14.253
Capital 24.198 6.000 6.022 6.067 6.109
Total 20.000 20.072 20.222 20.362 80.656
Ação
1215 - Fortalecimento do Conselho Municipal da Juventude
Entrega
0549 - Fortalecer o Conselho Municipal da Juventude
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento 
do Conselho
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 48.393 12.000 12.043 12.133 12.217
Capital 32.263 8.000 8.029 8.089 8.145
Total 20.000 20.072 20.222 20.362 80.656
Ação
1216 - Fortalecimento do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Entrega
0550 - Fortalecer o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento 
do Conselho
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 52.428 13.000 13.047 13.145 13.236
Capital 28.230 7.000 7.025 7.078 7.127
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1219 - Elaboração e implantação do Plano de Capacitação para as entidades da rede prestadora de serviços so
Entrega
0551 - Elaborar e implantar Plano de Capacitação para as entidades da rede prestadora de serviços socioassistenciais,
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de elaboração e 
implantação do plano
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
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MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Programa: 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1122 - Operacionalização da Escola Municipal de Esporte de Parnamirim - EMEP
Entrega
0042 - Criar a Escola Municipal de Esporte de Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Escola de 
Esporte criada
UNI 2 2 3 3 Somatório 10
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
1223 - Fomentar a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte
Entrega
0047 - Instituir a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.621.341 650.000 652.340 657.233 661.768
Total 650.000 652.340 657.233 661.768 2.621.341
Ação
1224 - Fomentar e apoiar o Programa Bolsa Atleta
Entrega
0048 - Instituir e Implementar o Programa Bolsa Atleta
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de implantação 
do programa
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087
Total 60.000 60.216 60.668 61.087 241.971
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 92/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Ação
1239 - Criação e Manutenção do Projeto "Movimenta Parnamirim"
Entrega
0562 - Criar e operacionalizar o Projeto Movimenta Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução do 
projeto
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716
Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925
Ação
1242 - Manutenção do Fundo Municipal de Esporte
Entrega
0067 - Criar Fundo municipal do esporte
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1811 - Operacionalização e manutenção do Centro de Formação de Atletas de Alto Rendimento de Parnamirim
Entrega
0043 - Operacionalizar o Centro de Formação de Atleta de Alto Rendimento de Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 560.562 139.000 139.500 140.546 141.516
Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 189.000 189.680 191.102 192.421 762.203
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 93/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Ação
1812 - Promoção da manutenção, revitalização e melhorias de espaços e equipamentos públicos de práticas esp
Entrega
0044 - Promover a manutenção, revitalização e melhorias de espaços e equipamentos públicos de práticas esportivas e de 
lazer de Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de espaços e 
equipamentos mantidos, 
revitalizados e melhorados
UNI 2 2 2 1 Somatório 7
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 725.910 180.000 180.648 182.003 183.259
Total 180.000 180.648 182.003 183.259 725.910
Ação
2056 - Promoção e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Município
Entrega
0559 - Promover e/ou Apoiar Eventos de Esporte e Lazer no Município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantitade de eventos 
promovidos e/ou apoiados
UNI 50 50 50 50 Somatório 200
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Federal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
2057 - Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos
Entrega
0560 - Fortalecer, Incentivar e Apoiar Atletas e Eventos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Atletas e 
eventos incentivos e/ou 
apoiados
UNI 63 63 62 62 Somatório 250
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 94/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.165.728 289.059 290.100 292.276 294.293
Federal Corrente 44.121 10.941 10.980 11.062 11.138
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
2120 - MANUTENÇÃO DO JEPAR - JOGOS ESCOLARES DE PARNAMIRIM"
Entrega
0561 - MANUTENÇÃO DO JEPAR - JOGOS ESCOLARES DE PARNAMIRIM"
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual jogos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1243 - Promoção da capacitação dos servidores da SEL
Entrega
0563 - Promover a capacitação dos servidores da SEL
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de servidores 
capacitados
UNID 2 2 2 2 Somatório 8
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 95/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1301 - Realizar Semana do Empreendedorismo no Município de Parnamirim
Entrega
0564 - Realização da semana do empreendedorismo na cidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de semanas de 
empreendedorismo 
realizada
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 719.862 178.500 179.143 180.487 181.732
Total 178.500 179.143 180.487 181.732 719.862
Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1260 - Fomento para áreas de Apoio a motohomes no litoral
Entrega
0567 - Implementar ações para apoio a moto homes
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações para 
apoio as motohomes
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1502 - Criação de programas de apoio e organização para associações e colônias de pesca
Entrega
0167 - Implementação de Programas de apoio a pesca
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual dos Programas 
Realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 96/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 924.164 229.160 229.985 231.710 233.309
Federal Corrente 688.969 170.840 171.455 172.741 173.933
Total 400.000 401.440 404.451 407.242 1.613.133
Ação
1813 - Criação de ações para fomentar o desenvolvimento econômico do município
Entrega
0566 - Promover o desenvolvimento econômico da cidade por meio de ações
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações de 
fomento implementadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.205.662 298.962 300.038 302.288 304.374
Capital 269.198 66.752 66.992 67.494 67.960
Total 365.714 367.030 369.782 372.334 1.474.860
Programa: 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1027 - Centro de Cultura Espacial e informações turísticas - CCEIT - Manutenção e melhorias
Entrega
0565 - Manutenção realizada no CCEIT
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de manutenção 
realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Federal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Ação
1155 - Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim
Entrega
0171 - Realização do carnaval multicultural nas diversas áreas do município
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 97/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de carnaval 
realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.268.436 314.528 315.660 318.027 320.221
Federal Corrente 16.615.262 4.120.000 4.134.832 4.165.843 4.194.587
Total 4.434.528 4.450.492 4.483.870 4.514.808 17.883.698
Ação
1156 - Realizar Reveillon
Entrega
0568 - Realização do réveillon no município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de reveillon 
realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.226.265 800.000 802.880 808.902 814.483
Total 800.000 802.880 808.902 814.483 3.226.265
Ação
1166 - Realização anual da Festa do Sabugo em Parnamirim
Entrega
0569 - Realização da Festa do Sabugo anualmente
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de festas do 
sabugo realizadas
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526
Federal Corrente 15.929.682 3.950.000 3.964.220 3.993.952 4.021.510
Total 4.200.000 4.215.120 4.246.734 4.276.036 16.937.890
Ação
1244 - Realização de eventos voltados ao verão e ao litoral
Entrega
0575 - Realização de eventos no litoral
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 98/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de eventos 
realizados no litoral
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.621.341 650.000 652.340 657.233 661.768
Total 650.000 652.340 657.233 661.768 2.621.341
Ação
1247 - Fomento de ações para o desenvolvimento do tursimo no Rio Cajupiranguinha
Entrega
0576 - Promoção do Fomento do turismo no rio cajupiranguinha
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações de 
fomento realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1506 - Realizar eventos diversos em comemoração à emancipação política do município de Parnamirim/RN
Entrega
0570 - Realização de eventos para comemoração da emancipação da cidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de eventos de 
emancipação realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.693.788 420.000 421.512 424.673 427.603
Total 420.000 421.512 424.673 427.603 1.693.788
Ação
1507 - Realizar Atividades de Fomento ao Turismo no Litoral do Município de Parnamirim/RN
Entrega
0571 - Realização de eventos para o fomento do turismo no litoral
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 99/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de eventos 
realizados no litoral
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 641.745 159.130 159.703 160.901 162.011
Federal Corrente 84.165 20.870 20.945 21.102 21.248
Total 180.000 180.648 182.003 183.259 725.910
Ação
1508 - Promoção de festivais gastronômicos, de música e de cinema como atrativos turísticos e culturais
Entrega
0572 - Realização de ações em incentivo a cultura e turismo
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de eventos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 766.238 190.000 190.684 192.114 193.440
Federal Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Total 200.000 200.720 202.225 203.621 806.566
Ação
2102 - Promover ações para divulgar estratégias de incentivo ao turismo
Entrega
0573 - Ações de divulgação para o fomento do turismo
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações de 
divulgação realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.695.260 420.365 421.878 425.042 427.975
Capital 126.067 31.260 31.373 31.608 31.826
Federal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 501.625 503.431 507.206 510.706 2.022.968
Entrega
0574 - Ações de divulgação para o fomento do turismo
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 100/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações de 
divulgação realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.695.260 420.365 421.878 425.042 427.975
Capital 126.067 31.260 31.373 31.608 31.826
Federal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 501.625 503.431 507.206 510.706 2.022.968
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 101/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
1162 - Modernização da infraestrutura física da SEHARF
Entrega
0036 - Modernizar a infraestrutura física da SEHARF
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272
Capital 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272
Total 30.000 30.108 30.334 30.544 120.986
Ação
1179 - Fortalecimento do Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social
Entrega
0577 - Fortalecer o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Conselho 
Municipal fortalecido
UNI 1 0 0 0 Somatório 1
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019
Total 1.000 1.004 1.012 1.019 4.035
Programa: 0011 - HABITAÇÃO PARA TODOS OS PARNAMIRINENSES
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Ação
1163 - Construção de novos empreendimentos
Entrega
0038 - Ampliar o acesso à moradia adequada no município de Parnamirim/RN
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 102/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019
Total 1.000 1.004 1.012 1.019 4.035
Ação
1164 - Ampliação da Regularização Fundiária no município de Parnamirim/RN
Entrega
0039 - Promover a Regularização Fundiária no município de Parnamirim/RN, prioritariamente nas comunidades periféricas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de famílias 
beneficiadas
UNID 500 500 500 500 Somatório 2.000
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 645.252 160.000 160.576 161.780 162.896
Capital 4.203 1.042 1.046 1.054 1.061
Federal Corrente 295.760 73.338 73.602 74.154 74.666
Capital 2.761.316 684.709 687.174 692.328 697.105
Total 919.089 922.398 929.316 935.728 3.706.531
Ação
1180 - Ampliação do Programa Minha Casa Minha Vida
Entrega
0040 - Ampliar o acesso das famílias ao Programa Habitacional, Minha Casa Minha Vida
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019
Total 1.000 1.004 1.012 1.019 4.035
Ação
2103 - Avaliação de Pré e Pós-Ocupação do Projeto de Trabalho Técnico Social (PTS)
Entrega
0578 - Realizar a avaliação de pré e pós-ocupação de Projetos de Tralbalho Técnico Social em Programas/Projetos de 
Interesse Social
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 103/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Projeto realizado UNID. 1 0 0 0 Somatório 1
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 62.404 15.474 15.530 15.646 15.754
Federal Corrente 1.159.809 287.592 288.627 290.792 292.798
Total 303.066 304.157 306.438 308.552 1.222.213
Ação
2112 - Realização de melhorias habitacionais no município
Entrega
0342 - Realizar melhorias habitacionais no município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de unidades 
habitacionais melhoradas
UNI 400 400 400 400 Somatório 1.600
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 700.000 702.520 707.789 712.672 2.822.981
Ação
2113 - Atualização do Banco de Dados de Famílias para caracterização de demanda habitacional
Entrega
0580 - Atualizar o Banco de Dados de Famílias para caracterização de demanda habitacional
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Banco de Dados 
atualizado
UNID 1 0 0 0 Somatório 1
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2114 - Revisão, Atualização, Implementação e Institucionalização do Plano Local de Habitação de Interesse S
Entrega
0581 - Revisar, Atualizar, Implementar e Institucionalizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de 
Parnamirim
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 104/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Plano revisado, 
atualizado, implementado e 
instituído
UNI 1 0 0 0 Somatório 1
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 850.928 211.000 211.760 213.348 214.820
Total 211.000 211.760 213.348 214.820 850.928
Ação
2115 - Promoção do acesso a assistência técnica à população em situação de vulnerabilidade social na área d
Entrega
0582 - Promover o acesso a assistência técnica à população em situação de vulnerabilidade social na área de habitação 
de interesse social
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de famílias 
beneficiadas
UNID 1 0 0 0 Somatório 1
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 767.569 190.330 191.015 192.448 193.776
Total 190.330 191.015 192.448 193.776 767.569
Ação
2116 - Realização do mapeamento dos assentamentos precários do município
Entrega
0338 - Realizar mapeamentos dos assentamentos precários do município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 300.000 301.080 303.338 305.431 1.209.849
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2111 - Promoção de capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da SEHARF
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 105/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
Entrega
0579 - Promover capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da SEHARF
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de servidores 
capacitados
UNID 2 2 2 2 Somatório 8
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 106/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Programa: 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1151 - Realização de eventos culturais voltados à comunidade cristã (evangélica e católica) de Parnamirim
Entrega
0584 - Promover eventos culturais religiosos para diferentes segmentos cristãos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091
Capital 221.806 55.000 55.198 55.612 55.996
Federal Corrente 3.033.696 752.250 754.958 760.620 765.868
Total 812.250 815.174 821.288 826.955 3.275.667
Ação
1152 - Execução de atividades no Cine e Escola Teatro e ações culturais diversas
Entrega
0585 - Manter programação cultural no Cine e Escola Teatro e demais espaços culturais
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas para manter a 
programação cultural
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 248.018 61.500 61.721 62.184 62.613
Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Federal Corrente 2.863.310 710.000 712.556 717.900 722.854
Total 781.500 784.313 790.195 795.648 3.151.656
Ação
1153 - Criação do Fundo Municipal de Cultura
Entrega
0087 - Instituir o Fundo Municipal de Cultura para fomento às artes
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de benefícios 
concedidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 107/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Ação
1154 - Realização de atividades e projetos culturais no município
Entrega
0586 - Executar ações culturais diversas em diferentes linguagens artísticas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 420.422 104.250 104.625 105.410 106.137
Federal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Total 404.250 405.705 408.748 411.568 1.630.271
Ação
1159 - Realização de Oficinas de Cultura de Artes Diversas
Entrega
0587 - Ofertar oficinas de formação cultural para a população
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de oficinas 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.685.723 418.000 419.505 422.651 425.567
Total 418.000 419.505 422.651 425.567 1.685.723
Entrega
0589 - Ofertar oficinas de formação cultural para a população
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de oficinas 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 108/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.685.723 418.000 419.505 422.651 425.567
Total 418.000 419.505 422.651 425.567 1.685.723
Ação
1165 - Realização de eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos
Entrega
0588 - Promover eventos inclusivos em regiões com potencial cultural na cidade
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.693.788 420.000 421.512 424.673 427.603
Total 420.000 421.512 424.673 427.603 1.693.788
Ação
1289 - LEI ALDIR BLANC 2
Entrega
0590 - LEI ALDIR BLANC 2
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 7.258.553 1.799.865 1.806.345 1.819.893 1.832.450
Total 1.799.865 1.806.345 1.819.893 1.832.450 7.258.553
Ação
1503 - Realização do Roteiro Junino
Entrega
0591 - Promover festividades juninas em diversos bairros do município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 109/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526
Total 250.000 250.900 252.782 254.526 1.008.208
Ação
1504 - Realização de exposição sobre a cultura afro-brasileira
Entrega
0093 - Preservar e valorizar a cultura afro-brasileira em espaço físico específico
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de exposições 
realizadas
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Ação
1505 - Fortalecimento da Cultura Quilombola
Entrega
0592 - Fortalecer a cultura quilombola no município
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
fortalecidas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Ação
1509 - Promoção de ações culturais no litoral
Entrega
0593 - Promover ações culturais no litoral
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
promovidas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 110/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1511 - Realização do Nas Asas da Historia
Entrega
0097 - Realizar ciclos do projeto Nas Asas da História em Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de eventos 
realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1512 - Realização do Festival Quatro Estações
Entrega
0098 - Realizar o festival Quatro Estações em Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de festivais 
realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087
Total 60.000 60.216 60.668 61.087 241.971
Ação
1513 - Realização do Evento Praia e Fé
Entrega
0099 - Realizar o evento Praia e Fé em Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de eventos 
realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 111/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
1514 - Realização do São João do Povo
Entrega
0594 - Realizar o São João do Povo, evento junino da cidade de Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Eventos 
Realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
1515 - Adesão à Lei Federal Cultura Viva
Entrega
0101 - Formalizar a adesão à Lei Cultura Viva e implementar seus instrumentos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Ação
1516 - Implantação de Circuito Cultural Histórico de Parnamirim
Entrega
0102 - Realizar o Circuito Cultural Histórico de Parnamirim com ampla participação pública
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de edições 
realizadas do circuito 
cultural histórico
UN 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 112/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Ação
1517 - Revitalização e manutenção do parque Aluízio Alves
Entrega
0103 - Executar obras de revitalização e garantir a manutenção contínua do parque
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras 
executadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Ação
1518 - Instituição do Projeto Talento Trampolim
Entrega
0104 - Criar e executar atividades artístico-culturais para descoberta de talentos locais
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de beneficiários 
participantes do Projeto 
Talento Trampolim
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Ação
1529 - Realizar Anualmente a Marcha para Jesus em Parnamirim
Entrega
0396 - Realizar evento a Marcha pra Jesus em Parnamirim
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de eventos 
realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 113/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
1530 - Realizar Semana da Arte Evangélica de Forma Anual
Entrega
0397 - Realizar Semana da Arte Evangélica de forma anual
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de eventos 
realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2501 - Manutenção e Incentivo às atividades culturais no Planetário
Entrega
0583 - Permitir a plena manutenção e o bom funcionamento do Planetário
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas para garantir a 
manutenção e 
funcionamento do Planetário
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 114/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
1250 - Fortalecimento das ações do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Entrega
0595 - Ações de fortalecimento desenvolvidas para o conselho
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de ações realizadas UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Ação
1252 - Criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos
Entrega
0213 - Instituir o conselho de Direitos Humanos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Ação
1253 - Criação do Conselho Municipal dos Direitos da população LGBTQIAPN+
Entrega
0214 - Criação do Conselho dos Direitos da População LGBTQIAPN+
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 115/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Ação
1254 - Fortalecimento, ampliação e implementação do Projeto Maria da Penha vai as Escolas
Entrega
0215 - Implementação do Projeto "Por elas"
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução do 
projeto
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 137.115 34.000 34.122 34.378 34.615
Total 34.000 34.122 34.378 34.615 137.115
Ação
1255 - Realização da Semana Mais Mulher na cidade
Entrega
0596 - Realização da Semana "Mais Mulher"
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de semanas 
realizadas
UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087
Total 60.000 60.216 60.668 61.087 241.971
Ação
1256 - Criação e implementação do Projeto Dignidadde Mestrual
Entrega
0217 - Instituir o projeto "Entre Ciclos"
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 184.705 45.800 45.965 46.310 46.630
Total 45.800 45.965 46.310 46.630 184.705
Ação
1257 - Densenvolvimento do Projeto Caminhos de Maria - Agosto Lilás
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 116/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Entrega
0218 - Criação do projeto "Caminhos de Maria"
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1258 - Criação e Implementação do Centro de Apoio a Mulher
Entrega
0219 - Criação do Espaço "Mulher Livre"
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Centro de apoio criado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 362.954 90.000 90.324 91.001 91.629
Capital 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087
Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925
Ação
1265 - Instituir e implementar o Programa Empreender Mulher
Entrega
0235 - Programa para empreendedorismo feminino criado
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução do 
projeto
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 342.791 85.000 85.306 85.946 86.539
Total 85.000 85.306 85.946 86.539 342.791
Ação
1817 - Promoção das políticas públicas voltadas para o Conselho Municipal da Mulher
Entrega
0597 - Promoção das políticas públicas para as mulheres
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 117/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de conselhos criados UNID. 1 0 0 0 Somatório 1
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 604.925 150.000 150.540 151.669 152.716
Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925
Ação
1969 - Criação do Banco de Oportunidades para Mulheres - CAD Mulher
Entrega
0221 - Implementar banco com oportunidades profissionais para mulheres
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 156.877 38.900 39.040 39.333 39.604
Total 38.900 39.040 39.333 39.604 156.877
Ação
1977 - Fortalecer o Selo Empresa Amiga da Mulher
Entrega
0222 - Criação de Selo para empresas capacitadas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 72.591 18.000 18.065 18.200 18.326
Total 18.000 18.065 18.200 18.326 72.591
Ação
1981 - Criação e implementação da Ouvidoria da Mulher
Entrega
0228 - Ouvidoria da Mulher implantada e em funcionamento
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 118/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Capital 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Total 60.000 60.216 60.667 61.086 241.969
Ação
1982 - Criação e implementação de politicas de apoio integralizado a mulher - Protocolo Integrado
Entrega
0229 - Protocolo Integrado implantado
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 48.393 12.000 12.043 12.133 12.217
Total 12.000 12.043 12.133 12.217 48.393
Ação
1984 - Realização das Conferencias da Mulher, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial
Entrega
0599 - Conferências realizadas
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de conferências 
realizadas
UNI 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 48.393 12.000 12.043 12.133 12.217
Total 12.000 12.043 12.133 12.217 48.393
Ação
1988 - Fortalecimento da Coordenação Municipal de Igualdade Racial
Entrega
0600 - Desenvolver ações de apoio a igualdade racial
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 119/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de usuários atendidos UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 114.938 28.500 28.603 28.818 29.017
Total 28.500 28.603 28.818 29.017 114.938
Ação
1989 - Criação de Programas Anuais “Julho das Pretas” e “Novembro Negro”
Entrega
0224 - Desenvolver ações de apoio a igualdade racial
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 72.591 18.000 18.065 18.200 18.326
Total 18.000 18.065 18.200 18.326 72.591
Ação
1990 - Criaçao de Editais de Apoio a Projetos de Comunidades Tradicionais
Entrega
0225 - Incentivos aos editais em apoio a comunidade tradicionais
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de Programas de 
empreendedorismo criado
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 169.378 42.000 42.151 42.467 42.760
Total 42.000 42.151 42.467 42.760 169.378
Ação
1991 - Formações Permanentes para Servidores Públicos sobre Equidade Racial e Genêro
Entrega
0601 - Capacitação dos servidores sobre a equidade racial
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 120/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de Banco de dados 
Criados
UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 274.233 68.000 68.245 68.757 69.231
Total 68.000 68.245 68.757 69.231 274.233
Ação
1993 - Caravana Intinerante com atividadades voltadas para as mulheres
Entrega
0602 - Caravanas Realizada
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de edições 
realizadas
UNID. 12 12 12 12 Somatório 48
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 100.820 25.000 25.090 25.278 25.452
Total 25.000 25.090 25.278 25.452 100.820
Ação
1994 - Criação do Centro de Saúde Primária para a População LGBTQIA+,
Entrega
0232 - Centro de Saúde criado
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Ação
1995 - Criação do Observatório de Dados sobre Violência e Desigualdade de Gênero
Entrega
0233 - Observatório criado
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 121/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
1996 - Implementação do Centro Integrado de Atenção à Mulher Idosa
Entrega
0234 - Centro de Atenção criado
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Ação
2302 - Implementação e desenvolvimento de políticas e programas garantindo os Direitos da Mulher
Entrega
0598 - Desenvolver ações de apoio a mulher
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 322.626 80.000 80.288 80.890 81.448
Total 80.000 80.288 80.890 81.448 322.626
Ação
2303 - Promoção do atendimento adequado aos serviços públicos voltado para as mulheres
Entrega
0603 - Promover atendimento adequado aos usuários
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 122/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de semanas "Mais 
Mulher" realizada
UNI 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2403 - Criação da Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência
Entrega
0604 - Criação da Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Total 10.000 10.036 10.111 10.181 40.328
Ação
2404 - Realização de ações no dia 25 de julho, dia municipal da mulher negra, latino-americana e caribenha
Entrega
0605 - Realização de ações no dia 25 de julho, dia municipal da mulher negra, latino-americana e caribenha
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272
Total 15.000 15.054 15.167 15.272 60.493
Ação
2405 - Implementação da política municipal de ensino de proteção aos direitos das pessoas com espectro auti
Entrega
0606 - Implementação da política municipal de ensino de proteção aos direitos das pessoas com espectro autista
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 123/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 161.313 40.000 40.144 40.445 40.724
Total 40.000 40.144 40.445 40.724 161.313
Ação
2406 - Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência
Entrega
0607 - Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de selos de qualidade 
criados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272
Total 15.000 15.054 15.167 15.272 60.493
Ação
2407 - Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil
Entrega
0608 - Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de campanhas 
apoiadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 100.820 25.000 25.090 25.278 25.452
Total 25.000 25.090 25.278 25.452 100.820
Ação
2408 - Criar Programa de Apoio e Cuidado às Mulheres Industriarias
Entrega
0609 - Criar Programa de Apoio e Cuidado às Mulheres Industriarias
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 124/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual dos Programas 
Realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 60.493 15.000 15.054 15.167 15.272
Total 15.000 15.054 15.167 15.272 60.493
Ação
2503 - Manutenção do Conselho da Mulher
Entrega
0610 - Conselho da Mulher Mantido
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento 
do Conselho
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 196.204 48.652 48.827 49.193 49.532
Total 48.652 48.827 49.193 49.532 196.204
Ação
2504 - Manutenção dos Conselho de Igualdade Racial
Entrega
0611 - Conselho de Igualdade Racial mantido
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento 
do Conselho
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 88.722 22.000 22.079 22.245 22.398
Total 22.000 22.079 22.245 22.398 88.722
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 125/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.202 - FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FMUCA
Programa: 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Ação
2945 - Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana
Entrega
0612 - Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Construção 
de Vias para Mobilidade 
Urbana
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 150.000 150.540 151.669 152.716 604.925
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 126/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.203 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Programa: 0004 - PARNAMIRIM SEGURA
Eixo: Eixo III - Parnamirim Fortalecida
Ação
1251 - Implementação da Política Municipal dos Direitos Humanos
Entrega
0441 - Implementação da Política Municipal dos Direitos Humanos
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.455 19.950 20.022 20.172 20.311
Total 19.950 20.022 20.172 20.311 80.455
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Ação
2301 - Política de Apoio à Mulher
Entrega
0613 - Política de Apoio à Mulher
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já Executado na 
criação do Centro de Apoio 
a Mulher
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 461.516 114.440 114.852 115.713 116.511
Total 114.440 114.852 115.713 116.511 461.516
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos Por Órgão e Ação
Pag: 127/127 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Resumo Geral
PARNAMIRIM Municipal Corrente 90.405.397 90.730.856 91.411.338 92.042.092 364.589.683
Capital 46.866.133 47.034.855 47.387.620 47.714.598 189.003.206
Estadual Corrente 69.500 69.750 70.273 70.758 280.281
Capital 7.000.000 7.025.200 7.077.889 7.126.727 28.229.816
Federal Corrente 111.327.220 111.727.998 112.565.959 113.342.665 448.963.842
Capital 21.767.760 21.846.124 22.009.973 22.161.844 87.785.701
Operação de 
Crédito
Capital 18.460.173 18.526.630 18.665.581 18.794.373 74.446.757
Outras Corrente 898.253 901.487 908.248 914.516 3.622.504
Capital 13.133.250 13.180.530 13.279.383 13.371.011 52.964.174
Total 309.927.686 311.043.430 313.376.264 315.538.584 1.249.885.964
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 1/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Programa: 0001 - PARNAMIRIM PARTICIPA
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível e aos serviços 
básicos, e urbanizar os assentamentos informais
16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os 
lugares
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 617.500 619.723 624.371 628.679 2.490.273
Federal Corrente 3.918.897 3.933.005 3.962.503 3.989.844 15.804.249
Outras Corrente 331.103 332.295 334.787 337.097 1.335.282
Total 4.867.500 4.885.023 4.921.661 4.955.620 19.629.804
Publico Alvo
População em geral
0070 - Estimular a participação cidadã nas decisões públicas por meio de mecanismos democráticos, escuta ativa e 
articulação entre governo e sociedade civil, fortalecendo a construção coletiva das políticas
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
0113 - Realizar ciclos de execução do Programa em Educação Fiscal no Município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0075 - Estimular a participação cidadã nas decisões públicas por meio de mecanismos democráticos, escuta ativa e 
articulação entre governo e sociedade civil, fortalecendo a construção coletiva das políticas
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.001 - GABINETE CIVIL
0263 - Instituir e Implantar o Programa Parnamirim Participa
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0106 - Estimular a participação cidadã nas decisões públicas por meio de mecanismos democráticos, escuta ativa e 
articulação entre governo e sociedade civil, fortalecendo a construção coletiva das políticas
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.001 - GABINETE CIVIL
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 2/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0449 - Promover campanhas e ações de comunicação pública
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações para 
responsabilidade social realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 3/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa: 0002 - ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
1.1 - Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como 
pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia
10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre 
a uma taxa maior que a média nacional
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.823.772 7.851.938 7.910.828 7.965.417 31.551.955
Capital 200.000 200.720 202.226 203.622 806.568
Estadual Corrente 19.500 19.570 19.717 19.853 78.640
Federal Corrente 25.723.227 25.815.830 26.009.449 26.188.915 103.737.421
Capital 918.738 922.045 928.961 935.371 3.705.115
Outras Corrente 1.000 1.004 1.012 1.019 4.035
Total 34.686.237 34.811.107 35.072.193 35.314.197 139.883.734
Publico Alvo
População em geral
0001 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
0237 - Elaborar e implementar Plano Municipal Decenal de Assistência Social
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0238 - Descentralizar o acesso ao Cadastro Único de Programas Sociais
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de descentralização 
do Cadastro único
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0240 - Reordenar o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio 
Aberto
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 4/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Percentual de reordenamento de 
serviço
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0243 - Construir, Implantar e/ou Implementar Instituição de Longa Permanência para Idosos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0246 - Construir, Implantar e/ou Implementar Unidade de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0257 - Adquirir terrenos e/ou imóveis para funcionamento dos serviços socioassistências
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0547 - Implantar Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias em Situação de Rua – República
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de implantação de 
serviço
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0552 - Implantar e Implementar o Plano de Educação Alimentar e Nutricional
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Plano implantado e 
implementado
UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
0553 - Fortalecer a Política Municipal de Geração de Emprego e Renda
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de política fortalecida UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
0554 - Elaboração e Implantação de Plano de Cursos de qualificação e profissionalização para a população
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de cursos ofertados UNID. 10 10 10 10 Somatório 40
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 5/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0555 - Criação de Um Banco de Alimentos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual Referente a Criação 
de Um Banco de Alimentos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0556 - Implementação de Cozinhas Comunitárias
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Implementação de 
Cozinhas Comunitárias
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0557 - Emissão de Cédulas de Registro Geral
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de benefícios 
concedidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0558 - Fortalecer Núcleo de Educação Permanente
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento de 
Núcleo
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0010 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
0213 - Instituir o conselho de Direitos Humanos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0214 - Criação do Conselho dos Direitos da População LGBTQIAPN+
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0215 - Implementação do Projeto "Por elas"
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 6/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução do 
projeto
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0217 - Instituir o projeto "Entre Ciclos"
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0218 - Criação do projeto "Caminhos de Maria"
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0219 - Criação do Espaço "Mulher Livre"
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Centro de apoio criado Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0221 - Implementar banco com oportunidades profissionais para mulheres
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0222 - Criação de Selo para empresas capacitadas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0224 - Desenvolver ações de apoio a igualdade racial
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0225 - Incentivos aos editais em apoio a comunidade tradicionais
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 7/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Total de Programas de 
empreendedorismo criado
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0228 - Ouvidoria da Mulher implantada e em funcionamento
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0229 - Protocolo Integrado implantado
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0232 - Centro de Saúde criado
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0233 - Observatório criado
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0234 - Centro de Atenção criado
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0235 - Programa para empreendedorismo feminino criado
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução do 
projeto
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0595 - Ações de fortalecimento desenvolvidas para o conselho
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de ações realizadas UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 8/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0596 - Realização da Semana "Mais Mulher"
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de semanas realizadas UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
0597 - Promoção das políticas públicas para as mulheres
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de conselhos criados UNID. 1 0 0 0 Somatório 1
0598 - Desenvolver ações de apoio a mulher
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0599 - Conferências realizadas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de conferências 
realizadas
UNI 1 1 1 1 Somatório 4
0600 - Desenvolver ações de apoio a igualdade racial
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de usuários atendidos UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
0601 - Capacitação dos servidores sobre a equidade racial
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de Banco de dados Criados UNID. 1 1 1 1 Somatório 4
0602 - Caravanas Realizada
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de edições realizadas UNID. 12 12 12 12 Somatório 48
0603 - Promover atendimento adequado aos usuários
Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 9/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de semanas "Mais Mulher" 
realizada
UNI 1 1 1 1 Somatório 4
0604 - Criação da Coordenadoria Municipal da Pessoa com Deficiência
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0605 - Realização de ações no dia 25 de julho, dia municipal da mulher negra, latino-americana e caribenha
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0606 - Implementação da política municipal de ensino de proteção aos direitos das pessoas com espectro autista
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0607 - Selo Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de selos de qualidade 
criados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
0608 - Realização da Campanha de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de campanhas 
apoiadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0609 - Criar Programa de Apoio e Cuidado às Mulheres Industriarias
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual dos Programas 
Realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0610 - Conselho da Mulher Mantido
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 10/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento do 
Conselho
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0611 - Conselho de Igualdade Racial mantido
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento do 
Conselho
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0074 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0258 - Construir, reparar, reformar e/ou ampliar unidades socioassistenciais
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0259 - Construir e/ou Implantar Centro Especializado de Assistência Social - CREAS
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0118 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0483 - Realizar e/ou Fortalecer parcerias com Entidades e Grupos Comunitários
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de parcerias 
realizadas e/ou fortalecimento
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0484 - Gerir a Concessão de Benefícios a Famílias Acolhedoras
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de famílias atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 11/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0485 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Básica
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atendimentos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0486 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atendimentos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0487 - Fortalecer o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atendimentos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0488 - Fortalecer a Gestão Descentralizada do SUAS – IGD-SUAS
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atendimentos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0489 - Fortalecer a Gestão Descentralizada do Bolsa Família - IGD
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de famílias 
beneficiadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0490 - Fortalecer a gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família - PBF
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atendimentos 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0491 - Conceder Benefícios Eventuais
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de benefícios 
concedidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 12/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0492 - Executar emendas parlamentares
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução de 
emendas parlamentares
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0493 - Fortalecer o Serviço de Calamidade e Emergências Públicas do Município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de famílias atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0494 - Fortalecer o Fundo Municipal da assistência
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fundos 
fortalecidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0496 - Promover e/ou Apoiar Eventos no âmbito da Assistência Social
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de eventos 
promovidos e/ou apoiados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0497 - Fortalecer o Serviço de Acolhimento Institucional
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Serviço de 
Acolhimento Institucional 
Realizado
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0498 - Fortalecer o auxílio Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Escola
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de famílias atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0119 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0495 - "Implantar Programa de Qualificação dos Profissionais do Sistema Único de Assistência Social "
Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 13/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual dos Programas 
Realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0120 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA
0499 - Realizar o financiamento de Projetos para Promoção dos Direitos de Criança, Jovens e Adolescentes
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de projetos 
financiados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0500 - Promover o reforço escolar para Crianças e Adolescentes em situação de Acolhimento Institucional
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de pessoas atendidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0122 - Garantir a manutenção, conservação e suporte logístico das estruturas e funcionamento dos serviços públicos, 
promovendo o bom funcionamento das atividades administrativas e operacionais do município p
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.073 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS
0502 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0503 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0504 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 14/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0505 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0506 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0507 - Fortalecer o Controle Social - Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já executado na 
criação dos conselhos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0132 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0527 - Garantir gratuidade tarifária para públicos prioritários
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de gratuidade 
garantida
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 15/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa: 0003 - SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS: 3.1 - Até 2030, reduzir a taxa de mortalidade materna global para menos de 70 mortes por 100.000 nascidos vivos
10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre 
a uma taxa maior que a média nacional
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 40.000 40.144 40.446 40.726 161.316
Capital 5.000.000 5.018.000 5.055.636 5.090.520 20.164.156
Federal Capital 200.000 200.720 202.226 203.622 806.568
Total 5.240.000 5.258.864 5.298.308 5.334.868 21.132.040
Publico Alvo
Servidores e População em geral
0071 - Promover a ampliação do acesso a direitos habitacionais básicos, garantindo que todos tenham acesso a habitação 
digna e adequada, visando impactar diretamente na qualidade de vida, saúde e bem-estar d
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
0125 - Equipar e reestruturar as unidades de saúde do município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0126 - Equipar e reestruturar as unidades especializadas de saúde do município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0129 - Entregar serviços mais ágeis, eficientes e amplo para a sociedade a partir da transformação digital
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de serviços 
transformados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0473 - Instituir espaço permanente de capacitação em saúde
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 16/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de ações realizadas UNID 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 17/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo III - Parnamirim Fortalecida
Programa: 0004 - PARNAMIRIM SEGURA
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível e aos serviços 
básicos, e urbanizar os assentamentos informais
16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os 
lugares
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.235.044 1.239.490 1.248.786 1.257.402 4.980.722
Capital 1.505.450 1.510.870 1.522.203 1.532.705 6.071.228
Outras Corrente 10.000 10.036 10.111 10.181 40.328
Capital 18.250 18.316 18.453 18.580 73.599
Total 2.768.744 2.778.712 2.799.553 2.818.868 11.165.877
Publico Alvo
População em geral
0072 - Fortalecer as políticas públicas de segurança por meio da valorização da guarda municipal, ações preventivas, uso de 
tecnologia e integração com outros órgãos de segurança, promovendo a proteção da po
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0130 - Produzir placas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de materiais e 
equipamentos adquiridos
UN 2.000 2.000 2.000 2.000 Somatório 8.000
0131 - Expandir a cobertura de videomonitoramento urbano
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de câmeras 
implantadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0132 - Instituir instância participativa e diretrizes municipais de segurança
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 18/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0133 - Reforçar a frota destinada à segurança pública municipal
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de veículos adquiridos UN 16 16 16 16 Somatório 64
0134 - Planejar e estruturar ações preventivas de defesa civil a partir da elaboração e implementação do Plano
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0135 - Criar sistema para prever e monitorar riscos ambientais
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0137 - Implantar programa de segurança preventiva nas unidades escolares
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0098 - Ampliar e qualificar a rede socioassistencial do município, assegurando proteção social a famílias e indivíduos em 
situação de vulnerabilidade, por meio de programas, serviços e benefícios continuados
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.203 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
0441 - Implementação da Política Municipal dos Direitos Humanos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0130 - Fortalecer os mecanismos de garantia de direitos, cidadania e inclusão social por meio de políticas públicas 
intersetoriais voltadas às mulheres, juventude, população negra, LGBTQIA+, pessoas com defi
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0524 - Fortalecer as ações educativas ambientais com recursos adequados
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 19/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0150 - Impulsionar o esporte e o lazer através de ações coordenadas intersetorialmente pelos vários órgãos da 
administração municipal, levando ações para os bairros e garantindo que todos tenham acesso a ati
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0615 - Formulação de Convênios com a Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Rodoviária Federal
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de convênios firmados UN 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 20/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo III - Parnamirim Fortalecida
Programa: 0005 - EDUCA PARNAMIRIM
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo 
e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes
Metas dos ODS:
10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre 
a uma taxa maior que a média nacional
11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível e aos serviços 
básicos, e urbanizar os assentamentos informais
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 19.889.856 19.961.460 20.111.170 20.249.937 80.212.423
Capital 5.771.220 5.791.997 5.835.437 5.875.702 23.274.356
Federal Corrente 90.000 90.324 91.001 91.629 362.954
Total 25.751.076 25.843.781 26.037.608 26.217.268 103.849.733
Publico Alvo
População em geral
0004 - Garantir educação pública de qualidade por meio de políticas pedagógicas inclusivas, valorização dos profissionais, 
ampliação da rede e fortalecimento da gestão democrática, promovendo o desenvolvimen
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0083 - Construção de centros infantis
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0084 - Instituir programa de aprimoramento da tecnológico educacionalem todas as escolas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0409 - Semana Temática Realizada
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Eventos Realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 21/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0476 - Formação ofertada ao alunos no polo de ensino
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de alunos formados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0477 - Distribuição de fardamento escolar para todas as crianças
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fardamentos 
distribuidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0478 - Distribuição de material didático para todas a crianças
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de matériais 
distribuidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0479 - Fomentar os jogos escolares
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual jogos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0480 - Realizar eventos culturais nas escolas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual eventos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0481 - Aumento de escolas com presença do ensino integral
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Expansão de 
Escolas em Tempo Integral 
realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0116 - Qualificar a infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares da rede pública municipal, assegurando 
ambientes adequados ao ensino-aprendizagem, com foco na equidade e na modernização educac
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0475 - Ampliação e modernização da rede de ensino fundamental
Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 22/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de escolas modernizadas e 
ampliadas
UN 10 11 11 11 Somatório 43
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 23/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Programa: 0007 - PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
9.1 - Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, incluindo infraestrutura regional e 
transfronteiriça, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e 
a preços acessíveis para todos
16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os 
lugares
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.142.940 7.168.655 7.222.420 7.272.256 28.806.271
Capital 6.500.625 6.524.028 6.572.958 6.618.311 26.215.922
Estadual Corrente 50.000 50.180 50.556 50.905 201.641
Federal Corrente 970.300 973.793 981.097 987.867 3.913.057
Capital 110.000 110.396 111.224 111.992 443.612
Operação de Crédito Capital 350.000 351.260 353.895 356.337 1.411.492
Total 15.123.865 15.178.312 15.292.150 15.397.668 60.991.995
Publico Alvo
População vulnerável
0005 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0003 - Modernizar a Controladoria Geral do Município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de equipamentos 
adquiridos
UNID 5 5 5 5 Somatório 20
0454 - Realizar a Implantação do Projeto de Educação e Controle das Constas Públicas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de ações realizadas UNID 10 10 10 10 Somatório 40
0455 - Promover Auditorias na Gestão Municipal
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de auditoria promovida UNID 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 24/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0012 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
0008 - Atualizar sistemas, ambientes e rotinas legislativas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de melhorias 
implementadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0009 - Digitalizar e automatizar os trâmites legislativos da Câmara
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual dos processos 
legislativos realizados 
eletronicamente
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0013 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.002 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
0011 - Implementar o Forúm Municipal de Desenvolvimento Econômico
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
 Número de encontros realizados UNID 2 2 2 2 Somatório 8
0014 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.001 - GABINETE CIVIL
0020 - Disponibilizar softwares licenciados para uso institucional
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de licenças adquiridas UNID 400 400 400 400 Somatório 1.600
0021 - Modernizar os equipamentos de TI da administração pública
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 25/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0022 - Implantar e ampliar espaços digitais de acesso público
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de telecentros ou praças 
digitais implantados/ampliados
UNID 50 50 50 50 Somatório 200
0023 - Implantar e gerir a plataforma e-Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0024 - Reestruturar o espaço físico e modernizar os recursos tecnológicos do GCTI
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de revitalização 
executada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0025 - Melhorar a infraestrutura e processos do GACIV
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de melhorias 
implementadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0264 - Aparelhar e reaparelhar a OGM
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0411 - Implantação de conselho
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0015 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0015 - Melhoria nas praticas contratação e responsabilidade social
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 26/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações para 
responsabilidade social realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0016 - Reduzir passivo judicial
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual da redução de 
passivo judicial
Percentual 5 5 5 5 Somatório 20
0016 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
0029 - Criação de Escola de Governo
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0030 - Programa de modernização instituído
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0035 - Realizar o levantamento dos bens móveis e imóveis públicos da cidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0267 - Promover parcerias com instituições de ensino
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0019 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
0184 - Modernizar a infraestrutura física e digital da SEMOP
Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 27/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de modernização 
executada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0543 - Desenvolver estudos e projetos técnicos necessários para o desenvolvimento do município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual referente ao Número 
de Projetos e ações urbanísticas 
elaborados e/ou desenvolvida
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0020 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
0199 - Implantar o acervo digital de gestão dos cemitérios públicos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0200 - Implantar o sistema de monitoramento dos cemitérios públicos por câmeras integrados à Guarda Municipal.
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0021 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
0105 - Modernizar e Fortalecer Institucionalmente a SEMUR
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0022 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
0114 - Implantar cadastro multifinalitário no município
Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 28/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0116 - Modernizar a estrutura predial da SEMUT
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas 
em prol de modernização
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0117 - Criar programa para desburocratizar os serviços relacionados aos impostos e tributos do município para os cidadãos, 
empresas e Administração Pública
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0118 - Realizar estudo com fins para criação do Fundo Municipal da Tributação
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0466 - Promover ações de eficiência ao serviço tributário do município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0024 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
0124 - Fomento de startups no município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0460 - Convênios com as Escolas de Governo e Universidades
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de convênios firmados UN 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 29/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0461 - Promover Parcerias Público Privadas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de parcerias 
realizadas e/ou fortalecimento
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0025 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0138 - Implantar estrutura para integração de ações operacionais de segurança e mobilidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0139 - Atualizar equipamentos e mobiliário da secretaria
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0140 - Instalar sistemas de alerta precoce e monitoramento em áreas vulneráveis
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0141 - Implantar nova sede da Guarda com estrutura de formação
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0142 - Implantar espaço estruturado para formação e capacitação da Guarda
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0144 - Implantar rede integrada de videomonitoramento
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 30/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0026 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0564 - Realização da semana do empreendedorismo na cidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de semanas de 
empreendedorismo realizada
UN 1 1 1 1 Somatório 4
0063 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
0036 - Modernizar a infraestrutura física da SEHARF
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0577 - Fortalecer o Conselho Municipal de Habitação e Interesse Social
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Conselho Municipal 
fortalecido
UNI 1 0 0 0 Somatório 1
0081 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. "
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0306 - Modernizar o Sistema de Informação e Vigilância Socioassistencial da Gestão do SUAS
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0100 - Garantir a manutenção, conservação e suporte logístico das estruturas e funcionamento dos serviços públicos, 
promovendo o bom funcionamento das atividades administrativas e operacionais do município
Objetivo Geral
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 31/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável
02.001 - GABINETE CIVIL
0027 - Equipar o Centro de Ciência e Tecnologia da Informação
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de aparelhamento Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0102 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. "
Objetivo Geral
Órgão Responsável
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
0443 - Aquisição de Veículos para a Câmara Municipal de Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
adquiridos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0445 - Aquisição de Mobiliários e Equipamentos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
adquiridos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0447 - Inovar nos Processos Legislativos e nos Serviços de Tecnologia da Informação
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual dos processos 
legislativos realizados 
eletronicamente
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0110 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
0457 - Análise de projetos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de estudos e projetos 
elaborados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0458 - Aprimorar as ações de fortalecimento governamental
Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 32/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de politicas públicas 
analisadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0125 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
0508 - Modernizar o sistema de pedidos do cidadão da SEMSUR "
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de modernização do 
sistema de pedidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0136 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0532 - Implantação de um Sistema de Gerenciamento de Frotas Vinculado às Secretarias
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Frota Renovada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0148 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.203 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
0613 - Política de Apoio à Mulher
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual já Executado na 
criação do Centro de Apoio a 
Mulher
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0149 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
0614 - Executar atividades de locação
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 33/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de locações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 34/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa: 0008 - PARNAMIRIM CIDADÃ
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre 
a uma taxa maior que a média nacional
Metas dos ODS:
16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os 
lugares
17.1 - Fortalecer a mobilização de recursos internos, inclusive por meio do apoio internacional aos países em 
desenvolvimento, para melhorar a capacidade nacional de arrecadação de impostos e outras receitas
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.018.090 1.021.755 1.029.417 1.036.521 4.105.783
Capital 81.600 81.894 82.508 83.078 329.080
Total 1.099.690 1.103.649 1.111.925 1.119.599 4.434.863
Publico Alvo
População em geral
0028 - Fortalecer os mecanismos de garantia de direitos, cidadania e inclusão social por meio de políticas públicas 
intersetoriais voltadas às mulheres, juventude, população negra, LGBTQIA+, pessoas com defi
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0145 - Criar núcleos comunitários de Defesa Civil
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0103 - Fortalecer os mecanismos de garantia de direitos, cidadania e inclusão social por meio de políticas públicas 
intersetoriais voltadas às mulheres, juventude, população negra, LGBTQIA+, pessoas com defi
Objetivo Geral
Órgão Responsável
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
0444 - Criação do Memorial da Câmara Municipal
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução do 
projeto
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0108 - Fortalecer os mecanismos de garantia de direitos, cidadania e inclusão social por meio de políticas públicas 
intersetoriais voltadas às mulheres, juventude, população negra, LGBTQIA+, pessoas com defi
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.001 - GABINETE CIVIL
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 35/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
02.001 - GABINETE CIVIL
0451 - Apoiar financeiramente entidades de interesse social
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de subvenções 
sociais concedida
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0109 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.002 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
0452 - Promover o apoio a premiações culturais, artísticas, cientificas e desportivas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de premiação realizadas UN 3 3 3 3 Somatório 12
0112 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
0463 - Executar aAmpliar as vagas de estágio no município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de vagas de estágio 
no município
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0145 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias. "
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
0548 - Fortalecer o Conselho Municipal da Pessoa Idosa
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento do 
Conselho
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0549 - Fortalecer o Conselho Municipal da Juventude
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento do 
Conselho
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 36/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0550 - Fortalecer o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fortalecimento do 
Conselho
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 37/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa: 0009 - PARNAMIRIM ATIVA
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
1.1 - Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os lugares, atualmente medida como 
pessoas vivendo com menos de US$ 1,90 por dia
4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo 
e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.518.059 2.527.124 2.546.079 2.563.649 10.154.911
Capital 100.000 100.360 101.112 101.810 403.282
Estadual Capital 2.242.808 2.250.882 2.267.764 2.283.412 9.044.866
Federal Corrente 110.941 111.340 112.175 112.949 447.405
Capital 2.007.192 2.014.418 2.029.526 2.043.530 8.094.666
Outras Capital 750.000 752.700 758.345 763.578 3.024.623
Total 7.729.000 7.756.824 7.815.001 7.868.928 31.169.753
Publico Alvo
População em geral
0007 - Impulsionar o esporte e o lazer através de ações coordenadas intersetorialmente pelos vários órgãos da 
administração municipal, levando ações para os bairros e garantindo que todos tenham acesso a ati
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
0042 - Criar a Escola Municipal de Esporte de Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Escola de Esporte 
criada
UNI 2 2 3 3 Somatório 10
0043 - Operacionalizar o Centro de Formação de Atleta de Alto Rendimento de Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0044 - Promover a manutenção, revitalização e melhorias de espaços e equipamentos públicos de práticas esportivas e de 
lazer de Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 38/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Número de espaços e 
equipamentos mantidos, 
revitalizados e melhorados
UNI 2 2 2 1 Somatório 7
0047 - Instituir a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0048 - Instituir e Implementar o Programa Bolsa Atleta
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de implantação do 
programa
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0067 - Criar Fundo municipal do esporte
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0559 - Promover e/ou Apoiar Eventos de Esporte e Lazer no Município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantitade de eventos 
promovidos e/ou apoiados
UNI 50 50 50 50 Somatório 200
0560 - Fortalecer, Incentivar e Apoiar Atletas e Eventos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Atletas e eventos 
incentivos e/ou apoiados
UNI 63 63 62 62 Somatório 250
0561 - MANUTENÇÃO DO JEPAR - JOGOS ESCOLARES DE PARNAMIRIM"
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual jogos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0562 - Criar e operacionalizar o Projeto Movimenta Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 39/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Percentual de execução do 
projeto
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0030 - Impulsionar o esporte e o lazer através de ações coordenadas intersetorialmente pelos vários órgãos da 
administração municipal, levando ações para os bairros e garantindo que todos tenham acesso a ati
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
0185 - Construir equipamentos públicos de lazer e esportes
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
construídos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0147 - Impulsionar o esporte e o lazer através de ações coordenadas intersetorialmente pelos vários órgãos da 
administração municipal, levando ações para os bairros e garantindo que todos tenham acesso a ati
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.202 - FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL - FMUCA
0612 - Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Construção de 
Vias para Mobilidade Urbana
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0151 - Impulsionar o esporte e o lazer através de ações coordenadas intersetorialmente pelos vários órgãos da 
administração municipal, levando ações para os bairros e garantindo que todos tenham acesso a ati
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
0616 - Realizar Atividades de Locação Predial e Veicular
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Locações 
Realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 40/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Programa: 0010 - MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
13.1 - Fortalecer a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e aos desastres naturais 
em todos os países
15.1 - Até 2020, assegurar a conservação, recuperação e uso sustentável de ecossistemas terrestres e interiores 
de água e seus serviços, em especial florestas, pântanos, montanhas e terras áridas, em conformidade com as 
obrigações decorrentes dos acordos internacionais
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.092.292 1.096.224 1.104.446 1.112.070 4.405.032
Capital 2.690.193 2.699.878 2.720.127 2.738.898 10.849.096
Federal Capital 3.289.941 3.301.785 3.326.549 3.349.502 13.267.777
Operação de Crédito Capital 2.000 2.007 2.022 2.036 8.065
Total 7.074.426 7.099.894 7.153.144 7.202.506 28.529.970
Publico Alvo
Alunos e população em geral
0032 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da 
gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
0069 - Usinas de tratamento implementadas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0070 - Usinas de compostagem implementadas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0072 - Contentores adquiridos pela secretaria
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantitativo de contentores 
adquiridos
UNID. 250 250 250 250 Somatório 1.000
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 41/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0418 - Construção de Aterro Sanitário
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0034 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da 
gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
0107 - Adquirir Viaturas para fiscalização e monitoramento
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Números de viaturas adquiridas Undiade 2 2 2 2 Somatório 8
0108 - Recuperar as Áreas Degradadas no Município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0109 - Estruturar e fortalecer os programas de educação ambiental
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0428 - Instalar e Operacionalizar Queimador de Biogás
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0068 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da 
gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
0202 - Perfurar poços e cisternas Perfurar e manter os poços e cisternas em Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 42/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0203 - Implantar o Projeto Adote Verde de praças e canteiros
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de execução do 
projeto
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0205 - Construir o Parque Urbano Ecológico de Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Construções 
Realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0206 - Implantar horto ou jardim botânico em área definida
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de hortos ou jardim 
implantados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0520 - Fortalecer e ampliar o projeto Horto no seu Bairro
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0096 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da 
gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
0435 - Conclusão do Sistema de Esgotamento Sanitário
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de entregas 
realizadas
UN 25 25 25 25 Somatório 100
0101 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
0442 - Executar Obras de Esgotamento Sanitário
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 43/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0141 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da 
gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
0538 - Elaborar o Plano Municipal de Adaptação às Mudanças Climáticas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Plano elaborado 
no Município
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0142 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
0539 - Regularizar logradouros públicos do município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de logradouros 
regularizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0540 - Fortalecer a fiscalização ambiental das ZPA´s
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de área fiscalizada UN 1 1 1 1 Somatório 4
0541 - Realização do Desassoreamento dos Rios de Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Realização do 
Desassoreamento dos Rios de 
Parnamirim
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0144 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da 
gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
0544 - Implantar usina fotovoltaica no município
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 44/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual referente a usinas 
implantadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 45/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Programa: 0011 - HABITAÇÃO PARA TODOS OS PARNAMIRINENSES
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre 
a uma taxa maior que a média nacional
11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível e aos serviços 
básicos, e urbanizar os assentamentos informais
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.176.804 1.181.041 1.189.898 1.198.108 4.745.851
Capital 503.042 504.854 508.642 512.151 2.028.689
Federal Corrente 360.930 362.229 364.946 367.464 1.455.569
Capital 684.709 687.174 692.328 697.105 2.761.316
Total 2.725.485 2.735.298 2.755.814 2.774.828 10.991.425
Publico Alvo
Alunos e população em geral
0035 - Promover a ampliação do acesso a direitos habitacionais básicos, garantindo que todos tenham acesso a habitação 
digna e adequada, visando impactar diretamente na qualidade de vida, saúde e bem-estar d
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
0038 - Ampliar o acesso à moradia adequada no município de Parnamirim/RN
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0039 - Promover a Regularização Fundiária no município de Parnamirim/RN, prioritariamente nas comunidades periféricas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de famílias 
beneficiadas
UNID 500 500 500 500 Somatório 2.000
0040 - Ampliar o acesso das famílias ao Programa Habitacional, Minha Casa Minha Vida
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 46/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0338 - Realizar mapeamentos dos assentamentos precários do município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0342 - Realizar melhorias habitacionais no município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de unidades 
habitacionais melhoradas
UNI 400 400 400 400 Somatório 1.600
0146 - Promover a ampliação do acesso a direitos habitacionais básicos, garantindo que todos tenham acesso a habitação 
digna e adequada, visando impactar diretamente na qualidade de vida, saúde e bem-estar d
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
0578 - Realizar a avaliação de pré e pós-ocupação de Projetos de Tralbalho Técnico Social em Programas/Projetos de 
Interesse Social
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Projeto realizado UNID. 1 0 0 0 Somatório 1
0580 - Atualizar o Banco de Dados de Famílias para caracterização de demanda habitacional
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Banco de Dados 
atualizado
UNID 1 0 0 0 Somatório 1
0581 - Revisar, Atualizar, Implementar e Institucionalizar o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) de 
Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de Plano revisado, 
atualizado, implementado e 
instituído
UNI 1 0 0 0 Somatório 1
0582 - Promover o acesso a assistência técnica à população em situação de vulnerabilidade social na área de habitação de 
interesse social
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de famílias beneficiadas UNID 1 0 0 0 Somatório 1
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 47/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
Programa: 0013 - EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
8.1 - Sustentar o crescimento econômico per capita de acordo com as circunstâncias nacionais e, em particular, um 
crescimento anual de pelo menos 7% do produto interno bruto [PIB] nos países menos desenvolvidos
16.1 - Reduzir significativamente todas as formas de violência e as taxas de mortalidade relacionada, em todos os 
lugares
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 9.444.917 9.478.918 9.550.010 9.615.907 38.089.752
Capital 30.000 30.108 30.334 30.543 120.985
Federal Corrente 2.626.000 2.635.454 2.655.220 2.673.541 10.590.215
Capital 850.000 853.060 859.458 865.388 3.427.906
Total 12.950.917 12.997.540 13.095.022 13.185.379 52.228.858
Publico Alvo
População em geral
0037 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0456 - Promover a capacitação e a formação continuada dos servidores da CGM e do Controle Interno do Munícipio
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de servidores 
capacitados
UNID 6 6 6 6 Somatório 24
0038 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
0014 - Capacitar os servidores para aprimoramento técnico e institucional
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0039 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 48/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável
02.001 - GABINETE CIVIL
0450 - Qualificar os servidores do GACIV por meio de ações formativas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0040 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
0453 - Capacitação profissional dos servidores
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de servidores 
capacitados
UNID 5 5 5 5 Somatório 20
0041 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
0031 - Espaços criados para qualificação dos servidores
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0032 - Aumentar o número de servidores efetivos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0398 - Plano implementado nas administração
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0042 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 49/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável
02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
0579 - Promover capacitação e aperfeiçoamento dos servidores da SEHARF
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de servidores 
capacitados
UNID 2 2 2 2 Somatório 8
0043 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
0563 - Promover a capacitação dos servidores da SEL
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de servidores 
capacitados
UNID 2 2 2 2 Somatório 8
0044 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
0472 - Servidores capacitados na secretaria
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de capacitação realizadas UNI 2 2 2 2 Somatório 8
0045 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
0551 - Elaborar e implantar Plano de Capacitação para as entidades da rede prestadora de serviços socioassistenciais,
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de elaboração e 
implantação do plano
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0046 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 50/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0545 - Qualificar os servidores da SEMOP
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0047 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
0519 - Capacitar e qualificar os servidores da SEMUR
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0049 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
0467 - Realizar ciclos de qualificação ao servidor da SEMUT
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou qualificados
Percentual 4 4 4 4 Somatório 16
0050 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
0459 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0051 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 51/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0147 - Implantar núcleo técnico para análise de dados estratégicos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0149 - Criar grupo técnico de resposta a emergências
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0104 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
0446 - Qualificação e Capacitação dos Servidores e Vereadores
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
alcançados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0105 - Estimular a participação cidadã nas decisões públicas por meio de mecanismos democráticos, escuta ativa e 
articulação entre governo e sociedade civil, fortalecendo a construção coletiva das políticas
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.001 - GABINETE CIVIL
0448 - Promover a capacitação dos servidores da OGM
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0111 - Modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação, transparência e participação social, 
fortalecendo o controle social, a eficiência administrativa e o uso de tecnologias.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
0462 - Desenvolver aplicativo de acesso a conteúdos legislativos e serviços
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações de 
qualidade de vida para servidores 
públicos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 52/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0113 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.022 - FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E REAPARELHAMENTO DO MUNICÍPIO
0464 - Realizar capacitação profissionais
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de capacitação realizadas UNI 2 2 2 2 Somatório 8
0465 - Implantação do Programa de Parcerias com Escolas de Governo e Universidades
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de parcerias firmadas UNI 2 2 2 2 Somatório 8
0117 - Garantir educação pública de qualidade por meio de políticas pedagógicas inclusivas, valorização dos profissionais, 
ampliação da rede e fortalecimento da gestão democrática, promovendo o desenvolvimen
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0482 - Promover a formação para os educadores
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de entregas 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0121 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional. "
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA
0501 - Promover e Apoiar a Capacitação e Qualificação
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de pessoas 
capacitadas e/ou qualificadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0131 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0525 - Implementar ações de valorização e reconhecimento profissional
Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 53/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
alcançados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0526 - Realizar ações formativas para os servidores
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de servidores 
capacitados
UN 25 25 25 25 Somatório 100
0143 - Aprimorar a política de gestão de pessoas da administração pública municipal, promovendo valorização profissional, 
capacitação contínua e melhoria do desempenho institucional.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
0542 - Promover a capacitação e aperfeiçoamento funcional dos servidores da SEMUR
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de servidores 
capacitados e/ou qualificados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 54/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa: 0014 - EDUCAÇÃO ESTRUTURADA
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e secundário livre, equitativo 
e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem relevantes e eficazes
9.1 - Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, incluindo infraestrutura regional e 
transfronteiriça, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e 
a preços acessíveis para todos
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.920.717 4.938.431 4.975.469 5.009.799 19.844.416
Capital 22.205.183 22.285.122 22.452.261 22.607.182 89.549.748
Federal Corrente 2.792.100 2.802.152 2.823.168 2.842.648 11.260.068
Total 29.918.000 30.025.705 30.250.898 30.459.629 120.654.232
Publico Alvo
População em geral
0036 - Qualificar a infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares da rede pública municipal, assegurando 
ambientes adequados ao ensino-aprendizagem, com foco na equidade e na modernização educac
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0078 - Aumentar o número de escolas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0079 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para as bibliotecas e brinquedotecas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual mobiliários adquiridos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0080 - Aquisição de mobiliários e equipamentos para as escolas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Total de escolas com painéis UN 17 17 16 17 Somatório 67
0081 - Aquisição de parques infantis
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 55/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0082 - Modernização e ampliação da rede de ensino
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0434 - Aquisição de utensílios
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 56/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Programa: 0015 - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
9.1 - Desenvolver infraestrutura de qualidade, confiável, sustentável e resiliente, incluindo infraestrutura regional e 
transfronteiriça, para apoiar o desenvolvimento econômico e o bem-estar humano, com foco no acesso equitativo e 
a preços acessíveis para todos
11.1 - Até 2030, garantir o acesso de todos à habitação segura, adequada e a preço acessível e aos serviços 
básicos, e urbanizar os assentamentos informais
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 25.641.538 25.733.848 25.926.848 26.105.744 103.407.978
Capital 1.682.560 1.688.617 1.701.281 1.713.021 6.785.479
Estadual Capital 4.757.192 4.774.318 4.810.125 4.843.315 19.184.950
Federal Corrente 63.021.840 63.248.719 63.723.085 64.162.774 254.156.418
Capital 12.607.180 12.652.566 12.747.461 12.835.419 50.842.626
Operação de Crédito Capital 18.108.173 18.173.363 18.309.664 18.436.000 73.027.200
Outras Corrente 556.150 558.152 562.338 566.219 2.242.859
Capital 12.365.000 12.409.514 12.502.585 12.588.853 49.865.952
Total 138.739.633 139.239.097 140.283.387 141.251.345 559.513.462
Publico Alvo
População em geral
0052 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
0068 - Entrega do Plano de educação Ambiental
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0053 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
0187 - Urbanizar orlas das praias de Pirangi, Cotovelo e Pium
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de orlas urbanizadas UN 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 57/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0189 - Executar serviços de lagoas de captação, drenagem, pavimentação e capeamento asfáltico
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de lagoas com 
manutenção realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0190 - Construir mercados, feiras e bancas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
construídos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0191 - Construir equipamentos públicos diversos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
construídos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0192 - Realizar serviços necessários para a viabilização de acessibilidade, movimentação de pedestre, urbanização e 
comercialização
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
construídos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0193 - Construir vias necessárias para o município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de vias construídas Percentual 100 100 100 100 Último Valor 100
0196 - Atualizar o Plano Municipal de Saneamento Básico
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0436 - Capeamento/Recapeamento Asfáltico
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 58/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0437 - Drenagem Urbana
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0438 - Pavimentação de Ruas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0439 - CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0546 - Manter e conservar a malha viária municipal
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos 
mantidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0054 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
0207 - Modernizar e ampliar os Cemitérios Públicos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de cemitérios públicos 
reformados e ampliados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0208 - Implantar o sistema de retenção de resíduos nas bocas de lobo
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Sistema de 
Retenção implantado
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0209 - Reformar e ampliar os mercados públicos Modernizar e ampliar os Mercados Públicos
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 59/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de mercados públicos 
modernizados e ampliados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0210 - Modernizar o georreferenciamento do Parque de Led da Cidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de modernização do 
georreferenciamento do Parque 
de Led
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0211 - Padronizar os Mercados Públicos da Cidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de mercados 
públicos padronizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
0429 - Construir Áreas Pets em Praças Públicas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Áreas Construídas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0430 - Implantar Brinquedos Adaptados em Praças e Parques
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de telecentros ou praças 
digitais implantados/ampliados
UNID 1 1 1 1 Somatório 4
0055 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0151 - Garantir infraestrutura adequada para os usuários do transporte público
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de abrigos implantados 
e/ou mantidos
UN 70 70 70 70 Somatório 280
0153 - Fortalecer as operações de trânsito com novos equipamentos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 60/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0155 - Reforçar a frota destinada à fiscalização de trânsito
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0157 - Instituir campanha anual de conscientização sobre mobilidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de ações realizadas 
durante a semana temática
UN 1 1 1 1 Somatório 4
0522 - Operacionalizar as ações de controle e fiscalização do sistema de transportes
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0523 - Apoiar as ações educativas de trânsito com materiais específicos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de campanhas 
apoiadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0056 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0167 - Implementação de Programas de apoio a pesca
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual dos Programas 
Realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0566 - Promover o desenvolvimento econômico da cidade por meio de ações
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações de fomento 
implementadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 61/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0567 - Implementar ações para apoio a moto homes
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações para apoio 
as motohomes
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0094 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0413 - Renovar a Frota da Guarda Municipal
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0414 - Renovar a Frota da Guarda Municipal
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Frota Renovada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0415 - Construir Escola de Trânsito
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0097 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da 
gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
0440 - Ecopontos implantados no município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual eco pontos 
implantados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0114 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da 
gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 62/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0468 - Recolhimento dos resíduos sólidos nos bairros.
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de coleta realizada Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0469 - Campanhas realizadas com foco na educação ambiental
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de campanhas 
realizadas
UNID. 96 96 96 96 Somatório 384
0470 - Resíduos sólidos recolhidos na cidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de resíduos 
recolhidos por bairro
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0471 - Fomentar Inciativas de Economia Solidária e Empreendedorismo
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Inciativas de 
Economia Solidária e 
Empreendedorismo realizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0115 - Qualificar a infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares da rede pública municipal, assegurando 
ambientes adequados ao ensino-aprendizagem, com foco na equidade e na modernização educac
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0474 - Realizar construção de espaços de esporte escolar
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de entregas 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0126 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da 
gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
0509 - Realizar a arborização dos equipamentos e espaços públicos
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 63/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de equipamentos e 
espaços públicos arborizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0510 - Realizar a Fiscalização do descarte irregular das águas pluviais
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fiscalizações 
realizadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0514 - Realizar a urbanização e limpeza dos cemitérios públicos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Quantidade de cemitérios 
públicos urbanizados e limpos
UN 1 1 1 2 Somatório 5
0127 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
0511 - Promover a urbanização de canteiros e logradouros públicos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de canteiros e 
logradouros públicos urbanizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0515 - Expandir, modernizar e manter o Parque de Iluminação Pública
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de expansão e 
modernização do Parque de 
Iluminação Pública
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0518 - Promover e Modernizar a eficiência energética da iluminação de vias e prédios públicos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de vias e prédios 
públicos com eficiencia 
energética
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0128 - Garantir a manutenção, conservação e suporte logístico das estruturas e funcionamento dos serviços públicos, 
promovendo o bom funcionamento das atividades administrativas e operacionais do município p
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 64/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
0512 - Promover e manter a limpeza sanitária comunitária
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fossa sépticas e 
sumidores mantidos e limpos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0513 - Promover e manter a limpeza sanitária comunitária
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de fossa sépticas e 
sumidores mantidos e limpos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0521 - Implementação do Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual do Programa de 
Arborização Municipal, com Foco 
na Melhoria da Qualidade 
Ambiental Aplicado
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0129 - Incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e 
valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
0517 - Implantar e Operacionalizar a Iluminação festiva - Carnaval e São João
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de eventos atendidos Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0133 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0528 - Atualizar o Plano de Mobilidade Urbana
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Número de Planos 
Atualizados
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0529 - Execução das Atividades de Gestão e Funcionamento do Trânsito
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 65/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de atividades 
mantidas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0134 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0530 - Garantir gratuidade no transporte coletivo urbano para públicos específicos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas 
em prol da gratuidade no 
transporte coletivo urbano
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0135 - Qualificar a infraestrutura física e tecnológica das unidades escolares da rede pública municipal, assegurando 
ambientes adequados ao ensino-aprendizagem, com foco na equidade e na modernização educac
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0531 - Realizar manutenção em painéis
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de entregas 
realizadas
UN 25 25 25 25 Somatório 100
0137 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
0533 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Centro de Natal
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de Implementação de 
Linha Urbana Ligando o Bairro 
Parque das Árvores ao Centro de 
Natal
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0534 - Implementação de Linha Urbana Ligando o Bairro Parque das Árvores ao Bairro de Ponta
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 66/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Percentual de Implementação de 
Linha Urbana Ligando o Bairro 
Parque das Árvores ao Bairro de 
Ponta
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0138 - Promover a sustentabilidade ambiental por meio da preservação dos recursos naturais, da educação ambiental, da 
gestão adequada de resíduos e da proteção dos ecossistemas, garantindo qualidade de vida
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
0535 - Preservar áreas verdes do município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de áreas verdes 
preservadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0139 - Fomentar o planejamento urbano integrado, com infraestrutura qualificada, habitação digna e sistema de mobilidade 
eficiente, assegurando acessibilidade, segurança viária, inclusão territorial, ambient
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
0536 - Elaborar e Desenvolver projetos e ações urbanísticas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual referente ao Número 
de Projetos e ações urbanísticas 
elaborados e/ou desenvolvida
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0537 - Atualizar o Plano Diretor do Município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual executado referente a 
Atualização do o Plano Diretor do 
Município
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 67/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Eixo: Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa: 0016 - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Objetivo de 
Desensolvimento 
Sustentável
Metas dos ODS:
8.1 - Sustentar o crescimento econômico per capita de acordo com as circunstâncias nacionais e, em particular, um 
crescimento anual de pelo menos 7% do produto interno bruto [PIB] nos países menos desenvolvidos
10.1 - Até 2030, progressivamente alcançar e sustentar o crescimento da renda dos 40% da população mais pobre 
a uma taxa maior que a média nacional
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.843.868 7.872.105 7.931.150 7.985.877 31.633.000
Capital 596.260 598.407 602.895 607.055 2.404.617
Federal Corrente 11.712.985 11.755.152 11.843.315 11.925.034 47.236.486
Capital 1.100.000 1.103.960 1.112.240 1.119.915 4.436.115
Total 21.253.113 21.329.624 21.489.600 21.637.881 85.710.218
Publico Alvo
População em geral
0057 - Incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e 
valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENT
0197 - Requalificar espaços urbanos e turísticos do litoral
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de estruturas urbanas 
e turísticas requalificadas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0198 - Implantar estruturas de pórticos em Pium
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de estruturas 
construídas
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0058 - Incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e 
valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
0516 - Implantar e Operacionalizar a Iluminação Natalina
Entrega
Indicadores da Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 68/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de implantação e 
operacionalização da Iluminação 
Natalina
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0060 - Incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e 
valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
0171 - Realização do carnaval multicultural nas diversas áreas do município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de carnaval realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4
0565 - Manutenção realizada no CCEIT
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de manutenção 
realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0568 - Realização do réveillon no município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de reveillon realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4
0569 - Realização da Festa do Sabugo anualmente
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de festas do sabugo 
realizadas
UN 1 1 1 1 Somatório 4
0570 - Realização de eventos para comemoração da emancipação da cidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de eventos de 
emancipação realizados
UN 1 1 1 1 Somatório 4
0571 - Realização de eventos para o fomento do turismo no litoral
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 69/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Percentual de eventos realizados 
no litoral
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0572 - Realização de ações em incentivo a cultura e turismo
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de eventos realizados Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0573 - Ações de divulgação para o fomento do turismo
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações de 
divulgação realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0574 - Ações de divulgação para o fomento do turismo
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações de 
divulgação realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0575 - Realização de eventos no litoral
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de eventos realizados 
no litoral
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0576 - Promoção do Fomento do turismo no rio cajupiranguinha
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações de fomento 
realizada
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0066 - Incentivar o desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade, geração de renda e 
valorização do patrimônio histórico, artístico e natural de Parnamirim.
Objetivo Geral
Órgão Responsável
02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
0087 - Instituir o Fundo Municipal de Cultura para fomento às artes
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de benefícios 
concedidos
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 70/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
0093 - Preservar e valorizar a cultura afro-brasileira em espaço físico específico
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de exposições realizadas UN 1 1 1 1 Somatório 4
0097 - Realizar ciclos do projeto Nas Asas da História em Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4
0098 - Realizar o festival Quatro Estações em Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de festivais realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4
0099 - Realizar o evento Praia e Fé em Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4
0101 - Formalizar a adesão à Lei Cultura Viva e implementar seus instrumentos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0102 - Realizar o Circuito Cultural Histórico de Parnamirim com ampla participação pública
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de edições realizadas do 
circuito cultural histórico
UN 1 1 1 1 Somatório 4
0103 - Executar obras de revitalização e garantir a manutenção contínua do parque
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de obras executadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0104 - Criar e executar atividades artístico-culturais para descoberta de talentos locais
Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 71/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de beneficiários 
participantes do Projeto Talento 
Trampolim
UN 1 1 1 1 Somatório 4
0396 - Realizar evento a Marcha pra Jesus em Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4
0397 - Realizar Semana da Arte Evangélica de forma anual
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Número de eventos realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4
0583 - Permitir a plena manutenção e o bom funcionamento do Planetário
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas 
para garantir a manutenção e 
funcionamento do Planetário
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0584 - Promover eventos culturais religiosos para diferentes segmentos cristãos
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0585 - Manter programação cultural no Cine e Escola Teatro e demais espaços culturais
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas 
para manter a programação 
cultural
Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0586 - Executar ações culturais diversas em diferentes linguagens artísticas
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0587 - Ofertar oficinas de formação cultural para a população
Entrega
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 72/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de oficinas realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0588 - Promover eventos inclusivos em regiões com potencial cultural na cidade
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0589 - Ofertar oficinas de formação cultural para a população
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de oficinas realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0590 - LEI ALDIR BLANC 2
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0591 - Promover festividades juninas em diversos bairros do município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações realizadas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0592 - Fortalecer a cultura quilombola no município
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações fortalecidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0593 - Promover ações culturais no litoral
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Percentual de ações promovidas Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
0594 - Realizar o São João do Povo, evento junino da cidade de Parnamirim
Entrega
Indicadores da Entrega
Título 2027 2028 2029
Regra de 
Apuração
Unidade de 
Medida
Metas Anuais
2026 Meta Final
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas Temáticos
Pag: 73/73 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Número de Eventos Realizados UN 1 1 1 1 Somatório 4
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 1/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2506 - Manutenção da TV Câmara
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 12.098.492 3.000.000 3.010.800 3.033.381 3.054.311
Total 3.000.000 3.010.800 3.033.381 3.054.311 12.098.492
Ação
2801 - Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara Municipal
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 129.655.509 32.150.000 32.265.740 32.507.733 32.732.036
Capital 0 0 0 0 0
Total 32.150.000 32.265.740 32.507.733 32.732.036 129.655.509
Ação
2802 - Manter e Operacionalizar a Escola do Legislativo
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2919 - Concessão de Repasse ao Gabinete dos Vereadores Para Custeio das Atividades Objeto do Mandato na For
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 10.888.643 2.700.000 2.709.720 2.730.043 2.748.880
Total 2.700.000 2.709.720 2.730.043 2.748.880 10.888.643
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 2/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.001 - GABINETE CIVIL
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2005 - Manutenção e Reestruturação do Centro do Administrativo
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 500.000 501.800 505.564 509.052 2.016.416
Ação
2101 - Manutenção do Centro Cultural Trampolim da Vitória
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.209.849 300.000 301.080 303.338 305.431
Federal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 500.000 501.800 505.563 509.051 2.016.414
Ação
2901 - Manutenção e Funcionamento do GACIV
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 70.678.587 17.525.800 17.588.893 17.720.810 17.843.084
Capital 1.572.805 390.000 391.404 394.340 397.061
Federal Corrente 1.411.490 350.000 351.260 353.894 356.336
Total 18.265.800 18.331.557 18.469.044 18.596.481 73.662.882
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 3/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.002 - GABINETE DO VICE-PREFEITO
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2902 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.936.825 976.194 979.708 987.056 993.867
Capital 20.165 5.000 5.018 5.056 5.091
Total 981.194 984.726 992.112 998.958 3.956.990
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 4/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.003 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2086 - Modernização da Gestão da Dívida Ativa
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2804 - Precatórios, RPV e Demais Sentenças Judiciais
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 26.531.646 6.578.914 6.602.598 6.652.117 6.698.017
Total 6.578.914 6.602.598 6.652.117 6.698.017 26.531.646
Ação
2903 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 23.412.269 5.805.418 5.826.318 5.870.015 5.910.518
Capital 1.008.208 250.000 250.900 252.782 254.526
Total 6.055.418 6.077.218 6.122.797 6.165.044 24.420.477
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 5/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2904 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 9.783.650 2.426.000 2.434.734 2.452.995 2.469.921
Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 2.526.000 2.535.094 2.554.108 2.571.732 10.186.934
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 6/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2039 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 34.955.112 8.738.778 8.738.778 8.738.778 8.738.778
Total 8.738.778 8.738.778 8.738.778 8.738.778 34.955.112
Ação
2090 - Acompanhamento da Contribuição de Formação do PASEP
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 8.872.227 2.200.000 2.207.920 2.224.479 2.239.828
Total 2.200.000 2.207.920 2.224.479 2.239.828 8.872.227
Ação
2800 - Juros e Encargos da Dívida Interna
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 7.657.902 1.898.890 1.905.726 1.920.019 1.933.267
Capital 32.777.233 8.127.600 8.156.859 8.218.035 8.274.739
Total 10.026.490 10.062.585 10.138.054 10.208.006 40.435.135
Ação
2805 - Amortização da Dívida Fundada
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 87.150.675 21.610.298 21.688.095 21.850.756 22.001.526
Total 21.610.298 21.688.095 21.850.756 22.001.526 87.150.675
Ação
2806 - Manutenção de Tarifas Bancárias
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 5.441.176 1.349.220 1.354.077 1.364.233 1.373.646
Total 1.349.220 1.354.077 1.364.233 1.373.646 5.441.176
Ação
2905 - Manutenção de Funcionamento da SEPLAF
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 7/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.011 - SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 34.427.833 8.536.890 8.567.623 8.631.880 8.691.440
Capital 890.868 220.904 221.699 223.362 224.903
Estadual Corrente 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Federal Corrente 556.345 137.954 138.451 139.489 140.451
Total 9.395.748 9.429.573 9.500.295 9.565.846 37.891.462
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 8/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.021 - SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2009 - Realização de Serviços de Manutenção e Melhorias nos Bens Móveis e Equipamentos com o Objetivo de re
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 100.000 100.360 101.113 101.811 403.284
Ação
2906 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 62.280.337 15.443.330 15.498.926 15.615.168 15.722.913
Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Federal Corrente 12.578.399 3.119.000 3.130.228 3.153.705 3.175.466
Total 19.062.330 19.130.954 19.274.437 19.407.431 76.875.152
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 9/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.031 - SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2907 - Manutenção e Funcionamento da SEMUT
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 55.153.716 13.676.179 13.725.413 13.828.354 13.923.770
Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 14.176.179 14.227.213 14.333.918 14.432.822 57.170.132
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 10/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2015 - Locação de Veículos Semi Leves e Pesados- Manutenção de Locação
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.984.295 740.000 742.664 748.234 753.397
Total 740.000 742.664 748.234 753.397 2.984.295
Ação
2908 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 19.115.618 4.740.000 4.757.064 4.792.742 4.825.812
Capital 1.048.536 260.000 260.936 262.893 264.707
Total 5.000.000 5.018.000 5.055.635 5.090.519 20.164.154
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 11/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2024 - Manutenção das Ações de Vigilância Sanitária
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Federal Corrente 806.565 200.000 200.720 202.225 203.620
Total 400.000 401.440 404.450 407.240 1.613.130
Ação
2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 110.693.140 27.448.000 27.546.813 27.753.414 27.944.913
Capital 24.196.985 6.000.000 6.021.600 6.066.762 6.108.623
Estadual Corrente 4.032.831 1.000.000 1.003.600 1.011.127 1.018.104
Federal Corrente 202.536.827 50.222.000 50.402.799 50.780.820 51.131.208
Capital 9.073.870 2.250.000 2.258.100 2.275.036 2.290.734
Outras Corrente 810.600 201.000 201.724 203.237 204.639
Total 87.121.000 87.434.636 88.090.396 88.698.221 351.344.253
Ação
2087 - Manutenção das Unidade de Atenção Especializada em Saúde
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 456.749.244 113.257.726 113.665.454 114.517.945 115.308.119
Capital 70.574.540 17.500.000 17.563.000 17.694.723 17.816.817
Estadual Corrente 5.810.631 1.440.832 1.446.019 1.456.864 1.466.916
Federal Corrente 131.948.074 32.718.475 32.836.262 33.082.534 33.310.803
Capital 15.324.758 3.800.000 3.813.680 3.842.283 3.868.795
Outras Corrente 55.995.722 13.884.967 13.934.953 14.039.465 14.136.337
Total 182.602.000 183.259.368 184.633.814 185.907.787 736.402.969
Ação
2088 - Manutenção das Ações de Vigilância Epidemiológica e Ambiental
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 26.213.401 6.500.000 6.523.400 6.572.326 6.617.675
Total 6.500.000 6.523.400 6.572.326 6.617.675 26.213.401
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 12/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ação
2089 - Manutenção da Rede de Abastecimento Farmacêutico
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 15.728.039 3.900.000 3.914.040 3.943.395 3.970.604
Total 3.900.000 3.914.040 3.943.395 3.970.604 15.728.039
Ação
2520 - Emendas Impositivas Legislativo Municipal - Saúde
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 34.955.108 8.738.777 8.738.777 8.738.777 8.738.777
Total 8.738.777 8.738.777 8.738.777 8.738.777 34.955.108
Ação
2835 - Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal de Saúde (FMS)
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Total 20.000 20.072 20.223 20.363 80.658
Ação
2990 - Manutenção e Funcionamento do Conselho Municipal de Saúde
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 72.591 18.000 18.065 18.200 18.326
Capital 8.065 2.000 2.007 2.022 2.036
Total 20.000 20.072 20.222 20.362 80.656
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 13/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2079 - Manutenção do Transporte Escolar - PNATE
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Estadual Corrente 7.199.805 1.785.298 1.791.725 1.805.163 1.817.619
Federal Corrente 24.402.620 6.050.990 6.072.774 6.118.320 6.160.536
Total 7.836.288 7.864.499 7.923.483 7.978.155 31.602.425
Ação
2810 - Manutenção e Valorização do Profissional do Ensino Fundamental – Prof. da Educação - FUNDEB A
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 360.936.370 89.499.508 89.821.706 90.495.369 91.119.787
Total 89.499.508 89.821.706 90.495.369 91.119.787 360.936.370
Ação
2811 - Manutenção e Valorização do Profissional do Ensino Fundamental - Demais Profissionais - FUNDEB B
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 183.687.277 45.547.975 45.711.948 46.054.788 46.372.566
Total 45.547.975 45.711.948 46.054.788 46.372.566 183.687.277
Ação
2812 - Manutenção e Valorização do Profissional do Ensino Infantil - Educadores - Creche A
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 19.723.621 4.890.763 4.908.370 4.945.183 4.979.305
Total 4.890.763 4.908.370 4.945.183 4.979.305 19.723.621
Ação
2813 - Manutenção e Valorização do Profissional do Ensino Infantil - Demais Profissionais B
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 64.213.355 15.922.650 15.979.972 16.099.822 16.210.911
Total 15.922.650 15.979.972 16.099.822 16.210.911 64.213.355
Ação
2814 - Manutenção e Valorização do Profissional do Ensino Infantil - Educadores - Pré Escola A
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 14/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 57.516.336 14.262.026 14.313.369 14.420.719 14.520.222
Total 14.262.026 14.313.369 14.420.719 14.520.222 57.516.336
Ação
2909 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 66.220.492 16.420.350 16.479.463 16.603.059 16.717.620
Capital 445.435 110.452 110.850 111.681 112.452
Federal Corrente 44.543 11.045 11.085 11.168 11.245
Capital 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019
Total 16.542.847 16.602.402 16.726.920 16.842.336 66.714.505
Ação
2967 - Manutenção das Atividades do Salario Educação - QSE
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 53.359.394 13.231.250 13.278.883 13.378.475 13.470.786
Total 13.231.250 13.278.883 13.378.475 13.470.786 53.359.394
Ação
2981 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE - Ensino Fundamental
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 40.795.723 10.115.903 10.152.320 10.228.462 10.299.038
Total 10.115.903 10.152.320 10.228.462 10.299.038 40.795.723
Ação
2982 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE - Creche
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 6.813.740 1.689.568 1.695.650 1.708.367 1.720.155
Total 1.689.568 1.695.650 1.708.367 1.720.155 6.813.740
Ação
2983 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE - Pré Escola
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 15/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 10.567.483 2.620.364 2.629.797 2.649.520 2.667.802
Total 2.620.364 2.629.797 2.649.520 2.667.802 10.567.483
Ação
2984 - Manutenção da Merenda Escolar - PNAE - Eja, Mais Educação.
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 2.403.162 595.900 598.045 602.530 606.687
Total 595.900 598.045 602.530 606.687 2.403.162
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 16/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2070 - Fortalecimento da Gestão do Controle Social - IGD SUAS
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 663.195 164.449 165.041 166.279 167.426
Total 164.449 165.041 166.279 167.426 663.195
Ação
2828 - Fortalecimento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 395.219 98.000 98.353 99.091 99.775
Total 98.000 98.353 99.091 99.775 395.219
Ação
2829 - Primeira Infância no SUAS - Programa Criança Feliz
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.189.844 1.038.934 1.042.674 1.050.494 1.057.742
Federal Corrente 1.547.962 383.840 385.222 388.111 390.789
Total 1.422.774 1.427.896 1.438.605 1.448.531 5.737.806
Ação
2830 - Fortalecimento do Programa Acessuas Trabalho - ACESSUAS Trabalho
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Federal Corrente 24.440 6.060 6.082 6.128 6.170
Total 6.060 6.082 6.128 6.170 24.440
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 17/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2821 - Fortalecimento e Manutenção do FIA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 241.971 60.000 60.216 60.668 61.087
Total 60.000 60.216 60.668 61.087 241.971
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 18/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.073 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2815 - Manutenção e Fortalecimento dos Conselhos Tutelares
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 282.298 70.000 70.252 70.779 71.267
Capital 403.284 100.000 100.360 101.113 101.811
Total 170.000 170.612 171.892 173.078 685.582
Ação
2816 - Manutenção e Fortalecimento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDICA
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 40.328 10.000 10.036 10.111 10.181
Total 10.000 10.036 10.111 10.181 40.328
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 19/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.081 - SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2049 - Manutenção de lagoas de captação e infiltração
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.627.627 403.594 405.047 408.085 410.901
Outras Corrente 6.206.147 1.538.906 1.544.446 1.556.029 1.566.766
Total 1.942.500 1.949.493 1.964.114 1.977.667 7.833.774
Ação
2050 - Manutenção do Sistema de Drenagem
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 1.199.767 297.500 298.571 300.810 302.886
Federal Corrente 19.760.870 4.900.000 4.917.640 4.954.522 4.988.708
Total 5.197.500 5.216.211 5.255.332 5.291.594 20.960.637
Ação
2911 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 32.619.477 8.088.481 8.117.600 8.178.482 8.234.914
Capital 0 0 0 0 0
Federal Corrente 3.314.713 821.932 824.891 831.078 836.812
Capital 2.016.416 500.000 501.800 505.564 509.052
Total 9.410.413 9.444.291 9.515.124 9.580.778 37.950.606
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 20/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2601 - Manutenção das Atividades da Guarda Municipal
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.768.537 686.500 688.971 694.138 698.928
Capital 2.672.028 662.569 664.954 669.941 674.564
Federal Corrente 1.613.133 400.000 401.440 404.451 407.242
Total 1.749.069 1.755.365 1.768.530 1.780.734 7.053.698
Ação
2912 - Manutenção e Funcionamento da SESDEM
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 39.364.057 9.760.900 9.796.039 9.869.509 9.937.609
Capital 964.251 239.100 239.961 241.761 243.429
Total 10.000.000 10.036.000 10.111.270 10.181.038 40.328.308
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 21/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2055 - Manutenção, Reforma e Melhoria de Prédios Públicos
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Capital 55.791 13.834 13.884 13.988 14.085
Federal Capital 12.323.003 3.055.671 3.066.671 3.089.671 3.110.990
Operação de 
Crédito
Capital 6.049.247 1.500.000 1.505.400 1.516.691 1.527.156
Total 4.569.505 4.585.955 4.620.350 4.652.231 18.428.041
Ação
2914 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 15.978.497 3.962.104 3.976.368 4.006.191 4.033.834
Capital 1.149.356 285.000 286.026 288.171 290.159
Federal Corrente 3.641.225 902.896 906.146 912.942 919.241
Total 5.150.000 5.168.540 5.207.304 5.243.234 20.769.078
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 22/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.121 - SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2915 - Manutenção e Funcionamento da SEMAS
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 2.046.862 507.550 509.377 513.197 516.738
Capital 68.558 17.000 17.061 17.189 17.308
Total 524.550 526.438 530.386 534.046 2.115.420
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 23/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2916 - Manutenção e Funcionamento da SEL
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 10.952.363 2.715.800 2.725.577 2.746.019 2.764.967
Capital 420.220 104.200 104.575 105.359 106.086
Federal Corrente 120.985 30.000 30.108 30.334 30.543
Total 2.850.000 2.860.260 2.881.712 2.901.596 11.493.568
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 24/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2100 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.890.201 1.212.598 1.216.963 1.226.090 1.234.550
Capital 201.641 50.000 50.180 50.556 50.905
Total 1.262.598 1.267.143 1.276.646 1.285.455 5.091.842
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 25/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.151 - SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
1178 - Gerenciamento do Fundo Municipal de Interesse Social
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 4.035 1.000 1.004 1.012 1.019
Total 1.000 1.004 1.012 1.019 4.035
Ação
2104 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 9.483.573 2.351.592 2.360.058 2.377.758 2.394.165
Capital 955.780 237.000 237.853 239.637 241.290
Federal Corrente 1.225.674 303.924 305.018 307.306 309.426
Total 2.892.516 2.902.929 2.924.701 2.944.881 11.665.027
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 26/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2930 - Manutenção e funcionamento da SEMUC
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 6.188.976 1.534.648 1.540.173 1.551.724 1.562.431
Capital 80.658 20.000 20.072 20.223 20.363
Federal Corrente 7.629.520 1.891.852 1.898.663 1.912.903 1.926.102
Total 3.446.500 3.458.908 3.484.850 3.508.896 13.899.154
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 27/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2931 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 3.720.519 922.558 925.879 932.823 939.259
Capital 222.654 55.210 55.409 55.825 56.210
Total 977.768 981.288 988.648 995.469 3.943.173
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 28/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.203 - Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Ação
2187 - Manutenção e Funcionamento da Unidade
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 21.174 5.250 5.269 5.309 5.346
Total 5.250 5.269 5.309 5.346 21.174
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 29/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
Órgão Responsável: 02.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 0017 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Ação
9999 - Reserva de Contingência
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Meta Financeira
PARNAMIRIM Municipal Corrente 14.225.641 3.385.175 3.460.281 3.617.315 3.762.870
Total 3.385.175 3.460.281 3.617.315 3.762.870 14.225.641
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
Demonstrativo dos Programas de Gestão Por Órgão e Ação
Pag: 30/30 
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
PPA 2026 - 2029
 2026 2027 2028 2029
Região Total Categoria Metas Anuais
Econômica
Fonte de 
Financiamento
Resumo Geral
PARNAMIRIM Municipal Corrente 502.823.572 504.633.739 508.418.494 511.926.588 2.027.802.393
Capital 57.460.167 57.667.023 58.099.529 58.500.417 231.727.136
Estadual Corrente 4.726.130 4.743.144 4.778.718 4.811.691 19.059.683
Federal Corrente 141.467.402 141.976.685 143.041.509 144.028.491 570.514.087
Capital 9.606.671 9.641.255 9.713.566 9.780.590 38.742.082
Operação de 
Crédito
Capital 1.500.000 1.505.400 1.516.691 1.527.156 6.049.247
Outras Corrente 15.624.873 15.681.123 15.798.731 15.907.742 63.012.469
Total 733.208.815 735.848.369 741.367.238 746.482.675 2.956.907.097
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PPA 2026 - 2029
Demonstrativo dos Programas de Gestão Pág.: 1/3
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Programa: 0012 - GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS.
Poder: Executivo
Órgão Fonte de 
Financiamento
 2026 2027 2028 2029
Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital
TOTAL
Municipal 18.325.800 390.000 18.391.773 391.404 18.529.712 394.340 18.657.567 397.061 73.904.852 1.572.805 02.001 - GABINETE CIVIL
Federal 550.000 0 551.980 0 556.119 0 559.956 0 2.218.055 0
Municipal 976.194 5.000 979.708 5.018 987.056 5.056 993.867 5.091 3.936.825 20.165 02.002 - GABINETE DO 
VICE-PREFEITO
Municipal 12.484.332 250.000 12.529.276 250.900 12.623.245 252.782 12.710.346 254.526 50.347.199 1.008.208 02.003 - PROCURADORIA GERAL 
DO MUNICÍPIO
Municipal 2.426.000 100.000 2.434.734 100.360 2.452.995 101.113 2.469.921 101.811 9.783.650 403.284 02.004 - CONTROLADORIA 
GERAL DO MUNICÍPIO
Municipal 22.723.778 29.958.802 22.774.124 30.066.653 22.879.389 30.292.153 22.976.959 30.501.168 91.354.250 120.818.776 02.011 - SEC. MUN. DE 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS
Estadual 500.000 0 501.800 0 505.564 0 509.052 0 2.016.416 0
Federal 137.954 0 138.451 0 139.489 0 140.451 0 556.345 0
Municipal 15.443.330 600.000 15.498.926 602.160 15.615.168 606.677 15.722.913 610.863 62.280.337 2.419.700 02.021 - SEC. MUN. DE 
ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS 
HUMANOS
Federal 3.119.000 0 3.130.228 0 3.153.705 0 3.175.466 0 12.578.399 0
Municipal 13.676.179 500.000 13.725.413 501.800 13.828.354 505.564 13.923.770 509.052 55.153.716 2.016.416 02.031 - SEC. MUN. DE 
TRIBUTAÇÃO
Municipal 5.480.000 260.000 5.499.728 260.936 5.540.976 262.893 5.579.209 264.707 22.099.913 1.048.536 02.041 - SEC. MUN. DE LIMPEZA 
URBANA
Municipal 149.682.503 23.502.000 150.189.901 23.586.607 151.250.784 23.763.507 152.234.118 23.927.476 603.357.306 94.779.590 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE 
SAÚDE
Estadual 2.440.832 0 2.449.619 0 2.467.991 0 2.485.020 0 9.843.462 0
Federal 93.540.475 6.050.000 93.877.221 6.071.780 94.581.300 6.117.319 95.233.910 6.159.529 377.232.906 24.398.628
Outras 14.085.967 0 14.136.677 0 14.242.702 0 14.340.976 0 56.806.322 0
Municipal 186.543.272 110.452 187.214.828 110.850 188.618.940 111.681 189.920.411 112.452 752.297.451 445.435 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL 
DE EDUCAÇÃO
Estadual 1.785.298 0 1.791.725 0 1.805.163 0 1.817.619 0 7.199.805 0
Federal 34.315.020 1.000 34.438.554 1.004 34.696.842 1.012 34.936.249 1.019 138.386.665 4.035
Municipal 1.136.934 0 1.141.027 0 1.149.585 0 1.157.517 0 4.585.063 0 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Federal 554.349 0 556.345 0 560.518 0 564.385 0 2.235.597 0
Municipal 60.000 0 60.216 0 60.668 0 61.087 0 241.971 0 02.072 - FUNDO DA INFÂNCIA E 
DO ADOLESCENTE - FIA
Municipal 80.000 100.000 80.288 100.360 80.890 101.113 81.448 101.811 322.626 403.284 02.073 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA 
AOS CONSELHOS
Municipal 8.789.575 0 8.821.218 0 8.887.377 0 8.948.701 0 35.446.871 0 02.081 - SEC. MUN. DE 
SERVIÇOS URBANOS
Federal 5.721.932 500.000 5.742.531 501.800 5.785.600 505.564 5.825.520 509.052 23.075.583 2.016.416
Outras 1.538.906 0 1.544.446 0 1.556.029 0 1.566.766 0 6.206.147 0
Municipal 10.447.400 901.669 10.485.010 904.915 10.563.647 911.702 10.636.537 917.993 42.132.594 3.636.279 02.091 - SEC. MUN. DE 
SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E 
MOB. URB
Federal 400.000 0 401.440 0 404.451 0 407.242 0 1.613.133 0
Municipal 3.962.104 298.834 3.976.368 299.910 4.006.191 302.159 4.033.834 304.244 15.978.497 1.205.147 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS 
PÚBLICAS E SANEAMENTO
Federal 902.896 3.055.671 906.146 3.066.671 912.942 3.089.671 919.241 3.110.990 3.641.225 12.323.003
Operação de Crédito 0 1.500.000 0 1.505.400 0 1.516.691 0 1.527.156 0 6.049.247
Municipal 507.550 17.000 509.377 17.061 513.197 17.189 516.738 17.308 2.046.862 68.558 02.121 - SECRETARIA M. DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
Municipal 2.715.800 104.200 2.725.577 104.575 2.746.019 105.359 2.764.967 106.086 10.952.363 420.220 02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL 
DE ESPORTE E LAZER
Federal 30.000 0 30.108 0 30.334 0 30.543 0 120.985 0
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PPA 2026 - 2029
Demonstrativo dos Programas de Gestão Pág.: 2/3
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Municipal 1.212.598 50.000 1.216.963 50.180 1.226.090 50.556 1.234.550 50.905 4.890.201 201.641 02.141 - SECRETARIA MUN. DE 
TURISMO E DESENVOLVIMENTO
Municipal 2.352.592 237.000 2.361.062 237.853 2.378.770 239.637 2.395.184 241.290 9.487.608 955.780 02.151 - SECRETARIA MUN. DE 
HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
Federal 303.924 0 305.018 0 307.306 0 309.426 0 1.225.674 0
Municipal 1.534.648 20.000 1.540.173 20.072 1.551.724 20.223 1.562.431 20.363 6.188.976 80.658 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL 
DE CULTURA
Federal 1.891.852 0 1.898.663 0 1.912.903 0 1.926.102 0 7.629.520 0
Municipal 922.558 55.210 925.879 55.409 932.823 55.825 939.259 56.210 3.720.519 222.654 02.171 - Sec Municipal da Mulher e 
dos Direitos Humanos
Municipal 5.250 0 5.269 0 5.309 0 5.346 0 21.174 0 02.203 - Fundo Municipal dos 
Direitos da Mulher
Total 623.306.802 68.566.838 625.487.790 68.813.678 630.047.867 69.329.786 634.274.604 69.808.163 2.513.117.063 276.518.465
Poder: Legislativo
Órgão Fonte de 
Financiamento
 2026 2027 2028 2029
Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital
TOTAL
Municipal 37.950.000 0 38.086.620 0 38.372.270 0 38.637.038 0 153.045.928 0 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL
Total 37.950.000 0 38.086.620 0 38.372.270 0 38.637.038 0 153.045.928 0
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
Municipal PARNAMIRIM Corrente 499.438.397 501.173.458 504.801.179 508.163.718 2.013.576.752
Capital 57.460.167 57.667.023 58.099.529 58.500.417 231.727.136
Estadual Corrente 4.726.130 4.743.144 4.778.718 4.811.691 19.059.683
Federal Corrente 141.467.402 141.976.685 143.041.509 144.028.491 570.514.087
Capital 9.606.671 9.641.255 9.713.566 9.780.590 38.742.082
Operação de Crédito Capital 1.500.000 1.505.400 1.516.691 1.527.156 6.049.247
Outras Corrente 15.624.873 15.681.123 15.798.731 15.907.742 63.012.469
Total 729.823.640 732.388.088 737.749.923 742.719.805 2.942.681.456
Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil
PPA 2026 - 2029
Demonstrativo dos Programas de Gestão Pág.: 3/3
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM
Programa: 0017 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Poder: Executivo
Órgão Fonte de 
Financiamento
 2026 2027 2028 2029
Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital Corrente Capital
TOTAL
Municipal 3.385.175 0 3.460.281 0 3.617.315 0 3.762.870 0 14.225.641 0 02.999 - RESERVA DE 
CONTINGÊNCIA
Total 3.385.175 0 3.460.281 0 3.617.315 0 3.762.870 0 14.225.641 0
Total Categoria Metas Anuais
Econômica 2026 2027 2028 2029
Fonte de 
Financiamento
Valor do Programa
Região
Municipal PARNAMIRIM Corrente 3.385.175 3.460.281 3.617.315 3.762.870 14.225.641
Total 3.385.175 3.460.281 3.617.315 3.762.870 14.225.641
Valores por Eixo (%)
4499.5.5%%
3322.2.2%%
9.2% 9.1%
Eixo II - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo
Inclusão Social
Eixo III - Parnamirim Fortalecida Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e
Participativo
01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA
https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 1/8
Programas Temáticos x Programas de Gestão e Manutenção
Apo Apoiioo a a g geessttããoo: 7: 700,3,3%%
TTeemmááttiiccoo: 2: 299,7,7%%
01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA
https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 2/8
Programas Temáticos
11,19 %
6,86 %
44,77 %
8,31 %
9,65 %
4,18 %
0,88 %
2,28 %
2,49 %
0,35 %
4,88 %
1,57 %
0,89 %
1,69 %
ASSISTÊNCIA SOCIAL FORTALECIDA 139.883.734
CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA 85.710.218
DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE 559.513.462
EDUCA PARNAMIRIM 103.849.733
EDUCAÇÃO ESTRUTURADA 120.654.232
EFICIÊNCIA NA GESTÃO DE PESSOAS 52.228.858
HABITAÇÃO PARA TODOS OS PARNAMIRINENSES 10.991.425
MEIO AMBIENTE PRESERVADO E RESPEITADO 28.529.970
PARNAMIRIM ATIVA 31.169.753
PARNAMIRIM CIDADÃ 4.434.863
PARNAMIRIM INOVADORA, TRANSPARENTE E PARTICIPATIVA 60.991.995
PARNAMIRIM PARTICIPA 19.629.804
PARNAMIRIM SEGURA 11.165.877
SAÚDE INCLUSIVA, ACESSÍVEL E IGUALITÁRIA 21.132.040
01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA
https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 3/8
Programas de Gestão e Manutenção
99,52 %
0,48 %
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS AO MUNICÍPIO: AÇÕES VINCULADAS E CONTINUADAS. 2.942.681.456
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 14.225.641
01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA
https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 4/8
Percentual Previsto por Órgão
0,66 %
0,04 %
0,01 %
0,44 %
10,3 %
1,7 %
0,05 %
0,04 %
2,9 %
0,48 %
18,3 %
3,3 %
22,4 %
0,52 %
3,1 %
8,4 %
0,25 %
0,91 %
4,1 %
18,1 %
1,8 %
0,68 %
5,2 %
0,34 %
0,23 %
39,4 %
0,13 %
1,7 %
2,6 %
0,78 %
1,3 %
7,3 %
2,3 %
1,9 %
0,17 %
30,4 %
0,48 %
Programas de Gestão e Manutenção
Programas Temáticos CÂMARA MUNICIPAL
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS
FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERF. E REAPARELHAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIE
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
GABINETE CIVIL
GABINETE DO VICE-PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA
https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 5/8
Fonte de Financiamento - Quadro Resumo
Municipal:
66.9 %
Estadual:
1.1 %
Federal:
27.2 %
Operação de Crédito:
1.9 %
Outras:
2.8 %
Municipal Estadual Federal Operação de Crédito Outras
6666.9.9%% 6666.9.9%% 6666.9.9%% 6666.9.9%%
1.1% 1.1% 1.1% 1.1%
2277.2.2%% 2277.2.2%% 2277.2.2%% 2277.2.2%%
1.9% 2.8% 1.9% 2.8% 1.9% 2.8% 1.9% 2.8%
2026 2027 2028 2029
0
200M
400M
600M
800M
01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA
https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 6/8
Categoria Econômica - Quadro Resumo
Despesas Correntes:
83,1 %
Despesas de Capital:
16,9 %
83,1 % 83,1 % 83,1 % 83,1 %
16,9 % 16,9 % 16,9 % 16,9 %
2026 2027 2028 2029
0
250M
500M
750M
1.000M
1.250M
01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA
https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 7/8
Percentual de Categoria Econômica por Órgão
4,5 %
3,0 %
0,14 %
1,5 %
0,33 %
2,9 %
2,4 %
0,16 %
1,6 %
7,0 %
29,9 %
28,9 %
3,8 %
0,02 %
0,01 %
4,8 %
1,0 %
1,7 %
0,13 %
0,55 %
1,6 %
1,0 %
0,27 %
0,01 %
0,02 %
0,41 %
0,80 %
17,0 %
0,75 %
19,8 %
16,0 %
0,53 %
0,82 %
2,7 %
36,4 %
0,82 %
Despesas de Capital
Despesas Correntes
CÂMARA MUNICIPAL
GABINETE CIVIL
GABINETE DO VICE-PREFEITO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS
SEC. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
FUNDO DE CAPACITAÇÃO, APERF. E REAPARELHAMENTO
SEC. MUN. DE TRIBUTAÇÃO
SEC. MUN. DE LIMPEZA URBANA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE - FIA
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AOS CONSELHOS
SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS
SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
SECRETARIA M. DE ASSISTENCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
SECRETARIA MUN. DE HABITAÇÃO E REG. FUNDIÁRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Sec Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
FUNDO MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIE
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
01/10/2025, 20:39 Emitir Gráficos dos Demonstrativos do PPA
https://app4.topsolutionsrn.com.br/sofc/pmparnamirim2025/emitirgraficosdemonstrativoppa.aspx?idGraficos=8,9,10,11,12,14,15&anoExercicio=2… 8/8
EMENDA 
Nº
TIPO DE EMENDA CONTEÚDO AUTOR SITUAÇÃO
1 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E
PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS, COMO META E PRIORIDADE
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. BINHO DE 
AMBRÓSIO APROVADO
2 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE
MENTAL, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. BINHO DE 
AMBRÓSIO APROVADO
3 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DE VIABILIDADE PARA REDUÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (ISS,
IPTU, ITBI E TAXAS DE ÁLVARÁS), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO,
CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MICHAEL DINIZ VETADA
4 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS
PARA CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E FOMENTO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTÁVEL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO
ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MICHAEL DINIZ VETADA
5 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D” DO JOVEM
PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MICHAEL DINIZ APROVADO
6 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO À VIDA,
LIBERDADE E PROPRIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO,
CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MICHAEL DINIZ VETADA
7 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE MUTIRÕES DE NEGOCIAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO
ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MICHAEL DINIZ VETADA
RELAÇÃO DE EMENDAS - PLANO PLURIANUAL - PPA 2026/2029
8 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: VIABILIZAÇÃO DO CONGELAMENTO ANUAL DE TRIBUTOS RELACIONADOS A IMÓVEIS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO
ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MICHAEL DINIZ VETADA
9 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E VIABILIZAÇÃO DA CRIAÇÃO DA ZONA FRANCA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MICHAEL DINIZ VETADA
10 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E
FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES
CULTURAIS CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN,
COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES APROVADO
11 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.162/2021, COMO META E
PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES APROVADO
12 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: PROGRAMA DEFESA CIVIL NAS ESCOLAS, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.547/2024,
COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
13 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: PROGRAMA IVANILDO SAX DE OURO, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2575/2025,
COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
14 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DA
DOENÇA DE ALZHEIMER, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.531/2024, COMO META E PRIORIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO,
CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
15 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, NOS
TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.479/2023, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E
AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES APROVADO
16 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, NOS TERMOS
DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.271/2022, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO,
CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES APROVADO
17 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, NOS TERMOS DA LEI
ORDINÁRIA Nº 2.508/2024, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
18 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA
INFÂNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.301/2022, COMO META E PRIORIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES APROVADO
19 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO DIA MUNICIPAL DOS HERÓIS DA SAÚDE, NOS TERMOS
DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.243/2022 MODIFICADA PELA LEI Nº 2.273/2022, COMO META E PRIORIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO,
CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
20 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS JUNHO VERDE, VISANDO A CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A ESCOLIOSE, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.523/2024, COMO META E PRIORIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO,
CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
21 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES EM ALUSÃO AO PROGRAMA LEITURA SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DA
LEI Nº 2.458/2023, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
22 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, NOS TERMOS DA
LEI ORDINÁRIA Nº 2.163/2021, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO
ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE
NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA),
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES APROVADO
23 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA DA PAZ E GENTILEZA NAS ESCOLAS, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº
2.412/2023, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
24 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA E SEMANA MUNICIPAL DO KARATÊ, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº
2.494/2024, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
25 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA ASTRONOMIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº
2.442/2023, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.508/2024, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
26 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DO ESPORTISTA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº
2.121/2021, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
27 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO À VIDA E PREVENÇÃO AO SUICÍDIO,
NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.209/2022, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO
ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI
ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES VETADA
28 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA
MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 2.579/2025, COMO META E
PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. THIAGO FERNANDES APROVADO
29 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS COMUNITÁRIOS DE ESPORTE E LAZER, COMO META E
PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
VER. EURICO DA JAPÃO VETADA
30 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UNIDADE DE CUIDADOS PALIATIVOS NA UPA DE
NOVA ESPERANÇA – ASSISTÊNCIA HUMANIZADA, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. EURICO DA JAPÃO VETADA
31 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM
DOENÇA FALCIFORME, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E
AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
VER. EURICO DA JAPÃO APROVADO
32 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE REINTEGRAÇÃO AO TRABALHO PARA PESSOAS EM REABILITAÇÃO DE
DEPENDÊNCIA QUÍMICA, COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. EURICO DA JAPÃO VETADA
33 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), COMO META E PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR
ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. EURICO DA JAPÃO APROVADO
34 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO, COMO META E
PRIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MICHAEL BORGES APROVADO
36 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: MONITORAMENTO AMBIENTAL PARA MUDANÇAS CLIMÁTICAS, COMO
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. PROFESSOR ÍTALO VETADA
37 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE
MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO
PAPILOMA HUMANO (HPV), NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA N° 2.484/2024, COMO PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MARQUINHOS DA 
CLIMEP APROVADO
38 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: AMPLIAÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS A ATENDER AO
PÚBLICO DOS IDOSOS E DEFICIENTES, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
VER. MARQUINHOS DA 
CLIMEP VETADA
39 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE (UBS) DO BAIRRO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MARQUINHOS DA 
CLIMEP VETADA
40 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA
N° 2.421/2023, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº
216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 
2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MARQUINHOS DA 
CLIMEP APROVADO
41 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE
ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
(PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
VER. MARQUINHOS DA 
CLIMEP APROVADO
42 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO
DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA
N° 2.363/2022., COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE 
LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. MARQUINHOS DA 
CLIMEP APROVADO
43 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – FUMAT, COMO
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR
ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA)
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
VER. PROFESSOR ÍTALO VETADA
44 ADITIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS+, COMO PRIORIDADE E
META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. AFRÂNIO BEZERRA APROVADO
47 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE
ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS,
COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. DR. JONAS GODEIRO APROVADO
48 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE
ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. DR. JONAS GODEIRO APROVADO
49 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE
CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL,
COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. DR. JONAS GODEIRO APROVADO
50 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO
COMPORTAMENTO APLICADA), COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,
MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E
AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
VER. DR. JONAS GODEIRO APROVADO
51 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) NO BAIRRO DE
EMAÚS, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
VER. DR. JONAS GODEIRO VETADA
52 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL
E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. DR. JONAS GODEIRO APROVADO
59 MODIFICATIVA
MODIFICA A REDAÇÃO DA NOMENCLATURA DA AÇÃO 1507, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.141
- SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, PREVISTA NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA 2026-2029), QUE
PASSA A SER EXPRESSA PELA SEGUINTE NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE
FOMENTO AO TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
COMISSÃO DE FINANÇAS APROVADO
63 ADITIVA
INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO
DIRETRIZ VINCULANTE, A CRIAÇÃO DE BASES DE APOIO PARA A GUARDA MUNICIPAL, VISANDO
AO FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA E À APROXIMAÇÃO COM A COMUNIDADE, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
65 ADITIVA
INCLUI A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA EM SAÚDE NO
PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO FORTALECER A GESTÃO
PARTICIPATIVA E A QUALIFICAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS EM SAÚDE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
68 ADITIVA
INCLUI A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM MEMORIAL/CENTRO CULTURAL QUILOMBOLA
MARIA NAZARÉ NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O QUADRIÊNIO
2026-2029, VISANDO À VALORIZAÇÃO DA CULTURA, HISTÓRIA E IDENTIDADE DA COMUNIDADE
QUILOMBOLA.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
70 ADITIVA
INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO
DIRETRIZ VINCULANTE, A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO INTEGRADO PARA
MULHERES, VISANDO AO INCENTIVO À SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO E
FORTALECIMENTO DE SUA AUTONOMIA ECONÔMICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
71 ADITIVA
INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO
DIRETRIZ VINCULANTE, A CRIAÇÃO DO CENTRO DE CIDADANIA LGBTQIAPN+, VISANDO AO
FORTALECIMENTO DOS DIREITOS HUMANOS E IGUALDADE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
E PARNAMIRIM/RN.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
72 ADITIVA
INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO
DIRETRIZ VINCULANTE, A AÇÃO DE CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE OPERAÇÕES INTEGRADA
(COI) NO EIXO III - PARNAMIRIM FORTALECIDA, PROGRAMA PARNAMIRIM SEGURA, E DETALHA O
QUADRO DESCRITIVO DE RECURSOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
87 ADITIVA
INCLUI A CONSTRUÇÃO DE UMA PISTA DE MOTO CROSS NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029,
INTEGRANDO O EIXO I – ASSEGURANDO DIREITOS E PROMOVENDO INCLUSÃO SOCIAL, SOB O
PROGRAMA PARNAMIRIM ATIVA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
89 ADITIVA
INCLUI A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO "PLANO MUNICIPAL DO LIVRO, LEITURA,
LITERATURA E BIBLIOTECAS" NO PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO À
PROMOÇÃO DA LEITURA, AO FOMENTO DA LITERATURA E À VALORIZAÇÃO DAS BIBLIOTECAS
COMO ESPAÇOS DE CULTURA E EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
91 ADITIVA
INCLUI A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SALAS DE RECURSOS
MULTIFUNCIONAIS (AEE) NAS ESCOLAS DE PARNAMIRIM, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE
INCLUSÃO, NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026-
2029.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
92 ADITIVA
INCLUI O PROGRAMA DE INOVAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO PARA PEQUENAS EMPRESAS NO PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO AO
FOMENTO DA COMPETITIVIDADE E RESILIÊNCIA DAS PMES LOCAIS ATRAVÉS DA TECNOLOGIA.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
93 ADITIVA
INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ
VINCULANTE, A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ANIMAL (UBS ANIMAL),
VISANDO AO FORTALECIMENTO DAS POLÍTICAS DE BEM-ESTAR E SAÚDE ANIMAL, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
94 ADITIVA
INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO 
DIRETRIZ VINCULANTE, A CONSTRUÇÃO DE UMA CENTRAL DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO, 
VISANDO AMPLIAR E QUALIFICAR O ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, 
ESTRUTURANDO A REDE DE SAÚDE E MELHORANDO A RESPOSTA A INCIDENTES, E DETALHA 
O QUADRO DESCRITIVO DE RECURSOS.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
96 ADITIVA
INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ
VINCULANTE, A CRIAÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DO CLIMA,
VISANDO PLANEJAR, ARTICULAR E EXECUTAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À MITIGAÇÃO E
ADAPTAÇÃO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS, PROMOVENDO A RESILIÊNCIA URBANA, A
PRESERVAÇÃO AMBIENTAL, A REDUÇÃO DE EMISSÕES DE GASES DE EFEITO ESTUFA E A
CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO SOBRE OS IMPACTOS DO CLIMA NO TERRITÓRIO DE
PARNAMIRIM, E DETALHA O QUADRO DESCRITIVO DE RECURSOS.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
98 ADITIVA
INCLUI DISPOSITIVO NO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2026-2029 PARA FORMALIZAR, COMO DIRETRIZ
VINCULANTE, A CRIAÇÃO E/OU CONSTRUÇÃO DE UM ESTÚDIO POPULAR DE MÚSICA NO
MUNICÍPIO, VISANDO A DEMOCRATIZAÇÃO E O ACESSO A ESPAÇOS QUE OFEREÇAM ESTRUTURA
ADEQUADA PARA OS MÚSICOS LOCAIS, E DETALHA O QUADRO DESCRITIVO DE RECURSOS.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
100 ADITIVA
INCLUI A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE UMA SALA SENSORIAL PARA
REGULAÇÃO DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS NAS ESCOLAS DE
PARNAMIRIM, CONFORME A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO, NO PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
103 ADITIVA
INCLUI A AÇÃO ESTRATÉGICA DE "SAMBA NAZARÉ" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM COMO AÇÃO ESTRATÉGICA NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM PARA O QUADRIÊNIO 2026-2029, VISANDO FOMENTAR E VALORIZAR A CULTURA
LOCAL, EM ESPECIAL O SAMBA E AS MANIFESTAÇÕES AFRO-BRASILEIRAS, EM ALUSÃO AO DIA DA
CONSCIÊNCIA NEGRA, ALOCANDO RECURSOS POR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA.
VER. RHALESSA DE 
CLÊNIO APROVADO
104 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA
“CELEBRA PARNAMIRIM”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR
ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. GABRIEL CÉSAR APROVADO
105 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO COMO
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. GABRIEL CÉSAR APROVADO
106 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, TAIS
COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN.
VER. GABRIEL CÉSAR APROVADO
107 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO,
MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO,
CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA)
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN
VER. GABRIEL CÉSAR APROVADO
110 ADITIVA
ADICIONA A AÇÃO: “APREENSÃO E MANEJO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE”, COMO
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº
216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
111 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES
E EQUIPAMENTOS PARA
OPERAÇÕES DE TRANSPORTE, RESGATE
E RESPOSTA DA DEFESA CIVIL”, COMO PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, MODIFICANDO
O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025,
QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A
2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
113 ADITIVA
ADICIONA
A UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
– FUMTUR, COMO
PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, MODIFICANDO
O ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº
216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
114 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “IMPLEMENTAÇÃO DE PRÁTICAS DE GESTÃO SUSTENTÁVEL NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL”, COMO PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO
DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, MODIFICANDO
O
ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE
NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA
O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
115 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “IMPLEMENTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL
E
USO DOS RECURSOS DO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS (PAR)” (UO 02.202
– FUNDO
MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO
E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL
– FMUCA), COMO PRIORIDADE
E
META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, MODIFICANDO
O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025,
QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A
2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
116 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “ELABORAÇÃO
E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DO ESPORTE
E
LAZER” (UO 02.131
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE
E LAZER), COMO PRIORIDADE
E
META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, MODIFICANDO
O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025,
QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A
2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
117 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA NA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO” (UO 02.061
– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), COMO PRIORIDADE
E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO
E AÇÃO, MODIFICANDO
O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
118 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “PROMOÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE LEITURA LITERÁRIA NAS ESCOLAS
PÚBLICAS
E REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO LIVRO
E DA LEITURA” (UO 02.061
–
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), COMO PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E
AÇÃO, MODIFICANDO
O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR
ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO
PLURIANUAL (PPA) PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
119 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “ESTRUTURAÇÃO
E FORTALECIMENTO DA SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA
FELIZARDO DE OLIVEIRA” (UO 02.121
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL),
COMO PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, MODIFICANDO
O ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA
O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
120 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “REALIZAÇÃO DO CIRCUITO LITERÁRIO MUNICIPAL: FEIRA DE LIVROS
E
VALORIZAÇÃO DE SEBOS”, COMO PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO
ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO,
MODIFICANDO
O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E
AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO
PLURIANUAL (PPA) PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
121 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “FOMENTO
E APOIO
A ASSOCIAÇÕES
E COOPERATIVAS DE CATADORES DE
MATERIAIS RECICLÁVEIS”, COMO PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO
ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO,
MODIFICANDO
O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E
AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO
PLURIANUAL (PPA) PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
122 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “IMPLANTAÇÃO
E MANUTENÇÃO DE SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
E FISCALIZAÇÃO SETORIAL” (UO 02.041
– SECRETARIA MUNICIPAL DE
LIMPEZA URBANA), COMO PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, MODIFICANDO
O ANEXO
DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA
O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
123 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO
ANALFABETISMO
E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS” (UO 02.061
–
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO), COMO PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E
AÇÃO, MODIFICANDO
O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR
ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO
PLURIANUAL (PPA) PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
124 ADITIVA
ADICIONA
A AÇÃO: “MANUTENÇÃO
E FUNCIONAMENTO DA UNIDADE” (UO 02.101
– SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO), COMO PRIORIDADE
E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO
E AÇÃO, MODIFICANDO
O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO
E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE
O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026
A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
125 ADITIVA
ADICIONA A AÇÃO: “PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, INVENTARIAÇÃO,
REGISTRO, CONSERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL
MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO” (UO 02.161 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA),
COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
126 ADITIVA
ADICIONA A AÇÃO: “REQUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO”
(UO 02.081 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS), COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
127 ADITIVA
ADICIONA A AÇÃO: “FOMENTAR A INCLUSÃO DOS TRABALHADORES INFORMAIS E A
SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VOLTADOS A MEIS E MPES” (UO 02.141 – SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO), COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
128 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 2669 – “FORTALECIMENTO DO SERVIÇO DE CALAMIDADE E EMERGÊNCIAS
PÚBLICAS EM PARNAMIRIM” (REDAÇÃO PASSA A SER: “FORTALECER AS AÇÕES DE RESPOSTA
RELACIONADAS A EMERGÊNCIAS E CALAMIDADE PÚBLICA”), COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
129 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 1155 – “REALIZAR O CARNAVAL MULTICULTURAL DE PARNAMIRIM”, COMO
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº
216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
130 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 2049 – “MANUTENÇÃO DE LAGOAS DE CAPTAÇÃO E INFILTRAÇÃO”, COMO
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº
216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
131 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 2050 – “MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM”, COMO PRIORIDADE E
META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A
2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
132 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 1049 – “MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICO”, COMO
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº
216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
133 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 1051 – “MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS MERCADOS PÚBLICOS”, COMO
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº
216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
134 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 1244 – “REALIZAR RÉVEILLON”, COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
136 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 2016 (SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA), COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO,
MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS VETADA
137 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 2057 – FORTALECIMENTO, INCENTIVO E APOIO A ATLETAS E EVENTOS,
COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
138 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 2043 – “REALIZAÇÃO DA URBANIZAÇÃO E LIMPEZA DOS CEMITÉRIOS
PÚBLICOS”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO
DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
139 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 2402 – “IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ARBORIZAÇÃO MUNICIPAL,
COM FOCO NA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL”, COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
140 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 1242 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE, COMO
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº
216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
141 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 1554 – “INSTALAÇÃO EM PRAÇAS E PARQUES PÚBLICOS DE BRINQUEDOS
ADAPTADOS E EQUIPAMENTOS ESPECIAIS”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E
AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR
ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
142 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 1075 – “ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE PROTEÇÃO E
DEFESA CIVIL”, COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO
DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O 
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
143 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 2053 – “REGULARIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO”,
COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
144 MODIFICATIVA
MODIFICA A AÇÃO: 1090 – “REALIZAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO”,
COMO PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO
DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO
DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO
PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
145 SUPRESSIVA
SUPRIME A AÇÃO: 1048 – MODERNIZAÇÃO DO GEORREFERENCIAMENTO DO PARQUE DE LED
DA CIDADE (UO 02.081 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS), COMO PRIORIDADE
E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A
2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
146 SUPRESSIVA
SUPRIME A AÇÃO: 1542 – IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL
(UO 02.041 – SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA), COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO, MODIFICANDO O ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
VER. RÁRIKA BASTOS APROVADO
147 ADITIVA - MODIFICATIVA
ADICIONA NOVO EIXO: DEFESA, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL; E AS RESPECTIVAS NOVAS AÇÕES: A)
CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COORDENAÇÃO DE BEM-ESTAR ANIMAL; B) IMPLANTAÇÃO DE UM
HOSPITAL VETERINÁRIO; C) REALIZAÇÃO DE CONVÉNIOS E PARCERIAS PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE
APOIO E INCENTIVO À CAUSA ANIMAL; E D) REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS EM ALUSÃO AO ABRIL
LARANJA E AO MAIO AMARELO, NA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.101 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO
AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO URBANO, PARA QUE PASSEM TAMBÉM A CONSTAR COMO
PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA REFERIDA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, CONSTANTE
NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
COMISSÃO DE FINANÇAS VETADA
148 ADITIVA - MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: REALIZAR PAVIMENTAÇÃO MODO BRIPAR DAS RUAS, COMO 
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS 
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO. CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025. 
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA). PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 
2029. NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. 
"PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA- BAIRRO VIDA NOVA:
PAVIMENTAÇÃO DA RUA BAHAMAS» BAIRRO VIDA NOVA: PAVIMENTAÇÃO DA
RUA PORTO RICO- BAIRRO VIDA NOVA:PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSE SIMIAO DA
SILVA- BAIRRO VIDA NOVA:PAVIMENTAÇÃO DA RUA CLAYTON BEZERRA DOS
SANTOS- BAIRRO VIDA NOVA"
VER. IRANI GUEDES APROVADO
149 ADITIVA - MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES. COMO PRIORIDADE E META
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS
TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO. CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025. QUE DISPÕE
SOBRE O PLANO PLURIANUAL (PPA). PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029. NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES- PRAÇA
DAS MANGUEIRAS CONJUNTO PARNAMIRIM II".
VER. IRANI GUEDES APROVADO
150 ADITIVA - MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA. COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO. CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025. QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL (PPA). PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
"REALIZAR A COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DO
CAMINHODROMO- RUA SEIS DE JANEIRO- CONJUNTO PARNAMIRIM II.
VER. IRANI GUEDES APROVADO
151 ADITIVA - MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA, COMO PRIORIDADE E META DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS PROGRAMAS TEMÁTICOS
POR ÓRGÃO E AÇÃO. CONSTANTE NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025. QUE DISPÕE SOBRE O
PLANO PLURIANUAL (PPA). PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029. NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN."CONSTRUÇÃO DE PRAÇA PÚBLICA NO BAIRRO DE MONTE
CASTELO". 
VER. IRANI GUEDES APROVADO
152 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA A NOVA AÇÃO: RESERVA DE RECURSOS PARA GARANTIA DO CUMPRIMENTO DOS 
PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA SAÚDE, COMO 
PRIORIDADE E META DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, NO ANEXO DO DEMONSTRATIVO DOS 
PROGRAMAS TEMÁTICOS POR ÓRGÃO E AÇÃO, DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 02.051 - FUNDO 
MUNICIPAL DE SAÚDE, PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) DO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2026, REMANEJANDO RECURSOS ENTRE AÇÕES E UNIDADES 
ORÇAMENTÁRIAS, CONSTANTES NO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL (PPA), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 A 2029, NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
COMISSÃO DE FINANÇAS APROVADO
153 ADITIVA/ MODIFICATIVA
ADICIONA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI Nº 216/2025, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO PLURIANUAL (PPA 2026-2029), DE MODO A POSSSIBLITAR A INCLUSÃO DA AGENDA 
TRANSVERSAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, NOS ANEXOS DO PPA, COMO UM DOS REQUISITOS 
PARA CONQUISTA DO SELO UNICEF, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM.
COMISSÃO DE FINANÇAS APROVADO
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 1/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a nova ação: aquisição e instalação de academias da: melhor idade e
parques recreativos infantis em praças e espaços públicos. como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão c Ação. modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. 'que'dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E
INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR
IDADE E PARQUES RECREATIVOS
INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS
PÚBLICOS, como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE
ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM
PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. como Prioridade e Meta da Administração
Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação.
constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA).
para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. a NOVA AÇÃO:
AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E
PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PÚBLICOS. no
âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 |AT HTE www. parnamirim.m leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 04 Jja 125
rogo fondo
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: 6 142 |xas
4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.081 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS
URBANOS
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX - XXXX
Ação:
XXXX - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA MELHOR IDADE E
PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E ESPAÇOS PUBLICOS
(NOVA AÇÃO. incluída por esta Emenda).
Entrega:
XXXX - Adquirir academias da melhor idade e parques recreativos. e realizar sua
instalação em praças e espaços públicos da cidade.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais M
2026 2027 2028 2029 e
t
Regra a
a E 7 de Título Unidade de Medida apusa UP
ção i
n
a
l
Número de UN. 1 l 1 1 Somat 4
Academias ório
Número de UN. | 1 1 1 Somat 4
Parques ório
Infantis
Meta Financeira:
Categor Metas Anuais
Região fe ia ; 2026 2027 2028 2029 Total
ento admica
PARNAMI Municipal Corrent 50.0 50.00 50.00 50.00 200.000
RIM/RN ê 00 0 0 0
PARNAMI Municipal Corrent 50.0 50.00 50.00 50.00 200.000
RIM/RN e 00 0 0 0
Total 100. 100.0 100.0 100.0 400.000
000 00 00 00
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www, parnamirim.m.leg.br
É CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ ,
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação. por esta
Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA) serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2911 - Manutenção e
Funcionamento da Unidade. da Unidade Orçamentária 02.081 SECRETARIA
MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, de maneira proporcional. para cada ano
respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente. no sistema contábil de planejamento e finanças do
município. procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda. bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o
remancjamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais. fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da
referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029. por conseguinte. tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025.
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029). na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamiltoh' Rademacker Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA).
para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação. a NOVA AÇÃO: AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE ACADEMIAS DA
MELHOR IDADE E PARQUES RECREATIVOS INFANTIS EM PRAÇAS E
ESPAÇOS PÚBLICOS.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a
implantação de Academias da Melhor Idade e Parques Recreativos Infantis em praças e
espaços públicos é medida capaz de promover benefícios significativos para a saúde
pública. o bem-estar social. a segurança e o desenvolvimento comunitário. Lembremos
que esses equipamentos incentivam a atividade física em todas as idades. combatem o
sedentarismo e fortalecem os laços sociais. valorizando os espaços e contribuindo
diretamente para a qualidade de vida da comunidade local.
Por tais razões. observando que tal ação não veio expressamente contemplada no
PPA 2026-2029. tampouco na LOA 2026. embora tenhamos incluído esta como Ação
expressa na LDO. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto.
visando manter a sincronia das três peças orçamentárias. contemplando tal demanda. e
assegurando os objetos desta Ação como Metas e Prioridades no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que. ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de
consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA). nosso Mandato
terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos. a título de EMENDAS IMPOSITIVAS.
ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes. de modo a atender
especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa
de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades
' Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal Dra Parnamirim/RN - 59140-870 Cs e vt ditas AHTE www. parnamirim. rn.leg.br
ia E
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da nossa cidade. garantindo à oitiva da população. e atentando-se às demandas públicas.
Com isso. estaremos, demonstrando. aqui. com a propositura desta Emenda. que
estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante. prevendo a possibilidade de
que se conste. expressamente. no Orçamento do Município. ta AÇÃO no eixo e
programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido.
trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e
LOAs. e. logo adiante. se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas
novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. no
âmbito do nosso Município. E. sem mais para o momento. aproveitamos a oportunidade
para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos. renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
ee Pereira
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, sínº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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EMENDA Nº. 2/2025
AQ PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a nova ação: criação de centros de especialidades médicas e de saúde
mental, como Prioridade e Meta da Administração Municipal. 'no' Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, modificando 'o/ Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação. constante no Projeto de Lei
nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE
CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS
E DE SAÚDE MENTAL, como Meta e
Prioridade da Administração Municipal, no
ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE CENTROS DE
ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE MENTAL. como Prioridade e Meta da
Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. a NOVA AÇÃO:
CRIAÇÃO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E DE SAÚDE
MENTAL no âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parmamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
pa oy 12 125
Secretár!
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação: ,
XXXX - CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E/OU DE SA
MENTAL (NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda).
Entrega:
XXXX - Implantar e/ou Reestruturar novos Centros de Especialidades Médicas e de Saúde
Mental. e realizar sua instalação em praças e espaços públicos da cidade.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regra Met
Título adendo | pi | de a
Apura Fina
ção ]
Criação de 1 25% 25% 25% 25% Somat 100
novos ório %
Centros de
Especialida
des
Médicas
e/ou de
Saúde
Mental
Meta Financeira:
Categor Metas Anuais ido di pla no 6 2027 208 2009 a
ento onó
mica
PARNAMI Municipal Corrent 150. 150.0 150.0 150.0 600.000.00
RIM/RN [E 000 00 00 00
PARNAMI Federal Corrent 350. 350.0 350.0 350.0 1.400.000.00
RIM/RN E 000 (0) 00 00
Total 100. 100.0 100.0 100.0 2.000.000.00
000 00 00 00
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Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva nova ação.
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA). serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na ação nº 2087 - Manutenção das
Unidade de Atenção Especializada em Saúde. da Unidade Orçamentária 02.051 -
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. de maneira proporcional. para cada ano respectivo.
sendo complementados por meio da captação de recursos federais. designados ao
Município de Parnamirim/RN para estes fins.
Art, 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação. incluída ao PPA por esta Emenda.
estabelecerá a codificação pertinente. no sistema contábil de planejamento e finanças do
município. procedendo com as necessárias enumerações da nova ação e da respectiva
entrega. alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e
relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação
utilizada como fonte de custeio. considerando o remanejamento/subtração realizado
nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e
execução das conseguintes peças orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais. fica determinado por esta Emenda. que. com a inclusão da
referida nova ação no PPA 2026-2029. por conseguinte, tal ação também deverá constar
como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025.
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029). na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamilton e Àrea
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores.
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA).
para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e
Ação. a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE NOVOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
MÉDICAS E/OU DE SAÚDE MENTAL.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração a
necessidade que a saúde do Município de Parnamirim/RN possui de ampliar sua rede de
atenção especializada. sobretudo. por meio da criação/implantação de novos centros de
especialidades médicas (como de pediatria. saúde da mulher. geriatria etc.). assim como
de saúde mental. Lembremos da tamanha importância de fortalecermos a atenção
especializada como forma de melhorar a qualidade de vida da população
parnamirinense. desafogando a rede de urgência e emergência do Município. que já é
tão comprometida com o elevado número de demandas.
Por tais razões. observando que tal ação não veio expressamente contemplada no
PPA 2026-2029. tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta como Ação
expressa na LDO. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto.
visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda. e
assegurando os objetos desta Ação como Metas e Prioridades no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Ademais. insta ressalvar que, juridicamente. entendemos que. ao incluirmos a
referida nova ação no PPA. de modo expresso. no momento futuro da apresentação de
consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA). nosso Mandato
terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos. a título de EMENDAS IMPOSITIVAS.
ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, como RECURSOS FEDERAIS.
capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de discussão
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e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA. é a melhor oportunidade legislativa
de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades
da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas.
Com isso. estaremos. demonstrando. aqui. com a propositura desta Emenda. que
estamos buscando fazer a nossa parte. de pensar adiante, prevendo a possibilidade de
que se conste. expressamente. no Orçamento do Município. ta AÇÃO no eixo e
programa que lhe for mais adequado. considerando o tema e o objetivo aqui pretendido.
trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e
LOAs. e. logo adiante. se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas
novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a
presente EMENDA. para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. no
âmbito do nosso Município. E. sem mais para o momento. aproveitamos a oportunidade
para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos. renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN. 21 de novembro de 2025.
Hamilton e Areia
(BINHO DE AMBRÓSIO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EMENDA Nº. 05 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D" DO
JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação.
modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL
ALUSIVO AO DIA “D" DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto
de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL
ALUSIVO AO DIA “D" DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE
EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D" DO JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, com a seguinte redação:
a Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnaminim/RN - 59140-670
[6 ud > (84) 99896-0169
— II HTE www. parnamirim.rm.leg.br
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MUNICIPAL DE PARNAMI RM
tam Diretora
Lido na Sessão
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DEPARNAMIRIM esa Diretora Aprovado Na Sessão Unica Votação
E Je JJ2 [2025
Secretário o
gs CÂMARA MUNICIPAL DE
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Orgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Eixo: xxx
Programa: xxx
Ação:
XXXX - Realização de evento cultural alusivo ao dia “D" do Jovem Patriota no municipio de Parnamirim/RN.
Entrega:
XXXX - Promover a importância e a valorização da Juventude Patriota, fomentando educação, cultura, entretenimento e
conscientização social neste Município, por meio, da promoção de evento voitado aa patriotismo.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regra de Meta
Título Niiiao Ho rica 2026 | 2027 2028 | 2020 Apuração Final
Número de UN. 4 1 1 1 Somatório 4
eventos realizados
Meta Financeira
Fonte de Categoria Metas Anuais Total
Regio Financiamento | Econômica |” 2026 2027 2028 2029
PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 15.000 15.000 15.000 15.000 60.000
Total 15.000 15.000 15.000 15.000 60.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta
Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos
valores destinados da AÇÃO: 1507 - REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO CULTURAL NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, Órgão Responsável: 02.141 - secretaria municipal de
turismo e desenvolvimento econômico, de maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega,
alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados
ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte
de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento
oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 [E o a SMS www.parnamirim.rn.leg.br — = =
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Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da
referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar
como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao
mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
á *
“Dem da 7Lesd) / Er
José Michael Lucena Diniz
(MicHagL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA),
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL ALUSIVO AO DIA “D" DO
JOVEM PATRIOTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância em face de, estarmos representando
todos aqueles que lutam pela DISSEMINAÇÃO DOS VALORES E PRINCÍPIOS
CONSERVADORES, desenvolvendo ações multidisciplinares nas áreas da educação e
conscientização social a respeito da importância de se trabalhar, junto à juventude
parnamirinense, a moralidade, ética e o patriotismo, sendo esta uma bandeira que
levantamos em nosso Mandato, na qualidade de Parlamentar.
Assim, sabendo-se de expandirmos os conhecimentos à população a respeito do
tema aqui tratado, consideramos ser de suma importância o aprimoramento do Projeto
da LDO, visando deixar expressa, no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, tal ação,
que entendemos ser extremamente relevante para garantir a realização desse evento,
como um marco cívico, reunindo centenas de jovens do Município de Parnamirim/RN e
até de outros municipios, simpatizantes da pauta, trazendo cultura, fortalecimento da
identidade, e fomentando o turismo e desenvolvimento na nossa cidade.
Assim, objetivamos, ainda, assegurar a realização deste evento, como uma Meta/
Prioridade da Administração, no momento do planejamento orçamentário, por parte da
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
“Salg www. parnamirim.m.leg.br
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unidade gestora competente, nesta cidade, para que seja defendida a importância e a
valorização da JUVENTUDE PATRIOTA, fomentando educação, cultura, entretenimento
e conscientização social neste Município, por meio, neste caso, da promoção de evento
como esse em nossa cidade.
Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda,
objetivando. ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no
momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo,
para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica,
também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias
Anuais (LOA).
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de
consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato
terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade
legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e
necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas públicas.
Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que
estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de
que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, tal AÇÃO no eixo e
programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido,
trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e
LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar tais
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Suly www. parmamirim.rm.leg.br
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novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no
âmbito do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
DEU libelo
(MichHaeL Diniz)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EMENDA Nº. 10 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS
LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM
APRESENTAÇÕES CULTURAIS, CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre oPlano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE
CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE
CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO
EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS CONCURSOS E
SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante
no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO
PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A
PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS, CONCURSOS E SELEÇÕES,
REPRESENTANDO O MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, da Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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e
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
a
lh fnsndo
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAY:
esa Diretora
Aprovado na Sesc
Data:
1 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA
ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM
APRESENTAÇÕES CULTURAIS, CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO,
na Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável: 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Eixo: XXX — XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação:
XXXX - CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES DE CULTURA, VISANDO
INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES CULTURAIS, CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
Entrega:
XXXX - Viabilizar a concessão de ajudas de custos, subvenções e indenizações em benefício de artistas locais e fazedores
de cultura, de modo a incentivar a participação em apresentações culturais, concursos e seleções, representando o municipio de
Parnamirim/RN.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regra de Meta
iiio nica oo ata 2026 2027 2028 2020 Apuração Final
Número de artistas Uni 25 25 25 25 Somatório 100
elou fazedores de
cultura apoiados
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Ei
PARNAMIRIMIRN Municipal Corrente 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
Total 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por
esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2930 Manutenção e
funcionamento da SEMUC, da Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL
DE CULTURA, de maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.m.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Am. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá
a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega,
alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados
ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como
fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no
momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes
peças orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da
referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar
como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao
mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Maas fiy nando
Thiago Férnandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.m.leg.br
e
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando
ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA
AÇÃO: CONCESSÃO DE AJUDAS DE CUSTO PARA ARTISTAS LOCAIS E FAZEDORES
DE CULTURA, VISANDO INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO EM APRESENTAÇÕES
CULTURAIS, CONCURSOS E SELEÇÕES, REPRESENTANDO O MUNICÍPIO, na
Unidade Orçamentária 02.161 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, do Município de
Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a
concessão de ajudas de custo e subvenções a artistas locais para participarem de eventos
extemos é uma medida crucial para promover o município, incentivando os artistas a
atuarem como "embaixadores", divulgando a cidade e atraindo turismo e visibilidade local.
Ora, defendemos que a iniciativa de conferir apoio, pelo Poder Público, aos artistas
da cidade fortalece a identidade local, dando destaque às manifestações culturais únicas do
município, valorizando a história da nossa cidade, estimulando a economia criativa e, ainda,
democratizando o acesso, auxiliando na eliminação de barreiras financeiras, que impediriam
talentos de Parnamirim de participar de eventos culturais que lhe possibilitem oportunidades
de crescimento.
Dessa forma, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no
PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, consideramos a absoluta relevância do
aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias,
contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades
no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de
recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se
conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe
for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior
segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante,
se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Funando
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 11/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, nos temos da Lei Ordinária nº
2162/2021, como Meta e Prioridade da Administração
Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos
termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021, como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade
Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, constante no Projeto de
Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercicio financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: FORNECIMENTO DE
ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos
termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte
redação:
reagem HIP
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 04 [42 /25.
oe fAnandh
qº Secretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
IE Seja [2025
Elson fa ra ndo
1WSecretário
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Órgão Responsável: 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Eixo: XXX — XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação:
XXXX - FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, nos
termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021.
Entrega:
XXXX - Aquisição e fomecimento de absorventes higiênicos, como material de consumo, a ser disponibilizado para as
unidades escolares da rede municipal de ensino, de modo a atender às necessidades de estudantes das escolas públicas do
Município, nos termos da Lei Ordinária nº 2.162/2021.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais R Meta tegra de
Ro iniciado o ma 2026 2027 2028 2020 Apuração Final
Fornecimento Percentual de escolas a serem 25% 25% 25% 25% Somatório 100%
de absorventes atendidas
higiênicos nas
escolas da
rede municipal
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais
Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Total
PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
Total 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2075 - Manutenção
e Conservação das Escolas do Ensino Fundamental, da Unidade Orçamentária 02.061
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, de maneira proporcional, para cada ano
respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
4 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ams Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
OT] EE www.parnamirim.rm.leg.br
Ea =
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data da sua
aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
aço fin ronda
mb Fêrnandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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E. CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao
seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO:
FORNECIMENTO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO, na Unidade Orçamentária 02.061 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do
Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que esta já
uma ação que deve ser assegurada pelo Poder Público do nosso Município, nos termos da Lei
Ordinária nº 2.162/2021, haja vistas queu fornecimento de absorventes nas escolas públicas
municipais é fundamental para garantir a dignidade menstrual, a saúde e a permanência escolar
das estudantes, combatendo a pobreza menstrual e a evasão escolar.
Ademais, não podemos deixar de levar em consideração que a falta de acesso a
produtos de higiene menstrual pode levar ao uso de materiais insalubres, problemas de saúde,
constrangimento e, em muitos casos, ao abandono dos estudos. Dessa forma, a iniciativa
promove inclusão social, igualdade de gênero e o direito humano básico à higiene menstrual,
prevenindo a evasão escolar, resgatando a dignidade, conforto, segurança, higiene e autoestima
das estudantes, mesmo durante o período menstrual, contribuindo, diretamente para o seu bem￾estar e bom desempenho escolar.
Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA
2026-2029, na pasta da Educação, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta
Ação de maneira expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento
do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal
demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
4 Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
pe Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
IH: E
www.parnamirim.rm.leg.br
—= =. Om
E CÂMARA MUNICIPAL DE
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Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação
no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução
da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de
viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos
de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que O presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa
cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso,
estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer
a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente,
no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado,
considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a
nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação
de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Ahugao, fanondo
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EMENDA Nº. 15/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES
MARCIAIS, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando
o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de
Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026
a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, nos termos da Lei
Ordinária nº 2.479/2023, como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante
no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL
DE ESPORTE E LAZER, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023,
na Unidade Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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Lido na Sessão
ata: 04 [4a /as
Ennando
Secretário
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Aprovado na Sessão
Única Votação
es Jo [32 ] 2025
E Secretário
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Órgão Responsável: 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação:
XXXX - REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023.
Entrega:
XXXX - Realização anual de ações em alusão à Semana Municipal das Artes Marciais, como evento pertencente ao
Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regra de Meta
dita? ig o 2026 2027 2028 2029 Apuração Final
Número de ações UN. 1 1 1 1 Somatório 4
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais
Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Total
PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000
Total 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2056 - Promoção
e/ou Apoio a Eventos de Esporte e Lazer no Município, da Unidade Orçamentária 02.131
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, de maneira proporcional, para
cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
ogo Furondy
Thiago andes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando
ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA
AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DAS ARTES MARCIAIS, na Unidade
Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, do Município de
Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a data
já foi reconhecida como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de
Pamnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.479/2023, em razão da sua relevância
para o fomento do esporte em nossa cidade.
Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA
2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta Ação de maneira
expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto,
visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda,
e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de
recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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MAIS PERTO DE VOCÊ o
e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se
conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe
for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior
segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante,
se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Thang Furo
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 16 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas à SEMANA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos
termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo
do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas à
SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE
FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária
nº 2.271/2022, como Meta e Prioridade da Administração
Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas à
SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE
FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022, como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: Realização de ações
alusivas àSEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022, na Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 04 JJ 42 [45
go Fnnando
4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: J6 / 32 |2as
1 Secretário
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MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX — XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação: E .
XXXX - Realização de ações alusivas à SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO
SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022.
Entrega: é
XXXX - Realização anual de ações em alusão à SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E
ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regra de Meta
di Nejonto vi iari 2026 2027 2028 2020 Apuração Final
Número de ações UN. 1 1 1 1 Somatório 4
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 e
PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000
Total 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por
esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2087 - Manutenção das
Unidade de Atenção Especializada em Saúde, da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano respectivo.
An. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá
a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega,
alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados
ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como
fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no
momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes
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Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da
referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar
como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao
mesmo exercício financeiro do PPA.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
hm Furondo
Thiago Rernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando
ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA
AÇÃO: Realização de ações alusivas à SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATAL, na Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Pamamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a
semana já foi reconhecida como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município
de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.271/2022, em razão da relevância de
se fomentar ações educativas e de conscientização sobre a fissura labiopalatar, na saúde
do nosso Município.
Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no
PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta Ação de
maneira expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal
demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de
recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Eq CÂMARA MUNICIPAL DE
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Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se
conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe
for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior
segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante,
se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Th Finrando
iago Rernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
ET" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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EMENDA Nº. 18/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas ao AGOSTO: MÊS DA
PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação,
constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas ao
AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos da
Lei Ordinária nº 2.301/2022, como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante
no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: Realização de ações alusivas ao
AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: Realização de ações
alusivas ao AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, nos termos da Lei Ordinária nº
2.301/2022, na Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: oy [42 [29
8 Secretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 16 [32 19095
o RAN na
1º Secretário
és CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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Órgão Responsável: 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eixo: XXX — XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação:
XXXX - Realização de ações alusivas ao Agosto: Mês da Primeira Infância, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022.
Entrega:
XXXX - Realização anual de ações em alusão ao Agosto: Mês da Primeira Infância, como pertencente ao Calendário Oficial
de Eventos do Município de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regra de Meta
tal eninddo ua masa 2026 2027 2028 2029 Apuração Final
Número de ações UN. 1 1 7 1 Somatório 4
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais
Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Total
PARNAMIRIMIRN Municipal Corrente 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000
Total 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2825 - Participação,
Promoção e Apoio a Eventos no âmbito da Assistência Social, da Unidade Orçamentária
02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de maneira proporcional,
para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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II HTE www. parnamirim.m.leg.br
mom m
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE você
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Ih
Thiag: 90, Firvando da Silva
(Ti IAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando
ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA
AÇÃO: Realização de ações alusivas ao AGOSTO: MÊS DA PRIMEIRA INFÂNCIA, na
Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do
Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a data
já foi reconhecida como pertencente ao Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.301/2022, em razão da relevância para se
fomentar ações de incentivo à valorização da primeira infância, sobretudo, neste mês,
totalmente dedicado a este tema tão especial, em prol das nossas crianças.
Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no
PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta Ação de
maneira expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal
demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de
recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ º
o anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação
de recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade
legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e
necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta
Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no
eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui
pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas
LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar
essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no
âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 22/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
nos termos da Lei Ordmâna nº 2 163/2021 como Prioridade e Meta da Administração Municipal
no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos-por Órgão e Ação. modificando o Anexo
co Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgao e Ação, constante no Projeto de Lei nº
216/2025 que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercicio financeiro de 2026 a 2029
no âmbito do Municipio de Parnamirm/RN
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA nos termos da Ler
Ordinária nº 2 163/2021 como Meta e Prioridade da
Administração Municipal. no ANEXO co Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante
no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que cispõe sobre
o Piano Plurianual (PPA) para o exercicio financeiro de
2026 a 2029 no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL
DA PESSOA IDOSA nos termos da Lei Ordinária nº 2 163/2021, como Prioridade e Meta
da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação. da Unidade Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA), para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de
Parnamirim/RN
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Orgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA). para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA
MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, nos termos da Lei Ordinária nº 2 163/2021. na Unidade
Orçamentária 02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
re Ou J42 [25
kimando
º Secretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
1% 46/42 [90925
19 Secretário
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Orgão Responsável: 02071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Eixo: XXX — XxX
Programa: XXXX — xxxx
Ação
XXXX - REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, nos termos ca Lei Ordinária nº 2 163/2021
Entrega
XXXX - Realização anual de ações em alusão Dia Municipal da Pessoa
cipio de ParnaminmyRN, nos termos da Lei Ordinária nº 21
o evento pertencente ao Calendario Oficia
Mun
Indicadores da Entrega.
Metas Anuais R Meta a egra de Título Unidade de Medida Doe o 2026 Odo E Apaea À “Piel
Numero de ações U 1 1 | 1 Somatório E)
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais
Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Total
PARNANIRINVAN N Corrente 20.000 20.000 20.000 209.000 80.000
Total 20.000 20.000 20.000 20.000 80.000
(NOVA AÇÃO. incluida por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA) serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2825 - Participação,
Promoção e Apoio a Eventos no âmbito da Assistência Social, da Unidade Orçamentária
02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, de maneira proporcional,
para cada ano respectivo
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores ca Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento'subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Art 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte. tal ação também deverá
constar como Meta'Prioridade da Administração Publica Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029). na data da sua
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025
Tha Fiurondio
Thiago Fernandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
E" Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereacores
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercicio financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Municipio de Parnaminm/RN, adicionando
ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Açao. a NOVA
AÇÃO: REALIZAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA, na Unidade Orçamentária
02.071 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, do Municipio de Pamaminim/RN.
Talaiteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a data
já foi reconhecida como pertencente ao Calendario Oficial de Eventos do Municipio de
Parnamirim/RN. nos termos da Le: Orcinánia nº 2.163/2021, em razão da relevância para se
fomentar ações de incentivo à valorização do nosso público de idosos. promovendo-lhe
momentos de saude, lazer. entretenimento e bem-estar, sobretudo, neste dia tão especial
Ademais observando que tal ação não veio expressamente contemplada no
PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta Ação de
maneira expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal
demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentaria Anual (LOA), nosso Mandato tera possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a titulo de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de
recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos
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Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. ce discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade. garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas publicas. Com
isso. estaremos. demonstrando. aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se
conste, expressamente, no Orçamento do Municipio. ta AÇÃO no eixo e programa que lhe
for mais adequado. considerando o tema e o objetivo aqui pretendido. trazendo maior
segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante,
se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA. para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nossa
Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
Termos em que, respeitosamente
P. defermento
Plenanio Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
a Furando
Thiago Fêrnandes da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
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EMENDA Nº. 28 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO,
ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos da Lei nº
2579/2025, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO
CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA
MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos
termos da Lei nº 2.579/2025, como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante
no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL
E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos
da Lei nº 2.579/2025, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.141-
SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
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Lido na Sessão
faz04/42 [as
Mosg Enrondh
Secretário
“MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
vata: do /de fas
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁE= PARNAMIRIM
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Órgão Responsável: 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Eixo: XXX — XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação:
E XXXX - REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO ROSÁRIO DA VIRGEM
MARIA, nos termos da Lei nº 2.579/2025.
Entrega: ur ) .
XXXX — Realizar anualmente evento alusivo ao Dia Municipal do Rosário da Virgem Maria, instituído no Calendário Oficial do
Município de Parmamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº 2.579/2025.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regra de Meta
Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apuração Final
Número de eventos Unidade 1 1 1 1 Somatório 4
Meta Financeira:
Metas Anuais Fonte de Categoria Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Fotal
PARNAMIRIMIRN Municipal Corrente 30.000 30.000 30.000 30.000 120.000
Total 30.000 30.000 30.000 30.000 120.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta
Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA 2026-2029), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 1508 - Promoção de festivais
gastronômicos, de música e de cinema como atrativos turísticos e culturais, da Unidade
Orçamentária 02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, de maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis
pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação
pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as
necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo
e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda,
bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício
financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data da sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
nogo da Silva
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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ERES HE www.parnamirim.rn.leg.br LHIE |
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ÁEEI PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao
seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DE EVENTO CULTURAL E TURÍSTICO, ALUSIVO AO DIA MUNICIPAL DO
ROSÁRIO DA VIRGEM MARIA, nos termos da Lei nº 2.579/2025, na Unidade Orçamentária
02.141 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, do
Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a iniciativa
visa amparar a destinação de recursos oriundos de nossas Emendas Impositivas,
especificamente para este fim, haja vistas a proporção deste evento, e importância para a cultura
do Município de Parnamirim/RN, com capacidade de atrair o turismo, e o fomento da economia
em nossa cidade, além de fortalecer a identidade cultural da cidade. Ademais, considere-se que
este já é um evento tradicional de nosso Município, sendo, inclusive, reconhecido como
pertencente ao Calendário Oficial de Eventos de Parnamirim/RN, nos termos da Lei
Ordinária nº 2.579/2025.
Dessa forma, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA
2026-2029, tampouco na LOA 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento
do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal
demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação
no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução
da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de
viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa
cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso,
estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer
a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente,
no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado,
considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a
nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação
de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Thiago ao Fianordo
(THIAGO FERNANDES)
Vereador Autor
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EMENDA Nº.31/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À
PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante
no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA
FALCIFORME, como Meta e Prioridade da Administração
Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE
ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL
DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME, na Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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À MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
nda: Diretora
Lido na Sessão
ta: ou Ju [25 Mingao Finoado nor
4º Secretário
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esa PARNAMIRIM Diretor Aprovado na Sessão Única Votação
np: dóJe qÃa pe
1ºGecretário
o
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Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX = . E — no o =
Ação: o o = = o o o
XXXX -: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA FALCIFORME
Entrega: o no o o
OO - : Implantar fluxos assistenciais, diagnóstico precoce, acompanhamento especializado e capacitações contínuas
voltadas à Doença Falciforme. Implantar fluxos assistenciais, promover diagnóstico precoce, ampliar acompanhamento
especializado, realizar capacitações profissionais e fortalecer o cuidado integral às pessoas acometidas por Doença Falciforme,
em conformidade com protocolos do SUS.
Indicadores da Entrega:
Metas - Regrade Meta
rauo [e nitade cena 226 | 2027 | 2028 | 2020 Apuração Final
| Númerodenúcieos | Unidade 25% | 25% | 25% 25% | Somatório | 100%
Meta Financeira: Ê = o e o o
| Fontede Categoria — Metas Anuais 1
Região Financiamento | Econômica 2026 | 2027 | 2028 | 2029 Total
PARNAMIRIMIRN | Municipal | Corrente 20.000 20.000 20.000 20.000 80000
Total a 20.000 | 20.000 20.000 20.000 80.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 1284
ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, de
maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando
ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA
AÇÃO: PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM DOENÇA
FALCIFORME, na Unidade Orçamentária 02.051- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do
Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que um
programa municipal de atenção integral à pessoa com doença falciforme é crucial para
garantir diagnóstico precoce, tratamento contínuo, acesso a medicamentos, cuidados
multidisciplinares e educação para a doença, promovendo assim a qualidade de vida e
reduzindo a mortalidade e morbidade relacionadas a ela. A ação municipal é fundamental
para integrar os pacientes à rede de saúde e garantir um acompanhamento que aborde
desde a prevenção de crises até o tratamento das complicações, assegurando a equidade
no cuidado.
Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA
2026-2029, tampouco na LOA 2026, consideramos a absoluta relevância do
aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias,
contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades
no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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AHTE www.parnamirim.rn.leg.br
E Em
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recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se
conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe
for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior
segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante,
se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 33/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE
ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO
DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), como
Meta e Prioridade da Administração Municipal,
modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE
MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA),
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO
DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), na Unidade
Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rm.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: Jó (42 |pas
1ºBecretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação: o o o E = E — o o = se Es
XXXX- PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA)
Entrega:
— XXXX - Implantação de salas sensoriais nas UBS, atendimento multiprofissional e campanhas de sensibilização.
Metas Anuais Regrade Meta
re pucado dama 2026 | 2027 | 2028 | 2020 Apuração Final |
implantação Percentual | 25% | 25% 25% | 25% | Somatório | 100% |
- Meta Financeira: o = E o o
| Fontede Categoria Metas Anuais
 PARNAMIRIMIRN | Municipal | Corrente | 20.000 20.000 20000 | 20000 | 80000
Total o |20.000 | 20.000 20.000 | 20.000 80.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 1284
ESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, de
maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
. MAIS PERTO DE VOCÊ
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua
aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando
ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA
AÇÃO: PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ATENÇÃO AO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), na Unidade Orçamentária 02.051- FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que O
programa de ampliação da Rede Municipal de Atenção ao Transtorno do Espectro Autista
(TEA) é de suma importância, pois visa garantir o acesso a diagnóstico precoce, tratamento
especializado e inclusão social e escolar, melhorando significativamente a qualidade de vida
das pessoas com TEA e de suas famílias. A ampliação da rede permite a capacitação de
profissionais, principalmente na Atenção Primária à Saúde, para identificar precocemente
os sinais de TEA, o que é fundamental para iniciar as intervenções o quanto antes e
potencializar o desenvolvimento das habilidades do indivíduo.
Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA
2026-2029, tampouco na LOA 2026, consideramos a absoluta relevância do
aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias,
contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades
no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ
recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se
conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe
for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior
segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante,
se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(EURICO DA JAPÃO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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e
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EMENDA Nº. 34 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO,
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO DESPORTO, como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante
no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DO DESPORTO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade
Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Ram [2025
098 Fiapo
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão:
Única Votação
ata: Jo [Ja J%0aS5
do 7016)
f? Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação: o E
XXXX - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO
Entrega: — o o Ê o
XXXX - Criação e implementação do Conselho Municipal do Desporto, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
- Indicadores da Entrega: Ê a : tá :
[ | Metas Anuais ada do] ! Meta Título | Unidade de Medida 2% | mz 2028 | 2020 | Aração | Final
"Criação — e | * Percentual 25% 25% 25% 25% Somatório | 100%
Implementação o E sl
“Meta Financeira: E Ee
| | ronteda Categoria Metas Anuais |
| Região Financiamento Económica 2026 | 2027 | 2028 | 2029 Via |
| PARNAMIRIMBN Municipal | Corrente | 20.000 | 20000 | 20000 | 20000 |. 80.000
Total pi | 20000 | 20.000 20.000 20.000 | 80.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados para a AÇÃO nº 2057 -
Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos, da Unidade Orçamentária 02.131
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, de maneira proporcional, para
cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, na data de sua aprovação.
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabina
Parnamirim/RN - 59140-570
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMÍRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando
ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA
AÇÃO: CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO. na Unidade
Orçamentária 02.131 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, do Municipio de
Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a
CRIAÇÃO DE UM CONSELHO ESPECÍFICO PARA O DESPORTO, em nossa cidade, é
um anseio que se aguarda há muito tempo, por todos aqueles que defendem o fomento ao
esporte local.
Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA
2026-2029, tampouco na LOA 2028, embora tenhamos incluído esta Ação de maneira
expressa na LDO, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto,
visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda,
e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de
recursos advindos de outras fontes, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Parnaminm/RN - 59140-670
84) 99896-0169
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ã E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ .
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Partamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade. garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se
conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe
for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior
segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante,
se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
e Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabina
PE ca ON PamaminimyRN - 59140-870
CE (84) 99896-0189
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EMENDA Nº. 37 / 2025
AO PROJETO DE LEINº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL
DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS
DO PAPILOMA HUMANO (HPV), nos termos da Lei Ordinária nº 2.484/2024, como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre oPlano Plurianual (PPA)
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES
ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS
PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO
(HPV), nos termos da Lei Ordinária nº 2.484/2024, como
Meta e Prioridade da Administração Municipal, modificando
o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município
de Pamamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À
SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS
PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV), nos termos da Lei Ordinária nº
2.484/2024, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 - SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À
SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal RE Parnamirim/RN - 59140-670 RE (84) 99896-0169
EE www.parnamirim.rn.leg.br
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: C4 [42 [2005
000 Enpando
T8Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ta: Jo 142 lava
(
o Pre
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV), nos termos da Lei Ordinária nº
2.484/2024, na Unidade Orçamentária 02.04] — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no âmbito do
Município de Pamnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX — XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação:
XXXX - REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO
(HPV), nos termos da Lei Ordinária nº 2484/2024.
“Entrega:
XXXX - Realizar, anualmente, ações alusivas à Semana Municipal de | mobilização e conscientização
sobre as doenças provocadas pelo vírus do papiloma humano (HPV), nas unidades de saúde, como uma
semana pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN, nos termos da Lei Ordinária nº
2.484/2024,
| Título | Unidade do Medida - | 2006 | 207 | MO | aa | de) a ' Apura Fina
[ES o ai Eri E prugão Ss grs
Número de l 1 l l l Somató 4
ações | o m o o rio I)
Meta Financeira: o
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a a 22% 20277 2028 2029 og
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PARNAMIRIM Municipal Corrente 10.00 10.000 10.00 10.00 40.000
2 IRN o Lo LO | LO 10 | e
Total 10.00 10.000 10.00 10.00 40.000
o E ” 0 ' 0. 0. o
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta
Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores
destinados para a AÇÃO nº 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, de
maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ | no
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela
execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no
sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações
da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem
mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação
utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no
momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício
financeiro do PPA,
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
WMakcol Aron .3 6º €S DA Situada
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.m.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe doPoder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE
AÇÕES ALUSIVAS À SEMANA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE
AS DOENÇAS PROVOCADAS PELO VÍRUS DO PAPILOMA HUMANO (HPV), na Unidade
Orçamentária 02.051 -FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a realização da
Semana Municipal de Mobilização e Conscientização sobre o HPV é uma campanha de saúde pública
local, funcionando como uma estratégia eficaz de prevenção e controle de doenças graves, como o
câncer de colo do útero e outros cânceres relacionados. As ações visam aumentar significativamente
as taxas de vacinação contra o HPV em crianças e adolescentes (público-alvo prioritário), desmistificar
informações falsas sobre a vacina e o vírus, e incentivar a detecção precoce através de exames
preventivos como o Papanicolau. Além disso, a iniciativa promove a educação sexual e a adoção de
práticas mais seguras, alinhando os esforços do município às metas globais da Organização Mundial
da Saúde para a eliminação do câncer de colo do útero como problema de saúde pública, por meio da
mobilização de escolas, unidades de saúde e toda a comunidade.
Desta feita, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-
2029, tampouco na LOA 2026, embora já a tenhamos incluído de maneira expressa na LDO
2026, também por meio de Emenda, de autoria do nosso Mandato, consideramos a absoluta
relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das três peças
orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos da Ação como Metas e
Prioridades no momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no
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PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e
da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos,
a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo
a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e
pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo
à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui,
com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante,
prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município. esta AÇÃO
no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido,
trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo
adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA,
para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem
mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025.
WaRco AIN Gemas 05 Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
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EMENDA Nº. 40 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", nos
termos da Lei Ordinária nº 2.421/2023, como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES
ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA
VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária nº 2.421/2023,
como Meta e Prioridade da Administração Municipal,
modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO
MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA
VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária Nº 2.421/2023, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, constante no Projeto de Lei nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ftoao fymandr
1º Secretário
“MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM Mesa Diretora Aprovado na Sessão Única Votação
Data: J6 [32 [ovas
1YSecretário
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Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX —- XXX
Programa: XXXX -XXXX
Ação: a O O E
XXXX - REALIZAÇÃO DE AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE
PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária nº 2.421/2023.
Entrega: , e a o
XXXX - Realizar, anualmente, ações alusivas ao MES DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE
PARKINSON, DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária Nº 2.421/2023, como
pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN.
| a Metas Anuais ; sa “| Me |
2026 | 2027 | 2028 | 2029 | de | a
Título Unidade de Medida | | age | fra
Ep, | RE E e ga pe rp E
Número de Unidade pa 1 1 1 Somatôó | 4
ações . E O E O E
Meta Financeira: o aa
Categori Metas Anuais |
| Fonte de Região Financia pedôm 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Toma
| Ega GR «A
PARNAMIRIM | Municipal | Corrente |10.00 | 10.000 10.00 10.00 | 40.000
OJRN O 0 E
Total 10.00 10.000 | 10.00 | 10.00 40.000
[0 0 0
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta
Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores
destinados para a AÇÃO nº 2032 - Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, de
maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art, 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela
execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no
sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações
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da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem
mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação
utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no
momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício
financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
ir aco non Dem es DS Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DE
AÇÕES ALUSIVAS AO MÊS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA DOENÇA DE PARKINSON,
DENOMINADO "TULIPA VERMELHA", nos termos da Lei Ordinária nº 2.421/2023, na Unidade
Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a campanha
"Tulipa Vermelha", mês de conscientização da Doença de Parkinson, é fundamental para combater o
estigma e a desinformação, promovendo o diagnóstico precoce e melhorando a qualidade de vida dos
pacientes. As ações divulgam sintomas e tratamentos, estimulam o desenvolvimento de políticas
públicas — como o uso do cordão de identificação — e garantem o acesso a direitos e terapias. Além
disso, a iniciativa oferece apoio emocional, utilizando o símbolo da tulipa vermelha como um sinal de
esperança e força, assegurando que os portadores da doença e suas famílias sintam-se acolhidos e
integrados socialmente.
Desta feita, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-
2029, tampouco na LOA 2026, embora tenha sido incluída na LDO 2026, também por meio de
Emenda, de autoria do nosso mandato, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento
do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda,
e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no
PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos,
a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo
a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e
pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo
à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui,
com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante,
prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, esta AÇÃO
no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido,
trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo
adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA,
para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem
mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025.
WaR AIN Goma 05 Siva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EMENDA Nº. 41/2025
AO PROJETO DE LEINº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA)
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE
DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, como Meta e
Prioridade da Administração Municipal, modificando o
ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA,
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, da Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA, na
Unidade Orçamentária 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
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Parnamirim/RN - 59140-670
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ata: O4] (2 [9025
090 finronde
Yº Secretário
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Aprovado na Sessão
Única Votação
1 Jo [42 [2025
ii 19 Secretário
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Órgão Responsável: 02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo; XXX — XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação: E no AEE = E O —
XXXX - REATIVAÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE
ATENÇÃO À SAÚDE ESPECIALIZADA
Entrega: —o o = no
XXXX - Reativar e ampliar as ações do Centro Especializado em Ortopedia, melhorando o atendimento
ao público, garantindo maior atenção à saúde, bem-estar e humanização dos serviços de saúde ofertados,
garantindo a manutenção e a qualidade do atendimento aos usuários do SUS na rede de atenção à saúde
especializada.
ERRA | Metas Anuais ' Regra | Met
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Reativação e Percentual 25% 25% 25% 25% Somató 100
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| Região nene a 2026 2027 2028 2029 | Total
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PARNAMIRIM | Municipal | Corrente | 30.00 30.000 | 30.00 30.00 | 120.000
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Total 30.00 | 30.000 | 30.00 30.00 120.000
(0) Lo (0
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta
Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores
destinados para a AÇÃO nº 1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada em Saúde, de
maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art, 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no
sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações
da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo ePrograma que se considerem
mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação
utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no
momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício
financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
WaR ArI0N-3 Gems DS SILVA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REATIVAÇÃO E
AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ORTOPEDIA NA REDE DE ATENÇÃO À SAÚDE
ESPECIALIZADA, na Unidade Orçamentária 02.051 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, do
Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a reativação e
ampliação dos serviços públicos de ortopedia na rede de atenção à saúde especializada do Município
de Parnamirim/RN são de suma importância para melhorar o acesso da população a tratamentos
essenciais, reduzindo a sobrecarga da rede de urgência e emergência, e garantindo um atendimento
mais rápido e eficiente para casos de média e alta complexidade.
A iniciativa visa diminuir as longas filas de espera por consultas, exames e cirurgias,
permitindo que os pacientes sejam atendidos mais perto de casa, com agilidade e qualidade. Isso
contribui diretamente para a reabilitação dos pacientes, a melhoria da qualidade de vida e otimiza a
integração dos serviços de saúde no município, complementando a atenção básica já existente. Em
última análise, a medida busca um sistema de saúde pública mais resolutivo e menos dependente da
estrutura da rede estadual de saúde para atendimentos complexos.
Desta feita, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-
2029, tampouco na LOA 2026, embora tenha sido incluída na LDO 2026, também por meio de
Emenda, de autoria do nosso mandato, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento
do projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda,
e assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento
orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no
PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e
da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos,
a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo
a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e
pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo
à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui,
com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante,
prevendo a possibilidade de que se conste. expressamente, no Orçamento do Município, esta AÇÃO
no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido,
trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo
adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA,
para aprimorar o texto doPlano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem
mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025.
arco. non. 3 GIMES DA Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
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EMENDA Nº. 42 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 /2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona aNOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO
E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS
TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022., como Prioridade e Meta da Administração Municipal,
modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO:REALIZAÇÃO DA SEMANA
MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE
ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº
2.363/2022., como Meta e Prioridade da Administração
Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto
de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona aNOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL
DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E
ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022., como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação,
da Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Lido na Sessão
ta: 04 Ji? | 2025
oe finnando — *Yº Secretário
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Aprovado na Sessão
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ata: J6 [42 ]9029
A E nsndio
1º Secretário
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Órgão Responsável: | 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação: a
XXXX - “REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PRE VENÇÃO DE
ACIDENTES DOMÉSTICOS NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº
2.363/2022..
Entrega:
XXXX - Realizar, anualmente, ações alusivas àSemana Municipal del orientação e prevenção de acidentes
domésticos na infância e adolescência, em escolas da rede pública municipal de ensino, nos termos da Lei
Ordinária Nº 2.363/2022, como pertencente ao Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN.
| | E SR Metas Anuais
| 2026 2027 2028 2029 | Título | Unidade de Medida | gar rm
Es Es Eca ção
Etapas de Percentual | 25% 25% 25% 25% Somató a
realização À o MM E O a | rio | %
Meta Financeira: no
Categori Metas Anuais |
Fonte de |
| Região ani a 2026 2027 2028 2029 | Total
| Econôm |
| SE Faca | “ea EE Es aE- E
PARNAMIRIM | Municipal Corrente 20.00 20.000 | 20.00 20.00 80.000
ARN o as 0 | Lo | o |
Total 20.00 20.000 20.00 20.00 80.000
0 0 0
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, por esta
Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores
destinados para a AÇÃO nº 2909 - Manutenção e Funcionamento da Unidade, de maneira
proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis pela
execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação pertinente, no
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sistema contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias enumerações
da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem
mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação
utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no
momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida
NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício
financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
WPaRco Amon Gomes 05 Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe doPoder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de Emenda ao
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO:REALIZAÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS
NA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 2.363/2022., na
Unidade Orçamentária 02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do Município de
Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a Semana
Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos na Infância e Adolescência é crucial
para conscientizar a população sobre os riscos, reduzir o número de internações e fatalidades causadas
por acidentes como quedas, queimaduras, sufocamentos e intoxicações, e promover um ambiente
doméstico mais seguro. A iniciativa busca alertar pais, cuidadores e a própria comunidade, fornecendo
informações e promovendo ações preventivas.
Desta feita, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no PPA 2026-
2029, tampouco na LOA 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e
assegurando os objetos da Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário
das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação no
PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução da LDO e
da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de viabilizar recursos,
a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, ou mesmo da captação de recursos advindos de outras fontes, de modo
a atender especificamente tais objetivos.
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Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de planejar e
pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo
à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui,
com a propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante,
prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, esta AÇÃO
no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido,
trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo
adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente EMENDA,
para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso Município. E, sem
mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos
cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025.
WRC AmIOND GOIS DA Silva
Marcos Antônio Gomes da Silva
(MARQUINHO DA CLIMEP)
Vereador Autor
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EMENDA Nº. 44/2025,
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS SOMOS+, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA
Adiciona NOVA AÇÃO REALIZAÇÃO DO ARRAIA
JUNTOS SOMOS+, como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no | ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA),
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ
JUNTOS SOMOS+, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO
do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto
de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte NOVA AÇÃO:
REALIZAÇÃO DO ARRAIA JUNTOS SOMOS+, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
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"ra 13 JaSo
Azoco Finhondn
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(honão fnranda
fP Secretário
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Órgão Responsável: 02.141 - Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Eixo | - Desenvolvimento Territorial Sustentável
Programa: 0014 — Promoção do Turismo, Eventos e Economia Criativa
Ação:
1813 - Criação de Ações para fomentar o desenvolvimento econômico do município.
Entrega:
0566 —Promover o desenvolvimento econômico do município.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regra de Meta
eco Nioado de o 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Apuração | Final
Número de UN. 1 1 1 1 Somatório 4
Eventos
Realizados
Meta Financeira:
Metas Anuais Fonte de Categoria Rauião Financiamento | Econômica | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 oi
PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 100.00 100.00 100.00 100.00 400.000
(o) po) (o) (o)
Total 100.00 100.00 100.00 100.00 400.000
0 (o) [º) 0
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 1813, de maneira
proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças
do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
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consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação
também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no
texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias
Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa
proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAÇÃO DO ARRAIÁ JUNTOS
SOMOS+ .
Tal alteração no PPA é de suma importância que o Arraiá Juntos Somos + é
evento tradicional do município, reunindo cultura, turismo, economia criativa e geração
de renda. Sua inclusão no PPA garante planejamento antecipado, segurança jurídica e
condições adequadas para manutenção do evento, fortalecendo o calendário cultural
da cidade. Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento
do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda,
objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no
momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade,
sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e
específica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentárias Anuais (LOA), .
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de
consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato
terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor
oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender
aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e
atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a
propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar
adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o
tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova
ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no
âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
Vereador Autor
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EMENDA Nº. 47 /2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES
INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS
FERIDOS OU ABANDONADOS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A
ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE
ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS
DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, como
Meta e Prioridade da Administração Municipal,
modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS
E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E
CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO:
CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS,
QUE ATUAM NO RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
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e
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JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
Õ|
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
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Lido na Sessão
ta: 04 [42 |goa5
000 Foprsindh
f? Secretário
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Mesa Diretora .
Aprovado na Sessão
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ppa Jo 142 |9029
Tê Secretário -
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Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX o o o o =
Ação:
RESGATE E CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS
Entrega:
XXXX - CONCESSÃO DE APOIO A ONGS E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO
XXXX - Conceder apoio a ongs e protetores independentes de “animais, que atuam no resgate e cuidados de animais
feridos ou abandonados, por meio da concessão de Subvenções Sociais ou com recursos oriundos de Emendas
Parlamentares.
Indicadores da Entrega: Ta —
PEN RER Metas Anuais Regrade | Meta
Título Unidade de Medida 2026 227 2028 | 2029 ENAaça Final
| Criação do . 1 25% 25% 25% 25% Somatório | 100%
cadastro = o
MetaFinanceira: | eee
Fonte de Categoria Metas Anuais |
Região | Financiamento E mz | 202 2028 | 22 | Nem |
-PARNAMIRIMIRN | Municipal Corrente 100.000 | 100.000 100000 100000 | 400.000
Total E = | 100.000 | 100000 100.000 | 100.000 400.000
(NOVA AÇÃO, incluída por
Emenda)
Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva Nova
Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2803 - Concessão de
Subvenções Sociais, da Unidade Orçamentária 02.001 GABINETE CIVIL, de maneira
proporcional, para cada ano respectivo, sendo complementados por meio da captação de
recursos federais, designados ao Município de Parnamirim/RN para estes fins.
Ar. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva
entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e
relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação
utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta
Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das
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MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
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conseguintes peças orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e passará a viger na data
de publicação da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
O|
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: CONCESSÃO DE APOIO A ONGS
E PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, QUE ATUAM NO RESGATE E
CUIDADOS DE ANIMAIS FERIDOS OU ABANDONADOS, na Unidade Orçamentária 02.051 -
Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a
concessão de apoio a ONGs e protetores independentes de animais é vital para o bem-estar
animal, a saúde e o desenvolvimento social, pois eles resgatam e reabiltam animais
abandonados e feridos, promovendo a saúde pública ao controlar zoonoses e a população de
animais de rua através da castração. Além disso, fomentam a adoção responsável, a educação
ambiental e a conscientização sobre os direitos dos animais, contribuindo para uma sociedade
mais ética e menos violenta, e oferecem suporte essencial em situações de calamidade.A
iniciativa também fortalece a Vigilância Epidemiológica do Município, criando uma rede de
proteção animal, integrando voluntários, ONGs e o governo, o que melhora o controle
populacional e sanitário, coíbe os maus-tratos e garante maior transparência na aplicação de
verbas públicas para a causa.
Sabendo-se que, atualmente, o Orçamento do Município só prevê a concessão de
Subvenções Sociais por meio do GACIV, nossa proposta é incluir esta ação também na
Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, viabilizando a destinação de
recursos, inclusive, sob forma de Emendas Impositivas, as quais, inclusive, neste
mesmo ano, na LOA 2026, já estamos disponibilizando o montante de R$ 100.000,00
(cem mil reais), como uma contribuição do nosso mandato, de modo a atender a este
fim, tão nobre para a causa animal de nossa cidade.
Ademais. rvan lação não veio expressamente contempl no PPA
2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta como Ação expressa
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JONAS
MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
O
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
na LDO 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando
manter a sincronia das trê as orçamentárias, contemplando tal demanda, e
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova ação
no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e execução
da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o anseio de
viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, reforçando, desde já, o
compromisso de lutar pela captação de recursos advindos de outras fontes, como RECURSOS
FEDERAIS, capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais
adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança
jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
consideração. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 48/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE
VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO
MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO
PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, como
Meta e Prioridade da Administração Municipal,
modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO
MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES
DE ANIMAIS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o ANEXO
do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de
Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO
DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO
PROTETORES INDEPENDENTES DE ANIMAIS, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
O|
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
tar Ot [tz [Jos
[ hrogo fFrnandr
1? Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
PR Jo | 32 |goas
o 1º Secretário ,
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX = o o
Ação: o E E =. o o O =
XXXX - CRIAÇÃO DE UM CADASTRO MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES
INDEPENDENTES DE ANIMAIS
Entrega: o o o o = o o o
XXXX - Criar um cadastro municipal de voluntários que atuam como protetores independentes de animais, como
mecanismo de controle da Vigilância Epidemiológica, viabilizando a realização de parcerias e/ou concessão de subsídios, e no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Indicadores da Entrega:
Epa sas : Metas Anuais Regrade mota |
|
| Título | Unidade de Medida 2026 2027 | 2028 | 2029 pura Final
| Criação “do = 1 1 25% | 25% | 25% | 25% | Somatório | 100%
cadastro Es sé JL ms ss
MetaFinanceira: | EE a
Fonte de Categoria Metas Anuais |
E Ssgio Financiamento a mz | zo | 2028 | 2020 Von | E ! Eu raia nei po = Ta iba a
ARNAMIRIMIRN | Municipal Corrente | 10.000 | 10.000 10.000 | 10.000 | 40.000
Total = == | 10.000 | 10.000 | 10.000 | 10000 | 40,000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva Nova
Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2088 - Manutenção das
Ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Unidade Orçamentária 02.051
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano respectivo,
sendo complementados por meio da captação de recursos federais, designados ao
Município de Parnamirim/RN para estes fins.
Ar. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva
entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e
relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação
utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE
= PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ . .
Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das
conseguintes peças orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e passará a viger na data
de publicação da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
O]
E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: CRIAÇÃO DE UM CADASTRO
MUNICIPAL DE VOLUNTÁRIOS QUE ATUAM COMO PROTETORES INDEPENDENTES DE
ANIMAIS, na Unidade Orçamentária 02.051 - Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a
criação de um cadastro municipal de protetores independentes de animais é uma ação efetiva
capaz de auxiliar diretamente no desenvolvimento de políticas públicas eficazes de bem-estar
animal, e para a formalização do trabalho crucial desses voluntários. Ora, esse registro permite
ao poder público mapear as necessidades reais no município e planejar ações direcionadas,
como campanhas de castração e vacinação. Além disso, o cadastro oficializa e valoriza a
atuação dos protetores, facilitando o acesso a benefícios, recursos e programas de apoio,
como distribuição de ração e atendimento veterinário a baixo custo. A iniciativa também
fortalece a Vigilância Epidemiológica do Município, criando uma rede de proteção animal,
integrando voluntários, ONGs e o governo, o que melhora o controle populacional e sanitário,
coíbe os maus-tratos e garante maior transparência na aplicação de verbas públicas para a
causa.
Por tais razões, observando que tal ação não veio expressamente contemplada
no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta como Ação
expressa na LDO 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando manter a sincronia das três pecas orçamentárias, contemplando tal
demanda, e assegurando os objetos desta Ação como Metas e Prioridades no momento
do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
O
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o ,
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, reforçando, desde já, o
compromisso de lutar pela captação de recursos advindos de outras fontes, como RECURSOS
FEDERAIS, capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais
adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança
jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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«? | JONAS MONTEIRO CARLOS GODEIRO (CPF 047.XXX.XXX-73) em 26/11/2025 13:14:32 GMT-03:00
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 49/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E
REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E
BEM-ESTAR ANIMAL, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL
VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E
PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE,
PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, como Meta e
Prioridade da Administração Municipal, modificando o
ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA),
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL
VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A
SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA),
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO:
IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E
PARCERIAS PARA PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MONTEIRO
CARLOS
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ia)
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Faia 04/42 [9025
Secretário =
“MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
Eita =db +—
Fer
CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁEER PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
ão:
a. - IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA
PROMOVER A SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL
Entrega: . .
XXXX - Implantar um Hospital Veterinário no Município de Parnamirim/RN, e viabilizar a realização de convênios e parcerias
com Clínicas Veterinárias, ONGs, Universidades e outras entidades voltadas à causa animal, promovendo ações concretas e
efetivas de saúde, vigilância epidemiológica, proteção e bem-estar animal.
Indicadores da Entrega:
| de | Metas Anuais * Regra Meta Título | Unidade de Medida 2026 2027 | 2025 | 2020 Apuraçã
4 LER ia RSRS Es Bisa RG8S cem iai ga o E E Em À lah
implantação do 1 5% 25% 25% 25% Somatório | 100%
Hospital Veterinário
e Realização de
convênios
Meta Financeira: E ae o == E
Fonte de Categoria Metas Anuais
Região Financiamento Econômica 2026 2027 2028 | 2029 | es
PARNAMIRIMIRN Municipal | Corrente 50000 50000 50000 |50.000 200.000
PARNAMIRIM/RN Federal Repasses 500.00 500.00 500.00 500.00 2.000.00
Total 550.000 550.000 550.000 550.000 2.200.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva Nova
Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), com fonte de financiamento
municipal, serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na Ação
2088 - Manutenção das Ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Unidade
Orçamentária 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de maneira proporcional, para
cada ano respectivo, sendo complementados por meio da captação de recursos federais,
designados ao Município de Parnamirim/RN para estes fins.
An. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva
entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e
am Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
— IJ HTE www.parnamirim.rn.leg.br
ARE = =
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MONTEIRO
CARLOS
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ | .
relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação
utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta
Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das
conseguintes peças orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e passará a viger na data
de publicação da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores, .
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE HOSPITAL
VETERINÁRIO E REALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS PARA PROMOVER A
SAÚDE, PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL, na Unidade Orçamentária 02.051 - Fundo
Municipal de Saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a
designação de uma rubrica orçamentária específica é crucial para garantir a viabilidade,
transparência e continuidade das ações municipais de saúde e bem-estar animal, como a
implantação de um hospital veterinário e a realização de convênios, sobretdudo,
viabilizando a recepção de recursos públicos oriundos de programas do Governo Federal,
voltados a atender às demandas da causa animal, a nível dos Municípios.
A medida aqui proposta assegura que os recursos não sejam remanejados
indevidamente, facilita a fiscalização e a responsabilização pública, e previne ilegalidades
ao separar as verbas destinadas à saúde humana (SUS) das despesas com assistência
veterinária. Além disso, um orçamento dedicado permite um planejamento eficiente,
fortalece a capacidade do município de estabelecer parcerias com ONGs e clínicas, e
demonstra o compromisso da gestão em atender a uma importante demanda social, com
reflexos positivos diretos na saúde pública e no controle de zoonoses, fortalece a
Vigilância Epidemiológica do Município, criando uma rede de proteção animal, integrando
voluntários, ONGs e o governo - o que melhora o controle populacional e sanitário, coíbe
os maus-tratos, e garante maior transparência na aplicação de verbas públicas para a
causa.
Sabendo-se que, atualmente, o Orçamento do Município não prevê a
(84) 99896-0169
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Ea Parnamirim/RN - 59140-670
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CARLOS
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construção de um Hospital Veterinário, nos próximos quatro anos, nossa proposta é
incluir esta ação também na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,
viabilizando a destinação de recursos, inclusive, sob forma de Emendas Impositivas,
e recursos oriundos de outros fundos, os quais podem chegar ao nosso Município,
por meio da captação e adesão a programas. Ademais, observando que tal ação não
veio expressamente contemplada no PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026,
embora tenhamos incluído esta como Ação expressa na LDO 2026, consideramos a
bsoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando manter a sincronia das
três peças orçamentárias, contemplando tal demanda, e assegurando os objetos
desta Ação como Metas e Prioridades no momento do planejamento orçamentário
das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, reforçando, desde já,
o compromisso de lutar pela captação de recursos advindos de outras fontes, como
RECURSOS FEDERAIS, capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender
especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa
de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades
da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas.
Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se
conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe
for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior
segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo
adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de
elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 50 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM
ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação,
constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA
CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO
COMPORTAMENTO APLICADA), como Meta e
Prioridade da Administração Municipal, modificando o
ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA),
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA
ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o ANEXO do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO:
IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO
COMPORTAMENTO APLICADA), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a
seguinte redação:
pe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Edo Parnamirim/RN - 59140-670 ER (84) 99896-0169
seara:
IHTE www.parnamirim.rn.leg.br
[e E
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MONTEIRO
CARLOS
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta: 04 [12 [Joas
oe fEnrords,
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAM!R :M
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Ep Je fla [7045
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14Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação: — o na o o o
XXXX - IMPLANTAÇÃO DE UMA CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA) NO
MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN.
Entrega: O o O o o o
— XXXX- Implantar uma Clínica Especializada em ABA (Análise do Comportamento Aplicado), viabilizando a realização de
atendimentos mais especializados em saúde, aprimorando a rede de atenção especializada, com políticas públicas voltadas a
pessoas com deficiência, com ênfase no Transtorno do Espectro Autista e outras necessidades especiais.
Indicadores da Entrega: | E * Metas Anuais | Regrado | Mota |
Título | Unidade de Medida 2026 2027 | 2028 ] 2029 en Final
implantação da | 1 25% 25% 25% 25% Somatório | 100% |
| Clínica ABA o = am l l a. 1
“Meta Financeira: . E == T
Fonte de Categoria Metas Anuais Região Financiamento Económica 2026 | 2027 | 2028 | 2029 Sa
| PARNAMIRIMRN | Municipal Corrente 50.000 50.000 50.000 | 200.000 —
PARNAMIRIMIRN | Federal | Repasses | 50000 | 50000 50000 |. 2.000.00
Total E ] l 550.000 | 550.000 | 550.000 2.200.000 —
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva Nova
Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), com fonte de financiamento
municipal, serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores destinados na Ação
1284 - Estruturação das Unidades de Atenção Especializada, da Unidade Orçamentária
02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano
respectivo, sendo complementados por meio da captação de recursos federais,
designados ao Município de Parnamirim/RN para estes fins.
An. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva
entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e
relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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CARLOS
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utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta
Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das
conseguintes peças orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e passará a viger na data
de publicação da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: IMPLANTAÇÃO DE UMA
CLÍNICA ESPECIALIZADA EM ABA (ANÁLISE DO COMPORTAMENTO APLICADA), na
Unidade Orçamentária 02.051 - Fundo Municipal de Saúde, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que a
implantação de uma Clínica Especializada em Análise do Comportamento Aplicada (ABA)
em Parnamirim/RN é a concretização de uma política pública social e de saúde pública
extremamente necessária para atender à crescente demanda por intervenções de
qualidade na comunidade local. Ora, com base nos dados do Censo IBGE 2022, o Rio
Grande do Norte possui mais de 37 mil pessoas diagnosticadas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), o que representa 1,1% da população do estado, evidenciando uma
urgência por inclusão e apoio adequado às famílias.
Imperioso ressaltar que a abordagem ABA é reconhecida cientificamente como a
intervenção com maior eficácia para o TEA, especialmente na primeira infância,
promovendo aumentos significativos no desenvolvimento da linguagem, habilidades
sociais, autonomia e comportamentos adaptativos. Uma clínica em Parnamirim supriria a
carência de serviços especializados e de proximidade, evitando longos deslocamentos
para a capital, Natal, e garantindo a consistência e intensidade necessárias para o
tratamento. Além disso, a presença de uma equipe multiprofissional integrada e o
treinamento de pais e cuidadores, práticas comuns em clínicas de ABA, potencializam os
resultados e criam uma rede de suporte essencial para a inclusão plena dos indivíduos no
ambiente familiar e escolar. Em um cenário onde a alta demanda por tratamentos de
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autismo é um gargalo para os sistemas de saúde, a criação de um espaço especializado
em Parnamirim representa um avanço crucial na garantia de direitos e na melhoria da
qualidade de vida das pessoas com autismo e suas famílias.
Dessa forma, sabendo-se que, atualmente, o Orçamento do Município não
prevê a construção de uma Clínica Especializada voltada ao TEA, nos próximos
quatro anos, nossa proposta é incluir esta ação também na Unidade Orçamentária
do Fundo Municipal de Saúde, viabilizando a destinação de recursos, inclusive, sob
forma de Emendas Impositivas, e recursos oriundos de outros fundos, os quais
podem chegar ao nosso Município, por meio da captação e adesão a programas.
Ademais, observando que tal ação não veio expressamente contemplada no
PPA 2026-2029, tampouco na LOA 2026, embora tenhamos incluído esta como Ação
expressa na LDO 2026, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do
projeto, visando manter a sincronia das três peças orçamentárias, contemplando tal
demanda, e assegurando os objetos desta Ação como Metas e Prioridades no
momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida nova
ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, reforçando, desde já,
o compromisso de lutar pela captação de recursos advindos de outras fontes, como
RECURSOS FEDERAIS, capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender
especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão
e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa
de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades
da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas.
Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se
conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe
for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior
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segurança jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo
adiante, se possa favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito
do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para
encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de
elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente, pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
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EMENDA Nº. 52/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE
CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE
PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E
CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA,
como Meta e Prioridade da Administração Municipal,
modificando o ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Orgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA
MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE
RUA, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, modificando o ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026
a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a NOVA AÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E
CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DE RUA, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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MONTEIRO
CARLOS
GODEIRO
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta 04/42 [2035
oo funandh
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pata: J6 [44 190289
e: E Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.051 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação: o no = o =
XXXX - IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE
ANIMAIS DE RUA
Entrega: o o o E = —— .
XXXX - Implantar Programa Municipal de castração animal e controle populacional de animais de rua, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Indicadores da Entrega: e
| Metas Anuais |Regrade mora Título E Unidade | Kd) de Medida Sds Eat e — Apuraçã Ear
implantação do 4 = 25% 25% | 25% | 25% | Somatório | 100% .
programa o 1 L E
MetaFinanceira:
Fonte de Categoria | Metas Anuais Região Financiamento Ee o mm 2027 2028 | 2029 Hai
PARNAMIRIMRN | Municipal Corrente 100.000 100.000 | 100.000 100000 | 400000 |
Total = o E — |100000 | 100000 100000 | 100000 | — 400.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos próprios que serão utilizados para custeio da respectiva Nova
Ação, por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2088 - Manutenção das
Ações da Vigilância Epidemiológica e Ambiental, da Unidade Orçamentária 02.051
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, de maneira proporcional, para cada ano respectivo,
sendo complementados por meio da captação de recursos federais, designados ao
Município de Parnamirim/RN para estes fins.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva
entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e
relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os valores da Ação
utilizada como fonte de custeio, considerando o remanejamento/subtração realizado nesta
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MONTEIRO
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Emenda, no momento oportuno da consolidação do PPA e da elaboração e execução das
conseguintes peças orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das próximas
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), e passará a viger na data
de publicação da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DE
PROGRAMA MUNICIPAL DE CASTRAÇÃO ANIMAL E CONTROLE POPULACIONAL DE
ANIMAIS DE RUA, na Unidade Orçamentária 02.051 - Fundo Municipal de Saúde, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Tal alteração no PPA é de suma importância levando-se em consideração que um
programa municipal de castração animal e controle populacional é uma política pública
fundamental para a saúde, atuando na raiz do problema do abandono e da superpopulação de
animais de rua. Ora, a iniciativa beneficia a saúde pública ao reduzir a transmissão de
zoonoses, diminuir o risco de acidentes de trânsito e melhorar a higiene das vias. Para o bem￾estar animal, a castração é uma forma ética de controle reprodutivo, além de prevenir doenças
como câncer, infecções e problemas na próstata. Isso também melhora o comportamento dos
animais, evitando fugas e brigas, e aumenta sua expectativa de vida. Socialmente, o programa
promove a posse responsável e a empatia, sendo um investimento eficaz para toda a
comunidade.
do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade.
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a referida
nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de consolidação e
execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato terá possibilitado o
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anseio de viabilizar recursos, a título de EMENDAS IMPOSITIVAS, o que já fizemos, neste
ano, enviando o Montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para este fim, na Ação 2088.
Fora isso, desde já, reforçamos o compromisso de lutar pela captação de recursos advindos de
outras fontes, como RECURSOS FEDERAIS, capazes de beneficiar nosso Município, de modo a atender
especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de discussão e
apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade legislativa de
planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e necessidades da
nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às demandas públicas. Com
isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta Emenda, que estamos
buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a possibilidade de que se conste,
expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais
adequado, considerando o tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança
jurídica para que a nova ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa
favorecer a destinação de recursos para alcançar essas novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a presente
EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no âmbito do nosso
Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a
Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando votos de elevada estima e
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 19 de novembro de 2025.
Jonas Monteiro Carlos Godeiro
(DR. JONAS GODEIRO)
Vereador Autor
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EMENDA Nº. 59/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Modifica a redação da nomenclatura da AÇÃO 1507, da Unidade Orçamentária 02.141 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, prevista no Projeto
de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), que passa a ser expressa
pela seguinte NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da nomenclatura da
AÇÃO 1507, da Unidade Orçamentária
02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, prevista no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), que passa a ser
expressa pela seguinte Nova Redação:
REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO
TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da nomenclatura da AÇÃO 1507, da Unidade
Orçamentária 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA 2026-2029), e nos respectivos anexos referentes à mesma ação, que passa a ser
expressa pela seguinte NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO
TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica modificada, por esta Emenda, a redação da AÇÃO 1507, da Unidade
Orçamentária 02.141 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA 2026-2029), e nos respectivos anexos referentes à mesma ação, que passa a ser
expressa pela seguinte NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO
TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: OM Jg (29
“MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
Re de ja |2025
— TTUSecretário
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-
2029), e entrará em vigor na data de publicação da referida peça orçamentária.
Parnamirim/RN, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
e
TAM
dd Lútena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 ) www.parnamirim.rm.leg.br
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PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), posto que consideramos ser
de suma importância a aprimoração do Projeto, após larga discussão com entre os Membros
desta Comissão e dos demais desta Casa, em que foi decidido coletivamente, a necessidade
de modificação da REDAÇÃO da Ação 1507 da Unidade Orçamentária 02.141 -SECRETARIA
MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, para que passe a ser
expressa pela seguinte NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO
TURISMO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, haja vistas que o objeto da Ação se torna mais abrangente, de uma maneira que
será viabilizada a alocação dos recursos financeiros, oriundos de Emendas Impositivas, de uma
maneira concentrada, para que sejam direcionados diretamente para Ação, facilitando o controle
financeiro-orçamentário da execução dos recursos de Emendas Impositivas, além de auxiliar a
unidade gestora na execução dos objetivos previstos.
Cumpre lembrar que a redação original da AÇÃO 1507 era: REALIZAR ATIVIDADES
DE FOMENTO AO TURISMO NO LITORAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, o que
restringia o objeto, unicamente aos eventos previstos para ocorrer no litoral. Assim, tornando o
objeto da Ação mais abrangente, tal rubrica poderá atender eventos de uma maneira de turismo
cultural, de uma maneira GERAL. Também frisamos que o objeto “EVENTOS NO LITORAL”
já é contemplado nas Ações 1244 e 1260, da mesma Unidade Orçamentária 02.141 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, tanto na
LOA 2026 quanto no PPA 20226-2029, de modo que este objetivo específico não será, por esta
emenda, prejudicado, em termos do planejamento financeiro-orçamentário realizado inicialmente
pelo Poder Executivo Municipal, no envio das peças.
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Parnamirim/RN - 59140-670
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MAIS PERTO DE VOCÊ .
Justificadas as razões, neste momento, que é o da análise e discussão das metas,
prioridades e objetivos do Orçamento Municipal, em que realizamos um planejamento detalhado
para a utilização de recursos no ano subsequente, apresentamos a presente Emenda
Modificativa, visando melhor contemplar a realização dos EVENTOS CULTURAIS E
TURÍSTICOS, que serão contemplados com o recebimento de Emendas Impositivas, facilitando
a execução, fiscalização e controle financeiro-orçamentário, dos recursos que estiverem
presentes nesta rubrica, de uma maneira mais concentrada.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA,
por iniciativa desta Comissão, em comum acordo com os demais Edis. Sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelência os cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 23 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lutena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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SRS www .parnamirim.rn.leg.br
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EMENDA Nº. 59/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 215/2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Coletiva. Iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Modifica a redação da nomenclatura da AÇÃO 1507, da Unidade Orçamentária 02.141 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, prevista no Projeto
de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), que passa a ser expressa
pela seguinte NOVA REDAÇÃO: REALIZAR ATIVIDADES DE FOMENTO AO TURISMO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES
(VER. CAROL PIRES)
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
(VER. DR. CÉSAR MAIA)
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
(VER. PROF. DIEGO)
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ
(VER. EDER QUEIROZ)
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
SHIIKI .
(VER. EURICO DA JAPÃO)
GABRIEL CÉSAR DE O. SIQUEIRA
(VER. GABRIEL CÉSAR)
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
(VER. IRANI GUEDES)
ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
(VER. PROF. ÍTALO)
JONAS MONTEIRO C. GODEIRO
(VER. DR. JONAS GODEIRO)
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA
(VER. AFRÂNIO BEZERRA)
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
(VER. MICHAEL DINIZ)
HAMILTON RADEMACKER
PEREIRA
(VER. BINHO DE AMBRÓSIO)
LEONARDO LIMA DA COSTA
(VER. LÉO LIMA)
MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA
(VER. MARQUINHOS DA CLIMEP)
MICHAEL BORGES DE SOUZA
(VER. MICHAEL BORGES)
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
(VER. RHALESSA DE CLÊNIO)
RAPHAELA DA SILVA CRUZ
(VER. RAPHAELA DE NILDA)
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
(VER. RÁRIKA BASTOS)
RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
(VER. RODRIGO CRUZ)
ROMULO DANTAS DA SILVA
(VER. CHICÃO)
THIAGO FERNANDES DA SILVA
(VER. THIAGO FERNANDES)
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EMENDA ADITIVA Nº 063/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como
diretriz vinculante, a Criação de Bases de Apoio para a Guarda Municipal, visando ao
fortalecimento da segurança e à aproximação com a comunidade, e detalha o quadro descritivo
de recursos, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária.
EMENTA: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA)
2026-2029 para formalizar. como diretriz vinculante, a
Criação de Bases de Apoio para a Guarda Municipal,
visando ao fortalecimento da segurança e à aproximação
com a comunidade, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica incluído o quadro de ação abaixo ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029),
que dispõe sobre o Plano Plurianual 2026-2029, no Eixo III - Parnamirim Fortalecida, no
Programa Parnamirim Segura, com o objetivo de fortalecer a segurança e a presença da Guarda
Municipal em áreas estratégicas do município.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo III - Parnamirim Fortalecida, sob o
Programa Parnamirim Segura, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte
redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E | III-Parnamirim 0004 — Parnamirim
MOB. URB (SESDEM) Fortalecida Segura
Ação: XXXX - Criação de Bases de Apoio para a Guarda Municipal, visando ao fortalecimento da segurança e à aproximação
da instituição com a comunidade.
Entrega: XXXX - Bases de apoio para a Guarda Municipal criadas e operacionalizadas em áreas estratégicas. fortalecendo a
segurança e a presença da instituição.
E coro Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
+ /81INICIPAL DE PARNAMIRIM
»»esa Diretora
“su na Sessão
2 404 [12 125
“MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
rata: 46 / 42 [2025
+ em hrsndh
1ºGecretário
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Indicadores da Entrega:
- Metas Metas Metas Metas
Título gu ão Anuais Anuais Anuais Anuais presa a
(2026) (2027) (2028) (2029)
pese mia do ese Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
criadas/implantadas
Meta Financeira:
Fonteidi Cat É Metas Metas Metas Metas
Região o sons t E RES Anuais Anuais Anuais Anuais Total
cn (2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 150.000 150.000 150.000 150.000 600.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2901 -
Manutenção e Funcionamento do GACIV, de maneira proporcional, para cada ano
respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação. incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será
incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores.
à Chefia do Poder Executivo Municipal.
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) visa formalizar,
no corpo da Lei do Plano Plurianual, a inclusão da criação de bases de apoio para a Guarda
Municipal como uma diretriz vinculante. Esta iniciativa é de fundamental importância
estratégica para a Segurança Pública do município de Parnamirim, pois visa fortalecer a
presença da Guarda Municipal em pontos estratégicos, otimizando o tempo de resposta e
promovendo uma maior aproximação com a comunidade.
A criação de bases de apoio para a Guarda Municipal reflete um avanço na gestão da segurança
pública, reconhecendo a necessidade de estruturas descentralizadas para garantir uma cobertura
mais eficaz e uma atuação preventiva. A presença da Guarda Municipal nas ruas contribui para
a sensação de segurança. a prevenção de delitos e o apoio à população, além de alinhar
Parnamirim às melhores práticas de policiamento comunitário.
A inclusão da "Criação de Bases de Apoio para a Guarda Municipal" no Plano Plurianual
(PPA) 2026-2029. com o remanejamento de recursos da Ação 2901 - Manutenção e
Funcionamento do GACTIV, é uma medida estratégica fundamental para o fortalecimento da
segurança e a aproximação da Guarda Municipal com a comunidade de Parnamirim.
1. Fortalecimento da Segurança e Aproximação com a Comunidade: A criação de
bases de apoio para a Guarda Municipal é de "fundamental importância estratégica para
a Segurança Pública do município de Parnamirim, pois visa fortalecer a presença da
Guarda Municipal em pontos estratégicos, otimizando o tempo de resposta e
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promovendo uma maior aproximação com a comunidade" (Emenda 30.2025 - Bases de
apoio para a Guarda Municipal.docx, Justificativa). Esta iniciativa reflete um avanço
na gestão da segurança pública, reconhecendo a necessidade de estruturas
descentralizadas para garantir uma cobertura mais eficaz e uma atuação preventiva.
Alinhamento com o PPA e ODS: O projeto se alinha diretamente ao Eixo III -
Parnamirim Fortalecida, especificamente ao Programa Parnamirim Segura. A
inclusão desta ação como diretriz vinculante no PPA, juntamente com o detalhamento
de sua alocação orçamentária, assegura que este projeto crucial seja executado de forma
contínua e prioritária ao longo do quadriênio, consolidando o compromisso do
município com uma segurança pública mais eficiente e presente (Emenda 30.2025 -
Bases de apoio para a Guarda Municipal. docx, Justificativa). Contribui diretamente
para os ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) e ODS 16 (Paz, Justiça e
Instituições Eficazes). que visam tornar as cidades mais inclusivas. seguras, resilientes
e sustentáveis. e promover sociedades pacíficas e justas.
Viabilidade do Remanejamento da Ação 2901: A Ação nº 2901 - Manutenção e
Funcionamento do GACIV possui um orçamento substancial de R$ 18.265.800,00
para Corrente no exercício de 2026 (sendo R$ 17.915.800,00 do Tesouro). conforme o
documento Proj eto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova
(1) par (seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$
150.000,00 anuais (totalizando R$ 600.000,00 no quadriênio) para a criação de Bases
de Apoio para a Guarda Municipal, que é um investimento de Capital, representa uma
priorização estratégica. Desviar recursos de uma despesa de manutenção geral
(Corrente) para um projeto de investimento (Capital) de longo prazo e alto impacto
social/segurança demonstra a intenção de criar um ativo duradouro e essencial para a
comunidade. O orçamento da Ação 2901 é robusto o suficiente para cobrir este
remanejamento sem comprometer as funções essenciais do GACIV.
Eficácia e Efetividade da Política Pública: A inclusão expressa da criação de Bases
de Apoio para a Guarda Municipal no PPA como uma "diretriz vinculante" garante que
as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão
a obrigação de prever os recursos necessários para sua execução. Esta previsibilidade
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orçamentária é vital para a sustentabilidade do projeto. O projeto estará sujeito a
"monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal
de Planejamento e Finanças (SEPLAF), proporcionando uma gestão pública
transparente e orientada por resultados.
Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 2901, é um passo
estratégico fundamental para o fortalecimento da segurança e a aproximação com a comunidade
em Parnamirim, integrando-se ao plano maior de uma "Parnamirim Fortalecida", com a garantia
de que será um projeto duradouro e benéfico para toda a comunidade.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa Cl
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EMENDA ADITIVA Nº 065/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui nova ação: a criação. implantação e operacionalização da Câmara Técnica em
Saúde no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029. visando
fortalecer a gestão participativa e a qualificação das políticas públicas em saúde, alocando
recursos por remanejamento de dotação orçamentária da própria função Saúde.
EMENTA: Inclui a criação, implantação e
operacionalização da Câmara Técnica em Saúde no Plano
Plurianual para o quadriênio 2026-2029, visando fortalecer a
gestão participativa e a qualificação das políticas públicas em
saúde, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação. bem como os
indicadores. a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I — Assegurando Direitos e
Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.051 - FUNDO MUNICIPAL Eixo | — Assegurando Direitos e Promovendo (0003 — Saúde Inclusiva, Acessível
DE SAUDE Inclusão Social e Igualitária
Ação: XXXX - Criação, implantação e operacionalização da Câmara Técnica em Saúde, como instância de gestão participativa
e qualificação das políticas públicas e serviços de saúde no município.
Entrega: XXXX - Estabelecer e consolidar a Câmara Técnica em Saúde para promover o diálogo. a integração e o
aprimoramento das políticas e serviços de saúde, garantindo uma gestão mais transparente e participativa.
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é Sé 142 |2025
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Indicadores da Entrega:
Metas Metas Metas Metas
Anuais Anuais Anuais Anuais
(2026) (2027) (2028) (2029)
Regra de Meta
Apuração Final
Unidade de
Título Medida
Percentual de implantação =
e operacionalização da Percentual 25 23 25 25 Somatório 100
Câmara Técnica
Meta Financeira:
Metas Metas Metas Metas Fonte de Categoria F E E
Região E . = Anuais Anuais Anuais Anuais Total
Financiamento Econômica (2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 125.000 125.000 125.000 125.000 500.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1039 -
Estruturação e reativação das Unidades de Atenção Primária em Saúde, especificamente
da fonte Transferências Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco
de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde, de maneira proporcional, para cada ano
respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente. no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029. por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será
incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores.
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A incorporação desta emenda no Plano Plurianual é uma medida estratégica que representa um
investimento na governança e na eficiência da gestão pública, com retornos significativos para
a qualidade de vida da população. A estruturação de mecanismos de controle e qualificação é
essencial para otimizar recursos e garantir resultados efetivos.
O PPA 2026-2029 é o documento fundamental para "orientar os projetos e programas
municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade" (Art. 2º do PPA). A
criação de uma Câmara Técnica em saúde é uma ação direta para promover o bem-estar por
meio da melhoria contínua dos serviços de saúde. A emenda se alinha ao Eixo I — Assegurando
Direitos e Promovendo Inclusão Social, e ao Programa Saúde Inclusiva, Acessível e
Igualitária, pois a Câmara Técnica será um instrumento para qualificar e humanizar o acesso
aos serviços de saúde, garantindo a efetividade das ações.
A saúde é uma área de alta demanda popular, registrando 17,86% das propostas nas plenárias
(Gráfico II —- Demandas da população por área, PPA, p. 88). A Emenda visa especificamente
a "criação da Câmara Técnica em saúde, fortalecendo a gestão participativa e da qualificação
das políticas públicas em saúde". Esta iniciativa é crucial para aprimorar a capacidade de
planejamento e execução da Secretaria Municipal de Saúde (SESAD), garantindo que as
políticas sejam formuladas com base em evidências, com a participação de diferentes atores e
com foco nos resultados. Isso vai ao encontro da busca do PPA por uma gestão pública "mais
transparente e participativa”.
Uma Câmara Técnica serve como um órgão consultivo e deliberativo, promovendo a integração
e o diálogo entre os diferentes níveis da gestão da saúde e a sociedade civil. Isso contribui para
a "modernização da administração pública" e o "fortalecimento institucional", princípios
destacados no Eixo IV — Construindo um Futuro Inovador e Participativo do PPA. A gestão
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participativa inerente à Câmara Técnica legitima as decisões e aumenta a capacidade de
implementação das políticas.
Claro é o compromisso da emenda com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
principalmente ao conectar a criação da Câmara Técnica em saúde aos ODS 3 (Saúde e bem￾estar) e ODS 16 (Paz, justiça e instituições eficazes), a emenda reforça o compromisso de
Parnamirim com a Agenda 2030 da ONU. A melhoria das instituições e da governança na área
da saúde é fundamental para alcançar o bem-estar geral da população e construir uma sociedade
mais justa e eficaz, aspectos que você, como consultor, certamente considera essenciais para o
progresso sustentável.
A inclusão expressa da criação da Câmara Técnica em saúde no PPA como uma "diretriz
vinculante" é fundamental. Isso assegura que, nos próximos quatro anos, as Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os
recursos necessários para a sua implantação e funcionamento, conforme os Art. 6º e Art. 10º do
Projeto de Lei nº 216/2025. Essa previsibilidade orçamentária é vital para a concretização e a
perenidade da estrutura, protegendo-a de flutuações políticas ou econômicas e garantindo um
investimento contínuo na melhoria da gestão da saúde.
Em relação a Viabilidade do Remanejamento da Ação 1039 - Estruturação e reativação das
Unidades de Atenção Primária em Saúde, especificamente da fonte Transferências Fundo a
Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de Manut. das Ações e Serviços
Públicos de Saúde, possui um orçamento de R$ 2.500.000,00 para Capital (Investimentos) no
exercício de 2026, conforme os documentos LDO 2026 - Programas de Trabalho.PDF (pág.
73/107) e 25. DESENVOLVIMENTO DA SAUDE.PDF (pág. 11/15), demonstra-se plenamente
viável. Por se tratar de um investimento em infraestrutura de saúde, o remanejamento de R$
125.000,00 anuais (totalizando R$ 500.000,00 no quadriênio) de fonte Municipal para a Câmara
Técnica em Saúde, é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente, pois ambos são
investimentos na área da saúde. O orçamento de Capital da Ação 1039 é robusto o suficiente
para cobrir o investimento anual na Câmara Técnica sem comprometer significativamente a
estruturação e reativação das Unidades de Atenção Primária.
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Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e
"avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
(SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar a efetividade da Câmara
Técnica, sua contribuição para a qualificação das políticas e a alocação de recursos, fornecendo
dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados.
Em síntese, temos um passo estratégico fundamental para o aprimoramento da gestão da saúde
pública e a promoção da participação cidadã em Parnamirim. A emenda não apenas formaliza
uma importante estrutura institucional, mas a integra ao plano maior de uma "Parnamirim a
Favor do Povo", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para o bem-estar
de toda a comunidade.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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EMENDA ADITIVA Nº 068/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui a criação e/ou construção de um Memorial/Centro Cultural Quilombola Maria
Nazaré no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando
à valorização da cultura, história e identidade da comunidade quilombola, alocando recursos
por remanejamento de dotação orçamentária.
EMENTA: Inclui a criação e/ou construção de um
Memorial/Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré no
Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o
quadriênio 2026-2029, visando à valorização da cultura,
história e identidade da comunidade quilombola.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo 1 — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação. bem como os
indicadores, a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo III — Parnamirim Fortalecida, sob o
Programa Cidade Cultural e Turística, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a
seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo Il — Parnamirim 0016 — Cidade Cultural e
CULTURA Fortalecida Turística
Ação: XXXX - Criação e/ou construção de um Memorial/Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré, com o objetivo de
preservar, promover e difundir a cultura, história e identidade da comunidade quilombola.
Entrega: XXXX - Concluir a implantação de um espaço cultural dedicado à comunidade quilombola Maria Nazaré, visando à
valorização e difusão de suas tradições, saberes e memória histórica.
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Indicadores da Entrega:
- Metas Metas Metas Metas
Título bra de Anuais Anuais Anuais Anuais Poesia na
ea (2026) (2027) (2028) (2029)
Percentual de execução percentual 25 25 25 25 Somatório 100
da criação/construção
Meta Financeira:
Fonte d Cateporia Metas Metas Metas Metas
Região o E Fe ed Anuais Anuais Anuais Anuais Total
aa (2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 150.000 150.000 150.000 150.000 600.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação 2907 Manutenção e
Funcionamento da SEMUT, de maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais. fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029. por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será
incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores,
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A incorporação desta emenda no Plano Plurianual é uma medida estratégica que representa um
investimento significativo no patrimônio cultural, na inclusão social e no reconhecimento da
diversidade étnico-racial do município. O capital social e cultural de uma comunidade é um
ativo valioso. que fortalece a identidade local e promove um desenvolvimento mais equitativo
e sustentável.
O PPA 2026-2029 é o documento fundamental para "orientar os projetos e programas
municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade" (Art. 2º do PPA). A
criação de um Memorial/Centro Cultural Quilombola alinha-se diretamente ao Eixo III —
Parnamirim Fortalecida, que enfatiza a "valorização da identidade local" e a "promoção de
atividades que gerem pertencimento, bem-estar e cidadania" (PPA, p. 75). Além disso, a
presença de "comunidades quilombolas" foi explicitamente mencionada como critério para a
escolha de bairros nas plenárias participativas (PPA, p. 86). demonstrando o reconhecimento
da importância dessa comunidade.
O PPA reconhece a importância da "Cultura" (que. juntamente com Esporte, Lazer e Turismo,
correspondeu a 13,78% das propostas populares - Gráfico HI - Demandas da população por
área, PPA, p. 88). A Emenda nº 148.2025 visa especificamente a "criação e/ou construção de
um Memorial/ Centro Cultural Quilombola Maria Nazaré". Esta iniciativa é crucial para:
e Preservar a memória e a história: Dando visibilidade e dignidade à trajetória da
comunidade quilombola.
* Promover a identidade cultural: Oferecendo um espaço para manifestações artísticas,
saberes e tradições.
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e Combater o racismo e a discriminação: Por meio do reconhecimento institucional e
da promoção do respeito à diversidade étnico-racial, alinhando-se à busca do PPA por
uma "Parnamirim mais justa, participativa e inclusiva”.
e Inclusão social: Ao criar um espaço de pertencimento e capacitação, contribui para o
fortalecimento social da comunidade.
Ao conectar a criação do Memorial/Centro Cultural Quilombola aos ODS 10 (Redução das
desigualdades), ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) e ODS 16 (Paz, justiça e
instituições eficazes), a emenda reforça o compromisso de Parnamirim com a Agenda 2030 da
ONU. Essa vinculação demonstra uma visão global e integrada de desenvolvimento, que
valoriza a diversidade cultural e a equidade para a construção de uma cidade mais justa e
sustentável.
Quanto à Viabilidade do Remanejamento: A Ação 2907 Manutenção e Funcionamento da
SEMUT possui um orçamento significativo de R$ 14.176.179,00 para o exercício de 2026,
conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf
(seção "Despesa Orçamentária por Ação"). É importante notar que a Ação 2907 Manutenção e
Funcionamento da SEMUT é classificada como Despesa Corrente (Corrente). enquanto a
criação do Memorial/Centro Cultural Quilombola é um Investimento de Capital (Capital).
Apesar da diferença conceitual entre a natureza das despesas, o orçamento robusto da Ação
2907 SEMUT permite o remanejamento do valor anual de R$ 150.000,00 (totalizando R$
600.000,00 no quadriênio) para oMemorial/Centro Cultural Quilombola. Este remanejamento,
embora entre categorias orçamentárias distintas, é numericamente viável e não comprometerá
significativamente a execução da Ação original, ao mesmo tempo em que garante a
concretização de um projeto de grande valor cultural e social para o município.
A inclusão expressa da criação e/ou construção do Memorial/Centro Cultural Quilombola no
PPA como uma "diretriz vinculante" é fundamental. Isso assegura que, nos próximos quatro
anos, as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão
a obrigação de prever os recursos necessários para a sua execução e manutenção. Essa
previsibilidade orçamentária é vital para a concretização e a perenidade do projeto. protegendo￾Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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o de flutuações políticas ou econômicas e garantindo um investimento contínuo na cultura e na
história.
Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e
"avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
(SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso da
criação/construção do Memorial/Centro Cultural, a alocação de recursos e, mais importante, o
impacto na valorização cultural, na inclusão social e na promoção da diversidade, fornecendo
dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados.
Em síntese, a presente emenda é um passo estratégico fundamental para o reconhecimento, a
preservação da cultura e a inclusão social em Parnamirim. Ela não apenas formaliza uma
importante infraestrutura, mas a integra ao plano maior de uma "Parnamirim a Favor do Povo",
com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para a comunidade Quilombola
Maria Nazaré e para toda a riqueza cultural do município.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
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EMENDA ADITIVA Nº 070/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como
diretriz vinculante, a criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres, visando ao
incentivo à sua inserção no mercado de trabalho e fortalecimento de sua autonomia econômica,
e detalha o quadro descritivo de recursos, alocando recursos por remanejamento de dotação
orçamentária.
EMENTA: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA)
2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a
criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres,
visando ao incentivo à sua inserção no mercado de trabalho
e fortalecimento de sua autonomia econômica, no âmbito do
Município de Paramirim/RN.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo 1 — Eixos, Programas e Ações. do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029). e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os
indicadores, a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I - Assegurando Direitos e
Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Parnamirim Cidadã, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Eixo 1 - Assegurando Direitos e Promovendo 0008 —Parnamirim
Direitos Humanos Inclusão Social Cidadã
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Ação: XXXX - Criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres, que constitui-se como ação prioritária e diretriz
vinculante do Plano Plurianual 2026-2029. com o objetivo estratégico de incentivar a inserção de mulheres no mercado de
trabalho e fortalecer sua autonomia econômica.
Entrega: XXXX - Centro de Capacitação Integrado para Mulheres criado e operacionalizado, oferecendo cursos, qualificação
profissional e apoio à inserção no mercado de trabalho.
Indicadores da Entrega:
E Metas Metas Metas Metas
Título pesa o Anuais Anuais Anuais Anuais Femina páreo
Ea (2026) (2027) (2028) (2029)
Percentual de .
implementação do Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Centro
Meta Financeira:
Fonte de Cáieporia Metas Metas Metas Metas
Região Pee is énio eai Anuais Anuais Anuais Anuais Total
(2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1005 -
Implantação e Ampliação de Telecentros Comunitários e Praças Digitais, de maneira
proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega. e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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PARNAMIRIM
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Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será
incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores,
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) visa formalizar,
no corpo da Lei do Plano Plurianual, a inclusão da criação do Centro de Capacitação Integrado
para Mulheres como uma diretriz vinculante. Esta iniciativa é de fundamental importância
estratégica para o município de Parnamirim, pois estabelece um espaço dedicado à qualificação
profissional e ao apoio para a inserção de mulheres no mercado de trabalho.
A criação de um Centro de Capacitação Integrado para Mulheres reflete um avanço na gestão
pública, reconhecendo a necessidade de políticas de empoderamento feminino e de combate às
desigualdades de gênero no âmbito econômico. Promover a autonomia financeira das mulheres
contribui para a redução da vulnerabilidade social, o desenvolvimento econômico local e a
construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
A inclusão da "Criação do Centro de Capacitação Integrado para Mulheres" no Plano
Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 1005 - Implantação
e Ampliação de Telecentros Comunitários e Praças Digitais. é uma medida estratégica
fundamental para o empoderamento feminino e o desenvolvimento socioeconômico de
Parnamirim.
1. Incentivo à Inserção no Mercado de Trabalho e Autonomia Econômica: A criação
de um Centro de Capacitação Integrado para Mulheres é de "fundamental importância
estratégica para o município de Parnamirim, pois estabelece um espaço dedicado à
qualificação profissional e ao apoio para a inserção de mulheres no mercado de
trabalho" (Emenda 31.2025 - Centro de Capacitação para mulheres.docx,
Justificativa). Esta iniciativa reflete um avanço na gestão pública, reconhecendo a
necessidade de políticas de empoderamento feminino e de combate às desigualdades de
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gênero no âmbito econômico, contribuindo para a redução da vulnerabilidade social e o
desenvolvimento econômico local.
Alinhamento com o PPA e ODS: O projeto se alinha diretamente ao Eixo 1 -
Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, e especificamente ao
Programa Parnamirim Cidadã do PPA. A inclusão desta ação como diretriz
vinculante no PPA, juntamente com o detalhamento de sua alocação orçamentária,
assegura que este projeto crucial seja executado de forma contínua e prioritária ao longo
do quadriênio, consolidando o compromisso do município com o desenvolvimento
social e a igualdade de oportunidades (Emenda 31.2025 - Centro de Capacitação para
mulheres.docx, Justificativa). Contribui diretamente para os ODS 5 (Igualdade de
Gênero). ODS 8 (Trabalho Decente e Crescimento Econômico) e ODS 10 (Redução
das Desigualdades).
- Viabilidade do Remanejamento da Ação 1005: A Ação nº 1005 - Implantação e
Ampliação de Telecentros Comunitários e Praças Digitais possui um orçamento de
R$ 1.050.000,00 para Capital (Investimentos) no exercício de 2026 (sendo R$
1.000.000.00 Municipal e R$ 50.000,00 Estadual), conforme o documento
Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção
"Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 100.000.00 anuais
(totalizando R$ 400.000,00 no quadriênio) para a criação do Centro de Capacitação
Integrado para Mulheres é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente.
Ambos os projetos são investimentos de capital em infraestrutura e inclusão social,
visando capacitar e integrar segmentos da população. O orçamento da Ação 1005 é
robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem comprometer a implantação de
telecentros e praças digitais.
Eficácia e Efetividade da Política Pública: A inclusão expressa da criação do Centro
de Capacitação Integrado para Mulheres no PPA como uma "diretriz vinculante"
garante que as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais
(LOA) terão a obrigação de prever os recursos necessários para sua execução. Esta
previsibilidade orçamentária é vital para a sustentabilidade do projeto. O projeto estará
sujeito a "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria
Av. Castor Vieira Régis, s/n£2, Cohabinal
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Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), proporcionando uma gestão pública
transparente e orientada por resultados.
Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 1005, é um passo
estratégico fundamental para o empoderamento feminino e o desenvolvimento socioeconômico
em Parnamirim, integrando-se ao plano maior de uma "Parnamirim Cidadã", com a garantia de
que será um projeto duradouro e benéfico para toda a comunidade.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Sa PARNAMIRIM
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EMENDA ADITIVA Nº 071/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como
diretriz vinculante, a criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN-+, visando ao fortalecimento
dos Direitos Humanos e Igualdade Social, e detalha o quadro descritivo de recursos, alocando
recursos por remanejamento de dotação orçamentária.
EMENTA: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA)
2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a
criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN-+, visando ao
fortalecimento dos Direitos Humanos e Igualdade Social,
no âmbito do Município e Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os
indicadores, a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I - Assegurando Direitos e
Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Parnamirim Cidadã, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.171 - Sec Municipal da Mulher e dos Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo 0008 — Parnamirim
Direitos Humanos Inclusão Social Cidadã
Ação: XXXX - Criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN+, que constitui-se como ação prioritária e diretriz vinculante
do Plano Plurianual 2026-2029, com o objetivo estratégico de fortalecimento dos Direitos Humanos e da Igualdade Social.
Entrega: XXXX - Centro de Cidadania LGBTQIAPN+ implementado e operacionalizado, oferecendo acolhimento, promoção
de direitos e combate à discriminação.
Ea Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
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AMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Pa enem
(hogo farando
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
SE TE
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sa PARNAMIRIM
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Indicadores da Entrega:
, Metas Metas Metas Metas R d Met
Título se de Anuais Anuais Anuais Anuais ONO s nai
ee (2026) (2027) (2028) (2029)
Percentual de . .
implementação do Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Centro
Meta Financeira:
F de | Gát E Metas Metas Metas Metas
Região “e ' t e nai Anuais Anuais Anuais Anuais Total
inanciamento nômic: (2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2066 -
Fortalecimento do Serviço de Proteção Social Básica, de maneira proporcional, para cada
ano respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município.
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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PARNAMIRIM
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será
incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029). do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
532 PARNAMIRIM
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores,
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) visa formalizar,
no corpo da Lei do Plano Plurianual, a inclusão da criação do Centro de Cidadania
LGBTQIAPN+ como uma diretriz vinculante. Esta iniciativa é de fundamental importância
estratégica para o município de Parnamirim, pois estabelece um espaço dedicado ao
acolhimento. promoção de direitos e fortalecimento da igualdade social para a população
LGBTQIAPN+.
A criação de um Centro de Cidadania LGBTQIAPN+ reflete um avanço na gestão pública,
reconhecendo a necessidade de políticas inclusivas e de combate à discriminação. Promover a
cidadania e a igualdade para este segmento da população contribui para a saúde, a educação, a
segurança e a qualidade de vida de toda a comunidade, além de alinhar Parnamirim às melhores
práticas de respeito à diversidade e aos direitos humanos.
A inclusão da "Criação do Centro de Cidadania LGBTQIAPN+" no Plano Plurianual (PPA)
2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 2066 - Fortalecimento do Serviço de
Proteção Social Básica, é uma medida estratégica fundamental para o fortalecimento dos
Direitos Humanos e a promoção da Igualdade Social em Parnamirim.
1. Fortalecimento dos Direitos Humanos e Igualdade Social: A criação de um Centro
de Cidadania LGBTQIAPN+ é de "fundamental importância estratégica para o
município de Parnamirim" (Emenda 27.2025 - Centro de Cidadania
LGBTOIAPN+.docx, Justificativa). Este centro visa oferecer um espaço dedicado ao
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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acolhimento, promoção de direitos e fortalecimento da igualdade social para a
população LGBTQIAPN+, refletindo um avanço na gestão pública que reconhece a
necessidade de políticas inclusivas e de combate à discriminação.
. Alinhamento com o PPA e ODS: O projeto se alinha diretamente ao Eixo 1 -
Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social do PPA, e especificamente ao
Programa Parnamirim Cidadã. Este programa busca "promover os direitos humanos
e o exercício pleno da cidadania” (PPA, p. 72). A inclusão desta ação como diretriz
vinculante no PPA, juntamente com o detalhamento de sua alocação orçamentária,
assegura que este projeto crucial seja executado de forma contínua e prioritária ao longo
do quadriênio, consolidando o compromisso do município com uma sociedade mais
justa, inclusiva e respeitosa (Emenda 27.2025 - Centro de Cidadania
LGBTQIAPN+.docx, Justificativa). Conecta-se diretamente aos ODS 10 (Redução das
desigualdades) e ODS 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes), que visam reduzir a
desigualdade e promover sociedades pacíficas e inclusivas.
- Viabilidade do Remanejamento da Ação 2066: A Ação nº 2066 - Fortalecimento do
Serviço de Proteção Social Básica possui um orçamento substancial de R$
4.104.095,00 para Corrente no exercício de 2026 (Federal). conforme o documento
Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção
"Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 100.000,00 anuais
(totalizando R$ 400.000,00 no quadriênio) para a criação do Centro de Cidadania
LGBTQIAPN+ é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente. Ambos os
projetos são de assistência social e fortalecimento de direitos. permitindo uma alocação
estratégica de recursos para maximizar o impacto na área social. O orçamento da Ação
2066 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem comprometer os
serviços básicos de proteção social.
Eficácia e Efetividade da Política Pública: A inclusão expressa da criação do Centro
de Cidadania LGBTQIAPN+ no PPA como uma "diretriz vinculante" garante que as
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a
obrigação de prever os recursos necessários para sua execução e manutenção. Esta
previsibilidade orçamentária é vital para a sustentabilidade do Centro. O projeto estará
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4
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sujeito a "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria
Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), proporcionando uma gestão pública
transparente e orientada por resultados.
Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 2066. é um passo
estratégico fundamental para o fortalecimento dos Direitos Humanos e a promoção da
Igualdade Social em Parnamirim, integrando-se ao plano maior de uma "Parnamirim Cidadã",
com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para toda a comunidade.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
Rhalessa Clê ne “reire dos Santos
EPigdory
ha
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EMENDA ADITIVA Nº 072/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui uma nova ação: a construção do Centro de Operações Integrada (COI) no Plano
Plurianual (PPA) 2026-2029, formalizando-o como diretriz vinculante no Eixo III - Parnamirim
Fortalecida, Programa Parnamirim Segura, visando ao fortalecimento da Segurança Pública no
município, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária.
EMENTA: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA)
2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a ação
de construção do Centro de Operações Integrada (COI) no
Eixo III - Parnamirim Fortalecida, Programa Parnamirim
Segura. e detalha o quadro descritivo de recursos, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os
indicadores, a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo III — Parnamirim Fortalecida, sob o
Programa Parnamirim Segura, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte
redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
: 02.091 - SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E Eixo II — Parnamirim 0004 —
MOB. URB (SESDEM) Fortalecida Parnamirim
Ação: XXXX - Construção do Centro de Operações Integrada (COI), para fortalecer a Segurança Pública no município de
Parnamirim.
Entrega: XXXX - Centro de Operações Integrada (COI) construído e operacionalizado, aprimorando a capacidade de
monitoramento, resposta e coordenação das forças de segurança locais.
Indicadores da Entrega:
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 04/12 [925
Lo fimo º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora .
Aprovado na Sessão
Única Votação
pia 142 e
Secretário É
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
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E Metas Metas Metas Metas
Título Pag as Anuais Anuais Anuais Anuais prosa Esme
ç (2026) (2027) (2028) (2029)
Percentual de
construção Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
executada do COI
Meta Financeira:
Metas Metas Metas Metas
E Fonte de Categoria ê a a E
Região a ç E Anuais Anuais Anuais Anuais Total
Financiamento Econômica (2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1267 - Construção
da Nova Sede da Guarda Municipal, de maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio. considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029. por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será
incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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(84) 99896-0169
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores,
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) visa formalizar,
no corpo da Lei do Plano Plurianual, a inclusão da construção do Centro de Operações Integrada
(CON) como uma diretriz vinculante. Este projeto é de suma importância estratégica para a
Segurança Pública do município de Parnamirim, representando um investimento fundamental
para aprimorar a capacidade de monitoramento, resposta e coordenação das forças de segurança
locais.
A integração da construção do COI ao PPA eleva seu status a um compromisso de médio prazo
da administração municipal. garantindo que o planejamento financeiro-orçamentário reflita este
investimento. O Centro de Operações Integrada é um pilar essencial para modernizar a gestão
da segurança, promover a integração das diversas entidades e, consequentemente, oferecer um
ambiente mais seguro e tranquilo para toda a população.
A inclusão da "Construção do Centro de Operações Integrada (COI)" no Plano Plurianual
(PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 1267 - Construção da Nova
Sede da Guarda Municipal, é uma medida estratégica fundamental para a segurança e
resiliência de Parnamirim.
1. Fortalecimento da Segurança Pública: O objetivo primordial do COI é fortalecer a
Segurança Pública no município, aprimorando a capacidade de monitoramento, resposta
e coordenação das forças de segurança locais (Emenda 25.2025 - Centro de Operações
Integradadocx, Art. 6ºA). Trata-se de um investimento fundamental para a
modernização da gestão da segurança, promovendo a integração entre as diversas
entidades e, consequentemente, oferecendo um ambiente mais seguro para a população.
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2. Alinhamento com o PPA e ODS: A construção do COI se alinha perfeitamente ao Eixo
WI - Parnamirim Fortalecida, especificamente ao Programa Parnamirim Segura. O
PPA busca "promover um ambiente urbano mais seguro e pacífico", e a integração do
COI ao planejamento eleva seu status a um compromisso de médio prazo da
administração municipal (Emenda 25.2025 - Centro de Operações Integrada.docx,
Justificativa). Contribui diretamente para os ODS 16 (Paz, justiça e instituições
eficazes). que visa “promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento
sustentável", e ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis). ao buscar tornar as
cidades mais seguras e resilientes.
3. Viabilidade do Remanejamento da Ação 1267: A Ação nº 1267 - Construção da
Nova Sede da Guarda Municipal possui um orçamento substancial de R$
1.000.000,00 para Capital (Investimentos) no exercício de 2026. conforme o
documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf
(seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 100.000.00 anuais
(totalizando R$ 400.000,00 no quadriênio) para a construção do COI, que também é um
investimento de Capital, é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente.
Ambos os projetos são de infraestrutura e fortalecimento da segurança, permitindo uma
alocação estratégica de recursos para maximizar o impacto na área. O orçamento da
Ação 1267 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem comprometer
significativamente a construção da nova sede da Guarda Municipal.
4. Eficácia e Efetividade da Política Pública: A inclusão expressa da construção do COI
no PPA como uma "diretriz vinculante" garante que as Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de prever os recursos
necessários para sua execução e manutenção. Integrada ao PPA, a ação estará sujeita
aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças (SEPLAF), proporcionando uma
gestão pública transparente e orientada por resultados (Emenda 25.2025 - Centro de
Operações Integrada. docx, Justificativa).
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Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 1267, é um passo
estratégico fundamental para o fortalecimento da segurança pública em Parnamirim,
integrando-se ao plano maior de uma "Parnamirim Fortalecida", com a garantia de que será um
projeto duradouro e benéfico para toda a comunidade.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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EMENDA ADITIVA 087/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui nova ação: a construção de uma Pista de Moto Cross no Plano Plurianual 2026-
2029, integrando o Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o
Programa Parnamirim Ativa, com o objetivo de fomentar ações de Esporte e Lazer e promover
a integração social no município, alocando recursos por remanejamento de dotação
orçamentária.
EMENTA: Inclui a construção de uma Pista de Moto Cross
no Plano Plurianual 2026-2029, integrando o Eixo 1 —
Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, sob o
Programa Parnamirim Ativa, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica incluído o quadro de ação abaixo ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre
o Plano Plurianual 2026-2029, no Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social,
sob o Programa Parnamirim Ativa, com o objetivo de fomentar ações de Esporte e Lazer e
promover a integração social no município.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I — Assegurando Direitos e
Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Parnamirim Ativa, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.131 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo | — Assegurando Direitos e Promovendo 0009 —Parnamirim
ESPORTE E LAZER Inclusão Social Ativa
Ação: XXXX - Construção de uma Pista de Moto Cross. fomentando o esporte, o lazer e a inclusão social no município.
Entrega: XXXX - Pista de Moto Cross construída e disponível para a prática esportiva e eventos de lazer. promovendo a
integração social e a qualidade de vida.
foca e Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
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ta: 04 [42 [25
“ado foro
Secretári
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Única Votação
Fa Je | — [2025
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Indicadores da Entrega:
Metas Metas Metas Metas
Título ao e Anuais Anuais Anuais Anuais quad a
(2026) (2027) (2028) (2029)
Percentual de
construção Percentual 25 25 25 28 Somatório 100
executada
Meta Financeira:
Fontedo Catecoriá Metas Metas Metas Metas
Região Tiian ciameiio. in Anuais Anuais Anuais Anuais Total
(2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2901 -
Manutenção e Funcionamento do GACIV, de maneira proporcional, para cada ano
respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda. a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega. e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será
incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores.
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva tem como finalidade a inclusão do projeto de Construção de uma
Pista de Moto Cross no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do Município de Parnamirim. Essa
iniciativa é essencial para fomentar o esporte e lazer na cidade, bem como para a promoção da
inclusão social e da qualidade de vida dos munícipes.
A proposta se alinha de forma estratégica ao Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo
Inclusão Social do PPA, e mais especificamente ao Programa Parnamirim Ativa. Conforme
descrito no Projeto de Lei nº 216/2025, o Programa Parnamirim Ativa "valoriza o esporte. o
lazer e o bem-estar como ferramentas de integração e inclusão social" (PPA 2026-2029, p. 72).
A construção de uma pista de Moto Cross se insere diretamente nesse objetivo, ao:
e Promover o Esporte e Lazer: Oferecer uma infraestrutura adequada para a prática de
uma modalidade esportiva específica, atendendo a uma demanda da comunidade e
ampliando as opções de lazer ativo.
* Fomentar a Inclusão Social: A prática esportiva, especialmente em espaços públicos
e acessíveis, é um poderoso vetor de inclusão, proporcionando um ambiente saudável
para o desenvolvimento de jovens e adultos.
e Contribuir para o Bem-Estar: Espaços de lazer e esporte bem estruturados impactam
positivamente a saúde física e mental da população.
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Quanto à viabilidade do Remanejamento da Ação 2901 - Manutenção e Funcionamento do
GACIV, temos que é viável, pois possui um orçamento substancial de R$ 18.265.800,00 para
Corrente no exercício de 2026 (sendo R$ 17.915.800,00 do Tesouro), conforme o documento
Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa
Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 100.000,00 anuais (totalizando R$
400.000,00 no quadriênio) para a construção da Pista de Moto Cross, que é um investimento de
Capital, representa uma priorização estratégica. Desviar recursos de uma despesa de
manutenção geral (Corrente) para um projeto de investimento (Capital) de longo prazo e alto
impacto social demonstra a intenção de criar um ativo duradouro para a comunidade. O
orçamento da Ação 2901 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem
comprometer as funções essenciais do GACIV.
A vinculação do projeto ao PPA 2026-2029, como diretriz vinculante, garante que o
planejamento financeiro-orçamentário da Administração Pública reflita esse investimento, .
impactando igualmente a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA 2026) e das futuras
LDOs.
Além disso, a iniciativa contribui para os seguintes Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da ONU, aos quais o PPA de Parnamirim se compromete:
e ODS 3 - Saúde e Bem-Estar: Ao incentivar a prática de atividades físicas e
proporcionar espaços de lazer, a construção da pista de Moto Cross contribui
diretamente para "assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em
todas as idades" (PPA 2026-2029, Art. 6, 1, p. 24).
* ODS 11 — Cidades e Comunidades Sustentáveis: A criação de infraestrutura de lazer
qualificada e inclusiva em áreas urbanas ajuda a "tornar as cidades e os assentamentos
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Esta emenda solidifica o compromisso de Parnamirim em oferecer infraestrutura moderna para
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
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EMENDA ADITIVA Nº 089/2025
AO PROJETO DE LEINº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui a criação. implantação e execução do "Plano Municipal do Livro, Leitura,
Literatura e Bibliotecas" no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio
2026-2029, visando à promoção da leitura, ao fomento da literatura e à valorização das
bibliotecas como espaços de cultura e educação, alocando recursos por remanejamento de
dotação orçamentária.
EMENTA: Inclui a criação. implantação e execução do
"Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e
Bibliotecas" no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-
2029, visando à promoção da leitura, ao fomento da
literatura e à valorização das bibliotecas como espaços de
cultura e educação, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica incluída. no Anexo | — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos. natureza, vigência e classificação. bem como os
indicadores. a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO, referente à implementação do Plano
Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas. a ser codificado pelo Poder Executivo
sob o Eixo I — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.16] - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo ] — Assegurando Direitos e Promovendo 0005 — Educa
CULTURA Inclusão Social Parnamirim
Ação: XXXX - Implantação e execução do Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas.
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ata: OU [1R [as
T setério
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Aprovado na Sessão
Única Votação
ta Ml2 [205
080 fnandh
RN Secretário
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Entrega: XXXX - Promover a leitura, fomentar a literatura e valorizar as bibliotecas como espaços de cultura e educação,
contribuindo para a melhoria da qualidade da educação. a valorização da cultura local e a redução das desigualdades no acesso
ao conhecimento.
Indicadores da Entrega:
a Metas Metas Metas Metas
Título mpreni de Anuais Anuais Anuais Anuais pr cuad Pés
(2026) (2027) (2028) (2029)
Percentual de
execução do Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
Plano
Meta Financeira:
Fonte d Categoria Metas Metas Metas Metas
Região Fo a ienó condado A Anuais Anuais Anuais Anuais Total
maus amento (2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 150.000 150.000 150.000 150.000 600.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação 2907 Manutenção e
Funcionamento da SEMUT, de maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será
incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores,
à Chefia do Poder Executivo Municipal.
A incorporação desta emenda no Plano Plurianual é uma medida estratégica que representa um
investimento fundamental no desenvolvimento cultural, educacional e social do município. A
promoção do conhecimento e da cultura é um pilar para a formação de uma sociedade mais
engajada, inovadora e resiliente.
O PPA 2026-2029 é o documento fundamental para "orientar os projetos e programas
municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade" (Art. 2º do PPA). A
inclusão do "Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas” alinha-se
perfeitamente ao Eixo I—- Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social. pois o acesso
ao conhecimento e à cultura é um direito fundamental que impacta diretamente a educação, a
inclusão social e o exercício da cidadania.
O PPA já reconhece a importância da "Educação". que representa 14,80% das demandas
populares (Gráfico HI — Demandas da população por área, PPA, p. 88). e da "Cultura". que
juntamente com Esporte, Lazer e Turismo, corresponde a 13,78% (PPA, p. 88). A Emenda visa
suprir uma necessidade e fortalecer áreas essenciais ao desenvolvimento humano. Um Plano
Municipal para o Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas é uma política pública integrada que
contribui para:
e Melhorar a qualidade da educação: Ao fomentar a leitura desde cedo e apoiar
bibliotecas escolares e públicas.
e Valorizar a cultura local: Ao promover a literatura e os autores regionais. e ao
transformar bibliotecas em centros culturais vibrantes.
e Reduzir desigualdades: Ao democratizar o acesso ao conhecimento e à informação,
especialmente para populações vulneráveis.
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Ao conectar o Programa do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas aos ODS 4 (Educação de
qualidade), ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) e ODS 16 (Paz, justiça e
instituições eficazes). a emenda reforça o compromisso de Parnamirim com a Agenda 2030 da
ONU. Essa vinculação demonstra uma visão global e integrada de desenvolvimento. que
valoriza o capital intelectual e cultural como propulsores do progresso sustentável.
A inclusão expressa do "Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas" no PPA
como uma "diretriz vinculante" é fundamental. Isso assegura que, nos próximos quatro anos, as
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a
obrigação de prever os recursos necessários para a sua execução e manutenção. Essa
previsibilidade orçamentária é vital para a concretização e a perenidade do plano. protegendo￾o de flutuações políticas ou econômicas e garantindo um investimento contínuo na formação
dos cidadãos.
Quanto à Viabilidade do Remanejamento: A Ação 2907 Manutenção e Funcionamento da
SEMUT (Secretaria Municipal de Tributação) possui um orçamento substancial de R$
14.176.179,00 para o exercício de 2026, conforme o documento 5. UNIDADE E ACAO.PDF.
Embora seja uma despesa de custeio corrente, o remanejamento de uma fração deste valor (R$
150.000,00 anuais, totalizando R$ 600.000,00 no quadriênio) para o Plano Municipal do Livro
é proporcionalmente viável e conceitualmente justificado. A Manutenção e Funcionamento da
SEMUT é uma despesa de grande vulto e um remanejamento pontual não compromete sua
capacidade operacional principal, ao mesmo tempo que permite a criação de um importante
investimento na cultura e educação, que é o Plano Municipal do Livro, Leitura, Literatura e
Bibliotecas. O orçamento da Ação 2907 Manutenção e Funcionamento da SEMUT é robusto o
suficiente para cobrir o investimento anual no Plano Municipal do Livro sem comprometer
significativamente as atividades essenciais da Secretaria de Tributação.
Integrado ao PPA, o programa estará sujeito aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e
"avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
(SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso das ações do Plano
Municipal, a alocação de recursos e, mais importante, o impacto na promoção da leitura, no
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acesso à cultura e na melhoria dos índices educacionais e sociais do município, fornecendo
dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados.
Em síntese, esta emenda ao PPA é um passo estratégico fundamental para o desenvolvimento
integral de Parnamirim. Ela não apenas formaliza uma importante política, mas a integra ao
plano maior de uma "Parnamirim a Favor do Povo", com a garantia de que será um projeto
duradouro e benéfico para a educação e a cultura de toda a comunidade.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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EMENDA ADITIVA Nº 091/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui a criação, implantação e operacionalização de salas de recursos multifuncionais
(AEE) nas escolas de Parnamirim, conforme a Lei Brasileira de Inclusão, no Plano Plurianual
do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando à promoção do
Atendimento Educacional Especializado (AEE), inclusão e desenvolvimento educacional,
alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária.
EMENTA: Inclu a criação, implantação e
operacionalização de salas de recursos multifuncionais
(AEE) nas escolas de Parnamirim. conforme a Lei
Brasileira de Inclusão, no Plano Plurianual do Município de
Parnamirim para o quadriênio 2026-2029.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos. natureza, vigência e classificação, bem como os
indicadores. a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I — Assegurando Direitos e
Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Educa Parnamirim, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo | — Assegurando Direitos e Promovendo 0005 — Educa
EDUCAÇÃO Inclusão Social Parnamirim
Ação: XXXX - Criação. implantação e operacionalização de salas de recursos multifuncionais (AEE) nas escolas de
Parnamirim, conforme a Lei Brasileira de Inclusão.
Entrega: XXXX - Promover a inclusão e o desenvolvimento educacional de alunos com necessidades educacionais especiais.
oferecendo atendimento educacional especializado (AEE) e recursos pedagógicos específicos em ambiente adaptado nas
escolas, em consonância com as práticas pedagógicas inclusivas e a Lei Brasileira de Inclusão.
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Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
Única Votação
pets Jo [42 [9025
Ye Secretário
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Indicadores da Entrega:
x Metas Metas Metas Metas
Título ora e Anuais Anuais Anuais Anuais Eine pa
pe (2026) (2027) (2028) (2029) gds
Percentual de implantação
e operacionalização das Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
salas de AEE
Meta Financeira:
Fontéde Ciro Metas Metas Metas Metas
Região Financiamênio Es ds Anuais Anuais Anuais Anuais Total
(2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 250.000 250.000 250.000 250.000 1.000.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1142 - Ampliação
das Escolas da Rede Municipal, de maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029
e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores.
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A inclusão da ação referente à "Criação, Implantação e Operacionalização de Salas de Recursos
Multifuncionais (AEE) nas escolas de Parnamirim. conforme a Lei Brasileira de Inclusão" no
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 1142 -
Ampliação das Escolas da Rede Municipal, é uma medida estratégica fundamental para a
inclusão e o desenvolvimento educacional em Parnamirim.
Promoção da Inclusão e Atendimento Especializado: A criação de Salas de Recursos
Multifuncionais (AEE) nas escolas de Parnamirim é um investimento direto na
qualidade da educação inclusiva e no cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei
nº 13.146/2015). O AEE é um serviço da educação especial que identifica, elabora e
organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, eliminando barreiras para a plena
participação e aprendizagem de alunos com deficiência, Transtornos Globais do
Desenvolvimento (TGD) e altas habilidades/superdotação. Esta ação, sob a Secretaria
Municipal de Educação (SME) e o Programa Educa Parnamirim, visa “assegurar
educação inclusiva, equitativa e de qualidade", conforme o Eixo I — Assegurando
Direitos e Promovendo Inclusão Social.
Apoio Pedagógico e Qualidade da Educação: O Programa Educa Parnamirim tem
como foco a "qualidade da educação pública e o fortalecimento da gestão pedagógica”.
As Salas de AEE são ferramentas pedagógicas essenciais que complementam o ensino
regular, oferecendo suporte especializado, recursos adaptados e estratégias
diferenciadas, contribuindo para o desenvolvimento integral desses alunos, reduzindo
barreiras de aprendizagem e promovendo a participação ativa na vida escolar.
Alinhamento com ODS e Visão do PPA: A ação conecta-se diretamente aos ODS 4
(Educação de qualidade). ODS 10 (Redução das desigualdades) e ODS 3 (Saúde e
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bem-estar). A criação de ambientes educacionais adaptados e inclusivos, com foco no
AEE, é um passo crucial para garantir que todos os alunos, independentemente de suas
necessidades, tenham acesso a oportunidades de aprendizado e desenvolvimento pleno,
alinhando Parnamirim à Agenda 2030 da ONU.
4. Viabilidade do Remanejamento da Ação 1142: A Ação nº 1142 - Ampliação das
Escolas da Rede Municipal possui um orçamento substancial de R$ 18.000.000,00
para Capital (Investimentos) no exercício de 2026, conforme o documento Projeto de
Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa
Orçamentária por Ação"). Por se tratar de um projeto de investimento em infraestrutura
educacional, o remanejamento de uma fração deste valor (R$ 250.000,00 anuais,
totalizando R$ 1.000.000.00 no quadriênio) para a criação das salas de recursos
multifuncionais é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente, pois ambos são
investimentos de capital em infraestrutura educacional. O orçamento da Ação 1142 é
robusto o suficiente para cobrir o investimento anual nas salas de AEE sem
comprometer significativamente o projeto de ampliação das escolas.
5. Eficácia e Efetividade da Política Pública: O PPA prevê que as modificações visem
o "aprimoramento ou à efetiva realização dos objetivos do Programa" (PPA, Art. 9) e
a "primazia da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas" (PPA, Art. 79.
A inclusão das salas de AEE como uma "diretriz vinculante" garante que as LDO e LOA
prevejam os recursos necessários para sua execução e manutenção, assegurando
previsibilidade orçamentária e protegendo o projeto de flutuações políticas ou
econômicas.
Em suma, o remanejamento proposto para a criação de salas de recursos multifuncionais (AEE)
nas escolas de Parnamirim, utilizando uma fonte de investimento em ampliação de escolas, é
justificado pela alta prioridade educacional e social e pelo cumprimento da Lei Brasileira de
Inclusão, pelo alinhamento com os ODS, e pela viabilidade orçamentária do recurso a ser
remanejado, representando um investimento estratégico que promove a inclusão e o
desenvolvimento integral de alunos com necessidades educacionais especiais em Parnamirim.
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EMENDA ADITIVA 092/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025
Assunto: Inclui o Programa de Inovação e Digitalização para Pequenas Empresas no Plano
Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando ao fomento da
competitividade e resiliência das PMEs locais através da tecnologia, alocando recursos por
remanejamento de dotação orçamentária.
EMENTA: Inclui o Programa de Inovação e
Digitalização para Pequenas Empresas no Plano
Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio
2026-2029. visando ao fomento da competitividade e
resiliência das PMEs locais através da tecnologia.
Art. 1º Fica incluído o quadro de ação abaixo, ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre
o Plano Plurianual 2026-2029, e modo a fortalecer o Eixo IV — Construindo um Futuro Inovador
e Participativo, sob o Programa Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa, conforme
as diretrizes de modernização e desenvolvimento tecnológico do município.
Art. 2º Fica adicionado o seguinte NOVO PROGRAMA ao Projeto de Lei nº 216/2025, no
Eixo IV — Construindo um Futuro Inovador e Participativo, sob o Programa Parnamirim
Inovadora, Transparente e Participativa, com a seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.001 - GABINETE CIVIL Eixo IV — Construindo um Futuro 0007- Parnamirim Inovadora,
(GACIV) - (via GCTI) Inovador e Participativo Transparente e Participativa
Ação: XXXX - Fomento à inovação e digitalização para pequenas empresas.
Entrega: XXXX - Pequenas empresas e empreendedores locais capacitados e com acesso a ferramentas de digitalização e
inovação. impulsionando a economia local.
Indicadores da Entrega:
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 04/12 [25
090 fpsndo
18 Secretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: Je [Ja [2025
ooo hrondiy
4º Secretário
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Metas Metas Metas Metas
Título Erg de Anuais Anuais Anuais Anuais E
(2026) (2027) (2028) (2029)
Nato deiEMES Unidade 150 150 150 150 600
atendidas pelo programa
Percentual de aumento da 2
digitalização das PMÊS Percentual 25 25 25 25 100
Meta Financeira:
Fonts dl Cntegória Metas Metas Metas Metas
Região ie nsci ento corais Anuais Anuais Anuais Anuais Total
(2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2901 -
Manutenção e Funcionamento do GACIV, de maneira proporcional, para cada ano
respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será
incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores,
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva visa integrar, de forma estratégica e alinhada às necessidades de
desenvolvimento de Parnamirim, o Programa de Inovação e Digitalização para Pequenas
Empresas ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e, consequentemente, garantir sua execução
por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026.
O Eixo IV — Construindo um Futuro Inovador e Participativo, conforme estabelecido no
PPA, foca na "modernização da administração pública, na valorização dos servidores e na
ampliação dos canais de escuta e participação da sociedade", com o objetivo de construir uma
"Parnamirim mais preparada, democrática e comprometida com a construção de soluções
inteligentes para os desafios presentes e futuros" (PPA 2026-2029, p. 77). O Programa
Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa, que abriga este novo programa, busca
especificamente "modernizar a gestão pública municipal com base em princípios de inovação,
transparência e participação social, promovendo o uso de tecnologias que fortaleçam o controle
social, aumentem a eficiência administrativa e aproximem o governo da população" (PPA 2026-
2029, p. 77).
A inclusão de um programa de inovação e digitalização para pequenas empresas se encaixa
perfeitamente neste eixo. Ele não apenas impulsiona a economia local através da tecnologia,
mas também estende o conceito de inovação do setor público para o setor produtivo,
fomentando a competitividade e a resiliência das PMEs e empreendedores locais. A
digitalização e a capacitação tecnológica são ferramentas essenciais para o crescimento
econômico sustentável, a geração de empregos e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
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Este programa está em consonância direta com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável
(ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), aos quais o PPA de Parnamirim está
alinhado:
* ODS 8- Trabalho Decente e Crescimento Econômico: Ao promover o fomento à
digitalização e à capacitação. o programa contribui para "promover o crescimento
econômico sustentado, inclusivo e sustentável. emprego pleno e produtivo e trabalho
decente para todos" (PPA 2026-2029, Art. 6, 1, p. 24). A digitalização amplia o alcance
dos negócios e cria novas oportunidades de trabalho.
e ODS 9 — Indústria, Inovação e Infraestrutura: O programa visa "construir
infraestruturas resilientes. promover a industrialização inclusiva e sustentável e
fomentar a inovação" (PPA 2026-2029, Art. 6, 1, p. 24). A digitalização de PMEs é uma
forma de fortalecer a infraestrutura tecnológica local e incentivar a inovação no setor
produtivo.
A inclusão do "Programa de Inovação e Digitalização para Pequenas Empresas" no Plano
Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 2901 - Manutenção
e Funcionamento do GACTV, é uma medida estratégica fundamental para o desenvolvimento
econômico e a resiliência das pequenas e médias empresas (PMEs) de Parnamirim.
A Ação 2901 possui um orçamento substancial de R$ 18.265.800,00 para Corrente no
exercício de 2026 (sendo R$ 17.915.800,00 do Tesouro). conforme o documento Projeto de Lei
n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por
Ação"). O remanejamento de R$ 150.000,00 anuais da parcela municipal (totalizando R$
600.000 no quadriênio) para o Programa de Inovação e Digitalização para Pequenas Empresas
é proporcionalmente viável e conceitualmente coerente, pois se trata de um recurso de
manutenção geral do GACIV que pode ser realocado para um programa estratégico de
desenvolvimento. O orçamento da Ação 2901 é robusto o suficiente para cobrir este
remanejamento, permitindo a criação de um novo programa de grande impacto.
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Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 2901, é um passo
estratégico fundamental para o desenvolvimento econômico e a modernização de Parnamirim,
integrando-se ao plano maior de uma "Parnamirim Inovadora, Transparente e Participativa”,
com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para as pequenas empresas e para
toda a comunidade.
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EMENDA ADITIVA Nº 093/2025
AO PROJETO DE LEINº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como
diretriz vinculante, a implantação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal),
visando ao fortalecimento das políticas de bem-estar e saúde animal, e detalha o quadro
descritivo de recursos, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária.
EMENTA: Inclui dispositivo no Plano Plurianual (PPA)
2026-2029 para formalizar, como diretriz vinculante, a
implantação de uma Unidade Básica de Saúde Animal
(UBS Animal), visando ao fortalecimento das políticas de
bem-estar e saúde animal, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo 1 — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos. natureza, vigência e classificação. bem como os
indicadores, a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e
Sustentável, sob o Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.051 - FUNDO MUNICIPAL DE Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e 0010 — Meio Ambiente Preservado e
SAUDE Sustentável Respeitado
Ação: XXXX - Implantação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal). com o objetivo estratégico de fortalecer
as políticas de bem-estar e saúde animal no município de Parnamirim.
Entrega: XXXX - Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal) implantada e operacionalizada, oferecendo serviços de
saúde e bem-estar para animais e contribuindo para a saúde pública.
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Indicadores da Entrega:
E Metas Metas Metas Metas
Título a ae Anuais Anuais Anuais Anuais ps: Se a
(2026) (2027) (2028) (2029) P
Percentual de
implantação da Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
UBS Animal
Meta Financeira:
E Metas Metas Metas Metas
Região ad pec a Anuais Anuais Anuais Anuais Total
(2026) (2027) (2028) (2029)
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Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2032 -
Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, de maneira proporcional, para
cada ano respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município.
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029
e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), e entrará em vigor na data de publicação da referida peça
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores.
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) visa formalizar,
no corpo da Lei do Plano Plurianual, a inclusão da implantação de uma Unidade Básica de
Saúde Animal (UBS Animal) como uma diretriz vinculante. Esta iniciativa é de fundamental
importância estratégica para o município de Parnamirim, pois estabelece um serviço público
essencial para a saúde e o bem-estar dos animais, bem como para a saúde pública da população.
A implantação de uma UBS Animal reflete um avanço na gestão pública, reconhecendo a
necessidade de políticas de bem-estar animal e de controle sanitário. Oferecer atendimento
veterinário básico e programas de bem-estar animal contribui para a prevenção de zoonoses, a
educação sobre guarda responsável e a melhoria da qualidade de vida de animais e humanos,
além de alinhar Parnamirim às melhores práticas de responsabilidade social e ambiental.
A inclusão da "Implantação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal)" no
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com o remanejamento de recursos da Ação 2032 -
Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde. é uma medida estratégica
fundamental para o fortalecimento das políticas de bem-estar animal e a promoção da saúde
pública em Parnamirim.
1. Fortalecimento das Políticas de Bem-Estar e Saúde Animal: A implantação de uma
UBS Animal é de "fundamental importância estratégica para o município de
Parnamirim. pois estabelece um serviço público essencial para a saúde e o bem-estar
dos animais, bem como para a saúde pública da população" (Emenda 32.2025 - UBS
Animal.docx, Justificativa). Esta iniciativa reflete um avanço na gestão pública.
reconhecendo a necessidade de políticas de bem-estar animal e de controle sanitário,
que contribuem para a prevenção de zoonoses e a educação sobre guarda responsável.
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2. Alinhamento com o PPA e ODS: O projeto se alinha diretamente ao Eixo II - Cidade
Mais Desenvolvida e Sustentável. e especificamente ao Programa Meio Ambiente
Preservado e Respeitado do PPA. A inclusão desta ação como diretriz vinculante no
PPA, juntamente com o detalhamento de sua alocação orçamentária, assegura que este
projeto crucial seja executado de forma contínua e prioritária ao longo do quadriênio,
consolidando o compromisso do município com a causa animal e o bem-estar de toda a
comunidade (Emenda 32.2025 - UBS Animal. docx, Justificativa). Contribui diretamente
para os ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), ao prevenir zoonoses e promover a saúde pública,
e ODS 15 (Vida Terrestre), ao fortalecer o bem-estar animal.
3. Viabilidade do Remanejamento da Ação 2032: A Ação nº 2032 - Manutenção das
Unidades de Atenção Primária em Saúde possui um orçamento substancial de R$
87.121.000,00 para Corrente no exercício de 2026 (Federal). conforme o documento
Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf
(seção "Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de R$ 100.000,00 anuais
(totalizando R$ 400.000,00 no quadriênio) para a implantação de uma UBS Animal é
proporcionalmente viável e conceitualmente coerente. Embora a ação de origem seja
para "manutenção" e a nova ação seja de "implantação" (Capital), o fortalecimento da
saúde animal tem um impacto direto na saúde pública e no controle de zoonoses, o que
justifica a realocação de recursos da área de saúde para este investimento estratégico. O
orçamento da Ação 2032 é robusto o suficiente para cobrir este remanejamento sem
comprometer os serviços essenciais de atenção primária em saúde.
4. Eficácia e Efetividade da Política Pública: A inclusão expressa da implantação da
UBS Animal no PPA como uma "diretriz vinculante" garante que as Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação de
prever os recursos necessários para sua execução. Esta previsibilidade orçamentária é
vital para a sustentabilidade do projeto. O projeto estará sujeito a "monitoramento
contínuo" e "avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento
e Finanças (SEPLAF), proporcionando uma gestão pública transparente e orientada por
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Em síntese, a presente emenda ao PPA, utilizando o remanejamento da Ação 2032, é um passo
estratégico fundamental para o fortalecimento das políticas de bem-estar e saúde animal em
Parnamirim, integrando-se ao plano maior de uma "Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável",
com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para toda a comunidade.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
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EMENDA ADITIVA Nº 094/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui nova ação estratégica de "Construção da Central de Ambulância" no Plano
Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando ampliar e
qualificar o atendimento de urgência e emergência, estruturando a rede de saúde e melhorando
a resposta a incidentes, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária de outra
ação da saúde.
EMENTA: Inclui nova ação estratégica de "Construção da
Central de Ambulância" no Plano Plurianual, para o
quadriênio 2026-2029, visando ampliar e qualificar o
atendimento de urgência e emergência, estruturando a rede
de saúde e melhorando a resposta a incidentes, no âmbito
do Município de Parnamirim.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações. do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os
indicadores, a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I — Assegurando Direitos e
Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.051 - FUNDO MUNICIPAL Eixo | — Assegurando Direitos e Promovendo 0003 — Saúde Inclusiva, Acessível
DE SAUDE Inclusão Social e Igualitária
Ação: XXXX - Construção, implantação e operacionalização da Central de Ambulância, com infraestrutura adequada para
atendimento e transporte de urgência e emergência.
Entrega: XXXX - Oferecer infraestrutura moderna e completa para a coordenação dos serviços de socorro, garantindo um
tempo de resposta mais ágil e eficiente a incidentes e qualificando o transporte de pacientes, promovendo a excelência no
! atendimento pré-hospitalar.
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Lido na Sessão
ata! 04/12 [25
vago forando
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Aprovado na Sessão
Unica Votação
E o [42 [2085
Secretário
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Indicadores da Entrega:
k Metas Metas Metas Metas Met
Título e de Anuais Anuais Anuais Anuais pes e Fioal
a (2026) (2027) (2028) (2029)
Percentual de .
execução da Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
construção
Meta Financeira:
Font dá Categoria Metas Metas Metas Metas
Região io Ea Eram pe aço Anuais Anuais Anuais Anuais Total
id (2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 200.000 200.000 200.000 200.000 800.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2032 -
Manutenção das Unidades de Atenção Primária em Saúde, de maneira proporcional, para
cada ano respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente. no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda. e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029
e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), e entrará em vigor na data de publicação da referida peça
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores,
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A incorporação desta emenda no Plano Plurianual (PPA) é uma medida estratégica que
representa um investimento crucial na infraestrutura de saúde do município. A Construção de
uma Central de Ambulância é essencial para ampliar e qualificar o atendimento de urgência
e emergência, garantindo a proteção da vida e a melhoria da qualidade do atendimento pré￾hospitalar à população.
O PPA 2026-2029 é o documento-guia que "congrega o planejamento de médio prazo das ações
estratégicas do governo para os próximos quatro anos, permitindo orientar os projetos e
programas municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade" (Art. 2º do
PPA). A saúde pública é um pilar fundamental para o bem-estar e o desenvolvimento. A
construção de uma Central de Ambulância é uma ação direta para fortalecer a capacidade de
resposta do município, contribuindo para a "Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária" que se
busca construir.
Esta ação se alinha perfeitamente ao Eixo I - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão
Social, e ao Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária, reforçando o compromisso
da gestão municipal com o acesso universal e humanizado aos serviços de saúde (Emenda
34.2025 - Central de Ambulância.docx, Justificativa). A Central de Ambulância otimizará a
coordenação dos serviços de socorro e garantirá um tempo de resposta mais ágil e eficiente, um
fator decisivo na preservação de vidas.
Ão conectar a construção da Central de Ambulância aos ODS 3 (Saúde e Bem-Estar), a
emenda reforça o compromisso de Parnamirim com a Agenda 2030 da ONU. Cidades com
saúde pública eficiente são pilares para o desenvolvimento sustentável. Essa vinculação
demonstra uma visão de governança que transcende o local e se alinha a padrões internacionais.
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A inclusão expressa da construção da Central de Ambulância no PPA como uma "diretriz
vinculante" é um aspecto crucial desta emenda. Isso significa que, nos próximos quatro anos,
as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a
obrigação de prever os recursos necessários para a sua execução e manutenção, conforme os
Art. 6º e 10º do PPA. Essa previsibilidade orçamentária é vital para a concretização e a
perenidade do projeto, protegendo-o de flutuações políticas ou econômicas e garantindo um
investimento contínuo na saúde pública.
Em relação à viabilidade do Remanejamento da Ação 2032 - Manutenção das Unidades de
Atenção Primária em Saúde, que possui um orçamento de R$ 87.121.000.00 para o exercício
de 2026 (conforme Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova .
(1) pdf, seção "Despesa Orçamentária por Ação"). demonstra-se plenamente possível. O
remanejamento de uma fração deste valor (R$ 200.000,00 anuais, totalizando R$ 800.000,00
no quadriênio) para a construção da Central de Ambulância é proporcionalmente viável e
justificado. Ambos são investimentos que fortalecem a infraestrutura e a capacidade de
atendimento da saúde. O orçamento da Ação 2032 é robusto o suficiente para cobrir o
investimento anual na Central de Ambulância, enquanto as Unidades de Atenção Primária em
Saúde continuam a receber o aporte necessário para sua manutenção e funcionamento.
Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e
“avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
(SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso da construção, a
alocação de recursos e, mais importante, o impacto na melhoria da performance dos serviços
de urgência e emergência e na qualidade de vida da população, fornecendo dados importantes
para uma gestão pública transparente e orientada por resultados.
Em síntese, a presente emenda ao PPA é um passo estratégico fundamental para o
fortalecimento da infraestrutura de saúde pública de Parnamirim. Ela não apenas formaliza uma
importante obra de infraestrutura, mas a integra ao plano maior de uma "Saúde Inclusiva,
Acessível e Igualitária”", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para a
proteção e o bem-estar de toda a comunidade.
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EMENDA ADITIVA Nº 096/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui nova ação estratégica de "Criação e Estruturação da Coordenadoria Municipal
do Clima" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, visando planejar, articular e executar políticas
públicas voltadas à mitigação e adaptação às mudanças climáticas, promovendo a resiliência
urbana, a preservação ambiental, a redução de emissões de gases de efeito estufa e a
conscientização da população sobre os impactos do clima no território de Parnamirim, alocando
recursos por remanejamento de dotação orçamentária de uma fonte vultuosa.
EMENTA: Inclui nova ação estratégica de "Criação e
Estruturação da Coordenadoria Municipal do Clima" no
Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 para formalizar, como
diretriz vinculante, a sua criação e estruturação, visando
planejar, articular e executar políticas públicas voltadas à
mitigação e adaptação às mudanças climáticas,
promovendo a resiliência urbana, a preservação ambiental,
a redução de emissões de gases de efeito estufa e a
conscientização da população sobre os impactos do clima,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo 1 — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029). e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os
indicadores. a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e
Sustentável, sob o Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Fi Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
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Órgão Responsável Eixo
02.101 - SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E Eixo II - Cidade Mais
DESENVOLVIMENTO (SEMUR) Desenvolvida e Sustentável
Ação: XXXX - Criação e Estruturação da Coordenadoria Municipal do Clima.
Programa
0010 — Meio Ambiente
Preservado e Respeitado
Entrega: XXXX - Coordenadoria Municipal do Clima implantada e operacional, apta a planejar, articular e executar políticas
públicas de mitigação e adaptação às mudanças climáticas, promovendo a resiliência urbana e a sustentabilidade ambiental.
Indicadores da Entrega:
E Metas Metas Metas Metas
Título rd de Anuais Anuais Anuais Anuais rm “a pente
(2026) (2027) (2028) (2029) P
Perccntial do CU percentual | 25 25 25 25 Somatório 100
da criação/estruturação
Meta Financeira:
E Metas Metas Metas Metas
Região cepa E Put Anuais Anuais Anuais Anuais Total
(2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 25.000 25.000 25.000 25.000 100.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2014 - Coleta e
Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos, de maneira proporcional, para cada ano
respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
Tremanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
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PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte. tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029
e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), e entrará em vigor na data de publicação da referida peça
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores.
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) estabelece a
formalização da "Criação e Estruturação da Coordenadoria Municipal do Clima" como diretriz
vinculante no Plano Plurianual 2026-2029. Esta iniciativa é uma medida de caráter urgente e
fundamental para o município de Parnamirim, dada a crescente relevância global das mudanças
climáticas e seus impactos locais.
A Coordenadoria Municipal do Clima será o órgão responsável por centralizar e coordenar as
ações de planejamento, articulação e execução de políticas públicas voltadas à mitigação dos
efeitos do clima, como a redução de gases de efeito estufa, e à adaptação do município aos
cenários climáticos futuros. Promoverá a resiliência urbana, a preservação ambiental e a
conscientização da população sobre os desafios climáticos.
Esta iniciativa se alinha perfeitamente ao Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável.
e ao Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado, reforçando o compromisso da
gestão municipal com a sustentabilidade, a proteção ambiental e a conscientização da
população. Contribui diretamente para o alcance dos ODS 11 (Cidades e Comunidades
Sustentáveis) e ODS 13 (Ação Contra a Mudança Global do Clima) da Agenda 2030 da
ONU.
A incorporação desta ação como diretriz vinculante no PPA, assegurando seu detalhamento nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, garante a
concretização deste projeto estratégico ao longo do quadriênio, consolidando Parnamirim como
um município proativo na agenda climática e na construção de um futuro mais seguro e
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ÁS PARNAMIRIM
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Em relação à viabilidade do Remanejamento da Ação nº 2014 - Coleta e Otimização dos
Mecanismos de Gestão de Resíduos: A Ação nº 2014 - Coleta e Otimização dos Mecanismos
de Gestão de Resíduos possui um orçamento vultuoso de R$ 54.500.000,00 para o exercício de
2026. conforme o Projeto de Lein 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção
"Despesa Orçamentária por Ação"). O remanejamento de uma fração deste valor (R$ 25.000,00
anuais. totalizando R$ 100.000,00 no quadriênio) para a criação e estruturação da
Coordenadoria Municipal do Clima é proporcionalmente viável e justificado. Ambos os
investimentos visam a sustentabilidade e a qualidade de vida no município, um focado na gestão
de resíduos e outro na governança climática. O orçamento da Ação nº 2014 é robusto o
suficiente para cobrir o investimento anual na Coordenadoria, enquanto o projeto de gestão de
resíduos continua sua execução. Este remanejamento demonstra uma priorização estratégica de
recursos, alocando uma pequena fração do orçamento de infraestrutura para um programa de
impacto ambiental direto na governança climática do município, garantindo que ambos os
projetos avancem.
Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e
“avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
(SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso da criação e
implantação da Coordenadoria, a alocação de recursos e. mais importante, o impacto nas
políticas climáticas do município, fornecendo dados importantes para uma gestão pública
transparente e orientada por resultados.
Em síntese, a presente emenda ao PPA é um passo estratégico fundamental para o
fortalecimento da governança climática em Parnamirim. Ela não apenas formaliza uma
importante estrutura administrativa, mas a integra ao plano maior de um "Meio Ambiente
Preservado e Respeitado”", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para a
proteção e o bem-estar de toda a comunidade.
Termos em que, respeitosamente,
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EMENDA ADITIVA Nº 098/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui a criação e/ou construção de um Estúdio Popular de Música no Plano Plurianual
do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, visando à democratização do acesso
a espaços e estruturas adequadas para músicos e ao fomento da cultura musical local, alocando
recursos por remanejamento de dotação orçamentária.
EMENTA: Inclui a criação e/ou construção de um Estúdio
Popular de Música no Plano Plurianual para o quadriênio
2026-2029, visando à democratização do acesso a espaços
e estruturas adequadas para músicos e ao fomento da
cultura musical local, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão, que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação, bem como os
indicadores, a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo III — Parnamirim Fortalecida, sob o
Programa Cidade Cultural e Turística (b), no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a
seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.16] - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo II — Parnamirim 0016 — Cidade Cultural e
CULTURA Fortalecida Turística
Ação: XXXX - Criação e/ou construção de um Estúdio Popular de Música. com o objetivo de democratizar o acesso a espaços
e estruturas adequadas para a prática e produção musical dos artistas e músicos do município.
Entrega: XXXX - Estúdio Popular de Música criado e/ou construído e operacionalizado. oferecendo infraestrutura para
ensaios. gravação e aprimoramento técnico aos músicos e artistas locais.
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e
Wº Secretário
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Indicadores da Entrega:
a Metas Metas Metas Metas
Título o de Anuais Anuais Anuais Anuais panid pa
' (2026) (2027) (2028) (2029) P
Percentual de execução
da criação/construção do | Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
estúdio
Meta Financeira:
a Metas Metas Metas Metas
Região nitro aa Anuais Anuais Anuais Anuais Total
(2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1154 - Realização
de atividades e projetos culturais no município, de maneira proporcional, para cada ano
respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029. por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
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Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) e será
incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), do Município de Parnamirim/RN, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
ne freire dos Santos N,
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MM ae o
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E E E
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores,
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A incorporação desta emenda no Plano Plurianual é uma medida estratégica que representa um
investimento significativo no capital humano e criativo do município. O fomento à cultura e à
arte não só enriquece a vida dos cidadãos, mas também pode gerar novas oportunidades
econômicas e fortalecer o senso de comunidade.
O PPA 2026-2029 é o documento fundamental para "orientar os projetos e programas
municipais para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade" (Art. 2º do PPA). A
criação de um Estúdio Popular de Música alinha-se diretamente ao Eixo II — Parnamirim
Fortalecida, que tem como um de seus pilares o "fortalecimento do acesso à cultura" e a
"valorização da identidade local" (PPA, p. 75). O programa Cidade Cultural e Turística busca
"incentivar o desenvolvimento da cultura [...] como instrumentos de identidade" (PPA, p. 75).
e um estúdio é uma ferramenta poderosa para isso.
O PPA reconhece a importância da "Cultura", que, juntamente com Esporte, Lazer e Turismo,
correspondeu a 13,78% das propostas populares (Gráfico III - Demandas da população por
área, PPA, p. 88). A Emenda visa suprir uma necessidade fundamental dos músicos do
município: "democratização e o acesso a espaços que ofereça estrutura adequada". A criação
de um Estúdio Popular de Música é crucial para:
e Apoiar artistas locais: Oferecendo infraestrutura para ensaios, gravação e
aprimoramento técnico, que muitas vezes é inacessível financeiramente.
e Estimular a produção cultural: Fomentando a criação de novas músicas e o
desenvolvimento de talentos artísticos.
e Promover a inclusão: Ao tornar a prática musical mais acessível, especialmente para
Jovens e comunidades com menos recursos.
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Ao conectar a criação do Estúdio Popular de Música aos ODS 4 (Educação de qualidade),
ODS 11 (Cidades e comunidades sustentáveis) e ODS 16 (Paz, justiça e instituições
eficazes), a emenda reforça o compromisso de Parnamirim com a Agenda 2030 da ONU. Essa
vinculação demonstra uma visão global e integrada de desenvolvimento, que valoriza a cultura
e a educação artística como pilares para o progresso sustentável e o bem-estar social.
A inclusão expressa da criação e/ou construção do Estúdio Popular de Música no PPA como
uma "diretriz vinculante" é fundamental. Isso assegura que, nos próximos quatro anos, as Leis
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) terão a obrigação
de prever os recursos necessários para a sua execução e manutenção. Essa previsibilidade
orçamentária é vital para a concretização e a perenidade do projeto, protegendo-o de flutuações
políticas ou econômicas e garantindo um investimento contínuo na cultura e nos artistas.
Em relação a Viabilidade do Remanejamento da Ação 1154 - Realização de atividades e projetos
culturais no município possui um orçamento de R$ 404.250,00 para Corrente no exercício de 2026,
conforme o documento Projeto de Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção
"Despesa Orçamentária por Ação"), logo, demonstra-se plenamente viável. Por se tratar de uma ação de
despesa corrente e de atividades culturais gerais, o remanejamento de R$ 100.000,00 anuais (totalizando
R$ 400.000,00 no quadriênio) para o Estúdio Popular de Música é proporcionalmente viável e
conceitualmente coerente. O orçamento da Ação 1154 é adequado para cobrir o investimento anual no
Estúdio Popular de Música sem comprometer significativamente as demais atividades culturais do
município, mantendo a flexibilidade e o foco na área cultural.
Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e
"avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
(SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso da
criação/construção do Estúdio, a alocação de recursos e. mais importante. o impacto na
promoção da cultura musical, no apoio aos músicos e na vitalidade cultural do município,
fornecendo dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados.
Em síntese, esta emenda ao PPA é um passo estratégico fundamental para o desenvolvimento
cultural e social de Parnamirim. Ela não apenas formaliza uma importante infraestrutura, mas
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a integra ao plano maior de uma "Parnamirim a Favor do Povo", com a garantia de que será um
projeto duradouro e benéfico para os músicos e para toda a comunidade.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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EMENDA ADITIVA Nº 100/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui a criação, implantação e operacionalização de uma sala sensorial para
regulação de alunos com necessidades educacionais especiais nas escolas de Parnamirim,
conforme a Lei Brasileira de Inclusão, no Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o
quadriênio 2026-2029, visando à promoção da inclusão, bem-estar e desenvolvimento
educacional, alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária.
EMENTA: Inclui a criação, implantação e
operacionalização de uma sala sensorial para regulação de
alunos com necessidades educacionais especiais nas
escolas de Parnamirim. conforme a Lei Brasileira de
Inclusão, no Plano Plurianual do Município de
Parnamirim para o quadriênio 2026-2029.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações, do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação. bem como os
indicadores, a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo I — Assegurando Direitos e
Promovendo Inclusão Social, sob o Programa Educa Parnamirim. no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.061 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo | - Assegurando Direitos e Promovendo 0005 — Educa
EDUCAÇÃO Inclusão Social Parnamirim
Ação: XXXX - Criação, implantação e operacionalização de sala sensorial para regulação de alunos com necessidades
educacionais especiais nas escolas de Parnamirim, conforme a Lei Brasileira de Inclusão.
Entrega: XXXX - Promover a inclusão, o bem-estar e o desenvolvimento de alunos com necessidades educacionais especiais.
oferecendo um ambiente adaptado para a regulação sensorial e o desenvolvimento de habilidades, em consonância com as
práticas pedagógicas inclusivas e a Lei Brasileira de Inclusão.
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Aprovado na Sessão
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ta: Jo /12 [9026
1º Secretário
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Indicadores da Entrega:
a Metas Metas Metas Metas
Mnioa ge di Anuais Anuais Anuais Anuais
Medida 2026) (2027) (2028) (2029)
Regra de Meta
Título Apuração Final
Percentual de implantação =
e operacionalização da Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
sala sensorial
Meta Financeira:
Metas Metas Metas Metas
" Fonte de Categoria E a E A
Região E à Anuais Anuais Anuais Anuais Total Financiamento Econômica (2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Capital 250.000 250.000 250.000 250.000 1.000.000,00
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 1142 - Ampliação
das Escolas da Rede Municipal, de maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega. e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que. com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029
e será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
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Plurianual (PPA 2026-2029), e entrará em vigor na data de publicação da referida peça
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal,
aos Vereadores,
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A inclusão da ação referente à “Criação, Implantação e Operacionalização de Sala Sensorial
para Regulação de Alunos com Necessidades Educacionais Especiais nas escolas de
Parnamirim. conforme a Lei Brasileira de Inclusão" no Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com
o remanejamento de recursos da Ação 1142 - Ampliação das Escolas da Rede Municipal, é
uma medida estratégica fundamental para a inclusão e o desenvolvimento educacional em
Parnamirim.
Promoção da Inclusão e Bem-Estar de Alunos Especiais: A criação de uma sala
sensorial nas escolas de Parnamirim é um investimento direto na qualidade da educação
inclusiva e no cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
Ambientes sensoriais controlados são essenciais para alunos com Transtorno do
Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). e
outras necessidades educacionais especiais, pois proporcionam um espaço seguro para
a regulação emocional e sensorial, facilitando o aprendizado e a interação social. Esta
ação, sob a Secretaria Municipal de Educação (SME) e o Programa Educa
Parnamirim, visa "assegurar educação inclusiva, equitativa e de qualidade", conforme
o Eixo 1 — Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social.
Apoio Pedagógico e Qualidade da Educação: O Programa Educa Parnamirim tem
como foco a "qualidade da educação pública e o fortalecimento da gestão pedagógica".
A sala sensorial é uma ferramenta pedagógica inovadora que complementa as
estratégias de ensino, oferecendo suporte especializado e contribuindo para o
desenvolvimento integral desses alunos, reduzindo barreiras de aprendizagem e
promovendo a participação ativa na vida escolar.
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ÁE= PARNAMIRIM
MAIS PERT O DE VO cê
3. Alinhamento com ODS e Visão do PPA: A ação conecta-se diretamente aos ODS 4
(Educação de qualidade), ODS 10 (Redução das desigualdades) e ODS 3 (Saúde e
bem-estar). A criação de ambientes educacionais adaptados e inclusivos é um passo
crucial para garantir que todos os alunos tenham acesso a oportunidades de aprendizado
e desenvolvimento pleno, alinhando Parnamirim à Agenda 2030 da ONU.
4. Viabilidade do Remanejamento da Ação 1142: A Ação nº 1142 - Ampliação das
Escolas da Rede Municipal possui um orçamento substancial de R$ 18.000.000,00
para Capital (Investimentos) no exercício de 2026, conforme o documento Projeto de
Lei n 215 2025 Executivo Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa
Orçamentária por Ação"). Por se tratar de um projeto de investimento em infraestrutura
educacional, o remanejamento de uma fração deste valor (R$ 250.000,00 anuais,
totalizando R$ 1.000.000,00 no quadriênio) para a criação da sala sensorial é
proporcionalmente viável e conceitualmente coerente, pois ambos são investimentos de
capital em infraestrutura educacional. O orçamento da Ação 1142 é robusto o suficiente
para cobrir o investimento anual na sala sensorial sem comprometer significativamente
o projeto de ampliação das escolas.
5. Eficácia e Efetividade da Política Pública: O PPA prevê que as modificações visem
o "aprimoramento ou à efetiva realização dos objetivos do Programa" (PPA, Art. 9) e
a "primazia da eficiência, eficácia e efetividade das políticas públicas" (PPA, Art. 79.
A inclusão da sala sensorial como uma "diretriz vinculante" garante que as LDO e LOA
prevejam os recursos necessários para sua execução e manutenção, assegurando
previsibilidade orçamentária e protegendo o projeto de flutuações políticas ou
econômicas.
Em suma, o remanejamento proposto para a criação da sala sensorial nas escolas de Parnamirim,
utilizando uma fonte de investimento em ampliação de escolas, é justificado pela alta prioridade
educacional e social e pelo cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão. pelo alinhamento com
os ODS, e pela viabilidade orçamentária do recurso a ser remanejado, representando um
investimento estratégico que promove a inclusão e o desenvolvimento integral de alunos com
necessidades educacionais especiais em Parnamirim.
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EMENDA ADITIVA Nº 103/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Inclui a ação estratégica de "Samba Nazaré" no calendário oficial de eventos do
Município de Parnamirim como ação estratégica no Plano Plurianual do Município de
Parnamirim para o quadriênio 2026-2029. visando fomentar e valorizar a cultura local, em
especial o samba e as manifestações afro-brasileiras, em alusão ao Dia da Consciência Negra,
alocando recursos por remanejamento de dotação orçamentária.
EMENTA: Inclui o "Samba Nazaré" no calendário oficial de eventos do Município de
Parnamirim como ação estratégica no Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, visando
fomentar e valorizar a cultura local, em especial o samba e as manifestações afro-brasileiras,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I — Eixos, Programas e Ações. do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), e no Anexo II — Listagem dos Programas por órgão. que detalha os
Programas por órgão, seus objetivos, natureza, vigência e classificação. bem como os
indicadores, a seguinte Ação.
Art. 2º Fica adicionada a seguinte NOVA AÇÃO no Eixo III — Parnamirim Fortalecida, sob o
Programa Cidade Cultural e Turística, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,. com a
seguinte redação:
Órgão Responsável Eixo Programa
02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE Eixo HI — Parnamirim 0016 — Cidade Cultural e
CULTURA Fortalecida Turística
Ação: XXXX - Inclusão e apoio à realização anual do 'Samba Nazaré' no calendário oficial de eventos, promovendo a
valorização da cultura afro-brasileira e o combate ao racismo.
Entrega: XXXX - Apoiar e realizar anualmente o 'Samba Nazaré, fortalecendo as manifestações culturais afro-brasileiras. a
integração comunitária e a reflexão sobre a contribuição da população negra.
Indicadores da Entrega:
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tog0 fipondso
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tai Jo [Ja [2026
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E Metas Metas Metas Metas de Meia
Título o cs Anuais Anuais Anuais Anuais per ção Final
Ea (2026) (2027) (2028) (2029)
Percentual de .
realização anual Percentual 25 25 25 25 Somatório 100
do evento
Meta Financeira:
Font de) Cilegoria Metas Metas Metas Metas
Região a a é e Ro ar R Anuais Anuais Anuais Anuais Total
inanciamento onômica (2026) (2027) (2028) (2029)
PARNAMIRIM/RN | Municipal Corrente 80.000 80.000 80.000 80.000 320.000
Art. 3º Os recursos necessários para o custeio e investimento da respectiva Nova Ação serão
oriundos do remanejamento/subtração de valores destinados para a Ação nº 2014 - Coleta e
Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos, de maneira proporcional, para cada ano
respectivo.
Art. 4º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda, a estabelecer a
codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do município,
procedendo com as necessárias enumerações da Nova Ação e Entrega, e alocando tais códigos
ao Eixo e Programa que se considerem mais adequados e relacionados ao tema-objeto desta
emenda, e reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da consolidação do
PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças orçamentárias. Para efeitos legais, fica
determinado por esta Emenda, que, com a inclusão da referida NOVA AÇÃO, no PPA 2026-
2029, por conseguinte, tal ação também deverá constar como Meta/Prioridade da
Administração Pública no texto das respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º Esta Emenda Aditiva constitui diretriz vinculante ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029
e entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
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Justificativa para a proposta de emenda ao PPA
À Presidência da Câmara Municipal.
aos Vereadores.
à Chefia do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029) estabelece a
inclusão do evento "Samba Nazaré” no calendário oficial de Parnamirim, como diretriz
vinculante no Plano Plurianual 2026-2029. Este projeto de lei (Nº 261/2025) busca valorizar a
cultura local, em especial o samba e as manifestações afro-brasileiras, e celebrar o Dia da
Consciência Negra em novembro, na Praça do CEU, bairro de Vida Nova.
A iniciativa "Samba Nazaré” honra a memória de Maria Nazaré Marques de Moura, mulher
negra, quilombola e símbolo de resistência em Parnamirim. Mais do que uma festividade, é um
ato de preservação cultural e valorização da ancestralidade, utilizando o samba como linguagem
de resistência, união e alegria. O evento promove a integração comunitária, incentiva artistas
locais e contribui para a conscientização sobre a importância da diversidade cultural e o
combate ao racismo.
Esta iniciativa se alinha perfeitamente ao Eixo III — Parnamirim Fortalecida. que enfatiza a
"valorização da identidade local" e a "promoção de atividades que gerem pertencimento, bem￾estar e cidadania", e ao Programa Cidade Cultural e Turística, que busca "incentivar o
desenvolvimento da cultura e do turismo local como instrumentos de identidade". A inclusão
deste evento contribui para o alcance dos ODS 4 (Educação de Qualidade), ODS 10 (Redução
das Desigualdades) e ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) da Agenda 2030 da
ONU.
A incorporação desta ação como diretriz vinculante no PPA, assegurando seu detalhamento nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias e Leis Orçamentárias Anuais subsequentes. garante a
concretização deste projeto fundamental ao longo do quadriênio. consolidando Parnamirim
como um município que valoriza suas raízes e promove a inclusão social.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Em relação à viabilidade do Remanejamento da Ação nº 2014 - Coleta e Otimização dos
Mecanismos de Gestão de Resíduos: Conforme o Projeto de Lei n 215 2025 Executivo
Municipal LOA 2026 nova (1).pdf (seção "Despesa Orçamentária por Ação"), a Ação nº 2014
- Coleta e Otimização dos Mecanismos de Gestão de Resíduos possui um orçamento vultuoso
de R$ 54.500.000,00 para o exercício de 2026. O remanejamento de uma fração deste valor (R$
80.000,00 anuais, totalizando R$ 320.000,00 no quadriênio) para o "Samba Nazaré" é
plenamente possível e justificado. Ambos os projetos representam investimentos
significativos na qualidade de vida e na infraestrutura do município, seja cultural ou ambiental.
O orçamento da Ação nº 2014 é robusto o suficiente para cobrir o investimento anual no evento
cultural, enquanto o projeto de gestão de resíduos continua sua execução. Este remanejamento
demonstra uma priorização estratégica de recursos. alocando uma pequena fração do orçamento
de gestão de resíduos para um programa de impacto cultural e social direto. garantindo que
ambos os projetos avancem.
Integrada ao PPA, a ação estará sujeita aos mecanismos de "monitoramento contínuo" e
"avaliação bienal" coordenados pela Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
(SEPLAF) (PPA, Art. 12 e Art. 14). Isso permitirá acompanhar o progresso do evento, a
alocação de recursos e, mais importante, o impacto na promoção cultural e social do município,
fornecendo dados importantes para uma gestão pública transparente e orientada por resultados.
Em síntese, a presente emenda ao PPA é um passo estratégico fundamental para o
fortalecimento da cultura afro-brasileira e a inclusão social em Parnamirim. Ela não apenas
formaliza um evento de grande significado cultural, mas o integra ao plano maior de uma
"Parnamirim Fortalecida", com a garantia de que será um projeto duradouro e benéfico para a
proteção e o bem-estar de toda a comunidade.
Parnamirim/RN, 19 de novembro de 2025.
ne Kreire dos Santos
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dia
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EMENDA Nº. 104 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL
EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM”, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação,
modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante
no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAR O FESTIVAL DE
MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA
PARNAMIRIM”, como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA),
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR O FESTIVAL DE
MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM”, como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte
NOVA AÇÃO: REALIZAR O FESTIVAL DE MÚSICA GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA
PARNAMIRIM”, nos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
ce
Av. Castor Vieira Régis, sin”, Cohabinal
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata QUIIS | 203S
og Secretário fopnd
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão Única Votação
e Je j 12 2025
soaº Secretário Fnnando
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁL» PARNAMIRIM
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Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO ,
Eixo: xxxx - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa: xxxx - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Ação:
xxxx - Realizar Festival de Música Gospel Evangélica “Celebra Parnamirim”
Entrega:
xxxx - Valorizar a arte e a cultura evangélica, já reconhecida em nosso município pela lei
municipal 2113/2021, bem como instituir uma celebração gospel Evangélica dentro da
programação religiosa do aniversário de emancipação do município de Parnamirim RN.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais aa aa
Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apur Final
ação
Número de
celebra UN 1 1 1 1 Soma 4
realizados tório
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais Regiao Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 Acad
Parnamirim/RN Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
Total 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO Nº 1166 - REALIZAÇÃO
ANUAL DA FESTA DO SABUGO EM PARNAMIRIM, para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças
do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
em Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0189
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tasas = Ea
CER PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação
também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no
texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias
Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 | www .parnamirim.rn.leg.br
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa
proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAR O FESTIVAL DE MÚSICA
GOSPEL EVANGÉLICA “CELEBRA PARNAMIRIM"”.
Tal alteração no PPA é de suma importância em face de da relevância e do
interesse público do município que detém grande parte de munícipes que professam a
fé cristã, evidenciando a característica constitucional da laicidade colaborativa
brasileira. Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento
do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda,
objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no
momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade,
sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e
específica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentárias Anuais (LOA), .
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso
Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de
EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor
oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e
atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a
propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar
adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o
tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova
ação conste nas próximas LDOs e LOAS, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no
âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
—€E——— +=
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
| Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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6533 PARNAMIRIM CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
EMENDA Nº. 105 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO
PARA CRISTO como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante; no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercicio financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE
EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO, como
Meta e Prioridade da Administração Municipal, no
ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026
a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE
EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA CRISTO como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Ar. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte
NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS GOSPEL VERÃO PARA
CRISTO, nos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: QU/ 13/2025
[h fu nando
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
ta: 16 [32 Jooas
[hiado Fondo
1º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
ÁL=2 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.141 - SECRETARIA MUN. DE TURISMO E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO -
Eixo: xxxx - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa: xxxx - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Ação:
XXXX - Realizar Festival de Eventos Gospel Verão para Cristo
Entrega:
XXXX - Valorizar a arte e a cultura evangélica, já reconhecidas em nosso município pela Lei
Municipal nº 2.602/2026, bem como instituir uma celebração gospel evangélica dentro da
programação de eventos voltados ao verão e ao litoral.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais am
Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apur Final
ação
Número de
celebra UN 1 1 1 1 Soma 4
realizados tório
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais
sao Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 ig
Parnamirim/RN Municipal Corrente 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
Total 100.000 100.000 100.000 100.000 400.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO Nº 1155 - REALIZAR O
CARNAVAL MULTICULTURAL DE PARNAMIRIM, de maneira proporcional, para
cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças
do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
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Parnamirim/RN - 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE vocÊ
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação
também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no
texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias
Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁÉ3 PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa
proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAR FESTIVAL DE EVENTOS
GOSPEL VERÃO PARA CRISTO.
Tal alteração no PPA é de suma importância em face de da relevância e do
interesse público do município que detém grande parte de munícipes que professam a
fé cristã, evidenciando a característica constitucional da laicidade colaborativa
brasileira, além de fomentar a cultura e o turismo local. Razões pelas quais,
consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar
expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando, ainda,
assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que
possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e especifica, também nas
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA), .
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso
Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de
EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ge a Parnamirim/RN - 59140-670
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AH TE WWW. parnamirim.m.leg br
E =
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor
oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender
aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e
atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a
propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar
adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o
tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova
ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no
âmbito do mosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
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Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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CÂMARA MUNICIPAL DE E» PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 106 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE
INTERESSE PÚBLICO, TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E EVENTOS
COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE
CONSTITUÍDAS como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no “Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercicio financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A
EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO,
TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E
EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR
INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE
CONSTITUÍDAS, como Meta e Prioridade da
Administração Municipal, no ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA),
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS
RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E
EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
LEGALMENTE CONSTITUÍDAS como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Ar. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte
NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO,
TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E EVENTOS COMEMORATIVOS
PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS LEGALMENTE CONSTITUÍDAS, nos
anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com a
seguinte redação:
Av. Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ço 12 [2025
[Maca fincondh
4º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
e Jo 132 12025
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
EE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Eixo: xxxx - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa: xxxx - CIDADE CULTURAL E TURÍSTICA
Ação:
; 00x - Realizar apoio a Eventos Religiosos de Interesse Público, tais como Cruzadas
Evangelísticas e Eventos Comemorativos Promovidos por Instituições Religiosas Legalmente
Constituídas
Entrega:
xxxx - Valorizar a arte e a cultura evangélica.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais cd
Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apur bes res
ação
Número de
celebra UN 1 1 1 1 Soma 4
realizados tório
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais Bejpão, Financiamento Económica 2026 2027 2028 2029 Ro
Parnamirim/RN Municipal Corrente 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
Total 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO Nº 1151 - REALIZAÇÃO
DE EVENTOS CULTURAIS VOLTADOS À COMUNIDADE CRISTÃ (EVANGÉLICA E
CATÓLICA) DE PARNAMIRIM de maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças
do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
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E CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação
também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no
texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias
Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
Ee
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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Parnamirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
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a ' E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa
proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: REALIZAR APOIO A EVENTOS
RELIGIOSOS DE INTERESSE PÚBLICO, TAIS COMO CRUZADAS EVANGELÍSTICAS E
EVENTOS COMEMORATIVOS PROMOVIDOS POR INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS
LEGALMENTE CONSTITUÍDAS.
Tal alteração no PPA é de suma importância em face de da relevância e do
interesse público do município que detém grande parte de munícipes que professam a
fé cristã, evidenciando a característica constitucional da laicidade colaborativa
brasileira.. Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento
do projeto, visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda,
objetivando, ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no
momento do planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade,
sobretudo, para que possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e
específica, também nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentárias Anuais (LOA), .
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso
Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de
EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
RÉ
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
DJ IHIAH www parnamirim.m.leg.br
Es ne =
|
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor
oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender
aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e
atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a
propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar
adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o
tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova
ação conste nas próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no
âmbito do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
O e É
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Paramirim/RN - 59140-870
(84) 99896-0169
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº. 107 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA
VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre-o Planó Plurianual (PPA) para
o exercicio financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE
PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO,
como Meta e Prioridade da Administração Municipal,
no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de
Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026
a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE
PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR
APLICATIVO como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de
Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, a seguinte NOVA AÇÃO:
IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS POR APLICATIVO, nos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, com a seguinte redação:
TA
LET SE-—————
Av. Castor Vieira Régis, s/n”, Cohabina
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
pr O [2 Jooss
Loco amando
º Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Ph dE TT q025
19 Secretário
= CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ o
Órgão Responsável: 02.091 SEC. MUN. DE SEGURANÇA, DEFESA SOCIAL E MOB. URB
Eixo: xxxx - Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Programa: xxxx - DESENVOLVIMENTO URBANO E SUSTENTÁVEL E MOBILIDADE URBANA EFICIENTE
Ação:
XXXX - Implantar pontos de parada e apoio para veículos de transporte de passageiros por
aplicativo
Entrega:
XXXX - A implantação de pontos de parada e apoio para veículos de transporte por aplicativo
melhora a organização do trânsito, aumenta a segurança de passageiros e motoristas, reduz
paradas irregulares, padroniza o serviço e oferece mais conforto e mobilidade à população.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais oe
Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 20200 Any Final
ação
Número de
celebra UN 1 1 1 q Soma 4
realizados tório
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais
Fago Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 am
Parnamirim/RN Municipal Corrente 50.000 50.000 50.000 50.000 200.000
Total 50.000 50.000 100.000 50.000 200.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO Nº 1061 - AQUISIÇÃO,
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS de
maneira proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças
do município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
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A
4 Av, Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinai
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Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a
inclusão da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação
também deverá constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no
texto das próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias
Anuais (LOA), correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025.
pa im o
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa
proposta de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município
de Parnamirim/RN, adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, a NOVA AÇÃO: IMPLANTAR PONTOS DE PARADA E
APOIO PARA VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO.
Tal alteração no PPA é de suma importância em face da relevância e do
interesse público do município objetivando o desenvolvimento e segurança da
mobilidade urbana, contribuindo, também, para a economia local. Razões pelas quais,
consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto, visando deixar
expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando, ainda,
assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que
possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica, também nas
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA).
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação
de consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso
Mandato terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de
EMENDAS IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
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discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor
oportunidade legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender
aos anseios e necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e
atentando-se às demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a
propositura desta Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar
adiante, prevendo a possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do
Município, ta AÇÃO no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o
tema e o objetivo aqui pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova
ação conste nas próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a
destinação de recursos para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no
âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a
oportunidade para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
pede deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 26 de novembro de 2025.
Gabriel César de Oliveira Siqueira
Vereador Autor
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ra Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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RARA = =
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EMENDA Nº. 110 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “APREENSÃO E MANEJO DE ANIMAIS DE
MÉDIO E GRANDE PORTE”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo
constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a AÇÃO: “APREENSÃO E MANEJO DE
ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE”, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo
do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a AÇÃO “APREENSÃO E MANEJO DE ANIMAIS DE
MÉDIO E GRANDE PORTE", como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
AÇÃO, com a respectiva estrutura programática:
Órgão Responsável: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Eixo: Eixo |l - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável
Programa: 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente
Ação: XXXX — Apreensão e Manejo de Animais de Médio e Grande Porte
Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes
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Lido na Sessão
ata: 1/12 [Joas
og fnpndo
U1º Secretário
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Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: dg J d2 12099
[Niaapr fopaçdo
16 Secretário
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Entrega: Realizar ações permanentes de apreensão, manejo, guarda provisória, destinação
adequada e monitoramento de animais de médio e grande porte em áreas urbanas, vias públicas
e demais espaços do município.
Indicadores da Entrega:
Título Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de Meta
Medida Apuração Final
Animais de médio e grande UN. 150 | 150 | 150 | 150 | Somatório 600
porte apreendidos e
manejados
Ações de fiscalização UN. 12 12 12 42 Somatório 48
realizadas
Relatórios operacionais UN. 12 12 12 12 Somatório 48
emitidos
Meta Financeira:
Região Fonte de Categoria 2026 2027 | 202 | 2029 | Total
Financiamento Econômica 8
Parnamirim/RN | Municipal Corrente 100.000,00 | 0 (o) 0 100.000,00
Total — — 100.000,00 | O [o [) 100.000,00
(NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão oriundos de
remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 1048 — Modernização do
georreferenciamento do Parque de Led da Cidade, em montante proporcional às metas
anuais estabelecidas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de
planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no
âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetuado por
esta Emenda.
Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios
financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda
ao Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio
2026-2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com o propósito de incluir
no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação a NOVA
AÇÃO: APREENSÃO E MANEJO DE ANIMAIS DE MÉDIO E GRANDE PORTE, vinculada à
Unidade Orçamentária 02.081 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
A iniciativa ora apresentada encontra fundamento em desafios estruturais
enfrentados pelo Município no tocante ao abandono, circulação irregular e maus￾tratos de animais de médio e grande porte — notadamente equinos, asininos e
bovinos — que frequentemente transitam soltos pelas vias públicas. Tal cenário tem
provocado riscos relevantes à segurança viária, à saúde pública, ao bem-estar
animal e ao equilíbrio ambiental urbano, exigindo do Poder Público políticas
contínuas, coordenadas e devidamente estruturadas no planejamento plurianual.
Cumpre mencionar que a proteção da fauna e o bem-estar animal constituem
princípios expressamente reconhecidos no ordenamento jurídico nacional. A
Declaração Universal dos Direitos dos Animais (ONU, 1978) assegura a proteção
contra maus-tratos e abandono. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, 81º,
inciso VII, atribui ao Poder Público a obrigação de preservar a fauna e proíbe práticas
cruéis contra animais. No mesmo sentido, a Lei Federal nº 9.605/1998, com as
alterações da Lei nº 14.064/2020, tipifica o crime de maus-tratos, reforçando o
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caráter protetivo. A jurisprudência contemporânea do Supremo Tribunal Federal,
igualmente, destaca o bem-estar animal como dimensão constitucional autônoma,
repudiando práticas que atentem contra a integridade física e psicológica dos
animais.
No âmbito estadual, o Rio Grande do Norte consolidou marco robusto de
proteção animal, especialmente por meio da Lei Estadual nº 10.831/2021 (Código de
Defesa e Proteção aos Animais), da Lei Estadual nº 11.073/2022 (Programa Estadual
de Tratamento Digno a Animais de Rua) e da Lei Estadual nº 11.883/2024, que
fortalece a divulgação de denúncias e o combate ao abandono. Tais normativos
reforçam a obrigação de atuação integrada dos municípios potiguares no
enfrentamento à problemática.
Em nível municipal, Parnamirim possui legislação específica que atribui ao
Poder Público o dever de proteger a fauna (Lei Orgânica Municipal); promove
campanhas de enfrentamento ao abandono (Lei Municipal nº 2.024/2020 -
Dezembro Verde); regulamenta o recolhimento, guarda e destinação de animais de
grande porte soltos em vias públicas (Lei Municipal nº 2.389/2023); e estabelece
sanções às instituições que pratiquem maus-tratos (Lei Municipal nº 2.496/2024). A
implementação efetiva de tais normas demanda adequada previsão no
planejamento orçamentário.
Ressalta-se que o abandono e a circulação irregular de animais produzem
impactos multidimensionais, envolvendo segurança no trânsito, proliferação de
zoonoses, risco de acidentes graves, danos ao patrimônio e sofrimento animal. A
perspectiva da Saúde Única (One Health), hoje reconhecida internacionalmente,
reafirma que a proteção animal é indissociável da saúde humana e ambiental,
recomendando políticas públicas integradas e permanentes.
Diante disso, a criação desta nova ação orçamentária no PPA se revela
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medida indispensável para assegurar a estruturação de serviços municipais
voltados à captura, manejo responsável, transporte, alojamento temporário,
tratamento veterinário e destinação adequada de animais de grande porte,
garantindo o fiel cumprimento das legislações federal, estadual e municipal
aplicáveis.
Importante destacar que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a ser
destinado à ação decorrerá de remanejamento interno, sem acréscimo de despesa
total da Unidade Orçamentária, atendendo ao princípio da responsabilidade fiscal e
à eficiência do gasto público, ao mesmo tempo em que realoca recursos para uma
necessidade urgente e de elevado impacto social.
Ademais, ao incluir expressamente esta nova ação no PPA 2026-2029,
assegura-se sua futura elegibilidade para alocação de recursos em LDOs e LOAs
subsequentes, bem como sua aptidão para receber Emendas Parlamentares
Impositivas, garantindo que o Município possa estruturar política contínua e de
longo prazo para proteção animal e segurança pública.
Assim, compreendemos que o momento de discussão das Emendas ao PPA
constitui a oportunidade mais adequada para incluir medidas estruturantes que
atendam às necessidades da população, reforcem o planejamento municipal e deem
concretude às políticas de bem-estar animal, prevenção de acidentes e
ordenamento urbano.
Pelo exposto, restam plenamente demonstradas a relevância, a urgência e a
oportunidade da presente Emenda. Submetemos, portanto, à apreciação dos
Nobres Parlamentares, certos de que sua aprovação representará importante
avanço para o Município de Parnamirim, para a proteção animal e para a segurança
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Termos em que,
Pede deferimento.
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i N) À Tm
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EMENDA Nº. 111/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES
E EQUIPAMENTOS PARA OPERAÇÕES DE TRANSPORTE, RESGATE E RESPOSTA DA
DEFESA CIVIL”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo
constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a AÇÃO “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS,
EMBARCAÇÕES E EQUIPAMENTOS PARA
OPERAÇÕES DE TRANSPORTE, RESGATE E
RESPOSTA DA DEFESA CIVIL”, como Prioridade e Meta
da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante
no Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre
o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a AÇÃO “AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EMBARCAÇÕES E
EQUIPAMENTOS PARA OPERAÇÕES DE TRANSPORTE, RESGATE E RESPOSTA DA
DEFESA CIVIL”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Leinº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
AÇÃO, com a respectiva estrutura programática:
Órgão Responsável: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana
Eixo: Eixo Ill — Parnamirim Fortalecida
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Lido na Sessão
ata 04/42 [9025
01º Secretário
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Re Jo! 32 [2025
Secretário
Programa: 0004 — Parnamiri
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m Segura
Ação: XXXX — Aquisição de veículos, embarcações e equipamentos para operações
de transporte, resgate e resposta da Defesa Civil
Grupo de Despesa: 4 — Investimento
Valor Alocado: R$ 100.000,00
Fonte de Custeio / Origem do Remanejamento: Ação 1266 — Implantação de
Sistema de Monitoramento Hidrometeorológico e de Sirenes em Áreas de Risco
Entrega: Aquisição e manutenção de veículos, embarcações e equipamentos
destinados às operações de transporte, resgate e resposta a emergências e
calamidades, garantindo a efetividade das ações da Defesa Civil Municipal.
Indicadores da Entrega:
Título Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Medida Apuração Final
Veículos, embarcações e | UN. 5 5 5 5 Somatório 20
equipamentos adquiridos e mantidos
Operações de resgate realizadas UN. 20 20 20 20 Somatório Bo
Relatórios operacionais emitidos UN. 4 4 4 4 Somatório 16
Meta Financeira:
Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN | Municipal Investimento 100.000,00 | O [u 0 100.000,00
(NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão oriundos de
remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 1266 — Implantação de Sistema de
Monitoramento Hidrometeorológico e de Sirenes em Áreas de Risco, em montante
proporcional às metas anuais estabelecidas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de
planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no
âmbito do PPA e das subsequentes Leis Orçamentárias Anuais (LOA), considerando o
remanejamento efetuado por est |Guesa
a Emenda.
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Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios
financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029.
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Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submeto à apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda Individual, de
caráter aditivo e modificativo, ao Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), com o
objetivo de incluir a Ação “Aquisição de veículos, embarcações e equipamentos para
operações de transporte, resgate e resposta da Defesa Civil”, no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade
Urbana. Esta ação será financiada por meio do remanejamento de recursos provenientes
da Ação 1266 — “Implantação de Sistema de Monitoramento Hidrometeorológico e de
Sirenes em Áreas de Risco”.
A proposição fundamenta-se na necessidade de fortalecer a capacidade
operacional da Defesa Civil Municipal, garantindo meios adequados para a execução de
atividades de prevenção, resgate, transporte emergencial e resposta rápida a eventos
adversos. Tal medida se torna ainda mais urgente diante do aumento da frequência e
intensidade de desastres naturais associados às mudanças climáticas, bem como do
crescimento populacional e da urbanização em áreas de risco.
A Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil (PNPDEC), estabelece como dever dos entes federativos a adoção de
medidas estruturantes para redução de riscos, prevenção de desastres e recuperação de
áreas afetadas. Complementarmente, a Lei Federal nº 14.750/2023 reforça a articulação
entre o Poder Público, a sociedade civil e os sistemas comunitários de proteção,
promovendo a organização de equipes, o desenvolvimento de ações educativas e a
preparação para eventos emergenciais.
No âmbito estadual, a Lei Complementar nº 711/2022 integra a Defesa Civil à
Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (PESPDS), consolidando-a
como componente estratégico do Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte
(SISPRN) e atribuindo aos municípios a responsabilidade de instituir estruturas |namo Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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preventivas articuladas com os demais entes federativos.
No plano municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim, em seu art. 11, inciso XLII,
confere competência privativa ao Município para realizar atividades de defesa civil,
incluindo ações de prevenção a acidentes naturais, em cooperação com União e Estado.
Essa previsão legal reforça a necessidade de políticas públicas estruturadas, contínuas e
eficazes voltadas à proteção da população e à resiliência territorial.
A estrutura municipal de defesa civil foi consolidada com a Lei Complementar nº
121/2017, que criou a Comissão Municipal de Defesa Civil (CODEC), posteriormente
transformada em Conselho Municipal de Defesa Civil pela Lei Complementar nº
173/2020. O Conselho possui atribuições de elaboração de mapas de risco, coordenação
de planos de emergência, articulação interinstitucional e promoção de ações educativas,
sendo essencial para a capacidade de resposta do município.
Conforme dados da Plataforma Adapta Brasil, Parnamirim apresenta elevada
vulnerabilidade a inundações, enxurradas, alagamentos e deslizamentos, classificando￾se entre os municípios potiguares mais expostos a riscos de desastres naturais. A adesão
ao Programa Cidades Verdes Resilientes, desde agosto de 2021, reforça a necessidade
de investimentos estratégicos em infraestrutura e equipamentos que aumentem a
resiliência municipal frente às mudanças climáticas.
Dessa forma, a criação da ação “Aquisição de veículos, embarcações e
equipamentos para operações de transporte, resgate e resposta da Defesa Civil”, com
dotação de R$ 100.000,00, representa medida estratégica e prioritária. Os recursos
permitirão a aquisição de viaturas, embarcações, equipamentos de salvamento e
materiais de apoio, garantindo maior eficiência e segurança nas operações da Defesa
Civil Municipal, contribuindo para salvar vidas, reduzir danos e minimizar impactos
socioambientais.
O remanejamento de recursos da Ação 1266 não acarreta aumento da despesa
total, observando os princípios da responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e
direcionamento estratégico para necessidades urgentes de proteção civil, em total
alinhamento às políticas nacionais, estaduais e municipais.
Diante do exposto, fica evidente a pertinência, oportunidade e relevância desta
Emenda, que fortalece a capacidade institucional do Município de Parnamirim na
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prevenção e resposta a desastres, ampliando a segurança da população e consolidando
o compromisso da Administração Municipal com uma cidade mais resiliente.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 113 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Adiciona a Unidade Orçamentária “Fundo Municipal de
Turismo — FUMTUR” como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo
constante do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para
o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA
Adiciona a Unidade Orçamentária
Fundo Municipal de Turismo —
FUMTUR, como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo
do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação,
modificando o correspondente Anexo
constante do Projeto de Lei nº
216/2025 (PPA 2026-2029), para fins
de inclusão institucional e adequação
e da estrutura programática das ações
vinculadas ao desenvolvimento
turístico no Municipio de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica adicionada, no âmbito do Órgão 02 — Poder Executivo, a Unidade
Orçamentária “XX.XXX — Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR”, destinada à gestão,
ao fomento e à execução das políticas públicas de turismo no Município de
Parnamirim/RN, passando a integrar o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029), com recursos oriundos
da subtração/remanejamento da Ação 2102 - Promover ações para divulgar estratégias
de incentivo ao turismo.
Art. 2º Fica adicionada no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
e Ação do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 a seguinte ação:
Órgão Responsável: XX.XXX — Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR
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Lido na Sessão
ata: 04/42 [Mas
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
ta: JC [42 [2085
so fnrgndh
19 Secretário
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Eixo: Ill - Parnamirim Fortalecida
Programa: 0016 — Cidade Cultural e Turística
Ação: XXXX — Estruturação e Modernização da Gestão do Turismo Municipal
Entrega:
Aprimorar a governança e a capacidade operacional do sistema municipal de turismo, por meio de
investimentos em gestão, sistemas, planejamento e infraestrutura institucional.
Indicadores da Entrega:
Título Unidade | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Apuração Final
Instrumentos de gestão | UN 1 0 0 0 Somatório 1
implementados
Sistemas/soluções tecnológicas | UN 1 0 0 0 Somatório 1
adquiridas
Meta Financeira:
Região Fonte Categoria Econômica 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total
Parnamirim/RN Municipal Corrente 50.000 | 0 0 0 50.000
(Nova Ação incluída por esta Emenda)
Art. 3º Fica adicionada no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
e Ação do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 a seguinte ação:
Órgão Responsável: XX.XXX — Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR
Eixo: Ill - Parnamirim Fortalecida
Programa: 0016 — Cidade Cultural e Turística
Ação: XXXX — Promoção, Divulgação e Marketing do Turismo de Parnamirim/RN
Entrega:
Fortalecer a imagem turística do Município por meio de campanhas publicitárias, materiais promocionais,
ações de divulgação, participação em eventos e fortalecimento da visibilidade dos atrativos locais.
Indicadores da Entrega:
Título Unidade | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Apuração Final
Campanhas e materiais de | UN 1 0 0 0 Somatório 1
divulgação produzidos
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E y = E
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Participações institucionais em | UN 1 0 0 (o) Somatório 1
eventos de divulgação
Meta Financeira:
Região Fonte Categoria Econômica 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total
Parnamirim/RN | Municipal | Corrente 25.000 | 0 0 0 25.000
(Nova Ação incluída por esta Emenda)
Art. 4º Fica adicionada no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
e Ação do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 a seguinte ação:
Órgão Responsável: XX.XXX — Fundo Municipal de Turismo —FUMTUR
Eixo: Ill - Parnamirim Fortalecida
Programa: 0016 — Cidade Cultural e Turística
Ação: XXXX — Apoio a Eventos Turísticos, Culturais eComunitários
Entrega:
Fomentar a realização de eventos turísticos, culturais, históricos e comunitários que fortaleçam o fluxo turístico,
promovam a economia local e valorizem as identidades culturais do Município.
Indicadores da Entrega:
Título Unidade | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Apuração Final
Eventos apoiados UN 1 0 (o) 0 Somatório 1
Atividades culturais | UN 1 (o) 0 0 Somatório 1
fomentadas
Meta Financeira:
Região Fonte Categoria Econômica 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total
Parnamirim/RN Municipal Corrente 25.000 | 0 (o) 0 25.000
(Nova Ação incluída por esta Emenda)
Art. 5º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilização com a Lei
E Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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demais fontes relacionadas ao desenvolvimento do turismo municipal. Contudo, nenhuma
dessas disposições produz efeitos concretos sem o adequado enquadramento no PPA,
que condiciona a execução das políticas públicas ao seu registro prévio no planejamento
plurianual.
Sob a perspectiva da ordenação estratégica do desenvolvimento municipal, a
medida encontra pleno respaldo na Lei Orgânica do Município, que estabelece como dever
do Poder Executivo fomentar o desenvolvimento econômico sustentável, promover o
turismo como vetor de geração de emprego e renda e integrar as políticas urbanas,
culturais, ambientais e econômicas. Do mesmo modo, o Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano de Parnamirim (LC nº 063/2013) destaca o turismo como componente estratégico
da política de desenvolvimento, especialmente no território litorâneo e no contexto da
integração metropolitana, exigindo planejamento contínuo, investimentos estruturais e
instrumentos de gestão financeira adequados — funções inerentes ao FUMTUR. Ademais,
o Inventário da Oferta Turística de Parnamirim (2023) demonstra o expressivo potencial
do Município nos segmentos de sol e praia, náutico, ecoturismo, turismo cultural, histórico,
científico e de eventos, indicando que, embora o Município disponha de ampla oferta e
atrativos consolidados, a ausência de ações permanentes, financiamento estruturado e
coordenação institucional limita a competitividade e a capacidade de expansão do setor.
A existência de um fundo operacionalizado e dotado de recursos é condição
essencial para estruturar projetos, captar investimentos externos, promover o destino
turístico e qualificar a gestão pública. A inclusão da Unidade Orçamentária do FUMTUR
no PPA 2026-2029 representa, portanto, uma medida de racionalidade administrativa,
adequação legal e fortalecimento institucional, ao permitir que o Município realize gestão
segregada e transparente das receitas e despesas do turismo, cumpra as determinações
da Lei nº 1.119/2002, capte emendas parlamentares, convênios e transferências
voluntárias específicas, amplie sua capacidade de planejamento e execução de políticas
estruturadas para o setor e assegure continuidade às ações durante todo o quadriênio. A
proposta viabiliza o cumprimento dos instrumentos legais e de planejamento que tratam
da política turística municipal, garantindo que oFUMTUR seja devidamente incorporado
ao ciclo orçamentário plurianual.
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Diante do exposto, a aprovação da presente Emenda é medida essencial à
consolidação das políticas públicas de turismo e ao desenvolvimento sustentável do
Município, fortalecendo a economia local, ampliando a capacidade institucional do Poder
Executivo e assegurando o cumprimento das diretrizes da Lei Orgânica, do Plano Diretor,
da Lei nº 1.119/2002 e dos diagnósticos técnicos que fundamentam a importância
estratégica do turismo para Parnamirim/RN.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
3 ) sm
agente de d+ ps
Rárika de Araújo Bastos
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Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em
conformidade com a alteração ora instituída.
Art. 6º As Ações previstas integrarão as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2029, com recursos oriundos da subtração/remanejamento da Ação
2102, no montante total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme os valores constantes
nesta Emenda.
Art. 7º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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da a
Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 114 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “Implementação de práticas de gestão
sustentável no âmbito da Câmara Municipal”, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando
o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a AÇÃO “Implementação de práticas de gestão
sustentável no âmbito da Câmara Municipal”, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo
do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto
de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no
âmbito do Município de Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona a AÇÃO “Implementação de práticas de gestão sustentável
no âmbito da Câmara Municipal”, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), no
âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
AÇÃO, com a respectiva estrutura programática:
e Órgão Responsável: 01 — Poder Legislativo
e Unidade Orçamentária: 01.001 — Câmara Municipal
e Eixo: Eixo V — Permanência da Gestão
* Programa: 0012 - Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações Vinculadas e Continuadas
o| Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
RE Parnamirim/RN - 59140-670
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TAS ecretário
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e Ação: XXXX — Implementação de práticas de gestão sustentável no âmbito da Câmara Municipal
e Descrição da Ação: Implementar práticas de gestão sustentável, incluindo compras públicas
sustentáveis, programas de reuso e reciclagem de materiais, uso racional da água e energia; e
adoção de tecnologias limpas.
e Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes
e Valor Alocado: R$ 50.000,00
e Fonte do Remanejamento: Ação 2801 — Manutenção e Funcionamento da Unidade Câmara
Municipal
Indicadores da Entrega da Ação
Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Medida Apuração Final
Ações de gestão sustentável | UN 10 10 10 10 Somatório 40
implementadas anual
Programas de reuso e | UN 4 4 4 4 Somatório 16
reciclagem implantados anual
Relatórios de monitoramento e | UN 4 4 4 4 Somatório 16
avaliação emitidos anual
Metas Financeiras da Ação
Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN | Municipal Corrente 50.000,00 | O 0 0 50.000,00
Total — — 50.000,00 | O 0 0 50.000,00
Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão oriundos de
remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 2801 — Manutenção e
Funcionamento da Unidade Câmara Municipal, em montante proporcional às metas
anuais estabelecidas.
Art. 4º O Poder Legislativo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de
planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no
âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetuado por
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Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios
financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
— a — ye
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda
ao Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio
2026-2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, com o propósito de incluir
no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação a NOVA
AÇÃO: “Implementação de práticas de gestão sustentável no âmbito da Câmara
Municipal”, vinculada à Unidade Orçamentária 01.001 - Câmara Municipal.
A iniciativa ora apresentada encontra fundamento na necessidade de o Poder
Legislativo promover práticas institucionais de sustentabilidade, em consonância
com o Programa Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P), do Ministério do
Meio Ambiente (MMA), do qual a Câmara Municipal de Parnamirim é recentemente
integrante. Esta ação visa fomentar o uso racional de recursos, o incentivo a
tecnologias limpas, programas de reuso e reciclagem de materiais, e a adoção de
medidas de eficiência energética e hídrica no âmbito da instituição, promovendo
uma cultura de responsabilidade socioambiental.
Cumpre destacar que a implementação de ações sustentáveis no Poder
Legislativo Municipal contribui diretamente para o cumprimento do Objetivo de
Desenvolvimento Sustentável nº 12 (ODS 12) da Agenda 2030 da ONU, voltado ao
consumo e produção responsáveis, fortalecendo o compromisso do Município com
práticas ambientalmente conscientes e economicamente eficientes.
No âmbito institucional, a Câmara já constituiu comissão gestora da A3P,
Date | qe Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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iniciando o diagnóstico das áreas e processos internos passíveis de melhorias
sustentáveis, bem como planejando a comunicação interna para sensibilizar
servidores e colaboradores sobre novas práticas. A criação desta ação orçamentária
permitirá consolidar tais iniciativas, estruturando financeiramente projetos de
sustentabilidade de médio e longo prazo.
O valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a ser destinado à ação decorrerá
de remanejamento de recursos da Ação 2801 - “Manutenção e Funcionamento da
Unidade”, sem acréscimo de despesa total da Unidade Orçamentária, em estrita
observância ao princípio da responsabilidade fiscal e à eficiência da gestão pública.
Ademais, ao incluir expressamente esta nova ação no PPA 2026-2029,
assegura-se sua futura elegibilidade para alocação de recursos em LDOs e LOAs
subsequentes, bem como sua aptidão para receber Emendas Parlamentares
Impositivas, garantindo a continuidade e consolidação de práticas de gestão
sustentável na Câmara Municipal.
Assim, compreendemos que o momento de discussão das Emendas ao PPA
constitui oportunidade adequada para incluir medidas estruturantes que atendam
as necessidades institucionais, reforcem o planejamento municipal e deem
concretude às políticas de sustentabilidade, eficiência energética e preservação
ambiental.
Pelo exposto, restam plenamente demonstradas a relevância, a urgência e a
oportunidade da presente Emenda. Submetemos, portanto, à apreciação dos
Nobres Parlamentares, certos de que sua aprovação representará importante
avanço para a sustentabilidade, a gestão pública eficiente e a responsabilidade
ambiental no Município de Parnamirim.
Termos em que,
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EMENDA Nº. 115 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Criação de Ação Orçamentária e remanejamento de recursos da
Ação 2945 — “Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana”, vinculada à Unidade
Orçamentária 02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental (FMUCA),
destinada à implementação de instrumentos de compensação ambiental e gestão dos recursos
do Plano de Aplicação de Recursos (PAR).
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), com o objetivo de instituir
nova ação orçamentária vinculada ao Programa 0010 —
Meio Ambiente Preservado e Respeitado, mediante
remanejamento de recursos provenientes da Ação 2945 —
“Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade
Urbana”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.202 —
FMUCA.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.202 — Fundo Municipal de
Urbanização e Conservação Ambiental —- FMUCA, a Ação Orçamentária denominada
“Implementação de instrumentos de compensação ambiental e uso dos recursos do Plano
de Aplicação de Recursos (PAR), destinada à execução de iniciativas de gestão
ambiental, compensações ambientais e aproveitamento de recursos do PAR, com dotação
no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
AÇÃO, com a respectiva estrutura programática:
e Eixo: Il - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável
e Órgão: 02 - Poder Executivo
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Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
Única Votação
ta: 46 / 42 ]2025
CRE 19Secretário
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e Unidade Orçamentária: 02.202 — Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental —
FMUCA
e Função: 18 — Gestão Ambiental
e Subfunção: 541 — Preservação e Conservação Ambiental
e Programa: 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado
e Ação: XXXX — Implementação de instrumentos de compensação ambiental e uso dos recursos do
Plano de Aplicação de Recursos (PAR)
e Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes
e Valor Alocado: R$ 50.000,00
e Origem do Remanejamento: Ação 2945 — Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana
Entrega: Executar ações de gestão ambiental, implementação de instrumentos de compensação ambiental e
utilização eficiente dos recursos do PAR, promovendo a preservação, conservação e recuperação ambiental
do Município.
Indicadores da Entrega:
Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Medida Apuração Final
Instrumentos de compensação | UN 2 2 2 2 Somatório 8
ambiental implementados anual
Projetos de gestão ambiental | UN 3 8 3 3 Somatório 12
executados anual
Relatórios de aplicação do PAR | UN 4 4 4 4 Somatório 16
emitidos anual
Metas Financeiras da Ação:
Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN | Municipal Corrente 50.000,00 | O 0 0 50.000,00
Total — — 50.000,00 | O (o) 0 50.000,00
Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão oriundos de
remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 2945 — “Manutenção e Construção
de Vias para Mobilidade Urbana”, em montante proporcional às metas anuais
estabelecidas.
e
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de
planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no
âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetuado por
esta Emenda.
Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios
financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
=. Ay eb
Rárika «de Araújo Bastos
Vereadora Autora
o Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda tem por finalidade incluir, no Plano Plurianual 2026-2029,
a Ação "Implementação de instrumentos de compensação ambiental e uso dos
recursos do Plano de Aplicação de Recursos (PAR), no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.202 - Fundo Municipal de Urbanização e Conservação Ambiental
(FMUCA), com dotação de R$ 50.000,00, a ser viabilizada mediante remanejamento
parcial da Ação 2945 - “Manutenção e Construção de Vias para Mobilidade Urbana”.
Trata-se de medida necessária para fortalecer as bases institucionais, técnicas e
operacionais que sustentam a política ambiental no Município de Parnamirim,
especialmente no que se refere ao gerenciamento de instrumentos de
compensação ambiental e ao adequado emprego dos recursos vinculados ao PAR.
A criação da referida ação responde a uma lacuna histórica na estrutura
orçamentária do FMUCA, que, embora seja o principal instrumento de gestão
financeira voltado à execução de programas de desenvolvimento sustentável, não
dispõe de ação específica no PPA que permita operacionalizar de forma eficiente os
dispositivos legais relacionados às compensações ambientais. O FMUCA, criado pela
Lei Complementar Municipal nº 30/2009 e ampliado pela Lei Complementar nº
53/2011, possui natureza contábil, caráter rotativo e duração indeterminada, sendo
responsável pela arrecadação, guarda e aplicação de receitas oriundas de taxas,
compensações, multas ambientais, termos de ajustamento de conduta,
contrapartidas de licenciamento e transferências voluntárias. Sua finalidade
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
—A HTE (84) 99896-0169
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primordial é dar suporte financeiro às iniciativas de proteção, conservação,
recuperação e monitoramento ambiental, assegurando que o Município disponha
de instrumentos adequados para enfrentar os desafios decorrentes da expansão
urbana e do uso intensivo dos recursos naturais.
Além disso, cabe ao FMUCA executar o Plano de Aplicação de Recursos (PAR),
documento estratégico que orienta a destinação das receitas arrecadadas e
estabelece prioridades ambientais segundo critérios técnicos e legais. Entretanto, a
ausência de uma ação orçamentária específica tem dificultado o planejamento, a
execução e o monitoramento dessas atividades, limitando a capacidade do
Município de implementar políticas ambientais efetivas, bem como de garantir a
rastreabilidade, a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. A
nova ação permitirá corrigir essa deficiência, garantindo suporte orçamentário para
a elaboração de estudos, a execução de compensações ambientais, o
desenvolvimento de projetos, o fortalecimento de instrumentos de fiscalização e o
aprimoramento das atividades de gestão ambiental vinculadas ao FMUCA.
É importante ressaltar que a necessidade de aperfeiçoamento da gestão do
FMUCA também foi formalmente reconhecida por órgãos de controle. Encontra-se
em andamento, na 10º Promotoria de Justiça da Comarca de Parnamirim, o
Inquérito Civil nº 04.23.2153.0000029/2024-67, instaurado com a finalidade de
apurar as receitas, despesas, regulamentações e práticas administrativas
relacionadas ao Fundo. Tal investigação evidencia a urgência de reestruturar os
instrumentos de gestão, ampliando a transparência, a capacidade de execução e o
alinhamento entre as metas ambientais e a destinação dos recursos financeiros. O
fortalecimento da estrutura orçamentária do FMUCA, por meio da criação da
presente ação, contribuirá diretamente para o cumprimento das exigências legais,
mitigando fragilidades apontadas e fortalecendo o controle social e institucional.
E| a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
CE smrraparo Parnamirim/RN - 59140-670
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A proposta também está em consonância com as determinações da Lei
Orgânica Municipal, especialmente os artigos 200 e 204, que estabelecem que a
política urbana deve ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e da propriedade urbana, além de garantir o direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, impondo ao poder público o dever de atuar de maneira
planejada, participativa e sustentável. A nova ação igualmente reforça os objetivos
do Programa 0010 - “Meio Ambiente Preservado e Respeitado”, inserido no Eixo II -
“Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável”, permitindo que o Município avance na
construção de um modelo de desenvolvimento mais equilibrado e responsável.
O remanejamento de recursos da Ação 2945 se justifica pela sua amplitude
operacional e pela possibilidade de realocação parcial de dotações sem
comprometer suas metas principais. Trata-se de intervenção planejada, que visa
substituir uma pequena parcela de recursos de infraestrutura por investimentos
estratégicos de baixo custo e alto impacto ambiental, fortalecendo a capacidade
administrativa e institucional da gestão municipal para atuar sobre temas de
extrema relevância socioambiental.
Diante do exposto, a criação da ação orçamentária destinada à
implementação de instrumentos de compensação ambiental e à utilização eficiente
dos recursos do PAR representa um avanço significativo na consolidação do FMUCA
como instrumento de planejamento, controle e execução da política ambiental de
Parnamirim. A medida é técnica, juridicamente adequada, alinhada às legislações
constitucionais e municipais e indispensável para aprimorar a governança
ambiental, fortalecer o desenvolvimento sustentável e assegurar maior eficiência na
utilização dos recursos públicos. Por essas razões, solicita-se a aprovação da
presente Emenda.
E| Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Rs Parnamirim/RN - 59140-670
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Termos em que,
Pede deferimento.
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Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 116 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação da Ação Orçamentária “Elaboração e
Implementação do Plano Municipal do Esporte e Lazer”, vinculada à Unidade
Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, com inclusão desta como
Prioridade e Meta da Administração Municipal no Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do PPA 2026-2029.
EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA 2026-2029), com a finalidade
de instituir nova Ação Orçamentária
vinculada ao Programa 0009 —
Parnamirim Ativa, destinada à
elaboração, estruturação e
implementação do Plano Municipal
do Esporte e Lazer, utilizando
recursos alocados para o exercício
de 2026 no âmbito da Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer, a Ação Orçamentária denominada “Elaboração e Implementação do
Plano Municipal do Esporte e Lazer”, destinada ao planejamento estratégico, diagnóstico
situacional, formulação de diretrizes, articulação intersetorial e promoção de mecanismos
de participação social voltados à política municipal de esporte e lazer. A ação terá dotação
inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício de 2026.
Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
Ação, com sua respectiva estrutura programática:
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CURSA NeReaeç Parnamirim/RN - 59140-670
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: de [42 [9025
º Secretário
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Eixo: | - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Programa: 0009 — Parnamirim Ativa
Ação: XXX — Elaboração e Implementação do Plano Municipal do Esporte e Lazer
Entrega:
Desenvolver e implementar o Plano Municipal do Esporte e Lazer, assegurando diagnóstico técnico, estrutura
metodológica participativa, definição de metas, diretrizes e estratégias para o fortalecimento das políticas
públicas de esporte e lazer no Município de Parnamirim/RN, promovendo inclusão social, democratização do
acesso e melhoria da gestão setorial.
Indicadores da Entrega
Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Medida Apuração Final
Etapas executadas para | UN 4 (o) 0 o) Somatório 4
elaboração do Plano anual
Consultas públicas e oficinas | UN 3 (o) 0 0 Somatório 3
realizadas anual
Documento final elaborado e | UN 1 0 0 0 Resultado final | 1
validado
Metas Financeiras da Ação
Região Fonte de | 2026 Categoria 2027 | 2028 | 2029 | Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN | Municipal R$ Corrente 0 (o) 0 R$
10.000,00 10.000,00
Total — R$ — 0 0 0 R$
10.000,00 10.000,00
Art. 3º Os recursos destinados à execução da Ação criada por esta Emenda serão oriundos
dos valores já alocados no exercício de 2026, na Ação 1242 da Unidade Orçamentária
02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, sem necessidade de acréscimo ao
montante total previsto para o órgão, observados os limites do planejamento municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará a codificação específica da Ação no sistema
de planejamento e procederá às adequações técnico-contábeis necessárias para sua
operacionalização nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pelo PPA 2026-2029.
Art. 5º A Ação instituída por esta Emenda deverá compor, obrigatoriamente, as Metas e
Prioridades da Administração Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670 Erg (84) 99896-0169
AI HTE www.parnamirim.rn.leg.br
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(LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), durante todo o período de vigência do PPA
2026-2029.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Aditiva e Modificativa tem por finalidade incluir, no Plano
Plurianual 2026-2029, a Ação Orçamentária “Elaboração e Implementação do Plano
Municipal do Esporte e Lazer”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer, prevendo dotação inicial de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
para o exercício de 2026. A iniciativa visa estruturar o planejamento estratégico de médio
prazo da Política Municipal de Esporte e Lazer, assegurando que o Município disponha de
diretrizes, metas, diagnósticos, prioridades e instrumentos de gestão capazes de orientar,
organizar e qualificar as ações governamentais ao longo de todo o período de vigência do
PPA.
A medida encontra pleno fundamento no dever constitucional, orgânico e legal do
Município de promover políticas públicas de esporte e lazer de maneira contínua,
participativa e articulada. A Lei Orgânica do Município, em seus Arts. 182 e 183, estabelece
que é responsabilidade do Poder Público fomentar práticas desportivas formais e não
formais, priorizar o esporte educacional e o desporto amador, proteger manifestações
esportivas locais e incentivar o lazer como mecanismo de promoção social. Determina,
ainda, a estruturação institucional da política por meio da criação e funcionamento do
Conselho Municipal de Desporto, elemento indispensável para assegurar governança,
controle social e coerência entre diagnóstico, planejamento e execução das ações no
setor. A inclusão da presente ação no PPA contribui diretamente para viabilizar tais
determinações, fortalecendo a capacidade estatal de planejar e gerir o esporte e o lazer
com base em critérios técnicos e participação comunitária.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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No âmbito infralegal municipal, a Lei nº 2.455, de 6 de dezembro de 2023, que
institui a Política Municipal de Esporte e Lazer, estabelece obrigações específicas que
somente podem ser cumpridas mediante planejamento sistematizado e ações integradas
de médio prazo. A legislação define finalidades, princípios e diretrizes que incluem
democratização do acesso, participação social, descentralização territorial, promoção da
cidadania, qualificação de profissionais, articulação intersetorial e desenvolvimento de
ações voltadas a diversos grupos sociais, como crianças, adolescentes, pessoas idosas e
pessoas com deficiência. A elaboração e implementação do Plano Municipal do Esporte e
Lazer, objeto desta Emenda, constitui ferramenta essencial para operacionalizar tais
diretrizes dentro do ciclo do PPA 2026-2029, garantindo coerência, continuidade e
integração entre diagnóstico, planejamento, execução e avaliação.
No plano nacional, a Constituição Federal de 1988 reconhece o esporte como
direito social e estabelece, no Art. 217, o dever do Estado de fomentar práticas desportivas
formais e não formais, com prioridade para o esporte educacional e incentivo às
manifestações comunitárias. O direito ao lazer, expressamente assegurado às crianças e
adolescentes, reforça a obrigatoriedade de políticas públicas estruturadas. Normas
complementares, como a Lei Pelé (Lei nº 9.615/1998), a Lei de Incentivo ao Esporte (Lei nº
11.438/2006) e a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), consolidam a importância do
planejamento estratégico e da organização sistêmica das políticas esportivas nos entes
federados, especialmente com a instituição do Sistema Nacional do Esporte (SINESP). A
criação desta ação no PPA alinha Parnamirim às orientações nacionais e às práticas
contemporâneas de gestão pública em esporte e lazer.
Nesse contexto, a elaboração do Plano Municipal do Esporte e Lazer configura-se
como instrumento indispensável para o planejamento governamental de médio prazo,
permitindo ao Município definir prioridades, estabelecer metas, orientar investimentos,
organizar o conjunto de programas e ações, fortalecer a participação social e promover
maior eficiência na utilização dos recursos públicos. Sua inclusão no PPA garante que as
diretrizes formuladas sejam vinculadas às metas e prioridades da Administração Municipal
para os exercícios de 2026 a 2029, assegurando coerência entre planejamento, orçamento
e execução.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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, CÂMARA MUNICIPAL DE
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A alocação dos recursos necessários para a criação da ação não implica aumento
da despesa total da Unidade Orçamentária 02.131, garantindo responsabilidade fiscal e
observância aos princípios da economicidade e eficiência. Ao contrário, promove o
fortalecimento da capacidade estratégica do Município, ampliando sua competência para
desenvolver políticas esportivas estruturadas, inclusivas e eficazes, com impacto direto na
qualidade de vida da população.
Diante de seu sólido fundamento jurídico, relevância social, coerência técnica e
pertinência ao ciclo de planejamento plurianual, a aprovação da presente Emenda mostra￾se medida necessária e alinhada aos compromissos da Administração Municipal com o
desenvolvimento humano, a inclusão social e a promoção do bem-estar por meio do
esporte e do lazer.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nestes termos, renovo a solicitação pela aprovação da presente proposta.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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EMENDAN?. 117 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Inclusão da Ação Orçamentária “Promoção da Educação
Especial Inclusiva na Rede Municipal de Ensino”, vinculada à Unidade Orçamentária
02.061 — Secretaria Municipal de Educação, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do PPA
2026-2029, mediante modificação do Projeto de Lei nº 216/2025.
EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA 2026-2029), com a finalidade
de instituir nova Ação Orçamentária
vinculada ao Programa temático da
educação municipal, destinada à
promoção, fortalecimento e
ampliação da Educação Especial
Inclusiva na Rede Municipal de
Ensino, utilizando recursos
realocados da Ação 1142 —
Ampliação das Escolas da Rede
Municipal (Eixo | — Programa 0014
Educação Estruturada).
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de
Educação, a Ação Orçamentária denominada “Promoção da Educação Especial Inclusiva
na Rede Municipal de Ensino”, destinada à implementação de práticas pedagógicas
inclusivas, ao fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), à
qualificação de profissionais, à aquisição de materiais acessíveis e ao aprimoramento das
condições de acessibilidade pedagógica e estrutural na rede municipal.
Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
Ação, com sua respectiva estrutura programática:
a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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ne Je 2 Ida
ago fondo
 * Secretário
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Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.061 — Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0014 — Educação Estruturada
Ação: XXXX - Promoção da Educação Especial Inclusiva na Rede Municipal de Ensino
Entrega:
Desenvolver ações contínuas voltadas à promoção da Educação Especial Inclusiva, contemplando formação
docente, fortalecimento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), aquisição de recursos pedagógicos
acessíveis, ampliação de estratégias inclusivas em sala de aula e melhoria das condições de acessibilidade
na rede municipal de ensino, assegurando equidade e garantia de direitos educacionais.
Indicadores da Entrega
Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Medida Apuração Final
Profissionais capacitados em | UN 120 | 80 80 80 Somatório 360
Educação Inclusiva anual
Unidades com fortalecimento | UN 10 5 5 5 Somatório 25
do AEE anual
Materiais pedagógicos | UN 300 | 150 | 150 | 150 | Somatório 750
acessíveis adquiridos anual
Metas Financeiras da Ação
Região Fonte de | 2026 Categoria 2027 | 2028 | 2029 | Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN | Municipal R$ Corrente 0 0 0 R$
200.000,00 200.000,00
Total — R$ — 0 0 0 R$
200.000,00 200.000,00
Art. 3º A nova ação terá dotação inicial de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o
exercício de 2026, oriunda da realocação de recursos da Ação 1142 — Ampliação das
Escolas da Rede Municipal, sem aumento do montante total previsto para a Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará a codificação específica da Ação no sistema
de planejamento e procederá às adequações técnico-contábeis necessárias para sua
operacionalização nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pelo PPA 2026-2029.
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Art. 5º A Ação instituída por esta Emenda deverá compor, obrigatoriamente, as Metas e
Prioridades da Administração Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), durante toda a vigência do PPA 2026-2029.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda tem por finalidade instituir, no âmbito do Plano Plurianual
2026-2029, a Ação Orçamentária “Promoção da Educação Especial Inclusiva na Rede
Municipal de Ensino”, assegurando o fortalecimento das políticas públicas voltadas à
inclusão educacional de estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA)
e altas habilidades ou superdotação, conforme preveem os marcos legais nacionais e
municipais.
A inclusão desta ação encontra amparo direto na Constituição Federal,
especialmente em três dispositivos centrais. O Art. 205 estabelece a educação como
direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser promovida visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação
para o trabalho. O Art. 206, por sua vez, determina que o ensino deve ser ministrado com
base no princípio da igualdade de condições para acesso e permanência na escola,
fundamento essencial para a oferta de práticas pedagógicas inclusivas. Já o Art. 208,
inciso Ill, assegura expressamente o atendimento educacional especializado (AEE),
preferencialmente na rede regular de ensino, para pessoas com deficiência, configurando
obrigação constitucional direta para os sistemas municipais de ensino.
Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis de ensino,
reforçando a responsabilidade do poder público em garantir serviços e apoios necessários
à aprendizagem. Em complemento, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
— LBI (Lei nº 13.146/2015), especialmente em seu Art. 28, determina que o Estado deve
assegurar a oferta de educação inclusiva em todos os níveis, com a disponibilização de
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recursos de acessibilidade, formação de profissionais, atendimento educacional
especializado e eliminação de barreiras pedagógicas e estruturais.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim reforça e detalha os
deveres do poder público municipal. O Art. 166 estabelece a educação como direito de
todos e dever do Município e da família, orientada pelos princípios de liberdade,
solidariedade humana e desenvolvimento integral do indivíduo. O Art. 167, inciso III,
determina expressamente que o Município deve assegurar o atendimento educacional
especializado aos portadores de necessidades especiais, preferencialmente na rede
regular de ensino, em consonância com a Constituição Federal e com as normativas
nacionais de inclusão.
Adicionalmente, o Art. 168 reforça que os sistemas municipais devem garantir aos
alunos condições para o bom desempenho escolar, e o Art. 174, inciso |, reafirma como
princípio estruturante da educação municipal a igualdade de condições para acesso e
permanência do educando na escola, novamente alinhando-se aos princípios
constitucionais de equidade e inclusão.
Em Parnamirim, a urgência da política é evidenciada pelo número expressivo de
estudantes que demandam atendimento especializado. Conforme dados da Secretaria
Municipal de Educação (2025), a rede municipal possui 1.969 alunos com necessidades
educacionais especiais, incluindo estudantes com deficiência, TEA e altas
habilidades/superdotação. Este contingente crescente exige respostas estruturadas,
contínuas e financiadas, voltadas ao aprimoramento do Atendimento Educacional
Especializado (AEE), à formação de professores, à aquisição de materiais pedagógicos
acessíveis, à adaptação de ambientes escolares e ao fortalecimento da política de
educação inclusiva como eixo estratégico da política educacional municipal.
Assim, a criação desta ação orçamentária se justifica não apenas pela necessidade
concreta da rede municipal, mas também pelo cumprimento das obrigações legais,
constitucionais e institucionais do Município. A ação permitirá o planejamento e execução
de iniciativas que garantam condições efetivas de aprendizagem, participação e
desenvolvimento aos estudantes público-alvo da Educação Especial, contribuindo para a
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redução de desigualdades educacionais e para a construção de uma escola
verdadeiramente inclusiva.
Em síntese, a presente Emenda busca assegurar, no PPA 2026-2029, os meios
necessários para consolidar uma política educacional inclusiva, equitativa e de qualidade
no Município de Parnamirim, em pleno alinhamento às diretrizes nacionais, à legislação
federal, à Lei Orgânica Municipal e às demandas reais da comunidade escolar local.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Nestes termos, renovo a solicitação pela aprovação da presente proposta.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
|ram Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EMENDAN?. 118/2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Inclusão da Ação Orçamentária “Promoção da Política
Municipal de Leitura Literária nas Escolas Públicas e Realização da Semana Municipal do
Livro e da Leitura”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de
Educação, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do PPA 2026-2029, mediante
modificação do Projeto de Lei nº 216/2025.
EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA 2026-2029), com a finalidade
de instituir nova Ação Orçamentária
vinculada ao programa temático da
educação municipal, destinada à
promoção da leitura literária nas
escolas públicas e à realização da
Semana Municipal do Livro e da
Leitura, utilizando recursos
realocados da Ação 2082 -—
Desenvolver nos jovens espírito
competitivo e mostrar a importância
da interação social dos alunos da
rede pública de ensino.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria Municipal de
Educação, a Ação Orçamentária “Promoção da Política Municipal de Leitura Literária nas
Escolas Públicas e Realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura”, destinada à
implementação de atividades pedagógicas e culturais de incentivo à leitura literária, à
formação de leitores, à democratização do acesso ao livro e ao fortalecimento das ações
relacionadas à Semana Municipal do Livro e da Leitura no ambiente escolar.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 04 ] 12 [2025 meme
9 Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: do [42 Jo0a5
19 Secretário
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Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
Ação, com sua respectiva estrutura programática:
Eixo: | - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.061 — Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0005 — Educa Parnamirim
Ação: XXXX — Promoção da Política Municipal de Leitura Literária nas Escolas Públicas e Realização da
Semana Municipal do Livro e da Leitura
Entrega:
Desenvolver ações contínuas de incentivo à leitura literária nas escolas públicas municipais, incluindo práticas
pedagógicas de formação de leitores, atividades culturais, aquisição de acervo literário acessível, oficinas
formativas, projetos de mediação de leitura e realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura,
promovendo estímulo ao hábito de leitura, ampliação do repertório literário e fortalecimento da cultura
educacional no território municipal.
Indicadores da Entrega
Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Medida Apuração Final
Escolas participantes da política | UN 20 10 10 10 Somatório 50
de leitura literária anual
Atividades literárias realizadas | UN 60 40 40 40 Somatório 180
(projetos, oficinas, saraus, rodas anual
de leitura)
Materiais e livros literários | UN 500 | 200 | 200 | 200 | Somatório 1.100
adquiridos para fortalecimento da anual
leitura
Metas Financeiras da Ação
Região Fonte de | 2026 Categoria 2027 | 2028 | 2029 | Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN | Municipal R$ Corrente 0 0 0 R$
100.000,00 100.000,00
Total — R$ — 0 0 0 R$
100.000,00 100.000,00
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Art. 3º A nova Ação terá dotação inicial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício
de 2026, oriunda da realocação de recursos da Ação 2082 — Desenvolver nos jovens
espírito competitivo e mostrar a importância da interação social dos alunos da rede pública
de ensino, sem aumento do montante total previsto para a Unidade Orçamentária: 02.061
— Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará a codificação específica da Ação no sistema
de planejamento e procederá às adequações técnico-contábeis necessárias para sua
operacionalização nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pelo PPA 2026-2029.
Art. 5º A Ação instituída por esta Emenda deverá compor, obrigatoriamente, as Metas e
Prioridades da Administração Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), durante toda a vigência do PPA 2026-2029.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
do. Ay, a
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda tem por finalidade incluir, no âmbito do PPA 2026-2029 do
Município de Parnamirim/RN, a Ação “Promoção da Política Municipal de Leitura Literária
nas Escolas Públicas e Realização da Semana Municipal do Livro e da Leitura”,
assegurando dotação inicial de R$ 100.000,00, oriunda da realocação da Ação 2082,
vinculada ao Programa 0005 — Educa Parnamirim. A criação desta Ação representa o
fortalecimento de políticas públicas permanentes de formação de leitores, de
democratização do acesso ao livro e de incentivo à leitura literária como prática cultural,
educativa e cidadã.
A leitura literária nas escolas possui fundamento constitucional e legal sólido,
alinhando-se aos princípios estruturantes da educação brasileira e às políticas nacionais
de acesso ao livro e à leitura. A Constituição Federal estabelece, entre os objetivos da
educação, o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania
e sua qualificação para o trabalho, dimensões indissociáveis das práticas de leitura crítica
e literária. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) reforça essa
compreensão ao assegurar às crianças e adolescentes o direito à educação, à cultura e à
formação integral, abarcando o desenvolvimento intelectual, moral, social e cultural. Em
consonância, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) determina que a
e
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escola deve promover aprendizagens orientadas à formação humana integral,
contemplando práticas pedagógicas que ampliem o repertório cultural dos estudantes.
A política de leitura literária encontra reforço adicional na legislação federal
específica. A Política Nacional de Leitura e Escrita - PNLE (Lei nº 13.696/2018) estabelece
que a leitura e a escrita são direitos do cidadão e que o Poder Público deve promover o
acesso universal ao livro, o desenvolvimento de leitores e o fortalecimento das bibliotecas.
A criação do Sistema Nacional de Bibliotecas Escolares — SNBE (Lei nº 14.837/2024)
consolida a obrigatoriedade da presença e estruturação de bibliotecas escolares em todo o
país, assegurando acervo, mediação de leitura e infraestrutura adequada. A Lei nº
12.244/2010, ao estabelecer a universalização das bibliotecas escolares, reforça esse
dever, determinando que todas as unidades escolares devem possuir biblioteca com
acervo proporcional ao número de estudantes.
No âmbito municipal, a presente iniciativa encontra amplo respaldo na Lei
Municipal nº 1.563/2011, que instituiu a Política Municipal de Promoção da Leitura Literária
nas Escolas Públicas de Parnamirim. Essa legislação estabelece objetivos como garantir
espaços de leitura, manter acervos atualizados, oferecer formação continuada a
mediadores de leitura, promover projetos escolares de leitura e assegurar profissionais
qualificados para organização do acervo e mediação literária. Amesma lei institui o Plano
Municipal de Leitura Literária nas Escolas (PMLLE) como instrumento de planejamento e
gestão participativa, cuja execução exige previsão orçamentária específica para se
consolidar de maneira eficaz e contínua.
Adicionalmente, a Lei Municipal nº 1.870/2018 institui a Semana Municipal do Livro
e da Leitura, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 18 de abril,
prevendo a realização de feiras literárias, concursos, atividades formativas, campanhas de
incentivo à leitura, visitas a bibliotecas e ações culturais diversas. Todas essas atividades
possuem impacto direto na formação de leitores e demandam recursos financeiros para
sua execução, o que reforça a necessidade da criação da nova Ação no PPA.
A iniciativa também está em consonância com a Lei Orgânica do Município, cujo
Art. 170 estabelece que o ensino fundamental deve assegurar conteúdo mínimo orientado
à formação cultural, incluindo a valorização da literatura regional e o estudo da cultura
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norte-rio-grandense. Tal dispositivo reafirma a leitura literária como eixo estratégico da
formação educacional, cultural e identitária dos estudantes da rede municipal de ensino.
Dessa forma, a criação desta Ação orçamentária não apenas cumpre os deveres
constitucionais, legais e orgânicos do Município, mas também viabiliza, de forma
estruturada e contínua, a implementação das políticas de leitura literária já instituídas no
ordenamento jurídico municipal. Ao incluí-la como ação específica no PPA 2026-2029, o
Município garante os meios necessários para promover a formação de leitores, fortalecer
as bibliotecas escolares, executar a Semana Municipal do Livro e da Leitura e consolidar
um ambiente escolar mais inclusivo, culturalmente rico e pedagogicamente qualificado.
Diante de todo o exposto, resta evidente o elevado interesse público que justifica a
aprovação da presente Emenda, que se encontra em plena consonância com a legislação
federal, estadual e municipal, bem como com as reais necessidades educacionais do
Município de Parnamirim/RN. Assim, solicito a apreciação e aprovação da matéria pelos
nobres pares.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
—=< vt
to ob Ay
Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 119/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA
SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA” como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a AÇÃO “ESTRUTURAÇÃO E
FORTALECIMENTO DA SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA
FELIZARDO DE OLIVEIRA” como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a AÇÃO “ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA
SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA" como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação a seguinte AÇÃO, com a respectiva estrutura programática:
Órgão Responsável: 02 —Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.121 — Secretaria Municipal de Assistência Social
Eixo: Eixo | - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa: 0002 —Assistência Social Fortalecida
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 04 [42 [2025
raso lnrandts
“9º Secretário
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Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
qe Je | 42 [2095
º Secretário
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Ação: XXX — Estruturação e fortalecimento da Sala Lilás Márcia Anália Felizardo de Oliveira
Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes
Entrega: Implementar ações de estruturação e fortalecimento da Sala Lilás, oferecendo atendimento
qualificado, acolhimento e suporte a mulheres em situação de violência, garantindo a proteção de direitos e o
fortalecimento das políticas de assistência social no município.
Indicadores da Entrega:
Título Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Medida Apuração Final
Mulheres atendidas | PESSOAS 200 200 200 200 Somatório 800
pela Sala Lilás
Ações de capacitação e UN 1Z 12 12 12 Somatório 48
atendimento realizadas
Relatórios de | UN 12 12 12 12 Somatório 48
acompanhamento
emitidos
Meta Financeira:
Região Fonte de Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN Municipal Corrente 10.000,00 — — — 10.000,00
Total — — 10.000,00 — — — 10.000,00
(NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão provenientes de
remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 1806 — Política de Geração de
Emprego e Renda, respeitando o montante proporcional às metas anuais estabelecidas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
providenciará a codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de
planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no
âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetivado por
esta Emenda.
Art. 5º A Ação incluída comporá obrigatoriamente as Metas e Prioridades da
seca cão] Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
RES my (84) 99896-0169
SS PNITF www.parnamirim.rn.leg.br
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Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
— med a dá dan >
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A Sala Lilás representa um serviço público essencial para o enfrentamento da
violência contra a mulher, funcionando como um espaço de acolhimento, orientação,
proteção e encaminhamento de vítimas de violência doméstica e de gênero. A ação ora
proposta visa fortalecer a estrutura física, operacional e técnica da Sala Lilás, garantindo
condições adequadas para o atendimento humanizado e eficaz das mulheres em situação
de vulnerabilidade, promovendo a proteção de seus direitos e o acesso a serviços públicos
especializados.
O fortalecimento da Sala Lilás também contribui para a implementação de políticas
integradas de assistência social, saúde, educação, segurança pública e direitos humanos,
constituindo-se em ferramenta estratégica para a promoção da cidadania e do
empoderamento feminino. A estruturação adequada deste serviço permite que as
mulheres atendidas recebam acompanhamento psicológico, social e jurídico, além de
orientação para reinserção social e econômica, consolidando ações de prevenção e
combate à violência de gênero no Município.
Aalocação dos recursos desta Emenda, no valor de R$ 10.000,00, será realizada por
meio de remanejamento parcial da Ação 1806 — Política de Geração de Emprego e Renda,
garantindo o equilíbrio orçamentário e a otimização dos recursos públicos. Essa estratégia
permite que se priorizem ações essenciais de proteção social sem comprometer outras
políticas públicas fundamentais, assegurando a continuidade de programas de
desenvolvimento econômico enquanto se fortalece a rede de proteção à mulher.
Diante disso, a inclusão da AÇÃO “ESTRUTURAÇÃO E FORTALECIMENTO DA
SALA LILÁS MÁRCIA ANÁLIA FELIZARDO DE OLIVEIRA” no PPA 2026-2029 reforça o
compromisso da Administração Municipal com a promoção de direitos, a inclusão social, a
proteção das mulheres e o fortalecimento da rede socioassistencial de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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MAIS PERTO DE VOCÊ . =
Esta iniciativa representa um passo concreto para ampliar o alcance das políticas públicas
de enfrentamento à violência de gênero, consolidando o papel do Município como
referência em assistência social e proteção de direitos humanos.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
— de + mia 2 ;
Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 120 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “REALIZAÇÃO DO CIRCUITO LITERÁRIO
MUNICIPAL: FEIRA DE LIVROS E VALORIZAÇÃO DE SEBOS” como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a AÇÃO “REALIZAÇÃO DO CIRCUITO
LITERÁRIO MUNICIPAL: FEIRA DE LIVROS E
VALORIZAÇÃO DE SEBOS” como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a AÇÃO “REALIZAÇÃO DO CIRCUITO LITERÁRIO
MUNICIPAL: FEIRA DE LIVROS E VALORIZAÇÃO DE SEBOS” como Prioridade e Meta
da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação a seguinte AÇÃO, com a respectiva estrutura programática:
e Órgão Responsável: 02 - Poder Executivo
e Unidade Orçamentária: 02.161 — Secretaria Municipal de Cultura
e Eixo: Eixo Ill - Parnamirim Fortalecida
e Programa: 0016 — Cidade Cultural e Turística
e Ação: XXXX - Realização do Circuito Literário Municipal: feira de livros e valorização de
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Lido na Sessão
ta: 0 [32 [as fraco Firondo
19 Secretário
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Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
' ai dé [42 [do25
14Secretário
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sebos
e Grupo de Despesa: 3 - Despesas Correntes
e Entrega: Implementar o Circuito Literário Municipal, promovendo feira de livros,
valorização de sebos e ações de incentivo à leitura, fortalecendo a cultura, a educação e o
acesso democrático à literatura no município.
Indicadores da Entrega:
Título Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Medida Apuração Final
Eventos do Circuito | UN 1 E] 1 1 Somatório 4
Literário realizados
Participantes atendidos | PESSOAS 2.000 | 2.000 | 2.000 | 2.000 | Somatório 8.000
Sebos e livrarias | UN 5 5 5 5 Somatório 20
participantes
Meta Financeira:
Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN | Municipal Corrente 50.000,00 | — — — 50.000,00
Total — — 50.000,00 | — — — 50.000,00
(NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão provenientes de
remanejamento parcial dos valores alocados na Ação “1165 — Realização de eventos
culturais e inclusivos em praças e espaços públicos, respeitando o montante proporcional
às metas anuais establecidas.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
providenciará a codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de
planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no
âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetivado por
esta Emenda.
Art. 5º A Ação incluída comporá obrigatoriamente as Metas e Prioridades da Administração
Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva e Modificativa visa à criação de uma nova ação
orçamentária no âmbito da Unidade Orçamentária 02.161 — Secretaria Municipal de
Cultura, destinada à realização do “Circuito Literário Municipal: feira de livros e valorização
de sebos”, mediante remanejamento parcial de recursos da Ação 1165 — “Realização de
eventos culturais e inclusivos em praças e espaços públicos”, no montante de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), sem aumento do total da despesa da unidade.
A proposta objetiva fortalecer a promoção da leitura, democratizar o acesso a obras
literárias e valorizar os sebos como espaços de preservação e difusão cultural. O Circuito
Literário Municipal possibilitará a realização de feiras de livros, oficinas, palestras, debates
e atividades culturais voltadas à integração da comunidade, à promoção da leitura crítica e
ao incentivo à produção literária local.
Os sebos desempenham papel estratégico na preservação da memória cultural, no
reaproveitamento de obras literárias e na oferta de acesso a livros a preços acessíveis.
Estes espaços contribuem para a inclusão cultural e educacional da população, ampliando
oportunidades de aprendizado e estimulando o consumo consciente de bens culturais
duráveis. A iniciativa também favorece autores, editoras independentes e agentes culturais
locais, fortalecendo a economia criativa municipal e promovendo a visibilidade da
produção literária regional.
Do ponto de vista legal, a Emenda encontra respaldo na Constituição Federal de
1988, que em seu art. 215 assegura a todos o direito de acesso à cultura e determina que o
Estado promova e incentive as manifestações culturais. A imunidade tributária prevista no
art. 150, VI, “d” da Constituição Federal garante isenção sobre livros, jornais e periódicos,
incluindo obras comercializadas por sebos, assegurando sustentabilidade econômica para
estas iniciativas. Além disso, as Leis Federais nº 10.753/2003 e nº 13.696/2018
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estabelecem diretrizes para a Política Nacional do Livro e da Leitura, estimulando ações
voltadas à expansão do acesso à leitura, à valorização da produção literária e ao
fortalecimento do mercado editorial local.
O remanejamento de recursos da Ação 1165 permite a otimização da execução
orçamentária, direcionando investimentos para ações estratégicas de impacto social,
cultural e educativo, sem onerar o orçamento global da Secretaria Municipal de Cultura.
Dessa forma, garante-se que políticas públicas de incentivo à leitura e à cultura sejam
implementadas de forma planejada, eficiente e integrada às demais ações culturais do
município.
Ademais, o Circuito Literário Municipal contribuirá para a formação de novos leitores,
incentivando a participação de crianças, jovens e adultos em atividades culturais e
educativas, fortalecendo a cidadania, a inclusão social e o respeito à diversidade cultural. A
realização do evento também representa oportunidade de capacitação para profissionais
da área cultural e editorial, fomentando projetos educativos e incentivando a
profissionalização de agentes culturais locais.
Em síntese, a aprovação desta Emenda permitirá que o Município de Parnamirim
consolide o Circuito Literário Municipal como um evento permanente, estruturado e de
referência, capaz de gerar impactos duradouros na educação, na cultura, na economia
criativa e na integração social, reforçando o compromisso do Poder Legislativo com a
promoção da cidadania, do conhecimento e da identidade cultural local.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
db
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EMENDA Nº. 121/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Adiciona a NOVA AÇÃO “FOMENTO E APOIO A ASSOCIAÇÕES
E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”, como Prioridade e Meta
da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a AÇÃO “FOMENTO E APOIO A
ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES
DE MATERIAIS RECICLÁVEIS”, como Prioridade e Meta
da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando
o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: FOMENTO E APOIO A ASSOCIAÇÕES E
COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, como Prioridade e
Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a 2029.0 Plano Plurianual (PPA 2026-
2029), no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
AÇÃO, com a respectiva estrutura programática:
Órgão Responsável: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
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Lido na Sessão
ata: 04 [42 |g025
U Fpandt
Yº Secretário
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Única Votação
ata: Jó [4a [9025
ago fnrando
Yº Secretário
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Eixo: Eixo || - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável
Função: 18 — Gestão Ambiental
Subfunção: 334 — Fomento ao Trabalho
Programa: 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado
Ação:
XXXX — Fomento e apoio a associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis
Entrega:
Promover apoio técnico, estrutural, operacional e formativo às associações e cooperativas de catadores do
município, visando fortalecer a cadeia da reciclagem e ampliar a coleta seletiva.
Indicadores da Entrega da Ação
Indicador Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Medida Apuração Final
Associações/cooperativas UN 2 2 2 2 Somatório 8
apoiadas anual
Capacitações ofertadas aos | UN 4 4 4 4 Somatório 16
catadores anual
Equipamentos/insumos UN 10 10 10 10 Somatório 40
entregues anual
Ações de educação ambiental | UN 4 4 4 4 Somatório 16
promovidas anual
Meta Financeira da Ação
Região Fonte de | Categoria 2026 2027 2028 2029 Total
Financiamento | Econômica
Parnamirim/RN Municipal Despesas 12.500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 50.000,00
Correntes
Total — — 12.500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 12.500,00 | 50.000,00
Art. 3º Os recursos destinados à execução da respectiva Nova Ação incluída por esta
Emenda no PPA serão oriundos do remanejamento parcial da Ação 1542 — Implantação e
Construção de Aterro Sanitário Municipal, de maneira proporcional para cada exercício
financeiro.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras responsáveis,
estabelecerá a codificação pertinente no sistema contábil e financeiro, atribuindo a
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numeração da Nova Ação e da respectiva entrega, bem como ajustando os valores da
Ação utilizada como fonte de custeio, no momento da consolidação do PPA e da
elaboração das peças orçamentárias subsequentes.
Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios
financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, na
data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
= ma io Ju + wi
Rárika de Araújo Bastos
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda Aditiva e Modificativa tem por finalidade incluir, no Plano
Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-2029, a Ação
“Fomento e apoio a associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis”, vinculada ao Programa 0010 - Meio Ambiente Preservado e Respeitado,
sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 02.041 - Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana. O objetivo desta inclusão é assegurar, no planejamento de médio
prazo do Município, a continuidade, a previsibilidade e a institucionalização das
políticas de apoio à inclusão socioprodutiva dos catadores, estruturando a cadeia da
reciclagem e qualificando a gestão de resíduos sólidos no âmbito do PPA. A ação
será viabilizada por meio do remanejamento de recursos provenientes da Ação 1542
- Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal, pertencente ao mesmo
Eixo II - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável.
A incorporação dessa ação ao PPA é medida estratégica, pois o Plano
Plurianual representa o instrumento de planejamento que orienta as prioridades do
governo municipal para os próximos quatro anos, organizando programas, metas e
resultados a serem entregues à população. A ausência, no PPA vigente, de uma ação
específica destinada ao desenvolvimento institucional de associações e cooperativas
de catadores constitui uma lacuna programática que limita o planejamento
integrado das políticas ambientais, de economia circular e de inclusão
socioprodutiva. Com esta Emenda, a política de resíduos sólidos passa a contar com
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uma previsão plurianual clara, contínua e articulada com os objetivos estratégicos
definidos para o Município.
A iniciativa fundamenta-se nas competências constitucionais atribuídas aos
Municípios pela Constituição Federal, especialmente no art. 23, inciso IX, que
estabelece como competência comum dos entes federados a promoção de
programas de saneamento básico e manejo adequado de resíduos sólidos. A Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) reforça essa diretriz ao reconhecer
os catadores como agentes essenciais da gestão ambiental e ao determinar, como
objetivo da política nacional, a integração dessas organizações ao sistema público
de manejo e à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. A
inclusão de ação específica no PPA visa justamente estruturar essa integração em
bases permanentes, planejadas e progressivas.
No contexto municipal, o diagnóstico recente demonstra baixa eficiência da
coleta seletiva, com índice de recuperação inferior às médias estadual e nacional,
conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento
(MCIDADES, 2022). A inexistência de investimentos periódicos que fortaleçam as
organizações de catadores gera fragilidades operacionais, reduz o volume de
materiais recuperados e impede o avanço da economia circular, resultando em
impactos ambientais e aumento de custos com destinação final. A inclusão da ação
no PPA permitirá que o Município desenvolva, ao longo dos quatro anos, um
conjunto articulado de iniciativas de capacitação, apoio técnico, aquisição de
materiais de trabalho, incentivo à formalização, estruturação da triagem e
integração da coleta seletiva aos princípios de sustentabilidade e eficiência.
A dimensão social também justifica plenamente esta Emenda. Parnamirim
registra 1.071 catadores beneficiários do Programa Bolsa Família (MDS, 2025),
revelando elevado contingente de trabalhadores em situação de vulnerabilidade
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atuando de forma informal. A inclusão de ação contínua e estruturada no PPA
viabiliza, de forma planejada, o fortalecimento da inclusão socioprodutiva, a
ampliação de renda, a proteção social e a promoção do trabalho digno, objetivos
esses que integram o eixo de desenvolvimento social do próprio planejamento
plurianual. A Política Estadual de Resíduos Sólidos (Lei nº 11.669/2024) e a Política
Municipal de Resíduos Sólidos (Lei nº 2.264/2022) reforçam o papel do poder público
na promoção do fortalecimento das entidades de catadores, estabelecendo
princípios e diretrizes que dependem, necessariamente, de previsão orçamentária e
de programação plurianual para sua plena materialização.
A inclusão desta ação no PPA fortalece o papel do Fundo Municipal de
Limpeza Urbana e Coleta Ambiental - FMUCA, instrumento central para o
financiamento das políticas de resíduos sólidos e da coleta seletiva municipal. O PPA,
como instrumento orientador do orçamento anual, amplia a capacidade de
planejamento do FMUCA, garante maior estabilidade dos recursos destinados ao
setor e aumenta a possibilidade de captação de recursos federais e estaduais, como
os disponibilizados pelo Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró￾Catadores, instituído pelo Decreto nº 11.414/2023. Assim, ao incorporar a ação no
PPA, o Município alinha suas diretrizes estratégicas com instrumentos de
financiamento e políticas nacionais, ampliando sua capacidade de implementação.
A medida permitirá, no quadriênio 2026-2029, o desenvolvimento de
programas e iniciativas como apoio institucional às cooperativas, formação
continuada, aquisição de equipamentos básicos, incentivo ao associativismo, ações
permanentes de educação ambiental, estruturação da triagem, valorização da
cadeia de comercialização de recicláveis e ações de saúde e segurança ocupacional.
Trata-se, portanto, de ação estruturante que fortalece a governança ambiental,
aprimora os indicadores do programa “Meio Ambiente Preservado e Respeitado”,
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reforça o compromisso com o desenvolvimento sustentável e amplia a justiça social
no território.
Diante do exposto, resta evidente a relevância e a necessidade da inclusão da
ação “Fomento e apoio a associações e cooperativas de catadores de materiais
recicláveis” no Plano Plurianual 2026-2029, razão pela qual se solicita o apoio dos
nobres pares para sua aprovação, garantindo à política pública de resíduos sólidos
uma base programática sólida, articulada e capaz de promover transformações
significativas no âmbito ambiental, social e econômico do Município de
Parnamirim/RN.
Termos em que,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
RD, cano As +
Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 122 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Inclusão da Ação Orçamentária “Implantação e
Manutenção de Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos e Fiscalização
Setorial”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza
Urbana, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do PPA 2026-2029, mediante modificação do
Projeto de Lei nº 216/2025.
EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos do
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA 2026-2029), com a finalidade
de instituir nova Ação Orçamentária
vinculada ao Programa 0010 — Meio
Ambiente Preservado e Respeitado,
destinada à implantação,
aperfeiçoamento e manutenção de
um Sistema Integrado de Gestão de
Resíduos Sólidos, bem como ao
fortalecimento da fiscalização
setorial, com recursos provenientes
da realocação da Ação 1542 —
Implantação e Construção de Aterro
Sanitário Municipal
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de
Limpeza Urbana, a Ação Orçamentária denominada “Implantação e Manutenção de
Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos e Fiscalização Setorial”, destinada ao
desenvolvimento, estruturação e implementação de mecanismos permanentes de gestão
ambiental, monitoramento, fiscalização, controle operacional, integração de dados,
educação ambiental e suporte técnico às ações de limpeza urbana e manejo de resíduos
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Lido na Sessão
e DM [so | [2025
aco furando
19 Secretário
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Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: & [32 [2085
Ng dO none
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Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
Ação, com sua respectiva estrutura programática:
Eixo: || — Cidade mais Desenvolvida e Sustentável
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana
Programa: 0010 — Meio Ambiente Preservado e Respeitado
Ação: XXXX — Implantação e Manutenção de Sistema Integrado de Gestão de Resíduos Sólidos e
Fiscalização Setorial
Entrega:
Implementar e manter sistema integrado de gestão de resíduos sólidos, contemplando monitoramento
territorial, fiscalização das atividades de manejo e destinação, apoio às operações de coleta e transporte,
integração de dados, educação ambiental e adoção de soluções tecnológicas para aperfeiçoamento da política
municipal de resíduos.
Metas Financeiras da Ação
Região Fonte 2026 Categoria 2027 | 2028 | 2029 | Total
Econômica
Parnamirim/RN | Municipal | R$ 50.000,00 | Corrente 0 0 0 R$ 50.000,00
Total — R$ 50.000,00 | — 0 0 0 R$ 50.000,00
Art. 3º A nova ação terá dotação inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o
exercício de 2026, oriunda da realocação de recursos da Ação 1542 — Implantação e
Construção de Aterro Sanitário Municipal, sem aumento do montante total previsto para a
Secretaria Municipal de Limpeza Urbana.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal realizará a codificação específica da Ação no sistema
de planejamento e procederá às adequações técnico-contábeis necessárias para sua
operacionalização nas Leis Orçamentárias Anuais subsequentes, em conformidade com
as diretrizes estabelecidas pelo PPA 2026-2029.
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Art. 5º A Ação instituída por esta Emenda deverá compor, obrigatoriamente, as Metas e
Prioridades da Administração Municipal nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA), durante toda a vigência do PPA 2026-2029.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
= Vereadora Autora +
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A proposta de inclusão da ação “Implantação e Manutenção de Sistema Integrado
de Gestão de Resíduos Sólidos e Fiscalização Setorial”, no âmbito da Secretaria Municipal
de Limpeza Urbana (SELIM), como prioridade e meta da Administração Municipal no PPA
2026-2029, fundamenta-se no marco legal que estrutura a gestão de resíduos sólidos no
Brasil e nas competências constitucionais e municipais atribuídas aos entes federados. A
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei Federal nº
12.305/2010 e regulamentada pelo Decreto Executivo Federal nº 10.936/2022, estabelece
diretrizes, objetivos e instrumentos obrigatórios para a gestão integrada dos resíduos
sólidos, tais como os Planos de Gestão Integrada, o Sistema Nacional de Informações
(SINIR) e a logística reversa. Esses mecanismos exigem que os municípios desenvolvam
sistemas estruturados, fiscalizáveis e tecnologicamente integrados, assegurando
eficiência, transparência e rastreabilidade na gestão ambiental.
Do ponto de vista constitucional, a proposta encontra respaldo nos artigos 23, VI,
Vil e IX, da Constituição Federal, que atribuem competência comum para proteger o meio
ambiente, combater a poluição e promover ações de saneamento básico, bem como no
artigo 225, que impõe ao Poder Público o dever de garantir um meio ambiente
ecologicamente equilibrado. A essas disposições soma-se o artigo 30, | e V, que
estabelece ao município a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e
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organizar os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. Tais
fundamentos evidenciam a necessidade de fortalecimento dos instrumentos de gestão e
fiscalização, garantindo conformidade com as obrigações legais e regulatórias.
Ademais, a Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020 (Novo
Marco Legal do Saneamento Básico), institui padrões de eficiência, sustentabilidade
econômico-financeira e melhoria continua dos serviços públicos de manejo de resíduos
sólidos. A Norma de Referência nº 1/2021 da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico (ANA) orienta os municípios a adotarem instrumentos de cobrança, monitoramento
técnico e regulação, requerendo ferramentas institucionais adequadas — incluindo
sistemas digitais de gestão e fiscalização — para aperfeiçoamento do serviço público. A
adoção da ação proposta no PPA encontra plena aderência a esses parâmetros, ao prever
a estruturação de um sistema integrado que fortaleça a gestão e o controle operacional da
política municipal de resíduos.
Por sua parte, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim/RN atribui competências
diretas ao ente municipal para a gestão de resíduos sólidos. O artigo 11, inciso XXIX,
estabelece como competência do Município “prover a limpeza urbana e a destinação dos
resíduos sólidos”, enquanto o artigo 204, 82º, determina que o Poder Público deve “coibir e
disciplinar a deposição irregular de resíduos”, reforçando o dever municipal de estruturar
mecanismos eficazes de controle, fiscalização e gestão. A criação da ação ora proposta
contribui diretamente para a materialização dessas competências orgânicas, ampliando a
capacidade institucional da SELIM e garantindo maior efetividade no cumprimento das
obrigações impostas pela legislação municipal.
Cabe ressaltar que a Lei Municipal nº 2.264/2022, que institui a Política Municipal
de Resíduos Sólidos de Parnamirim, determina a adoção de instrumentos específicos, tais
como o Sistema PGRS Digital, voltado à recepção eletrônica, análise técnica, fiscalização
e gestão dos resíduos sólidos.
Neste sentido, a inclusão da ação no PPA 2026-2029 representa medida
estratégica para operacionalizar e ampliar tais instrumentos, garantindo suporte
tecnológico contínuo e fortalecimento da capacidade fiscalizatória, conforme previsto na
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* e ; 3 4 ed. T+ < = a: dr *
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EMENDA Nº 123 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Adiciona a NOVA AÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO
NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo
constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a AÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO
NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO
E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS, como Meta e Prioridade da Administração
Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL
PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO
do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de
Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte NOVA
AÇÃO: IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO
ANALFABETISMO E QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, com a
seguinte redação:
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Lido na Sessão
ata: 04) 42 1 2025
pondo
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Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: MJ ha [25
Secretário
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Órgão Responsável:
02.061 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Eixo:
Eixo | - Assegurando Direitos e Promovendo Inclusão Social
Programa:
0005 — Educa Parnamirim
Ação:
XXXX — IMPLEMENTAÇÃO DO PACTO NACIONAL PELA SUPERAÇÃO DO ANALFABETISMO E
QUALIFICAÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Entrega:
Implementar, no âmbito municipal, ações do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e de
fortalecimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA), incluindo expansão de matrículas, qualificação
pedagógica, integração com a educação profissional e estratégias de busca ativa de jovens, adultos e idosos
não alfabetizados ou com baixa escolaridade.
Indicadores da Entrega
Título Unidade de | 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
Medida Apuração Final
Ações implementadas UN. | 1 1 1 Somatório 1
Programas de alfabetização | UN. 1 E) 1 1 Somatório 1
fortalecidos
Novas turmas e/ou estratégias | UN. 12 12 12 12 Somatório 48
de EJA ativadas
Meta Financeira
Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN | Municipal Corrente 100.000,00 | O (o) (o) R$
100.000,00
(NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da referida Nova Ação, incluída por
esta Emenda no PPA, serão oriundos do remanejamento/subtração proporcional dos
valores destinados à AÇÃO nº 2082 — Desenvolver nos jovens espírito competitivo e
mostrar a importância da interação social dos alunos da rede pública de ensino, para cada
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras responsáveis pela
execução da Nova Ação incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação
pertinente no sistema contábil de planejamento e finanças do Município, procedendo com
a enumeração da NOVA AÇÃO e de sua respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo
e Programa relacionados ao objeto desta Emenda, bem como ajustando os valores da
Ação utilizada como fonte de custeio.
Art. 5º Fica estabelecido que, uma vez incluída a NOVA AÇÃO no Plano Plurianual — PPA
2026-2029, deverá ser contemplada como meta e prioridade da Administração Pública
Municipal nas subsequentes Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis
Orçamentárias Anuais (LOA) referentes ao correspondente exercício financeiro.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029).
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
N Cond, =) sé + As Cana
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Submetemos à elevada apreciação de Vossas Excelências a presente Emenda
ao Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual — PPA para o quadriênio
2026-2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN, com o propósito de incluir no
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação a NOVA AÇÃO:
“Implementação do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da
Educação de Jovens e Adultos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.061 — Secretaria
Municipal de Educação.
A iniciativa ora apresentada fundamenta-se na necessidade urgente de
fortalecimento das políticas educacionais destinadas à alfabetização de jovens, adultos
e idosos, bem como à qualificação da modalidade de Educação de Jovens e Adultos
(EJA). O Município de Parnamirim, seguindo a tendência nacional, ainda enfrenta
desafios significativos relacionados ao analfabetismo, ao analfabetismo funcional e à
evasão escolar na EJA. A inclusão desta ação no PPA permitirá a implementação local
das diretrizes do Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo, política reconhecida
nacionalmente pela promoção da inclusão educativa e pela ampliação das oportunidades
de aprendizagem ao longo da vida.
Importa destacar que o fortalecimento das ações de alfabetização de jovens e
adultos contribui diretamente para o alcance do Objetivo de Desenvolvimento
Sustentável nº 4 (ODS 4) da Agenda 2030 da ONU — “Educação de Qualidade” —
especialmente no que se refere às metas de assegurar educação inclusiva e equitativa,
promover oportunidades de aprendizagem contínua e ampliar o acesso à alfabetização.
Trata-se, portanto, de medida alinhada às obrigações internacionais do país e aos
princípios constitucionais da educação como direito social fundamental.
A presente Ação visa viabilizar programas estruturantes voltados à expansão de
matrículas na EJA, ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas, ao desenvolvimento
de estratégias de busca ativa, ao estímulo à permanência e conclusão do ensino
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fundamental, à integração com a educação profissional e ao acompanhamento formativo
de educadores envolvidos nesse processo. Esses elementos são essenciais para
reverter o quadro de defasagem educacional e promover autonomia, cidadania,
empregabilidade e desenvolvimento social.
Cabe ressaltar que o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) destinado à nova
ação será oriundo do remanejamento de recursos da Ação 2082 — “Desenvolver nos
jovens espírito competitivo e mostrar a importância da interação social dos alunos da
rede pública de ensino”, sem acréscimo ao orçamento total da Unidade Orçamentária,
em plena conformidade com o princípio da responsabilidade fiscal e da boa gestão dos
recursos públicos.
Ademais, ao inserir esta ação no PPA 2026-2029, assegura-se sua elegibilidade
para constar nas futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias
Anuais (LOA), bem como sua aptidão para receber Emendas Paríamentares Impositivas,
garantindo continuidade, financiamento e institucionalização das políticas de
alfabetização e educação ao longo dos próximos quatro anos.
Assim, entende-se que a fase de apreciação de Emendas ao PPA constitui o
momento oportuno para incluir medidas estruturantes que contribuam de forma efetiva
para a redução das desigualdades educacionais e para o fortalecimento das politicas
públicas de alfabetização, inclusão cidadã e promoção do direito à educação no
Município de Parnamirim.
Pelo exposto, restam plenamente demonstradas a relevância, a urgência e a
oportunidade da presente Emenda. Submetemos, pois, a matéria à apreciação dos
Nobres Parlamentares, certos de que sua aprovação representará significativo avanço
para a educação pública, a inclusão social e o desenvolvimento humano em nosso
Município.
Termos em que,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 124 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Criação de Ação Orçamentária e remanejamento de
recursos da Ação 2913 — “Promoção da capacitação e aperfeiçoamento funcional dos
servidores”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, destinada à Manutenção e Funcionamento da
Unidade.
EMENDA ADITIVA MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA 2026-2029), com o objetivo de
instituir nova ação orçamentária
vinculada ao Programa 0012 —
Gestão, Manutenção e Serviços ao
Município: Ações Vinculadas e
Continuadas, mediante
remanejamento de recursos
provenientes da Ação 2913 —
“Promoção da capacitação e
aperfeiçoamento funcional dos
servidores”, no âmbito da Unidade
Orçamentária 02.101 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, a Ação Orçamentária denominada
“Manutenção e Funcionamento da Unidade”, destinada à execução de iniciativas
administrativas, estruturais e operacionais essenciais ao funcionamento contínuo da
Unidade, com dotação no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais).
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data:04/42 42 [ocaá
U finado
18 Secretário
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: Me [Jo |2%as
1 Secretário
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Art. 2º Fica acrescida ao Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, constante do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
AÇÃO, com a respectiva estrutura programática:
Eixo: V — Permanência da Gestão
Órgão: 02 — Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.101 —Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano
Função: 04 — Administração
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0012 — Gestão, Manutenção e Serviços ao Município: Ações Vinculadas e Continuadas
Ação: XXXX — Manutenção e Funcionamento da Unidade
Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes
Valor Alocado: R$ 7.800.000,00
Origem do Remanejamento: Ação 2913 — Promoção da capacitação e aperfeiçoamento funcional dos
servidores
Entrega:
Garantir as condições de funcionamento administrativo, técnico, estrutural e operacional da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, assegurando eficiência, continuidade dos
serviços e suporte às ações de planejamento urbano e gestão ambiental.
Indicadores da Entrega
Indicador Unidade 2026 2027 2028 2029 Regra de | Meta
de Medida Apuração Final
Processos UN 150 150 150 150 | Somatório 600
administrativos internos anual
mantidos e operados
Serviços estruturais e UN 40 40 40 40 | Somatório 160
operacionais anual
executados
Relatórios de gestão e UN 4 4 4 4 Somatório 16
funcionamento emitidos anual
Metas Financeiras da Ação
Região Fonte de 2026 Categoria 2027 2028 2029 Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN Municipal R$ Corrente 0 0 0 R$
7.800.000,00 7.800.000,00
Total — R$ — 0 0 0 R$
7.800.000,00 7.800.000,00
Art. 3º Os recursos necessários ao custeio da Ação ora incluída serão oriundos de
remanejamento parcial dos valores alocados na Ação 2913 — “Promoção da capacitação e
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aperfeiçoamento funcional dos servidores”, em montante proporcional às metas
estabelecidas e dentro dos limites legais do planejamento municipal.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação específica da Ação e de sua entrega no sistema contábil e de
planejamento municipal, bem como realizará a devida readequação orçamentária no
âmbito do PPA e das subsequentes LOAs, considerando o remanejamento efetuado por
esta Emenda.
Art. 5º Fica determinado que a Ação ora incluída comporá, obrigatoriamente, as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal nas futuras Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) referentes aos exercícios
financeiros abrangidos pelo PPA 2026-2029.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
a “cega As ii
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Individual tem por finalidade criar a Ação Orçamentária
“Manutenção e Funcionamento da Unidade”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.101 —
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, mediante
remanejamento de recursos da Ação 2913 — “Promoção da capacitação e aperfeiçoamento
funcional dos servidores”. A medida se mostra necessária para assegurar condições
adequadas de operação, manutenção administrativa e fortalecimento institucional da
pasta responsável pela política ambiental e urbanístico do Município de Parnamirim,
garantindo o regular desempenho de suas funções estratégicas.
A destinação de recursos para manutenção e funcionamento é essencial para
assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria, que exerce papel central
no ordenamento territorial, na gestão e proteção ambiental, no licenciamento urbano￾ambiental, na fiscalização, na regularização fundiária, na emissão de pareceres técnicos e
no acompanhamento das políticas públicas relacionadas ao desenvolvimento urbano
sustentável. O bom funcionamento administrativo e operacional constitui condição
indispensável para que o Município cumpra suas atribuições constitucionais de
planejamento, controle, gestão participativa e promoção do bem-estar coletivo.
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Do ponto de vista jurídico, ressalta-se que o art. 30, | e VIII, da Constituição Federal,
determina que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local e
promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano. Para que o Município de Parnamirim dê
pleno cumprimento a essas competências, é imprescindível que a estrutura administrativa
dedicada à política ambiental e urbanística esteja devidamente aparelhada, com recursos
suficientes para custeio, manutenção de equipamentos, logística de campo, sistemas
informatizados, despesas de expediente e suporte operacional.
Adicionalmente, o art. 37 da Constituição Federal impõe à Administração Pública
direta e indireta a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência. A existência de uma ação orçamentária específica para
manutenção institucional alinha-se diretamente ao princípio da eficiência, pois possibilita
melhor planejamento do órgão, estabilidade das atividades, redução de contingências e
continuidade dos serviços essenciais, evitando paralisações ou atrasos que impactariam
diretamente o funcionamento da máquina pública.
No campo da política urbana, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano possui responsabilidades específicas previstas no Estatuto da
Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), especialmente no que tange à implementação dos
instrumentos de política urbana, à gestão democrática da cidade, ao controle urbanístico e
à promoção da função social da propriedade. A manutenção adequada da estrutura
administrativa é condição imprescindível para que o Município possa aplicar de forma
eficaz os instrumentos de planejamento e gestão, como o Plano Diretor, o zoneamento, o
licenciamento ambiental, as diretrizes de expansão urbana e os mecanismos de
regularização fundiária.
Sob a ótica da sustentabilidade fiscal, o remanejamento proposto observa
rigorosamente as disposições da Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de
direito financeiro, e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000),
que exige que toda nova ação orçamentária seja acompanhada de indicação precisa de
sua fonte de custeio e não represente aumento indevido de despesa. Assim, a proposta
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mantém o equilíbrio do orçamento municipal, ao mesmo tempo em que aprimora a
estrutura programática da Secretaria.
Além disso, a criação dessa ação orçamentária contribui para a transparência e
rastreabilidade dos gastos públicos, permitindo maior controle social e melhor organização
das despesas de custeio. O desmembramento das ações orçamentárias amplia a
capacidade de monitoramento da execução e facilita a identificação de necessidades reais
de manutenção, reparos, suporte técnico, aquisição de insumos e demais despesas
operacionais indispensáveis ao funcionamento da pasta.
Com uma estrutura mais sólida e recursos adequadamente alocados, a Secretaria
poderá executar suas atribuições com maior eficiência e qualidade técnica, contribuindo
para o desenvolvimento urbano sustentável, a melhoria da gestão ambiental, a proteção
dos recursos naturais, o fortalecimento da fiscalização e a promoção de um ambiente
urbano mais seguro, ordenado e funcional para toda a população.
Diante de seu caráter estratégico, administrativo e constitucionalmente
fundamentado, a aprovação desta Emenda Individual se revela medida necessária e
oportuna para fortalecer a capacidade institucional do Município e garantir que a política
urbana e ambiental de Parnamirim seja executada de forma contínua, eficiente e alinhada
aos preceitos legais e constitucionais.
Nestes termos, renovo a solicitação pela aprovação da presente proposta.
Parmnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
v
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EMENDA Nº. 125 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Adiciona a NOVA AÇÃO: “PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO,
DOCUMENTAÇÃO, INVENTARIAÇÃO, REGISTRO, CONSERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO”, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: “PROMOVER A
IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO,
INVENTARIAÇÃO, REGISTRO, CONSERVAÇÃO,
VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO”,
como Meta e Prioridade da Administração Municipal, no
ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA),
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: “PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO,
DOCUMENTAÇÃO, INVENTARIAÇÃO, REGISTRO, CONSERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO
E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO”,
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029).
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte NOVA
AÇÃO:
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 04 [32 [2025
flo Enronds
1º Secretário
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Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
Es Je J42 |2025
fi Secretário
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Órgão Responsável: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.161 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
Eixo: Ill - Parnamirim Fortalecida
Programa: 0016 —Cidade Cultural e Turística
Ação: XXX - PROMOVER A IDENTIFICAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, INVENTARIAÇÃO, REGISTRO,
CONSERVAÇÃO, VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL MATERIAL E IMATERIAL
DO MUNICÍPIO
Entrega: Desenvolver ações contínuas de identificação, documentação, inventariação, registro, conservação
e valorização do patrimônio cultural material e imaterial do Município de Parnamirim.
Indicadores da Entrega
Titulo do Indicador Unidade de | Metas Regra de | Meta
Medida Anuais Apuração Final
Bens culturais identificados e | UN. 1 (2026) Somatório 1
documentados
Bens culturais inventariados e | UN. 1 (2026) Somatório 1
registrados
Ações de preservação e valorização | UN. 12 (2026) Somatório 12
realizadas
Meta Financeira
Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total
Financiamento Econômica
Parnamirim/RN | Municipal Corrente R$ 0 0 0 R$
50.000,00 50.000,00
(Nova Ação incluída por esta Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação, incluída por
esta Emenda no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do remanejamento/subtração dos
valores destinados na Ação nº 1165 — “Realização de eventos culturais e inclusivos em
praças e espaços públicos”, de forma proporcional, para o exercício de 2026.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio da unidade gestora responsável pela
execução da Nova Ação incluída ao PPA por esta Emenda, estabelecerá a codificação
pertinente no sistema contábil de planejamento e finanças do Município, procedendo às
necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da respectiva entrega, bem como ao devido
ajuste dos valores da ação utilizada como fonte de custeio, conforme o remanejamento ora
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Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda que, com a inclusão da
referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, esta também deverá constar como
Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal nas próximas Leis de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA) correspondentes ao mesmo
período.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025, na
data de sua aprovação.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A proteção e a valorização do patrimônio cultural, histórico, artístico e paisagístico
de Parnamirim constituem não apenas um compromisso ético e civilizatório, mas
igualmente uma obrigação jurídica estabelecida pelo ordenamento constitucional
brasileiro. Conforme o artigo 216 da Constituição Federal, integram o patrimônio cultural
todos os bens de natureza material e imaterial que portem referência à identidade, à
memória e à ação dos diversos grupos formadores da sociedade, abrangendo formas de
expressão, modos de criar e viver, edificações, conjuntos urbanos, sítios de valor histórico,
artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico ou científico. O 81º do mesmo dispositivo
impõe ao Poder Público o dever de promover e proteger esse patrimônio, valendo-se de
instrumentos como inventários, registros, vigilância, tombamentos e outras medidas que
garantam sua salvaguarda, sempre com a imprescindível colaboração da comunidade.
A esse marco constitucional soma-se o artigo 216-A, que institui o Sistema
Nacional de Cultura (SNC), estruturado nos princípios da cooperação federativa, da
descentralização e da participação social. O SNC orienta os entes federados, incluindo os
municípios, a adotarem políticas permanentes que assegurem tanto a diversidade cultural
quanto a implementação de sistemas locais de informação capazes de subsidiar
diagnósticos, mapeamentos e ações de monitoramento do patrimônio cultural sob sua
responsabilidade.
Do ponto de vista infraconstitucional, o Decreto-Lei nº 25/1937, que estabelece o
regime jurídico do tombamento, permanece como referência normativa para
procedimentos de preservação, dispondo em seu artigo 5º que bens públicos podem ser
tombados de ofício. Esse dispositivo reforça a responsabilização direta da gestão
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municipal na notificação, preservação e acompanhamento técnico dos bens protegidos,
exigindo capacidade administrativa, estrutura institucional e planejamento contínuo.
No âmbito estadual e municipal, o arcabouço jurídico também impõe diretrizes
específicas. A Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, em seu artigo 144, define
como patrimônio cultural os bens representativos da identidade e da memória do povo
potiguar. A Lei Orgânica do Município de Parnamirim, em seu artigo 179, determina ao
Poder Público a adoção de instrumentos como inventários, registros, tombamentos e
ações de acautelamento do patrimônio cultural, assegurando a participação comunitária
na identificação e valorização desses bens. Tais dispositivos demonstram que a política
municipal de cultura deve se estruturar sobre bases permanentes, integradas e
participativas.
Destaca-se, ainda, a Lei Municipal nº 2.527/2024, que instituiu o Sistema Municipal
de Cultura (SMC), estabelecendo responsabilidades administrativas e diretrizes
estratégicas para a política cultural local. O artigo 33 do referido diploma cria o Sistema
Municipal de Patrimônio Cultural (SMPC), órgão específico responsável pelo
mapeamento, registro, documentação e divulgação de informações sobre os bens
culturais do município. Trata-se de marco normativo que reforça a necessidade de o
Município dispor de ações estruturadas no PPA capazes de garantir continuidade,
financiamento e efetividade às políticas de preservação.
Diante desse robusto conjunto normativo e da centralidade do patrimônio cultural
como vetor de identidade coletiva, pertencimento territorial, geração de renda e
desenvolvimento local sustentável — especialmente pela articulação com o turismo
cultural —, torna-se imprescindível que o Plano Plurianual 2026-2029 incorpore ação
específica destinada à identificação, inventariação, documentação, registro, conservação
e valorização dos bens culturais de Parnamirim. A inexistência de tal ação no
planejamento de médio prazo compromete a operacionalização do Sistema Municipal de
Patrimônio Cultural, limita a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Cultura e
fragiliza a execução das atividades previstas no SMC e no SNC.
A criação da ação proposta permitirá consolidar processos permanentes de gestão
do patrimônio cultural, assegurar diagnósticos atualizados, organizar bases de dados,
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padronizar metodologias de inventários, estruturar rotinas de monitoramento e subsidiar
medidas de preservação. Além disso, fortalecerá a participação social e ampliará a
transparência na gestão do patrimônio cultural, promovendo maior engajamento
comunitário e reconhecimento da memória local. A medida também se alinha diretamente
às estratégias do Programa 0016 — Cidade Cultural e Turística, contribuindo para o
fortalecimento do turismo histórico, artístico e paisagístico do município, bem como para a
dinamização econômica associada à valorização cultural.
Por todo o exposto, a aprovação desta Emenda ao PPA se justifica como ação
essencial para o cumprimento das determinações constitucionais, legais e institucionais
relacionadas à preservação do patrimônio cultural. Trata-se de medida que assegura
planejamento continuado, fortalece a governança cultural, estrutura o Sistema Municipal
de Patrimônio Cultural e contribui para a construção de um legado duradouro para as
presentes e futuras gerações, consolidando Parnamirim como cidade que reconhece,
protege e valoriza sua história e identidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
a À no
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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EMENDA Nº. 126 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Adiciona a NOVA AÇÃO: REQUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO
DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido
Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para
o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona a NOVA AÇÃO: REQUALIFICAÇÃO E
PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO,
como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no
Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: REQUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO
DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO, como Prioridade e Meta da Administração
Municipal, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação,
constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual — PPA, para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte NOVA
AÇÃO: REQUALIFICAÇÃO E PADRONIZAÇÃO DAS FEIRAS LIVRES DO MUNICÍPIO,
com a seguinte redação:
Órgão Responsável: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade: 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Eixo:
Eixo Il - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 452 — Serviços Urbanos
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 04 [Ja | avas
1.59 Fnnondio
Yº Secretário
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ata; Edse EENR E.2025
dao 4º Secretário
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Programa: 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente
Ação: XXX —Requalificação e padronização das feiras livres do município
Entrega: Executar ações de requalificação urbana, organização funcional, padronização de estruturas,
melhoria da acessibilidade, iluminação, manejo de resíduos e condições sanitárias das feiras livres do
município.
Indicadores da Entrega
Título do Indicador Unidade de | Metas Regra de | Meta
Medida Anuais Apuração Final
Feiras requalificadas e padronizadas UN. 1 Somatório 1
Intervenções estruturais realizadas UN. 1 Somatório 1
Ações de organização, limpeza e | UN. 12 Somatório 12
acessibilidade implementadas
Meta Financeira
Região Fonte de | Categoria Metas Anuais Total
Financiamento Econômica
PARNAMIRIM/RN | Municipal 3 — Despesas | R$ 448.909,00 | R$
Correntes (2026) 448.909,00
(NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda, com recursos integralmente alocados no exercício de 2026.)
Art. 3º Os recursos destinados ao custeio da respectiva Nova Ação incluída nesta Emenda
serão oriundos do remanejamento/subtração dos valores alocados na Ação 1048 —
Modernização do georreferenciamento do Parque de Led da Cidade, de forma
proporcional ao exercício financeiro de 2026.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras responsáveis
pela execução da Nova Ação, deverá estabelecer a codificação pertinente no sistema
contábil de planejamento e finanças do município, procedendo com as necessárias
numerações da Ação e da respectiva Entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa
adequados, bem como reajustando os valores da Ação utilizada como fonte de custeio,
conforme o remanejamento efetuado.
Art. 5º Fica determinado que, com a inclusão desta NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, a
mesma deverá constar como Meta e Prioridade da Administração Pública Municipal nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA)
subsequentes, de forma vinculada ao mesmo período do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 na
e
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data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente Emenda ao Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 tem por finalidade incluir a
Ação “Requalificação e padronização das feiras livres do município” no âmbito do
Programa 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente,
da Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. A
proposição fundamenta-se na necessidade de fortalecer a infraestrutura urbana, garantir
melhores condições de trabalho aos feirantes e promover espaços públicos mais
organizados, acessíveis e ambientalmente adequados para a população.
As feiras livres constituem equipamentos urbanos de relevante função econômica,
social e cultural, sendo responsáveis por assegurar a geração de renda para centenas de
famílias e por dinamizar o comércio local. No entanto, a ausência de padronização
estrutural, a precariedade de instalações, os problemas de acessibilidade, a iluminação
insuficiente e o manejo inadequado de resíduos têm provocado impactos negativos na
qualidade da experiência dos usuários e na eficiência da atividade comercial. A
requalificação desses espaços é medida imprescindível para elevar o padrão de
urbanidade e segurança nos territórios onde as feiras se estabelecem.
A inclusão desta Ação no PPA alinha-se às diretrizes do Eixo Il — Cidade Mais
Desenvolvida e Sustentável, que orienta políticas voltadas à melhoria do ambiente urbano,
ao fortalecimento dos serviços públicos essenciais e à promoção de cidades mais
resilientes, inclusivas e organizadas. A requalificação das feiras livres contribui diretamente
para a sustentabilidade urbana, pois envolve ações de gestão de resíduos, organização
espacial, melhoria da mobilidade e adoção de práticas de ordenamento do uso do solo,
fortalecendo a política municipal de urbanismo.
Além disso, a medida amplia a capacidade do município de implementar estratégias
permanentes de fomento ao empreendedorismo popular, ao comércio de pequena escala
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e à economia de base local. A padronização das feiras permite, ainda, a melhoria das
condições sanitárias e de higiene, reduzindo riscos à saúde pública e elevando a qualidade
dos produtos ofertados, o que beneficia diretamente consumidores e comerciantes. A
ação, portanto, contribui para a promoção de direitos sociais, a dinamização econômica e
a qualificação dos espaços urbanos.
O valor alocado de R$ 448.909,00 para o exercício de 2026 demonstra
compatibilidade com as metas físicas e financeiras previstas, garantindo recursos
suficientes para a execução inicial das intervenções estruturais. Tal valor será remanejado
da Ação 1048 — “Modernização do georreferenciamento do Parque de Led da Cidade”,
permitindo o financiamento adequado sem ampliação do limite orçamentário global, em
conformidade com a responsabilidade fiscal e a gestão eficiente dos recursos públicos.
Diante do exposto, a inclusão da Ação “Requalificação e padronização das feiras
livres do município” no PPA 2026-2029 mostra-se pertinente, oportuna e alinhada às
prioridades estratégicas do Município de Parnamirim. A medida atende ao interesse
público, promove melhorias significativas na infraestrutura urbana e fortalece políticas de
desenvolvimento sustentável, justificando-se plenamente sua aprovação.
Nestes termos, pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EMENDA Nº. 127 / 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Emenda Individual. Adiciona a AÇÃO “FOMENTAR A INCLUSÃO DOS
TRABALHADORES INFORMAIS E A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VOLTADOS A MEIs
E MPEs” (UO 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico), como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação, modificando o referido Anexo constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029,
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA
Adiciona a AÇÃO “FOMENTAR A INCLUSÃO DOS
TRABALHADORES INFORMAIS E A SIMPLIFICAÇÃO
DOS PROCESSOS VOLTADOS A MElIs E MPEs” (UO
02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico), como Prioridade e Meta da
Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação, modificando o
referido Anexo constante no Projeto de Lei nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o
exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: FOMENTAR A INCLUSÃO DOS
TRABALHADORES INFORMAIS E A SIMPLIFICAÇÃO DOS PROCESSOS VOLTADOS
A MElIs E MPEs, como Prioridade e Meta da Administração Municipal, no ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei
nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º Fica adicionada, no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação, do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025 (PPA 2026-2029), a seguinte
NOVA AÇÃO, com a respectiva formatação:
fi a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
ES Parnamirim/RN - 59140-670
— IHTE (84) 99896-0169
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Lido na Sessão
ata:MIN04 [2035
fe o Fnand
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Mesa Diretora
Aprovado na Sessãc
Unica vatação
ECC
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Órgão Responsável: 02 - PODER EXECUTIVO
Unidade Orçamentária: 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
Eixo: Eixo |l - Cidade Mais Desenvolvida e Sustentável
Programa: 0015 — Desenvolvimento Urbano e Sustentável e Mobilidade Urbana Eficiente
Ação: XXXX — Fomentar a inclusão dos trabalhadores informais e a simplificação dos processos voltados a
MEIs e MPEs
Grupo de Despesa: 3 — Despesas Correntes
Entrega:
Desenvolver políticas municipais voltadas à inclusão produtiva de trabalhadores informais, bem como à
simplificação, orientação e fortalecimento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas
Empresas (MPEs), promovendo acesso à formalização, capacitação, assistência técnica e ambiente
regulatório facilitado.
Indicadores da Entrega:
Título do Indicador Unidade 2026 | 2027 | 2028 | 2029 | Regra de | Meta
de Medida Apuração Final
Ações de capacitação e UN q 1 1 1 Somatório 4
orientação
empreendedora
realizadas
Programas de UN 1 4 il 1 Somatório 4
formalização e
simplificação
implementados
Atividades de inclusão | UN 12 12 12 12 Somatório 48
produtiva e atendimento a
trabalhadores informais
Meta Financeira (2026-2029):
Região Fonte de | Categoria 2026 2027 | 2028 | 2029 | Total
Financiament Econômic
o a
Parnamirim/ Municipal Corrente 65.714,0 - - — 65.714,0
RN 0 0
(NOVA AÇÃO incluída por esta Emenda — integralmente alocada no exercício de 2026).
e
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Art. 3º Os recursos necessários para o custeio da Nova Ação ora instituída serão
provenientes do remanejamento/subtração da Ação 1813 — “Criação de ações para
fomentar o desenvolvimento econômico do município”, de forma proporcional, aplicando￾se a dedução integral dos valores previstos para o exercício de 2026.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação da Nova Ação no sistema contábil e de planejamento, bem como
ajustará os valores da Ação utilizada como fonte de custeio, conforme remanejamento
efetuado nesta Emenda, no momento da consolidação do PPA e das peças
orçamentárias subsequentes (LDO e LOA).
Art. 5º Fica determinado que, em razão da inclusão da presente Nova Ação no PPA 2026-
2029, esta deverá constar como Meta e Prioridade da Administração Pública Municipal
nas próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nas Leis Orçamentárias Anuais
(LOA), referentes ao mesmo período.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual — PPA 2026-2029, do Município de Parnamirim/RN.
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vt dos Ay
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
A presente emenda tem por finalidade incluir, no Plano Plurianual 2026-2029, a Ação
“Fomentar a Inclusão dos Trabalhadores Informais e a Simplificação dos Processos
Voltados a MEIs e MPEs”, no âmbito da Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria
Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, de modo a qualificá-la como
Prioridade e Meta da Administração Municipal. A proposta atende às diretrizes de
desenvolvimento econômico sustentável, geração de renda, formalização produtiva e
fortalecimento do ambiente empreendedor previstas na legislação orçamentária, bem
como às demandas crescentes verificadas no município de Parnamirim/RN, sobretudo no
que se refere ao avanço do trabalho informal e às dificuldades enfrentadas por
microempreendedores individuais e micro e pequenas empresas no acesso a
oportunidades, créditos, capacitações e serviços públicos de apoio.
A dinâmica socioeconômica local evidencia que parcela significativa da população
ocupada atua na informalidade, caracterizada pela ausência de proteção social, baixa
previsibilidade de renda, restrições de acesso a políticas públicas e limitadas condições
para expansão de atividades econômicas. Esse cenário se intensificou nos últimos anos,
impulsionado tanto por mudanças estruturais no mercado de trabalho quanto pela
necessidade de geração de renda imediata, o que requer do Poder Público a
implementação de soluções estratégicas voltadas à inclusão produtiva, profissionalização
e suporte técnico continuado. Assim, a criação da presente ação orçamentária se
apresenta como medida indispensável para enfrentar desigualdades, ampliar a cidadania
econômica e gerar condições para a transição do trabalho informal para modalidades
formalizadas e mais estáveis.
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Além disso, a simplificação dos processos voltados a MEIs e MPEs — seja no âmbito
da formalização, regularização, emissão de documentos, acesso a crédito, orientação
empresarial ou obtenção de licenças — configura-se como componente estratégico para a
criação de um ambiente favorável aos pequenos negócios. A eliminação de barreiras
burocráticas constitui diretriz consagrada na legislação nacional de apoio às
microempresas, e sua incorporação ao planejamento plurianual municipal fortalece o
papel indutor do desenvolvimento local desempenhado pela Administração Pública. Ao
consolidar ações que facilitem o empreendedorismo e reduzam entraves administrativos, o
Município contribui para estimular a inovação, diversificar a economia, expandir o mercado
local e promover crescimento com inclusão social.
Anova ação também permitirá o aprimoramento de políticas públicas de qualificação
profissional, assistência técnica, mentoria empresarial, estímulo à formalização e incentivo
à participação dos microempreendedores em feiras, redes de comercialização e
programas de compras públicas. Com isso, amplia-se a capacidade do Município em
estruturar estratégias de geração de renda, fortalecer arranjos produtivos locais e
promover uma política de desenvolvimento econômico que considere as especificidades
territoriais, socioeconômicas e culturais de Parnamirim/RN.
Sob a perspectiva do planejamento e da gestão pública, a inclusão desta ação no
PPA 2026-2029 viabiliza a definição clara de metas, indicadores e resultados esperados,
garantindo maior eficiência na alocação de recursos e melhor acompanhamento dos
impactos obtidos ao longo do período de vigência do plano. Ademais, alinha-se às políticas
nacionais de apoio ao empreendedorismo e à economia popular, reforçando o
compromisso municipal com a promoção de oportunidades, a redução da vulnerabilidade
social e o fortalecimento dos pequenos negócios como agentes essenciais da economia
local.
Diante do exposto, considera-se plenamente justificada a inclusão da Ação
“Fomentar a Inclusão dos Trabalhadores Informais e a Simplificação dos Processos
Voltados a MEIs e MPEs” no Plano Plurianual 2026-2029, assegurando coerência com os
objetivos estratégicos do Município e atendendo às necessidades reais da população
trabalhadora e empreendedora de Parnamirim. Assim, solicita-se a aprovação da presente
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EMENDA Nº. 128 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Modificativa. Modificação da redação da Ação 2669 — “Fortalecimento
do Serviço de Calamidade e Emergências Públicas em Parnamirim”, vinculada à Unidade
Orçamentária Unidade Orçamentária 02.071 — Fundo Municipal -de Assistência Social,
para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático, no
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão: e Ação, constante do
Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2669 —
“Fortalecimento do Serviço de
Calamidade e Emergências Públicas
em Parnamirim”, constante no Anexo
do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica e aperfeiçoamento do
escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2669 — “Fortalecimento do Serviço de
Calamidade e Emergências Públicas em Parnamirim”, constante do Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 2669 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 2669 — Fortalecer as Ações de Resposta Relacionadas a Emergências e
Calamidade Pública.” (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de
suas entregas, indicadores ou metas físicas no PPA 2026-2029.
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ta: 04/42 12025
À na
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Aprovado na Sessão
Única Votação
pr Mo 132 [2025
º Secretário
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilzação com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em
conformidade com a alteração ora instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a redação da Ação
2669 — “Fortalecimento do Serviço de Calamidade e Emergências Públicas em
Parnamirim”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.071 — Fundo Municipal de Assistência
Social, conferindo maior precisão conceitual e adequação técnica ao seu escopo
programático no Plano Plurianual 2026-2029. A nova redação — “Fortalecer as Ações de
Resposta Relacionadas a Emergências e Calamidade Pública” — aprimora a coerência
intema do planejamento municipal, moderniza a descrição da ação e alinha sua
terminologia às diretrizes nacionais de gestão de riscos, defesa civil e proteção social em
situações de crise, especialmente no atendimento imediato às famílias afetadas por
desastres naturais, eventos climáticos extremos e outras situações de vulnerabilidade
acrescida.
A modificação proposta não altera metas, entregas ou indicadores previamente
estabelecidos, tratando-se de ajuste estritamente técnico, cujo objetivo é qualificar a
clareza, a compatibilidade normativa e a capacidade de coordenação intersetorial da
política municipal de proteção e defesa civil. A ação reformulada passa a refletir de maneira
mais precisa e sistêmica as atribuições do Município no âmbito da assistência
emergencial, da resposta rápida e do apoio às comunidades atingidas.
Do ponto de vista jurídico, a alteração encontra fundamento direto na Constituição
Federal de 1988. O art. 23, inciso |, estabelece a competência comum da União, Estados,
Distrito Federal e Municípios para “zelar pela defesa civil”, atribuindo responsabilidade
direta aos entes municipais na execução das ações de prevenção, preparação, resposta e
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recuperação. Também o art. 24, inciso V, prevê a competência concorrente para legislar
sobre defesa civil, permitindo que os municípios complementem as normas gerais federais
e estaduais, adequando-as às suas especificidades territoriais e sociais. Nos termos da
Constituição, portanto, a atualização da ação fortalece o papel do Município na proteção
da população em situações de emergência ou calamidade pública.
Além disso, o arcabouço federal que estrutura o Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil (SINPDEC) reforça a necessidade de precisão técnica e atualização das
ações constantes nos instrumentos de planejamento municipal. A Lei nº 12.608/2012, que
institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), determina a identificação
de áreas de risco, o planejamento antecipado das ações de resposta e a organização das
estruturas municipais de defesa civil, o que exige ações claramente definidas no PPA. ALei
nº 12.340/2010, por sua vez, disciplina as transferências obrigatórias de recursos federais
para ações de resposta e recuperação, demandando clareza nas ações orçamentárias
para habilitação eficiente aos repasses. O Decreto nº 10.593/2020, que regulamenta o
SINPDEC, detalha o funcionamento do sistema e reforça o papel dos municípios em todas
as etapas da gestão de riscos. De forma complementar, a Lei nº 14.750/2023 fortalece
mecanismos de monitoramento, prevenção e alerta antecipado, ampliando a
responsabilidade municipal na pronta resposta a eventos adversos.
No âmbito local, a justificativa também encontra respaldo na Lei Orgânica do
Município de Parnamirim, que assegura ao Poder Legislativo a competência para propor
emendas ao Plano Plurianual com o objetivo de corrigir, aprimorar ou atualizar ações
governamentais, garantindo maior eficiência administrativa e melhor aplicação dos
recursos públicos. A atualização da ação 2669, portanto, está em plena conformidade com
a legislação municipal, federal e constitucional que rege a matéria.
Diante do exposto, a presente Emenda Modificativa se mostra necessária,
oportuna e tecnicamente adequada para garantir maior precisão, alinhamento normativo e
coerência ao PPA 2026-2029, contribuindo para que o Município de Parnamirim fortaleça
sua capacidade institucional de resposta rápida e proteção social em emergências e
calamidade pública.
Nestes termos,
Av. Caster Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
—t= +"A+ T Parnamirim/RN - 59140-670
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Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EMENDA Nº. 129 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Modificativa. Modificação da redação da Ação 1155 — “Realizar o
Carnaval Multicultural de Parnamirim”, vinculada à-Unidade Orçamentária 02.141 —
Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico, para atualização de sua
denominação e aperfeiçoamento de sua identificação programática, constante no Anexo
do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº
216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1155 —
“Realizar o Carnaval Multicultural de
Parnamirim”, vinculada à Unidade
Orçamentária 02.141 — Secretaria
Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico,
constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica e aperfeiçoamento de
sua denominação.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1155 — “Realizar o Carnaval Multicultural
de Parnamirim”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 1155 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 1155 — Realizar o Carnaval do Povo.” (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de
suas entregas, indicadores ou metas físicas no PPA 2026-2029.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
tai 04/42 [2025
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1º Secretário
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Mesa Diretora aprovado na Sessão
“nica Votação
iata: de /42 [9026
foz fnrandh
Y Secretário
Mim CÂMARA MUNICIPAL DE
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá
à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilização com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em
conformidade com a alteração instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a denominação da
Ação 1155, originalmente intitulada “Realizar o Carnaval Multicultural de Parnamirim”, para
“Realizar o Carnaval do Povo”. A alteração proposta atende ao princípio da coerência
programática entre o Plano Plurianual 2026-2029 e as diretrizes estabelecidas no Plano
de Governo aprovado pelas urnas no último pleito municipal, garantindo a necessária
aderência entre o planejamento estratégico de médio prazo e os compromissos
legitimados democraticamente pela população.
A nova denominação reflete uma perspectiva ampliada de participação social, que
reconhece o Carnaval como um patrimônio cultural e identitário da cidade, devendo ser
planejado e executado sob a lógica da democratização dos eventos públicos. A expressão
“Carnaval do Povo” reforça o caráter inclusivo, popular e acessível da festividade,
alinhando-se às políticas contemporâneas de promoção do turismo cultural, valorização da
economia criativa e estímulo às manifestações artísticas locais.
A adequação terminológica também contribui para o aperfeiçoamento da
identificação programática da Ação no âmbito do PPA, conferindo maior clareza ao seu
propósito e permitindo que as iniciativas futuras se orientem pelo princípio da
universalização do acesso aos equipamentos, serviços e atividades culturais. Trata-se,
portanto, de medida que fortalece a transparência, a eficiência da gestão e o compromisso
com uma política cultural plural, diversa e sintonizada com as demandas da sociedade
parnamirinense.
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Por fim, a modificação proposta não implica alteração das metas físicas,
indicadores ou entregas já estabelecidos, preservando a integridade técnica do
instrumento de planejamento e assegurando plena compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual e com as próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias. Assim, a
atualização da denominação da Ação 1155 revela-se necessária para alinhar o
planejamento plurianual ao projeto político-administrativo escolhido pela população e para
reafirmar a cultura como um direito coletivo e um espaço de cidadania.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EMENDA Nº. 130 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Alteração da redação da Ação 2049 — “Manutenção de
lagoas de captação e infiltração”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, para atualização de sua denominação e inclusão de
perspectiva ampliada de atuação, no âmbito do Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Orgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual
2026-2029 do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2049 —
“Manutenção de lagoas de captação
an”
e infiltração”, vinculada à Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos,
constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de
aperfeiçoamento técnico e ampliação
de seu escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2049 — “Manutenção de lagoas de
captação e infiltração”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 2049 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 2049 — Expansão, modernização e manutenção de lagoas de captação e
infiltração de águas pluviais.” (NR)
Art. 3º A atualização programática prevista nesta Emenda não implicará revisão
automática de metas físicas, indicadores ou entregas já estabelecidos, cabendo ao Poder
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Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
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Executivo proceder à sua adequação técnica, quando necessária, nos instrumentos
orçamentários anuais.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, realizará a
codificação da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de planejamento e
orçamento, garantindo compatibilidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as
futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do PPA
2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
sua aprovação.
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Rárika de Araújo Bastos
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a Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade aprimorar a Ação 2049,
originalmente intitulada “Manutenção de lagoas de captação e infiltração”, no âmbito da
Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, passando a
denominar-se “Expansão, Modernização e Manutenção de lagoas de captação e
infiltração de águas pluviais”. A alteração proposta amplia o escopo da ação e a adequa às
necessidades reais do Município de Parnamirim, que demanda não apenas manutenção
pontual, mas uma política contínua e estruturante de ampliação e modernização de sua
infraestrutura de drenagem urbana.
As lagoas de captação desempenham papel estratégico no controle de cheias, na
mitigação de riscos hidrológicos e na proteção socioambiental, especialmente diante do
aumento da impermeabilização do solo e da recorrência de eventos climáticos extremos.
Diagnósticos técnicos, somados às fiscalizações de campo, evidenciam que parte
significativa das lagoas encontra-se assoreada, com baixa capacidade de retenção,
estruturas deterioradas e ocupações irregulares no entorno. Nesse contexto, limitar a ação
orçamentária à mera manutenção significa restringir a capacidade do município de
responder de maneira efetiva aos desafios estruturais da drenagem urbana.
A ampliação do escopo da ação orçamentária atende também às diretrizes do
Plano Diretor de Parnamirim (Lei Complementar nº 63/2013), que estabelece, em seus
dispositivos relativos ao sistema de saneamento ambiental, a obrigação de garantir
infraestrutura adequada de drenagem, com ênfase no manejo sustentável das águas
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pluviais. Da mesma forma, a Política Municipal de Saneamento Básico reforça o caráter
essencial da drenagem urbana como serviço público imprescindível à saúde e à segurança
da população, o que exige ações de modernização tecnológica, expansão da capacidade
instalada e intervenções preventivas de caráter permanente.
A presente proposta encontra amparo direto na Lei Orgânica do Município de
Parnamirim, especialmente no art. 128, que determina ao Poder Público a adoção de
medidas voltadas à prevenção de riscos e ao adequado ordenamento urbano e ambiental;
e no art. 130, que obriga o Município a planejar e executar políticas de infraestrutura
urbana capazes de assegurar a proteção à vida, à integridade física e ao bem-estar
coletivo. Ao qualificar a ação orçamentária, a emenda fortalece a aderência do PPA 2026-
2029 às normas orgânicas, conferindo maior coerência entre o planejamento plurianual e
as demandas estruturais do território.
Além disso, a modificação está alinhada ao princípio da eficiência na gestão
pública, previsto no art. 37 da Constituição Federal e reproduzido na legislação municipal,
ao permitir que a Administração organize seus instrumentos de planejamento de modo a
enfrentar de maneira estratégica problemas recorrentes de alagamentos, erosão,
degradação ambiental e impacto direto sobre comunidades vulneráveis. A introdução dos
termos “expansão” e “modernização” na redação da ação confere maior flexibilidade
programática e assegura que o município possa executar, dentro do ciclo orçamentário,
obras estruturais indispensáveis à segurança urbana e à adaptação às mudanças
climáticas.
Diante do exposto, a presente emenda se justifica plenamente, ao garantir maior
precisão técnica, coerência com os marcos legais vigentes e adequação do planejamento
municipal às necessidades reais de drenagem urbana, fortalecendo a capacidade do
Município de Parnamirim de proteger sua população, mitigar riscos e promover
infraestrutura resiliente e eficiente.
Nestes termos,
Pede deferimento.
mma Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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EMENDA Nº. 131 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Modifica a redação da Ação 2050 — “Manutenção do
Sistema de Drenagem”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal
de Serviços Urbanos, para atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu
escopo programático no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2050 —
“Manutenção do Sistema de
Drenagem”, vinculada à Unidade
Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos,
constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica e aperfeiçoamento de
sua definição programática.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2050 — “Manutenção do Sistema de
Drenagem”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 2050 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 2050 — Expansão, modernização e manutenção do sistema de drenagem de
águas pluviais.” (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão de
suas entregas, indicadores ou metas físicas no PPA 2026-2029.
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Lido na Sessão
ata: 04 [12 [2025
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V1º Secretário
CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
aprovado na Sessão
Única Votação
Data: Me /J2 [25
Secretário
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá
à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como providenciará sua compatibilização com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em
conformidade com a alteração realizada.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
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Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa justifica-se pela necessidade de fortalecer e
ampliar a capacidade institucional do Município de Parnamirim/RN na gestão da drenagem
urbana, diante de um cenário crescente de vulnerabilidade climática, eventos extremos de
chuva e insuficiência estrutural do atual sistema de micro e macrodrenagem. A redação
original da Ação 2050 — restrita à “Manutenção do Sistema de Drenagem” — mostra-se
incompatível com a complexidade das demandas atuais, que exigem ações contínuas e
estruturais de expansão da rede, modernização de dispositivos técnicos e adequação da
infraestrutura às normas mais recentes de engenharia e de prevenção de desastres.
Os levantamentos técnicos realizados nos últimos anos e os dados do Sistema
Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS 2022) demonstram que Parnamirim
possui baixa cobertura de drenagem formalizada, com significativa dependência de
estruturas antigas e insuficientes para suportar a intensidade pluviométrica local. Os
episódios recorrentes de alagamentos em bairros como Nova Esperança, Vida Nova,
Passagem de Areia, Emaús e Parque de Exposições evidenciam que a atuação municipal
limitada à manutenção não atende às necessidades reais da população, especialmente
em áreas de maior vulnerabilidade socioambiental. Esses eventos geram impactos diretos
na segurança, saúde pública, mobilidade e qualidade de vida dos moradores.
Do ponto de vista legal, a ampliação do escopo da ação está em conformidade com
a Lei Orgânica do Município de Parnamirim, que estabelece como dever do Poder Público
promover políticas urbanas eficientes, garantindo a segurança, a salubridade e o bem￾estar da população, bem como assegurar o adequado ordenamento territorial e a
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prevenção de riscos socioambientais. Em nível nacional, a proposta dialoga com a
Constituição Federal, que determina no art. 23, |, a competência comum dos entes
federativos para atuar na proteção e defesa civil, e no art. 24, V, a competência
concorrente para legislar sobre defesa civil, possibilitando a adoção de medidas
adequadas às realidades locais.
A modernização da ação também está alinhada à legislação federal específica,
como a Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
(PNPDEC) e exige dos municípios planejamento preventivo, mapeamento de áreas de
risco e adoção de medidas estruturais e não estruturais para reduzir desastres. A Lei nº
12.340/2010, que trata das transferências obrigatórias para ações de resposta e
recuperação, reforça a necessidade de sistemas de drenagem eficazes para reduzir
prejuízos e garantir a rápida resposta em emergências. Soma-se a isso o Decreto nº
10.593/2020, que regulamenta o funcionamento do SINPDEC, e a Lei nº 14.750/2023, que
aperfeiçoa os mecanismos de monitoramento, alerta e prevenção.
Ao transformar a ação em “Expansão, Modernização e Manutenção do Sistema de
Drenagem de Águas Pluviais”, a emenda introduz uma visão de política pública contínua,
estruturante e preventiva, que supera a abordagem meramente corretiva. A nova redação
permite que o Município planeje e execute obras de ampliação da rede existente, incorpore
soluções técnicas atualizadas, promova intervenções integradas às lagoas de captação e
implemente sistemas de monitoramento e drenagem sustentável, como recomenda a
engenharia contemporânea.
Por fim, a alteração representa também um compromisso com as prioridades
sociais do Município, pois a ampliação da drenagem urbana reduz impactos
socioambientais, protege famílias de baixa renda, mitiga prejuízos econômicos e garante
um ambiente mais seguro e resiliente. Assim, a nova redação não apenas aperfeiçoa o
escopo programático da ação, como reafirma o papel do poder público na promoção de
infraestrutura urbana adequada, planejamento territorial responsável e proteção integral
da população frente a eventos hidrológicos extremos.
Nestes termos,
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EMENDA Nº. 132 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Modificação da redação da Ação 1049 — “Modernização e
Ampliação dos Cemitérios Públicos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atualização de sua denominação e
aperfeiçoamento de seu escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1049 —
“Modernização e Ampliação dos
Cemitérios Públicos”, vinculada à
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Urbanos, constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica e adequação ao
escopo programático necessário.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1049 — “Modernização e Ampliação dos
Cemitérios Públicos”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 1049 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 1049 — Expansão, Modernização e Manutenção dos Cemitérios Públicos.”
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Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de
suas entregas, indicadores ou metas físicas no PPA 2026-2029.
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Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá
à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilzação com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em
conformidade com a alteração instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2029.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A proposta de modificação da Ação 1049, passando a denominá-la “Expansão,
Modernização e Manutenção dos Cemitérios Públicos”, justifica-se pela necessidade
urgente de alinhar o Plano Plurianual 2026-2029 às demandas reais e históricas do
sistema cemiterial de Parnamirim, bem como às diretrizes constitucionais, sanitárias e
urbanísticas que regem os equipamentos públicos dessa natureza.
Os cemitérios modernos foram concebidos, historicamente, como resposta a crises
sanitárias e à necessidade de organização urbana, constituindo-se como infraestrutura
essencial para a saúde pública. Entretanto, em Parnamirim, a ausência de uma política
cemiterial integrada tem resultado em um conjunto de fragilidades que envolvem riscos
ambientais, irregularidades administrativas, problemas de segurança, precarização
estrutural e esgotamento de áreas adequadas para sepultamento. Tais problemas afetam
diretamente a dignidade humana, o direito ao luto, a saúde coletiva e a organização do
território.
A gestão municipal atual administra cinco cemitérios públicos — São Sebastião,
Pium, Pirangi do Norte, Santa Terezinha e Parque Nova Esperança — todos com
diferentes graus de comprometimento sanitário, ambiental e estrutural. O caso mais crítico,
o Cemitério São Sebastião, enfrenta alagamentos e exposição de restos mortais durante
períodos chuvosos, situação completamente incompatível com as normas do CONAMA e
com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e do direito
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225). Esse cenário reforça a
necessidade de investimentos permanentes, sistemáticos e planejados, não apenas de
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ampliação física, mas de modernização tecnológica, adequação ambiental e manutenção
contínua.
Além disso, a Lei Orgânica Municipal e a legislação correlata — como o Plano
Diretor Municipal e o Código Sanitário — reconhecem os cemitérios como equipamentos
urbanos sujeitos à avaliação de impacto, controle sanitário e gestão pública eficiente.
Nesse sentido, é imprescindível que o PPA reflita a complexidade dessa política pública,
incorporando ações que permitam ao Executivo enfrentar as problemáticas ambientais,
urbanísticas, administrativas e sociais de forma estruturada e contínua.
A alteração proposta amplia o escopo da ação para abarcar expansão (quando
necessária), modernização tecnológica e ambiental, e manutenção permanente,
superando a redação atual, que é restrita e insuficiente diante das demandas reais
constatadas. Trata-se de adequação fundamental para garantir capacidade operacional,
segurança, salubridade, preservação da memória coletiva e respeito às famílias que
utilizam esses espaços.
Dessa forma, a Emenda Modificativa nº 132 contribui para que o Plano Plurianual
seja mais aderente às necessidades do Município, fortaleça a política pública cemiterial e
oriente investimentos que assegurem condições dignas, ambientalmente responsáveis e
administrativamente transparentes para os serviços funerários e cemiteriais de
Parnamirim/RN.
Pelos motivos expostos, solicita-se o apoio dos(as) nobres Vereadores(as) para
aprovação da presente Emenda, que representa avanço institucional, sanitário e
humanitário para o Município.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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EMENDA Nº. 133 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Modificação da redação da Ação 1051 — “Modernização e
Ampliação dos Mercados Públicos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atualização de sua denominação e
aperfeiçoamento de seu escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1051 —
“Modemização e Ampliação dos
Mercados Públicos”, vinculada à
Unidade Orçamentária 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica e adequação ao
escopo programático necessário.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1051 — “Modernização e Ampliação dos
Mercados Públicos”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 1051 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 1051 — Expansão, Modernização e Manutenção dos Mercados Públicos.”
(NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de
suas entregas, indicadores ou metas físicas no PPA 2026-2029.
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Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: 46/42 J2pas
18 Secretário
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá
à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilzação com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em
conformidade com a alteração instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
“ Rárika de Araújo Bastos
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa visa alterar a redação da Ação 1051 do Plano
Plurianual 2026-2029, no âmbito da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos,
substituindo a denominação “Modernização e Ampliação dos Mercados Públicos” por
“Expansão, Modernização e Manutenção dos Mercados Públicos”. A modificação proposta
amplia o escopo da ação e confere maior precisão técnica às atividades que devem ser
executadas pelo Município, garantindo maior aderência às necessidades reais desses
equipamentos urbanos.
Os mercados públicos desempenham papel estratégico na dinâmica econômica,
social e cultural do Município. Para além de sua função comercial, são espaços de
convivência, circulação de saberes tradicionais, promoção da cultura alimentar e
fortalecimento da economia popular. Por isso, a política pública destinada a esses
equipamentos deve contemplar não apenas intervenções estruturais ou expansões físicas,
mas também ações permanentes de manutenção, imprescindíveis para assegurar
condições adequadas de funcionamento, salubridade, segurança e acessibilidade.
A inclusão do termo “manutenção” corrige uma lacuna presente na redação original
da ação e reafirma o dever constitucional e legal do Município de zelar pela conservação e
integridade dos bens públicos (Lei Orgânica Municipal, arts. 102, 110 e 111). A medida
também se alinha ao planejamento governamental e ao interesse público, uma vez que
políticas de manutenção preventiva reduzem custos, evitam deterioração acelerada e
garantem maior longevidade aos investimentos realizados.
Além disso, a atuação sobre os mercados públicos deve ser compreendida como
política transversal, capaz de impactar a geração de renda, o fortalecimento do pequeno
comércio, a inclusão produtiva e a segurança alimentar. Intervenções contínuas de
manutenção possibilitam a efetividade de programas de modernização, digitalização de
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serviços, organização cadastral de permissionários e integração dos comerciantes a
iniciativas de capacitação, crédito e inovação.
Diante desse contexto, a alteração da nomenclatura da Ação 1051 torna a política
pública mais completa, realista e compatível com os objetivos de desenvolvimento
sustentável, garantindo que as ações previstas no PPA reflitam de forma fiel as demandas
estruturais e operacionais dos mercados públicos municipais.
Pelo exposto, justifica-se plenamente a aprovação da presente Emenda
Modificativa nº 133, de modo a assegurar maior eficiência administrativa, melhor gestão
dos equipamentos urbanos e fortalecimento das políticas voltadas à economia popular e
solidária no Município de Parnamirim/RN.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 134 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Modifica a redação da Ação 1156 — “Realizar Réveillon”,
vinculada à Unidade Orçamentária 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico, para atualização de sua denominação e adequação ao
escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1156 —
“Realizar Réveillon”, vinculada à
Unidade Orçamentária 02.141 —
Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico,
constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica e ampliação do escopo
da política pública.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1156 — “Realizar Réveillon”, constante do
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº
216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 1156 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 1244 — Realizar os Festejos Natalinos e Réveillon do Povo.” (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão de
suas entregas, produtos, indicadores ou metas físicas estabelecidas no PPA 2026-2029,
exceto se posteriormente ajustadas pelo Poder Executivo Municipal.
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ata: 04/12 [2025
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Aprovado na Sessão
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data: Mo | 32 [9025
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá
à adequação da codificação da ação, bem como à compatibilização da presente alteração
com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDO), para todos os exercícios de vigência do PPA 2026-2029.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade alterar a redação da Ação 1156
do Plano Plurianual 2026-2029, substituindo a denominação “Realizar Réveillon” por
“Realizar os Festejos Natalinos e Réveillon do Povo”. A proposta visa adequar o
instrumento de planejamento às diretrizes estratégicas do plano de governo aprovado nas
urnas, reforçando o compromisso com a democratização do acesso aos eventos culturais,
a promoção da participação cidadã e o fortalecimento da identidade sociocultural do
Município de Parnamirim.
A ampliação do escopo da ação para incluir explicitamente os festejos natalinos
responde a uma demanda histórica da população, bem como à relevância simbólica e
econômica dessas celebrações. Os eventos de fim de ano constituem importantes marcos
culturais, capazes de mobilizar moradores, atrair visitantes, incentivar o comércio local e
ativar múltiplas cadeias produtivas — como música, artesanato, economia criativa,
gastronomia e serviços. A ausência de previsão clara no PPA limitava o planejamento e a
destinação de recursos, fator que esta Emenda busca reparar, conferindo maior segurança
jurídica, previsibilidade e continuidade à política cultural de Parnamirim.
Sob o ponto de vista normativo, a proposta encontra amparo na Lei Orgânica do
Município de Parnamirim, cujo artigo 219 autoriza expressamente o Poder Público
Municipal a incentivar festividades populares, folclóricas e religiosas, além de prestar
apoio às atividades artísticas locais e aos festivais. A alteração da ação orçamentária
concretiza essa diretriz constitucional local, permitindo sua materialização no ciclo de
planejamento e execução orçamentária.
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Além disso, a denominação “Réveillon do Povo” reafirma uma diretriz política
essencial: a democratização do uso e do acesso aos espaços públicos, garantindo que os
eventos realizados pelo Município não atendam apenas aos interesses de segmentos
específicos, mas sim representem a coletividade, com ampla participação popular e
pluralidade cultural. A escolha pela nomenclatura inclusiva simboliza o compromisso da
gestão com políticas públicas acessíveis, descentralizadas e alinhadas às necessidades
reais da população.
A integração dos festejos natalinos e do Réveillon em uma mesma ação amplia a
capacidade de planejamento e gestão, permitindo que o Município desenvolva estratégias
articuladas de promoção cultural, estímulo ao turismo e fomento às economias criativas.
Isso inclui ações como: iluminação temática, programação cultural diversificada,
valorização de artistas locais, ocupação qualificada de praças e equipamentos públicos,
apoio a empreendedores da economia popular, campanhas de divulgação, segurança
integrada e proteção dos espaços públicos. Trata-se de uma ação transversal, que envolve
cultura, turismo, desenvolvimento econômico, segurança urbana, assistência social e
comunicação pública.
Do ponto de vista do desenvolvimento econômico, tais eventos funcionam como
indutores de geração de renda, estimulando o comércio formal e informal, dinamizando o
setor de serviços e fortalecendo pequenos empreendedores — objetivos que dialogam
diretamente com políticas estruturantes de inclusão produtiva previstas no PPA. A
programação cultural de final de ano também se mostra estratégica para atrair visitantes,
consolidando Parnamirim como destino turístico regional, com impacto positivo no setor
hoteleiro, gastronômico e de entretenimento.
Por fim, cabe destacar que a atualização proposta não implica aumento de
despesas, tampouco altera metas ou indicadores previstos, mas aprimora a precisão
técnica da ação orçamentária, sua aderência ao plano de governo e sua capacidade de
promover resultados efetivos. Ao fortalecer o caráter inclusivo e comunitário dos festejos
municipais, esta Emenda contribui para consolidar políticas culturais mais democráticas,
participativas, eficientes e coerentes com os anseios da população.
Nestes termos,
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EMENDA Nº. 137 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Altera a redação da Ação 2057 — “Fortalecimento,
Incentivo e Apoio a Atletas e Eventos”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.131 —
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para atualização terminológica e
aperfeiçoamento de seu escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2057 —
“Fortalecimento, Incentivo e Apoio a
Atletas e Eventos”, vinculada à
Unidade Orçamentária 02.131 —
Secretaria Municipal de Esporte e
Lazer, constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica e adequação
programática.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2057 — “Fortalecimento, Incentivo e Apoio
a Atletas e Eventos”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 2057 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 2057 — Fortalecimento, Incentivo e Apoio a Atletas e Paratletas." (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão das
entregas, indicadores ou metas físicas estabelecidas no PPA 2026-2029.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá
à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
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ata: 04 [12 12025
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sa le [Ja | 9025
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planejamento e orçamento, bem como à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a
alteração instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante toda a vigência do Plano Plurianual
2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa propõe alterar a redação da Ação 2057, constante
da Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025,
responsável pelo Plano Plurianual do Município de Parnamirim para o quadriênio 2026-
2029. A ação originalmente intitulada “Fortalecimento, incentivo e apoio a atletas e
eventos” passa a denominar-se “Fortalecimento, incentivo e apoio a atletas e paratletas”,
reconhecendo de forma explícita a necessidade de inclusão esportiva das pessoas com
deficiência e garantindo maior precisão no planejamento das políticas públicas municipais.
A alteração da nomenclatura não se limita a um ajuste textual, mas reflete a
necessidade de adequar o PPA às demandas contemporâneas de inclusão social e
equidade. Os paratletas constituem um segmento historicamente invisibilizado nos
instrumentos de planejamento público, e a ausência de menção direta pode comprometer
a efetividade das políticas voltadas ao desenvolvimento do paradesporto no município. Ao
integrar explicitamente esse grupo na ação orçamentária, o Município fortalece seu
compromisso com a democratização do acesso ao esporte, garantindo que os recursos
públicos sejam direcionados de forma mais justa e condizente com os princípios
constitucionais.
É importante destacar que os paratletas no Brasil são amparados por um robusto
conjunto de direitos constitucionais e legislação federal específica que assegura sua
inclusão e o fomento à prática desportiva. A Constituição Federal de 1988 estabelece, no
Art. 6º, direitos sociais essenciais, como o transporte, fundamentais para que paratletas
tenham acessibilidade e condições de deslocamento adequadas às atividades esportivas.
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O Art. 217 determina ser dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não
formais, destinando recursos públicos para a promoção do desporto, o que abrange de
maneira clara o paradesporto. Já o Art. 227, 81º, II, reforça a garantia do pleno acesso de
crianças e adolescentes com deficiência às atividades de lazer e práticas desportivas,
estabelecendo a proteção integral como responsabilidade estatal.
A legislação federal infraconstitucional também consolida o entendimento de que o
esporte adaptado é um direito fundamental. A Lei nº 14.597/2023, conhecida como Lei
Geral do Esporte, incorpora de forma abrangente o paradesporto e consolida normas
gerais que asseguram a organização, a inclusão e a valorização dos atletas com
deficiência. A Lei nº 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), reforça a igualdade de
oportunidades, garantindo às pessoas com deficiência acesso ao esporte, ao lazer e à vida
comunitária, além de criminalizar práticas discriminatórias. A Lei nº 10.891/2004, que
institui o Bolsa-Atleta, estabelece categorias específicas de apoio financeiro para atletas
paralímpicos, garantindo renovação automática para medalhistas, demonstrando o
reconhecimento do Estado à relevância do esporte adaptado. A Lei nº 9.615/1998 (Lei
Pelé), embora parcialmente substituída pela Lei Geral do Esporte, desempenhou papel
fundamental na estruturação de políticas esportivas que, posteriormente, foram ampliadas
para alcançar os paratletas. O Comitê Paralímpico Brasileiro também reforça, em seu
portal oficial, todo o arcabouço jurídico e normativo que fundamenta e orienta o
desenvolvimento do paradesporto no Brasil.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica de Parnamirim fortalece esse entendimento ao
determinar, no Art. 199-B, que as pessoas com deficiência receberão atenção especial do
Município, incluindo a garantia de participação nos programas de esportes e lazer
promovidos pelos órgãos municipais, conforme a redação atualizada pela Emenda
Revisional nº 01/2020. Dessa forma, a alteração proposta pela presente emenda
harmoniza o planejamento plurianual do Município com o ordenamento jurídico vigente,
respeitando e operacionalizando o dever legal já previsto na legislação local.
Do ponto de vista administrativo e técnico, a modificação da ação orçamentária
permite que a gestão municipal estabeleça políticas mais assertivas, estruturadas e
monitoráveis. A inclusão explícita de paratletas amplia o alcance das ações da Secretaria
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Municipal de Esporte e Lazer, favorece a formulação de editais específicos, programas de
apoio, capacitações, investimentos em acessibilidade e parcerias institucionais,
garantindo condições adequadas para o desenvolvimento do paradesporto. A clareza no
escopo da ação contribui, ainda, para a eficiente alocação de recursos, para a
transparência no gasto público e para o aprimoramento dos mecanismos de avaliação e
controle social.
Diante desse amplo arcabouço constitucional, legal e institucional, a presente
emenda revela-se essencial para que o Plano Plurianual 2026-2029 reflita os princípios de
inclusão, acessibilidade e equidade, garantindo que Parnamirim avance na construção de
uma política esportiva verdadeiramente democrática, que reconheça e fortaleça tanto
atletas quanto paratletas. Trata-se de um passo necessário e coerente com a legislação
vigente e com os valores de justiça social que devem orientar a gestão pública municipal.
Nestes termos,
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AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Altera a redação da Ação 2043 — “Realização da
Urbanização e Limpeza dos Cemitérios Públicos”, vinculada à Unidade Orçamentária
02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para atualização terminológica e
redefinição de seu escopo programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano
Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2043 —
“Realização da Urbanização e
Limpeza dos Cemitérios Públicos”,
vinculada à Unidade Orçamentária
02.081 — Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, constante no
Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e
Ação do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), para fins de
atualização terminológica e
adequação programática.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2043 — “Realização da Urbanização e
Limpeza dos Cemitérios Públicos”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 2043 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 2043 — Expansão, Modernização e Manutenção do Horto Municipal Ademir
de Souza Leão.” (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão das
entregas, indicadores ou metas físicas estabelecidas no PPA 2026-2029.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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À ARA MUNICIPAL DE PARNAMIR IM
mM Mesa Diretora ,
Lido na Sessão
ata: 4) J2 12025
Secretário
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esa Diretora €
Aprovado na Sessão
Unica Votação
ppa:e de, (la 1.2026 ed
19 Secretário
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá
à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a
alteração instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante toda a vigência do Plano Plurianual
2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
À vt ato + —a
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
e
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade alterar a redação da Ação 2043,
originalmente destinada à “Realização da Urbanização e Limpeza dos Cemitérios
Públicos”, para “Expansão, Modernização e Manutenção do Horto Municipal Ademir de
Souza Leão”. A justificativa para tal proposição decorre da importância estratégica dos
hortos municipais para o desenvolvimento urbano sustentável, a proteção ambiental e a
promoção da qualidade de vida na cidade.
Os hortos municipais possuem um papel central na infraestrutura verde das
cidades ao produzirem e doarem mudas utilizadas em programas de arborização urbana,
reflorestamento e paisagismo de praças, vias e equipamentos públicos. Além da produção
vegetal, funcionam como espaços de educação ambiental, promovendo práticas de
sustentabilidade, atividades formativas e o contato direto da população com a natureza.
Outro papel igualmente relevante é o apoio à agricultura urbana e às hortas comunitárias,
fornecendo assistência técnica, sementes, insumos e suporte contínuo para famílias e
comunidades produzirem seus próprios alimentos, o que contribui diretamente para a
segurança alimentar, a inclusão produtiva e a geração de renda, sobretudo para a
população em situação de vulnerabilidade.
Os benefícios comunitários decorrentes do adequado funcionamento de um horto
municipal são amplos e diversos. Do ponto de vista ambiental, contribuem para a melhoria
do microclima, aumento da permeabilidade do solo, mitigação de enchentes, promoção da
biodiversidade e redução de ilhas de calor urbano. Sob a ótica social, constituem espaços
de lazer, bem-estar e convivência comunitária, reforçando a função social do território. No
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aspecto econômico, fortalecem cadeias produtivas locais, fomentam a economia solidária
e estimulam ações de agricultura urbana, que reduzem custos familiares e ampliam
oportunidades de geração de renda. Tais funções evidenciam que os hortos municipais
transcendem a ideia de simples viveiros de plantas, configurando-se como equipamentos
urbanos estruturantes, essenciais à construção de cidades resilientes e sustentáveis.
Apesar de toda essa relevância, observa-se que o Projeto de Lei do PPA 2026-
2029 não contempla nenhuma ação específica voltada ao Horto Municipal Ademir de
Souza Leão, equipamento urbano de reconhecida importância ambiental e social para
Parnamirim. A ausência de previsão programática compromete sua expansão,
modernização e capacidade operacional, inviabilizando a implantação de políticas de
arborização urbana consistentes, bem como ações permanentes de educação ambiental e
apoio às hortas comunitárias.
A necessidade de valorização e fortalecimento deste equipamento encontra
respaldo em diversos marcos jurídicos nacionais. A Constituição Federal de 1988, em seu
artigo 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
impondo ao Poder Público o dever de preservá-lo e restaurá-lo para as presentes e futuras
gerações. A arborização urbana e a gestão das áreas verdes cumprem função essencial
nesse contexto, integrando a infraestrutura ambiental responsável pela regulação
climática, pelo equilíbrio ecológico e pela qualidade de vida nas cidades.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) reforça esse entendimento ao definir
como diretrizes da política urbana a proteção, preservação e recuperação do meio
ambiente natural e construído e a promoção de cidades sustentáveis. A produção de
mudas, o plantio de árvores e a ampliação de áreas verdes, ações típicas de um horto
municipal, alinham-se diretamente a essas diretrizes. Outras legislações federais, como a
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), o Código Florestal (Lei nº
12.651/2012) e a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), também
impõem aos entes federativos obrigações claras relacionadas ao manejo vegetal, proteção
da flora e gestão adequada de resíduos verdes, reforçando a centralidade de
equipamentos como os hortos municipais.
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No plano estadual, instrumentos como o Selo “Município Mais Verde” (Lei Estadual
nº 12.203/2025), a Lei Estadual de Mudanças Climáticas (Lei nº 10.349/2018) e o Sistema
Estadual de Meio Ambiente (Lei Complementar nº 272/2003) promovem a adoção de
políticas de arborização urbana, manejo técnico da vegetação, sustentabilidade e
adaptação climática. Assim, a existência e o fortalecimento do horto municipal dialogam
diretamente com metas e compromissos estaduais e federais.
No âmbito local, a Lei Orgânica do Município de Parnamirim atribui ao Poder
Público competência para promover a arborização urbana e suplementar a legislação
federal e estadual, consolidando a arborização como serviço público essencial. O Plano
Diretor (Lei Complementar nº 63/2013) reafirma essa diretriz ao incluir a arborização
urbana como elemento estruturante do desenvolvimento urbano, estabelecendo objetivos
e diretrizes para sua promoção, manutenção e planejamento sistemático. Disposições
específicas do Plano Diretor tratam da criação de áreas de especial interesse ambiental,
da necessidade de preservação do patrimônio natural e paisagístico e da implantação de
áreas verdes e ações de ajardinamento, todas dependentes da atuação estratégica do
Horto Municipal.
Há ainda legislação municipal específica que trata do manejo, poda, supressão e
reposição da vegetação arbórea, que exige ações técnicas permanentes, banco de dados
atualizado, mapeamento de espécies e compensação ambiental — atividades que têm no
horto seu principal suporte técnico e operacional.
Cumpre destacar também a existência da Lei Municipal nº 2.331/2022, que
denomina oficialmente o equipamento como Horto Municipal Ademir de Souza Leão,
reforçando seu reconhecimento institucional e a necessidade de organização
administrativa e orçamentária que lhe assegure pleno funcionamento.
Diante de todo esse arcabouço legal e da relevância ambiental, social e econômica
do Horto Municipal Ademir de Souza Leão, torna-se imprescindível sua inclusão no PPA
2026-2029 por meio da presente Emenda. A nova redação da Ação 2043 permitirá que o
Município de Parnamirim planeje, amplie e modernize sua infraestrutura verde, garantindo
condições adequadas para execução de políticas de arborização urbana, educação
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ambiental e agricultura urbana, em consonância com os princípios constitucionais e com a
legislação vigente.
Assim, a modificação ora proposta não apenas corrige uma lacuna do
planejamento plurianual, como fortalece o compromisso municipal com a sustentabilidade,
a adaptação climática, a saúde ambiental e a qualidade de vida da população, justificando
plenamente sua aprovação.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
sd u MA ES
Rárika de Araújo Basto:
Vereadora Autora
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EMENDA Nº. 139 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Modifica a redação da Ação 2402 — “Implementação do
Programa de Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental”, da
Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para
atualização de sua denominação e ampliação do escopo programático, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei
nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2402 —
“Implementação do Programa de
Arborização Municipal, com Foco na
Melhoria da Qualidade Ambiental”,
vinculada à Unidade Orçamentária
02.081 — Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, constante no
Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e
Ação do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), para fins de
atualização terminológica e de
ampliação do escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2402 — “Implementação do Programa de
Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental”, constante do
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº
216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 2402 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 2402 — Implementação da Política Municipal de Arborização Urbana.” (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda nao implicará na revisão de
suas entregas, indicadores e metas físicas no PPA 2026-2029.
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ido na Sessão
ata: -O4/ 42 / 202 8
Secretário
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Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: do Jo [9025
[h.oge Fine
qº Secretário
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilização com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em
conformidade com a alteração ora instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika de Araújo Bastos
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a redação da Ação
2402, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação
do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 do
Município de Parnamirim/RN. A alteração proposta visa conferir maior precisão técnica,
ampliar o escopo programático da ação e adequá-la às diretrizes atuais de planejamento
ambiental urbano, elevando-a do caráter restrito de “programa” para o de política pública
permanente.
A denominação originalmente prevista — “Implementação do Programa de
Arborização Municipal, com Foco na Melhoria da Qualidade Ambiental” — embora válida,
não reflete a complexidade e as múltiplas dimensões envolvidas na gestão da arborização
urbana, tampouco contempla integralmente os instrumentos de planejamento de médio e
longo prazo que integram o PPA. Ao substituí-la pela expressão “Implementação da
Política Municipal de Arborização Urbana”, ampliam-se as possibilidades de atuação do
Município, garantindo aderência às diretrizes do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001), do Plano Diretor Municipal, da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei nº
6.938/1981) e dos compromissos assumidos pelo Brasil no âmbito da Agenda 2030.
A mudança de nomenclatura não se trata apenas de atualização terminológica,
mas de uma redefinição estratégica da ação, que passa a abarcar iniciativas continuadas
de planejamento, manejo e expansão da arborização urbana. Essa atualização permite
incluir atividades como diagnóstico técnico da cobertura vegetal, elaboração e execução
do Plano Municipal de Arborização, plantio planejado, manutenção preventiva, controle
fitossanitário, substituição responsável de espécies inadequadas, criação de corredores
verdes, promoção de sombreamento em áreas vulneráveis e ações de educação
ambiental com participação comunitária.
A reestruturação da ação no PPA também atende à crescente demanda por
políticas de enfrentamento às mudanças climáticas, sobretudo diante dos registros locais
de expansão das ilhas de calor, aumento de eventos extremos e maior vulnerabilidade
e Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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socioambiental em bairros densamente urbanizados. A arborização urbana, tratada como
política transversal e de caráter permanente, contribui significativamente para a melhoria
da qualidade do ar, a redução da temperatura, o aumento da permeabilidade do solo, a
mitigação dos impactos das chuvas e a promoção do bem-estar da população.
Ao modernizar a redação da ação, o PPA passa a refletir com maior clareza a
necessidade de um planejamento ambiental robusto, contínuo e integrado, articulado com
as áreas de infraestrutura, urbanismo, mobilidade, saúde e educação ambiental. Com isso,
fortalece-se a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, bem
como a aptidão do Município para captação de recursos, celebração de parcerias e
execução de políticas públicas que promovam sustentabilidade e resiliência urbana.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Modificativa representa medida
necessária ao aprimoramento do planejamento de médio e longo prazo no Município de
Parnamirim, assegurando que a arborização urbana seja tratada como política estratégica,
permanente e estruturante dentro do PPA 2026-2029. Trata-se de iniciativa que reforça o
compromisso com a gestão ambiental responsável, com a qualidade de vida da população
e com o desenvolvimento sustentável da cidade.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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Rárika deAraújo Bastos
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| Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Es Parnamirim/RN - 59140-670
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EMENDA Nº. 140 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Altera a redação da Ação 1242 — “Manutenção do Fundo
Municipal de Esporte”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.131 — Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer, para atualização terminológica e aperfeiçoamento de seu escopo
programático, constante no Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão
e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do
Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1242 —
“Manutenção do Fundo Municipal de
Esporte”, vinculada à Unidade
Orçamentária 02.131 — Secretaria
Municipal de Esporte e Lazer,
constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica e adequação
programática.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1242 — “Manutenção do Fundo Municipal
de Esporte”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 1242 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 1242 — Implantação e Fortalecimento do Fundo Municipal de Esporte.” (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão das
entregas, indicadores ou metas físicas estabelecidas no PPA 2026-2029.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá
à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
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Aprovado na Sessão
Única Votação
ata: do [42 [2025
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planejamento e orçamento, bem como à compatibilização com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a
alteração instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante toda a vigência do Plano Plurianual
2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa propõe a alteração da redação da Ação 1242 —
“Manutenção do Fundo Municipal de Esporte”, passando a denominar-se “Implantação e
Fortalecimento do Fundo Municipal de Esporte”. A alteração tem como objetivo não apenas
atualizar a nomenclatura, mas também indicar de forma explícita a prioridade do Município
em criar e estruturar esse importante instrumento de política pública esportiva, ainda não
formalmente instituído por lei complementar.
A criação do Fundo Municipal de Esporte constitui medida estratégica para garantir
a destinação de recursos específicos e contínuos ao desenvolvimento esportivo local,
promovendo a inclusão social, a democratização do acesso às práticas esportivas e o
fomento a atletas de diferentes modalidades, incluindo paratletas. Ao instituir e fortalecer o
Fundo, o Município estará apto a organizar programas, projetos e eventos esportivos com
planejamento, transparência e sustentabilidade, fomentando a formação de talentos, o
lazer, a saúde e a qualidade de vida da população.
O fortalecimento do Fundo Municipal de Esporte se ancora em dispositivos legais
nacionais e municipais que reconhecem o esporte como direito social e instrumento de
promoção da cidadania. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 217, estabelece o
dever do Estado de fomentar o desporto e assegurar o acesso à prática esportiva. Além
disso, a Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte) e a Lei nº 10.891/2004 (Lei da Bolsa￾Atleta) reforçam a necessidade de políticas públicas estruturadas para o incentivo e
suporte a atletas, incluindo modalidades paralímpicas, garantindo equidade no acesso aos
recursos e oportunidades.
E
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No âmbito municipal, a formalização do Fundo permitirá à Secretaria Municipal de
Esporte e Lazer planejar, executar e monitorar programas esportivos de forma estruturada,
promovendo a participação cidadã, o desenvolvimento de talentos locais, o incentivo a
eventos e a melhoria da infraestrutura esportiva. A criação e consolidação do Fundo
representam, assim, um passo fundamental para institucionalizar a política pública de
esporte, garantindo que os recursos sejam aplicados de maneira eficiente, contínua e
voltada ao benefício de toda a população de Parnamirim.
Dessa forma, esta Emenda contribui para a implantação de um instrumento
jurídico-administrativo essencial à promoção do esporte, da inclusão social e da cidadania,
consolidando o compromisso do Município com políticas públicas planejadas, sustentáveis
e de longo prazo.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 141 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Modifica a redação da Ação 1554 — “Instalação em praças
e parques públicos de brinquedos adaptados e equipamentos especiais”, vinculada à
Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, para
atualização de sua denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático, no
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Orgão e Ação, constante do
Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1554 —
“Instalação em Praças e Parques
Públicos de Brinquedos Adaptados e
Equipamentos Especiais”, vinculada
à Unidade Orçamentária 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica, ampliação de
finalidade e aperfeiçoamento do
escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1554 — “Instalação em Praças e Parques
Públicos de Brinquedos Adaptados e Equipamentos Especiais”, constante do Anexo do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 1554 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 1554 — Instalação e Manutenção de Parques Infantis, Parques Sensoriais e
Academias da Terceira Idade em Praças e Parques Públicos.” (NR)
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o 0412 [2025
Secretário
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Aprovado na Sessão
Única Votação
“é Jo [32 [9095
Secretário .
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Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão das
entregas, indicadores, metas físicas ou metas financeiras da ação, permanecendo válidos
os parâmetros estabelecidos no PPA 2026-2029, salvo ajustes decorrentes de
readequação técnica e administrativa realizados pelo Poder Executivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação específica da Ação e de suas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como promoverá a compatibilização da mudança com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO),
em conformidade com a alteração instituída por esta Emenda.
Art. 5º A Ação ora modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2029.
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EN a pas — +
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65 PARNAMIRIM
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda tem por finalidade atualizar e aperfeiçoar a redação da Ação
1554 — “instalação em praças e parques públicos de brinquedos adaptados e
equipamentos especiais”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, no âmbito do Plano Plurianual 2026-2029 do Município de
Parnamirim/RN. A modificação proposta visa ampliar o escopo programático da ação,
conferindo-lhe maior precisão terminológica, abrangência operacional e alinhamento às
demandas contemporâneas de infraestrutura urbana voltada ao lazer, à inclusão social, à
acessibilidade e à promoção da qualidade de vida.
A denominação original da ação se mostra restrita e insuficiente para contemplar a
diversidade de equipamentos públicos atualmente requeridos pela população e pelas
diretrizes de planejamento urbano. A evolução das políticas públicas destinadas ao uso
qualificado dos espaços urbanos exige a incorporação de instrumentos mais modernos e
integrados, tais como parques infantis completos, parques sensoriais acessíveis —
fundamentais para crianças com deficiência ou com transtornos do desenvolvimento — e
academias da terceira idade, equipamentos que desempenham papel relevante na
promoção da saúde preventiva, na socialização comunitária e na ocupação segura dos
espaços públicos.
O município de Parnamirim/RN, ao longo dos últimos anos, tem ampliado
investimentos em espaços públicos estruturados, integrados e acessíveis, compatíveis
com as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), que
orienta o planejamento urbano sustentável, a função social dos equipamentos urbanos e a
qualificação dos espaços coletivos. A atualização da Ação 1554 permite aprimorar a
coerência entre a política municipal de urbanismo, os objetivos do Plano Plurianual e o
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conjunto de demandas sociais identificadas nos bairros, especialmente no que se refere ao
lazer comunitário, à inclusão de pessoas com deficiência e ao atendimento às
necessidades da população idosa.
A nova redação — “Instalação e Manutenção de Parques Infantis, Parques
Sensoriais e Academias da Terceira Idade em Praças e Parques Públicos” — promove
maior clareza sobre o objeto da ação, amplia sua finalidade e fortalece o alcance social das
entregas governamentais. Ao incluir expressamente a manutenção, a Emenda reforça a
necessidade de garantir continuidade, conservação e funcionamento adequado dos
equipamentos instalados, evitando a deterioração precoce dos espaços públicos e
assegurando o uso seguro e permanente pela população.
A proposta também está em conformidade com as políticas de inclusão e
acessibilidade previstas na legislação federal, a exemplo da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), que estabelece a obrigatoriedade de criação de ambientes
urbanos acessíveis, inclusivos e capazes de promover participação plena em atividades
recreativas, esportivas e culturais. Os parques sensoriais, em especial, cumprem função
essencial no desenvolvimento infantil e na garantia de acessibilidade universal em áreas
públicas.
Além disso, a Emenda não implica aumento de despesas, uma vez que se trata de
atualização de redação e aperfeiçoamento do escopo da ação já existente, preservando
integralmente o equilíbrio orçamentário estabelecido pelo PPA 2026-2029. A codificação,
readequação administrativa e ajustes no sistema de planejamento e orçamento serão
executados pelo Poder Executivo sem impacto financeiro adicional.
Diante do exposto, a modificação proposta contribui para o aprimoramento da
política urbana municipal, fortalece os mecanismos de inclusão social, melhora a
qualidade dos serviços públicos oferecidos nos espaços comunitários e amplia a eficiência
da gestão urbana. Por essas razões, a aprovação da presente Emenda se mostra
necessária, pertinente e plenamente justificada.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 142 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Altera a redação da Ação 1075 — “Elaboração e
Implementação do Plano de Proteção e Defesa Civil”, vinculada à Unidade Orçamentária
02.091 — Secretaria Municipal de Segurança, Defesa Social e Mobilidade Urbana, para
atualização terminológica e aperfeiçoamento de seu escopo programático, constante no
Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº
216/2025, que institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1075 —
“Elaboração e Implementação do
Plano de Proteção e Defesa Civil”,
vinculada à Unidade Orçamentária
02.091 — Secretaria Municipal de
Segurança, Defesa Social e
Mobilidade Urbana, constante no
Anexo do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e
Ação do Projeto de Lei nº 216/2025
(PPA 2026-2029), para fins de
atualização terminológica e
adequação programática.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1075 — “Elaboração e Implementação do
Plano de Proteção e Defesa Civil”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 1075 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 1075 — Elaboração e Implementação do Plano Municipal de Redução de
Riscos (PMRR).” (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará revisão das
entregas, indicadores ou metas físicas estabelecidas no PPA 2026-2029. | Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Es Parnamirim/RN - 59140-670
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Mesa Diretora
Lido na Sessão
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Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: 46 Jl2 Jzoa5 “Pega Lado
1SBecretário
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio da unidade gestora competente, procederá
à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como à compatibilzação com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em conformidade com a
alteração instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante toda a vigência do Plano Plurianual
2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
sua aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
"
o
Rárika de Araújo Bastos
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A atualização da Ação 1075 para “Elaboração e Implementação do Plano Municipal
de Redução de Riscos (PMRR)” é medida estratégica e urgente para o município de
Parnamirim, tendo em vista o crescente aumento da vulnerabilidade socioambiental
decorrente da ocupação urbana desordenada, das mudanças climáticas e da ocorrência
recorrente de eventos extremos, como enchentes, enxurradas e deslizamentos de terra.
Segundo dados do Sistema de Informações e Análises sobre Impactos das Mudanças
Climáticas (Plataforma Adapta Brasil), o município encontra-se em situação de alto risco,
reforçando a necessidade de instrumentos estruturados de prevenção e mitigação.
Estudos complementares, como os realizados pela Secretaria Especial de Articulação e
Monitoramento da Presidência da República, classificam Parnamirim entre os municípios
mais vulneráveis do estado, consolidando a relevância de uma ação municipal proativa e
planejada.
O PMRR não se limita à elaboração de um documento técnico: trata-se de um
instrumento de gestão que possibilita o mapeamento detalhado de riscos, a análise de
vulnerabilidades e a formulação de estratégias preventivas e mitigadoras, garantindo
maior proteção à população, à infraestrutura urbana e aos bens públicos. Ao possibilitar
intervenções estruturais e não estruturais de forma planejada, o PMRR contribui
diretamente para a redução de perdas humanas, sociais e econômicas decorrentes de
desastres, promovendo resiliência comunitária e segurança urbana.
A relevância da iniciativa encontra respaldo na Lei Federal nº 12.608/2012, que
instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, reconhecendo que a gestão de
riscos é dever do Estado e prioridade para a preservação da vida e do patrimônio. Ao
alinhar-se a essa política nacional, a ação municipal assegura conformidade normativa,
eficiência técnica e acesso a diretrizes, metodologias e recursos federais para prevenção
e mitigação de desastres.
Ademais, o PMRR deve ser implementado de forma integrada com dois
instrumentos complementares essenciais: o Plano de Contingências, que estabelece
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medidas imediatas a serem acionadas diante de desastres iminentes, e o Plano de
Emergências, que define funções, responsabilidades e fluxos de comunicação entre
órgãos públicos, sociedade civil e demais atores envolvidos. A integração desses planos
fortalece a governança municipal, garantindo respostas rápidas, coordenadas e eficazes,
minimizando impactos sobre vidas, patrimônio e meio ambiente.
Diante deste contexto, a modificação da Ação 1075 representa não apenas uma
atualização terminológica, mas também um compromisso efetivo da administração
municipal com a prevenção, a proteção civil e a redução de riscos socioambientais,
fortalecendo a segurança da população, a sustentabilidade urbana e a resiliência frente a
desastres naturais. A implementação do PMRR consolida Parnamirim como município
comprometido com políticas públicas planejadas, proativas e alinhadas às normas federais
de proteção e defesa civil, assegurando mais segurança, qualidade de vida e
desenvolvimento urbano sustentável para toda a população.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
nd e A + e
Rárika de Araújo Bastos
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EMENDA Nº. 143 / 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Modificação da redação da Ação 2053 — “Regularização
de Logradouros Públicos do Município”, da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, para atualização de sua
denominação e aprimoramento de seu escopo programático, no Anexo do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº 216/2025, que
institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 2053 —
“Regularização de Logradouros
Públicos do Município”, vinculada à
Unidade Orçamentária 02.101 —
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Urbano, constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica e aperfeiçoamento do
escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 2053 — “Regularização de Logradouros
Públicos do Município”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 2053 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 2053 — Regularização e Identificação de Logradouros Públicos no
Município.” (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de
suas entregas, indicadores e metas físicas no PPA 2026-2029.
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação especifica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilização com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em
conformidade com a alteração ora instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2029.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 na data de
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a redação da Ação
2053, originalmente denominada “Regularização de Logradouros Públicos do Município”,
vinculada à Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, de forma a aperfeiçoar sua precisão conceitual e alinhar seu
escopo programático às necessidades contemporâneas de gestão territorial e
ordenamento urbano no Município de Parnamirim.
A denominação atual da ação apresenta abordagem restrita ao processo de
regularização administrativa dos logradouros públicos, o que, embora importante, não
contempla adequadamente o conjunto de práticas necessárias a uma política urbana
moderna, tal como preconizada pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), pelo
Plano Diretor Municipal e pelas normas técnicas de georreferenciamento, endereçamento
e cadastro territorial multifinalitário. Nesse sentido, a inclusão do termo “identificação” na
nova redação da ação reflete a ampliação de suas atribuições, incorporando atividades
fundamentais como padronização de nomenclaturas, sinalização urbana, atualização de
mapas oficiais, integração a sistemas digitais e melhoria da comunicação territorial com
os serviços públicos.
A requalificação da ação também se justifica diante das demandas crescentes da
população por maior clareza na identificação de ruas, avenidas, praças e demais
logradouros, condição indispensável para o acesso eficiente a serviços essenciais, como
saúde, segurança pública, transporte, correspondências e entrega de encomendas. A
identificação correta e atualizada dos logradouros contribui, ainda, para a redução de
inconsistências cadastrais, aprimoramento da arrecadação tributária, otimização do
planejamento urbano e fortalecimento da gestão integrada do território.
Ao ampliar a ação para “Regularização e Identificação de Logradouros Públicos no
Município”, o PPA 2026-2029 passa a contemplar um instrumento mais robusto e aderente
às práticas modernas de governança urbana, permitindo a implementação de ações
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estruturantes, contínuas e alinhadas ao uso de tecnologias digitais, à cartografia municipal
e ao aprimoramento da base territorial utilizada nos sistemas de gestão pública.
Importa destacar que a atualização proposta não altera as entregas, metas ou
indicadores já previstos no PPA, respeitando integralmente o planejamento estratégico
municipal. A modificação consiste exclusivamente em adequação terminológica e
programática, garantindo maior clareza, transparência e coerência técnica ao instrumento
orçamentário.
Diante do exposto, a aprovação desta Emenda Modificativa revela-se medida
necessária para aprimorar a gestão do território, fortalecer a organização espacial do
Município e assegurar maior eficiência administrativa na prestação dos serviços públicos,
contribuindo diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população.
Nestes termos,
Pede deferimento.
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EMENDA Nº. 144 / 2025.
AQ PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Modificação da redação da Ação 1090 — “Realização da
atualização do Plano Diretor do Município”, da Unidade Orçamentária 02.101 — Secretaria
Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, para atualização de sua
denominação e aperfeiçoamento de seu escopo programático, no Anexo do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante do Projeto de Lei nº 216/2025, que
institui o Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Parnamirim/RN
EMENDA MODIFICATIVA
Modifica a redação da Ação 1090 —
“Realização da atualização do Plano
Diretor do Município”, vinculada à
Unidade Orçamentária 02.101 —
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento
Urbano, constante no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do
Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA
2026-2029), para fins de atualização
terminológica e aperfeiçoamento do
escopo programático.
Art. 1º Esta Emenda modifica a redação da Ação 1090 — “Realização da atualização do
Plano Diretor do Município”, constante do Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (PPA 2026-2029).
Art. 2º A Ação 1090 passa a vigorar com a seguinte Nova Redação (NR):
“Ação 1090 — Revisão e Atualização do Plano Diretor Municipal.” (NR)
Art. 3º A atualização da denominação prevista nesta Emenda não implicará na revisão de
suas entregas, indicadores e metas físicas no PPA 2026-2029.
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pi Jo 1 3a pe
. gos (7)
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Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por meio das unidades gestoras competentes,
procederá à codificação específica da Ação e de suas respectivas entregas no sistema de
planejamento e orçamento, bem como providenciará a compatibilização com a Lei
Orçamentária Anual (LOA) e com as futuras Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em
conformidade com a alteração ora instituída.
Art. 5º A Ação modificada integrará as Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal nas LDOs e LOAs subsequentes, durante todo o período de vigência do Plano
Plurianual 2026-2022029.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
A presente Emenda Modificativa tem por finalidade atualizar a denominação e
aperfeiçoar o escopo programático da Ação 1090, originalmente intitulada “Realização da
atualização do Plano Diretor do Município”, vinculada à Unidade Orçamentária 02.101 —
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano. A alteração proposta
visa conferir maior precisão técnica, aderência normativa e coerência metodológica às
diretrizes de planejamento territorial previstas no Projeto de Lei nº 216/2025, que institui o
Plano Plurianual 2026-2029.
A modernização da nomenclatura para “Revisão e Atualização do Plano Diretor
Municipal” reforça o caráter contínuo, processual e participativo que deve orientar a política
de ordenamento territorial, conforme estabelece o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº
10.257/2001). A revisão periódica do Plano Diretor não constitui apenas obrigação legal,
mas instrumento estruturante para orientar o desenvolvimento urbano sustentável,
promover a inclusão socioespacial e garantir o adequado controle do uso, parcelamento e
ocupação do solo no Município de Parnamirim.
A atualização da ação também se justifica pela necessidade de incorporar
demandas contemporâneas relacionadas à gestão urbana, tais como mobilidade
sustentável, mudanças climáticas, resiliência hídrico-ambiental, habitação de interesse
social, regularização fundiária e expansão ordenada das zonas de adensamento. O Plano
Diretor, ao ser revisado com base em diagnóstico técnico qualificado e ampla participação
social, permite ao Município enfrentar desigualdades territoriais, otimizar investimentos
públicos, prevenir passivos urbanos e fortalecer a capacidade de planejamento
governamental.
Além disso, a adequação terminológica contribui para a padronização das ações de
planejamento no âmbito do PPA, garantindo maior alinhamento entre a política urbana e os
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instrumentos orçamentários anuais e plurianuais. Essa compatibilização favorece a
construção de metas mais claras, indicadores executáveis e resultados aderentes às
necessidades reais da população, ao mesmo tempo em que oferece maior transparência e
técnica ao processo de elaboração, monitoramento e avaliação das políticas públicas.
Por fim, a Emenda não apenas fortalece a estrutura do planejamento municipal,
como também assegura que o Município de Parnamirim cumpra sua função institucional
de coordenar, atualizar e implementar instrumentos de gestão territorial, garantindo
desenvolvimento urbano equilibrado, eficiente e socialmente inclusivo ao longo do período
de vigência do Plano Plurianual 2026-2029.
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EMENDA Nº. 145/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Supressão de ação orçamentária constante do Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), referente à Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria
Municipal de Serviços Urbanos, visando à retirada da Ação 1048 — “Modernização do
georreferenciamento do Parque de LED da Cidade”.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime a ação 1048 —
“Modernização do
georreferenciamento do Parque de
LED da Cidade” (UO 02.081 —
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos), como prioridade e meta da
Administração Municipal, no Anexo
do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação,
modificando o Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação,
constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica suprimida do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (Plano Plurianual — PPA 2026-2029), a Ação 1048 —
“Modernização do georreferenciamento do Parque de LED da Cidade”, vinculada à
Unidade Orçamentária 02.081 — Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, como
Prioridade e Meta da Administração Municipal.
Art. 2º A supressão prevista no art. 1º implica a exclusão integral de toda a dotação
orçamentária prevista, bem como de sua correspondente classificação funcional,
programática e econômica, devendo os recursos assim liberados ser realocados em
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1º Sécretário
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conformidade com as prioridades da Administração Municipal, sem prejuízo da execução
das demais ações previstas na Unidade Orçamentária 02.081.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 a partir da sua
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
sho N
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁS PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
A supressão da Ação Orçamentária 1048 — “Modernização do georreferenciamento
do Parque de LED da Cidade” justifica-se pela necessidade de racionalização e otimização
dos recursos públicos, bem como pelo alinhamento com as diretrizes estratégicas
estabelecidas no Plano Plurianual (PPA 2026-2029) do Município de Parnamirim. O PPA
organiza as ações do governo municipal em prioridades, metas e indicadores anuais,
garantindo que os investimentos sejam planejados de forma eficiente e estruturada.
No contexto do PPA, a Ação 1048 apresenta sobreposição com a Ação 2048 —
“Promoção e Modernização da Eficiência Energética da Iluminação de Vias e Prédios
Públicos”, que engloba a modernização do georreferenciamento do Parque de LED, além
da eficiência energética, manutenção, expansão da rede de iluminação em vias e prédios
públicos e integração com políticas de sustentabilidade ambiental. Dessa forma, a
manutenção simultânea de ambas as ações poderia gerar redundância operacional,
dispersão de esforços e duplicidade de despesas, contrariando os princípios de
economicidade, eficiência e legalidade previstos na Lei nº 4.320/1964.
A Ação 2048 dispõe de dotação financeira mais ampla e diversificada, permitindo
maior flexibilidade na execução das metas do PPA 2026-2029. Entre as metas previstas
estão a modernização e expansão da iluminação pública, a melhoria da eficiência
energética, a redução do consumo de energia elétrica e o aumento da cobertura
georreferenciada da rede de iluminação. Os indicadores de desempenho incluem o
percentual de redução do consumo de energia, número de pontos de iluminação
modernizados e extensão do georreferenciamento atualizado, refletindo impactos diretos
na gestão financeira, segurança viária e sustentabilidade ambiental.
Portanto, a supressão da Ação 1048 garante que os recursos do Município sejam
alocados de forma estratégica, concentrando esforços na execução de políticas públicas
integradas e estruturantes, sem prejuízo das metas estabelecidas no PPA. A medida
contribui para a aplicação racional dos recursos, promove eficiência na gestão pública e
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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. CÂMARA MUNICIPAL DE
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MAIS PERTO DE VOCÊ
assegura a execução das políticas de iluminação de maneira coerente, sustentável e
transparente, alinhada aos objetivos do Plano Plurianual 2026-2029.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
y
ide. A Ee
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0169
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ÁESI PARNAMIRIM
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EMENDA Nº. 146/ 2025.
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Individual. Supressão de ação orçamentária constante da Lei
Orçamentária Anual (LOA 2026), referente à Unidade Orçamentária 02.041 — Secretaria
Municipal de Limpeza Urbana, visando à retirada da Ação 1542 — Implantação e
Construção de Aterro Sanitário Municipal.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprime a ação 1542 — Implantação
e Construção de Aterro Sanitário
Municipal (UO 02.041 — Secretaria
Municipal de Limpeza Urbana), como
prioridade e meta da Administração
Municipal, no Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação,
modificando [o) Anexo do
Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e ação,
constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA) para o exercício
financeiro de 2026 a 2029, no âmbito
do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Fica suprimida do Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação do Projeto de Lei nº 216/2025 (Plano Plurianual — PPA 2026-2029), a Ação 1542 —
“Implantação e Construção de Aterro Sanitário Municipal”, vinculada à Unidade
Orçamentária 02.041 — Secretaria Municipal de Limpeza Urbana, como Prioridade e Meta
da Administração Municipal.
Art. 2º A supressão prevista no art. 1º implica a exclusão de toda a dotação orçamentária
prevista, bem como de sua correspondente classificação funcional, programática e
econômica, devendo os recursos assim liberados ser realocados em conformidade com as
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www ,parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
Data: 04/42 [2025
; Fty rondio
1YSecretário
“ÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
feno
o E cretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
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prioridades da Administração Municipal, sem prejuízo da execução das demais ações
previstas na Unidade Orçamentária 02.041.
Art. 3º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei nº 216/2025 a partir da sua
aprovação.
Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
N Cm di As sa
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
mm Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
ES spas (84) 99896-0169
mm O m Www.parnamirim.rn.leg.br
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JUSTIFICATIVA
A supressão da Ação Orçamentária 1542 justifica-se por critérios de viabilidade
técnico-operacional, socioambiental e financeira. O Município de Parnamirim não possui
condições adequadas para a implantação de aterro sanitário municipal, devido à
complexidade do licenciamento ambiental, elevados investimentos em infraestrutura,
monitoramento e gestão de resíduos sólidos e líquidos, bem como pelos riscos ambientais
e à saúde pública decorrentes de sua operação.
Desde 2004, os resíduos sólidos urbanos domiciliários (RDO) do Município são
destinados ao Aterro Sanitário de Ceará-Mirim, operado pela BRASECO S/A,
compartilhado com os municípios de Natal, Extremoz, Macaíba e São Gonçalo do
Amarante, sendo Parnamirim responsável por apenas 16% do volume total depositado. Tal
arranjo atende à demanda local de forma eficiente, reduz custos operacionais e permite
centralização de mecanismos de controle ambiental, em conformidade com a legislação
vigente.
A contratação especializada, formalizada pela Concorrência nº 02/2021, assegura
tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos (Classes IIA e IIB), garantindo
eficiência operacional, economicidade e conformidade ambiental. O Plano de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos, elaborado pela FUNCERN, estabelece diretrizes
técnicas para redução de pontos de descarte irregular, incentivo à coleta seletiva e
aprimoramento da logística reversa, resultando em expressivos benefícios à saúde
pública, ao saneamento básico e à qualidade de vida da população.
Diante do exposto, a exclusão da Ação 1542 se mostra medida técnica, legal e
economicamente adequada, alinhada aos princípios da eficiência, legalidade,
economicidade e sustentabilidade previstos na Lei nº 4.320/1964 e demais normativos
aplicáveis à gestão orçamentária, garantindo a alocação racional de recursos públicos.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
EA Barnamirim/RN - 59140-670
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Parnamirim/RN, 24 de novembro de 2025.
Rárika de Araújo Bastos
Vereadora Autora
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EMENDA Nº 148/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona à NOVA AÇÃO: Realizar Pavimentação modo bripar das Ruas. como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas
Femáticos por Órgão e Ação. modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: Realizar Pavimentação modo
bripar das Ruas, como Meta e Prioridade da Administração
Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 21602025. que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA). para o exercicio financeiro de 2026 a
2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. |º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: Realizar Pavimentação modo bripar das
Ruas, como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos
Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do
Municipio de Parnamirim/RN.
Am. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA). para o exercicio financeiro de 2026 a 2029. a seguinte NOVA AÇÃO: Realizar
Pavimentação modo bripar das Ruas, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. com a seguinte
redação:
B4; 99896.0169
way pamamirm mm leg br
e Av Castor Viera Régis, str”, Cohabinal
ParramirmRN - 58140-670
CÂMARA MUNICIPALDE * - «p4RIM
Mesa Direic .
Lido naSes: o
ata: 04) 42/25
º Secretár::
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
Data: A6 / 32 [2025
; fnnandn
19Secretário
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MRIS PERTO DE VOCÊ
Orgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação:
1108- EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PARA LAGOAS DE CAPTAÇÃO DRENAGEM. PAVIMENTAÇÃO E CAPEAMENTO
ASFÁLTICO
= PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSE FRANCISCO DA SILVA- BAIRRO VIDA NOVA:
PAVIMENTAÇÃO DA RUA BAHAMAS- BAIRRO VIDA NOVA: PAVIMENTAÇÃO DA
RUA PORTO RICO- BAIRRO VIDA NOVA:PAVIMENTAÇÃO DA RUA JOSE SIMIAO DA
SILVA- BAIRRO VIDA NOVA:PAVIMENTAÇÃO DA RUA CLAYTON BEZERRA DOS
SANTOS- BAIRRO VIDA NOVA.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regrade Meta
Título Unidade de Medida mo | doar | ando | 2029 | Apuraçã Fina
o
Número de UN 1 1 1 1 Somatóri 4
Eventos [o]
Realizados
Meta Financeira:
Ns Fonte de Categoria Metas Anuais Total
Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029
PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 125.0 125.00 12500 125.00 500.000
co (o) 0 (o)
Total 125.0 125.00 125.00 125.00 500.000
00 0 0 (o)
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação
por esta Emenda incluída no Plano Plurianual (PPA). serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 1108, de maneira
proporcional, para cada ano respectivo.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida ao PPA por esta Emenda
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
município, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
e, Av Castor Viera Régis. sim”. Colrab:
ParmarmririRN - 59140-8
(84) 99898 58
www param em leg
És CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS FERTO DE VOCÊ
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Parnamirim/RN. 24 de novembro de 2025
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
Av Castor Vieira Régis. s/nº, Cohabinal
ParnaminmuRN - 59140-670
(Ba) 99895-0+59
Var parmarrmirm mm eg Hai
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente.
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal.
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA).
para o exercicio financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, a NOVA AÇÃO: XXX.
Tal alteração no PPA é de suma importância em face de melhorias propostas
Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto,
visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando,
ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que
possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica. também nas
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA),
Ademais, insta ressaivar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de
consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato
terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento, de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade
legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e
a Ay Castor Vieira Régis. sir”, Cohabete
ParnaminiryRN - S9140-5%0
wear parmaminm e leg br
smp =
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ .
necessidades da nossa cidade. garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta
Emenda. que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste. expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO
no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui
pretendido, trazendo maior segurança iuridica para que a nova ação conste nas
próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos
para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura. encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no
âmbito do nosso Municipio. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
ANI GUEDES DE MEDEI
Vereador
WMA parmamirim.m.teg be
Ta Av Castor Viera Rêg:s sa rabina
ParnaminmyRN - 59180.870
(84) 99596-0+89
dos CÂMARA MUNICIPAL DE
Lat AU h4
MAIS PERTO DÉ VOLÊ
EMENDA Nº 149/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES. como
Prioridade e Meta da Administração Municipal, no Anexo do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Órgão e Ação. modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) para o exercício financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO; COBERTURA DA QUADRA
DE ESPORTES. como Meta e Prioridade da
Administração Municipal. no ANEXO do Demonstrativo
dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no
Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de
2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim /RN.
Am. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: COBERTURA DA QUADRA DE
ESPORTES. como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação, constante no Projeto de Lei nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), para o exercicio financeiro de 2026 a 2029.
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. a seguinte NOVA AÇÃO: COBERTURA DA
QUADRA DE ESPORTES, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação:
E Av. Castor Vieira Régis. s/nº. Cohabinal
Parmaminm/RN 59140-870
(84) LEB9S O 169
we parramicar en leg br
CÂMARA MUNICIPAL D IM
Mesa Dire:
Lido na Se:
pai OU qua das
Secretári
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora |
Aprovado na Sessão
Única Votação
ne Je J4a | do25
— 1º Secretário
= CÂMARA MUNICIPAL DE
Mais PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN, DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação:
2055 - Manutenção. Reforma e Melhoria de Predios Públicos
Entrega:
xxxx - COBERTURA DA QUADRA DE ESPORTES- PRAÇA DAS MANGUEIRAS￾CONJUNTO PARNAMIRIM IH.
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regrade Meta
Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apuraçã rs
o
Numero de UN 1 1 1 ç Somatór 4
Eventos o
Realizados
Meta Financeira:
Fonte de Categoria Metas Anuais
Ragio Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 a
PARNAMIRIM/RN Municipal Corrente 75.00 75.000 75000 75.000 300.000
0
Total 75.00 75.000 75.000 75.000 300.000
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluida no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2055, de maneira
proporcional, para cada ano respectivo
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluida ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio. procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores da Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
Av. Castor Viera Régis. s/nº Cohatrra
PamamirinvRN - 59140-657
(84) 99896-0159
Vea parmarmurum rm eg tor
| E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE você
Art 5º Para efeitos legais. fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercício financeiro do PPA.
Art. 6º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua
aprovação.
Parnamirim/RN. 24 de novembro de 2025
ARANI GUEDES DE MÉ
Vereador
o Av Castor Vieira Régis sin”, Cohabina
Parrmarrurim/RN - 59140-670
(B4) 99886-0169
aa parnaminm m leg br
<a CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA),
para o exercicio financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Município de Parnamirim/RN,
adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, a NOVA AÇÃO: XXX,
Tal alteração no PPA é de suma importância em face de melhorias propostas
Razões pelas quais. consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto,
visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária, tal demanda, objetivando,
ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que
possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e especifica, também nas
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA),
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de
consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato
terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos.
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade
legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e
fu. Castor Vieira Regis s/m” | abr Al
Damamnnvens 5314
(Ba) GI896-0 189
ve. parmiamurim rm tea Dr
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas públicas. Com isso, estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta
Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Município, ta AÇÃO
no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui
pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas
próximas LDOs e LOASs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos
para alcançar tais novas metas.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029. no
âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
IRAN EDES DE MEDEIROS
Vercador
Ta Av Castor Vieira Régis. s/nº, Coiabinal
Parnarairirm/RN - 59140-570
(B4) 29896-0159
ver parmamarnia,em eg “H
E CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
EMENDA Nº 150/2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216 / 2025 (PPA 2026-2029)
Assunto: Adiciona a NOVA AÇÃO: COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA. como
Prioridade e Meta da Administração Municipal. no Anexo dá Demonstrativo dos Programas
Vemáticos por Órgão e Ação. modificando o Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos
por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA) para o exercicio financeiro de 2026 a 2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona NOVA AÇÃO: COLOCAÇÃO DE GRAMA
SINTÉTICA. como Meta e Prioridade da Administração
Municipal. no ANEXO do Demonstrativo dos Programas
Temáticos por Orgão e Ação. constante no Projeto de Lei
Ordinária nº 2162025. que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a
2029. no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona a NOVA AÇÃO: COLOCAÇÃO DE GRAMA
SINTÉTICA. como Prioridade e Meta da Administração Municipal. no ANEXO do
Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e Ação. constante no Projeto de Lei nº
216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029.
no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica adicionada no ANEXO do Demonstrativo dos Programas Temáticos por
Orgão e Ação. do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025. que dispõe sobre o Plano Plurianual
(PPA). para o exercício financeiro de 2026 a 2029. a seguinte NOVA AÇÃO: COLOCAÇÃO DE
GRAMA SINTÉTICA, no âmbito do Município de Parnamirim/RN. com a seguinte redação:
TI
— = =
Ar Castor Vieira Régis s/n” Coh
ParnaminmyRN - 59140-870
(84) 69288-0169
Wen pasrramárier cri bag tor
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ata: 04 [4d Jo
vago ypopdr,
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Aprovado na Sessão
Única Votação
pe Mo 32 J20r5
os o fondo
LP Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
Órgão Responsável: 02.111 - SEC. MUN. DE OBRAS PÚBLICAS E SANEAMENTO
Eixo: XXX - XXX
Programa: XXXX — XXXX
Ação:
2055 - Manutenção. Reforma e Melhoria de Prédios Públicos
Entrega: o rem ,
xxxx - REALIZAR A COLOCAÇÃO DE GRAMA SINTÉTICA NO CAMPO DO
CAMINHODROMO» RUA SEIS DE JANEIRO- CONJUNTO PARNAMIRIM IL
Indicadores da Entrega:
Metas Anuais Regrade Meta
Título Unidade de Medida 2026 2027 2028 2029 Apuraçã sá
o
Numero de UN 1 1 1 1 Somatór 4
Eventos o
Realizados
Meta Financeira:
E Fonte de Categoria Metas Anuais Raguio Financiamento Econômica 2026 2027 2028 2029 tona
PARNAMIRIM/IRN Municipal Corrente 1250 125 00 12500 12500 500 000
Do (o) 0 [o]
Total 125.0 125.00 125.00 125.00 500.000
oo 0 o [1]
(NOVA AÇÃO, incluída por esta
Emenda)
Art. 3º Os recursos que serão utilizados para custeio da respectiva Nova Ação,
por esta Emenda incluida no Plano Plurianual (PPA), serão oriundos do
remanejamento/subtração dos valores destinados na AÇÃO nº 2055, de maneira
proporcional, para cada ano respectivo
Art. 4º O Poder Executivo Municipal. por intermédio das unidades gestoras
responsáveis pela execução da Nova Ação, incluída ao PPA por esta Emenda,
estabelecerá a codificação pertinente, no sistema contábil de planejamento e finanças do
municipio, procedendo com as necessárias enumerações da NOVA AÇÃO e da
respectiva entrega, alocando tais códigos ao Eixo e Programa que se considerem mais
adequados e relacionados ao tema-objeto desta emenda, bem como reajustando os
valores ca Ação utilizada como fonte de custeio, considerando o
remanejamento/subtração realizado nesta Emenda, no momento oportuno da
consolidação do PPA e da elaboração e execução das conseguintes peças
E Av Castor Vieira Rógis. si” Cobabina
PamaminnvRN - SS 140.870
(84) 998985-0169
Na param cr ie os
CÂMARA MUNICIPAL DE
NAIS PERTO DE VOCÊ
orçamentárias.
Art. 5º Para efeitos legais, fica determinado por esta Emenda, que, com a inclusão
da referida NOVA AÇÃO no PPA 2026-2029, por conseguinte, tal ação também deverá
constar como Meta/Prioridade da Administração Pública Municipal no texto das
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Leis Orçamentárias Anuais (LOA),
correspondentes ao mesmo exercicio financeiro do PPA.
An. 5º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº
216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), na data de sua
Parnamirim/RN. 24 de novembro de 2025
NI GUEDES DE MEDEIROS
Vereador
Ay Castor Vieira Régis sim”, Cohabra!
Parmarmirim/RN - 59140-97(
(84) 99696-0 189
sra parmamiram em ag iu
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
Máis PERTO DE VOCÊ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta
de Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA).
para o exercício financeiro de 2026 a 2029, no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN,
adicionando ao seu Anexo do Demonstrativo dos Programas Temáticos por Órgão e
Ação, a NOVA AÇÃO: XXX.
Tal alteração no PPA é de suma importância em face de melhorias propostas
Razões pelas quais, consideramos a absoluta relevância do aprimoramento do projeto,
visando deixar expressa, no texto desta peça orçamentária. tal demanda, objetivando,
ainda, assegurar os objetos desta Ação como Meta e Prioridade no momento do
planejamento orçamentário das unidades gestoras desta cidade, sobretudo, para que
possamos fazer com que a ação conste, de maneira objetiva e específica, também nas
próximas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentárias Anuais (LOA).
Ademais, insta ressalvar que, juridicamente, entendemos que, ao incluirmos a
referida nova ação no PPA, de modo expresso, no momento futuro da apresentação de
consolidação e execução da LDO e da Lei Orçamentária Anual (LOA), nosso Mandato
terá possibilitado o nobre anseio de destinarmos recursos, a título de EMENDAS
IMPOSITIVAS, de modo a atender especificamente tais objetivos
Em conseguinte, também compreendemos que o presente momento. de
discussão e apresentação de Emendas Parlamentares ao PPA, é a melhor oportunidade
legislativa de planejar e pensar em medidas assecuratórias para atender aos anseios e
Pos. Castor Viera Régis, sn" Cohabim À
ParmaminmiRN - 53140-670
B4) 99896.0 189
— == o
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
MAIS PERTO DE VOCÊ
necessidades da nossa cidade, garantindo à oitiva da população, e atentando-se às
demandas públicas Com isso. estaremos, demonstrando, aqui, com a propositura desta
Emenda, que estamos buscando fazer a nossa parte, de pensar adiante, prevendo a
possibilidade de que se conste, expressamente, no Orçamento do Municipio. ta AÇÃO
no eixo e programa que lhe for mais adequado, considerando o tema e o objetivo aqui
pretendido, trazendo maior segurança jurídica para que a nova ação conste nas
próximas LDOs e LOAs, e, logo adiante, se possa favorecer a destinação de recursos
para alcançar tais novas metas
Expostas as razões que justificam a presente propositura, encaminhamos a
presente EMENDA, para aprimorar o texto do Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, no
âmbito do nosso Município. E, sem mais para o momento, aproveitamos a oportunidade
para encaminhar a Vossas Excelências os nossos cordiais cumprimentos, renovando
votos de elevada estima e consideração.
Termos em que, respeitosamente,
P. deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 24 de novembro de 2025.
ANIGUEDES DE MEDEIROS
Vereador
Av Castor Vieira Régis, sin” Cohabsiral
Pamnaminnm BN - 50140-971
(B4) 99806-0168
ww parmamicim. mm teg br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO:DE VOCÊ
EMENDA Nº. 153/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Coletiva, por iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Adiciona e modifica dispositivos ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
2026-2029), de modo a possibiltar a inclusão da Agenda Transversal de Políticas Públicas, nos
anexos do PPA, como um dos requisitos para conquista do Selo Unicef, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
EMENDA ADITIVA-MODIFICATIVA
Adiciona e modifica dispositivos ao Projeto
de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano
Plurianual (PPA 2026-2029), de modo a
possibiltar a inclusão da Agenda Transversal
de Políticas Públicas, nos anexos do PPA,
como um dos requisitos para conquista do
Selo Unicef, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 1º Esta Emenda adiciona e modifica dispositivos do Projeto de Lei nº 216/2025,
que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), de modo a possibiltar a inclusão da
Agenda Transversal de Políticas Públicas, nos anexos do PPA, como um dos requisitos para
conquista do Selo Unicef, no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º Fica alterado o Artigo 1º do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o
Plano Plurianual (PPA 2026-2029), adicionando o inciso “f)” ao 81º, bem como o 82º e o 83º,
em sua redação original, que passa a contar com a seguinte Nova Redação (NR):
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual Participativo (PPA Participativo) da
cidade de Parnamirim/RN, com vigência de 2026 a 2029, em cumprimento ao
disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal de 1988.
$ 1º Integra o Plano Plurianual os seguintes anexos:
a) Demonstrativo dos Programas temáticos por Órgão e Ação;
b) Demonstrativos dos Programas Temáticos;
c) Demonstrativos dos Programas de Gestão por Órgão e Ação;
d) Demonstrativos de Programas de Gestão;
e) Gráficos dos demonstrativos;
f) Agenda Transversal de políticas públicas de diferentes áreas.
(NR dada por esta Emenda)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
Lido na Sessão
ta: ou [ud [aS
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qo Secretário
“MARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
Mesa Diretora
aprovado na Sessão
Única Votação
pata: 46 [Ja 9025
19secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE
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MAIS PERTO DE VOCÊ
$ 2º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de
diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam
crianças e adolescentes no município, tendo como foco, no âmbito do Muinicípio
de Parnamirim/RN, a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes,
em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas
aplicáveis.
(NR dada por esta Emenda)
$3º O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a
contar da publicação desta Lei, para elaborar e encaminhar à Câmara Municipal de
Pamamirim/RN o Projeto de Lei que disporá sobre a Agenda Transversal, a ser
incluída como Anexo do PPA 2022-2026.
(NR dada por esta Emenda)
Art. 2º Fica modificado o texto do Artigo 2º do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), que passa a contar com a seguinte Nova
Redação (NR):
Art. 2º O Plano Plurianual Participativo de Parnamirim/RN (PPA 2026-
2029) congrega o planejamento de médio prazo das ações estratégicas
previstas em seu corpo, vislumbrando as metas e prioridades da gestão para
os próximos quatro anos, permitindo orientar os projetos e programas
municipais para o bem-estar da população, desenvolvimento da cidade e da
Administração Pública Municipal, respeitando as diretrizes estabelecidas na
Agenda Transversal de políticas públicas de diferentes áreas, a ser
aprovada pela Câmara, e anexada a esta Lei, nos termos do Artigo 1º.
(NR dada por esta Emenda)
Art. 3º Fica modificado o texto do Artigo 9º do Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe
sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), que passa a contar com a seguinte Nova
Redação (NR):
Art. 9º Fica autorizada ao Poder Executivo a alteração, inclusão ou
exclusão de indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde que
tais modificações visem ao aprimoramento ou à efetiva realização dos
objetivos do Programa, salvaguardando-se os casos de Novas Ações,
criadas no PPA 2026-2029, por meio de Emendas Parlamentares, as quais
somente poderão ser modificadas, alteradas ou excluídas do Plano
Plurianual, no momento da Revisão Anual, mediante autorização legislativa,
ou por meio de encaminhamento de Projeto de Lei específico para este fim.
(NR dada por esta Emenda)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
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(84) 99896-0169
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Art. 4º Esta Emenda será incorporada ao texto do Projeto de Lei Ordinária nº 216/2025,
prevista no Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-
2029), na data de sua aprovação.
Parnamirim/RN, 27 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Emenda Coletiva - TODOS OS VEREADORES
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
(VEREADOR EURICO DA JAPÃO)
RELATOR
Presidente da Comissão
Thiago Fernandes da Silva Hamilton Rademacker Pereira
(VEREADOR THIAGO FERNANDES) (VEREADOR BINHO DE AMBRÓSIO)
1º Secretário da Comissão 2º Secretário da Comissão
José Michael Lucena Diniz Rárika de Araújo Bastos
(VEREADOR MICHAEL DINIZ) (VEREADORA RÁRIKA BASTOS)
Membro da Comissão Membro da Comissão
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Exma. Chefe do Poder Executivo Municipal,
Viemos apresentar para a apreciação de Vossas Excelências a inclusa proposta de
Emenda ao Projeto de Lei nº 216/2025, adicionando e alterando dispositivos da referida
propositura, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA 2026-2029), também atendendo a um
pedido do próprio Poder Executivo Municipal, que requereu, por meio de Ofício dirigido a
esta Casa, a inclusão da AGENDA TRANSVERSAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS, para que
conste, de maneira expressa, na redação do PPA 2026-2029.
Assim, compreendendo a relevância de tal inclusão, como um pré-requisito para que
a gestão municipal possa apresentar a Agenda Transversal durante o 1º Fórum
Comunitário, é demasiadamente importante que o Município contemple tal Agenda em seu PPA,
para garantir o cumprimento de seus compromissos com as crianças e adolescentes de
Parnamirim/RN, possibilitando o avanço, com segurança, das metas propostas aos
Municípios para poderem conquistar o SELO UNICEF.
Desta forma, abraçando também esta causa, embora saibamos que o Projeto do PPA
2026-2029 não tenha vindo com a Agenda Transversal anexada. Contudo, visando que tal
omissão não prejudique o Município na luta pela conquista do Selo UNICEF, aprimoramos a
redação do Projeto, após larga discussão entre os Membros desta Comissão e dos demais
desta Casa, propondo a presente Emenda Coletiva, que irá integrar a Agenda Transversal aos
Anexos do PPA.
Como forma de segurança jurídica, a Emenda possibilita que o Poder Executivo
apresente a Agenda Transversal que irá elaborar, à nossa Casa Legislativa, sob forma de
Projeto de Lei, no prazo solicitado, de 120 (cento e vinte dias) após a publicação do PPA,
para que possamos aprecia-la e vota-la, fazendo-a constar como Anexo, efetivamente, do
nosso Plano Plurianual, que já estará aprovado. Também foi assegurado, no texto da
Emenda, que as ações criadas pelos vereadores, sob forma de Emendas Parlamentares,
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
EassEo www. parnamirim.rn.leg.br
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mantenham-se no corpo do PPA 2026-2029, podendo ser alteradas, modificadas ou excluídas
apenas por meio de autorização legislativa específica — independente desse novo documento
que irá se incorporar ao PPA, em momento posterior, quando chegar para nossa deliberação a
Agenda Transversal — sobretudo pensando em garantir o respeito ao trabalho realizado no Poder
Legislativo, pelo Mandato de cada Edil, que apresentou suas Emendas, contribuindo com a
construção do Orçamento, de acordo com as demandas que ouviu da população.
Por fim, reiteramos que a Emenda aqui proposta representa o diálogo entre os
Vereadores, em que foi decidido coletivamente, a importância do pleito que se pretende,
respeitando a harmonia e a independência entre os Poderes Executivo e Legislativo, sem
prejuízo ao controle financeiro-orçamentário da execução dos recursos, e do cumprimento das
metas e prioridades constantes no PPA, auxiliando, em paralelo, o Executivo na execução
dos objetivos previstos e na garantia da tempestividade da inclusão da Agenda
Transversal no PPA, de modo a não prejudicar o Município na luta pela conquista do Selo
Unicef, e não prejudicando, prejudicado, em termos do planejamento financeiro-orçamentário,
a execução do orçamento planejado e discutido, no processo de envio e aprovação das peças.
Expostas as razões que justificam a presente propositura, em nome de todos os
Vereadores desta Egrégia Casa Legislativa, encaminhamos a presente EMENDA COLETIVA,
por iniciativa desta Comissão, em comum acordo com os demais Edis. Sem mais para o
momento, aproveitamos a oportunidade para encaminhar a Vossas Excelência os cordiais
cumprimentos, renovando votos de elevada estima e consideração. Termos em que,
respeitosamente, pedem deferimento.
Plenário Dr. Mário Medeiros, 27 de novembro de 2025.
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Emenda Coletiva - TODOS OS VEREADORES
Câmara Municipal de Parnamirim/RN
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Faro RS aa (84) 99896-0169
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EMENDA Nº.153/ 2025
AO PROJETO DE LEI Nº 216/2025 (PPA 2026-2029)
ASSUNTO: Emenda Coletiva, por iniciativa da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças.
Adiciona e modifica dispositivos ao Projeto de Lei nº 216/2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA
2026-2029), de modo a possibiltar a inclusão da Agenda Transversal de Políticas Públicas, nos
anexos do PPA, como um dos requisitos para conquista do Selo Unicef, no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
ANA CAROLINA C. DE LIMA PIRES
(VER. CAROL PIRES)
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
(VER. DR. CESAR MAIA)
DIEGO AMÉRICO DE CARVALHO
(VER. PROF. DIEGO)
EDER RODRIGUES DE QUEIROZ
(VER. EDER QUEIROZ)
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS
SHIIKI .
(VER. EURICO DA JAPÃO)
GABRIEL CÉSAR DE O. SIQUEIRA
(VER. GABRIEL CÉSAR)
IRANI GUEDES DE MEDEIROS
(VER. IRANI GUEDES)
e,
EC— IH TE
MICHAEL BORGES DE SOUZA
(VER. MICHAEL BORGES) ÍTALO DE BRITO SIQUEIRA
(VER. PROF. ÍTALO)
JONAS MONTEIRO C. GODEIRO
(VER. DR. JONAS GODEIRO)
RHALESSA CLEDYLANE FREIRE
DOS SANTOS
(VER. RHALESSA DE CLÊNIO)
JOSÉ AFRÂNIO BEZERRA DA SILVA RAPHAELA DA SILVA CRUZ
(VER. AFRÂNIO BEZERRA) (VER. RAPHAELA DE NILDA)
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
(VER. MICHAEL DINIZ)
RÁRIKA DE ARAUJO BASTOS
(VER. RÁRIKA BASTOS)
HAMILTON RADEMACKER
PEREIRA
(VER. BINHO DE AMBRÓSIO)
RODRIGO ALBUQUERQUE CRUZ
(VER. RODRIGO CRUZ)
LEONARDO LIMA I DA COSTA ROMULO DANTAS DA SILVA
(VER. LEO LIMA) (VER. CHICÃO)
MARCOS ANTÔNIO G. DA SILVA
(VER. MARQUINHOS DA CLIMEP)
THIAGO FERNANDES DA SILVA
(VER. THIAGO FERNANDES)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
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31/12/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4822
Página 1 de 13
Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
OFicial
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANOVIII - Nº DOM4822 - PARNAMIRIM, RN, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 - R$ 0,5
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.652, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN,
Sanciono a presente Lei com veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Altera dispositivos e acrescenta anexos à Lei
Ordinária nº 2.598, de 12 de agosto de 2025, que
dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras
providências, a fim de compatibilizá-la com o Plano
Plurianual 2026-2029 e com a Lei Orçamentária
Anual de 2026.
com
fundamento no art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Ordinária nº 2.598/2025, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A Administração Pública Municipal
estabelece, para o exercício de 2026, as prioridades e
metas constantes dos Eixos Estratégicos e Programas
Temáticos definidos no Plano Plurianual Participativo
2026-2029, estruturados da seguinte forma:
I — Eixo 1 — Assegurando Direitos e Promovendo
Inclusão Social;
HM
- Eixo II —
Sustentável;
III — Eixo TII — Parnamirim Fortalecida;
IV — Eixo IV — Construindo um Futuro Inovador e
Participativo;
V— Eixo V — Permanência da Gestão.
Cidade Mais Desenvolvida e
81º As ações, programas e projetos estão detalhados
nos novos anexos que acompanham esta Lei bem como
nos anexos que foram acrescidos à LDO 2026, por
meio das Emendas Parlamentares aprovadas e
sancionadas, no tocante a esta peça orçamentária.
82º As emendas parlamentares aprovadas à
serão incorporadas aos Programas e Ações
LDO 2026
constantes
no Plano Plurianual, assegurada sua compatibilidade
com a LOA 2026.
Art. 2º Fieamaereseidos-sos-anexos-da-He- Ordinária ni2-5982025 68
' Leirdeh ua
E sepis Nsesiócniosi
Plemo-Bli agag-2029 Leio e Ide 2026:
(VETADO)
Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei
nº 2.598/2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 20,
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
ANEXO
Veto Parcial: Incidente sobre o Artigo 2º da Redação
098/2025.
Razões de Veto: A manutenção deste dispositivo revela-se in
a ótica da técnica legislativa, uma vez que a redação que pre
"acréscimo" de anexos é tecnicamente inadequada par
orçamentário; a regularidade administrativa exige a 5
integral dos anexos para garantir a simetria entre PPA, LDO
coexistência de anexos conflitantes impediria a definição
metas fiscais e prioridades de governo, resultando em
contrariedade ao interesse público.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.653, DE 31 DE DEZEMBRO DE
Sanciono a presente Lei com veto.
Gabinete Civil, Pamamirim/RN, 136º da Rep
Prefeita
Ordinária
p6.
Final nº
viável sob
ê apenas o
o ciclo
Ibstituição
e LOA. A
precisa de
flagrante
025.
jública.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Parnamirim/RN, para o quadriênio de 2026 a 2029, e
estabelece outras providências.
31/12/2025
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, de acordo
com o art. 73, IV da Lei Orgânica deste Município, faço saber que a
Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E PLANO
PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Parnamirim A Favor do Povo, o Plano
Plurianual Participativo (PPA Participativo) da cidade de Parnamirim,
com vigência de 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165,
& 1º, da Constituição Federal de 1988.
Parágrafo único. Integra o Plano Plurianual os seguintes
anexos:
1 —- Demonstrativo dos Programas temáticos por Órgão
e Ação;
II — Demonstrativos dos Programas Temáticos;
III — Demonstrativos dos Programas de Gestão por
Órgão e Ação;
IV -
Demonstrativos de Programas de Gestão;
V— Gráficos dos demonstrativos.
Art. 2º O Plano Pamamirim A Favor do Povo congrega o planejamento
de médio prazo das ações estratégicas do governo para os próximos
quatro anos, permitindo orientar os projetos e programas municipais
para o bem-estar da população e desenvolvimento da cidade e da
Administração Pública Municipal.
Art. 3º O PPA Participativo representa a estruturação e definição de
metas para o governo, com ação e responsabilidade direta da
Administração Pública Municipal, por meio das suas Secretarias e
Órgãos Municipais. As Metas compõem os Programas.
$1º Os Programas constituem o elo de integração entre
o Plano Plurianual, que corresponde ao planejamento
de médio prazo, e o Orçamento, a partir da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária
Anual (LOA), instrumentos de planejamento de curto
prazo, os quais são compostos pelas ações
orçamentárias.
82º As ações orçamentárias referem-se aos projetos,
atividades e operações especiais previstas nos
orçamentos anuais, com a previsão de recursos
financeiros de diferentes fontes de financiamento.
83º A definição das prioridades do governo para
execução em um específico ano será realizada,
exclusivamente, na LDO.
84º A discriminação da execução orçamentária a partir
das ações orçamentárias será feita, exclusivamente, na
LOA.
Art. 4º O PPA 2026-2029 foi construído a partir do alinhamento
técnico e político, com objetivo de proporcionar a implementação e
gestão das políticas públicas, com foco principal nos anseios da
sociedade e com a participação dela em sua elaboração.
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4822
Página 2 de 13
Art. 5º As prioridades da Administração Pública Municipal, para o
quadriênio de 2026-2029, estão distribuídas em 05 (cinco) Eixos
Estratégicos com 15 Programas Temáticos:
I - Eixo T
- Assegurando Direitos e Promovendp Inclusão
Social
* a) Programa Educação Estruturada
* b) Programa Educa Parnamirim
* c) Programa Saúde Inclusiva, Acessível e Igualitária
* d) Programa Assistência Social Fortalecida
* e) Programa Parnamirim Cidadã
* f) Programa Parnamirim Ativa
II — Eixo TI
- Cidade Mais Desenvolvida e Sustentáve
* a) Programa Meio Ambiente Preservado e Respeitado
* b) Programa Desenvolvimento Urbano e Sustentável e
Mobilidade Urbana Eficiente
III — Eixo TIT - Parnamirim Fortalecida
* a) Programa Parnamirim Segura
* b) Programa Cidade Cultural e Turística
IV — Eixo IV - Construindo um Futuro Inovador e Participativo
* a) Programa Parnamirim Inovadora, Transparente e
Participativa
* b) Programa Eficiência na Gestão de Pessoa!
* c) Programa Parnamirim Participa
* d) Programa Habitação Para Todos os Parnamirinenses
V — Eixo V - Permanência da Gestão
* a) Gestão, Manutenção e Serviços ao Município:
Ações vinculadas e continuadas.
Art. 6º Constituem, além dos Eixos e Programas, as Ações com suas
respectivas metas físicas e valores de investimento e custeip, com um
produto a ser alcançado à implementação das políticas públicas.
I- O conjunto de Ações do Plano Plurianual está, cada uma
delas, atrelado a pelo menos um dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) - conjunto de 17
objetivos da Organização das Nações Unidas (ONU) a serem
alcançados de maneira global até 2030, sendo eles:
* a) Erradicação da pobreza - Acabar com a pobreza em
todas as suas formas, em todos os lugares;
* b) Fome zero e agricultura sustentável - Acabar com a
fome, alcançar a segurança alimentar e promover a
agricultura sustentável;
* c) Saúde e bem-estar - Assegurar uma vida saudável e
promover o bem-estar para todos, em todas ds idades;
* d) Educação de qualidade - Assegurar| educação
inclusiva, equitativa e de qualidade, e| promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para
todos;
* e) Igualdade de gênero - Alcançar a igualdade de
gênero e empoderar todas as mulheres e meninas;
e f) Água potável e saneamento -| Garantir
disponibilidade e manejo sustentável da água e
saneamento para todos;
* g) Energia limpa e acessível - Assegurar o acesso
confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à
energia para todos;
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* h) Trabalho decente e crescimento econômico -
Promover o sustentado,
inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e
trabalho decente para todos;
* i) Indústria, inovação e infraestrutura - Construir
infraestruturas resilientes, promover a industrialização
inclusiva e sustentável e fomentar a inovação;
* j) Redução das desigualdades - Reduzir a desigualdade
dentro dos países e entre eles;
* k) Cidades e comunidades sustentáveis - Tornar as
cidades e os assentamentos humanos inclusivos,
seguros, resilientes e sustentáveis;
* 1) Consumo e produção responsáveis - Assegurar
padrões de produção e de consumo sustentáveis;
* m) Ação contra a mudança global do clima - Tomar
medidas urgentes para combater a mudança do clima e
seus impactos;
e n) Vida na água - Conservar e usar de forma
sustentável os oceanos, os mares e os recursos
marinhos;
* o) Vida terrestre - Proteger, recuperar e promover o uso
sustentável dos ecossistemas terrestres;
* p) Paz, justiça e instituições eficazes - Promover
sociedades pacíficas e inclusivas para o
desenvolvimento sustentável;
* q) Parcerias e meios de implementação - Fortalecer os
meios de implementação e revitalizar a parceria global
para o desenvolvimento sustentável.
crescimento econômico
IH
-
O valor global dos Programas, bem como os enunciados dos
objetivos e metas, não constituem limites à programação e à execução
das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de
créditos adicionais.
CAPÍTULO II
DA REVISÃO ANUAL E DOS AJUSTES NO PLANO
Art. 7º O Poder Executivo poderá, a partir de justificativas técnicas
sólidas e com a primazia da eficiência, eficácia e efetvidade das
políticas públicas, realizar modificações nos Programas e Ações, em
formato de Revisão Anual.
Art. 8º À Revisão Anual será proposta pelo Poder Executivo através de
Projeto de Lei, encaminhado à Câmara Municipal até 31 de agosto de
2026, 2027 e 2028.
Parágrafo único. A Revisão Anual se restringe à inclusão ou
exclusão de Programas e Ações.
Art. 9º Fica autorizada ao Poder Executivo a alteração, inclusão ou
exclusão de indicadores e respectivas metas do Plano Plurianual, desde
que tais modificações visem ao aprimoramento ou à efetiva realização
dos objetivos do Programa.
Art. 10 A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no
Plano Plurianual deverá ser refletida na Lei Orçamentária Anual (ou de
seus créditos adicionais - suplementares e especiais) e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. Nos termos do caput deste artigo, fica o
Poder Executivo autorizado a promover a adequação das metas
orçamentárias, com vistas à compatibilização com as alterações
de valores ou demais modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente.
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Art. 11 Para assegurar a compatibilidade entre as |alterações
introduzidas pelas leis orçamentárias anuais e leis de diretrizes
orçamentárias, bem como por mudanças no cenário econômito e social,
fica o Poder Executivo autorizado a:
1 — Alterar o valor global de Programas e Ações, podendo
incluir, excluir ou modificar iniciativas orçamentárias e seus
respectivos atributos;
IH — Ajustar a quantidade de metas físicas das|
iniciativas
orçamentárias, de modo a compatibilizá-las |
com as
modificações de recursos efetuadas nas leis orçamentárias;
HI — Incluir, excluir ou alterar no orçamento as |iniciativas
vinculadas à aprovação de operações de crédito, necessárias à
execução de programas financiados, observando-se como
limite o montante total dos empréstimos contratados e suas
respectivas contrapartidas.
CAPÍTULO HI
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO
Art. 12 Com fins de realizar um acompanhamento da implementação
das políticas públicas a partir dos Programas e Metas definidos no
Plano Paramirim A Favor do Povo, o Plano Plurianual Partitipativo da
Cidade de Parnamirim (2026-2029), a Prefeitura Municipal, por
intermédio da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
(SEPLAF), deverá instaurar processo para monitorar e| avaliar o
referido Plano.
Art. 13 Os Órgãos e Secretarias municipais responsáveis pelas Ações,
Metas e pelo alcance dos Indicadores, conforme estabelecido nos
Anexos desta lei, deverão manter atualizadas, na mínimo
semestralmente, durante cada exercício financeiro, as informações
referentes à execução física, financeira e orçamentária dos Objetivos
definidos sob sua responsabilidade, conforme critérios e prodedimentos
definidos pela SEPLAF.
Art. 14 Com base nos monitoramentos semestrais, a SEPLAF, junto a
toda Administração Pública Municipal, realizará, de formã bienal, a
Avaliação do Plano Plurianual, devendo ser apresentado à sotiedade até
o dia 30 de abril de 2028 e 30 de abril de 2030, dos dois anos anteriores
de execução do referido PPA.
81º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento E Finanças
a definição das diretrizes para a elaboração da Avaliação do
Plano Plurianual do Município de Parnamirim, bem como a
coordenação e articulação dos trabalhos junto aos| Órgãos e
Secretarias da Administração Direta e Indireta.
82º A Avaliação do Plano Plurianual Participativo deverá
apresentar a situação prevista e a situação atual, relativas aos
dois anos analisados, por Programa, abrangendo as| Ações, as
Metas físicas e financeiras e os Indicadores.
CAPÍTULO IV
DA INTEGRAÇÃO COM AS LEIS ORÇAMENT, s
Art. 15 A Lei de Diretrizes Orçamentárias, a ser elaborada anualmente,
deverá observar as disposições contidas na presente Lei.
Art. 16 Os Programas constantes do Plano Plurianual 2026-2029
estarão refletidos nas Leis Orçamentárias Anuais e nas Leis de Créditos
Adicionais.
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81º As emendas ao Orçamento Anual aprovadas no
âmbito do processo legislativo serão automaticamente
incorporadas ao Plano Plurianual vigente.
82º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
compatibilização entre o conteúdo do Plano Plurianual
e a Lei Orçamentária Anual aprovada para cada
exercício financeiro.
Art. 17 O valor global dos Programas, bem como os enunciados dos
respectivos objetivos e metas, não constituem limites para a
programação e execução das despesas previstas nas Leis Orçamentárias
Anuais e nas Leis de Créditos Adicionais.
Art. 18 Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício
financeiro poderá ser iniciado sem a devida inclusão prévia no Plano
Plurianual, ou sem autorização específica por meio de lei, sob pena de
crime de responsabilidade, nos termos do 8 1º do art. 167 da
Constituição Federal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos no período de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029,
ficando revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 3, 4, 6, 7,
8,9, 12, 13, 14, 17, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 32, 36, 38, 39,
43, 51, 136 e 147.
Razões de Veto: Especificamente quanto às emendas que
ultrapassaram os limites financeiros ou que buscavam criar unidades
administrativas (como fundos municipais sem iniciativa do Executivo),
o veto é medida impositiva para assegurar o equilíbrio financeiro e
programático do Município para o quadriênio 2026-2029. A
preservação da integridade do PPA garante que o plano funcione como
a diretriz mestra e segura para as futuras leis orçamentárias anuais.
LEI ORDINÁRIA Nº 2.654, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei com veto,
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Parnamirim para o exercício de 2026 e determina
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, na forma do art.
73, inciso TV, da Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que o Poder
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Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DISPOSIÇÃO GERAL
Art, 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Parnamirim/RN para o exercício de 2026.
I— Orçamento Fiscal; e
II — Orçamento da Seguridade Social, ambos referentes aos
seus respectivos órgãos.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita Total do Município para o exercício de 2026 é
estimada no valor de R$ 1.043.136.501,00 (um bilhão, quarenta e três
milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e um reais).
Art. 3º. As Receitas decorrerão da arrecadação de Tributos, outras
Receitas, Transferências Correntes e de Capital e Operação de Crédito,
na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, com a
estimativa constante do seguinte desdobramento:
RECEITA 2026
TABELA I
[ESPECIFICAÇÃO [VALOR |
RECEITAS CORRENTES [[873.877.786,00 |
[Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria [167181 3,00 |
Contribuições |25.097.949,00 |
Receita Patrimonial [7.288.013,00
|Receita de Serviços |[1.107.494,00
[Transferências Correntes |[613.310.07 3,00 |
Outras Receitas Correntes |[10.356.074,00 |
RECEITAS DE CAPITAL ] 169.258.715,00
[Operações de Crédito E 17.865.365,00
Transferências de Capital 0] 151.393.350,00 |
[FOTAL 1fi.043.136.501,00 ]
CAPÍTULO II
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A Despesa Total é fixada no valor R$ 1.043.136.501,00 (um
bilhão, quarenta e três milhões, cento e trinta e seis mil, quinhentos e
um reais).
1 —- No Orçamento fiscal a despesa é fixada em R$
701.039.963,00 (setecentos e um milhões, trinta e nove mil,
novecentos e sessenta e três reais).
H — No Orçamento da Seguridade Social a despesa é fixada em
R$ 321.233.908,00 (trezentos e vinte e um milhões, duzentos e
trinta e três mil, novecentos e oito reais).
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HI — A diferença no valor de R$ 20.862.730,00 (vinte milhões,
oitocentos e sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais)
correspondem à previsão destinada a Reserva de Contingência.
Art. 5º. A despesa fixada será realizada até o limite dos Recursos
previstos no artigo 3º desta Lei, e sua execução orçamentária e
financeira observará a discriminação constante na Tabela T:
DESPESA 2025
TABELA II
[ESPECIFICAÇÃO [VALOR R$
[DESPESAS CORRENTES |[846.479.617,00
[PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |[z02.010.909,00
|
[JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA |[2.119.794,00 |
[OUTRAS DESPESAS CORRENTES [[542.348.914,00 |
[DESPESAS DE CAPITAL |[175.794.154,00
[INVESTIMENTO |[146.056.256,00
[AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA [9.737.898,00 |]
[TOTAL DA DESPESA |[1.022.273.771,00]
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |20.862.730,00 |
TOTAL GERAL |[1.043.136.501,00]
Art 5 -A O-Peder Excntivo-Municipal-deveró-eumprirs-percentual
2.99 .
)
: Sai :
E
nostermos-de-caput-deste-artigo-(VETADO)
Art, 6º. O Poder Executivo fica autorizado a:
T — Realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita, de
acordo com Resolução nº 078, de 01 de julho de 1998, do Senado
Federal e alterada pela Resolução 043/2001.
II — Abrir Créditos Suplementares, para atender insuficiência nas
Dotações Orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do
total da despesa fixada nesta Lei, na forma do artigo 22 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Ordinária nº 2.598 de 12 de
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agosto de 2025), em consonância com o que determina os artigos 40 a
45 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
III — Reprogramar os saldos orçamentários decorrentes dps créditos
adicionais especiais abertos no último quadrimestre de |2025, nos
termos do art. 45 da Lei 4.320/1964 c/c o art. 167, 82º da Cpnstituição
Federal.
TITULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
Veto Parcial: Incidente sobre as Emendas Parlamentares nº 4, 5, 7, 8,
10, 11, 12,13, 15, 17, 18, 19, 65, 66, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144,
221, 245, 413 e 421.
Razões de Veto: O veto a este grupo de emendas justifica-se pela
ocorrência de vício material de inconstitucionalidade, decorrente da
invasão de competência privativa do Executivo. Proposições que
tentam gerir o rito de execução orçamentária ou impor a (criação de
unidades administrativas e relatórios gerenciais específicos -— como a
Emenda nº 221 — afrontam a autonomia administrativa e a separação
de poderes. O engessamento da gestão operativa, por meio de
exigências procedimentais que extrapolam a função fiscalizadora do
Legislativo, compromete a eficiência administrativa e a harmonia entre
os entes.
DECRETOS
DECRETO Nº 7.857, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$
29.297.251,36, para os fins que especifica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 29.297.251,36 (vinte e nove milhões, duzentos & noventa e
sete mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e seis centavos) às
dotações especificadas no Anexo 1 deste Decreto.
Art. 2º - Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior, a anulação, em igual valor, das dotações
orçamentárias discriminadas no Anexo II, provenientes da anulação de

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