| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2655 / 2025 |
| Date | 2025-12-31 |
| Ementa | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO PREFEITURA MUNICIPAL DE a LEI ORDINÁRIA Nº 2.655, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Institui o Conselho Municipal rança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Parnamirim — COMSEA e dá providências correlatas. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Parnamirim — COMSEA, órgão de caráter consultivo, vinculado ao Gabinete do Prefeito ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo geral de propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável. Art. 2º Compete ao COMSEA: I — acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de Segurança Alimentar e Nutricional — SAN; II — propor as diretrizes da política e do plano municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável — SANS; HI — articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional; IV — propor ações emergenciais para atendimento à populações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional: V— propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública; VI — ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade; VII — estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; VIII — produzir conhecimento e acesso à informação; IX — desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estaduais e Federais; Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Parmamirim/RN - CEP 59 140,6 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!/ www. parnamirim.rn gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO X — elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de indicadores; XI — realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional sustentável; XII — realizar, em um período não superior a 04 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável; XIII — Elaborar seu regimento interno. Art. 3º A composição diretiva do COMSEA do Município de Parnamirim será a seguinte: a) Presidente; b) Vice-presidente; c) Secretário Executivo. Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período. Art. 4º O COMSEA do Município de Parnamirim será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes: I — três (03) representantes do poder público municipal, envolvidos em Segurança Alimentar: a) um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; b) um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SESAD; c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação - SME. TI — dois (02) representantes da sociedade civil envolvidos em Segurança Alimentar: a) Movimentos populares, movimentos sociais e comunitários, entidades sindigais e associações gerais patronais e de entidades sindicais e associações patronais da área, instituições de ensino privado técnico/superior e de pesquisa, entidades de portadores de patologias e de entidades de portadores de deficiências, entidades prestadoras de serviços, economia informal etc. $1º A participação no COMSEA não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante. | Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN - CEP: 59.149 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parnamirim.mm gov br PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM =a PARNAMIRIM GACIN- GABINETE CIVIL PREFEITURA DO POVO $ 2º As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente atuar no município. $ 3º Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade. $ 4º A falta não justificada em 03 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo COMSEA ao prefeito para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação. $ 5º A perda de mandato de membro do COMSEA será por este pra, ni formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de membro se faça no período de 15 (quinze) dias. ovo Art. 5º O COMSEA do Município de Parnamirim poderá instituir comissões ou trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas. Art. 6º O COMSEA do Município de Parnamirim elaborará seu regimento interno, à ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei. Art. 7º A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA do Município de Parnamirim, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro. Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta lei entrará em vigorna *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59 (84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parnamirim rn gov br 140% 07/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15 Diário5=OFicial de Parnamirim - Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 | =] ANO VII — Nº DOM4825- PARNAMIRIM, RN, 7 DE JANEIRO DE 2026 — R$ 0,50 LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei Complementar sem veto Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República. Prefeita Altera dispositivos da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Parnamirim/RN, e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os artigos 99 a 109, bem como o art. 130 da Lei nº 951, de 30 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Amt. 99 A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, determinado da seguinte forma: T- pelo valor venal do terreno, no caso de imóveis não edificados; TI - pela soma dos valores venais do terreno e da construção, no caso de imóveis edificados; ou WI - por avaliação individualizada, realizada nos termos da legislação específica, para qualquer tipo de imóvel. Parágrafo único Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. Art. 100 Os valores unitários do metro quadrado de terreno e de construção, constantes da Planta Genérica de Valores de Terreno (PGVT) e da Tabela de Preços de Construção (TPC), respectivamente, são determinados em função dos seguintes critérios, tomados em conjunto ou separadamente: 1 - preços correntes das transações e das ofertas à venda no mercado imobiliário; II - custos de reprodução; HJ -Jocações coxrentes; TV - características da região em que se situa o imóvel; V - características do terreno, especialmente área, topografia, forma e acessibilidade; VI - características da construção, notadajnente área, qualidade, tipo, ocupação e idade; e VII - outros dados informativos técnicamente reconhecidos. Art. 101 O valor venal do terreno será obtiflo por meio da aplicação da seguinte fórmula: VVT = AT x VUT x FE x FCF, em que: I- VVT: valor venal do terreno; W- AT: área total do terreno; TI - VUT: valor unitário do metro quadrado de terreno; TV - FE: fator de esquina; e V - FCF: fator de conformação. $1º No cálculo da área total do terreno nos imóveis situados em condomínio edilício, será cansiderada a fração ideal correspondente a cada unidade|autônoma. $2º O valor unitário do metro quadrado do jterreno será obtido da PGVT. 82º O Fator Esquina (FE) será aplicado àos imóveis situados em terrenos com, no mílimo, dois logradouros confluentes, observando-se [ seguintes critérios: 1- para imóveis com área de terreno igual ou inferior a 400 m? (quatrocentos metros quadrados), aplica-se o FE igual a 1,2 (um vírgula dois); II - para imóveis com área de terreno superior a 400 m? (quatrocentos metros quadrados), o FE setá calculado 07/01/2026 valor venal do imóvel; II - o imóvel encontrar-se fechado ou o sujeito passivo não for localizado; HI - o sujeito passivo fornecer informações ou esclanacimantos omissos ou que não maraçam fé Parágrafo único. O arbitramento dos dados não disponíveis será realizado considerando os elementos circunvizinhos e o padrão construtivo de edificações semelhantes. (3) Art. 130. As aliquotas aplicáveis ao IPTU são as seguintes: 1 - 0,6% (seis décimos por cento) para os imóveis residenciais; e II - 1% (um por cento) para os demais casos. 81º Nas edificações com uso misto, será aplicada a alíquota correspondente à destinação da área predominante. 82º Nos casos em que a área predominante não reflita a destinação principal da edificação, ou do conjunto de edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo da Secretaria Municipal de Tributação. Amt. 2º Ficam revogados 0 amógu 119 ta Leitt 51, te DO de tezemro de 1997, e as demais disposições em contrário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita LEI ORDINÁRIA Nº 2.655, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pervamiria/RIN, 13 da República. Prefeita Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Parnamirim — COMSEA e dá providências correlatas. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de Parnamirim — COMSEA, órgão de caráter consultivo, vinculado ao Gahinete do Prefeito ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo geral de Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 15 DOM4825 propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável. Art. 2º Compete ao COMSEA: I — acompanhar as ações do governo municipal nhs áreas de Segurança Alimentar2 Nuvriciana! — SAN; TI — propor as diretrizes da política e do plano mnicipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SANS; 1 - articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para implementação de ações gue visam promover a segurança alimentar e nutricional; IV — propor ações emergenciais para atendimento àlpopulações em situação de insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional: V -— propor e coordenar campanhas de consciehtização da opinião pública; VI — ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade; VII — estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis; VIII — produzir conhecimento e acesso à informação; IX — desenvolver atividades integradas com os| Conselhos Estaduais e Federais; % — elabora Vagrásias da Situação de insegurança alimentar, a realização do monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhâmento de indicadores; XI — realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e | nutricional sustentável; XI — realizar, em um período não superior a 04 (quatro) anos, a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e/Nutricional Sustentável; XIII — Elaborar seu regimento interno. Art. 3º A composição diretiva do COMSEA do Município de Parnamirim será a seguinte: e a) Presidente; * b) Vice-presidente; * c) Secretário Executivo. Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre ps membros representantes da sociedade civil e designados pélo Prefeito, para mandato de 02 (dois) anos, permitida juma única recondução por igual período. Art. 4º O COMSEA do Município de Parnamirim será composto dos seguintes membros e seus respectivos suplentes: T — três (03) representantes do poder público, municipal, envolvidos em Segurança Alimentar: * ay um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS; 07/01/2026 e b) um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SESAD; e c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação - SME. II — dois (02) representantes da sociedade civil envolvidos em Segurança Alirrremtar: e a) Movimentos populares, movimentos sociais e comunitários, entidades sindicais e associações gerais patronais e de entidades sindicais e associações patronais da área, instituições de ensino privado técnico/superior e de pesquisa, entidades de portadores de patologias e de entidades de portadores de deficiências, entidades prestadoras de serviços, economia informal etc. 8 1º A participação no COMSEA não será remunerada, sendo considerada, porém, como serviço público relevante. 8 2º As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente atuar no município. 8 3º Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão ou entidade. 84º A falta não justificada em 03 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo COMSEA ao prefeito para deliberação acerca da perda do mandato e da nova designação. 85º A perda de mandato de membro do COMSEA será por este comunicada formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de novo membro se faça no período de 15 (quinze) dias. Art. 5º O COMSEA do Município de Parnamirim poderá instituir comissões ou trabalho de caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas. Art. 6º O COMSEA do Município de Parnamirim elaborará seu regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução mo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta lei. Art. 7º A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao adequado funcionamento do COMSEA do Município de Parnamirim, bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e financeiro. Art. 8” As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita *REPUBLICADA POR INCORREÇÃO Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4825 Página 4 de 15 DECRETOS DECRETO Nº 7.860, DE 06 DE JANEIRODE 2026. Regulamenta o funcionamento das unidades escolares em Tempo Integral e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO à necessidade de ampliação da oferta de educação em tempo integral na rede municipal de ensino; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de reorganizar a estrutura das unidades escolares que atendem em tempo integral, adequando-as às diretrizes pedagógicas vigentes, DECRETA: Art 1º Ficam regulamentadas às unidades escolares: Escola Municipal Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça, situada na/ Rua Silvia Bandeira de Melo, s/n, Parque de Exposições, CEP 59.156-640; Escola Municipal e Centro de Formação Profº Joana Alves de Lima, situada na Rua Belmonte, 13, Jardim Blumenau — Cajupiranga, CEP 59156-495; Escola Municipal Francisca Fernandes da Rocha, situada nã Rua Pedro Nunes Ferreira, 758, Monte Castelo, CEP 59146-140; Centro Infantil Jaci Ferreira de Castro, situado na Avenida Bela Parnamirim, s/n, Vida Nova, CEP 59147-060 e Centro Infantil Prof* Francisca Reinaldo de Oliveira Fernandes — PROINFÂNCIA, situado na rua Professora Maria Soliana de Andrade, 142, Emaús, CEP 59148-845, ambas no munícipio de Parnamirim/RN em unidades escolares que ofertam Educação em tempo integral na rede municipal de ensino de Parnamirim/RN. Art 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará as precauções necessárias à implantação e operacionalização da educação em tempo integral na rede municipal de ensino. Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita PORTARIAS PORTARIA Nº. 0004, de 06 de janeiro de 2026. A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XIL e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Exonerar TENILDE MARIA DO NASCIMENTO FURTADO, de exercer o cargo em comissão de Auxiliar Executivo N3, lotada na Secretaria Municipal de Administração je Recursos Humanos — SEARH.