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norma nº 2655/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2655 / 2025
Date 2025-12-31
EmentaINSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM – COMSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE a
LEI ORDINÁRIA Nº 2.655, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Conselho Municipal rança
Alimentar e Nutricional Sustentável do Município
de Parnamirim — COMSEA e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 73. IV da
Lei Orgânica deste Município faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Sustentável do Município de Parnamirim — COMSEA, órgão de caráter consultivo, vinculado ao
Gabinete do Prefeito ou à Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo geral de
propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e nutricional sustentável.
Art. 2º Compete ao COMSEA:
I — acompanhar as ações do governo municipal nas áreas de Segurança Alimentar e
Nutricional — SAN;
II — propor as diretrizes da política e do plano municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável — SANS;
HI — articular áreas do governo municipal e de organizações da sociedade civil para
implementação de ações que visam promover a segurança alimentar e nutricional;
IV — propor ações emergenciais para atendimento à populações em situação de
insegurança alimentar e ações de educação alimentar e nutricional:
V— propor e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública;
VI — ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII — estimular práticas alimentares e estilos de vida saudáveis;
VIII — produzir conhecimento e acesso à informação;
IX — desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estaduais e Federais;
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis, 500 = Cohabinal, Parmamirim/RN - CEP 59 140,6
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!/ www. parnamirim.rn gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
PARNAMIRIM GACIV- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
X — elaborar diagnóstico da situação de insegurança alimentar, a realização do
monitoramento e a aferição dos resultados obtidos, mediante identificação e acompanhamento de
indicadores;
XI — realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as propostas ligadas à
segurança alimentar e nutricional sustentável;
XII — realizar, em um período não superior a 04 (quatro) anos, a Conferência
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável;
XIII — Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º A composição diretiva do COMSEA do Município de Parnamirim será a seguinte:
a) Presidente;
b) Vice-presidente;
c) Secretário Executivo.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do COMSEA serão escolhidos
pelo Conselho, dentre os membros representantes da sociedade civil e designados pelo Prefeito,
para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Art. 4º O COMSEA do Município de Parnamirim será composto dos seguintes membros e
seus respectivos suplentes:
I — três (03) representantes do poder público municipal, envolvidos em Segurança
Alimentar:
a) um (01) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS;
b) um (01) representante da Secretaria Municipal de Saúde - SESAD;
c) um (01) representante da Secretaria Municipal de Educação - SME.
TI — dois (02) representantes da sociedade civil envolvidos em Segurança Alimentar:
a) Movimentos populares, movimentos sociais e comunitários, entidades sindigais e
associações gerais patronais e de entidades sindicais e associações patronais da área, instituições de
ensino privado técnico/superior e de pesquisa, entidades de portadores de patologias e de entidades
de portadores de deficiências, entidades prestadoras de serviços, economia informal etc.
$1º A participação no COMSEA não será remunerada, sendo considerada, porém,
como serviço público relevante. |
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 - Cohabinal, Parmamirim/RN -
CEP: 59.149
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parnamirim.mm gov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM
=a PARNAMIRIM GACIN- GABINETE CIVIL
PREFEITURA DO POVO
$ 2º As instituições representadas no conselho municipal devem obrigatoriamente
atuar no município.
$ 3º Os conselheiros serão designados pelo prefeito municipal à vista da indicação do
órgão ou entidade representada no colegiado para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma única
recondução por igual período, e admitida sua substituição mediante indicação do respectivo órgão
ou entidade.
$ 4º A falta não justificada em 03 (três) reuniões seguidas ou quatro alternadas será
comunicada pelo COMSEA ao prefeito para deliberação acerca da perda do mandato e da nova
designação.
$ 5º A perda de mandato de membro do COMSEA será por este pra, ni formalmente ao destituído e ao órgão ou entidade representada, a fim de que a indicação de
membro se faça no período de 15 (quinze) dias.
ovo
Art. 5º O COMSEA do Município de Parnamirim poderá instituir comissões ou trabalho de
caráter permanente ou transitório, para estudar e propor medidas.
Art. 6º O COMSEA do Município de Parnamirim elaborará seu regimento interno, à ser
aprovado por maioria simples de seus membros e publicado através de resolução no prazo de 60
(sessenta) dias, contados da publicação desta lei.
Art. 7º A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao adequado
funcionamento do COMSEA do Município de Parnamirim, bem como lhe prestará o necessário
suporte administrativo, técnico e financeiro.
Art. 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigorna
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Gabinete Civil de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves
Avenida Castor Vieira Régis. 500 = Cohabinal, Parmamirim/RN = CEP: 59
(84) 3644-1686 / (84) 3645-7366 /!! www parnamirim rn gov br
140%
07/01/2026 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15
Diário5=OFicial
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 | =]
ANO VII — Nº DOM4825-
PARNAMIRIM, RN, 7 DE JANEIRO DE 2026 — R$ 0,50
LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 303, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei Complementar sem veto
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 136º da República.
Prefeita
Altera dispositivos da Lei nº 951, de 30 de dezembro
de 1997, que institui o Código Tributário do
Município de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIMRN, com
fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Os artigos 99 a 109, bem como o art. 130 da Lei nº 951, de 30
de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
Amt. 99 A base de cálculo do IPTU é o valor venal do
imóvel, determinado da seguinte forma:
T- pelo valor venal do terreno, no caso de imóveis não
edificados;
TI - pela soma dos valores venais do terreno e da
construção, no caso de imóveis edificados; ou
WI - por avaliação individualizada, realizada nos
termos da legislação específica, para qualquer tipo de
imóvel.
Parágrafo único Na determinação da base de cálculo,
não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em
caráter permanente ou temporário, no imóvel, para
efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento
ou comodidade.
Art. 100 Os valores unitários do metro quadrado de
terreno e de construção, constantes da Planta Genérica
de Valores de Terreno (PGVT) e da Tabela de Preços
de Construção (TPC), respectivamente, são
determinados em função dos seguintes critérios,
tomados em conjunto ou separadamente:
1
- preços correntes das transações e das ofertas à
venda no mercado imobiliário;
II - custos de reprodução;
HJ -Jocações coxrentes;
TV - características da região em que se situa o imóvel;
V - características do terreno, especialmente área,
topografia, forma e acessibilidade;
VI - características da construção, notadajnente área,
qualidade, tipo, ocupação e idade; e
VII - outros dados informativos técnicamente
reconhecidos.
Art. 101 O valor venal do terreno será obtiflo por meio
da aplicação da seguinte fórmula:
VVT = AT x VUT x FE x FCF, em que:
I- VVT: valor venal do terreno;
W- AT: área total do terreno;
TI - VUT: valor unitário do metro quadrado de terreno;
TV - FE: fator de esquina; e
V - FCF: fator de conformação.
$1º No cálculo da área total do terreno nos imóveis
situados em condomínio edilício, será cansiderada a
fração ideal correspondente a cada unidade|autônoma.
$2º O valor unitário do metro quadrado do jterreno será
obtido da PGVT.
82º O Fator Esquina (FE) será aplicado àos imóveis
situados em terrenos com, no mílimo, dois
logradouros confluentes, observando-se [
seguintes
critérios:
1- para imóveis com área de terreno igual ou inferior a
400 m? (quatrocentos metros quadrados), aplica-se o
FE igual a 1,2 (um vírgula dois);
II - para imóveis com área de terreno superior a 400 m?
(quatrocentos metros quadrados), o FE setá calculado
07/01/2026
valor venal do imóvel;
II - o imóvel encontrar-se fechado ou o sujeito passivo
não for localizado;
HI - o sujeito passivo fornecer informações ou
esclanacimantos omissos ou que não maraçam fé
Parágrafo único. O arbitramento dos dados não
disponíveis será realizado considerando os elementos
circunvizinhos e o padrão construtivo de edificações
semelhantes.
(3)
Art. 130. As aliquotas aplicáveis ao IPTU são as
seguintes:
1
- 0,6% (seis décimos por cento) para os imóveis
residenciais; e
II - 1% (um por cento) para os demais casos.
81º Nas edificações com uso misto, será aplicada a
alíquota correspondente à destinação da área
predominante.
82º Nos casos em que a área predominante não reflita a
destinação principal da edificação, ou do conjunto de
edificações, poderá ser adotado critério diverso, a juízo
da Secretaria Municipal de Tributação.
Amt. 2º Ficam revogados 0 amógu 119 ta Leitt 51, te DO de tezemro
de 1997, e as demais disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
LEI ORDINÁRIA Nº 2.655, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pervamiria/RIN, 13 da República.
Prefeita
Institui o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar e Nutricional Sustentável do Município de
Parnamirim — COMSEA e dá providências
correlatas.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 73. IV da Lei Orgânica deste Município faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável do Município de Parnamirim — COMSEA,
órgão de caráter consultivo, vinculado ao Gahinete do Prefeito ou à
Secretaria Municipal de Assistência Social, com o objetivo geral de
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 15
DOM4825
propor diretrizes para políticas e ações voltadas à segurança alimentar e
nutricional sustentável.
Art. 2º Compete ao COMSEA:
I — acompanhar as ações do governo municipal nhs áreas de
Segurança Alimentar2 Nuvriciana! — SAN;
TI — propor as diretrizes da política e do plano mnicipal de
Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável -
SANS;
1 -
articular áreas do governo municipal e de organizações da
sociedade civil para implementação de ações gue visam
promover a segurança alimentar e nutricional;
IV — propor ações emergenciais para atendimento àlpopulações
em situação de insegurança alimentar e ações de educação
alimentar e nutricional:
V -— propor e coordenar campanhas de consciehtização da
opinião pública;
VI — ampliar as condições de acesso a alimentos de qualidade;
VII — estimular práticas alimentares e estilos de vida
saudáveis;
VIII — produzir conhecimento e acesso à informação;
IX — desenvolver atividades integradas com os| Conselhos
Estaduais e Federais;
% — elabora Vagrásias da Situação de insegurança alimentar,
a realização do monitoramento e a aferição dos resultados
obtidos, mediante identificação e acompanhâmento de
indicadores;
XI — realizar, incentivar e apoiar estudos que fundamentam as
propostas ligadas à segurança alimentar e
|
nutricional
sustentável;
XI — realizar, em um período não superior a 04 (quatro) anos,
a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e/Nutricional
Sustentável;
XIII — Elaborar seu regimento interno.
Art. 3º A composição diretiva do COMSEA do Município de
Parnamirim será a seguinte:
e a) Presidente;
* b) Vice-presidente;
* c) Secretário Executivo.
Parágrafo único. O Presidente e o Vice-Presidente do
COMSEA serão escolhidos pelo Conselho, dentre ps membros
representantes da sociedade civil e designados pélo Prefeito,
para mandato de 02 (dois) anos, permitida juma única
recondução por igual período.
Art. 4º O COMSEA do Município de Parnamirim será composto dos
seguintes membros e seus respectivos suplentes:
T — três (03) representantes do poder público, municipal,
envolvidos em Segurança Alimentar:
* ay um (01) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SEMAS;
07/01/2026
e b) um (01) representante da Secretaria Municipal de
Saúde - SESAD;
e c) um (01) representante da Secretaria Municipal de
Educação - SME.
II — dois (02) representantes da sociedade civil envolvidos em
Segurança Alirrremtar:
e a) Movimentos populares, movimentos sociais e
comunitários, entidades sindicais e associações gerais
patronais e de entidades sindicais e associações
patronais da área, instituições de ensino privado
técnico/superior e de pesquisa, entidades de portadores
de patologias e de entidades de portadores de
deficiências, entidades prestadoras de serviços,
economia informal etc.
8 1º A participação no COMSEA não será remunerada,
sendo considerada, porém, como serviço público
relevante.
8 2º As instituições representadas no conselho
municipal devem obrigatoriamente atuar no município.
8 3º Os conselheiros serão designados pelo prefeito
municipal à vista da indicação do órgão ou entidade
representada no colegiado para mandato de 02 (dois)
anos, permitida uma única recondução por igual
período, e admitida sua substituição mediante
indicação do respectivo órgão ou entidade.
84º A falta não justificada em 03 (três) reuniões
seguidas ou quatro alternadas será comunicada pelo
COMSEA ao prefeito para deliberação acerca da perda
do mandato e da nova designação.
85º A perda de mandato de membro do COMSEA
será por este comunicada formalmente ao destituído e
ao órgão ou entidade representada, a fim de que a
indicação de novo membro se faça no período de 15
(quinze) dias.
Art. 5º O COMSEA do Município de Parnamirim poderá instituir
comissões ou trabalho de caráter permanente ou transitório, para
estudar e propor medidas.
Art. 6º O COMSEA do Município de Parnamirim elaborará seu
regimento interno, a ser aprovado por maioria simples de seus membros
e publicado através de resolução mo prazo de 60 (sessenta) dias,
contados da publicação desta lei.
Art. 7º A prefeitura municipal adotará as providências necessárias ao
adequado funcionamento do COMSEA do Município de Parnamirim,
bem como lhe prestará o necessário suporte administrativo, técnico e
financeiro.
Art. 8” As despesas com a execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4825
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DECRETOS
DECRETO Nº 7.860, DE 06 DE JANEIRODE 2026.
Regulamenta o funcionamento das unidades
escolares em Tempo Integral e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei
Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO à necessidade de ampliação da oferta de
educação em tempo integral na rede municipal de ensino;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de
reorganizar a estrutura das unidades escolares que atendem em
tempo integral, adequando-as às diretrizes pedagógicas
vigentes,
DECRETA:
Art 1º Ficam regulamentadas às unidades escolares: Escola Municipal
Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça, situada na/ Rua Silvia
Bandeira de Melo, s/n, Parque de Exposições, CEP 59.156-640; Escola
Municipal e Centro de Formação Profº Joana Alves de Lima, situada na
Rua Belmonte, 13, Jardim Blumenau — Cajupiranga, CEP 59156-495;
Escola Municipal Francisca Fernandes da Rocha, situada nã Rua Pedro
Nunes Ferreira, 758, Monte Castelo, CEP 59146-140; Centro Infantil
Jaci Ferreira de Castro, situado na Avenida Bela Parnamirim, s/n, Vida
Nova, CEP 59147-060 e Centro Infantil Prof* Francisca Reinaldo de
Oliveira Fernandes — PROINFÂNCIA, situado na rua Professora Maria
Soliana de Andrade, 142, Emaús, CEP 59148-845, ambas no munícipio
de Parnamirim/RN em unidades escolares que ofertam Educação em
tempo integral na rede municipal de ensino de Parnamirim/RN.
Art 2º A Secretaria Municipal de Educação adotará as precauções
necessárias à implantação e operacionalização da educação em tempo
integral na rede municipal de ensino.
Art 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 0004, de 06 de janeiro de 2026.
A Prefeita do Município de Parnamirim/RN, no de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XIL e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonerar TENILDE MARIA DO NASCIMENTO
FURTADO, de exercer o cargo em comissão de Auxiliar Executivo
N3, lotada na Secretaria Municipal de Administração je Recursos
Humanos — SEARH.

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