| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2499 / 2024 |
| Date | 2024-04-08 |
| Ementa | FIXA PARÂMETROS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL, EFETIVO OU EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PARNAMIRIM PREFEITURA ums pm EW | GABINETE o | CIVIL LEI ORDINÁRIA Nº 2.499, DE 08 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 08 de abril de 2024; 135º da República. Fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Esta lei fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN Art. 2º A Coordenação da Escola do Legislativo encaminhará anualmente à Mesa Diretora | um plano anual de capacitações, com a indicação de cronograma estimado e o levantamento dos correspondentes custos necessários à implementação. $ 1º - O Cronograma a que se refere o caput do presente artigo constitui ferramenta de planejamento, não vinculando a mesa diretora e poderá ser ajustado conforme as necessidades do serviço e do interesse público. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. PARNAMIRIM PREFEITURA sussa (Po EW | GABINETE ” | CIVIL 82º - A estimativa de custos englobará a contratação de profissional externo ou a remuneração de profissional capacitado que integre os quadros da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. $ 3º - Para a contratação de profissionais externos para o oferecimento de capacitação a Escola do Legislativo, no levantamento das propostas se atentará à notória especialidade dos profissionais ou da instituição e a correlação da especialidade com o curso que se pretenda munistrar. $ 4º - Para a seleção de profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para a constituição do seu corpo docente, a Escola do Legislativo manterá permanentemente aberta a inscrição em um Banco de Talentos, de participação facultativa, que registre o grau de formação e a qualificação continuada dos servidores do Poder Legislativo que se disponham a ministrar cursos. $ 5º - Uma vez instituído o Banco de Talentos, a Escola do Legislativo realizará a seleção dos profissionais docentes de forma objetiva e impessoal, em conformidade com a adequação do currículo às características do curso a ser ministrado. 8 6º - A Realização de Curso por intermédio da Escola do Legislativo demandará autorização da Presidência da Mesa Diretoria, em especial no que concerne à autorização para a realização de cursos, € os servidores docentes serão nomeados por meio de portaria da Presidência. Art. 3º - Os Profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que ministrem cursos organizados pela Escola do Legislativo para a qualificação, aperfeiçoamento e treinamento do pessoal do Poder Legislativo, respeitada a possibilidade de participação de público externo, receberá como hora-aula o equivalente a até R$ 150,00. 81º - A fixação do valor da hora-aula a que se refere o caput será devida de forma escalonada, nos termos da resolução que vier a regular a matéria, em conformidade com o grau de formação do servidor docente. 82º - o limite de remuneração da hora aula a que se refere o caput poderá ser reajustado por meio de resolução, mediante a adoção de índice oficial de inflação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agn estAvCastor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644/1686/3645-7366. PARNAMIRIM PREFEITURA masa Art. 4º - A estrutura e organização da Escola do Legislativo serão regulados por meio de Resolução. Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementares se necessário. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-/7366. 10/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 35 DOM4260 IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. Art. 9º - Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: I- prestar apoio técnico e operacional à Coordenadoria Administrativa com informações pertinentes às suas competências; I - anótar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; no II - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; IV - informar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; V - comunicar imediatamente à Coordenadoria Administrativa quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas; VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar à Coordenadoria Administrativa pára ratificação; VII - comunicar à Coordenadoria Administrativa, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; VIH - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, conforme o disposto no inciso VI do caput do art. 8º; IX — auxiliar a Coordenadoria Administrativa com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 8º; e X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o- cumprimento das exigências de caráter técnico. Parágrafo único. O fiscal de contrato, uma vez nomeado, apenas poderá ser destituído do encargo no caso de percepção, a pedido, de licença funcional ou outra forma de afastamento do cargo, de exoneração, ou quando extinto o objeto do contrato, salvo se comprovado o cometimento de falta funcional no exercício da fiscalização por meio de Processo Administrativo em que sé assegure o devido processo legal, nele abrangidos o contraditório e a ampla defesa. Art. 10 - O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais e o recebimento definitivo, da Coordenadoria Administrativa. Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos recebimentos provisório e definitivo serão definidos em regulamento ou no contrato, nos termos do disposto no 8 3º do art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 11 « Os servidores designados para o exercício da função de fiscal de contratos perceberão mensalmente gratificação equivalente ao valor de R$ 200,00 (duzentos reais), não cumulável. Parágrafo único - O servidor que atuar na fiscalização de contratos receberá a título de gratificação o valor a que se refere o caput deste artigo independentemente. da quantidade de contratos que sejam por ele fiscalizados. Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora encarregada das providências necessárias para sua plena execução. Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.499, DE 08 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Esta lei fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de 10/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 35 DOM4260 profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de Pamamirim/RN Art. 2º A Coordenação da Escola do Legislativo encaminhará anualmente à Mesa Diretora um plano anual de capacitações, com a indicação de cronograma estimado e o levantamento dos correspondentes custos necessários à implementação. 8 1º - O Cronograma a que se refere o caput do presente artigo constitui ferramenta de planejamento, não vinculando a mesa diretora e poderá ser ajustado conforme as necessidades do serviço e do interesse público. 8 2º - A estimativa de custos englobará a contratação de profissional externo ou a remuneração de profissional capacitado que integre os quadros da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. $ 3º - Para a contratação de profissionais externos para o oferecimento de capacitação a Escola do Legislativo, no levantamento das propostas se atentará à notória especialidade dos profissionais ou da instituição e a correlação da especialidade com o curso que se pretenda ministrar. 8 4º - Para a seleção de profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Parnamirim/RN para a constituição do seu corpo docente, a Escola do Legislativo manterá permanentemente aberta a inscrição em um Banco de Talentos, de participação facultativa, que registre o grau de formação e a qualificação continuada dos servidores do Poder Legislativo que se disponham a ministrar cursos. 8 5º - Uma vez instituído o Banco de Talentos, a Escola do Legislativo realizará a seleção dos profissionais docentes de forma objetiva e impessoal, em conformidade com a adequação do currículo às características do curso a ser ministrado. 86º - A Realização de Curso por intermédio da Escola do Legislativo demandará autorização da Presidência da Mesa Diretoria, em especial no que concerne à autorização para a realização de cursos, é os servidores docentes serão nomeados por meio de portaria da Presidência. Axt. 3º - Os Profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que ministrem cursos organizados pela Escola do Legislativo para a qualificação, aperfeiçoamento e treinamento do pessoal do Poder Legislativo, respeitada a possibilidade de. participação de público extemo, receberá como hora-aula o equivalente a até R$ 150,00. 81º - A fixação do valor da hora-auia a que se refere o caput será devida de forma escalonada, nos termos da resolução que vier a regular a matéria, em conformidade com o grau de formação do servidor docente. 82º - o limite de remuneração da hora aula a que se refere o caput poderá ser reajustado por meio de resolução, mediante a adoção de índice oficial de inflação. Art. 4º - A estrutura e organização da Escola do Legislativo serão regulados por meio de Resolução. Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, necessário. suplementares se Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº 0636, de 09 de abril de 2024. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Tornar sem efeito a exoneração de EDILSON DANTAS FILHO, por meio da Portaria nº. 0615, de 05 de abril de 2024, publicada no Diário Oficial do Município nº 4256, de 05 de abril de 2024, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - SETUDE. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº 0590, de 04 de abril de 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de novembro de 2013 e em conformidade com o Decreto nº 6.427, de 02 de fevereiro de 2021, RESOLVE: Art. 1º. Conceder à servidora da Secretaria: Municipal de Saúde - SESAD, ANA KARINA DA CÂMARA DANTAS, imatricula 3851, 0 valor de R$ 1.770,00 (mil setecentos esetenta reais), correspondente a três diárias de viagem a Fortaleza/CE, que ocorrerá no período de 11 a 14 de abril do corrente ano, para custear as despesas decorrentes da referida viagem, a fim de participar do Simpósio Internacional de Assistência ao Parto — SIAPARTO. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se.