br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2499/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2499 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaFIXA PARÂMETROS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSOS DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO PELA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN COM A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE PROFISSIONAIS INTEGRANTES DOS QUADROS DE PESSOAL, EFETIVO OU EM COMISSÃO, DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id39

Originating matéria

matéria 4718 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PARNAMIRIM
PREFEITURA ums
pm EW | GABINETE
o | CIVIL
LEI ORDINÁRIA Nº 2.499, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Pamnamirim/RN, 08 de abril de 2024; 135º
da República.
Fixa parâmetros gerais para a realização de
Cursos de Capacitação e Aperfeiçoamento pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN com a utilização de recursos de
profissionais integrantes dos quadros de pessoal,
efetivo ou em comissão, da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
e em consonância com o art. 73, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta lei fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de Capacitação e
Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN com a
utilização de recursos de profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em comissão,
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
Art. 2º A Coordenação da Escola do Legislativo encaminhará anualmente à Mesa Diretora |
um plano anual de capacitações, com a indicação de cronograma estimado e o levantamento dos
correspondentes custos necessários à implementação.
$ 1º - O Cronograma a que se refere o caput do presente artigo constitui ferramenta de
planejamento, não vinculando a mesa diretora e poderá ser ajustado conforme as necessidades do
serviço e do interesse público.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
PARNAMIRIM
PREFEITURA sussa
(Po EW | GABINETE
” | CIVIL
82º - A estimativa de custos englobará a contratação de profissional externo ou a
remuneração de profissional capacitado que integre os quadros da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
$ 3º - Para a contratação de profissionais externos para o oferecimento de capacitação a
Escola do Legislativo, no levantamento das propostas se atentará à notória especialidade dos
profissionais ou da instituição e a correlação da especialidade com o curso que se pretenda
munistrar.
$ 4º - Para a seleção de profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN para a constituição do seu corpo docente, a Escola do Legislativo
manterá permanentemente aberta a inscrição em um Banco de Talentos, de participação facultativa,
que registre o grau de formação e a qualificação continuada dos servidores do Poder Legislativo que
se disponham a ministrar cursos.
$ 5º - Uma vez instituído o Banco de Talentos, a Escola do Legislativo realizará a seleção
dos profissionais docentes de forma objetiva e impessoal, em conformidade com a adequação do
currículo às características do curso a ser ministrado.
8 6º - A Realização de Curso por intermédio da Escola do Legislativo demandará
autorização da Presidência da Mesa Diretoria, em especial no que concerne à autorização para a
realização de cursos, € os servidores docentes serão nomeados por meio de portaria da Presidência.
Art. 3º - Os Profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN que ministrem cursos organizados pela Escola do Legislativo para a qualificação,
aperfeiçoamento e treinamento do pessoal do Poder Legislativo, respeitada a possibilidade de
participação de público externo, receberá como hora-aula o equivalente a até R$ 150,00.
81º - A fixação do valor da hora-aula a que se refere o caput será devida de forma
escalonada, nos termos da resolução que vier a regular a matéria, em conformidade com o grau de
formação do servidor docente.
82º - o limite de remuneração da hora aula a que se refere o caput poderá ser reajustado por
meio de resolução, mediante a adoção de índice oficial de inflação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agn estAvCastor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644/1686/3645-7366.
PARNAMIRIM
PREFEITURA masa
Art. 4º - A estrutura e organização da Escola do Legislativo serão regulados por meio de
Resolução.
Art, 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementares se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-/7366.
10/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 35
DOM4260
IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do
contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado
que comprove o atendimento das exigências
contratuais; e
X - tomar providências para a formalização de
processo administrativo de responsabilização para fins
de aplicação de sanções, a ser conduzido pela
comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de
2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal,
conforme o caso.
Art. 9º - Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e
seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial:
I- prestar apoio técnico e operacional à Coordenadoria
Administrativa com informações pertinentes às suas
competências;
I - anótar no histórico de gerenciamento do contrato
todas as ocorrências relacionadas à execução do
contrato, com a descrição do que for necessário para a
regularização das faltas ou dos defeitos observados;
no II - emitir notificações para a correção de rotinas ou
de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada,
com a definição de prazo para a correção;
IV - informar à Coordenadoria Administrativa, em
tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem a sua competência,
para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se
for o caso;
V - comunicar imediatamente à Coordenadoria
Administrativa quaisquer ocorrências que possam
inviabilizar a execução do contrato nas datas
estabelecidas;
VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam
cumpridas as condições estabelecidas, de modo a
assegurar os melhores resultados para a administração,
com a conferência das notas fiscais e das
documentações exigidas para o pagamento e, após o
ateste, que certifica o recebimento provisório,
encaminhar à Coordenadoria Administrativa pára
ratificação;
VII - comunicar à Coordenadoria Administrativa, em
tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva
ou à prorrogação contratual;
VIH - participar da atualização do relatório de riscos
durante a fase de gestão do contrato, conforme o
disposto no inciso VI do caput do art. 8º;
IX — auxiliar a Coordenadoria Administrativa com as
informações necessárias, na elaboração do documento
comprobatório da avaliação realizada na fiscalização
do cumprimento de obrigações assumidas pelo
contratado, conforme o disposto no inciso VII
do caput do art. 8º; e
X - realizar o recebimento provisório do objeto do
contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado
que comprove o- cumprimento das exigências de
caráter técnico.
Parágrafo único. O fiscal de contrato, uma vez nomeado,
apenas poderá ser destituído do encargo no caso de percepção,
a pedido, de licença funcional ou outra forma de afastamento
do cargo, de exoneração, ou quando extinto o objeto do
contrato, salvo se comprovado o cometimento de falta
funcional no exercício da fiscalização por meio de Processo
Administrativo em que sé assegure o devido processo legal,
nele abrangidos o contraditório e a ampla defesa.
Art. 10 - O recebimento provisório ficará a cargo dos fiscais e o
recebimento definitivo, da Coordenadoria Administrativa.
Parágrafo único. Os prazos e os métodos para a realização dos
recebimentos provisório e definitivo serão definidos em
regulamento ou no contrato, nos termos do disposto no 8 3º do
art. 140 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 « Os servidores designados para o exercício da função de fiscal
de contratos perceberão mensalmente gratificação equivalente ao valor
de R$ 200,00 (duzentos reais), não cumulável.
Parágrafo único - O servidor que atuar na fiscalização de
contratos receberá a título de gratificação o valor a que se
refere o caput deste artigo independentemente. da quantidade de
contratos que sejam por ele fiscalizados.
Art. 12 - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas
para os respectivos exercícios financeiros, ficando a Mesa Diretora
encarregada das providências necessárias para sua plena execução.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.499, DE 08 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024;
135º da República.
Prefeito
Fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos
de Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
com a utilização de recursos de profissionais
integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em
comissão, da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o art. 73, IV da Lei
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e
eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Esta lei fixa parâmetros gerais para a realização de Cursos de
Capacitação e Aperfeiçoamento pela Escola do Legislativo da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN com a utilização de recursos de
10/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 4 de 35
DOM4260
profissionais integrantes dos quadros de pessoal, efetivo ou em
comissão, da Câmara Municipal de Pamamirim/RN
Art. 2º A Coordenação da Escola do Legislativo encaminhará
anualmente à Mesa Diretora um plano anual de capacitações, com a
indicação de cronograma estimado e o levantamento dos
correspondentes custos necessários à implementação.
8 1º - O Cronograma a que se refere o caput do
presente artigo constitui ferramenta de planejamento,
não vinculando a mesa diretora e poderá ser ajustado
conforme as necessidades do serviço e do interesse
público.
8 2º - A estimativa de custos englobará a contratação
de profissional externo ou a remuneração de
profissional capacitado que integre os quadros da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
$ 3º - Para a contratação de profissionais externos para
o oferecimento de capacitação a Escola do Legislativo,
no levantamento das propostas se atentará à notória
especialidade dos profissionais ou da instituição e a
correlação da especialidade com o curso que se
pretenda ministrar.
8 4º - Para a seleção de profissionais integrantes dos
quadros de pessoal da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN para a constituição do seu corpo
docente, a Escola do Legislativo manterá
permanentemente aberta a inscrição em um Banco de
Talentos, de participação facultativa, que registre o
grau de formação e a qualificação continuada dos
servidores do Poder Legislativo que se disponham a
ministrar cursos.
8 5º - Uma vez instituído o Banco de Talentos, a
Escola do Legislativo realizará a seleção dos
profissionais docentes de forma objetiva e impessoal,
em conformidade com a adequação do currículo às
características do curso a ser ministrado.
86º - A Realização de Curso por intermédio da Escola
do Legislativo demandará autorização da Presidência
da Mesa Diretoria, em especial no que concerne à
autorização para a realização de cursos, é os servidores
docentes serão nomeados por meio de portaria da
Presidência.
Axt. 3º - Os Profissionais integrantes dos quadros de pessoal da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN que ministrem cursos organizados pela
Escola do Legislativo para a qualificação, aperfeiçoamento e
treinamento do pessoal do Poder Legislativo, respeitada a possibilidade
de. participação de público extemo, receberá como hora-aula o
equivalente a até R$ 150,00.
81º - A fixação do valor da hora-auia a que se refere o
caput será devida de forma escalonada, nos termos da
resolução que vier a regular a matéria, em
conformidade com o grau de formação do servidor
docente.
82º - o limite de remuneração da hora aula a que se
refere o caput poderá ser reajustado por meio de
resolução, mediante a adoção de índice oficial de
inflação.
Art. 4º - A estrutura e organização da Escola do Legislativo serão
regulados por meio de Resolução.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias,
necessário.
suplementares se
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Parnamirim/RN, 08 de abril de 2024.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº 0636, de 09 de abril de 2024.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:
Art. 1º. Tornar sem efeito a exoneração de EDILSON DANTAS
FILHO, por meio da Portaria nº. 0615, de 05 de abril de 2024,
publicada no Diário Oficial do Município nº 4256, de 05 de abril de
2024, lotado na Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento
Econômico - SETUDE.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIA Nº 0590, de 04 de abril de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, no uso
das atribuições legais e de conformidade a Lei nº 1.638, de 25 de
novembro de 2013 e em conformidade com o Decreto nº 6.427, de 02
de fevereiro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à servidora da Secretaria: Municipal de Saúde -
SESAD, ANA KARINA DA CÂMARA DANTAS, imatricula 3851, 0
valor de R$ 1.770,00 (mil setecentos esetenta reais), correspondente a
três diárias de viagem a Fortaleza/CE, que ocorrerá no período de 11 a
14 de abril do corrente ano, para custear as despesas decorrentes da
referida viagem, a fim de participar do Simpósio Internacional de
Assistência ao Parto — SIAPARTO.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.

open original →