| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2500 / 2024 |
| Date | 2024-04-12 |
| Ementa | “INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO”, A SER REALIZADO ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.500, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de abril de 2024; 135º da República. cos Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”, a ser realizado anualmente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público. Parágrafo único. A Semana, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Parnamirim. Art. 2º. Por ocasião da realização da “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público” serão desenvolvidas ações, campanhas educativas e atividades com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio público. Art. 3º. A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público” deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: 1 — Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. PARNAMIRIM PREFEITURA meme KH — Informativos, com mensagens que incentivem, esclareçam, alertem, orientem e conscientizem sobre a importância da proteção e da preservação do patrimônio público; HI - Parcerias com associações de pais e professores, grêmios estudantis, associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas; Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Panamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1685/3645-7366. 13/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 25 DOMA4264 F ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII — Nº DOM4264 - PARNAMIRIM, RN, 13 DE ABRIL DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.500, DE 12 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Institui a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”, a ser realizado anualmente e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei. Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio - Público”, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril com o objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e preservação do patrimônio público. Parágrafo único. A Semana, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Parnamirim. Art. 2º. Por ocasião da realização da “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público” serão desenvolvidas ações, campanhas educativas e atividades com ênfase para à importância da proteção e preservação do patrimônio público. Art. 3º. A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público” deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades: I — Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos, bem como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público; 1 — Informativos, com mensagens que incentivem, esclareçam, alertem, orientem e conscientizem sobre a importância da proteção e da preservação do patrimônio público; 1 - Parcerias com associações de pais e professores, grêmios estudantis, associações de organizações | nãogovernamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de campanhas educativas; moradores, Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº. 0657, de 12 de abril de 2024. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 73, incisos VÊ e XII, da Lei Orgânica do Município, Resolve: Art.1º. Destituir a Função Gratificada-FG2, da servidora PATRÍCIA DE SOUZA SILVA, matricula nº.11602, lotada na Secretaria Municipal de Saúde — SESAD. Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº. 0658, de 12 de Abril de 2024. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XTV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27 de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de