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norma nº 2500/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2500 / 2024
Date 2024-04-12
Ementa“INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E INCENTIVO À PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO”, A SER REALIZADO ANUALMENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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matéria 4126 →

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PARNAMIRIM
LEI ORDINÁRIA Nº 2.500, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de abril de 2024; 135º
da República.
cos
Institui a “Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”, a
ser realizado anualmente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação
do Patrimônio Público”, a ser realizada anualmente, na primeira semana do mês de abril com o
objetivo de esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da proteção e
preservação do patrimônio público.
Parágrafo único. A Semana, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial
de Datas e Eventos do Município de Parnamirim.
Art. 2º. Por ocasião da realização da “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público” serão desenvolvidas ações, campanhas educativas e atividades
com ênfase para a importância da proteção e preservação do patrimônio público.
Art. 3º. A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à Preservação do
Patrimônio Público” deverá incluir, entre outras, as seguintes atividades:
1 — Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com mensagens sobre os
gastos públicos com a pintura, a reforma, o conserto e a compra de móveis e equipamentos, bem
como as consequências legais previstas por danos ao patrimônio público;
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
PARNAMIRIM
PREFEITURA meme
KH — Informativos, com mensagens que incentivem, esclareçam, alertem, orientem e
conscientizem sobre a importância da proteção e da preservação do patrimônio público;
HI - Parcerias com associações de pais e professores, grêmios estudantis,
associações de moradores, organizações não-governamentais, sindicatos e sociedades civis para a
realização de campanhas educativas;
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Panamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1685/3645-7366.
13/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 25
DOMA4264
F
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII — Nº DOM4264 - PARNAMIRIM, RN, 13 DE ABRIL DE 2024 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.500, DE 12 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 12 de abril de 2024;
135º da República.
Prefeito
Institui a “Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”, a
ser realizado anualmente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a presente Lei.
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Conscientização e
Incentivo à Preservação do Patrimônio - Público”, a ser realizada
anualmente, na primeira semana do mês de abril com o objetivo de
esclarecer, orientar, alertar e conscientizar sobre a importância da
proteção e preservação do patrimônio público.
Parágrafo único. A Semana, ora instituída, passará a constar
do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de
Parnamirim.
Art. 2º. Por ocasião da realização da “Semana Municipal de
Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público”
serão desenvolvidas ações, campanhas educativas e atividades com
ênfase para à importância da proteção e preservação do patrimônio
público.
Art. 3º. A “Semana Municipal de Conscientização e Incentivo à
Preservação do Patrimônio Público” deverá incluir, entre outras, as
seguintes atividades:
I — Campanhas institucionais nos meios de comunicação, com
mensagens sobre os gastos públicos com a pintura, a reforma, o
conserto e a compra de móveis e equipamentos, bem como as
consequências legais previstas por danos ao patrimônio público;
1 — Informativos, com mensagens que incentivem, esclareçam,
alertem, orientem e conscientizem sobre a importância da proteção e da
preservação do patrimônio público;
1 - Parcerias com associações de pais e professores, grêmios
estudantis, associações de organizações | não￾governamentais, sindicatos e sociedades civis para a realização de
campanhas educativas;
moradores,
Art. 4º. Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 0657, de 12 de abril de 2024.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM, no uso das
atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 73, incisos VÊ e XII,
da Lei Orgânica do Município,
Resolve:
Art.1º. Destituir a Função Gratificada-FG2, da servidora PATRÍCIA
DE SOUZA SILVA, matricula nº.11602, lotada na Secretaria
Municipal de Saúde — SESAD.
Art. 2º, Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIA Nº. 0658, de 12 de Abril de 2024.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XTV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim e em
conformidade às disposições das Leis Complementares Nºs. 022, de 27
de fevereiro de 2007; 030, de 12 de maio de 2009; 0144, de 31 de

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