br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 2501/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2501 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaINSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A "SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA", A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO EM PARNAMIRIM/RN.
native_id41

Originating matéria

matéria 4214 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PARNAMIRIM
PREFEITURA mm
es
LEI ORDINÁRIA Nº 2.501, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024; 135º
da República.
nf
gp
Institui e inclui no Cafendário Oficial do Município
de Pamamirim/RN/ a “Semana Municipal da
Cultura”, a ser “comemorada, anualmente, na
primeira semana do mês de maio em
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN a
“Semana Municipal da Cultura”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de
maio.
Art. 2º. Os Poderes Legislativo e Executivo Municipal desenvolverão ações e atividades
em conjunto, a fim de promover através de eventos, apresentações artísticas, exposições e
atividades culturais diversas em espaços públicos, a fim de propiciar a interação dos artistas com
toda comunidade de Parnamirim/RN.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta da Lei
Paulo Gustavo e dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www parnamirim.rn.gov.br
17/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15
DOM4266
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ANO VIII PARNAMIRIM, RN
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
Gabinete Civil
Prefeito
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município
de Parnamirim/RN a “Semana Municipal da
Cultura”, a ser comemorada, anualmente, na
primeira semana do mês de maio em
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
's atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e
tu Sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município
de Parnamirim/RN a “Semana Municipal da Cultura”, a ser
comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio.
Art. 2º. Os Poderes Legislativo e Executivo Municipal desenvolverão
ações e atividades em conjunto, a fim de promover através de eventos,
apresentações artísticas, exposições e atividades culturais diversas em
espaços públicos, a fim de propiciar a interação dos artistas com toda
comunidade de Parnamirim/RN.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei
ocorrerão por conta da Lei Paulo Gustavo e dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.502, DE 16 DE ABRIL DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a criação do título de mérito protetor
independente de animais no Município de
Parnamirim e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de
suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica criado o título de mérito “Protetor Independente de
Animais”, a ser atribuído às pessoas naturais que voluntariamente
prestam assistência para animais abandonados, que carecem de socorro
ou em situação de perigo.
Parágrafo único. Por protetores independentes de animais
entende-se toda a pessoa natural que, de forma frequente,
acolha e proteja
recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação,
animais domésticos ou comunitários,
cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos
integridade restabelecidas,
encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados
tenham sua saúde e física
necessários, bem como procedendo aos meios necessários para
a devida adoção ou reinserção do animal ao local de
procedência.
Art. 2º. Será criado cadastro de protetores Independentes de animais no
Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. É de interesse público o trabalho realizado pelo “Protetor
Independente de Animais” do Município de Parnamirim.
Art. 4º. São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do título a
realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e
trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação, acolhimento e
bons tratos aos animais.
Art. 5º. Os interessados no recebimento do título de Protetor
Independente de Animais devem requerê-lo ao órgão competente a ser
designado pelo Poder Executivo, ao qual caberá avaliar as iniciativas e
deferir, ou não, a atribuição do título.
Art. 6º. O título possui validade por dois anos, podendo ser renovado
por iguais períodos, desde que a pessoa mantenha ativas as iniciativas
que geraram a certificação anterior ou desenvolva novas iniciativas
para a causa animal.

open original →