| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2501 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN A "SEMANA MUNICIPAL DA CULTURA", A SER COMEMORADA, ANUALMENTE, NA PRIMEIRA SEMANA DO MÊS DE MAIO EM PARNAMIRIM/RN. |
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PARNAMIRIM PREFEITURA mm es LEI ORDINÁRIA Nº 2.501, DE 16 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024; 135º da República. nf gp Institui e inclui no Cafendário Oficial do Município de Pamamirim/RN/ a “Semana Municipal da Cultura”, a ser “comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio em Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN a “Semana Municipal da Cultura”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. Art. 2º. Os Poderes Legislativo e Executivo Municipal desenvolverão ações e atividades em conjunto, a fim de promover através de eventos, apresentações artísticas, exposições e atividades culturais diversas em espaços públicos, a fim de propiciar a interação dos artistas com toda comunidade de Parnamirim/RN. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta da Lei Paulo Gustavo e dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim,Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www parnamirim.rn.gov.br 17/04/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 15 DOM4266 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ANO VIII PARNAMIRIM, RN ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV Gabinete Civil Prefeito Institui e inclui no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN a “Semana Municipal da Cultura”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio em Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de 's atribuições legais, FAZ SABER que Câmara Municipal aprovou e tu Sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída e incluída no Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN a “Semana Municipal da Cultura”, a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de maio. Art. 2º. Os Poderes Legislativo e Executivo Municipal desenvolverão ações e atividades em conjunto, a fim de promover através de eventos, apresentações artísticas, exposições e atividades culturais diversas em espaços públicos, a fim de propiciar a interação dos artistas com toda comunidade de Parnamirim/RN. Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta da Lei Paulo Gustavo e dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.502, DE 16 DE ABRIL DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a criação do título de mérito protetor independente de animais no Município de Parnamirim e adota outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica criado o título de mérito “Protetor Independente de Animais”, a ser atribuído às pessoas naturais que voluntariamente prestam assistência para animais abandonados, que carecem de socorro ou em situação de perigo. Parágrafo único. Por protetores independentes de animais entende-se toda a pessoa natural que, de forma frequente, acolha e proteja recolhendo-os das ruas, providenciando sua alimentação, animais domésticos ou comunitários, cuidados e procedimentos necessários para que os mesmos integridade restabelecidas, encaminhando-os para castração, vacinação e demais cuidados tenham sua saúde e física necessários, bem como procedendo aos meios necessários para a devida adoção ou reinserção do animal ao local de procedência. Art. 2º. Será criado cadastro de protetores Independentes de animais no Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. É de interesse público o trabalho realizado pelo “Protetor Independente de Animais” do Município de Parnamirim. Art. 4º. São consideradas iniciativas favoráveis à obtenção do título a realização permanente de ações, campanhas, projetos, atividades e trabalhos de fomento à adoção, castração, vacinação, acolhimento e bons tratos aos animais. Art. 5º. Os interessados no recebimento do título de Protetor Independente de Animais devem requerê-lo ao órgão competente a ser designado pelo Poder Executivo, ao qual caberá avaliar as iniciativas e deferir, ou não, a atribuição do título. Art. 6º. O título possui validade por dois anos, podendo ser renovado por iguais períodos, desde que a pessoa mantenha ativas as iniciativas que geraram a certificação anterior ou desenvolva novas iniciativas para a causa animal.