| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-12-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DA SAÚDE MENTAL NO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Resolução nº 16. de 04 de dezembro de 2023. Dispões sobre a criação da Frente Parlamenta em defesa da Saúde Mental no município de Parnamirim/RN”. O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. no uso de suas atribuições legais. faz saber que Plenário aprovou e o Presidente promulga a presente Resolução: Art. 1º. Esta Resolução cria a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art, 2º, Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, à Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, a qual compete: 1. Estudar e definir os temas que envolvem toda e qualquer questão relativa a situações inerentes a saúde mental no município: H. Receber sugestões. propostas e indicações. com objetivo de aprimorar ou criar projetos de lei destinados a beneficiar os portadores de situações clinicas ligadas a saúde mental; Hi. Promover audiência públicas para receber sugestões e ouvir as entidades. bem como a população. relacionadas as condições que envolve as condições clinicas em saúde mental. Art. 3º. A Frente Parlamentar em defesa a Saúde Mental será composta por vereadores que manifestam sua adesão à Frente, nomeados por ato do presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, publicado no órgão oficial. Art. 4º. A Prente Parlamentar será dirigida por um coordenador e um subcoordenador, que serão eleitos por seus pares. bem como de um relator para sistematização de documentos e relatórios. Era ESTE SST TIN CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 5º. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas em periodicidade e locais estabelecidos pelos integrantes em reuniões especialmente convocadas para esse fim. SI? -As reuniô sados. para sugestões de temas, estudos dos trabalhos, bem como propostas s terão participação de convidados, de entidades de classe e dos inte para solução de problemas apontados. 82º - Para possibilitar essa participação. a Frente Parlamentar fará a devida divulgação de suas atividades, inclusive dos meios de comunicação da Câmara Municipal de forma sistemática. Art. 6º. Serão produzidos relatórios dos trabalhos da Frente Parlamentar, com sumários das reuniões e conclusões finais. que serão publicados pela Câmara Municipal. Art. 7º. As atividades da Frente Parlamentar integi o o site da Câmara Municipal de Parnamirim na Internet. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 1) Ora 4) THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice-Presidente | N GUSTAVO NE 3ÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Veregdor/1) Secretário Vercadora/X Secretária E LER a] Mania NZDOC à :016/2023 MIRO DOC Resolução. lezembro de 2023. Dispões sobre a criação da Frente Parlamenta em defesa da Saúde Mental » município de ParnamirinyRN”. O Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que Plenário aprovou e o Presidente promulga a presente Resolução: Art. 1º. Esta Resolução cria a Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, à Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental, a qual compete: 1- Estudar e definir os temas que envolvem toda e qualquer questão relativa a situações inerentes a saúde mental no município; 1 - Receber sugestões, propostas e indicações, com objetivo de aprimorar ou criar projetos de lei destinados a beneficiar os portadores de situações clinicas ligadas a saúde mental; HI - Promover audiência públicas para receber sugestões e ouvir as “idades, bem como a população, relacionadas as condições que envolve as condições clinicas em saúde mental. Art. 3º. À Frente Parlamentar em defesa a Saúde Mental será composta por vereadores que manifestam sua adesão à Frente, nomeados por ato do presidente da Câmara Municipal de Parnamirim, publicado no órgão oficial. Art. 4º. A Frente Parlamentar será dirigida por um coordenador e um subcoordenador, que serão eleitos por seus pares, bem como de um relator para sistematização de documentos e relatórios. Art. 5º. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas e realizadas em periodicidade e locais estabelecidos pelos integrantes em reuniões especialmente convocadas para esse fim. $1º -As reuniões terão participação de convidados, de entidades de classe e dos interessados, para sugestões de temas, estudos dos trabalhos, bem como propostas para solução de problemas apontados. Página Ide 1 NE DIÁRIO DOM4131 DATA PUBLICAÇÃO 07/12)2023 82º - Para possibilitar essa participação, a Frente Parlamentar fará a devida divulgação de suas atividades, inclusive dos meios de comunicação da Câmara Municipal de forma sistemática. Art. 6º. Serão produzidos relatórios dos trabalhos da Frente Parlamentar, com sumários das reuniões e conclusões finais, que serão publicados pela Câmara Municipal. Art. 7º. As atividades da Frente Parlamentar integrarão o site da Câmara Municipal de Parnamirim na Internet. Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 9º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de dezembro de 2023. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice-Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vercador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária