| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | CONFERE O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ DESTINADO A HOMENAGEAR ANUALMENTE OS ALUNOS QUE OBTENHAM OS MELHORES RESULTADOS NA ESCOLA EM QUE ESTUDAM, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Decreto Legislativo nº 014, 27 de novembro de 2024. Confere o Diploma Aluno Nota Dez destinado a homenagear anualmente os alunos que obtenham os melhores resultados na escola em que estudam, nos termos da resolução nº 012/2017, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39. Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, no Art. 141, inciso V do Regimento Interno e na Resolução nº012, de 08 de novemiro de 2017. Art. 1º - Fica conferido o Diploma Aluno Nota Dez destinado a homenagear anualmente os alunos que obtenham os melhores resultados na escola em que estudam, conforme descrito abaixo: NOME COMPLETO SÉRIE ESCOLA ALLINE CARDINE DA SILVA SANTOS 5º E.E.T.l. DOM NIVALDO MONTE ANO HÍTALO HENRIQUE ROCHA DOS 9º B ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE SANTOS ANO | JESUS MEDEIROS DE LIMA. ARTHUR LUCAS COSTA 9º ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA ANO | RUBENS MANOEL LEMOS E JÚLIA DA SILVA VARELA 3” CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ANO | PROFISSIONAL PROFESSORA LOURDINHA GUERRA LUÍS GUSTAVO GONÇALO DE 9º ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MEDEIROS ANO | MARIA ARAÚJO MARIA VITÓRIA SANTOS MARQUES 3º ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ANO | MARIA ARAÚJO BEATRIZ SIQUEIRA NORAT PINHEIRO 9º ESCOLA MUNICIPAL MARIA ANO || FRANCINETE ARTHUR DA SILVA SOUZA 9º ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO ANO | SEVERO MARINA CARLOS COSTA 9º ESCOLA ESTADUAL SANTOS ANO | DUMONT Câmara” Câmara [CÂMARA DR] onecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br A CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM CASA DO Povo GABRIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA 3º | | ESCOLA ESTADUAL SANTOS ANO | DUMONT . RANIELI FERREIRA DE BRITO 3º | ESCOLA ESTADUAL ROBERTO ANO | RODRIGUES KRAUSE . DIEGO ÂNGELO PESSOA 3º | ESCOLA ESTADUAL EM TEMPO ANO | INTEGRAL PROFESSOR APOLINÁRIO BARBOSA. . TONIEL DA SILVA RODRIGUES 9º | ESCOLA MUNICIPAL MANOEL ANO | MACHADO . 3º | ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA ANO | ELIAH MAIA DO REGO JOSIKELLY MADUREIRA DOS SANTOS 3º | ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE ANO | ROOSEVELT . MARIA EDUARDA BATISTA 9º | ESCOLA MUNICIPAL CARLOS FLORÊNCIO ANO | ALBERTO DE SOUZA . HELDER RUDSON VARELA DE SOUZA 9º | ESCOLA ANO | MUNICIPAL JACIRA MEDEIROS DE SOUSA SILVA LIMA. ANA JÚLIA DA SILVA RIBEIRO 9º | ESCOLA MUNICIPAL IVANIRA ANO | PAISINHO LETICIA ALVES DA SILVA DANTAS 9º | ESCOLA MUNICIPAL MARIA ANO | FERNANDES SARAIVA . ISAAC FERREIRA DE OLIVEIRA 9º | ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CÉU ANO MARJORIE ALVES DE MOURA 9º | ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA ANO | BEZERRA DE SOUZA . AMANDA VIÓRIA DA CONCEIÇÃO 9º | ESCOLA MUNICIPAL NESTOR LIMA CAMPOS ANO BRYAN OLIVEIRA DE MEDEIROS 9º | ESCOLA MUNICIPAL ERIVAN ANO | FRANÇA . GUILHERME PAULINO DOMINGOS 9º | ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR ANO | LUIZ MARANHÃO FILHO . ANA JULIA DA SILVA RIBEIRO 9º | ESCOLA MUNICIPAL ALZELINA ANO GUILHERME PAULINO DOMINGOS 9º | ESCOLA MUNICIPAL JOSAFA SISINO ANO | MACHADO . GUSTAVO HENRIK GOMES MARQUES 9º | ESCOLA MUNICIPAL E CENTRO DE ANO | FORMAÇÃO PROR. JOANA ALVES DE LIMA ALICE CORTEZ FERNANDES 9º | ESCOLA MUNICIPAL SILVINO ANO | BEZERRA . JÉSSICA VITÓRIA SILVA AVELINO 3º | ESCOLA ESTADUAL PROF. ANTÔNIO ANO | BASÍLIO FILHO o ANA JULIA ESTERVAM DOS SANTOS 9º | ESCOLA ESTADUAL PROF. MARIA ANO | CRISTINA LUIZ FERNANDO VALENTIM FALCÃO 9º | ESCOLA ESTADUAL ARSÊNIO ANO Câmara Câmara aa cta) Digitalis TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO E LETICIA THAYNAR DE LIMA So ESCOLA ESTADUAL ARSÊNIO ANO LÍVIA MARIA SILVA ALVES 9º E.M. BRIGADEIRO EDUARDO GOV ES ANO JOICE EMÍDIO BARBOSA 9º ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA. . Ê ANO | FERNANDES DA ROCHA . JOAO BALDUÍNO DA SILVA NETO 9º ESCOLA MUNICIPAL HISTORIADOR ANO | HÉLIO MAMEDE GALVÃO . CARLOS EDUARDO ANGELO DA SILVA 9º ESCOLA MUNICIPAL JOÃO GOMES ANO | DA COSTA NETO LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SILVA oe ESCOLA MUNICIPAL SADI MENDES ANO | SOBREIRA o NATHALIA VITORIA FERNANDES DA 9º ESCOLA MUNICIPAL MAURA DE SILVA ANO | MORAIS CRUZ ÍTALO ALEXANDRE GOMES DOS [3 ESCOLA ESTADUAL TECNICO E SANTOS ANO | INTEGRAL ANTÔNIO DE SOUZA | ANUSA VITÓRIA DOS SANTOS Ed ESCOLA ESTADUAL DE EMAÚS ANO STEFANO LOPES DE LIMA 3º ELIAH MAIA DO REGO ANO Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das providências necessárias para definições da data. hora. local e cerimônia da referida outorga. Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publização. revogadas as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 27 d mbro de 2024. Vergador/1º Secretário Câmara” Câmara E] necty Digitaln TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 11 de 16 DOM4483 JUSTIFICATIVA JUSTIFICATIVA DA EXCEPCIONALIDADE QUEBRA DE ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO CONSIDERANDO o comando do Art. 5º, da Lei Federal nº 8.666/93, que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações relativas a fornecimento de bens, locações, realizações de obras e prestações de serviços, obedeça para cada fonte de recursos, a estrita ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente publicada; CONSIDERANDO a regulamentação da obrigatoriedade de observância da ordem cronológica de pagamentos, por meio da Resolução nº 032/2016 — TCE, de 01 de Novembro de 2016; CONSIDERANDO que a referida resolução prevê em seu Art. 15, Inciso VI, a possibilidades de quebra da ordem cronológica de pagamentos por relevante interesse público, mediante deliberação expressa e fundamentada do ordenador de despesas; CONSIDERANDO a previsão do 83º, Art. 15, do Decreto Municipal nº 6.048, de 18 de julho de 2019, que se considera relevante razão de interesse público o pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades essenciais e finalísticas do Município ou de determinado órgão vinculado ao Poder Executivo Municipal, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de um serviço público de relevância ou o de não cumprimento da missão institucional; CONSIDERANDO que o direito à saúde, Art. 196 da Constituição Federal, é um dos direitos fundamentais sociais, mostrando-se como requisito indispensável para a própria cidadania; CONSIDERANDO que os pagamentos de algumas despesas que por natureza e essencialidade não possam sofrer demora no pagamento, sob pena de imediato dano ou risco de descontinuidade no regular desenvolvimento da atividade fim desta pasta; CONSIDERANDO que o Contrato nº 006/2022 formalizado entre a Secretaria Municipal de Cultura e a empresa Montecom Segurança e Serviços Eireli - CNPJ nº 26.464.286/0001-50, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de terceirização de mão de obra, mediante o regime de empreitada por preço global; CONSIDERANDO sua caracterização ser essencial no que diz respeito à limpeza diária da Secretaria de Cultura, é fundamental para a prestação de um serviço de qualidade e humanitário ao público, alunos e servidores deste município, onde o não cumprimento desta limpeza, principalmente em um local que oferece um serviço de aulas, ocasionará o oposto do proposto, um ambiente insalubre, acarretando risco à saúde dos munícipes; CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços prestados pela mão de obra terceirizada e o adimplemento dos salários dos trabalhadores caracteriza relevante interesse público, admitindo-se nesses casos a quebra da ordem cronológica, na forma da legislação citada; AUTORIZO a quebra da ordem cronológica de pagamento da Nota Fiscal de número 1057, relacionadas ao processo de número 45.168/2024, respectivamente, referentes à prestação dos serviços no mês de SETEMBRO/2024. Parnamirim/RN, 29 de novembro de “024. GUSTAVO BRENDO DOS SANTOS Secretária Municipal de Cultura CÂMARA | Câmara Municipal de Parnamitiin Confere o Diploma Aluno Nota Dez destinado a homenagear anualmente os alunos que obtenham os melhores resultados na escola em gue estudam, nos termos da resolução nº 012/2017, e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA PARNAMIRIM: MUNICIPAL DE Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39, Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, no Art. 141, inciso V do Regimento Interno e na Resolução nº012, de 03 de novembro de 2017. Art. 1º - Fica conferido o Diploma Aluno Nota Dez destinado a homenagear anualmente os alunos que obtenham os melhores resultados na escola em que estudam, conforme descrito abaixo: NOME COMPLETO |SÉRIE ESCOLA RR ALLINE CARDINE DA SILVA | 3º ANO [E.E.T.I. DOM NIVALDO MONTE SANTOS HÍTALO HENRIQUE ROCHA 9º B [ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE DOS SANTOS ANO [JESUS MEDEIROS DE LIMA. ARTHUR LUCAS COSTA 9º ANO [ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA RUBENS MANOEL LEMOS 3º ANO |CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ?ROFISSIONAL PROFESSORA LOURDINHA GUERRA JÚLIA DA SILVA VARELA 9º ANO [ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA ARAÚJO 3º ANO [ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA MARIA ARAÚJO 9º ANO [ESCOLA MUNICIPAL MARIA FRANCINETE LUÍS GUSTAVO GONÇALO DE MEDEIROS MARIA VITÓRIA SANTOS MARQUES BEATRIZ SIQUEIRA NORAT [PINHEIRO ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO SEVERO ARTHUR DA SILVA SOUZA 9º ANO MARINA CARLOS COSTA | 9º ANO lescoLA ESTADUAL SANTOS