br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 14/2024

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 14 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaCONFERE O DIPLOMA ALUNO NOTA DEZ DESTINADO A HOMENAGEAR ANUALMENTE OS ALUNOS QUE OBTENHAM OS MELHORES RESULTADOS NA ESCOLA EM QUE ESTUDAM, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 012/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id420

Originating matéria

matéria 4901 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Decreto Legislativo nº 014, 27 de novembro de 2024.
Confere o Diploma Aluno Nota Dez destinado a
homenagear anualmente os alunos que obtenham
os melhores resultados na escola em que
estudam, nos termos da resolução nº 012/2017, e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente decreto o seguinte,
em conformidade com o disposto no Artigo 39. Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município,
no Art. 141, inciso V do Regimento Interno e na Resolução nº012, de 08 de novemiro de
2017.
Art. 1º - Fica conferido o Diploma Aluno Nota Dez destinado a homenagear
anualmente os alunos que obtenham os melhores resultados na escola em que estudam,
conforme descrito abaixo:
NOME COMPLETO SÉRIE ESCOLA
ALLINE CARDINE DA SILVA SANTOS 5º E.E.T.l. DOM NIVALDO MONTE
ANO
HÍTALO HENRIQUE ROCHA DOS 9º B ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE
SANTOS ANO | JESUS MEDEIROS DE LIMA.
ARTHUR LUCAS COSTA 9º ESCOLA MUNICIPAL JORNALISTA
ANO | RUBENS MANOEL LEMOS E
JÚLIA DA SILVA VARELA 3” CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
ANO | PROFISSIONAL PROFESSORA
LOURDINHA GUERRA
LUÍS GUSTAVO GONÇALO DE 9º ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA
MEDEIROS ANO | MARIA ARAÚJO
MARIA VITÓRIA SANTOS MARQUES 3º ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA
ANO | MARIA ARAÚJO
BEATRIZ SIQUEIRA NORAT PINHEIRO 9º ESCOLA MUNICIPAL MARIA
ANO || FRANCINETE
ARTHUR DA SILVA SOUZA 9º ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO
ANO | SEVERO
MARINA CARLOS COSTA 9º ESCOLA ESTADUAL SANTOS
ANO | DUMONT
Câmara” Câmara [CÂMARA DR]
onecta) Digitais TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
A
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
CASA DO Povo
GABRIEL DO NASCIMENTO OLIVEIRA 3º | | ESCOLA ESTADUAL SANTOS
ANO | DUMONT .
RANIELI FERREIRA DE BRITO 3º | ESCOLA ESTADUAL ROBERTO
ANO | RODRIGUES KRAUSE .
DIEGO ÂNGELO PESSOA 3º | ESCOLA ESTADUAL EM TEMPO
ANO | INTEGRAL PROFESSOR APOLINÁRIO
BARBOSA. .
TONIEL DA SILVA RODRIGUES 9º | ESCOLA MUNICIPAL MANOEL
ANO | MACHADO .
3º | ESCOLA ESTADUAL PROFESSORA
ANO | ELIAH MAIA DO REGO
JOSIKELLY MADUREIRA DOS SANTOS 3º | ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE
ANO | ROOSEVELT .
MARIA EDUARDA BATISTA 9º | ESCOLA MUNICIPAL CARLOS
FLORÊNCIO ANO | ALBERTO DE SOUZA .
HELDER RUDSON VARELA DE SOUZA 9º | ESCOLA
ANO | MUNICIPAL JACIRA MEDEIROS DE
SOUSA SILVA LIMA.
ANA JÚLIA DA SILVA RIBEIRO 9º | ESCOLA MUNICIPAL IVANIRA
ANO | PAISINHO
LETICIA ALVES DA SILVA DANTAS 9º | ESCOLA MUNICIPAL MARIA
ANO | FERNANDES SARAIVA .
ISAAC FERREIRA DE OLIVEIRA 9º | ESCOLA MUNICIPAL MARIA DO CÉU
ANO
MARJORIE ALVES DE MOURA 9º | ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA
ANO | BEZERRA DE SOUZA .
AMANDA VIÓRIA DA CONCEIÇÃO 9º | ESCOLA MUNICIPAL NESTOR LIMA
CAMPOS ANO
BRYAN OLIVEIRA DE MEDEIROS 9º | ESCOLA MUNICIPAL ERIVAN
ANO | FRANÇA .
GUILHERME PAULINO DOMINGOS 9º | ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR
ANO | LUIZ MARANHÃO FILHO .
ANA JULIA DA SILVA RIBEIRO 9º | ESCOLA MUNICIPAL ALZELINA
ANO
GUILHERME PAULINO DOMINGOS 9º | ESCOLA MUNICIPAL JOSAFA SISINO
ANO | MACHADO .
GUSTAVO HENRIK GOMES MARQUES 9º | ESCOLA MUNICIPAL E CENTRO DE
ANO | FORMAÇÃO PROR. JOANA ALVES DE
LIMA
ALICE CORTEZ FERNANDES 9º | ESCOLA MUNICIPAL SILVINO
ANO | BEZERRA .
JÉSSICA VITÓRIA SILVA AVELINO 3º | ESCOLA ESTADUAL PROF. ANTÔNIO
ANO | BASÍLIO FILHO o
ANA JULIA ESTERVAM DOS SANTOS 9º | ESCOLA ESTADUAL PROF. MARIA
ANO | CRISTINA
LUIZ FERNANDO VALENTIM FALCÃO 9º | ESCOLA ESTADUAL ARSÊNIO
ANO
Câmara Câmara aa
cta) Digitalis TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
E
LETICIA THAYNAR DE LIMA So ESCOLA ESTADUAL ARSÊNIO
ANO
LÍVIA MARIA SILVA ALVES 9º E.M. BRIGADEIRO EDUARDO GOV ES
ANO
JOICE EMÍDIO BARBOSA 9º ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA.
. Ê ANO | FERNANDES DA ROCHA .
JOAO BALDUÍNO DA SILVA NETO 9º ESCOLA MUNICIPAL HISTORIADOR
ANO | HÉLIO MAMEDE GALVÃO .
CARLOS EDUARDO ANGELO DA SILVA 9º ESCOLA MUNICIPAL JOÃO GOMES
ANO | DA COSTA NETO
LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO SILVA oe ESCOLA MUNICIPAL SADI MENDES
ANO | SOBREIRA o
NATHALIA VITORIA FERNANDES DA 9º ESCOLA MUNICIPAL MAURA DE
SILVA ANO | MORAIS CRUZ
ÍTALO ALEXANDRE GOMES DOS [3 ESCOLA ESTADUAL TECNICO E
SANTOS ANO | INTEGRAL ANTÔNIO DE SOUZA |
ANUSA VITÓRIA DOS SANTOS Ed ESCOLA ESTADUAL DE EMAÚS
ANO
STEFANO LOPES DE LIMA 3º ELIAH MAIA DO REGO
ANO
Art. 2º - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim, incumbir-se-á das
providências necessárias para definições da data. hora. local e cerimônia da referida outorga.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publização.
revogadas as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 27 d mbro de 2024.
Vergador/1º Secretário
Câmara” Câmara E]
necty Digitaln TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 11 de 16
DOM4483
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICATIVA DA EXCEPCIONALIDADE QUEBRA DE
ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO
CONSIDERANDO o comando do Art. 5º, da Lei Federal nº 8.666/93,
que cada unidade da Administração, no pagamento das obrigações
relativas a fornecimento de bens, locações, realizações de obras e
prestações de serviços, obedeça para cada fonte de recursos, a estrita
ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, salvo quando
presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia
justificativa da autoridade competente, devidamente publicada;
CONSIDERANDO a regulamentação da obrigatoriedade de
observância da ordem cronológica de pagamentos, por meio da
Resolução nº 032/2016 — TCE, de 01 de Novembro de 2016;
CONSIDERANDO que a referida resolução prevê em seu Art. 15,
Inciso VI, a possibilidades de quebra da ordem cronológica de
pagamentos por relevante interesse público, mediante deliberação
expressa e fundamentada do ordenador de despesas;
CONSIDERANDO a previsão do 83º, Art. 15, do Decreto Municipal
nº 6.048, de 18 de julho de 2019, que se considera relevante razão de
interesse público o pagamento de contrato cujo objeto seja
imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou
para manter o funcionamento das atividades essenciais e finalísticas do
Município ou de determinado órgão vinculado ao Poder Executivo
Municipal, quando demonstrado o risco de descontinuidade da
prestação de um serviço público de relevância ou o de não
cumprimento da missão institucional;
CONSIDERANDO que o direito à saúde, Art. 196 da Constituição
Federal, é um dos direitos fundamentais sociais, mostrando-se como
requisito indispensável para a própria cidadania;
CONSIDERANDO que os pagamentos de algumas despesas que por
natureza e essencialidade não possam sofrer demora no pagamento, sob
pena de imediato dano ou risco de descontinuidade no regular
desenvolvimento da atividade fim desta pasta;
CONSIDERANDO que o Contrato nº 006/2022 formalizado entre a
Secretaria Municipal de Cultura e a empresa Montecom Segurança e
Serviços Eireli - CNPJ nº 26.464.286/0001-50, que tem por objeto a
contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de
terceirização de mão de obra, mediante o regime de empreitada por
preço global;
CONSIDERANDO sua caracterização ser essencial no que diz
respeito à limpeza diária da Secretaria de Cultura, é fundamental para a
prestação de um serviço de qualidade e humanitário ao público, alunos
e servidores deste município, onde o não cumprimento desta limpeza,
principalmente em um local que oferece um serviço de aulas,
ocasionará o oposto do proposto, um ambiente insalubre, acarretando
risco à saúde dos munícipes;
CONSIDERANDO que a continuidade dos serviços prestados pela
mão de obra terceirizada e o adimplemento dos salários dos
trabalhadores caracteriza relevante interesse público, admitindo-se
nesses casos a quebra da ordem cronológica, na forma da legislação
citada;
AUTORIZO a quebra da ordem cronológica de pagamento da Nota
Fiscal de número 1057, relacionadas ao processo de número
45.168/2024, respectivamente, referentes à prestação dos serviços no
mês de SETEMBRO/2024.
Parnamirim/RN, 29 de novembro de “024.
GUSTAVO BRENDO DOS SANTOS
Secretária Municipal de Cultura
CÂMARA |
Câmara Municipal de Parnamitiin
Confere o Diploma Aluno Nota Dez destinado a
homenagear anualmente os alunos que obtenham os
melhores resultados na escola em gue estudam, nos
termos da resolução nº 012/2017, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA
PARNAMIRIM:
MUNICIPAL DE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu Presidente
decreto o seguinte, em conformidade com o disposto no Artigo 39,
Inciso XVI, da Lei Orgânica do Município, no Art. 141, inciso V do
Regimento Interno e na Resolução nº012, de 03 de novembro de 2017.
Art. 1º - Fica conferido o Diploma Aluno Nota Dez destinado a
homenagear anualmente os alunos que obtenham os melhores
resultados na escola em que estudam, conforme descrito abaixo:
NOME COMPLETO |SÉRIE ESCOLA
RR
ALLINE CARDINE DA SILVA | 3º ANO [E.E.T.I. DOM NIVALDO MONTE
SANTOS
HÍTALO HENRIQUE ROCHA 9º B [ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE
DOS SANTOS ANO [JESUS MEDEIROS DE LIMA.
ARTHUR LUCAS COSTA 9º ANO [ESCOLA MUNICIPAL
JORNALISTA RUBENS MANOEL
LEMOS
3º ANO |CENTRO ESTADUAL DE
EDUCAÇÃO ?ROFISSIONAL
PROFESSORA LOURDINHA
GUERRA
JÚLIA DA SILVA VARELA
9º ANO [ESCOLA ESTADUAL
PROFESSORA MARIA ARAÚJO
3º ANO [ESCOLA ESTADUAL
PROFESSORA MARIA ARAÚJO
9º ANO [ESCOLA MUNICIPAL MARIA
FRANCINETE
LUÍS GUSTAVO GONÇALO
DE MEDEIROS
MARIA VITÓRIA SANTOS
MARQUES
BEATRIZ SIQUEIRA NORAT
[PINHEIRO
ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTO
SEVERO
ARTHUR DA SILVA SOUZA 9º ANO
MARINA CARLOS COSTA | 9º ANO lescoLA ESTADUAL SANTOS

open original →