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norma nº 19/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-12-21
EmentaDISPÕE SOBRE O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA, O CONTROLE E A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CAMARA MUNICIPAL DE
JE PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
019, 21 de dezembro de 20:
Dispõe sobre 0 registro eleicônico de irequencia,
o canrale e à compensação de horirios dos.
servidores públicos no âmbito da câmasa
mumicipal de Parmamiriaviex,
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN FAZ
que o Plenário aprovou e o pr ente promulgou a presente resolução
dumemo no ar. 32.5 2 do Regimento Interno:
am e, resolução dispõe sobre o registra eletrônico de frequência, o comrale e à
compensação de horários de servidores públicos no bito da imara Municipal de
Panic.
Act 2º, O registro eletrônico de frequência para controle da jormada de trabalho é
medida obrigatória para todos os servidores da Câmara Municipal de ParmamirinvRN, como
meio de aero comparecimento ao trabalho, ressalvados os casos previstos nesta resolução.
capíruLo!
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art 3º, Para efeitos desta Resolução cons
Ljomada de trabalho: periodo durante o qua! o servidor deverá prestar serviço
ou permanecer à disposiçã jo do órgão ou da entidade em que possui e
com Mhitatidad
na Ea PARNAMÍRIM
1. pomto: registro didio das enradas e saidas do servidor por meio do qual se
verifica a sua Hrequências
Hcompensação de horas: redução ou supressão di jomada de tr
denerminaddos dias em ra de acordo administrativo entre à chefia imedi
o servidor, desde que configure necessidade eventual de serviço ou ausênci
motivadas
IV.ponto fucultativo: dia útil cm que os servidores públicos são dispensados do
trabalho, mediante ato próprio;
V.identificação biomárrics das impressões digitais dos
servidores, confrontundo-as com banco de dados conndo para esse fim,
earituLo
DAS FORMAS DE APERIC
At. 4º, O registro de frequiodo servidor eletivo, ocupante de cargo em comissão,
irei por meio de registro eletrônico de ponta preferencislimene biométrico no âmbito da
iara Municipal de ParnamicinyvRX,
S 1º Esão dispensados de controle de jarda us Vereadores, os servidores
comissionados ocupantes de cargo de Diteção e Chefia e os servidores regiados pelo art,57-
Bida Lei Orgânica do Município.
82º, Também serão dispensailos de registro de frequência eletrônica os servidores que
eserçatm atividades incompatíveis com o comrale de pomo ou cuja dispensa seja necessária
no satequado exercicio du função pública, mediante comunicação devidamente fundamentuda
da cheia imediata direcionada à Diretoria de Recursos Humanos
Cômari” Câmara EM
ce Digitais
CAMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
53% Os servidores ocupantes do cargo cujas aribuições exijam arividades
permanentes. escentadas fora da sede do úngio ou unidade em que tenha exercício,
precnsherio o controleima, por meio de falha de registro de Irequê que comprovem
a respectiva assiduidade e é iva prestação do serviço,
5 4º, Os veresdares poderão, considerando a d atividade partumentar pela
reatiza de serviços extermos, optar pela manutenção do comtole manual de frequência dos
servidores lotados em seu gabinete ou mediante relatório de atividades, nos termos do art. 12,
ds Lei Complementar 155/2019,
Am, 3% O registro de requência letra co será diário no início e término do
expediente, plantão ou escala de trabalho de revezamento, bem como ias saídas e
anseuso, por meio de identificação preferenciale biométriea,
tens diginis e os daulos dos servidores da Câmara Minsicipa
o de dados próprio. a serem utilizados, exclusivamente, para comrote
quer outros fis
8 28, Deverio ser armazenadas, pelo menos. as imagens digitais de dois dedos
distintos, preterenciatm me, um dr imão direita e antro da esquerda,
Será dispensado do registo eletrônico biométrico o servidor que apresente laudo
médico que ateste a existêncde dano dérmico que comprometa a capacidade de leitura da
cormespandente digital, devendo, nesta hipótese, ser admitido o registro manual de Irequência
caso não sulista solução técnica que ussegure w registro eletrônico por outra via.
84º Os servidores dispensados de trole de jornada pod optar por restizar o
cadastramento no siste o de frequês aivação do registro de entrada e
85º Uma vez existindo na Câmara Municipal de Pamamirim/RN solução técnica de
comeole de jarmada a distância, o re aro de início e fim da jomada de trabalho dos
servidores. que se encontrem em regime de teletrabalho integral ou parcial será realizada
carirutom
DO CONTROLE DA FREQUENCIA
Am 6%, Os equipmentos do Registro Eletrônico de Frequência (Relógio Ponto),
o ser instalados na sede da Câmara Municipal de ParmansirinyRN, em locais de acesso,
ou de grande circulação, de fo neilitar o registro da frequênc
so q Poder Legislativo Municipal venha a estabelecer uni des
cada uma deverá dispor de equipamentos prápãos e interligados com
ja cemral para o registro de trequênci: sendo admitido, dusate o periodo de
instalação, o registro.al de trequêns
Art. 7. Os movimentos de registros de emrulo e saída de servidores do Poder
Legislativo se durão nas seguintes condições:
1 Início dojomada de trabalho, correspondente no horário de entre
quando presencia
HU = Fim ala jornada de trabalho, correspondente ay/horirio de saída, quando
PS, CAMARA MUNICIPAL DE
E=-5 PARNAMIÍRIM
à CREA DO POVO
HI Início é fim do intervalo para desesmso é retéição quando o servidor não
laborar em espedieme comido,
S 1º. Os movimentos de registro de enteada e saí previstos nos incisos e
deste amigo, deverto ser realizados no equipamento, denominado relógio de ponto, instalado
nas dependêcias do Poder Legislativo au à dis da tecnicamente possível, para os.
evidores em regime de Telerra
2 Os horários habituais de inicio e de término da jormada de trabalho e dos
intervalos de refeição descanso, obsercado o inte . deverão ser estabelecidos
previamente entre elietias e servidores, conforme a adequação às necessidades, conveniências
e peculiaridades de cada unidade, respeitada a cansa horária cormespondente aos cargos e os
im de jormata diásia, bem como o jento determinado por ao leg
E 3º Os horários de início e término do intervalo para refeição serto fixa
imediata,salvo quando o servidor exercer expediente em tumo único corrido,
etivamente gozado mão é considerado no cômputo
ser utilizado pa compensação de
jomada, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas
a ins de cumprimento do disposto no $ 2º deste artigo. caberi «o setor de
recursos humanos monitorar os casos de incompatibilidade entre as informações de jomada
previamente cadastradas e os registos de movimento de entradas e saídas.
6 A chefia imediama deverá comunicar formalmente & Diretoria de Recursos
Humanos as alterações ma jorada regulamentar de trabalho para fins,le cadastro.
TURAL
Sfi&, CÂMARA MUNICIPAL DE
He PARNAMIRIM
à CASA DO Povo
espiruco1v
DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES E DA CHEFIA
“Mt, 8º, Compete à Diretoria de Recursos Humanos;
E Acompanhar, supervisionar e controlarimplementação e a luncionalidade
do ponto eletrônico em colaboração com a Setor de Tecnologia da Informação:
= Recebero 5º (quinto) dia útil os registros de frequência dos setores.
pertencentes do órgão:
ML = Adorar o registro mu
em casos excepcionais que envolvam motivo relevante,
o de Frequência par meio de Folha individual
de ponto amanvs
levidamente justificado pelo titular do depão au ent
' V responsabilizar-se pe e e manutenção dos fRelanórios de Frequênia
individuais, com vistas to contrale imerno, extemo e disciplina
solicitados,
mt. 9º. São obrigações do servidor:
1 Rey
adotado, os movimentos de enteada e saída
dra, por meio da leitura de suas digitais, ou outro recuso tecnológico
indicados no antigo 6º
ML + Apresentar, à chefia imedinta, documnos que justifiquem as eventuais
ausências amparados por disposições legais:
ao.
Ho PARNAMiRIM
mt - Compa quando convocado, à unidade de sua lotação, para o
csnlastramento au recadastrimemo de suas di
IN = Promover o acompanhamento diário dos registros de su lrequência.
nesponsabilizando-se pelo controle de sum jomada regulamentar e assinar,
solicitado, o seu relatório mensal de frequência junto à chefia imediata:
V = Comunicar prontamente à che imedi quaisquer problemas na leitura
biame de ss dista au incansist
Vi = Comunicar o esquecimento ou stro de entrada ou saúda através:
do Relógio Ponto, no dia útil subsequente à ocasião do fino, & Chefia Imediata
ou Diretoria de Re sas Humanos. sob pena de desconto em sus remunero
são obrigações da chefia imedian
E Orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução:
H = Estabelecer a forma de compensação de crédito é débitos de honu,
observando o disposto nestaResolução:
n- nitr e validar os Relinórios de Frequência Individuais dos servidores.
amando necessário à comunicação dis ocorrências de que tratam os artigos 9º e
13
IV = Comunicar imedistimente à Diretoria de recursos humanos quaisquer
problemas ma leitura bi diria de digitais ou inconsisaglcias, no debito de sus
competêne
SiS, CÂMARA MUNICIPAL DE
E * PARNAMIRIM A A CASA DO POVO
carituto vit
DO CONTROLE DA FREQUÊNCIA EM ATIVIDADESTERNAS
Ae, 1 Nos dias em que 0 servitor estiver em atividade esteea fora da sede da
Câmara Municipal de PamanicinvRN, pari o desenvolvimento de atividade de into
público devidamente autorado, o registro de frequência. será no de forma manual ou por
apresentação de relatório de atividades dirigido ao cheie imediato,
CapituLo ix
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS
am. 12,0 servidor que comprovadamente esse dano ao equipamento (relâgio
ponto), do seu funcionamento, à sua rede de alimenta
paca à ocormência do fato, será responsabilizado adivinisica
Amt, 13,0 descimprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o
servidor é sua elheria imediata, na medida de s respomsabiitad s do regime
disciplinar estabelecido na legislação a eli espé
Amt TAÇA eleria imediata fe às sanções administrativas e civis pelos
relatórios de frequência individual dos servidores a ela subordinados, validalos em desacordo
com o disposto nesta Resolução,
am 15.05 casos omissos referentes ao registro eletrônico de frequência serto
ra meliante Portaria
ip PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
mt 26. A autorizar o de atividades extraordinárias ou past a
compensação de faltas justicadas ou de créditos de horas poderá ser realizada de forma
livre, desde que escrita, e por qualquer veiculo de comunicação imema,
em todo caso comuni
jomada de trabalho é cômputo de saldo de horas trabalhadastestras.
“Mt. 17, sta Resolução entra em vigor nodata de sua publicação,
Praias 1 de dezembro de 2
WOLNEY FREITA!
Vereg
ÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINTE.
1º Secretário
Câmara | Digitais
E
KG Comer om dei fondo pata aves Il atada de negotação
Go ndo Eat na negação ção tecido deverá
peter repção de ata le veio de prçus, tando as
red ca pt tod cotação ml sara
65.0 NEGASTRO DO FONNECEDOR SENÁ CANCELADO Guiasno,
624, Descpo conçõs ata de eta pr
672, No retire a pese emp o mento eps no
pat etsbeeda pela Adoção, tem jet ache
675% Nair nd o gço tado a bp doe se
tomas super Aqueles pretas no mec;
7 Solo sanção adinltiva cuja elo tome pio de
eta conto eita, alcançando wing geada é
Eta pomar
9 exeeamento de css, nt pgs perita no lema
74, 872 e 524 nã fouliado pot despacha do Unção
pesar sega corte a ampl eta
9 OCANCELAMENTO DO REGISTRO DI PREÇOS PODERÁ
OCORRER POR PATO SERERVENIENTE, DECORRESTE DI
CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE PRESUDIQUE O
CUMPRIMESNTO DA ATA, DEVIDAMENT: COMPIOVADOS E
musticaDos:
arde teto poco
e poi tome
satimades.
24, O decmpimento da Ma de Regi de Peço. ecrã
cação dy pedads etbeeida noEa
A, É do competência da dm permeado à apheação ds
imedades tentos E escupemern do pacto motas de
pita preço (ic X, o Detto 7 78201, nc
ss piões em que decurpmento ter trio im cotações rã pamela, eso 1 qu caberá so
espesso ng portipurte a aplicação da peulidae ft, nda ico da Dest” 7IF220N
280 úngão ppa deverá comuns as egão peca
gates da coêneas preta mo ar, 20 do Decir 1
IAGO la a pecedade de imiuração de pacbimeno pura
comes o ego do trader.
mDascospiçõeS «
AB Ae epnições ea do fone, al coma vs pests pura
eta e ecebimendo da bjo, ss ubigações dlMuita é
fomos regado, peatdads e dem comliçõe a aj,
cota e elias no ra De Meter, ANEXO AQ EDITAL,
Die Odo id Paris
is daLt 669, ne temo a em, 12 HI la Dto 1º
A ata de rcalicção da seat pública da prego, contato à
reação ds Deles te acefaem tar om em seg cum
re ini da lota veneno da cesto, será anexa a
ta Made Reg Pan, en teen nt
adam desta
Pata meta e dade o pouso, a prot Ma fi Irado em 03
as la de gu ts, que, eo de Tt e och em cem. vt
Pai, 29 dede 2021
ensrama esicinao De runas
Css: oa voat-ra
MV EREITAS DE AZEVEDO ERANCA
LM Dido ata
ess: snastze voor 2o
RESOLUÇÕES
Resolução 01,24 de desen de zoo
Die sobre o ret eetráico de frequencia o
conte ea compenaçõo de ht do semvidares él mo mi da emo mil de Pois,
A MESA DINETORA DA CâMama seusicimas pr
PARSASMRINE AZ SAMI, qe o Pie opens e
rd por à print tertçõ cum london ram
REL o Regimento too
Ar Ea rsnção de et rg lide ineo,
do conde & a conpemação de eds de teridnes pó ima Câmara Mie Parem.
A. 280 tt eric o fu ora Cote da pra de
drtato É do obegla pra ts erlee daCimui ici de Pomar, como mea de at a comprimento
ota, reason cn pr eta loção
exvtruror
DAS mIsPosIÇÕES INICIAIS
A, aa lido tação conde:
Linda de vao! prio rate o qto seios dese
rm seio eu peutanever à dageníão do ddo ou da
crtiide em qe pra eee, o tus;
HL pos: teto dito a eras e ci std poe
Sarre id da gde Pit Pisco
Vesesba Vc rdeno
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CAVALO | "Republicação por incorreção. ereiras Desa mais
Veneto Secco Vereadora Serena
EXPEDIENTE
Avonida Castor Vieira Rágis, 50 - Cohabinal
59140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1686
dom,parnomirimpornamirim.n.gov.br

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