| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2023 |
| Date | 2023-12-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REGISTRO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA, O CONTROLE E A COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CAMARA MUNICIPAL DE JE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 019, 21 de dezembro de 20: Dispõe sobre 0 registro eleicônico de irequencia, o canrale e à compensação de horirios dos. servidores públicos no âmbito da câmasa mumicipal de Parmamiriaviex, A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN FAZ que o Plenário aprovou e o pr ente promulgou a presente resolução dumemo no ar. 32.5 2 do Regimento Interno: am e, resolução dispõe sobre o registra eletrônico de frequência, o comrale e à compensação de horários de servidores públicos no bito da imara Municipal de Panic. Act 2º, O registro eletrônico de frequência para controle da jormada de trabalho é medida obrigatória para todos os servidores da Câmara Municipal de ParmamirinvRN, como meio de aero comparecimento ao trabalho, ressalvados os casos previstos nesta resolução. capíruLo! DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art 3º, Para efeitos desta Resolução cons Ljomada de trabalho: periodo durante o qua! o servidor deverá prestar serviço ou permanecer à disposiçã jo do órgão ou da entidade em que possui e com Mhitatidad na Ea PARNAMÍRIM 1. pomto: registro didio das enradas e saidas do servidor por meio do qual se verifica a sua Hrequências Hcompensação de horas: redução ou supressão di jomada de tr denerminaddos dias em ra de acordo administrativo entre à chefia imedi o servidor, desde que configure necessidade eventual de serviço ou ausênci motivadas IV.ponto fucultativo: dia útil cm que os servidores públicos são dispensados do trabalho, mediante ato próprio; V.identificação biomárrics das impressões digitais dos servidores, confrontundo-as com banco de dados conndo para esse fim, earituLo DAS FORMAS DE APERIC At. 4º, O registro de frequiodo servidor eletivo, ocupante de cargo em comissão, irei por meio de registro eletrônico de ponta preferencislimene biométrico no âmbito da iara Municipal de ParnamicinyvRX, S 1º Esão dispensados de controle de jarda us Vereadores, os servidores comissionados ocupantes de cargo de Diteção e Chefia e os servidores regiados pelo art,57- Bida Lei Orgânica do Município. 82º, Também serão dispensailos de registro de frequência eletrônica os servidores que eserçatm atividades incompatíveis com o comrale de pomo ou cuja dispensa seja necessária no satequado exercicio du função pública, mediante comunicação devidamente fundamentuda da cheia imediata direcionada à Diretoria de Recursos Humanos Cômari” Câmara EM ce Digitais CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 53% Os servidores ocupantes do cargo cujas aribuições exijam arividades permanentes. escentadas fora da sede do úngio ou unidade em que tenha exercício, precnsherio o controleima, por meio de falha de registro de Irequê que comprovem a respectiva assiduidade e é iva prestação do serviço, 5 4º, Os veresdares poderão, considerando a d atividade partumentar pela reatiza de serviços extermos, optar pela manutenção do comtole manual de frequência dos servidores lotados em seu gabinete ou mediante relatório de atividades, nos termos do art. 12, ds Lei Complementar 155/2019, Am, 3% O registro de requência letra co será diário no início e término do expediente, plantão ou escala de trabalho de revezamento, bem como ias saídas e anseuso, por meio de identificação preferenciale biométriea, tens diginis e os daulos dos servidores da Câmara Minsicipa o de dados próprio. a serem utilizados, exclusivamente, para comrote quer outros fis 8 28, Deverio ser armazenadas, pelo menos. as imagens digitais de dois dedos distintos, preterenciatm me, um dr imão direita e antro da esquerda, Será dispensado do registo eletrônico biométrico o servidor que apresente laudo médico que ateste a existêncde dano dérmico que comprometa a capacidade de leitura da cormespandente digital, devendo, nesta hipótese, ser admitido o registro manual de Irequência caso não sulista solução técnica que ussegure w registro eletrônico por outra via. 84º Os servidores dispensados de trole de jornada pod optar por restizar o cadastramento no siste o de frequês aivação do registro de entrada e 85º Uma vez existindo na Câmara Municipal de Pamamirim/RN solução técnica de comeole de jarmada a distância, o re aro de início e fim da jomada de trabalho dos servidores. que se encontrem em regime de teletrabalho integral ou parcial será realizada carirutom DO CONTROLE DA FREQUENCIA Am 6%, Os equipmentos do Registro Eletrônico de Frequência (Relógio Ponto), o ser instalados na sede da Câmara Municipal de ParmansirinyRN, em locais de acesso, ou de grande circulação, de fo neilitar o registro da frequênc so q Poder Legislativo Municipal venha a estabelecer uni des cada uma deverá dispor de equipamentos prápãos e interligados com ja cemral para o registro de trequênci: sendo admitido, dusate o periodo de instalação, o registro.al de trequêns Art. 7. Os movimentos de registros de emrulo e saída de servidores do Poder Legislativo se durão nas seguintes condições: 1 Início dojomada de trabalho, correspondente no horário de entre quando presencia HU = Fim ala jornada de trabalho, correspondente ay/horirio de saída, quando PS, CAMARA MUNICIPAL DE E=-5 PARNAMIÍRIM à CREA DO POVO HI Início é fim do intervalo para desesmso é retéição quando o servidor não laborar em espedieme comido, S 1º. Os movimentos de registro de enteada e saí previstos nos incisos e deste amigo, deverto ser realizados no equipamento, denominado relógio de ponto, instalado nas dependêcias do Poder Legislativo au à dis da tecnicamente possível, para os. evidores em regime de Telerra 2 Os horários habituais de inicio e de término da jormada de trabalho e dos intervalos de refeição descanso, obsercado o inte . deverão ser estabelecidos previamente entre elietias e servidores, conforme a adequação às necessidades, conveniências e peculiaridades de cada unidade, respeitada a cansa horária cormespondente aos cargos e os im de jormata diásia, bem como o jento determinado por ao leg E 3º Os horários de início e término do intervalo para refeição serto fixa imediata,salvo quando o servidor exercer expediente em tumo único corrido, etivamente gozado mão é considerado no cômputo ser utilizado pa compensação de jomada, inclusive quando decorrente de atrasos, ausências e saídas antecipadas a ins de cumprimento do disposto no $ 2º deste artigo. caberi «o setor de recursos humanos monitorar os casos de incompatibilidade entre as informações de jomada previamente cadastradas e os registos de movimento de entradas e saídas. 6 A chefia imediama deverá comunicar formalmente & Diretoria de Recursos Humanos as alterações ma jorada regulamentar de trabalho para fins,le cadastro. TURAL Sfi&, CÂMARA MUNICIPAL DE He PARNAMIRIM à CASA DO Povo espiruco1v DAS RESPONSABILIDADES DOS SERVIDORES E DA CHEFIA “Mt, 8º, Compete à Diretoria de Recursos Humanos; E Acompanhar, supervisionar e controlarimplementação e a luncionalidade do ponto eletrônico em colaboração com a Setor de Tecnologia da Informação: = Recebero 5º (quinto) dia útil os registros de frequência dos setores. pertencentes do órgão: ML = Adorar o registro mu em casos excepcionais que envolvam motivo relevante, o de Frequência par meio de Folha individual de ponto amanvs levidamente justificado pelo titular do depão au ent ' V responsabilizar-se pe e e manutenção dos fRelanórios de Frequênia individuais, com vistas to contrale imerno, extemo e disciplina solicitados, mt. 9º. São obrigações do servidor: 1 Rey adotado, os movimentos de enteada e saída dra, por meio da leitura de suas digitais, ou outro recuso tecnológico indicados no antigo 6º ML + Apresentar, à chefia imedinta, documnos que justifiquem as eventuais ausências amparados por disposições legais: ao. Ho PARNAMiRIM mt - Compa quando convocado, à unidade de sua lotação, para o csnlastramento au recadastrimemo de suas di IN = Promover o acompanhamento diário dos registros de su lrequência. nesponsabilizando-se pelo controle de sum jomada regulamentar e assinar, solicitado, o seu relatório mensal de frequência junto à chefia imediata: V = Comunicar prontamente à che imedi quaisquer problemas na leitura biame de ss dista au incansist Vi = Comunicar o esquecimento ou stro de entrada ou saúda através: do Relógio Ponto, no dia útil subsequente à ocasião do fino, & Chefia Imediata ou Diretoria de Re sas Humanos. sob pena de desconto em sus remunero são obrigações da chefia imedian E Orientar os servidores para o fiel cumprimento do disposto nesta Resolução: H = Estabelecer a forma de compensação de crédito é débitos de honu, observando o disposto nestaResolução: n- nitr e validar os Relinórios de Frequência Individuais dos servidores. amando necessário à comunicação dis ocorrências de que tratam os artigos 9º e 13 IV = Comunicar imedistimente à Diretoria de recursos humanos quaisquer problemas ma leitura bi diria de digitais ou inconsisaglcias, no debito de sus competêne SiS, CÂMARA MUNICIPAL DE E * PARNAMIRIM A A CASA DO POVO carituto vit DO CONTROLE DA FREQUÊNCIA EM ATIVIDADESTERNAS Ae, 1 Nos dias em que 0 servitor estiver em atividade esteea fora da sede da Câmara Municipal de PamanicinvRN, pari o desenvolvimento de atividade de into público devidamente autorado, o registro de frequência. será no de forma manual ou por apresentação de relatório de atividades dirigido ao cheie imediato, CapituLo ix DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRASITÓRIAS am. 12,0 servidor que comprovadamente esse dano ao equipamento (relâgio ponto), do seu funcionamento, à sua rede de alimenta paca à ocormência do fato, será responsabilizado adivinisica Amt, 13,0 descimprimento dos critérios estabelecidos nesta Resolução sujeitará o servidor é sua elheria imediata, na medida de s respomsabiitad s do regime disciplinar estabelecido na legislação a eli espé Amt TAÇA eleria imediata fe às sanções administrativas e civis pelos relatórios de frequência individual dos servidores a ela subordinados, validalos em desacordo com o disposto nesta Resolução, am 15.05 casos omissos referentes ao registro eletrônico de frequência serto ra meliante Portaria ip PARNAMIRIM A CASA DO POVO mt 26. A autorizar o de atividades extraordinárias ou past a compensação de faltas justicadas ou de créditos de horas poderá ser realizada de forma livre, desde que escrita, e por qualquer veiculo de comunicação imema, em todo caso comuni jomada de trabalho é cômputo de saldo de horas trabalhadastestras. “Mt. 17, sta Resolução entra em vigor nodata de sua publicação, Praias 1 de dezembro de 2 WOLNEY FREITA! Vereg ÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINTE. 1º Secretário Câmara | Digitais E KG Comer om dei fondo pata aves Il atada de negotação Go ndo Eat na negação ção tecido deverá peter repção de ata le veio de prçus, tando as red ca pt tod cotação ml sara 65.0 NEGASTRO DO FONNECEDOR SENÁ CANCELADO Guiasno, 624, Descpo conçõs ata de eta pr 672, No retire a pese emp o mento eps no pat etsbeeda pela Adoção, tem jet ache 675% Nair nd o gço tado a bp doe se tomas super Aqueles pretas no mec; 7 Solo sanção adinltiva cuja elo tome pio de eta conto eita, alcançando wing geada é Eta pomar 9 exeeamento de css, nt pgs perita no lema 74, 872 e 524 nã fouliado pot despacha do Unção pesar sega corte a ampl eta 9 OCANCELAMENTO DO REGISTRO DI PREÇOS PODERÁ OCORRER POR PATO SERERVENIENTE, DECORRESTE DI CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR, QUE PRESUDIQUE O CUMPRIMESNTO DA ATA, DEVIDAMENT: COMPIOVADOS E musticaDos: arde teto poco e poi tome satimades. 24, O decmpimento da Ma de Regi de Peço. ecrã cação dy pedads etbeeida noEa A, É do competência da dm permeado à apheação ds imedades tentos E escupemern do pacto motas de pita preço (ic X, o Detto 7 78201, nc ss piões em que decurpmento ter trio im cotações rã pamela, eso 1 qu caberá so espesso ng portipurte a aplicação da peulidae ft, nda ico da Dest” 7IF220N 280 úngão ppa deverá comuns as egão peca gates da coêneas preta mo ar, 20 do Decir 1 IAGO la a pecedade de imiuração de pacbimeno pura comes o ego do trader. mDascospiçõeS « AB Ae epnições ea do fone, al coma vs pests pura eta e ecebimendo da bjo, ss ubigações dlMuita é fomos regado, peatdads e dem comliçõe a aj, cota e elias no ra De Meter, ANEXO AQ EDITAL, Die Odo id Paris is daLt 669, ne temo a em, 12 HI la Dto 1º A ata de rcalicção da seat pública da prego, contato à reação ds Deles te acefaem tar om em seg cum re ini da lota veneno da cesto, será anexa a ta Made Reg Pan, en teen nt adam desta Pata meta e dade o pouso, a prot Ma fi Irado em 03 as la de gu ts, que, eo de Tt e och em cem. vt Pai, 29 dede 2021 ensrama esicinao De runas Css: oa voat-ra MV EREITAS DE AZEVEDO ERANCA LM Dido ata ess: snastze voor 2o RESOLUÇÕES Resolução 01,24 de desen de zoo Die sobre o ret eetráico de frequencia o conte ea compenaçõo de ht do semvidares él mo mi da emo mil de Pois, A MESA DINETORA DA CâMama seusicimas pr PARSASMRINE AZ SAMI, qe o Pie opens e rd por à print tertçõ cum london ram REL o Regimento too Ar Ea rsnção de et rg lide ineo, do conde & a conpemação de eds de teridnes pó ima Câmara Mie Parem. A. 280 tt eric o fu ora Cote da pra de drtato É do obegla pra ts erlee daCimui ici de Pomar, como mea de at a comprimento ota, reason cn pr eta loção exvtruror DAS mIsPosIÇÕES INICIAIS A, aa lido tação conde: Linda de vao! prio rate o qto seios dese rm seio eu peutanever à dageníão do ddo ou da crtiide em qe pra eee, o tus; HL pos: teto dito a eras e ci std poe Sarre id da gde Pit Pisco Vesesba Vc rdeno GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CAVALO | "Republicação por incorreção. ereiras Desa mais Veneto Secco Vereadora Serena EXPEDIENTE Avonida Castor Vieira Rágis, 50 - Cohabinal 59140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1686 dom,parnomirimpornamirim.n.gov.br