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norma nº 3/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaREGULAMENTA O RITO PROCEDIMENTAL COMUM DAS LICITAÇÕES PROCESSADAS PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Resolução nº03, 27 de março de 2024.
Regulamenta o rito procedimental comum das
licitações processadas pelo critério de Julgamento
de menor preço ou maior desconto, nas
modalidades pregão e concorrência, no âmbito
do Poder Legislativo Municipal |
de
Parnamirim/RN.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente. promulgo a
seguinte Resolução:
CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a
Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o rito procedimental comum das
licitações a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, processadas pelo critério
de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência,
para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Parnamirim/RN,
RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de
Parnamirim do Estado do Rio Grande do Norte/RN, o rito procedimental comum das
licitações a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades
pregão e concorrência.
Câmara” Câmara | GIZem
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
3|=
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica às concorrências com critério de
julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, de técnica e preço ou de maior retorno
econômico.
Art. 2º - É obrigatória a adoção da forma eletrônica nas licitações de que trata esta
Resolução.
$ 1º - O pregão e a concorrência na forma eletrônica serão realizados por meio do
Portal de Compras Públicas ou outro sistema que o vier a substituir, dotado de recursos de
criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame,
devendo ser mantida a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
$ 2º - Os interessados em acompanhar os processos de licitação têm direito público
subjetivo ao acesso às informações processuais por meio de sistemas eletrônicos em ambiente
da internet.
Art. 3º -
A utilização da forma presencial será admitida, excepcionalmente, quando
comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem da utilização da forma eletrônica,
mediante prévia justificativa da autoridade competente.
$ 1º - O rito na forma presencial obedecerá às regras específicas do art. 59, sem
prejuízo da incidência das demais regras desta Resolução, no que couber.
$ 2º - Quando utilizada a forma presencial, o edital de licitação deverá ser publicado
no site oficial da Câmara Municipal de Parnamirim/RN nos termos do art. 10, devendo ser
incluídos no sistema, após o encerramento do processo licitatório, todos os documentos de
instrução e processamento do certame, bem como as sessões públicas registradas em ata e
gravadas em áudio e vídeo.
Câmara "Câmara
a; Digitals
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Art. 4º - A modalidade pregão, com critério de julgamento de menor preço ou maior
desconto, é obrigatória para aquisição e contratação de bens e serviços comuns, inclusive de
engenharia, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos
pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. Os contratos de receita, não contemplados nas hipóteses do art. 76 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021, entendidos como aqueles em que a Administração Pública é
remunerada pela disponibilização a terceiro de um bem ou de um serviço, poderão ser
precedidos de licitação na modalidade pregão, segundo o rito procedimental comum
estabelecido nesta Resolução, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar a maior
oferta.
Art. 5º - A modalidade concorrência, com critério de julgamento de menor preço ou
maior desconto, será utilizada para aquisição de bens e serviços especiais e contratação de
obras comuns ou especiais quando os estudos da fase preparatória demonstrarem que os
requisitos mínimos definidos no edital são suficientes para avaliar a qualidade técnica das
propostas.
Parágrafo único. O rito procedimental comum de que trata esta Resolução será
utilizado nas concorrências sob o regime de contratação integrada ou semi-integrada, desde
que adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Fases Procedimentais
Art. 6º - O rito procedimental comum das licitações de que trata o art. 1º observará as
seguintes fases sucessivas:
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I- preparatória;
II - de divulgação do edital de licitação;
III - de apresentação de propostas e lances;
IV - de julgamento;
V - de habilitação;
O
VI - de recursos; e
VII - de homologação.
Art. 7º - A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder à fase de
apresentação de propostas e lances, desde que expressamente previsto no edital de licitação,
mediante justificativa dos benefícios decorrentes da inversão.
$ 1º - A justificativa de que trata o caput deverá ser feita na fase preparatória e
aprovada pela autoridade competente.
$ 2º - Na inversão de fases prevista no caput, serão observadas as seguintes
|) disposições:
I - apresentação simultânea pelos licitantes dos documentos de habilitação,
exceto os relativos à regularidade fiscal, e das propostas;
II - análise dos documentos de habilitação de todos os licitantes;
II - divulgação do resultado da habilitação;
IV - disputa entre os licitantes habilitados;
V - exigência e análise dos documentos relativos à regularidade fiscal apenas
do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar;
VI - divulgação do resultado do julgamento; e
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VII - previsão de duas etapas recursais, observado o disposto no art. 52.
Seção II
Da Fase Preparatória
Art. 8º - Na fase preparatória do processo licitatório, deverão ser adotadas todas as
providências orçamentárias, técnicas, mercadológicas e gerenciais dispostas no art. 18 da Lei
Federal nº 14.133, de 2021, e necessárias à definição do objeto a ser licitado e das condições
editalícias, observada, ainda, a regulamentação municipal específica.
Art. 9º - Encerradas as providências de que trata o art. 8º, o processo licitatório seguirá
para a análise jurídica da Procuradoria Geral da Casa Legislativa, que realizará controle
prévio de legalidade da fase preparatória, conforme competências fixadas nas
regulamentações específicas.
CAPÍTULO HI
DA ETAPA EXTERNA DA LICITAÇÃO
Seção I
Da Divulgação do Edital
Art. 10 - A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e
manutenção do inteiro teor do instrumento convocatório e de seus anexos no site da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, com disponibilização automática, via integração no Portal
Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
$ 1º - Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de
referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados na mesma data de
divulgação do edital.
Câmara Câmara CÂMARA DE]
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$ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do
edital no Diário Oficial do Município, e em jornal diário de grande circulação.
$ 3º -
O extrato do edital deverá conter a definição precisa, suficiente e clara do objeto
e do valor da licitação, ressalvado o orçamento sigiloso; o endereço onde ocorrerá a sessão
pública; a data e hora de sua realização; e O endereço eletrônico que permita acesso direto à
cópia integral do instrumento convocatório no site da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e
no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
$ 4º - Os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham
integrado o edital e seus anexos, inclusive o orçamento sigiloso, quando for o caso, serão
disponibilizados após a homologação do processo licitatório, no site da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN e, automaticamente, via integração, no Portal Nacional de Contratações
Públicas - PNCP.
Art. 11 -
O acesso ao edital e seus anexos será realizado sem necessidade de registro
ou de identificação do usuário.
Art. 12 - Todas as referências de tempo estabelecidas no edital, nos avisos e durante a
sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal,
inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa
ao certame.
Seção II
Dos Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações
Art. 13 - Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou
impugnação ao edital de licitação, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, em até 3
(três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
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$g 1º - O agente ou a comissão de contratação responderá aos pedidos de
esclarecimentos e às impugnações no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de
recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame,
podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela fase preparatória.
$ 2º - A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais
devidamente motivadas pelo agente ou pela comissão de contratação nos autos do processo
de licitação.
$ 3º - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas
no Portal de Compras Públicas e vincularão os participantes e a Administração Pública.
$ 4º - Acolhida a impugnação, será republicado o edital com as mesmas formalidades
de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do
certame, observada a regra do $ 2º do art. 14.
Seção III - Dos Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações
Art. 14 - Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou
impugnação ao edital de licitação, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, em até 3
(três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública.
$ 1º - O agente ou a comissão de contratação responderá aos pedidos de
esclarecimentos e às impugnações no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de
recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame,
podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela fase preparatória.
$ 2º - A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais
devidamente motivadas pelo agente ou pela comissão de contratação nos autos do processo
de licitação.
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$ 3º - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas
no Portal de Compras Públicas e vincularão os participantes e a Administração Pública.
$ 4º - Acolhida a impugnação, será republicado o edital com as mesmas formalidades
de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do
certame.
Seção IV - Dos Prazos para Apresentação das Propostas Iniciais
Art. 15 - Os prazos mínimos para apresentação das propostas iniciais, contados a
partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação, são de:
I- 8 (oito) dias úteis, no caso de pregão para aquisição de bens comuns ou de
concorrência para aquisição de bens especiais;
II - 10 (dez) dias úteis, no caso de pregão para contratação de serviços
comuns, inclusive de engenharia, ou de concorrência para obras comuns;
II - 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de concorrência para contratação de
serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia:
IV - 60 (sessenta) dias úteis, no caso de concorrência sob o regime de
contratação integrada; e
V - 35 (trinta e cinco) dias úteis, no caso de concorrência sob o regime de
contratação semi-integrada ou nas hipóteses de contratação de serviços e
obras não abrangidas pelos incisos II, HI e IV.
$ 1º - Eventuais modificações no instrumento convocatório que possam comprometer
a formulação das propostas implicarão nova divulgação do edital na mesma forma de sua
divulgação inicial, além do cumprimento, no mínimo, dos prazos estabelecidos no caput,
resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
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EN
Seção V - Da Abertura da Sessão Pública e do Envio das Propostas Iniciais
Art. 16 - Após a divulgação do edital, os licitantes encaminharão suas propostas
iniciais, exclusivamente por meio do sistema Portal de Compras Públicas, através de acesso
com login e senha, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
$ 1º - No caso de inversão de fases, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo
estabelecido no caput, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com O
preço ou o percentual de desconto, conforme estabelecido no inciso I do $ 2º do art. 7º.
$ 2º - Os licitantes poderão acrescer, retirar ou substituir a proposta inicial ou, na
hipótese de inversão de fases de que trata o art. 7º, os documentos de habilitação,
anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
$ 3º - Poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta
inicial, a prestação de garantia de participação de até 1% (um por cento) do valor estimado da
licitação, nas modalidades de que trata o $ 1º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 4º - Os licitantes acompanharão durante a sessão pública, em tempo real, o valor do
menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do licitante.
$ 5º - A não apresentação da garantia prevista no $ 3º nos termos exigidos pelo edital
ou a existência de elementos na proposta que permitama identificação do licitante ensejarão
a desclassificação da proposta inicial.
Art. 17 - No horário previsto no edital, a sessão pública será aberta no Portal de
Compras Públicas pelo agente ou pela comissão de contratação coma utilização de seu login
e senha.
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$ 1º - Os licitantes poderão participar da sessão pública no Portal de Compras
Públicas, mediante a utilização de seu login e senha.
$ 2º - O Portal de Compras Públicas disponibiliza campo próprio para troca de
mensagens entre o agente ou a comissão de contratação e os licitantes.
)
Art. 18 - Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno
porte e microempreendedor individual deverão apresentar declaração de seu enquadramento,
observados os termos previstos nos $$ 2º e 3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133, de 2021,
devendo ser realizada em campo próprio no Portal de Compras Públicas, quando utilizada a
forma eletrônica.
Parágrafo único. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções
administrativas previstas no instrumento convocatório.
Seção VI - Dos Modos de Disputa
Art. 19 - Poderão ser adotados para o envio de lances no pregão e na concorrência os
a) seguintes modos de disputa:
I- aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes
ou decrescentes, conforme o critério de julgamento;
II - fechado-aberto: apenas os licitantes ofertantes das melhores propostas
iniciais, incluindo aquelas de mesmo valor, serão classificados para a etapa
subsequente de disputa aberta com a apresentação de lances públicos e
sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento; e
WI - aberto-fechado: os licitantes apresentarão, em disputa aberta, lances
públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de
julgamento, sendo classificados para a etapa subsequente de disputa fechada
apenas os licitantes ofertantes dos melhores lances.
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A CASA DO POVO
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Parágrafo único. A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando
adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no rito
procedimental comum de que trata esta Resolução.
Seção VII - Modo de Disputa Aberto
Art. 20 - No modo de disputa aberto, todas as propostas iniciais não desclassificadas
pelo agente ou pela comissão de contratação participarão da etapa de envio de lances.
Art. 21 - A etapa de envio de lances abertos na sessão pública durará 15 (quinze)
minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance
ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.
$ 1º- A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será
de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse
período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
$ 2º - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no $ 1º,
a sessão pública será encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances
em ordem crescente de classificação.
$ 3º - Definido o melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente ou a comissão de contratação
poderá admitir, por uma única vez, o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no
edital, para a definição das demais colocações.
$ 4º - Após o reinício previsto no 3 3º, os licitantes serão convocados para apresentar
lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance, ou por ofertar menor
preço ou maior desconto, conforme o caso.
conecta
Câmara
Digitala
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8 5º - Encerrada a etapa de que trata O $ 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances
em ordem crescente de classificação.
Seção VIII - Modo de Disputa Fechado-Aberto
Art. 22 - No modo de disputa fechado-aberto, o autor da melhor proposta inicial e os
autores das propostas com variação de preço de até 10% (dez por cento) em relação àquela
serão classificados para a etapa subsequente de lances abertos, até a proclamação do
vencedor.
$ 1º - Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput,
poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer lances abertos,
quaisquer que sejam os preços iniciais oferecidos.
$ 2º - Definido o melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente ou a comissão de contratação
poderá admitir, por uma única vez, o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no
edital, para a definição das demais colocações.
$ 3º A etapa da disputa de lances abertos obedecerá ao rito dos arts. 20 e 21.
Seção IX - Modo de Disputa Aberto-Fechado
Art. 23 - No modo de disputa aberto-fechado, todas as propostas iniciais não
desclassificadas pelo agente ou pela comissão de contratação poderão participar da etapa de
envio de lances abertos em sessão pública, que terá duração de 15 (quinze) minutos.
Câmara” Câmara
conecta) Digitals
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PE o a
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$ 1º - Encerrado o prazo previsto no caput, O sistema encaminhará o aviso de
fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período adicional de até 15 (quinze)
minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada.
$ 2º - Encerrado o prazo de que trata o $ 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o
autor do melhor lance e os autores dos lances com variação de preço de até 10% (dez por
cento) em relação àquele possam ofertar lance fechado em até cinco minutos, que será
a) sigiloso até o encerramento deste prazo.
$ 3º - Na ausência de, no mínimo, 3 (três) licitantes nas condições de que trata o 8 2º,
os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3
(três), poderão oferecer lance fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o
encerramento do prazo.
$ 4º - No lance fechado, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da
etapa aberta ou por ofertar preço menor ou maior desconto, sendo que os lances iguais serão
classificados conforme critério de desempate do art. 31.
$ 5º - Encerrados os prazos estabelecidos nos $8 2º e 3º, o sistema ordenará os lances
o em ordem crescente de classificação.
Seção X - Dos Lances
Art. 24 - Após a abertura da sessão pública, o agente ou a comissão de contratação
dará início à etapa de disputa, oportunidade em que os licitantes com propostas classificadas
poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme o modo
de disputa e o critério de julgamento estabelecidos no edital de licitação.
$ 1º - O sistema sinalizará imediatamente o recebimento do lance e o valor
consignado no registro.
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conecta) Digitais TURAL
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A CASA DO POVO seauEa
)
$ 2º - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado
para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital de licitação.
$ 3º - Quando previsto em edital, os licitantes deverão observar o intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos
lances intermediários quanto em relação ao que cobrir o melhor lance.
$ 4º - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de
desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado,
quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances,
que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir o
melhor lance.
$5º - Não serão registrados lances iguais na etapa de disputa aberta e prevalecerá o
que for registrado primeiro.
$ 6º - O agente ou a comissão de contratação poderá, durante a disputa, como medida
excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar O
caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica no Portal de
Compras Públicas.
$ 7º - Eventual exclusão de proposta do licitante, na hipótese de que trata o $ 6º,
implica a retirada do licitante do certame.
Art. 25 - Serão considerados intermediários os lances:
I - inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento
de maior desconto; ou
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cta) Digitais
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A CASA DO POVO
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4
II - superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério de julgamento
de menor preço.
Seção XI - Desconexão do Sistema na Etapa de Lances
Art. 26 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o agente ou à comissão
de contratação no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer
acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos
realizados.
Art. 27 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente ou comissão de
contratação persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública será suspensa
e reiniciada após comunicação expressa no Portal de Compras Públicas, sempre que possível,
no turno seguinte ou em outra data previamente comunicada aos participantes com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.
Seção XII - Critérios de Julgamento das Propostas
Art. 28 - O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto considerará o
menor dispêndio para a Administração Pública.
Parágrafo único. Os custos indiretos relacionados às despesas de manutenção,
utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros critérios, como os prazos
para execução do contrato e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, poderão ser
considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis,
conforme critérios definidos no instrumento convocatório.
Câmara” Câmara | CHR ma
conecta) Digitala
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Art. 29 - O critério de julgamento de menor preço poderá ser representado pela menor
taxa.
Art. 30 - O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado
no edital de licitação e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.
$ 1º - No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto
apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do
orçamento estimado constante do instrumento convocatório.
$ 2º - O critério de julgamento pelo maior desconto incidirá, preferencialmente, sobre
tabelas de preços oficiais, públicas ou privadas.
$ 3º - Para a adoção do critério de maior desconto poderá ser utilizada licitação com
lances negativos de forma que a contratada possa oferecer pagamento à Administração
Pública para a execução do contrato.
Seção XIII - Critérios de Desempate
Art. 31 - Encerrada a etapa de disputa, havendo empate entre os melhores lances,
serão utilizados os seguintes critérios, nesta ordem:
I- disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar
um novo lance fechado, conforme estabelecido no instrumento convocatório;
H - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que haja
sistema objetivo de avaliação instituído, para o qual deverão
preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de
cumprimento de obrigações contratuais, conforme regulamento:
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III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e
mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; e
$ 1º - Se não houver desempate pelos critérios previstos no caput, será assegurada
preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
I - empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Norte:
II - empresas brasileiras;
III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no
País; e
IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal
nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009.
$ 2º - Caso as regras previstas no caput e no $ 1º não solucionem o desempate, será
realizado sorteio em sessão pública.
Art. 32 - Após a aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 31, se houver
empate ficto nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
serão aplicados os critérios de preferência para as microempresas, empresas de pequeno porte
e microempreendedor individual, na forma estabelecida no edital.
Parágrafo único. Na aplicação do direito de preferência de que trata o caput, havendo
mais de uma proposta de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor
individual com o mesmo valor, o sistema realizará sorteio para definição da ordem de
exercício do respectivo direito.
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Seção XIV - Classificação das Propostas e Negociação
Art. 33 - Definido o resultado da disputa, a Administração Pública poderá negociar o
preço como licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar.
$ 1º - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada
pelos demais licitantes.
$ 2º - Nas licitações para registro de preços, a negociação observará as regras do
regulamento específico.
$ 3º - Nas licitações cujo orçamento seja sigiloso, caso a proposta do licitante
provisoriamente classificado em primeiro lugar permaneça acima do preço máximo definido
pela Administração Pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá
revelar o valor dos itens que superem aquele previsto no orçamento estimado.
$ 4º - Concluída a negociação, o resultado será registrado na ata da sessão pública.
Art. 34 - Antes da convocação para apresentar a proposta adequada ao último lance, o
agente ou a comissão de contratação verificará a inscrição da empresa no Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas -
CNEP.
Parágrafo único. A inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP será impeditiva
apenas nos casos em que o efeito da sanção apontada no referido cadastro representar óbice à
participação em licitações e contratações no Município de Parnamirim/RN.
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Art. 35 - Após a negociação de que trata o art. 33, o edital de licitação deverá
estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado do aviso expedido pelo agente ou
comissão de contratação no Portal de Compras Públicas, para envio da proposta adequada ao
último lance.
$ 1º - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, antes do
término do prazo originalmente previsto, mediante solicitação do licitante ou de ofício, a
ó critério do agente ou da comissão de contratação, conforme procedimento estabelecido no
instrumento convocatório.
$ 2º - No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de planilhas
com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou com detalhamento das Bonificações
e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais, estas deverão ser encaminhadas, por meio
do sistema Portal de Compras Públicas, adequadas ao último lance.
Seção XV - Verificação da Conformidade da Proposta
Art. 36 - O agente ou a comissão de contratação realizará a verificação da
M
conformidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à
adequação ao objeto especificado e à compatibilidade do preço em relação ao estimado no
edital.
Art. 37 - A apresentação de documentos de certificação, de amostra, de exame de
conformidade ou de prova de conceito e anexos da proposta, se previstos no edital como
condição de aceitabilidade da proposta, serão exigidos apenas do licitante provisoriamente
classificado em primeiro lugar.
$ 1º - O material apresentado nesta etapa será encaminhado pelo agente ou pela
comissão de contratação ao setor técnico competente com a finalidade de avaliar a aderência
do objeto proposto às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
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$ 2º - Por economia processual, o edital poderá prever que à avaliação da qualidade do
produto ou do serviço seja feita apenas quando já analisada. em caráter preliminar, a
regularidade formal da documentação de habilitação.
Art. 38 - Na verificação da conformidade da proposta, será desclassificada aquela que:
I - não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento
convocatório;
II - permaneça com preço acima do orçamento estimado para a contratação,
após a negociação de que trata o art. 33;
II - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo agente
ou pela comissão de contratação; ou
IV - apresente desconformidade insanável com quaisquer outras exigências
do instrumento convocatório.
Parágrafo único. Quando o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar
for desclassificado, o agente ou a comissão de contratação convocará os demais licitantes, na
ordem de classificação, para negociação nos termos do art. 33.
Seção XVI - Inexequibilidade da Proposta
Art. 39 - Constituem indícios de inexequibilidade da proposta:
I - em obras e serviços de engenharia, valores inferiores a 75% (setenta e
cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública: e
I - em fornecimentos e serviços em geral, valores inferiores a 50%
(cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração Pública.
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Art. 40 - O agente ou comissão de contratação, por meio de diligência, deverá conferir
ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta.
$ 1º - A inexequibilidade só ficará comprovada quando, cumulativamente:
I- o custo do licitante ultrapassar o valor da proposta; e
II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o valor da proposta.
$ 2º - A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações
a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais conste da proposta renúncia expressa à
parcela ou à totalidade da remuneração.
Seção XVII - Da Habilitação
Art. 41 - Após a verificação de conformidade da proposta adequada ao último lance, o
agente ou a comissão de contratação exigirá a apresentação dos documentos de habilitação
apenas do licitante classificado em primeiro lugar, exceto quando a fase de habilitação
anteceder a de julgamento.
Art. 42 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, no edital, exclusivamente, a
documentação relativa:
I- à habilitação jurídica;
H - à qualificação técnica;
HI - à qualificação econômico-financeira;
IV - à regularidade social e trabalhista; e
V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais e distrital,
quando necessário.
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g 1º - A documentação exigida para atender ao disposto no caput poderá ser
substituída pelo certificado de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de
Contratações Públicas - PNCP, nos termos do regulamento próprio.
$2º- A documentação de habilitação poderá ser dispensada, total ou parcialmente,
nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a /4 (um
quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº
14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor
de R$ 300.000,00, (trezentos mil reais) ressalvadas as declarações de que não emprega menor
e a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa
da União - CND.
$ 3º - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das
empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto na Lei Complementar nº
123/2006.
$ 4º - A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original ou por cópia
simples, por meio do Portal de Compras Públicas.
Art. 43 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as
exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente
apresentados com tradução livre.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de
assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou de aceitação ou retirada de
instrumento equivalente, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor
juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660, de 29
de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos
consulados ou embaixadas.
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Art. 44 - Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas
organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes condições:
I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de
consórcio, subscrito pelos consorciados;
II - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá
atenderàs condições de liderança fixadas no instrumento convocatório;
II - apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório
quanto a cada consorciado, admitindo-se. para efeito de qualificação técnica,
o somatório dos quantitativos atestados por cada consorciado;
IV - comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante:
a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, devendo a
Administração Pública estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de
10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de
licitante individual quando houver a exigência de capital social ou
patrimônio líquido mínimo, salvo justificativa; e
b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos índices
contábeis definidos no instrumento convocatório.
V - impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em
mais de um consórcio ou isoladamente.
$ 1º - O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de
responsabilidade solidária:
I - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos
licitantes; e
II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor.
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8 2º - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá,
obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput deste
artigo.
8 3º -
O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato,
a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do
caput, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
$ 4º - A possibilidade de substituição de consorciado durante a execução contratual
deverá estar prevista no edital e ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade
contratante.
$ 5º - O instrumento convocatório poderá, mediante justificativa expressa e no
interesse da Administração Pública, fixar a quantidade máxima de pessoas jurídicas na
composição de cada consórcio participante.
$ 6º - O acréscimo previsto na alínea "a" do inciso IV do caput não será aplicável aos
consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte.
$ 7º - Qualquer dos consorciados poderá apresentar, isoladamente ou em conjunto,
independentemente da proporção de sua participação no consórcio, a garantia de proposta
prevista no art. 58 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando exigida.
Art. 45 - O agente ou a comissão de contratação efetuará a verificação das certidões
nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores dos documentos, constituindo
meio legal de prova, para fins de habilitação.
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Art. 46 - Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante
será habilitado e declarado vencedor do certame.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante não atender às exigências de habilitação, o
agente ou a comissão de contratação examinará a proposta subsequente e assim
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao
edital de licitação.
Seção XVIII - Do Saneamento da Proposta e da Habilitação
Art. 47 - Durante as fases de julgamento e de habilitação, o agente ou a comissão de
contratação, mediante decisão fundamentada, poderá realizar diligências para sanear erros ou
falhas que não alterem a substância das propostas e a validade jurídica dos documentos de
habilitação.
Parágrafo único. A diligência deverá ser registrada em ata acessível aos licitantes.
Art. 48 - Fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em )
sede de diligência, para:
I - complementação de informações ou esclarecimentos adicionais acerca dos
documentos já apresentados pelos licitantes;
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado; e
III - comprovação de situação fática preexistente à época da abertura do
certame.
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$ 1º - Para os fins do disposto no inciso III, é lícita a juntada de certidão ou atestado
não anexados à documentação originalmente apresentada, desde que tenham data anterior à
abertura do certame ou se refiram inequivocamente à condição adquirida pelo licitante antes
da abertura do certame.
$ 2º - Na falta de documentos de habilitação que consistam em mera declaração do
licitante sobre fato preexistente ou em simples compromisso por ele firmado, poderá ser
o concedido prazo para saneamento da falha.
$ 3º - A realização de diligências não confere ao licitante novo prazo ou oportunidade
de obter condição ou requisito que antes não detinha, nem autoriza o agente ou comissão de
contratação a fazer exigências novas não previstas no edital.
$ 4º - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares à proposta
e à habilitação, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, no prazo
definido no edital, a contar da solicitação do agente ou da comissão de contratação.
$ 5º - Sendo necessária a suspensão da sessão pública para a realização de diligências,
o reinício se dará mediante aviso prévio no Portal de Compras Públicas, com, no mínimo, 24
(vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
Art. 49 - Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Administração Pública
poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas
das causas de desclassificação.
Art. 50 - Após análise de todas as propostas, na hipótese de não haver licitante
classificado que atenda às exigências de habilitação, a Administração Pública poderá
conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para que estes apresentem nova documentação
escoimada das causas da inabilitação, observada a ordem de classificação.
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Art. 51 - No rito com a inversão de fases de que trata o art. 7º, sendo todos os
licitantes inabilitados, a Administração Pública poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para
a apresentação de nova documentação escoimada das causas de inabilitação.
Parágrafo único. Após a análise de todas as propostas, na hipótese de não haver
licitante habilitado que atenda às exigências de classificação, a Administração Pública poderá
conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para que estes apresentem novas propostas escoimadas
a) das causas da desclassificação.
Seção XIX - Dos Recursos
Art. 52 - Do julgamento das propostas e da decisão de habilitação ou inabilitação de
licitante caberá recurso, observadas as seguintes disposições:
I- a intenção de recorrer deverá ser registrada em campo próprio do Portal de
Compras Públicas e manifestada imediatamente após a declaração do
licitante vencedor, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de
preclusão;
a] II - a apresentação das razões recursais deverá ser feita no prazo de 3 (três)
dias úteis, contados da data da manifestação da intenção de recorrer, ficando
os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em
igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo￾lhes assegurada vista imediata das razões;
IH - a apreciação dar-se-á em fase única; e
IV - os efeitos do ato ou da decisão recorrida ficarão suspensos até a decisão
final da autoridade competente.
Parágrafo único. Quando houver a inversão de fases de que trata o art. 7º, a fase
recursal ocorrerá em duas etapas, observadas as seguintes disposições específicas, sem
prejuízo das regras gerais previstas no caput:
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I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a fase
de habilitação e após a fase de julgamento, conforme o caso; €
II - a apreciação dar-se-á em duas fases, após a fase de habilitação e após a
fase de julgamento, a partir da declaração do licitante vencedor, conforme o
caso.
Art. 53 - O recurso será dirigido ao agente ou à comissão de contratação, que, se não
reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a
sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de
10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos.
Parágrafo único. A decisão do recurso deverá ser divulgada no Portal de Compras
Públicas.
Art. 54 - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível
de aproveitamento.
Art. 55 - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de
seus interesses.
Art. 56 - Da revogação e da anulação da licitação caberá recurso dirigido à autoridade
que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não exercer juízo de
reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à
autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias
úteis, contado do recebimento dos autos.
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Eai SAKA
Seção XX - Da Adjudicação e da Homologação
Art. 57 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
[ - determinar o retomo dos autos para saneamento de eventuais
() irregularidades;
IH - revogar a licitação por motivo superveniente de conveniência e
oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de
terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável: e
V - adjudicar o objeto, no caso de recurso sem o juízo de retratação, e
homologar a licitação.
$ 1º - Adjudicado o objeto pela autoridade, o processo deve retornar para o agente ou
a comissão de contratação elaborar relatório final da licitação.
O
$ 2º - Na ausência de recurso ou quando praticado juízo de retratação, caberá ao
agente ou à comissão de contratação adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente
instruído, acompanhado de relatório final, à autoridade superior e propor a homologação.
Art. 58 - O Relatório final de que trata o art. 57 deverá conter os seguintes registros,
entre outros:
I- os avisos, os esclarecimentos e as impugnações;
II - a aceitabilidade da proposta de preço;
HI - a habilitação:
IV - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na
documentação;
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V - os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões;
VI - ata da sessão pública; e
VII - o resultado da licitação.
Seção XXI - Da Forma Presencial
Art. 59 - Quando adotada a forma presencial, nos termos do art. 3º, o procedimento
licitatório obedecerá às seguintes regras específicas, sem prejuízo das regras gerais previstas
nesta Resolução:
I - no dia, hora e local designados no edital, será realizada a sessão pública
para recebimento das propostas, devendo o interessado ou seu representante
legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso,
possuir os poderes para representar o licitante e praticar todos os demais atos
inerentes ao certame;
II - após o credenciamento dos interessados, o agente ou a comissão de
contratação procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas;
II - as propostas não desclassificadas seguirão para a etapa de disputa,
O observado o modo de disputado adotado;
IV - os lances serão realizados de forma verbal, sendo os licitantes
convocados, de forma sequencial, a apresentar seus lances, a partir do autor
da proposta de maior preço ou menor desconto, em ordem decrescente de
valor ou crescente de desconto, conforme o critério de julgamento;
V - a desistência em apresentar lance verbal implica em exclusão do licitante
da etapa de lances verbais e na manutenção do último lance apresentado pelo
licitante para efeito de ordenação das propostas;
VI - encerrada a etapa de disputa e ordenadas as propostas. o agente ou
comissão de contratação designará sessão pública para recebimento dos
documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar,
ocasião em que será verificado o atendimento das condições fixadas no
edital; e
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VII - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a
declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido
na sessão pública, sob pena de preclusão.
Parágrafo único. No caso de inversão de fases, aplicam-se as regras do art. 7º.
Seção XXII - Da Convocação para Assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de
Preços
Art. 60. - Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato
ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo
estabelecido no edital, sob pena de decair do direito à contratação.
$ 1º - Na convocação de que trata o caput, deverão ser consultados o Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas
Punidas - CNEP, e será exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação
consignadas no edital, que deverão ser mantidas também durante a vigência do contrato, da
ata de registro de preços ou do instrumento equivalente.
$ 2º - Nas hipóteses de o adjudicatário se encontrar inidôneo ou impedido de contratar
com a Administração Pública, não comprovar a manutenção das condições de habilitação, se
recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, não aceitar ou não retirar o
instrumento equivalente, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de
classificação, para, após a análise da proposta e de eventuais documentos complementares,
feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, assinar o contrato ou a ata de
registro de preços ou retirar instrumento equivalente nas condições propostas pelo licitante
vencedor.
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8 3º - Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do $ 2º, a
Administração Pública, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do
edital, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do
preço do adjudicatário; e
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes
remanescentes, atendida a ordem classificatória. quando frustrada a negociação
de melhor condição.
$ 4º -
A
recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro
de preços ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido
caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades
legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou
entidade licitante.
$ 5º - A regra do $ 4º não se aplica aos licitantes remanescentes convocados na forma
do inciso I do $ 3º.
CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES
Art. 61 - O licitante estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal
nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais e editalícias, resguardado o direito à ampla
defesa e observado o procedimento previsto em regulamento específico.
$ 1º - A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, a
obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
ams
$ 2º - As sanções serão registradas e publicadas, no Cadastro Nacional de Empresas
Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP,
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal.
CAPÍTULO V - DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
a) Art. 62 -
A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório por motivo
de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, por meio de ato
escrito e fundamentado.
$ 1º - O motivo determinante da revogação deverá ser resultante de fato superveniente
devidamente comprovado.
$ 2º - A anulação do certame poderá ser declarada de ofício ou por provocação de
terceiros.
$ 3º - A autoridade competente para revogar ou anular a licitação é o Diretor-Geral
desta Casa Legislativa ou cargo equivalente no órgão ou entidade licitante ou outra
M autoridade delegada, cabendo recurso hierárquico, na forma do art. 56, para a autoridade
máxima do órgão ou entidade.
$ 4º - Após a adjudicação do objeto, a revogação ou a anulação da licitação somente
será efetivada depois de se conceder ao adjudicatário o prazo de 3 (três) dias úteis para
exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa.
$ 5º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou
revogação do procedimento licitatório.
Câmara Câmara | EMem
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CÂMARA MUNICIPAL DE
E PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
an
$ 6º - Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com
vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os atos subsequentes que deles dependam, e dará
ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 - Os procedimentos previstos nesta Resolução que dependam de
funcionalidades técnicas ainda não disponíveis no Portal de Compras Públicas serão
dispensados enquanto durar o impedimento.
Art. 64. - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 27 de março de 2024.
Vereador/2º Vice- Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária
Câmara [CÂMARADO
Digitala <TURAL
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07/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 9
DIÁRIO OFICIAL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
03/2024
TIPO DOC
Resolução
Resolução nº03, 27 de março de 2024.
Regulamenta o rito procedimental comum das
licitações processadas pelo critério de
julgamento de menor preço ou maior desconto,
nas modalidades pregão e concorrência, no
âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Parnamirim/RN.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e
eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que
estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o rito procedimental
comum das licitações a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133,
de 2021, processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou
maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, para a
contratação de bens, serviços e obras no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Parnamirim/RN,
agqercto
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
CAPÍTULO I
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Parnamirim do Estado do Rio Grande do Norte/RN, o rito
procedimental comum das licitações a que se refere o art. 17 da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, processadas pelo critério de
julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e
concorrência.
Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica às concorrências com
critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, de técnica
e preço ou de maior retorno econômico.
Art. 2º - É obrigatória a adoção da forma eletrônica nas licitações de que
trata esta Resolução.
8 1º - O pregão e a concorrência na forma eletrônica serão realizados por
meio do Portal de Compras Públicas ou outro sistema que o vier a
substituir, dotado de recursos de criptografia e de autenticação que
garantam as condições de segurança nas etapas do certame, devendo ser
mantida a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP.
DATA PUBLICAÇÃO
05/04/2024
Nº DIÁRIO
DOM4255
8 2º - Os interessados em acompanhar os processos de licitação têm
direito público subjetivo ao acesso às informações processuais por meio
de sistemas eletrônicos em ambiente da internet.
Art. 3º - A utilização da forma será admitida,
excepcionalmente, quando comprovada a inviabilidade técnica ou a
desvantagem da utilização da forma eletrônica, mediante prévia
justificativa da autoridade competente.
presencial
& 1º - O rito na forma presencial obedecerá às regras específicas do art.
59, sem prejuízo da incidência das demais regras desta Resolução, no que
couber.
& 2º - Quando utilizada a forma presencial, o edital de licitação deverá ser
publicado no site oficial da Câmara Municipal de Parnamirim/RN nos
termos do art. 10, devendo ser incluídos no sistema, após o encerramento
do processo licitatório, todos os documentos de instrução e
processamento do certame, bem como as sessões públicas registradas em
ata e gravadas em áudio e vídeo.
Art. 4º - A modalidade pregão, com critério de julgamento de menor
preço ou maior desconto, é obrigatória para aquisição e contratação de
bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, cujos padrões de
desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital,
por meio de especificações usuais de mercado.
Parágrafo único. Os contratos de receita, não contemplados nas hipóteses
do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, entendidos como aqueles em
que a Administração Pública é remunerada pela disponibilização a
terceiro de um bem ou de um serviço, poderão ser precedidos de licitação
na modalidade pregão, segundo o rito procedimental comum estabelecido
nesta Resolução, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar
a maior oferta.
Art. 5º - A modalidade concorrência, com critério de julgamento de
menor preço ou maior desconto, será utilizada para aquisição de bens e
serviços especiais e contratação de obras comuns ou especiais quando os
estudos da fase preparatória demonstrarem que os requisitos mínimos
definidos no edital são suficientes para avaliar a qualidade técnica das
propostas.
Parágrafo único. O rito procedimental comum de que trata esta Resolução
será utilizado nas concorrências sob o regime de contratação integrada ou
semi-integrada, desde que adotados os critérios de julgamento de menor
preço ou de maior desconto.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
07/05/2024
8
instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital, sob pena de
gecair do direito à contratação.
& 1º - Na convocação de que trata o caput, deverão ser consultados o
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o
Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, e será exigida a
comprovação da manutenção das condições de habilitação consignadas
no edital, que deverão ser mantidas também durante a vigência do
contrato, da ata de registro de preços ou do instrumento equivalente.
8 2º - Nas hipóteses de o adjudicatário se encontrar inidôneo ou impedido
de contratar com a Administração Pública, não comprovar a manutenção
das condições de habilitação, se recusar a assinar o contrato ou a ata de
registro de preços, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente,
outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação,
para, após a análise da proposta e de eventuais documentos
complementares, feita a negociação e comprovados os requisitos de
habilitação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou retirar
instrumento equivalente nas condições propostas pelo licitante vencedor.
$ 3º - Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do 8 2º,
a Administração Pública, observados o valor estimado e sua eventual
atu ão nos termos do edital, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima
do preço do adjudicatário; e
II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a
negociação de melhor condição.
8 4º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a
ata de registro de preços ou em aceitar ou retirar o instrumento
equivalente no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total
da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente
estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do
órgão ou entidade licitante.
85º - A regra do 8 4º não se aplica aos licitantes remanescentes
convocados na forma do inciso I do 8 3º.
Art. 61 -
O licitante estará sujeito às sanções administrativas previstas na
Lei Federal nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais e
editalícias, resguardado o direito à ampla defesa e observado o
procedimento previsto em regulamento específico.
CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES
$ 1º - A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese
alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à
Administração Pública.
8 2º - As sanções serão registradas e publicadas, no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de
Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo
Federal.
CAPÍTULO V - DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Art. 62 - A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório
por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por
07/05/2024
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
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ilegalidade insanável, por meio de ato escrito e fundamentado.
8 1º - O motivo determinante da revogação deverá ser resultante de fato
superveniente devidamente comprovado.
$ 2º - A anulação do certame poderá ser declarada de ofício ou por
provocação de terceiros.
8 3º - A autoridade competente para revogar ou anular a licitação é o
Diretor-Geral desta Casa Legislativa ou cargo equivalente no órgão ou
entidade licitante ou outra autoridade delegada, cabendo recurso
hierárquico, na forma do art. 56, para a autoridade máxima do órgão ou
entidade.
8 4º - Após a adjudicação do objeto, a revogação ou a anulação da
licitação somente será efetivada depois de se conceder ao adjudicatário o
prazo de 3 (três) dias úteis para exercício do direito ao contraditório e à
ampla defesa.
8 5º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da
anulação ou revogação do procedimento licitatório.
& 6º - Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os
atos com vícios tornando sem efeito todos os atos
subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de
responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
insanáveis,
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63 - Os procedimentos previstos nesta Resolução que dependam de
funcionalidades técnicas ainda não disponíveis no Portal de Compras
Públicas serão dispensados enquanto durar o impedimento.
Art. 64. - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 27 de março de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA
DE FREITAS CARVALHO DE LIMA
PIRES
Vereador/1º Secretário
Vereadora/2º Secretária
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