| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-03-27 |
| Ementa | REGULAMENTA O RITO PROCEDIMENTAL COMUM DAS LICITAÇÕES PROCESSADAS PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DE MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTO, NAS MODALIDADES PREGÃO E CONCORRÊNCIA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Resolução nº03, 27 de março de 2024. Regulamenta o rito procedimental comum das licitações processadas pelo critério de Julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Poder Legislativo Municipal | de Parnamirim/RN. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente. promulgo a seguinte Resolução: CONSIDERANDOa Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o rito procedimental comum das licitações a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito do Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN, RESOLUÇÃO: CAPÍTULO I DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Parnamirim do Estado do Rio Grande do Norte/RN, o rito procedimental comum das licitações a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência. Câmara” Câmara | GIZem Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 3|= Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica às concorrências com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, de técnica e preço ou de maior retorno econômico. Art. 2º - É obrigatória a adoção da forma eletrônica nas licitações de que trata esta Resolução. $ 1º - O pregão e a concorrência na forma eletrônica serão realizados por meio do Portal de Compras Públicas ou outro sistema que o vier a substituir, dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame, devendo ser mantida a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. $ 2º - Os interessados em acompanhar os processos de licitação têm direito público subjetivo ao acesso às informações processuais por meio de sistemas eletrônicos em ambiente da internet. Art. 3º - A utilização da forma presencial será admitida, excepcionalmente, quando comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem da utilização da forma eletrônica, mediante prévia justificativa da autoridade competente. $ 1º - O rito na forma presencial obedecerá às regras específicas do art. 59, sem prejuízo da incidência das demais regras desta Resolução, no que couber. $ 2º - Quando utilizada a forma presencial, o edital de licitação deverá ser publicado no site oficial da Câmara Municipal de Parnamirim/RN nos termos do art. 10, devendo ser incluídos no sistema, após o encerramento do processo licitatório, todos os documentos de instrução e processamento do certame, bem como as sessões públicas registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. Câmara "Câmara a; Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 4º - A modalidade pregão, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, é obrigatória para aquisição e contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Parágrafo único. Os contratos de receita, não contemplados nas hipóteses do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, entendidos como aqueles em que a Administração Pública é remunerada pela disponibilização a terceiro de um bem ou de um serviço, poderão ser precedidos de licitação na modalidade pregão, segundo o rito procedimental comum estabelecido nesta Resolução, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar a maior oferta. Art. 5º - A modalidade concorrência, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, será utilizada para aquisição de bens e serviços especiais e contratação de obras comuns ou especiais quando os estudos da fase preparatória demonstrarem que os requisitos mínimos definidos no edital são suficientes para avaliar a qualidade técnica das propostas. Parágrafo único. O rito procedimental comum de que trata esta Resolução será utilizado nas concorrências sob o regime de contratação integrada ou semi-integrada, desde que adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS Seção I Fases Procedimentais Art. 6º - O rito procedimental comum das licitações de que trata o art. 1º observará as seguintes fases sucessivas: Câr rã” Câmara [CÂMARA DO onecta) Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Pis spJe I- preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances; IV - de julgamento; V - de habilitação; O VI - de recursos; e VII - de homologação. Art. 7º - A fase de habilitação poderá, excepcionalmente, anteceder à fase de apresentação de propostas e lances, desde que expressamente previsto no edital de licitação, mediante justificativa dos benefícios decorrentes da inversão. $ 1º - A justificativa de que trata o caput deverá ser feita na fase preparatória e aprovada pela autoridade competente. $ 2º - Na inversão de fases prevista no caput, serão observadas as seguintes |) disposições: I - apresentação simultânea pelos licitantes dos documentos de habilitação, exceto os relativos à regularidade fiscal, e das propostas; II - análise dos documentos de habilitação de todos os licitantes; II - divulgação do resultado da habilitação; IV - disputa entre os licitantes habilitados; V - exigência e análise dos documentos relativos à regularidade fiscal apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar; VI - divulgação do resultado do julgamento; e Câmara” Câmara conecta) Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO VII - previsão de duas etapas recursais, observado o disposto no art. 52. Seção II Da Fase Preparatória Art. 8º - Na fase preparatória do processo licitatório, deverão ser adotadas todas as providências orçamentárias, técnicas, mercadológicas e gerenciais dispostas no art. 18 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e necessárias à definição do objeto a ser licitado e das condições editalícias, observada, ainda, a regulamentação municipal específica. Art. 9º - Encerradas as providências de que trata o art. 8º, o processo licitatório seguirá para a análise jurídica da Procuradoria Geral da Casa Legislativa, que realizará controle prévio de legalidade da fase preparatória, conforme competências fixadas nas regulamentações específicas. CAPÍTULO HI DA ETAPA EXTERNA DA LICITAÇÃO Seção I Da Divulgação do Edital Art. 10 - A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do instrumento convocatório e de seus anexos no site da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, com disponibilização automática, via integração no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. $ 1º - Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados na mesma data de divulgação do edital. Câmara Câmara CÂMARA DE] conecta) Digitals +.é , Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO $ 2º - Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial do Município, e em jornal diário de grande circulação. $ 3º - O extrato do edital deverá conter a definição precisa, suficiente e clara do objeto e do valor da licitação, ressalvado o orçamento sigiloso; o endereço onde ocorrerá a sessão pública; a data e hora de sua realização; e O endereço eletrônico que permita acesso direto à cópia integral do instrumento convocatório no site da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. $ 4º - Os documentos elaborados na fase preparatória que porventura não tenham integrado o edital e seus anexos, inclusive o orçamento sigiloso, quando for o caso, serão disponibilizados após a homologação do processo licitatório, no site da Câmara Municipal de Parnamirim/RN e, automaticamente, via integração, no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. Art. 11 - O acesso ao edital e seus anexos será realizado sem necessidade de registro ou de identificação do usuário. Art. 12 - Todas as referências de tempo estabelecidas no edital, nos avisos e durante a sessão pública observarão, para todos os efeitos, o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. Seção II Dos Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações Art. 13 - Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital de licitação, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. Câmara” Câmara conecta) Digitalis Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO $g 1º - O agente ou a comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela fase preparatória. $ 2º - A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pelo agente ou pela comissão de contratação nos autos do processo de licitação. $ 3º - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no Portal de Compras Públicas e vincularão os participantes e a Administração Pública. $ 4º - Acolhida a impugnação, será republicado o edital com as mesmas formalidades de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do certame, observada a regra do $ 2º do art. 14. Seção III - Dos Pedidos de Esclarecimentos e Impugnações Art. 14 - Qualquer pessoa poderá apresentar pedido de esclarecimentos ou impugnação ao edital de licitação, por meio eletrônico, na forma prevista no edital, em até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para a abertura da sessão pública. $ 1º - O agente ou a comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame, podendo requisitar subsídios formais aos responsáveis pela fase preparatória. $ 2º - A impugnação não possui efeito suspensivo, exceto em situações excepcionais devidamente motivadas pelo agente ou pela comissão de contratação nos autos do processo de licitação. Câmara” Câmara conecta) Digitalis Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO no3 $ 3º - As respostas aos pedidos de esclarecimentos e às impugnações serão divulgadas no Portal de Compras Públicas e vincularão os participantes e a Administração Pública. $ 4º - Acolhida a impugnação, será republicado o edital com as mesmas formalidades de sua publicação original e, conforme o caso, será definida nova data para realização do certame. Seção IV - Dos Prazos para Apresentação das Propostas Iniciais Art. 15 - Os prazos mínimos para apresentação das propostas iniciais, contados a partir do 1º dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação, são de: I- 8 (oito) dias úteis, no caso de pregão para aquisição de bens comuns ou de concorrência para aquisição de bens especiais; II - 10 (dez) dias úteis, no caso de pregão para contratação de serviços comuns, inclusive de engenharia, ou de concorrência para obras comuns; II - 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de concorrência para contratação de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia: IV - 60 (sessenta) dias úteis, no caso de concorrência sob o regime de contratação integrada; e V - 35 (trinta e cinco) dias úteis, no caso de concorrência sob o regime de contratação semi-integrada ou nas hipóteses de contratação de serviços e obras não abrangidas pelos incisos II, HI e IV. $ 1º - Eventuais modificações no instrumento convocatório que possam comprometer a formulação das propostas implicarão nova divulgação do edital na mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento, no mínimo, dos prazos estabelecidos no caput, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes. conecta) Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO EN Seção V - Da Abertura da Sessão Pública e do Envio das Propostas Iniciais Art. 16 - Após a divulgação do edital, os licitantes encaminharão suas propostas iniciais, exclusivamente por meio do sistema Portal de Compras Públicas, através de acesso com login e senha, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública. $ 1º - No caso de inversão de fases, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecido no caput, simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com O preço ou o percentual de desconto, conforme estabelecido no inciso I do $ 2º do art. 7º. $ 2º - Os licitantes poderão acrescer, retirar ou substituir a proposta inicial ou, na hipótese de inversão de fases de que trata o art. 7º, os documentos de habilitação, anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública. $ 3º - Poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 1% (um por cento) do valor estimado da licitação, nas modalidades de que trata o $ 1º do art. 96 da Lei Federal nº 14.133, de 2021. $ 4º - Os licitantes acompanharão durante a sessão pública, em tempo real, o valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do licitante. $ 5º - A não apresentação da garantia prevista no $ 3º nos termos exigidos pelo edital ou a existência de elementos na proposta que permitama identificação do licitante ensejarão a desclassificação da proposta inicial. Art. 17 - No horário previsto no edital, a sessão pública será aberta no Portal de Compras Públicas pelo agente ou pela comissão de contratação coma utilização de seu login e senha. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO $ 1º - Os licitantes poderão participar da sessão pública no Portal de Compras Públicas, mediante a utilização de seu login e senha. $ 2º - O Portal de Compras Públicas disponibiliza campo próprio para troca de mensagens entre o agente ou a comissão de contratação e os licitantes. ) Art. 18 - Os licitantes que se enquadrem como microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual deverão apresentar declaração de seu enquadramento, observados os termos previstos nos $$ 2º e 3º do art. 4º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, devendo ser realizada em campo próprio no Portal de Compras Públicas, quando utilizada a forma eletrônica. Parágrafo único. A falsidade da declaração sujeitará o licitante às sanções administrativas previstas no instrumento convocatório. Seção VI - Dos Modos de Disputa Art. 19 - Poderão ser adotados para o envio de lances no pregão e na concorrência os a) seguintes modos de disputa: I- aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento; II - fechado-aberto: apenas os licitantes ofertantes das melhores propostas iniciais, incluindo aquelas de mesmo valor, serão classificados para a etapa subsequente de disputa aberta com a apresentação de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento; e WI - aberto-fechado: os licitantes apresentarão, em disputa aberta, lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, conforme o critério de julgamento, sendo classificados para a etapa subsequente de disputa fechada apenas os licitantes ofertantes dos melhores lances. =" É) a Câmara CÂMARA RES] conecta) Digitalis Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 2 CÂMARA MUNICIPAL DE Pen PARNAMIRIM A CASA DO POVO A | Parágrafo único. A utilização isolada do modo de disputa fechado será vedada quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no rito procedimental comum de que trata esta Resolução. Seção VII - Modo de Disputa Aberto Art. 20 - No modo de disputa aberto, todas as propostas iniciais não desclassificadas pelo agente ou pela comissão de contratação participarão da etapa de envio de lances. Art. 21 - A etapa de envio de lances abertos na sessão pública durará 15 (quinze) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública. $ 1º- A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de 2 (dois) minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários. $ 2º - Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no $ 1º, a sessão pública será encerrada automaticamente e o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. $ 3º - Definido o melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente ou a comissão de contratação poderá admitir, por uma única vez, o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital, para a definição das demais colocações. $ 4º - Após o reinício previsto no 3 3º, os licitantes serão convocados para apresentar lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance, ou por ofertar menor preço ou maior desconto, conforme o caso. conecta Câmara Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-570 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 0 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO gs 8 5º - Encerrada a etapa de que trata O $ 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances em ordem crescente de classificação. Seção VIII - Modo de Disputa Fechado-Aberto Art. 22 - No modo de disputa fechado-aberto, o autor da melhor proposta inicial e os autores das propostas com variação de preço de até 10% (dez por cento) em relação àquela serão classificados para a etapa subsequente de lances abertos, até a proclamação do vencedor. $ 1º - Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer lances abertos, quaisquer que sejam os preços iniciais oferecidos. $ 2º - Definido o melhor lance, se a diferença em relação ao lance classificado em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente ou a comissão de contratação poderá admitir, por uma única vez, o reinício da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital, para a definição das demais colocações. $ 3º A etapa da disputa de lances abertos obedecerá ao rito dos arts. 20 e 21. Seção IX - Modo de Disputa Aberto-Fechado Art. 23 - No modo de disputa aberto-fechado, todas as propostas iniciais não desclassificadas pelo agente ou pela comissão de contratação poderão participar da etapa de envio de lances abertos em sessão pública, que terá duração de 15 (quinze) minutos. Câmara” Câmara conecta) Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br PE o a CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO $ 1º - Encerrado o prazo previsto no caput, O sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período adicional de até 15 (quinze) minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. $ 2º - Encerrado o prazo de que trata o $ 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor do melhor lance e os autores dos lances com variação de preço de até 10% (dez por cento) em relação àquele possam ofertar lance fechado em até cinco minutos, que será a) sigiloso até o encerramento deste prazo. $ 3º - Na ausência de, no mínimo, 3 (três) licitantes nas condições de que trata o 8 2º, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de 3 (três), poderão oferecer lance fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. $ 4º - No lance fechado, o licitante poderá optar por manter o seu último lance da etapa aberta ou por ofertar preço menor ou maior desconto, sendo que os lances iguais serão classificados conforme critério de desempate do art. 31. $ 5º - Encerrados os prazos estabelecidos nos $8 2º e 3º, o sistema ordenará os lances o em ordem crescente de classificação. Seção X - Dos Lances Art. 24 - Após a abertura da sessão pública, o agente ou a comissão de contratação dará início à etapa de disputa, oportunidade em que os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, conforme o modo de disputa e o critério de julgamento estabelecidos no edital de licitação. $ 1º - O sistema sinalizará imediatamente o recebimento do lance e o valor consignado no registro. =" Tem conecta) Digitais TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO seauEa ) $ 2º - Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão pública e as regras estabelecidas no edital de licitação. $ 3º - Quando previsto em edital, os licitantes deverão observar o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir o melhor lance. $ 4º - O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir o melhor lance. $5º - Não serão registrados lances iguais na etapa de disputa aberta e prevalecerá o que for registrado primeiro. $ 6º - O agente ou a comissão de contratação poderá, durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa comprometer, restringir ou frustrar O caráter competitivo do processo licitatório, mediante comunicação eletrônica no Portal de Compras Públicas. $ 7º - Eventual exclusão de proposta do licitante, na hipótese de que trata o $ 6º, implica a retirada do licitante do certame. Art. 25 - Serão considerados intermediários os lances: I - inferiores ao maior já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de maior desconto; ou Câmara” Câmara cta) Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO E 4 II - superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério de julgamento de menor preço. Seção XI - Desconexão do Sistema na Etapa de Lances Art. 26 - Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o agente ou à comissão de contratação no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. Art. 27 - Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente ou comissão de contratação persistir por tempo superior a 15 (quinze) minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada após comunicação expressa no Portal de Compras Públicas, sempre que possível, no turno seguinte ou em outra data previamente comunicada aos participantes com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Seção XII - Critérios de Julgamento das Propostas Art. 28 - O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto considerará o menor dispêndio para a Administração Pública. Parágrafo único. Os custos indiretos relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental, entre outros critérios, como os prazos para execução do contrato e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme critérios definidos no instrumento convocatório. Câmara” Câmara | CHR ma conecta) Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Pap led Art. 29 - O critério de julgamento de menor preço poderá ser representado pela menor taxa. Art. 30 - O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos. $ 1º - No caso de obras ou serviços de engenharia, o percentual de desconto apresentado pelos licitantes incidirá linearmente sobre os preços de todos os itens do orçamento estimado constante do instrumento convocatório. $ 2º - O critério de julgamento pelo maior desconto incidirá, preferencialmente, sobre tabelas de preços oficiais, públicas ou privadas. $ 3º - Para a adoção do critério de maior desconto poderá ser utilizada licitação com lances negativos de forma que a contratada possa oferecer pagamento à Administração Pública para a execução do contrato. Seção XIII - Critérios de Desempate Art. 31 - Encerrada a etapa de disputa, havendo empate entre os melhores lances, serão utilizados os seguintes critérios, nesta ordem: I- disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar um novo lance fechado, conforme estabelecido no instrumento convocatório; H - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que haja sistema objetivo de avaliação instituído, para o qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações contratuais, conforme regulamento: Câmara” Câmara Ema, FEM conecta) Digitala - TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento; e $ 1º - Se não houver desempate pelos critérios previstos no caput, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por: I - empresas estabelecidas no território do Estado do Rio Grande do Norte: II - empresas brasileiras; III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; e IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos da Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. $ 2º - Caso as regras previstas no caput e no $ 1º não solucionem o desempate, será realizado sorteio em sessão pública. Art. 32 - Após a aplicação dos critérios de desempate previstos no art. 31, se houver empate ficto nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão aplicados os critérios de preferência para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, na forma estabelecida no edital. Parágrafo único. Na aplicação do direito de preferência de que trata o caput, havendo mais de uma proposta de microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual com o mesmo valor, o sistema realizará sorteio para definição da ordem de exercício do respectivo direito. PY em, 7 Câmara CÂMARA é =| conecta) Digitais C TURAI Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO É i4 Seção XIV - Classificação das Propostas e Negociação Art. 33 - Definido o resultado da disputa, a Administração Pública poderá negociar o preço como licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. $ 1º - A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. $ 2º - Nas licitações para registro de preços, a negociação observará as regras do regulamento específico. $ 3º - Nas licitações cujo orçamento seja sigiloso, caso a proposta do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar permaneça acima do preço máximo definido pela Administração Pública, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá revelar o valor dos itens que superem aquele previsto no orçamento estimado. $ 4º - Concluída a negociação, o resultado será registrado na ata da sessão pública. Art. 34 - Antes da convocação para apresentar a proposta adequada ao último lance, o agente ou a comissão de contratação verificará a inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP. Parágrafo único. A inscrição da empresa no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP será impeditiva apenas nos casos em que o efeito da sanção apontada no referido cadastro representar óbice à participação em licitações e contratações no Município de Parnamirim/RN. Câmara” Câmara a) Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 35 - Após a negociação de que trata o art. 33, o edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas, contado do aviso expedido pelo agente ou comissão de contratação no Portal de Compras Públicas, para envio da proposta adequada ao último lance. $ 1º - O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado por igual período, antes do término do prazo originalmente previsto, mediante solicitação do licitante ou de ofício, a ó critério do agente ou da comissão de contratação, conforme procedimento estabelecido no instrumento convocatório. $ 2º - No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de planilhas com indicação dos quantitativos e dos custos unitários ou com detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas - BDI e dos Encargos Sociais, estas deverão ser encaminhadas, por meio do sistema Portal de Compras Públicas, adequadas ao último lance. Seção XV - Verificação da Conformidade da Proposta Art. 36 - O agente ou a comissão de contratação realizará a verificação da M conformidade da proposta provisoriamente classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto especificado e à compatibilidade do preço em relação ao estimado no edital. Art. 37 - A apresentação de documentos de certificação, de amostra, de exame de conformidade ou de prova de conceito e anexos da proposta, se previstos no edital como condição de aceitabilidade da proposta, serão exigidos apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. $ 1º - O material apresentado nesta etapa será encaminhado pelo agente ou pela comissão de contratação ao setor técnico competente com a finalidade de avaliar a aderência do objeto proposto às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico. Câmara Digitalis Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO $ 2º - Por economia processual, o edital poderá prever que à avaliação da qualidade do produto ou do serviço seja feita apenas quando já analisada. em caráter preliminar, a regularidade formal da documentação de habilitação. Art. 38 - Na verificação da conformidade da proposta, será desclassificada aquela que: I - não obedeça às especificações técnicas previstas no instrumento convocatório; II - permaneça com preço acima do orçamento estimado para a contratação, após a negociação de que trata o art. 33; II - não tenha sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pelo agente ou pela comissão de contratação; ou IV - apresente desconformidade insanável com quaisquer outras exigências do instrumento convocatório. Parágrafo único. Quando o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar for desclassificado, o agente ou a comissão de contratação convocará os demais licitantes, na ordem de classificação, para negociação nos termos do art. 33. Seção XVI - Inexequibilidade da Proposta Art. 39 - Constituem indícios de inexequibilidade da proposta: I - em obras e serviços de engenharia, valores inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração Pública: e I - em fornecimentos e serviços em geral, valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração Pública. Câmara” Câmara conecta) Digitalis Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 40 - O agente ou comissão de contratação, por meio de diligência, deverá conferir ao licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta. $ 1º - A inexequibilidade só ficará comprovada quando, cumulativamente: I- o custo do licitante ultrapassar o valor da proposta; e II - inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o valor da proposta. $ 2º - A análise de exequibilidade da proposta não considerará materiais e instalações a serem fornecidos pelo licitante em relação aos quais conste da proposta renúncia expressa à parcela ou à totalidade da remuneração. Seção XVII - Da Habilitação Art. 41 - Após a verificação de conformidade da proposta adequada ao último lance, o agente ou a comissão de contratação exigirá a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento. Art. 42 - Para habilitação dos licitantes, será exigida, no edital, exclusivamente, a documentação relativa: I- à habilitação jurídica; H - à qualificação técnica; HI - à qualificação econômico-financeira; IV - à regularidade social e trabalhista; e V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais e distrital, quando necessário. PN mm a” Câmara conecta) Digitalis EIDa Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE a PARNAMIRIM A CASA DO POVO g 1º - A documentação exigida para atender ao disposto no caput poderá ser substituída pelo certificado de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do regulamento próprio. $2º- A documentação de habilitação poderá ser dispensada, total ou parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a /4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de R$ 300.000,00, (trezentos mil reais) ressalvadas as declarações de que não emprega menor e a Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União - CND. $ 3º - A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123/2006. $ 4º - A documentação de habilitação poderá ser apresentada em original ou por cópia simples, por meio do Portal de Compras Públicas. Art. 43 - Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, inicialmente apresentados com tradução livre. Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser estrangeiro, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços ou de aceitação ou retirada de instrumento equivalente, os documentos de que trata o caput serão traduzidos por tradutor juramentado no País e apostilados nos termos do disposto no Decreto Federal nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas. Câmara Câmara CÂMARA DO conecta) Digitais — TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 44 - Quando permitida a participação na licitação de pessoas jurídicas organizadas em consórcio, serão observadas as seguintes condições: I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II - indicação da pessoa jurídica responsável pelo consórcio, que deverá atenderàs condições de liderança fixadas no instrumento convocatório; II - apresentação dos documentos exigidos no instrumento convocatório quanto a cada consorciado, admitindo-se. para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos atestados por cada consorciado; IV - comprovação de qualificação econômico-financeira, mediante: a) apresentação do somatório dos valores de cada consorciado, devendo a Administração Pública estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual quando houver a exigência de capital social ou patrimônio líquido mínimo, salvo justificativa; e b) demonstração, por todos os consorciados, do atendimento aos índices contábeis definidos no instrumento convocatório. V - impedimento de participação de consorciado, na mesma licitação, em mais de um consórcio ou isoladamente. $ 1º - O instrumento convocatório deverá exigir que conste cláusula de responsabilidade solidária: I - no compromisso de constituição de consórcio a ser firmado pelos licitantes; e II - no contrato a ser celebrado pelo consórcio vencedor. Câmara. Câmara [CÂMARA BS | Qconecta) Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO va 8 2º - No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput deste artigo. 8 3º - O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput, devendo comprovar o arquivamento na Junta Comercial e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ. $ 4º - A possibilidade de substituição de consorciado durante a execução contratual deverá estar prevista no edital e ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante. $ 5º - O instrumento convocatório poderá, mediante justificativa expressa e no interesse da Administração Pública, fixar a quantidade máxima de pessoas jurídicas na composição de cada consórcio participante. $ 6º - O acréscimo previsto na alínea "a" do inciso IV do caput não será aplicável aos consórcios compostos, em sua totalidade, por microempresas e empresas de pequeno porte. $ 7º - Qualquer dos consorciados poderá apresentar, isoladamente ou em conjunto, independentemente da proporção de sua participação no consórcio, a garantia de proposta prevista no art. 58 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando exigida. Art. 45 - O agente ou a comissão de contratação efetuará a verificação das certidões nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores dos documentos, constituindo meio legal de prova, para fins de habilitação. Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 46 - Constatado o atendimento às exigências estabelecidas no edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame. Parágrafo único. Na hipótese de o licitante não atender às exigências de habilitação, o agente ou a comissão de contratação examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação. Seção XVIII - Do Saneamento da Proposta e da Habilitação Art. 47 - Durante as fases de julgamento e de habilitação, o agente ou a comissão de contratação, mediante decisão fundamentada, poderá realizar diligências para sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e a validade jurídica dos documentos de habilitação. Parágrafo único. A diligência deverá ser registrada em ata acessível aos licitantes. Art. 48 - Fica vedada a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em ) sede de diligência, para: I - complementação de informações ou esclarecimentos adicionais acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes; II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado; e III - comprovação de situação fática preexistente à época da abertura do certame. conecta) Digitala | | Pini Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM |Es A CASA DO POVO $ 1º - Para os fins do disposto no inciso III, é lícita a juntada de certidão ou atestado não anexados à documentação originalmente apresentada, desde que tenham data anterior à abertura do certame ou se refiram inequivocamente à condição adquirida pelo licitante antes da abertura do certame. $ 2º - Na falta de documentos de habilitação que consistam em mera declaração do licitante sobre fato preexistente ou em simples compromisso por ele firmado, poderá ser o concedido prazo para saneamento da falha. $ 3º - A realização de diligências não confere ao licitante novo prazo ou oportunidade de obter condição ou requisito que antes não detinha, nem autoriza o agente ou comissão de contratação a fazer exigências novas não previstas no edital. $ 4º - Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares à proposta e à habilitação, os documentos deverão ser apresentados em formato digital, no prazo definido no edital, a contar da solicitação do agente ou da comissão de contratação. $ 5º - Sendo necessária a suspensão da sessão pública para a realização de diligências, o reinício se dará mediante aviso prévio no Portal de Compras Públicas, com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. Art. 49 - Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Administração Pública poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas de desclassificação. Art. 50 - Após análise de todas as propostas, na hipótese de não haver licitante classificado que atenda às exigências de habilitação, a Administração Pública poderá conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para que estes apresentem nova documentação escoimada das causas da inabilitação, observada a ordem de classificação. Câmara Câmara [CÂMARA À Ea conecta) Digitalis Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 51 - No rito com a inversão de fases de que trata o art. 7º, sendo todos os licitantes inabilitados, a Administração Pública poderá fixar o prazo de 8 (oito) dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas de inabilitação. Parágrafo único. Após a análise de todas as propostas, na hipótese de não haver licitante habilitado que atenda às exigências de classificação, a Administração Pública poderá conceder o prazo de 8 (oito) dias úteis para que estes apresentem novas propostas escoimadas a) das causas da desclassificação. Seção XIX - Dos Recursos Art. 52 - Do julgamento das propostas e da decisão de habilitação ou inabilitação de licitante caberá recurso, observadas as seguintes disposições: I- a intenção de recorrer deverá ser registrada em campo próprio do Portal de Compras Públicas e manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão; a] II - a apresentação das razões recursais deverá ser feita no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da data da manifestação da intenção de recorrer, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendolhes assegurada vista imediata das razões; IH - a apreciação dar-se-á em fase única; e IV - os efeitos do ato ou da decisão recorrida ficarão suspensos até a decisão final da autoridade competente. Parágrafo único. Quando houver a inversão de fases de que trata o art. 7º, a fase recursal ocorrerá em duas etapas, observadas as seguintes disposições específicas, sem prejuízo das regras gerais previstas no caput: Câmara Câmara conecta) Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO I - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a fase de habilitação e após a fase de julgamento, conforme o caso; € II - a apreciação dar-se-á em duas fases, após a fase de habilitação e após a fase de julgamento, a partir da declaração do licitante vencedor, conforme o caso. Art. 53 - O recurso será dirigido ao agente ou à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Parágrafo único. A decisão do recurso deverá ser divulgada no Portal de Compras Públicas. Art. 54 - O acolhimento do recurso implicará invalidação apenas de ato insuscetível de aproveitamento. Art. 55 - Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. Art. 56 - Da revogação e da anulação da licitação caberá recurso dirigido à autoridade que tiver editado o ato ou proferido a decisão recorrida, que, se não exercer juízo de reconsideração no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior, a qual deverá proferir sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contado do recebimento dos autos. Câmara” Câmara conecta) Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Eai SAKA Seção XX - Da Adjudicação e da Homologação Art. 57 - Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: [ - determinar o retomo dos autos para saneamento de eventuais () irregularidades; IH - revogar a licitação por motivo superveniente de conveniência e oportunidade; III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável: e V - adjudicar o objeto, no caso de recurso sem o juízo de retratação, e homologar a licitação. $ 1º - Adjudicado o objeto pela autoridade, o processo deve retornar para o agente ou a comissão de contratação elaborar relatório final da licitação. O $ 2º - Na ausência de recurso ou quando praticado juízo de retratação, caberá ao agente ou à comissão de contratação adjudicar o objeto e encaminhar o processo devidamente instruído, acompanhado de relatório final, à autoridade superior e propor a homologação. Art. 58 - O Relatório final de que trata o art. 57 deverá conter os seguintes registros, entre outros: I- os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; II - a aceitabilidade da proposta de preço; HI - a habilitação: IV - a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; Câmara Câmara conecta) Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ap V - os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; VI - ata da sessão pública; e VII - o resultado da licitação. Seção XXI - Da Forma Presencial Art. 59 - Quando adotada a forma presencial, nos termos do art. 3º, o procedimento licitatório obedecerá às seguintes regras específicas, sem prejuízo das regras gerais previstas nesta Resolução: I - no dia, hora e local designados no edital, será realizada a sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado ou seu representante legal proceder ao respectivo credenciamento, comprovando, se for o caso, possuir os poderes para representar o licitante e praticar todos os demais atos inerentes ao certame; II - após o credenciamento dos interessados, o agente ou a comissão de contratação procederá à abertura dos envelopes contendo as propostas; II - as propostas não desclassificadas seguirão para a etapa de disputa, O observado o modo de disputado adotado; IV - os lances serão realizados de forma verbal, sendo os licitantes convocados, de forma sequencial, a apresentar seus lances, a partir do autor da proposta de maior preço ou menor desconto, em ordem decrescente de valor ou crescente de desconto, conforme o critério de julgamento; V - a desistência em apresentar lance verbal implica em exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último lance apresentado pelo licitante para efeito de ordenação das propostas; VI - encerrada a etapa de disputa e ordenadas as propostas. o agente ou comissão de contratação designará sessão pública para recebimento dos documentos de habilitação apenas do licitante classificado em primeiro lugar, ocasião em que será verificado o atendimento das condições fixadas no edital; e Câmara” Câmara Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO VII - a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão. Parágrafo único. No caso de inversão de fases, aplicam-se as regras do art. 7º. Seção XXII - Da Convocação para Assinatura do Contrato ou da Ata de Registro de Preços Art. 60. - Após a homologação, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital, sob pena de decair do direito à contratação. $ 1º - Na convocação de que trata o caput, deverão ser consultados o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, e será exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas também durante a vigência do contrato, da ata de registro de preços ou do instrumento equivalente. $ 2º - Nas hipóteses de o adjudicatário se encontrar inidôneo ou impedido de contratar com a Administração Pública, não comprovar a manutenção das condições de habilitação, se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a análise da proposta e de eventuais documentos complementares, feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou retirar instrumento equivalente nas condições propostas pelo licitante vencedor. Câmara Câmara [CÂMARA DE conecta) Digitala € | Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 8 3º - Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do $ 2º, a Administração Pública, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital, poderá: I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; e II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória. quando frustrada a negociação de melhor condição. $ 4º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. $ 5º - A regra do $ 4º não se aplica aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do $ 3º. CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES Art. 61 - O licitante estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais e editalícias, resguardado o direito à ampla defesa e observado o procedimento previsto em regulamento específico. $ 1º - A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. Câmara” Câmara conecta) Digitalis Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO ams $ 2º - As sanções serão registradas e publicadas, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. CAPÍTULO V - DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO a) Art. 62 - A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade insanável, por meio de ato escrito e fundamentado. $ 1º - O motivo determinante da revogação deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. $ 2º - A anulação do certame poderá ser declarada de ofício ou por provocação de terceiros. $ 3º - A autoridade competente para revogar ou anular a licitação é o Diretor-Geral desta Casa Legislativa ou cargo equivalente no órgão ou entidade licitante ou outra M autoridade delegada, cabendo recurso hierárquico, na forma do art. 56, para a autoridade máxima do órgão ou entidade. $ 4º - Após a adjudicação do objeto, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder ao adjudicatário o prazo de 3 (três) dias úteis para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. $ 5º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório. Câmara Câmara | EMem conecta) Digitais “TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM A CASA DO POVO an $ 6º - Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os atos subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 63 - Os procedimentos previstos nesta Resolução que dependam de funcionalidades técnicas ainda não disponíveis no Portal de Compras Públicas serão dispensados enquanto durar o impedimento. Art. 64. - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 27 de março de 2024. Vereador/2º Vice- Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária Câmara [CÂMARADO Digitala <TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br 07/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 9 DIÁRIO OFICIAL ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Nº DOC 03/2024 TIPO DOC Resolução Resolução nº03, 27 de março de 2024. Regulamenta o rito procedimental comum das licitações processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o rito procedimental comum das licitações a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência, para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito do Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN, agqercto DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO CAPÍTULO I Art. 1º Esta Resolução regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Parnamirim do Estado do Rio Grande do Norte/RN, o rito procedimental comum das licitações a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, processadas pelo critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, nas modalidades pregão e concorrência. Parágrafo único. Esta Resolução não se aplica às concorrências com critério de julgamento de melhor técnica ou conteúdo artístico, de técnica e preço ou de maior retorno econômico. Art. 2º - É obrigatória a adoção da forma eletrônica nas licitações de que trata esta Resolução. 8 1º - O pregão e a concorrência na forma eletrônica serão realizados por meio do Portal de Compras Públicas ou outro sistema que o vier a substituir, dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantam as condições de segurança nas etapas do certame, devendo ser mantida a integração com o Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP. DATA PUBLICAÇÃO 05/04/2024 Nº DIÁRIO DOM4255 8 2º - Os interessados em acompanhar os processos de licitação têm direito público subjetivo ao acesso às informações processuais por meio de sistemas eletrônicos em ambiente da internet. Art. 3º - A utilização da forma será admitida, excepcionalmente, quando comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem da utilização da forma eletrônica, mediante prévia justificativa da autoridade competente. presencial & 1º - O rito na forma presencial obedecerá às regras específicas do art. 59, sem prejuízo da incidência das demais regras desta Resolução, no que couber. & 2º - Quando utilizada a forma presencial, o edital de licitação deverá ser publicado no site oficial da Câmara Municipal de Parnamirim/RN nos termos do art. 10, devendo ser incluídos no sistema, após o encerramento do processo licitatório, todos os documentos de instrução e processamento do certame, bem como as sessões públicas registradas em ata e gravadas em áudio e vídeo. Art. 4º - A modalidade pregão, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, é obrigatória para aquisição e contratação de bens e serviços comuns, inclusive de engenharia, cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Parágrafo único. Os contratos de receita, não contemplados nas hipóteses do art. 76 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, entendidos como aqueles em que a Administração Pública é remunerada pela disponibilização a terceiro de um bem ou de um serviço, poderão ser precedidos de licitação na modalidade pregão, segundo o rito procedimental comum estabelecido nesta Resolução, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar a maior oferta. Art. 5º - A modalidade concorrência, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto, será utilizada para aquisição de bens e serviços especiais e contratação de obras comuns ou especiais quando os estudos da fase preparatória demonstrarem que os requisitos mínimos definidos no edital são suficientes para avaliar a qualidade técnica das propostas. Parágrafo único. O rito procedimental comum de que trata esta Resolução será utilizado nas concorrências sob o regime de contratação integrada ou semi-integrada, desde que adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS 07/05/2024 8 instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital, sob pena de gecair do direito à contratação. & 1º - Na convocação de que trata o caput, deverão ser consultados o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e o Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, e será exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas também durante a vigência do contrato, da ata de registro de preços ou do instrumento equivalente. 8 2º - Nas hipóteses de o adjudicatário se encontrar inidôneo ou impedido de contratar com a Administração Pública, não comprovar a manutenção das condições de habilitação, se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a análise da proposta e de eventuais documentos complementares, feita a negociação e comprovados os requisitos de habilitação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou retirar instrumento equivalente nas condições propostas pelo licitante vencedor. $ 3º - Caso nenhum dos licitantes aceite a contratação nos termos do 8 2º, a Administração Pública, observados o valor estimado e sua eventual atu ão nos termos do edital, poderá: I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário; e II - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição. 8 4º - A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de preços ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do órgão ou entidade licitante. 85º - A regra do 8 4º não se aplica aos licitantes remanescentes convocados na forma do inciso I do 8 3º. Art. 61 - O licitante estará sujeito às sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133, de 2021, e às demais cominações legais e editalícias, resguardado o direito à ampla defesa e observado o procedimento previsto em regulamento específico. CAPÍTULO IV - DAS SANÇÕES $ 1º - A aplicação das sanções previstas em Lei não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública. 8 2º - As sanções serão registradas e publicadas, no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP, instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. CAPÍTULO V - DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO Art. 62 - A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por 07/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 9 de 9 ilegalidade insanável, por meio de ato escrito e fundamentado. 8 1º - O motivo determinante da revogação deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. $ 2º - A anulação do certame poderá ser declarada de ofício ou por provocação de terceiros. 8 3º - A autoridade competente para revogar ou anular a licitação é o Diretor-Geral desta Casa Legislativa ou cargo equivalente no órgão ou entidade licitante ou outra autoridade delegada, cabendo recurso hierárquico, na forma do art. 56, para a autoridade máxima do órgão ou entidade. 8 4º - Após a adjudicação do objeto, a revogação ou a anulação da licitação somente será efetivada depois de se conceder ao adjudicatário o prazo de 3 (três) dias úteis para exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. 8 5º - Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação ou revogação do procedimento licitatório. & 6º - Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios tornando sem efeito todos os atos subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa. insanáveis, CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 63 - Os procedimentos previstos nesta Resolução que dependam de funcionalidades técnicas ainda não disponíveis no Portal de Compras Públicas serão dispensados enquanto durar o impedimento. Art. 64. - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 27 de março de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA DE FREITAS CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária Página 9 de 9