br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 4/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2024
Date 2024-03-27
EmentaREGULAMENTA O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, PREVISTO NO INCISO IV DO ART. 78 DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
native_id435

Originating matéria

matéria 4785 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

|
CÂMARA MUNICIPAL DE
“| + PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Resolução nº04, 27 de março de 2024.
Regulamenta o sistema de registro de preços no
âmbito da administração direta e indireta da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, previsto
no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
O atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a
seguinte Resolução:
CONSIDERANDOo inciso IV e o $1º do art. 78 e os aris. 82 a 86, todos da Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre o procedimento auxiliar do
sistema de registro de preços para a contratação de serviços, inclusive de engenharia, obras,
aquisição e locação de bens, no âmbito da administração pública; e
CONSIDERANDO o disposto no inciso Il do art. 40 da Lei Federal nº 14.133, de
2021, que recomenda que o planejamento de compras, quando pertinente, deverá ser
processado por meio de sistema de registro de preços,
RESOLUÇÃO:
o
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A utilização do sistema de registro de preços para as contratações de serviços,
inclusive de engenharia, obras, aquisição e locação de bens pelo Poder Legislativo Municipal,
deverá obedecer ao disposto nesta Resolução.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:
I - Sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para realização, mediante
contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal
de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisições e
locações de bens para contratações futuras;
âmara” Câmara
conecta Digitals
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
II - Ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com característica
de compromisso para futura contratação, no qual são registrados O objeto, os quantitativos de
unidades de contratação, ou o valor máximo da despesa, os preços, os detentores, Os
participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da
licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas respectivas propostas
apresentadas;
III - Gerenciador: órgão ou entidade da administração pública municipal responsável
pela condução do conjunto de procedimentos para registro de preços e gerenciamento da ata
de registro de preços dele decorrente;
IV - Participante: órgão ou entidade da administração pública municipal que participa
dos procedimentos iniciais do sistema de registro de preços e integra a ata de registro de
preços:
VI - Não participante: órgão ou entidade da administração pública que não participa dos
procedimentos iniciais da licitação para O registro de preços e, atendidos os requisitos desta
norma, realiza a adesão à ata de registro de preços;
VII - Detentor da ata: fornecedor ou locador de bens, executor de obra ou prestador de
serviços que, ao assumir obrigações e responsabilidades junto à administração pública
municipal, compromete-se a executar O objeto de eventual e futura contratação pelos preços
registrados em ata;
VII - Intenção de registro de preços: conjunto de procedimentos iniciais sob a
responsabilidade do gerenciador para tornar pública a intenção de formalizar uma ata de
a) registro de preços e permitir a participação de outros órgãos e entidades da administração
pública municipal que tenham a mesma demanda, consolidando a estimativa total de
quantidades ou do valor máximo da despesa prevista em ata;
IX - Consumo de saldo de ata: utilização, por participante, de quantitativos ou do valor
máximo da despesa registrados em ata de registro de preços;
X - Adesão: utilização de quantitativos ou do valor máximo da despesa que ultrapassem
o registrado na ata, dentro dos limites definidos em lei;
XI - Itens/lotes espelhados: itens/lotes replicados, idênticos quanto ao código do e￾fisco, à descrição do objeto, às unidades de contratação, ao local da entrega ou da prestação,
independentemente do quantitativo agrupado;
XII - Ordem de preferência: ordem de contratação de itens/lotes espelhados, válida
durante todo o prazo de vigência da ata de registro de preços, estabelecida pelo critério do
melhor preço final apresentado; e
Câmara Câmara CÂMARA FEM
conecta) Digitalis “TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS A
XII - Cadastro de reserva: registro de mais de um fornecedor ou prestador de serviço
que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do licitante vencedor, assegurada a preferência
de contratação de acordo com a ordem de classificação obtida na fase competitiva do
processo licitatório.
Art. 3º O sistema de registro de preços pode ser adotado nas seguintes situações, entre
outras:
1 - Quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações
e) frequentes;
Il - Quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas
parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, por quantidade de
horas de serviço ou postos de trabalho, ou em regime de tarefa;
HI - Para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;
IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o
quantitativo a ser demandado pela administração; ou
V - Quando, por conveniência da administração ou características do objeto, houver
necessidade de uniformização dos processos de contratação.
$ 1º O sistema de registro de preços para a contratação de obras deve se enquadrar nas
hipóteses previstas nos incisos la V do caput e atender, ainda, aos seguintes requisitos:
[ - Existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo
padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e
II - Previsão no edital da obrigação de o detentor da ata firmar compromisso de executar
as atividades necessárias à adequação do projeto padrão às peculiaridades do local da
execução, observados os limites de alteração contratual previstos no art. 125 da Lei Federal
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
$ 2º A ausência de previsão orçamentária não é causa suficiente para a adoção do
sistema de registro de preço.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS PARA FORMAÇÃO DE REGISTRO DE PREÇOS
Seção I
Da Fase Preparatória
conecta) Digitalis 'TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 4º O sistema de registro de preços é um procedimento auxiliar das licitações
públicas, nas modalidades pregão ou concorrência, para a contratação eventual e futura de
serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisições e locação de bens.
Parágrafo único. O sistema de registro de preços poderá ser utilizado nas hipóteses de
inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens ou para à contratação de
serviços, inclusive de engenharia, por mais de um órgão ou entidade.
Art. 5º O sistema de registro de preços deve observar os regulamentos municipais
relativos à fase preparatória das licitações e contratações diretas.
Art. 6º No sistema de registro de preços não é necessária a apresentação da dotação
orçamentária, que somente é exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento
hábil, sendo, contudo, obrigatória a indicação dos códigos do elemento de despesa e do item
do material/serviço no e-fisco.
Seção II
Da Intenção do Registro de Preços - IRP
Art. 7º O gerenciador deverá realizar, na fase preparatória do processo licitatório ou da
contratação direta, procedimento público de Intenção de Registro de Preços — IRP, mediante
publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Parnamirim/RN - DOM,
correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, com o objetivo de permitir a participação de
outros órgãos ou entidades da administração pública municipal na futura ata e determinar a
estimativa total de quantidades ou do valor máximo da despesa a ser contratada.
$ 1º O prazo mínimo para que outros órgãos ou entidades manifestem interesse em
participar da IRP será de 08 (oito) dias úteis, contado da data de divulgação da no Diário
Oficial Eletrônico do Município de Parnamirim/RN - DOM, correspondência eletrônica ou
outro meio eficaz, com possibilidade de prorrogação ou redução desse prazo, a critério do
gerenciador, mediante justificativa prévia.
$ 2º A IRP poderá ser justificadamente dispensada quando o objeto for de interesse
restrito ao gerenciador ou o atendimento da demanda for incompatível com o seu trâmite.
$ 3º Os órgãos e as entidades municipais, antes de iniciar processo licitatório ou
contratação direta, consultarão as IRPs em andamento e deliberarão a respeito da
conveniência de sua participação.
Art. 8º Caberá ao gerenciador da IRP:
Es a, Câmara” Câmara CÂMARA ERS,
conecta) Digitala
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
E
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
I - Informar a descrição do objeto, disponibilizando o estudo técnico preliminar, termo
de referência, projeto básico ou documento que contenha as especificações mínimas
orientadoras da contratação, quando houver:
II - Aceitar ou recusar, mediante justificativa, os quantitativos propostos ou a inclusão
de novos itens, pelos critérios de frequência, volume, relevância, alcance ou uniformização:
II - Estabelecer, quando for o caso, o número máximo de participantes na IRP em
conformidade com sua capacidade de gerenciamento;
O IV - Vedar a participação de órgão ou entidade que já figure como participante de ata
de registro de preços vigente, formalizada com o mesmo objeto, salvo se O quantitativo
registrado for inferior ao demandado ou se a intenção de participação se referir à demanda
para substituição de ata;
V - Aceitar ou recusar, mediante justificativa, a inclusão de participantes; e
VI - Deliberar quanto à inclusão posterior de participantes que não manifestaram
interesse durante o período de divulgação da IRP.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II, caso 0 gerenciador aceite a inclusão de novos
itens, será de responsabilidade do solicitante a realização da correspondente pesquisa de
mercado que contemple a variação de custos locais e regionais.
Seção II
Do Procedimento Licitatório
Art. 9º O edital de licitação para registro de preços e seus anexos, observadas as normas
gerais e os regulamentos municipais sobre a matéria, devem dispor sobre:
I- Os participantes do registro de preço, observada a vedação prevista no inciso IV do
art. 8º;
Il - A estimativa da quantidade máxima de cada item a ser adquirido ou do valor
máximo da despesa a ser contraída pelos participantes;
II - A estimativa de quantidades e limites de adesão de não participantes, quando
admitida;
IV - A forma de parcelamento e de adjudicação do objeto;
V- O critério de julgamento da licitação, que poderá ser o de menor preço ou de maior
desconto;
conecta) Digitalis
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS od
VI - O prazo de vigência da ata e a possibilidade de prorrogação:
VII - As condições para alteração ou atualização dos preços registrados conforme a
realidade do mercado;
VIII - A minuta da ata de registro de preços e do contrato ou instrumento equivalente;
IX -
A possibilidade de prever preços diferentes:
O a) Quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes;
b) Em razão da forma e do local de acondicionamento;
c) Quando admitida cotação variável em razão do tamanho do lote; e
d) Por outros motivos justificados no processo;
X— A formação de cadastro de reserva;
XI - As hipóteses de cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços e suas
consequências;
XII - As penalidades a serem aplicadas por descumprimento do pactuado na ata de
registro de preços; e
a] XIII - A possibilidade de o licitante oferecer proposta em quantitativo inferior ao
máximo previsto no edital, observada a quantidade mínima a ser cotada, conforme
procedimento a ser estabelecido no instrumento convocatório.
Parágrafo único. A estimativa a que se refere o inciso III do caput não deve ser
considerada para fins de qualificação técnica e qualificação econômico-financeira na
habilitação do licitante.
Art. 10. O registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem a
definição do quantitativo total a ser adquirido, é excepcionalmente admitido, desde que seja
determinado o valor máximo da despesa e vedada a participação de outro órgão ou entidade
na ata, nas seguintes situações:
I - Quando for a primeira licitação ou contratação direta para o objeto e o órgão ou
entidade não tiver registro de demandas anteriores;
Câmara” Câmara [CÂMARA BEE O]
conecta) Digitais
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
HI - No caso de alimento perecível; e
II - No caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.
Parágrafo único. Nas situações em que, motivadamente, não for possível determinar o
preço unitário do item objeto da contratação em função da variabilidade dos respectivos
preços no mercado ou de outras circunstâncias impeditivas, o instrumento convocatório ou O
aviso de contratação deverá prever o valor máximo da despesa baseado no histórico de
consumo, dispensada a indicação de quantitativos, realizando-se o controle financeiro do
saldo registrado.
Art. 11. Sendo divisível o objeto da licitação, a regra é o parcelamento e a adjudicação
por itens sempre que houver viabilidade técnica e inexistir prejuízo à economia de escala ou
ao conjunto da contratação, de forma a permitir a ampliação da competitividade.
Art. 12. A quantidade total de cada item ou do objeto da contratação, sempre que
possível, deve ser subdividida em lotes, observados os critérios de regionalização e as
peculiaridades do local de execução do objeto.
Parágrafo único. A quantidade total de cada item ou do objeto da contratação pode ser
subdividida em itens ou lotes espelhados, quando técnica e economicamente viável, para
possibilitar maior competitividade.
Art. 13. O agrupamento de itens diversos para adjudicação pelo menor preço por grupo
somente poderá ser admitida quando, cumulativamente:
I - Demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item;
II - Evidenciada a sua vantagem técnica, econômica ou gerencial; e
III - previsto o critério de aceitabilidade dos preços unitários máximos.
$ 1º O requisito previsto no inciso II pode ser evidenciado a partir dos princípios da
padronização e da responsabilidade contratual, como forma de evitar que empresas diferentes
sejam contratadas, em um mesmo órgão ou entidade, para execução de um mesmo serviço.
$ 2º A possibilidade de contratação individual de itens registrados de forma agrupada
somente será admitida se comprovada a sua vantajosidade, mediante prévia pesquisa de
mercado ou demonstração de que o deságio obtido no valor do item é igual ou superior ao do
lote globalmente considerado.
Câmara” Câmara
conecta) Digitalis
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE 7]= PARNAMIRIM |
N A CASA DO POVO
Art. 14. As licitações para formação de registro de preços devem adotar o rito
procedimental comum a que se refere o art. 17 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, nas
modalidades pregão e concorrência, pelo critério de julgamento de menor preço ou maior
desconto, observadas as regras do regulamento municipal correspondente.
Art. 15. Na situação de uma mesma licitante vencer mais de um item/lote espelhado ou
vencer cota reservada e principal com preços diferentes, deverá o agente de contratação, após
a declaração dos vencedores, negociar a equiparação dos preços aos valores mais vantajosos.
O Art. 16. Quando licitantes distintas vencerem itens/lotes espelhados, ou cota reservada e
principal, com preços diferentes, O agente de contratação deverá, após a declaração dos
vencedores e antes da etapa recursal, observado o prazo previsto no edital, oportunizar a
apresentação de nova proposta para fins de obtenção do direito de preferência na contratação.
Seção IV
Do Cadastro de Reserva
Art. 17. Após a adjudicação, o agente de contratação poderá constituir cadastro de
reserva com os demais licitantes que aceitarem reduzir seus preços ao valor da proposta do
licitante vencedor.
$ 1º Se mais de um licitante aceitar sua inclusão no cadastro de reserva, a ordem dos
cadastrados obedecerá a ordem de classificação obtida na fase competitiva do certame de
acordo com a última proposta apresentada.
da) $ 2º O cadastro de reserva será incluído como anexo da ata e poderá ser acionado
quando houver:
I - Recusa do adjudicatário em assinar a ata; ou
II - O cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços.
$ 3º A análise dos documentos de habilitação dos licitantes que compõem o cadastro de
reserva será efetuada apenas em eventual convocação para assinatura da ata.
$ 4º A participação no cadastro de reserva e a aceitação de eventual convocação são
facultativas e sua recusa não gera a aplicação de penalidade administrativa.
CAPÍTULO HI
DA ASSINATURA E VIGÊNCIA DA ATA
âmara Câmara
conecta) Digitais
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS E/
Art. 18. Homologado o resultado da licitação, os adjudicatários. ou os fornecedores, no
caso de contratação direta, devem ser convocados para assinar a ata de registro de preços,
dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório ou no aviso de
contratação direta, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, desde que
solicitado € ocorra motivo justificado aceito pela administração.
$ 1º A recusa injustificada em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo,
enseja a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas e a possibilidade de convocação
do cadastro de reserva.
$ 2º Se não houver cadastro de reserva ou a convocação dos licitantes cadastrados não
for atendida, a administração pode convocar os licitantes remanescentes, seguindo a ordem de
classificação, para realizar o procedimento previsto no art. 90, 88 2º e 4º, da Lei Federal nº
14.133, de 2021, e respectivo regulamento estadual.
Art. 19. A ata de registro de preços assinada deve ser publicada no Diário Oficial do
Município de Parnamirim/RN, correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, com
disponibilização automática, via integração, no Portal Nacional de Contratações Públicas -
PNCP.
Art. 20. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1
(um) ano, a contar de
sua assinatura, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que exista saldo disponível
na ata e seja comprovada a vantajosidade dos preços registrados, observada a realização de
pesquisa de preços.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de vigência da ata não autoriza a renovação
dos quantitativos inicialmente registrados.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS DO GERENCIADOR
Art. 21. Caberá ao gerenciador a prática de todos os atos de controle e de administração
do sistema de registro de preços, em especial:
I - Instaurar procedimento de IRP ou justificar a sua não abertura;
II - Consolidar informações da IRP para determinar a estimativa individual e total de
itens registrados, promovendo a adequação dos respectivos termos de referência ou projetos
básicos para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
Câmara” Câmara
conecta) Digitals
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
III - Realizar pesquisa de mercado para identificação do valor máximo da ata e, no caso
de inclusão de novos itens por solicitação de órgãos € entidades participantes, consolidar os
dados das pesquisas de mercado encaminhadas pelos órgãos e entidades participantes do IRP;
IV - Promover os atos necessários à realização do procedimento licitatório ou de
contratação direta, conforme o caso, bem como à assinatura da ata e sua disponibilização aos
participantes;
V - Definir o direito de preferência para as contratações decorrentes da ata;
O VI - Assinar, gerenciar e fiscalizar o cumprimento da ata de registro de preços;
VII - Publicar a ata de registro de preços e eventuais alterações no Diário Oficial do
Município de Parnamirim/RN, correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, com
disponibilização automática, via integração, no PNCP;
VIII - Remanejar os quantitativos da ata, observados os procedimentos dispostos no art.
24;
IX - Analisar pedidos de reajuste e de revisão dos preços registrados, conduzindo as
renegociações necessárias;
X - Dar conhecimento aos participantes sobre eventuais alterações na ata de registro de
preços;
XI - Formalizar a prorrogação do prazo de vigência da ata, quando cabível;
XII - Autorizar € gerenciar pedidos de consumo e de adesão à ata de registro de preços;
XIII - Instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla
defesa e o contraditório, quando houver descumprimento da ata de registro de preços ou, no
caso das atas corporativas, quando houver recusa em assinar o contrato ou retirar instrumento
equivalente;
XIV - Observar os quantitativos e limites estabelecidos para os não participantes nos
termos do art. 25; e
XV - Convocar os integrantes do cadastro de reserva, quando for o caso.
Parágrafo único. O gerenciador pode solicitar auxílio técnico aos participantes para
execução das atividades previstas nos incisos II, II e IV.
Câmara Câmara
conecta) Digitala
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
dgSA
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DO PARTICIPANTE
Art. 22. Caberá ao participante a prática de todos os atos relacionados à contratação do
objeto registrado em ata de registro de preços, em especial:
I - Consultar previamente o gerenciador sobre os preços registrados e saldos dos
quantitativos disponíveis:
O II - Emitir nota de empenho e formalizar termo de contrato ou instrumento equivalente,
quando for o caso;
III - providenciar as publicações dos extratos e instrumentos contratuais no Diário
Oficial do Município de Parnamirim/RN, correspondência eletrônica ou outro meio eficaz e
no PNCP, quando necessário;
IV - Informar ao gerenciador sobre:
a) A formalização da contratação;
b) A recusa do detentor da ata em assinar contratos ou retirar instrumento equivalente;
c) Qualquer descumprimento das obrigações contratuais e eventual aplicação de
penalidades; e
de) d) Eventuais desvantagens quanto à manutenção da ata de registro de preços;
V - Atualizar e juntar aos autos certidões negativas de débito fiscal, social e trabalhista
do contratado, bem como as certidões negativas do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas
e Suspensas - CEIS e do Cadastro Nacional de Empresas Punidas - CNEP;
VI - Indicar o fiscal e gestor do contrato, cabendo-lhes as atribuições previstas no
regulamento estadual sobre a matéria;
VII - Avaliar previamente a vantajosidade da prorrogação contratual, de acordo com o
regulamento municipal de pesquisa de preços;
VIH - Analisar eventuais pedidos de reajustes e de revisão dos preços contratados;
IX - Instaurar processo de apuração e aplicação de penalidade, garantida a ampla defesa
e o contraditório, nos seguintes casos:
Câmara” Câm conecta) Digitals
Câmara CÂMARA Re]
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
a) Quando houver recusa à assinatura do termo de contrato ou à retirada de instrumento
equivalente e não se tratar de ata corporativa; e
b) Quando houver descumprimento de obrigações contratuais;
X - Negociar com a contratada a equiparação dos preços de contratos já firmados
quando houver redução superveniente dos preços registrados em ata.
Parágrafo único. É dispensada a pesquisa para aferição da vantajosidade dos preços
a
registrados quando do consumo da ata pelos participantes.
CAPÍTULO VI
DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTROS DE PREÇOS
Art. 23. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos ou no valor máximo da despesa
estabelecidos na ata de registro de preços.
Art. 24. As quantidades registradas em ata poderão ser remanejadas pelo gerenciador
entre os participantes, desde que haja prévia anuência do participante que vier a sofrer
redução dos quantitativos informados.
$ 1º O gerenciador será considerado participante, inclusive, para efeito do
remanejamento de que trata o caput.
)
$ 2º Caso o remanejamento seja feito entre órgãos ou entidades localizadas em
municípios ou regiões distintas, com impacto sobre a execução do objeto, caberá ao detentor
da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação
ou não do remanejamento dos quantitativos.
$ 3º Na hipótese da ata de registro de preços corporativa, não havendo indicação prévia
dos quantitativos previstos para cada participante, a distribuição das quantidades não se
sujeitará às regras de remanejamento previstas nos $$ 1º e 2º.
Art. 25. A ata de registro de preços poderá estimar quantidades a serem adquiridas por
não participantes, quando o edital autorizar a adesão, observados os seguintes limites:
I- A adesão de cada órgão ou entidade não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento)
dos quantitativos registrados na ata de registro de preços: e
Ens
conecta) Digitais
E
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
&
p
Il - A soma de todas as adesões à ata de registro de preços não poderá exceder em sua
totalidade ao dobro do quantitativo de cada item registrado, independentemente do número de
não participantes que aderirem.
Art. 26. Exaurido o saldo destinado aos participantes, poderá ser solicitada ao
gerenciador a utilização do quantitativo passível de adesão nos termos do artigo anterior,
desde que haja concordância do detentor.
Parágrafo único. A utilização de saldo destinado à adesão conforme descrito
no caput somente deve ocorrer após exaurido todo o saldo de órgãos participantes,
considerados os quantitativos de lotes/itens espelhados, salvo quando, justificadamente, haja
necessidade de manter-se a uniformidade contratual.
CAPÍTULO VII
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA E DAS CONTRATAÇÕES DECORRENTES DA
ATA
Art. 27. O consumo da ata deverá ocorrer primeiro no item, lote ou grupo mais
vantajoso, consumindo-se os demais itens, lotes ou grupos, em sequência, apenas quando
exaurido o quantitativo daquele.
$ 1º Se a mesma empresa vencer a licitação nas cotas ampla e reservada, ou vencer em
mais de um item/lote espelhado, com preços distintos, o consumo da ata deve ocorrer
primeiro no item/lote mais vantajoso, devendo ser contratados os demais itens/lotes em
sequência apenas após o exaurimento dos quantitativos registrados mais vantajosos.
$ 2º Se empresas distintas vencerem cotas ampla e reservada com preços iguais, a cota
reservada terá prioridade de contratação.
$ 3º Se empresas distintas venceram itens/lotes espelhados com preços iguais, as
microempresas, empresas de pequeno porte e os microempreendedores individuais terão
direito de preferência na contratação e, na impossibilidade de se aplicar esse critério, o
gerenciador deverá realizar sorteio para a definição da ordem de preferência na contratação.
Art. 28. A existência de preços registrados não obriga a administração a contratar,
facultando-se a realização de procedimento licitatório específico para a aquisição pretendida,
assegurada a preferência do detentor da ata quando em igualdade de condições, ressalvado o
disposto no art. 47.
Art. 29. A contratação com os detentores registrados deve ser formalizada pelo órgão ou
entidade interessada, dentro do prazo de vigência da ata, mediante termo de contrato, emissão
de nota de empenho de despesa, autorização de compra, ordem de fornecimento ou outro
instrumento hábil, nos termos do art. 95 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Câmara Câmara CAMARA RE (|
conecta; Digital Ci
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Parágrafo único. Os contratos decorrentes das atas de registro de preços terão seu prazo
de vigência regido pelo disposto nos arts. 105 e 106 da Lei Federal 14.133, de 2021,
conforme definido no instrumento convocatório, no aviso de contratação direta ou na própria
ata, e podem sofrer alterações nas hipóteses previstas no art. 124 da Lei Federal nº 14.133, de
2021.
Art. 30. O não comparecimento ou a recusa injustificada do detentor da ata em assinar o
termo de contrato ou retirar instrumento equivalente no prazo assinalado enseja O
cancelamento da ata e a aplicação das penalidades previstas no regulamento estadual e no
edital.
Parágrafo único. A instauração do processo de apuração e de aplicação de penalidades
nas hipóteses do caput compete ao órgão ou entidade interessada na contratação.
CAPÍTULO VIII
DA ALTERAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
Art. 31. Os preços registrados poderão ser alterados nas seguintes situações:
I - Ocorrência de força maior, caso fortuito ou de fatos imprevisíveis ou previsíveis de
consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada;
Il - Criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou
superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços
registrados;
1) III - Proposta superveniente do detentor da ata para redução dos preços registrados; e
IV - Aplicação de reajustamento sobre os preços registrados.
Art. 32. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado,
pelos motivos previstos no inciso I do art. 31, o gerenciador deve convocar o detentor para
negociar a redução dos preços registrados.
$ 1º Aceita a redução do preço registrado, o gerenciador comunicará aos órgãos
participantes e aderentes que tiverem contratos derivados da respectiva ata para que negociem
formalmente a revisão dos preços contratados, avaliando a viabilidade de manutenção da
contratação no caso de recusa da contratada.
$ 2º A
recusa do detentor em reduzir seus preços aos valores praticados no mercado
implicará o cancelamento, parcial ou integral, do registro de preços e a liberação do detentor
da ata quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas.
Cômarã” Câmara UM um
conecta) Digitalis TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
PARNAMIRIM
CÂMARA MUNICIPAL DE Pd
A CASA DO POVO
$ 3º Na hipótese do $ 2º, 0 gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de
reserva para que manifestem interesse em assumir OS compromissos previstos na ata com os
preços reduzidos conforme valores de mercado.
| Art. 33. Quando o preço registrado se tornar superior aos de mercado pelos motivos
descritos no art. 31, inciso II, o gerenciador deve convocar O detentor da ata para proceder à
redução dos preços registrados, de acordo com a nova carga tributária, os encargos ou
disposições legais vigentes.
a) $ 1º O gerenciador comunicará aos órgãos participantes e aderentes que tiverem
contratos derivados da respectiva ata para que procedam à revisão dos preços contratados.
$ 2º A recusa do detentor em reduzir seus preços aos novos valores implicará o
cancelamento parcial ou integral do registro de preços, sem prejuízo da aplicação das
penalidades administrativas e da revisão dos preços dos contratos já firmados.
$3º Na hipótese do $ 2º, o gerenciador poderá convocar os integrantes do cadastro de
reserva para que manifestem interesse em assumir os compromissos previstos na ata com a
redução dos preços.
Art. 34. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados pelos
motivos previstos nos incisos 1 e II do art. 31, é facultado ao detentor requerer a revisão dos
valores, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - Comprovação de fato superveniente que tenha provocado elevação que impossibilite
a) o cumprimento das obrigações contidas na ata; e
II - Demonstração, por meio de apresentação de planilha de custos ou memória de
cálculo, quando couber, acompanhada da documentação comprobatória correlata, de que os
preços registrados se tornaram inviáveis nas condições inicialmente pactuadas.
$ 1º O gerenciador analisará o pedido no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data de conclusão da instrução do requerimento.
$ 2º Mediante requerimento do detentor, o gerenciador poderá suspender as
autorizações de consumo/adesão à ata de registro de preços durante o período de análise a
que se refere o $1º, resguardando o atendimento às solicitações de consumo pretéritas.
$ 3º Se não forem atendidos os requisitos previstos no caput, o pedido será indeferido
pelo gerenciador e o detentor da ata continuará obrigado a cumprir os compromissos
assumidos pelo valor registrado, sob pena de cancelamento, parcial ou integral, do registro de
preços e de aplicação das penalidades administrativas previstas na legislação aplicável. |
s
na
o
aÃ)
conecta) Digitais
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
+
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
8 4º Na hipótese de cancelamento do registro, nos termos do disposto no $3º,0
gerenciador convocará os integrantes do cadastro de reserva.
$ 5º Na hipótese de comprovação do disposto no caput, o gerenciador revisará O preço
registrado de acordo com a realidade do mercado, sem repercussão automática dos novos
valores registrados sobre os contratos já firmados.
$ 6º Caso o detentor não aceite os preços revisados no patamar estabelecido pelo
gerenciador, o registro de preços será, parcial ou integralmente, cancelado e o detentor será
liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades administrativas.
$ 7º Na hipótese do $ 6º, 0 gerenciador poderá convocar Os integrantes do cadastro de
reserva para que manifestem interesse em assumir os compromissos previstos na ata pelos
preços revisados na forma do 8 5º.
Art. 35. Na hipótese do inciso III do art. 31, se a nova proposta do detentor da ata para
redução dos seus preços repercutir na ordem de preferência de lotes/itens espelhados, a
revisão dos preços registrados somente será efetuada quando atendidas as seguintes
condições:
I- A proposta de redução deve respeitar o percentual de intervalo mínimo estabelecido
na ata; e
IL - Os demais detentores dos lotes/itens espelhados devem ser comunicados e ter
oportunidade de apresentar nova proposta.
Art. 36. Havendo alteração dos preços registrados, o detentor deverá apresentar nova
proposta de preço e, quando for o caso, nova planilha de custos e formação de preço,
seguindo o modelo original.
Art. 37. Os preços registrados poderão ser reajustados, observado o que se segue.
$ 1º Aplica-se a preclusão do direito ao reajustamento da ata quanto aos pedidos não
apresentados ao gerenciador pela detentora até a data de formalização de eventual
prorrogação da ata.
$ 2º Na hipótese do $ 1º, os contratos formalizados posteriormente à prorrogação da ata
somente poderão ser reajustados quando completada nova anualidade em relação à data do
orçamento estimado da licitação ou à data da apresentação da proposta, nos casos de
contratação direta, conforme a situação.
Câmara” Câmara CAMARA BE]
conecta) Digitais JITURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
? 1 PARNAMIRIM
suUm A CASA DO POVO
$ 3º Concedido o reajuste na ata, Os contratos posteriores serão formalizados com 0
preço reajustado, independentemente de novo requerimento, e os futuros pedidos de reajustes
devem ser apresentados junto ao órgão contratante, aplicadas as regras de anualidade e
demais condições da regulamentação estadual.
$ 4º Nos contratos firmados antes do reajustamento da ata, eventual pleito de reajuste
deverá ser formulado pelo contratado e direcionado ao órgão ou entidade contratante.
CAPÍTULO IX
DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
Art. 38. O cancelamento parcial ou integral do registro de preços pode ocorrer de ofício
por fato superveniente, devidamente comprovado e justificado, que prejudique o
cumprimento das condições pactuadas, nas seguintes hipóteses:
I - Razões de interesse público;
II - Caso fortuito ou força maior:
II - Situações previstas no art. 39; e
IV - Extinção antecipada de contrato celebrado pelo gerenciador.
$ 1º O cancelamento do registro de preços deve ser formalizado por decisão do
gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa, salvo na hipótese do inciso VII do
art. 39.
$ 2º A decisão do cancelamento do registro de preço deve ser comunicada mediante
correspondência eletrônica, com a comprovação da ciência de seu recebimento pelo detentor,
assegurado o prazo recursal de 3 (três) dias úteis.
$ 3º No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do detentor, a
comunicação deve ser feita no Diário Oficial do Municipal, assegurado o prazo recursal
indicado no $2º.
$ 4º A hipótese de cancelamento prevista no inciso IV não se aplica às atas de registro
de preços corporativas.
$ 5º O cancelamento do registro de preços, na hipótese do inciso II, poderá ocorrer a
pedido do detentor.
conecta) Digitala - TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS E: DS
Art. 39. O registro de preços pode ser cancelado quando o detentor:
I - Descumprir as condições da ata de registro de preços;
I - Não mantiver as condições de habilitação exigidas na licitação ou no aviso de
contratação direta;
III - Recusar-se injustificadamente a assinar os contratos ou instrumento equivalente
decorrentes da ata de registro de preços;
IV - Tiver sua falência decretada ou a dissolução de sua empresa;
V - Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior
àqueles praticados no mercado;
VI - Recusar-se a manter o compromisso assumido nas hipóteses do art. 34, 883º e 6º, e
VII - for penalizado com a declaração de inidoneidade ou com a penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a administração direta ou indireta da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso VII, caso a sanção de impedimento de
licitar e contratar com a Câmara Municipal de Parnamirim/RN não ultrapasse o prazo de
vigência da ata e não seja o gerenciador o responsável por sua aplicação, o registro de preços
poderá ser mantido pelo prazo remanescente, mediante decisão fundamentada do gerenciador,
após cumprida a penalidade.
Art. 40. Cancelado o registro de preços, o gerenciador poderá convocar os integrantes
do cadastro de reserva para que manifestem interesse em assumir o compromisso pelo preço
registrado na ata ou pelo preço revisado, conforme o caso.
$ 1º Na hipótese de não haver cadastro de reserva ou não haver aceitação dos
cadastrados, a administração poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para negociação e assinatura de nova ata, observados os 882º e 4º do art. 90 da
Lei Federal nº 14.133, de 2021.
$ 2º A negociação prevista no $ 1º fica limitada ao valor dos preços eventualmente
revisados pelo gerenciador.
conecta) Digital
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
$ 3º O novo registro de preços não poderá vigorar por prazo superior ao remanescente
de vigência da ata anterior, incluindo eventual prazo de prorrogação previsto originalmente
na ata.
CAPÍTULO X
º
DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS POR NÃO
PARTICIPANTES
Art. 41. A ata de registro de preços formalizada nos termos desta Resolução poderá ser
utilizada, durante sua vigência, por qualquer órgão ou entidade da administração pública,
O inclusive empresa estatal, que não figure no rol de órgãos participantes, mediante anuência
expressa do gerenciador e do detentor, atendidos os limites do art. 25 e as demais condições
previstas neste Capítulo.
$ 1º O pedido de adesão por não participante será analisado pelo gerenciador da ata,
que se manifestará sobre a possibilidade de adesão, desde que não haja prejuízo às obrigações
presentes e futuras decorrentes da ata, e indicará os possíveis detentores e respectivos preços
a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
$ 2º A adesão deve ser efetivada em até 90 (noventa) dias a contar da autorização,
admitida a prorrogação excepcional e justificada desse prazo, a pedido do interessado,
mediante anuência do detentor, desde que observado o prazo de vigência da ata.
$ 3º Competem ao não participante os atos relativos à fiscalização e gestão contratual,
inclusive em relação à aplicação de eventuais penalidades, informando as ocorrências ao
gerenciador.
ó Art. 42. A Câmara Municipal de Parnamirim/RN pode aderir, na qualidade de não
participantes, a atas de registro de preços gerenciadas pela administração direta, autárquica ou
fundacional da União, dos Estados, e do Distrito Federal ou a atas gerenciadas por consórcios
públicos formados por esses entes, observados os seguintes requisitos:
I - Previsão no respectivo edital ou na ata de quantitativo reservado à adesão por não
participantes;
IN - Justificativa da adequação da adesão à demanda administrativa, inclusive em
situações de provável desabastecimento ou descontinuidade de serviço público; e
III - Realização de pesquisa prévia de mercado para comprovar a vantajosidade dos
preços registrados, conforme regulamentação específica.
-
CAPÍTULOXI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Câmara” Câmara CELA em conecta) Digitals
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 43. Os processos licitatórios e as contratações autuados e instruídos com a opção
expressa de ter como fundamento a Lei nº 8.666. de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520. de
17 de julho de 2002, ou a Lei nº 12.462 de 4 de agosto de 2011, além, serão por eles regidos,
desde que:
I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação direta ocorra até 29 de
dezembro de 2023; e
O II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato autorizativo da
contratação direta.
Parágrafo Unico. Os contratos, ou instrumentos equivalentes, e as atas de registro de
preços firmados em decorrência do disposto no caput serão regidos. durante toda a sua
vigência, pela norma que fundamentou a sua contratação.
Art. 44. Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação em relação às Atas de
Registro de Preços processadas de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 2021.
E THIAGO FERNANDES DA SILVA
/ Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CAR HO DE LIMA PIRES
Vereador/]º Secretário Vereadora/2º Secretária
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
07/05/2024
Página 1 de 8
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
04/2024
TIPO DOC
Resolução
Resolução nº04, 27 de março de 2024.
Regulamenta o sistema de registro de preços no
âmbito da administração direta e indireta da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, previsto
no inciso IV do art. 78 da Lei Federal nº 14.133,
de 1º de abril de 2021.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e
eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o inciso IV e o 81º do art. 78 e os arts. 82 a 86,
todos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõem sobre
o procedimento auxiliar do sistema de registro de preços para a
contratação de serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisição e
locação de bens, no âmbito da administração pública; e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 40 da Lei Federal nº
14.133, de 2021, que recomenda que o planejamento de compras, quando
pertinente, deverá ser processado por meio de sistema de registro de
preços,
RO. ução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º A utilização do sistema de registro de preços para as contratações
de serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisição e locação de bens
pelo Poder Legislativo Municipal, deverá obedecer ao disposto nesta
Resolução.
Art. 2º Para os efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes
definições:
I - Sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos para
realização, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades
pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos à prestação
de serviços, inclusive de engenharia, obras, aquisições e locações de bens
para contratações futuras;
II - Ata de registro de preços: documento vinculativo e obrigacional, com
característica de compromisso para futura contratação, no qual são
registrados o objeto, os quantitativos de unidades de contratação, ou o
valor máximo da despesa, os preços, os detentores, os participantes e as
condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital
da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas
respectivas propostas apresentadas;
DATA PUBLICAÇÃO
05/04/2024
Nº DIÁRIO
DOM4255
III - Gerenciador: órgão ou entidade da administração pública municipal
responsável pela condução do conjunto de procedimentos para registro de
preços e gerenciamento da ata de registro de preços dele decorrente;
IV - Participante: órgão ou entidade da administração pública municipal
que participa dos procedimentos iniciais do sistema de registro de preços
e integra a ata de registro de preços;
VI - Não participante: órgão ou entidade da administração pública que
não participa dos procedimentos iniciais da licitação para o registro de
preços e, atendidos os requisitos desta norma, realiza a adesão à ata de
registro de preços;
VII - Detentor da ata: fornecedor ou locador de bens, executor de obra ou
prestador de serviços que, ao assumir obrigações e responsabilidades
junto à administração pública municipal, compromete-se a executar O
objeto de eventual e futura contratação pelos preços registrados em ata;
VIII - Intenção de registro de preços: conjunto de procedimentos iniciais
sob a responsabilidade do gerenciador para tornar pública a intenção de
formalizar uma ata de registro de preços e permitir a participação de
outros órgãos e entidades da administração pública municipal que tenham
a mesma demanda, consolidando a estimativa total de quantidades ou do
valor máximo da despesa prevista em ata;
IX - Consumo de saldo de ata: utilização, por participante, de
quantitativos ou do valor máximo da despesa registrados em ata de
registro de preços;
X - Adesão: utilização de quantitativos ou do valor máximo da despesa
que ultrapassem o registrado na ata, dentro dos limites definidos em lei;
XI - Itens/lotes espelhados: itens/lotes replicados, idênticos quanto ao
código do e-fisco, à descrição do objeto, às unidades de contratação, ao
local da entrega ou da prestação, independentemente do quantitativo
agrupado;
XII - Ordem de preferência: ordem de contratação de itens/lotes
espelhados, válida durante todo o prazo de vigência da ata de registro de
preços, estabelecida pelo critério do melhor preço final apresentado; e
XIII - Cadastro de reserva: registro de mais de um fornecedor ou
prestador de serviço que aceitem cotar o objeto em preço igual ao do
licitante vencedor, assegurada a preferência de contratação de acordo com
a ordem de classificação obtida na fase competitiva do processo
licitatório.
Art. 3º O sistema de registro de preços pode ser adotado nas seguintes
situações, entre outras:
07/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 8 de 8
=II - a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no ato Vereador/Presidente
autorizativo da contratação direta.
s
Parágrafo Único. Os contratos, ou instrumentos equivalentes, e as atas de MICHAEL BORGES DE SOUZA
registro de preços firmados em decorrência do disposto no caput serão
regidos, durante toda a sua vigência, pela norma que fundamentou a sua
Vereador/1º Vice-Presidente
contratação. THIAGO FERNANDES DA SILVA
Art. 44, Este Resolução entra em vigor na data de sua publicação em
relação às Atas de Registro de Preços processadas de acordo com a
Lei
Federal nº 14.133, de 2021.
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA CARVALHO
Parnamirim/RN, 27 de março de 2024. DE FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
07/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 8 de 8

open original →