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norma nº 7/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaCRIA A “SALA DO CIDADÃO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NA FORMA QUE INDICA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
PIS
Resolução nº07, de 04 de abril de 2024.
Cria a “Sala do Cidadão” no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, na forma que
indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SEU
Presidente promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a “Sala do
Cidadão”, vinculada à Presidência da Câmara.
Parágrafo único - A Sala do Cidadão funcionará no horário de expediente da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, salvo necessidade excepcional determinadas pela
administração.
Art. 2º -
A Sala do Cidadão prestará os seguintes serviços:
[ - auxílio na emissão da Carteira de Trabalho - CTPS digital:
II - emissão de carteira de identidade - RG;
HI - atendimento do Procon Câmara de Parnamirim/RN.
conecta) Digitala | TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Parágrafo único - O usuário dos serviços prestados pela Sala do Cidadão é
totalmente responsável por conferir a regularidade das informações prestadas durante a
prestação dos serviços, não tendo o Poder Legislativo Municipal responsabilidade pela
conferência dos documentos ou dados fornecidos.
Art. 3º A Câmara Municipal de Parnamirim/RN providenciará a estrutura física bem
como os equipamentos necessários para a implementação e funcionamento da Sala do
Cidadão.
Art. 4º - A Sala do Cidadão contará com 02 (dois) estagiários para atuar no
atendimento e suporte aos usuários.
$1º Os estagiários designados serão regulamentados conforme a Resolução nº03. de
31 de março de 2016.
$ 2º - Caberá aos estagiários designados auxiliar os usuários que buscam os serviços
oferecidos pela Sala do Cidadão, prestando informações, orientações e encaminhamentos
necessários.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
EN Tem
Câmara Câmara CÂMARA NET
conecta) Digitais CUITURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024.
/” THIAGO FERNANDES DA SILVA / Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO ÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES
Ve or/1º Secretário Vereadora/2º Secrktária
Câmara” Câmara
conecta) Digitaln
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
—M
07/05/2024 ,
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 1 de 1
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
Nº DOC
07/2024
TIPO DOC
Resolução
Resolução nº07, de 04 de abril de 2024.
Cria a “Sala do Cidadão” no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, na forma que indica.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu SEU Presidente promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria, no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, a “Sala do Cidadão”, vinculada à Presidência da
Câmara.
Parágrafo único - A Sala do Cidadão funcionará no horário de
expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, salvo
necessidade excepcional determinadas pela administração.
Art. 2º -
A Sala do Cidadão prestará os seguintes serviços:
I - auxílio na emissão da Carteira de Trabalho - CTPS digital;
II - emissão de carteira de identidade - RG;
HI O ameno do Procon Câmara de Parnamirim/RN.
Parágrafo único - O usuário dos serviços prestados pela Sala do
Cidadão é totalmente responsável por conferir a regularidade das
informações prestadas durante a prestação dos serviços, não
tendo o Poder Legislativo Municipal responsabilidade pela
conferência dos documentos ou dados fornecidos.
Art. 3º A Câmara Municipal de Parnamirim/RN providenciará a estrutura
física bem como os equipamentos necessários para a implementação e
funcionamento da Sala do Cidadão.
DATA PUBLICAÇÃO
06/04/2024
Nº DIÁRIO
DOM4257
Art. 4º -
A Sala do Cidadão contará com 02 (dois) estagiários para atuar
no atendimento e suporte aos usuários.
81º Os estagiários designados serão regulamentados
conforme a Resolução nº03, de 31 de março de 2016.
$ 2º - Caberá aos estagiários designados auxiliar os
usuários que buscam os serviços oferecidos pela Sala do
Cidadão, prestando informações, orientações e
encaminhamentos necessários.
Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024.
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE
FREITAS
Vereador/1º Secretário
ANA CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
Vereadora/2º Secretária

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