| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | CRIA A “SALA DO CIDADÃO” NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, NA FORMA QUE INDICA. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PIS Resolução nº07, de 04 de abril de 2024. Cria a “Sala do Cidadão” no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, na forma que indica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SEU Presidente promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a “Sala do Cidadão”, vinculada à Presidência da Câmara. Parágrafo único - A Sala do Cidadão funcionará no horário de expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, salvo necessidade excepcional determinadas pela administração. Art. 2º - A Sala do Cidadão prestará os seguintes serviços: [ - auxílio na emissão da Carteira de Trabalho - CTPS digital: II - emissão de carteira de identidade - RG; HI - atendimento do Procon Câmara de Parnamirim/RN. conecta) Digitala | TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parágrafo único - O usuário dos serviços prestados pela Sala do Cidadão é totalmente responsável por conferir a regularidade das informações prestadas durante a prestação dos serviços, não tendo o Poder Legislativo Municipal responsabilidade pela conferência dos documentos ou dados fornecidos. Art. 3º A Câmara Municipal de Parnamirim/RN providenciará a estrutura física bem como os equipamentos necessários para a implementação e funcionamento da Sala do Cidadão. Art. 4º - A Sala do Cidadão contará com 02 (dois) estagiários para atuar no atendimento e suporte aos usuários. $1º Os estagiários designados serão regulamentados conforme a Resolução nº03. de 31 de março de 2016. $ 2º - Caberá aos estagiários designados auxiliar os usuários que buscam os serviços oferecidos pela Sala do Cidadão, prestando informações, orientações e encaminhamentos necessários. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. EN Tem Câmara Câmara CÂMARA NET conecta) Digitais CUITURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024. /” THIAGO FERNANDES DA SILVA / Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO ÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Ve or/1º Secretário Vereadora/2º Secrktária Câmara” Câmara conecta) Digitaln Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br —M 07/05/2024 , Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 1 INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 Nº DOC 07/2024 TIPO DOC Resolução Resolução nº07, de 04 de abril de 2024. Cria a “Sala do Cidadão” no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, na forma que indica. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SEU Presidente promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a “Sala do Cidadão”, vinculada à Presidência da Câmara. Parágrafo único - A Sala do Cidadão funcionará no horário de expediente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, salvo necessidade excepcional determinadas pela administração. Art. 2º - A Sala do Cidadão prestará os seguintes serviços: I - auxílio na emissão da Carteira de Trabalho - CTPS digital; II - emissão de carteira de identidade - RG; HI O ameno do Procon Câmara de Parnamirim/RN. Parágrafo único - O usuário dos serviços prestados pela Sala do Cidadão é totalmente responsável por conferir a regularidade das informações prestadas durante a prestação dos serviços, não tendo o Poder Legislativo Municipal responsabilidade pela conferência dos documentos ou dados fornecidos. Art. 3º A Câmara Municipal de Parnamirim/RN providenciará a estrutura física bem como os equipamentos necessários para a implementação e funcionamento da Sala do Cidadão. DATA PUBLICAÇÃO 06/04/2024 Nº DIÁRIO DOM4257 Art. 4º - A Sala do Cidadão contará com 02 (dois) estagiários para atuar no atendimento e suporte aos usuários. 81º Os estagiários designados serão regulamentados conforme a Resolução nº03, de 31 de março de 2016. $ 2º - Caberá aos estagiários designados auxiliar os usuários que buscam os serviços oferecidos pela Sala do Cidadão, prestando informações, orientações e encaminhamentos necessários. Art. 5º - As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024. WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2º Secretária