| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2024 |
| Date | 2024-04-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, DENOMINADA “PROFESSORA EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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di CAMARA MUNICIPAL DE | + PARNAMIRIM A CASA DO pOVO Resolução nº09, 04 de abril de 2024. Dispõe sobre a estrutura € atribuições da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, denominada “Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça”. e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições regimentais e legais, faz saber que O Plenário aprovou e eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, denominada “Professora Eva Lúcia Bezerra Mendonça”, tem como objetivos: I - oferecer, aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, suporte conceitual de natureza técnico-administrativa, legislativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo; II - capacitar os servidores e vereadores com oferta de cursos. palestras, seminários, dentre outras modalidades de aperfeiçoamento cognitivo, associando teoria e prática; HI - desenvolver atividades de pesquisa e extensão que aproximem o Poder Legislativo da sociedade; [V - contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu funcionamento e relações com os outros Poderes e com a sociedade; Câmara” Câmara rara conecta) Digitalis - TURAI Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE an: PARNAMIRIM A CASA DO POVO vV - desenvolver pesquisas sobre temas atinentes ao Poder Legislativo; VI - desenvolver atividades voltadas à formação de lideranças políticas e ao exercício da cidadania junto à população, inclusive em áreas temáticas de interesse público relacionadas à atuação das frentes parlamentares ou das comissões; VII - promover a formação permanente, visando os interesses do Poder Legislativo, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, profissional e cultural dos servidores e vereadores, objetivando uma melhor compreensão a) das necessidades e expectativas dos cidadãos; VIII - promover o intercâmbio entre os Poderes Legislativos dos municípios do Rio Grande do Norte e do Brasil, visando a troca de experiência, permitindo o aperfeiçoamento e O aprimoramento de suas ações; IX - incentivar e promover projetos de pesquisas acadêmicas voltadas ao Poder Legislativo, em parceria com instituições de ensino, inclusive periódicos, monografias, artigos e outras modalidades de produção científica; X-possibilitar aos vereadores e servidores a complementação dos seus estudos em todos os níveis de escolaridade, bem como ampliar a formação em assuntos administrativos e suporte técnico para O exercício das funções da ad na Casa. o : CAPÍTULO II á DA SEDE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Art. 2º - A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Câmara Municipal, no Município de Parnamirim/RN. g 1º - A Escola do Legislativo poderá desenvolver projetos e ações fora das dependências da Câmara Municipal, condicionada à autorização da Presidência da Mesa Diretora. $ 2º - Fica assegurada a participação dos cidadãos do Rio Grande do Norte, entidades da sociedade civil e representantes políticos, nas atividades da Escola do Legislativo, com o objetivo de aproximá-los do Poder Legislativo Municipal. Câmara” Câmara conecta) Digitalis Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Pis SI j Z $3º - Os interessados mencionados no 8 2º deverão credenciar-se junto à Escola do Legislativo que se organizará de acordo com o seu cronograma, e comas normas previstas nesta Resolução, para atender às demandas. CAPÍTULO HI DO FUNCIONAMENTO Art. 3º - A Escola do Legislativo funcionará sob a seguinte estrutura interna: ud I -Presidência, exercida pelo Presidente da Câmara Municipal; II - Coordenação Especial exercida pelo Diretor Geral da Câmara Municipal: III - Supervisão Jurídica, exercida por um Procurador Legislativo indicado pelo Procurador-Geral da Câmara; IV - Coordenação Administrativa e Pedagógica, exercida por um servidor nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Pedagogo, mediante portaria; V - Conselho Escolar. Seção I Das Competências Art. 4º - Compete à Presidência da Escola do Legislativo: I - representar a Escola, em seus assuntos, junto à Administração da Câmara Municipal e entidades externas; II - tomar as providências necessárias ao regular funcionamento da Escola do Legislativo e ao cumprimento das atividades propostas pelo Conselho Escolar; HI - elaborar até o dia 30 de junho de cada ano, juntamente com a Coordenação Especial, a Coordenação Administrativa e Pedagógica previsão de despesas para o ano seguinte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Escolar, a ser submetida à Mesa Diretora para ser incluída na proposta orçamentária da Câmara Municipal que será enviada ao Poder Executivo; conecta) Câmara” Digitalis Câmara EEB SM = Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO IV - participar do planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola, realizado Pela Coordenação Administrativa e Pedagógica, a ser submetido à aprovação do Conselho Escolar; V - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária; VI - assinar, em cada caso, Os documentos afetos à sua Competência e relacionados às atividades da Escola do Legislativo; VII - presidir, ou delegar a presidência da Escola do Legislativo, assegurado o direito à voz e voto; VIII - convocar reuniões, avaliar e aprovar pauta, sugerir ações, dar cumprimento às decisões, ler e assinar as atas do Conselho Escolar; IX - aplicar, no âmbito da Escola, medidas disciplinares decididas pelo Conselho Escolar, nos termos desta Resolução; X - estabelecer parcerias com instituições afins, que possibilitem ampliar a ação da Escola, para atender demandas quanto aos cursos € projetos; XI - outras atribuições relacionadas ao cargo. Art. 5º - Compete à Coordenação Ç Especial: I - planejar, coordenar, orientar, e dirigir as atividades administrativas da Escola do Legislativo, especialmente aquelas referentes aos servidores do setor, aos contratos, equipamentos e materiais utilizados pela Escola; II - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; III - prover o suporte administrativo com vistas ao bom funcionamento das atividades pedagógicas da Escola, tais como: a) a requisição da presença de servidor competente para à redação das atas de reunião do Conselho Escolar, a qual deverá ser lavrada pelos presentes; b) elaborar a correspondência da Escola; c) prover as necessidades de material para O desenvolvimento das atividades administrativas e pedagógicas da Escola; âmara Câmara conecta) Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO pOVO d) manter atualizados os dados no sistema informatizado da Escola do Legislativo no que diz respeito aos aspectos administrativos; e) garantir o registro de todos os eventos promovidos pela Escola, com vistas a manter o histórico de suas ações: f) coordenar a elaboração do material gráfico da Escola. IV - solicitar contratações e convênios necessários à Escola; V - elaborar o relatório anual financeiro e administrativo das atividades, com o apoio do Conselho Escolar; VII - supervisionar a eleição do representante dos servidores efetivos no Conselho Escolar, a ser realizado por votação direta dentre os servidores efetivos por organização direta destes; VIII - outras atribuições relacionadas ao cargo. Art. 6º - Compete à Coordenação Administrativa e Pedagógica: I - representar a Escola, em assuntos pedagógicos, junto à Administração da Câmara Municipal e a entidades externas; HI - elaborar o planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola, de acordo com as diretrizes apresentadas pelo Conselho Escolar, visando atender às necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores. vereadores e dos cidadãos de Parnamirim/RN; III — sugerir ao Coordenador Especial da Escola do Legislativo a adoção de medidas que visem o aprimoramento das atividades pedagógicas e administrativas da Escola; IV - orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento das atividades pedagógicas da Escola, apresentando relatório trimestral de atividades ao Coordenador Especial: V - promover, regularmente, a avaliação das atividades desenvolvidas pelo Corpo Docente da escola, abordando requisitos como didática e conteúdo com vistas ao aprimoramento da qualidade do ensino ofertado pela Escola do Legislativo; conecta) Digital Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br » | CÂMARA MUNICIPAL DE E PARNAMIRIM é A CASA DO pOVO VI - garantir a aplicação do formulário de avaliação no final das atividades realizadas pela Escola do Legislativo: VII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos Cursos oferecidos para a elaboração do planejamento pedagógico anual; VIII - assinar, quando for o caso, juntamente com à Presidência e a Coordenação Especial da Escola do Legislativo os documentos afetos à sua da competência; IX - elaborar, em conjunto com o Supervisor Jurídico, os editais para o processo permanente de inscrição interna de servidores interessados em ministrar cursos e outras atividades na Escola, para posterior apreciação do Conselho Escolar; X - participar das reuniões do Conselho Escolar, sugerir ações, ler e assinaras atas das reuniões; xI - analisar, em conjunto com o setor solicitante, em caso específico, a qualidade do material didático a ser entregue aos alunos; XII - receber e apresentar aos alunos, os professores, palestrantes ou conferencistas na abertura das atividades da Escola do Legislativo. XIII - manter atualizados os dados do Corpo Docente e Discente da Escola (de) permanentemente atualizados; XIV - prover o suporte pedagógico com vistas ao bom funcionamento das atividades da Escola, tais como: a) providenciar diário de classe ou lista de presença: b) providenciar a expedição de certificados: c) divulgar editais de seleção; d) garantir o registro de todos os eventos promovidos pela Escola, com vistas a manter o histórico de suas ações; XV - promover a divulgação, no âmbito da Casa e mídias sociais, das atividades da Escola, tais como: cursos, programas e projeta PE conecta) Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO solicitar ao setor competente que divulgue para a mídia externa, € manter permanentemente articulações das ações a serem promovidas com a Diretoria de Comunicação Social. Parágrafo único. À Coordenação Administrativa e Pedagógica será ocupada por servidor integrante dos quadros efetivos da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Pedagogo. Art. 7º - Compete à Supervisão Jurídica: I - orientar ou providenciar a redação ou revisão de editais, convênios, contratos, termos de cooperação e demais instrumentos utilizados para o desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo; Il - prestar suporte técnico na realização da proposta orçamentária para previsão de despesas para o ano seguinte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Escolar, a ser submetida à Presidência da Mesa Diretora para ser incluída na proposta orçamentária da Câmara Municipal que será enviada ao Poder Executivo; HI - emitir pareceres e dirimir dúvida sobre questões de ordem administrativa e legal encaminhadas pela Presidência da Escola, pertinentes ao desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo: IV - zelar pelo cumprimento dos termos desta Resolução quanto às competências das autoridades, quóruns e aspectos de funcionamento administrativo; V - desempenhar outras atribuições relacionadas ao cargo. Seção II Do Conselho Escolar Art. 8º - O Conselho Escolar é o órgão consultivo e deliberativo da Escola do Legislativo, composto por 07 (sete) membros. Art. 9º - Compõem o Conselho Escolar: I-o Presidente da Escola do Legislativo; Câmara” Câmara conecta) Digitala Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE | + PARNAMIRIM A CASA DO POVO HI - o Coordenador Especial; HI - o Coordenador Administrativo e Pedagógico: IV - o Supervisor Jurídico; V - 1 (um) membro integrante da carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, eleito pelos seus pares; VI - 02 (dois) membros da Sociedade Civil, de forma facultativa e voluntária, nomeados por ato da Mesa Diretora, com reputação ilibada e notória experiência na participação em atividades pedagógicas, docência, formação e capacitação acadêmica. $1º - A escolha do servidor efetivo. conforme disposto no inciso V, dar-se-á por eleição entre os servidores da Câmara Municipal, no mês de fevereiro, nos termos do art. 5º, VIII, desta Resolução: 82º - O servidor efetivo eleito representará o corpo de servidores da Escola pelo período de 02 (dois) anos; 83º - O servidor efetivo representante do corpo de servidores da Escola do Legislativo, o Supervisor Jurídico e o Coordenador Administrativo e Pedagógico serão substituídos nos seguintes casos: I- renúncia; H - ausência de suas atividades laborais pelo período superior a 60 (sessenta) dias ininterruptos; HI - ausência de suas atividades laborais pelo período superior a 90 (noventa) dias alternados. $4º - Os períodos de afastamento previstos no $ 3º não incluem o período de férias do servidor. 85º - Nos casos de vaga e renúncia ao cargo ocupado por representante dos servidores efetivos, será realizada nova eleição; $6º - A renúncia do servidor efetivo representante do corpo de servidores da Escola do Legislativo far-se-á por meio de requerimento encaminhado ao Conselho Escolar. conecta) Digitaln Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO PIS a Art. 10 - O Conselho Escolar reunir-se-á a cada semestre, na última semana do mês de janeiro e na última semana do mês de junho, em dia e horários prefixados, para planejar € avaliar o desempenho das atividades da Escola e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 11 - Compete ao Conselho Escolar: [.- fixar as diretrizes de atuação da Escola para cada período letivo; II - aprovar, semestralmente, o planejamento das atividades, cursos € programas; II - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola: IV - aprovar o edital de seleção permanente; V - propor medidas para a solução de questões disciplinares; VI - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, modificações na estrutura da Escola ou nesta Resolução: VII — contribuir para a elaboração do relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa Diretor da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, antes do encerramento da sessão legislativa ordinária: VIII - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da Escola, submetidos a seu exame. TÍTULO II DO INGRESSO NA ESCOLA l CAPÍTULO 1 DAS DEFINIÇÕES E SELEÇÃO INTERNA DE SERVIDORES Art. 12 - O Corpo Discente será constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, podendo ser, vereadores, servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, cidadãos e servidores de outros poderes quando realizado cursos específicos que atendam a estes grupos. Art. 13 - O Corpo Docente da Escola do Legislativo será constituído por todos aqueles que venham a desempenhar atividades pedagógicas no periodoriat Câmara Câmara conecta) Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO pOVvVO conforme edital de inscrição permanente ou instrumentos de parceria celebrados entre a Escola do Legislativo e outros entes públicos e privados. g1º - Os servidores da Câmara Municipal que demonstrem interesses em ministrar aula mediante inscrição, e cuja formação profissional se adeque à programação de capacitações anual, integrarão o Corpo Docente. $2º - O servidor da Câmara Municipal poderá ministrar cursos Ou treinamentos periódicos durante seu horário regular de expediente, para atender às atividades da Escola do Legislativo, desde que haja compensação da carga horária. $3º - O servidor da Câmara Municipal que ministrar cursos ou treinamentos para atender as atividades da Escola do Legislativo, será remunerado na forma do Anexo Unico desta Resolução. $ 4º - A designação de servidores ou a contratação de profissionais para prestação de serviços à Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação acadêmica ou de notório conhecimento nas áreas afetas às atividades que serão desempenhadas, bem como à homologação da escolha peia Presidência da Mesa Diretora. Art. 14 - Os critérios de inscrição interna dos servidores para O ingresso no Corpo Docente da Escola do Legislativo serão definidos em edital, aprovado pelo Conselho Escolar. 1º - Os casos omissos do Edital serão dirimidos pelo Conselho Escolar. 82º - O valor da hora/aula pago aos integrantes do quadro docente, sejam estes integrantes do quadro efetivo ou não, terá como limite as quantias dispostas no Anexo Único desta Resolução. Art. 15 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista: I — cumprir a programação estabelecida; II — elaborar planos de aula e de curso e instrumentos de avaliação dos alunos de acordo com as diretrizes da Escola; IH — atualizar diariamente as informações da pauta; IV - entregar à Supervisão Pedagógica, em até dois dias úteis após o término da atividade, os resultados das avaliações, da apuração de frequência, assim como a pauta devidamente preenchida, quando for o caso: V— ser assíduo e pontual. Câmara” Câmara Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS DISCENTES Art. 16 - O ingresso para quaisquer cursos € atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo será realizado na forma de edital, que estabelecerá prazos de inscrição, carga horária, direitos e deveres dos discentes. $1º - o edital a que se refere o caput do presente artigo será divulgado no sítio o eletrônico do Poder Legislativo e poderá ter o estrato resumido publicado no Diário Oficial do Município. $ 2º - Os servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que pretenderem participar dos cursos deverão obter a anuência das suas chefias imediatas para fins de liberação da carga horária ordinária inerente às atribuições do cargo. Art. 17 - A realização do curso com o cumprimento da carga horária mínima assegura ao discente o direito de receber o certificado, em prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a realização do curso. TÍTULO HI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18 - A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituições públicas o ou privadas para que estas ministrem cursos ou contribuam no desenvolvimento de seus projetos, no todo ou em parte, ou efetuem pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 19 - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado. Parágrafo único - A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a certificado. Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar. Art. 21 - Ficam revogada a Resolução n.º 003/2009 e a Resolução n.º 002/2005. Câmara” Câmara conecta) Digitalis Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br ÉE | CÂMARA MUNICIPAL DE Eq y >: PARNAMIRIM é A CASA DO POVO Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RX FRANÇA Wu Fnondi HIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente IO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA º Secretário PIRES Vereadora/2º Secretária GUSTAVO NEG Vereador conecta) Digitais C TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO EN ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES POR HORA/AULA NÍVEL DE REFERÊNCIA VALOR (R$) ESCOLARIDADE Docente com Doutorado Hora/Aula 150,00 Docente com Mestrado Hora/Aula 130,00 Docente com Especialização Hora/Aula 100,00 Docente com Graduação Hora/Aula 90,00 Docente com grau médio Hora/Aula 80,00 técnico Câmara” Câmara Em conecta) Digitala | TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br ada ça 4 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 25 de 26 20/06/2024 DOM4330 Parnamirim/RN, 19 de junho de 2024. Wolney Freitas de Azevedo França Presidente a A ap ai RESOLUÇÕES apr Resolução nº09, 04 de abril de 2024. Dispõe sobre a estrutura € atribuições da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, denominada “Professora Eva Lúcia Bezerra de Mendonça”, e dá outras providências. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições regimentais e legais, faz saber que 0 Plenário Ne eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução: o TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, órgão integrante da estrutura administrativa co Poder Legislativo, denominada “Professora Eva Lúcia Bezerra Mendonça”, tem como objetivos: I - oferecer, aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, suporte conceitual de natureza técnico-adrministrativa, legislativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo; II - capacitar os servidores e vereadores com oferta de cursos, palestras, sasmaários, dentre outras modalidades de aperfeiçoamento cognitivo, asabriando teoria e prática; III - desenvolver atividades de pesquisa e extensão que aproximem o Poder Legislativo da sociedade; IV - contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu funcionamento e relações com os outros Poderes e com a sociedade; V - desenvolver pesquisas sobre temas atinentes ao Poder 1. egislativo; VI - desenvolver atividades voltadas à formação de lideranças políticas e ao exercício da cidadania junto à população, inclusive temáticas de interesse público relacionadas à atuação cas frentes parlamentares ou das comissões; VII - promover a formação permanente, visando os interesses do Poder Legislativo, contribuindo para O desenvolvimento pessoal, profissional e cultural dos servidores e vereadores, objetivando uma melhor compreensão das necessidades e expectativas dos cidadãos; VIII - promover o intercâmbio entre os Poderes Legislativos dos municípios do Rio Grande do Norte e do Brasil, visando a troca de experiência, permitindo o aperfeiçoamento e o aprimoramento de suas ações; em áreas IX - incentivar e promover projetos de pesquisas acadêmicas voltadas ao Poder Legislativo, em parceria com instituições de ens.n9, inclusive periódicos, monografias, artigos e outras modalidades de produção científica; X - possibilitar aos vereadores e servidores a complementação dos seus estudos em todos os níveis de escolaridade, bem como ampliar a formação em assuntos administrativos e suporte técnico para O exercício das funções da Casa CAPÍTULO 1 DA SEDE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO Art. 2º - A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Câmara Municipal, no unicípio de Parnamirim/RN. 81º - A Escola do Legislativo poderá desenvolver projetos e ações fora das dependências da Câmara Municipal, cond cionada à autorização da Presidência da Mesa Diretor-. $ 2º - Fica assegurada a participação dos cidadãos do Rio Grande do Norte, entidades da sociedade civil e representantes políticos, nas atividades da Escola do Legislativo, com O objetivo de aproximá-los do Poder Legislativo Municipal. 8 3º - Os interessados mencionados no 8 2º deverão credenciar-se junto à Escola do Legislativo que se organizará de acordo com o seu cronograma, e com as normas previstas nesta Resolução, para atender às demandas. CAPÍTULO HI DO FUNCIONAMENTO Art. 3º - A Escola do Legislativo funcionará sob a seguinte estrutura interna: I -Presidência, exercida pelo Presidente da Câmara Municipal; II - Coordenação Especial exercida pelo Diretor Geral da Câmara Municipal; WI - Supervisão Jurídica, exercida por um Procurador Legislativo indicado pelo Procurador-Geral d'a Câmara; IV - Coordenação Administrativa e Pedagógica, exercida por um servidor nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, ocupante do cargo de provimento efetivo de Pedagogo. mediante portaria; V - Conselho Escolar. Seção 1 Das Competências Art. 4º - Compete à Presidência «a Escola do Legislativo: I - representar a Escola, em seus assuntos, junto à Administração da Câmara Municipal e entidades excernas, XI - tomar as providências necessárias ao regular funcionamento da Escola do Legislativo e ao cumprimento das atividades propostas pelo Conselho Escolar; KI - elaborar até o dia 30 de junho de cada ano, juntamente com à Coordenação Especial, a Coordenação Administrativa e Pedagógica previsão de despesas para O ano seguinte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Escolar, a ser submetida à Mesa Diretora para ser incluída na proposta orcamentária da Câmara Municipal que será enviada ao Poder Executivo: IV - participar do planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola, realizado Pela Coordenação Administrativa e Pedagógica, a ser submetido à aprovação do Conselho Escolar; V - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária; CO a Ra a a iii 20/06/2024 s VI - assinar, em cada caso, os documentos afetos à sua Carmpetência e pelacionados às atividades da Escola do Legislativo; VII - presidir, ou delegar a presidência da Escola do Legislativo, assegurado O direito à voz e voto; É VIII - convocar reuniões, avaliar e aprovar pauta, sugerir ações, dar cumprimento às decisões, ler e assinar as atas do Conselho Escolar; IX- aplicar, no ambito da Escola, medidas disciplinares decididas pelo Conselho Escolar, nos termos desta Resolução; x - estabelecer parcerias com instituições ampliar a ação da Escola, para atender demandas quanto c0S cursos € afins, que possibilitem projetos; XI - outras atribuições relacionadas ao cargo. Art. 5º - Compete à Coordenação Especial: I - planejar, coordenar, orientar, € dirigir as atividades administrativas da Escola do Legislativo, especialmente aquelas referentes aos servidores do setor, aos contratos, equipamentos € materiais utilizados pela Escola; 1 - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos; XII - prover o suporte administrativo com vistas ao bom funcionamento das atividades pedagógicas da Escola, tais como: a) a requisição da presença de servidor competente para à da redação das atas de reunião do Conselho Escolar, à qual deverá ser lavrada pelos presentes; e b)elaborar a correspondência da Escola; e c) prover as necessidades de material para O desenvolvimento das atividades administrativas e pedagógicas da Escola; e d) manter atualizados os dados no sistema informatizado da Escola do Legislativo no que diz respeito aos aspectos administrativos; e e) garantir O registro de todos os eventos promovidos pela Escola, com vistas a manter O histórico de suas ações; e f) coordenar à elaboração do material gráfico da Escola. IV - solicitar contratações e convênios necessários à Escola; V - elaborar o relatório anual financeiro e administrativo das atividades, com o apoio do Conselho Escolar; VII - supervisionar a eleição do representante dos servidores efetivos no Conselho Escolar, a ser realizado por votação direta dentre os servidores efetivos por organização direta destes; - outras atribuições relacionadas ao cargo. Art. 6º - Compete à Coordenação Administrativa e Pedagég'ca: I - representar a Escola, em assuntos pedagógicos, Administração da Câmara Municipal e a entidades externas, II - elaborar o planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola, de acordo com as diretrizes apresentadas pelo Conselho Escolar, visando atender às necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores, vereadores e dos cidadãos de Parnamirim/RN; NI - sugerir ao Coordenador Especial da Escola do Legislativo a adoção de medidas que visem o aprimoramento das atividades pedagógicas e administrativas da Escola; IV - orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar O desenvolvimento das atividades pedagógicas da Escola, apresentando relatório trimestral de atividades ao Coordenador Especial; V - promover, regularmente, à avaliação das atividades cesenvolvidas pelo Corpo Docente da escola, abordando requisitos como didática e conteúdo com vistas ao aprimoramento da qualidade do ensino ofertado pela Escola do Legislativo; VI - garantir a aplicação do formulário de avaliação no final das atividades realizadas pela Escola do Legislativo; VII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos junto à Cursos oferecidos para a elaboração do planejamento pedagógico anual; Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN O WWWDOMA4330 Pagina £o de o VIII - assinar. quando for O caso, juntamente com à Presidência e a Coordenação Especial da Escola do Legislativo Os documentos afetos à sua competência: IX - elaborar, em conjunto com O Supervisor Jurídico, os editais para O processo permanente de inscrição interna de servidores interessados em ministrar cursos e outras atividades na Escola, para posterior apreciação do Conselho Escolar; X - participar das reuniões do Conselho Escolar, sugerir ações, ler e assinar as atas das reuniões; XI - analisar, em conjunto com O setor solicitante, em caso específico, à qualidade do material didático a ser entregue aos alunos; XII - receber e apresentar dos alunos, os professores, palestrantes ou conferencistas na abertura das atividades da Escola do Legislativo. XUNI - manter atualizados os dados do Corpo Docente é Discente da Escola permanentemente atualizados; XIV - prover o suporte pedagógico com vistas ao bom funcionamento das atividades da Escola, tais como: e a) providenciar diário de classe ou lista de presença; e b) providenciar a expedição de certificados: e c) divulgar editais de seleção; e d) garantir o registro de todos os eventos promovidos pela Escola, com vistas à manter O histórico de suas ações; XV - promover à divulgação, no âmbito da Casa e mídias sociais, das atividades da Escola, tais como: cursos, programas é projetos e, se necessário, solicitar ao setor cc npetente que divulgue para a mídia externa, e manter permanentemente articulações das ações a serem promovidas com à Diretoria de Comunicação Social. Parágrafo único. À Coordenação Administrativa e Pedagógica será ocupada por servidor integrante dos quadros efetivos da Câmara Municipal, ocupante do cargo de Pedagogo. Art. 7º - Compete à Supervisão Jurídica: I - orientar cu providenciar a redação ou revisão de editais, convênios, contratos, termos de cooperação e demais instrumentos utilizados para o desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo; JI - prestar suporte técnico na realização da proposta orçamentária para previsão de despesas para O ano seguinte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Escolar, a ser submetida à Presidência da Mesa Diretora para ser incluída na proposta orçamentária da Câmara Municipal que será enviada ao Poder Executivo; KI - emitir pareceres e dirimir dúvida sobre questões de ordem administrativa e legal encamii hadas pela Presidência da Escola, pertinentes ao Escola do desenvolvimento das atividades da Legislativo; IV - zelar pelo cumprimento dos termos desta Resolução quanto as competências das autoridades, quóruns e aspectos de funcionamento administrativo; v - desempenhar outras atribuições relacionadas ao cargo. Seção II Do Conselho Escolar Art. 8º - O Conselho Escolar é o órgão consultivo e deliberativo da Escola do Legislativo, composto por 07 (sete) membros. Art. 9º - Compõem o Conselho Escolar: 1 - o Presidente da Escola do Legislativo; JI - o Coordenador Especial; KI - o Coordenador Administrativo e Pedagógico; IV - o Supervisor Jurídico; DEas 20/06/2024 O Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 27 de 28 * DOM4330 =V - 1 (um) membro integrante da carreira dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, eleito pelos seus pares; Yr - 02 (dois) membros da Sociedade Civil, de forma facultativa e voluntária, nomeados por ato da Mesa Diretora, com repuração ilibada e notória experiência na participação em atividades pedagógicas, docência, formação e capacitação acadêmica. 1º - A escolha do servidor efetivo, conforme disposto no inciso V, dar-se-á por eleição entre os servidores da Câmara Municipal, no mês de fevereiro, nos termos do art. 5º, VIII, desta Resolução; 82º - O servidor efetivo eleito representará o corpo de servidores da Escola pelo período de 02 (clois) anos; 83º - O servidor efetivo representante do corpo de servidores da Escola do Legislativo, o Supervisor Jurídico e o Coordenador Administrativo « Pedagógico serão substituídos nos seguintes casos: I- renúncia; KI - ausência de suas atividades laborais pelo período superior a 60 o dias ininterruptos; Im ausência de suas atividades laborais pelo período suserior a 90 (noventa) dias alternados. 84º - Os períodos de afastamento previstos no 8 3º não incluem o período de férias do servidor. 85º - Nos casos de vaga e renúncia ao cargo ocupado por representante dos servidores efetivos, será realizada nova eleição; 86º - A renúncia do servidor efetivo representante do corpo de servidores da Escola do Legislativo far-se-á por meio de requerimento encaminhado ao Conselho Escolar. Art. 10 - O Conselho Escolar reunir-se-á a cada semestre, na última semana do mês de janeiro e na última semana do mês de junho, em dia e horários prefixados, para planejar e avaliar o deserpenho das atisidades da Escola e, extraordinariamente, sempre que necessário. Art. 11 - Compete ao Conselho Escolar: I- fixar as diretrizes de atuação da Escola para cada períoco letivo; II - aprovar, semestralmente, O planejamento das atividades, cursos é programas; HI - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola; IV - aprovar o edital de seleção permanente; V - propor medidas para a solução de questões disciplinares: VI - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, modificações na estrutura da Escola ou nesta Resolução; VII - contribuir para a elaboração do relatório anual de atividades a ser encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, antes do encerramento da sessão legislativa ordinária; VIII - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da Escola, submetidos a seu exame. TÍTULO II DO INGRESSO NA ESCOLA CAPÍTULO 1 DAS DEFINIÇÕES E SELEÇÃO INTERNA DE SERVIDORES Art. 12 - O Corpo Discente sera constituído pelos alunos regularmente inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, podendo ser, vereadores, servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, cidadãos e servidores de outros poderes quando realizado cursos específicos que atendam a estes grupos. Art. 13 - O Corpo Docente da Escola do Legislativo será constituído por todos aqueles que venham à desempenhar atividades pedagógicas no período letivo em curso. conforme edital de inscrição permanente ou instrumentos de parceria celebrados entre a Escola do Legislativo e outros entes públicos e privados. 81º - Os servidores da Câmara Municipal que demonstrem interesses em ministrar aula mediante inscrição, e cuja formação profissional se adeque à programação de capacitações anual, integrarão O Corpo Docente. 82º - O servidor da Câmara Municipal poderá ministrar cursos ou treinamentos periódicos durante seu horário regular de expediente, para atender às atividades da Escola do Legis ativo, desde que haja compensação da carga horária. 83º - O servidor da Câmara Municipal que ministrar cursos ou treinamentos para atender as atividades da Escola do Legislativo, será remunerado na forma do Anexo Único desta Resolução. 84º - À designação de servidores ou a contratação de profissionais pata prestação de serviços à Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação acadêmica ou de notório conhecimento nas áreas afetas as atividades que serão desempenhadas, bem como à homologação da escolha pela Presidência da Mesa Diretor=. Art. 14 - Os critérios de inscrição interna dos servidores para O ingresso no Corpo Docente da Escola do Legislativo serão definidos em edital, aprovado pelo Conselho Escolar. 81º - Os casos omissos do Edital serão dirimidos pelo Conselho Escola. 52º - O valor da hora/aula pago aos integrantes do quadro docente, sejam estes integrantes do quadro efetivo ou não, terá como limite as quantias dispostas no Anexo Unico desta Resolução. Art. 15 - conferencista: São deveres do professor, instrutor, palestrante ou X — cumprir a programação estabelecida; H - elaborar planos de aula e de curso e instrumentos de avaliação dos alunos de acordo com as diretrizes da Escola; KI — atualizar diariamente as informações da pauta; IV - entregar à Supervisão Pedagógica, em até dois dias úteis após o término da atividade. os resultados das avaliações, da apuração de frequência, assim como a pauta devidamente preenchida, quando for o caso; V-—ser assíduo e pontual. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS DISCENTES DEE 20/06/2024 s «Art. 16 - O ingresso para quaisquer cursos € atividades cesenvolvidas ela Escola do Legislativo será realizado na forma de edital, que estabelecerá prazos de inscrição, carga horária. direitos e deveres dos discentes. $ 1º - o edital a que se refere o caput do presente artigo será divulgado no sítio eletrônico do Poder Legislativo e poderá ter o estrato resumido publicado no Diário Oficial do Município. 8 2º - Os servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que pretenderem participar dos cursos deverão obter a anuência das suas chefias imediatas para fins de liberação da carga horária ordinária inerente às atribuições do cargo. Art. 17 - A realização do curso com O cumprimento da carga horária mínima assegura ao discente O direito de receber o certificado, em prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a realização do curso. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS RO - A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituições públicas ou privadas para que estas ministrem cursos ou contribuam no desenvolvimento de seus projetos, no todo cu em parte, ou efetuem pesquisas e outros projetos e eventos de interess: da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. Art. 19 - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado. Parágrafo único - A participação nos grupos c€ estudo e pesquisa dará direito a certificado. Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar. Art. 21 - Ficam revogadas a Resolução n.º 003/2009 e a Resolução n.º 002/2005. Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4330 Página 28 de 28 Art. 22 - Esta Resolução entra er x igor na data da sua publicação. Parnamirim/RN. 04 de abril de 2024. Mesa Diretora da Câmara M unicipal de Parnamirim/RN ANEXO ÚNICO TABELA DE VALORES POR HORA/AULA NÍVELDE | REFERÊNCIA | VALOR(R$) ESCOLARIDADE | Docente com Doutorado |I Hora/Aula 150,00 | Docente com Mestrado | ” HoraíAula 130,00 Docente com | Hora/Aula 100,00 Especialização | Docente com Graduação | Hora/Aula 90,00 Docente com grau médio | Hora/Aula 80,00 técnico | E WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador'Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1' Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vercador/2º vice - Presidente ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA PIRES Vereadora/2º Secretária GUSTAVO NEGÓCIO DE FREITAS Vereador/1º Secretário Prefeito Municipal Vice-Prefeita Secretário Chefe do Gabinate Civil 20/06/2024 Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamir m/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimQparnamirim.rn.gov.br Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Rosano Taveira da Cunha Kátia Carvalho de Lima Rodolfo Albuquerque Cruz Página 28 de 28 DOM 1330