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norma nº 9/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E ATRIBUIÇÕES DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, DENOMINADA “PROFESSORA EVA LÚCIA BEZERRA DE MENDONÇA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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di
CAMARA MUNICIPAL DE
|
+ PARNAMIRIM
A CASA DO pOVO
Resolução nº09, 04 de abril de 2024.
Dispõe sobre a estrutura € atribuições da Escola
do Legislativo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, denominada “Professora Eva
Lúcia Bezerra de Mendonça”. e dá outras
providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições regimentais e legais, faz saber que O Plenário aprovou e eu, seu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, órgão
integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, denominada “Professora Eva
Lúcia Bezerra Mendonça”, tem como objetivos:
I - oferecer, aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, suporte conceitual de natureza técnico-administrativa,
legislativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo;
II - capacitar os servidores e vereadores com oferta de cursos. palestras,
seminários, dentre outras modalidades de aperfeiçoamento cognitivo,
associando teoria e prática;
HI - desenvolver atividades de pesquisa e extensão que aproximem o Poder
Legislativo da sociedade;
[V - contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu
funcionamento e relações com os outros Poderes e com a sociedade;
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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an: PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
vV - desenvolver pesquisas sobre temas atinentes ao Poder Legislativo;
VI - desenvolver atividades voltadas à formação de lideranças políticas e ao
exercício da cidadania junto à população, inclusive em áreas temáticas de
interesse público relacionadas à atuação das frentes parlamentares ou das
comissões;
VII - promover a formação permanente, visando os interesses do Poder
Legislativo, contribuindo para o desenvolvimento pessoal, profissional e
cultural dos servidores e vereadores, objetivando uma melhor compreensão
a) das necessidades e expectativas dos cidadãos;
VIII - promover o intercâmbio entre os Poderes Legislativos dos municípios
do Rio Grande do Norte e do Brasil, visando a troca de experiência,
permitindo o aperfeiçoamento e O aprimoramento de suas ações;
IX -
incentivar e promover projetos de pesquisas acadêmicas voltadas ao
Poder Legislativo, em parceria com instituições de ensino, inclusive
periódicos, monografias, artigos e outras modalidades de produção científica;
X-possibilitar aos vereadores e servidores a complementação dos seus
estudos em todos os níveis de escolaridade, bem como ampliar a formação
em assuntos administrativos e suporte técnico para O exercício das funções da ad
na Casa.
o
: CAPÍTULO II
á
DA SEDE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 2º - A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da Câmara
Municipal, no Município de Parnamirim/RN.
g 1º - A Escola do Legislativo poderá desenvolver projetos e ações fora das
dependências da Câmara Municipal, condicionada à autorização da Presidência da Mesa
Diretora.
$ 2º - Fica assegurada a participação dos cidadãos do Rio Grande do Norte, entidades
da sociedade civil e representantes políticos, nas atividades da Escola do Legislativo, com o
objetivo de aproximá-los do Poder Legislativo Municipal.
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A CASA DO POVO
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j
Z
$3º - Os interessados mencionados no 8 2º deverão credenciar-se junto à Escola do
Legislativo que se organizará de acordo com o seu cronograma, e comas normas previstas
nesta Resolução, para atender às demandas.
CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º - A Escola do Legislativo funcionará sob a seguinte estrutura interna:
ud I -Presidência, exercida pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Coordenação Especial exercida pelo Diretor Geral da Câmara Municipal:
III - Supervisão Jurídica, exercida por um Procurador Legislativo indicado
pelo Procurador-Geral da Câmara;
IV - Coordenação Administrativa e Pedagógica, exercida por um servidor
nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, ocupante do cargo de
provimento efetivo de Pedagogo, mediante portaria;
V - Conselho Escolar.
Seção I
Das Competências
Art. 4º - Compete à Presidência da Escola do Legislativo:
I - representar a Escola, em seus assuntos, junto à Administração da Câmara
Municipal e entidades externas;
II - tomar as providências necessárias ao regular funcionamento da Escola do
Legislativo e ao cumprimento das atividades propostas pelo Conselho Escolar;
HI - elaborar até o dia 30 de junho de cada ano, juntamente com a
Coordenação Especial, a Coordenação Administrativa e Pedagógica previsão
de despesas para o ano seguinte, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
Conselho Escolar, a ser submetida à Mesa Diretora para ser incluída na
proposta orçamentária da Câmara Municipal que será enviada ao Poder
Executivo;
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IV - participar do planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola,
realizado Pela Coordenação Administrativa e Pedagógica, a ser submetido à
aprovação do Conselho Escolar;
V - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
VI - assinar, em cada caso, Os documentos afetos à sua Competência e
relacionados às atividades da Escola do Legislativo;
VII - presidir, ou delegar a presidência da Escola do Legislativo, assegurado o
direito à voz e voto;
VIII - convocar reuniões, avaliar e aprovar pauta, sugerir ações, dar
cumprimento às decisões, ler e assinar as atas do Conselho Escolar;
IX - aplicar, no âmbito da Escola, medidas disciplinares decididas pelo
Conselho Escolar, nos termos desta Resolução;
X - estabelecer parcerias com instituições afins, que possibilitem ampliar a
ação da Escola, para atender demandas quanto aos cursos € projetos;
XI - outras atribuições relacionadas ao cargo.
Art. 5º - Compete à Coordenação Ç Especial:
I - planejar, coordenar, orientar, e dirigir as atividades administrativas da
Escola do Legislativo, especialmente aquelas referentes aos servidores do
setor, aos contratos, equipamentos e materiais utilizados pela Escola;
II - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
III - prover o suporte administrativo com vistas ao bom funcionamento das
atividades pedagógicas da Escola, tais como:
a) a requisição da presença de servidor competente para à redação das atas
de reunião do Conselho Escolar, a qual deverá ser lavrada pelos presentes;
b) elaborar a correspondência da Escola;
c) prover as necessidades de material para O desenvolvimento das
atividades administrativas e pedagógicas da Escola;
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d) manter atualizados os dados no sistema informatizado da Escola do
Legislativo no que diz respeito aos aspectos administrativos;
e) garantir o registro de todos os eventos promovidos pela Escola, com
vistas a manter o histórico de suas ações:
f) coordenar a elaboração do material gráfico da Escola.
IV - solicitar contratações e convênios necessários à Escola;
V - elaborar o relatório anual financeiro e administrativo das atividades, com o
apoio do Conselho Escolar;
VII - supervisionar a eleição do representante dos servidores efetivos no
Conselho Escolar, a ser realizado por votação direta dentre os servidores
efetivos por organização direta destes;
VIII - outras atribuições relacionadas ao cargo.
Art. 6º - Compete à Coordenação Administrativa e Pedagógica:
I - representar a Escola, em assuntos pedagógicos, junto à Administração da
Câmara Municipal e a entidades externas;
HI - elaborar o planejamento anual das atividades pedagógicas da Escola, de
acordo com as diretrizes apresentadas pelo Conselho Escolar, visando atender
às necessidades de treinamento e desenvolvimento dos servidores. vereadores
e dos cidadãos de Parnamirim/RN;
III — sugerir ao Coordenador Especial da Escola do Legislativo a adoção de
medidas que visem o aprimoramento das atividades pedagógicas e
administrativas da Escola;
IV - orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar o
desenvolvimento das atividades pedagógicas da Escola, apresentando relatório
trimestral de atividades ao Coordenador Especial:
V - promover, regularmente, a avaliação das atividades desenvolvidas pelo
Corpo Docente da escola, abordando requisitos como didática e conteúdo com
vistas ao aprimoramento da qualidade do ensino ofertado pela Escola do
Legislativo;
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PARNAMIRIM é
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VI - garantir a aplicação do formulário de avaliação no final das atividades
realizadas pela Escola do Legislativo:
VII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento
dos Cursos oferecidos para a elaboração do planejamento pedagógico anual;
VIII - assinar, quando for o caso, juntamente com à Presidência e a
Coordenação Especial da Escola do Legislativo os documentos afetos à sua
da competência;
IX - elaborar, em conjunto com o Supervisor Jurídico, os editais para o
processo permanente de inscrição interna de servidores interessados em
ministrar cursos e outras atividades na Escola, para posterior apreciação do
Conselho Escolar;
X - participar das reuniões do Conselho Escolar, sugerir ações, ler e assinaras
atas das reuniões;
xI - analisar, em conjunto com o setor solicitante, em caso específico, a
qualidade do material didático a ser entregue aos alunos;
XII - receber e apresentar aos alunos, os professores, palestrantes ou
conferencistas na abertura das atividades da Escola do Legislativo.
XIII - manter atualizados os dados do Corpo Docente e Discente da Escola
(de) permanentemente atualizados;
XIV - prover o suporte pedagógico com vistas ao bom funcionamento das
atividades da Escola, tais como:
a) providenciar diário de classe ou lista de presença:
b) providenciar a expedição de certificados:
c) divulgar editais de seleção;
d) garantir o registro de todos os eventos promovidos pela Escola, com
vistas a manter o histórico de suas ações;
XV - promover a divulgação, no âmbito da Casa e mídias sociais, das
atividades da Escola, tais como: cursos, programas e projeta PE
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solicitar ao setor competente que divulgue para a mídia externa, € manter
permanentemente articulações das ações a serem promovidas com a Diretoria
de Comunicação Social.
Parágrafo único. À Coordenação Administrativa e Pedagógica será ocupada por
servidor integrante dos quadros efetivos da Câmara Municipal, ocupante do cargo de
Pedagogo.
Art. 7º - Compete à Supervisão Jurídica:
I - orientar ou providenciar a redação ou revisão de editais, convênios,
contratos, termos de cooperação e demais instrumentos utilizados para o
desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo;
Il - prestar suporte técnico na realização da proposta orçamentária para
previsão de despesas para o ano seguinte, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Escolar, a ser submetida à Presidência da Mesa
Diretora para ser incluída na proposta orçamentária da Câmara Municipal que
será enviada ao Poder Executivo;
HI - emitir pareceres e dirimir dúvida sobre questões de ordem administrativa
e legal encaminhadas pela Presidência da Escola, pertinentes ao
desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo:
IV - zelar pelo cumprimento dos termos desta Resolução quanto às
competências das autoridades, quóruns e aspectos de funcionamento
administrativo;
V - desempenhar outras atribuições relacionadas ao cargo.
Seção II
Do Conselho Escolar
Art. 8º - O Conselho Escolar é o órgão consultivo e deliberativo da Escola do
Legislativo, composto por 07 (sete) membros.
Art. 9º - Compõem o Conselho Escolar:
I-o Presidente da Escola do Legislativo;
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HI - o Coordenador Especial;
HI - o Coordenador Administrativo e Pedagógico:
IV - o Supervisor Jurídico;
V -
1 (um) membro integrante da carreira dos servidores efetivos da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, eleito pelos seus pares;
VI - 02 (dois) membros da Sociedade Civil, de forma facultativa e voluntária,
nomeados por ato da Mesa Diretora, com reputação ilibada e notória
experiência na participação em atividades pedagógicas, docência, formação e
capacitação acadêmica.
$1º - A escolha do servidor efetivo. conforme disposto no inciso V, dar-se-á por
eleição entre os servidores da Câmara Municipal, no mês de fevereiro, nos termos do art. 5º,
VIII, desta Resolução:
82º - O servidor efetivo eleito representará o corpo de servidores da Escola pelo
período de 02 (dois) anos;
83º - O servidor efetivo representante do corpo de servidores da Escola do
Legislativo, o Supervisor Jurídico e o Coordenador Administrativo e Pedagógico serão
substituídos nos seguintes casos:
I- renúncia;
H - ausência de suas atividades laborais pelo período superior a 60 (sessenta) dias
ininterruptos;
HI - ausência de suas atividades laborais pelo período superior a 90 (noventa)
dias alternados.
$4º - Os períodos de afastamento previstos no $ 3º não incluem o período de férias do
servidor.
85º - Nos casos de vaga e renúncia ao cargo ocupado por representante dos servidores
efetivos, será realizada nova eleição;
$6º - A renúncia do servidor efetivo representante do corpo de servidores da Escola do
Legislativo far-se-á por meio de requerimento encaminhado ao Conselho Escolar.
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PIS a
Art. 10 - O Conselho Escolar reunir-se-á a cada semestre, na última semana do mês
de janeiro e na última semana do mês de junho, em dia e horários prefixados, para planejar €
avaliar o desempenho das atividades da Escola e, extraordinariamente, sempre que
necessário.
Art. 11 - Compete ao Conselho Escolar:
[.- fixar as diretrizes de atuação da Escola para cada período letivo;
II - aprovar, semestralmente, o planejamento das atividades, cursos €
programas;
II - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola:
IV - aprovar o edital de seleção permanente;
V - propor medidas para a solução de questões disciplinares;
VI - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
modificações na estrutura da Escola ou nesta Resolução:
VII — contribuir para a elaboração do relatório anual de atividades a ser
encaminhado à Mesa Diretor da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, antes
do encerramento da sessão legislativa ordinária:
VIII - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades internas da
Escola, submetidos a seu exame.
TÍTULO II
DO INGRESSO NA ESCOLA
l
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E SELEÇÃO INTERNA DE SERVIDORES
Art. 12 - O Corpo Discente será constituído pelos alunos regularmente inscritos nos
cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, podendo ser, vereadores, servidores da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, cidadãos e servidores de outros poderes quando realizado
cursos específicos que atendam a estes grupos.
Art. 13 - O Corpo Docente da Escola do Legislativo será constituído por todos
aqueles que venham a desempenhar atividades pedagógicas no periodoriat
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conforme edital de inscrição permanente ou instrumentos de parceria celebrados entre a
Escola do Legislativo e outros entes públicos e privados.
g1º - Os servidores da Câmara Municipal que demonstrem interesses em ministrar
aula mediante inscrição, e cuja formação profissional se adeque à programação de
capacitações anual, integrarão o Corpo Docente.
$2º - O servidor da Câmara Municipal poderá ministrar cursos Ou treinamentos
periódicos durante seu horário regular de expediente, para atender às atividades da Escola do
Legislativo, desde que haja compensação da carga horária.
$3º - O servidor da Câmara Municipal que ministrar cursos ou treinamentos para
atender as atividades da Escola do Legislativo, será remunerado na forma do Anexo Unico
desta Resolução.
$ 4º - A designação de servidores ou a contratação de profissionais para prestação de
serviços à Escola do Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de formação
acadêmica ou de notório conhecimento nas áreas afetas às atividades que serão
desempenhadas, bem como à homologação da escolha peia Presidência da Mesa Diretora.
Art. 14 - Os critérios de inscrição interna dos servidores para O ingresso no Corpo
Docente da Escola do Legislativo serão definidos em edital, aprovado pelo Conselho Escolar.
1º - Os casos omissos do Edital serão dirimidos pelo Conselho Escolar.
82º - O valor da hora/aula pago aos integrantes do quadro docente, sejam estes
integrantes do quadro efetivo ou não, terá como limite as quantias dispostas no Anexo Único
desta Resolução.
Art. 15 - São deveres do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:
I — cumprir a programação estabelecida;
II — elaborar planos de aula e de curso e instrumentos de avaliação dos alunos
de acordo com as diretrizes da Escola;
IH — atualizar diariamente as informações da pauta;
IV - entregar à Supervisão Pedagógica, em até dois dias úteis após o término
da atividade, os resultados das avaliações, da apuração de frequência, assim
como a pauta devidamente preenchida, quando for o caso:
V— ser assíduo e pontual.
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CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS DISCENTES
Art. 16 -
O
ingresso para quaisquer cursos € atividades desenvolvidas pela Escola do
Legislativo será realizado na forma de edital, que estabelecerá prazos de inscrição, carga
horária, direitos e deveres dos discentes.
$1º - o edital a que se refere o caput do presente artigo será divulgado no sítio
o
eletrônico do Poder Legislativo e poderá ter o estrato resumido publicado no Diário Oficial
do Município.
$ 2º - Os servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN que pretenderem
participar dos cursos deverão obter a anuência das suas chefias imediatas para fins de
liberação da carga horária ordinária inerente às atribuições do cargo.
Art. 17 - A realização do curso com o cumprimento da carga horária mínima assegura
ao discente o direito de receber o certificado, em prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após
a realização do curso.
TÍTULO HI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituições públicas
o ou privadas para que estas ministrem cursos ou contribuam no desenvolvimento de seus
projetos, no todo ou em parte, ou efetuem pesquisas e outros projetos e eventos de interesse
da Escola do Legislativo e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 19 - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos de
interesse da Câmara Municipal, sob orientação de profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único - A participação nos grupos de estudo e pesquisa dará direito a
certificado.
Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 21 - Ficam revogada a Resolução n.º 003/2009 e a Resolução n.º 002/2005.
Câmara” Câmara
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Art. 22 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN, 04 de abril de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RX
FRANÇA
Wu Fnondi
HIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
IO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALHO DE LIMA
º Secretário PIRES
Vereadora/2º Secretária
GUSTAVO NEG
Vereador
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EN
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES POR HORA/AULA
NÍVEL DE REFERÊNCIA VALOR (R$)
ESCOLARIDADE
Docente com Doutorado Hora/Aula 150,00
Docente com Mestrado Hora/Aula 130,00
Docente com Especialização Hora/Aula 100,00
Docente com Graduação Hora/Aula 90,00
Docente com grau médio Hora/Aula 80,00
técnico
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TURAL
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ça 4
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Página 25 de 26
20/06/2024
DOM4330
Parnamirim/RN, 19 de junho de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
a
A ap ai
RESOLUÇÕES apr
Resolução nº09, 04 de abril de 2024.
Dispõe sobre a estrutura € atribuições da Escola do
Legislativo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, denominada “Professora Eva Lúcia
Bezerra de Mendonça”, e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições regimentais e legais, faz saber que 0 Plenário
 Ne eu, seu Presidente, promulgo a seguinte Resolução:
o
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A Escola do Legislativo da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, órgão integrante da estrutura administrativa co Poder
Legislativo, denominada “Professora Eva Lúcia Bezerra Mendonça”,
tem como objetivos:
I - oferecer, aos vereadores e servidores da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, suporte conceitual de natureza técnico-adrministrativa,
legislativa, doutrinária e política às atividades do Poder Legislativo;
II - capacitar os servidores e vereadores com oferta de cursos, palestras,
sasmaários, dentre outras modalidades de aperfeiçoamento cognitivo,
asabriando teoria e prática;
III - desenvolver atividades de pesquisa e extensão que aproximem o
Poder Legislativo da sociedade;
IV - contribuir na construção da compreensão do Poder Legislativo, seu
funcionamento e relações com os outros Poderes e com a sociedade;
V
- desenvolver pesquisas sobre temas atinentes ao Poder 1. egislativo;
VI - desenvolver atividades voltadas à formação de lideranças políticas
e ao exercício da cidadania junto à população, inclusive
temáticas de interesse público relacionadas à atuação cas frentes
parlamentares ou das comissões;
VII - promover a formação permanente, visando os interesses do Poder
Legislativo, contribuindo para O desenvolvimento pessoal, profissional
e cultural dos servidores e vereadores, objetivando uma melhor
compreensão das necessidades e expectativas dos cidadãos;
VIII - promover o intercâmbio entre os Poderes Legislativos dos
municípios do Rio Grande do Norte e do Brasil, visando a troca de
experiência, permitindo o aperfeiçoamento e o aprimoramento de suas
ações;
em áreas
IX - incentivar e promover projetos de pesquisas acadêmicas voltadas
ao Poder Legislativo, em parceria com instituições de ens.n9, inclusive
periódicos, monografias, artigos e outras modalidades de produção
científica;
X - possibilitar aos vereadores e servidores a complementação dos seus
estudos em todos os níveis de escolaridade, bem como ampliar a
formação em assuntos administrativos e suporte técnico para O
exercício das funções da Casa
CAPÍTULO 1
DA SEDE DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
Art. 2º - A Escola do Legislativo tem sua sede nas dependências da
Câmara Municipal, no unicípio de Parnamirim/RN.
81º - A Escola do Legislativo poderá desenvolver
projetos e ações fora das dependências da Câmara
Municipal, cond cionada à autorização da Presidência
da Mesa Diretor-.
$ 2º - Fica assegurada a participação dos cidadãos do
Rio Grande do Norte, entidades da sociedade civil e
representantes políticos, nas atividades da Escola do
Legislativo, com O objetivo de aproximá-los do Poder
Legislativo Municipal.
8 3º - Os interessados mencionados no 8 2º deverão
credenciar-se junto à Escola do Legislativo que se
organizará de acordo com o seu cronograma, e com as
normas previstas nesta Resolução, para atender às
demandas.
CAPÍTULO HI
DO FUNCIONAMENTO
Art. 3º - A Escola do Legislativo funcionará sob a seguinte estrutura
interna:
I -Presidência, exercida pelo Presidente da Câmara Municipal;
II - Coordenação Especial exercida pelo Diretor Geral da Câmara
Municipal;
WI - Supervisão Jurídica, exercida por um Procurador Legislativo
indicado pelo Procurador-Geral d'a Câmara;
IV - Coordenação Administrativa e Pedagógica, exercida por um
servidor nomeado pelo Presidente da Câmara Municipal, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Pedagogo. mediante portaria;
V - Conselho Escolar.
Seção 1
Das Competências
Art. 4º - Compete à Presidência «a Escola do Legislativo:
I - representar a Escola, em seus assuntos, junto à Administração da
Câmara Municipal e entidades excernas,
XI - tomar as providências necessárias ao regular funcionamento da
Escola do Legislativo e ao cumprimento das atividades propostas pelo
Conselho Escolar;
KI - elaborar até o dia 30 de junho de cada ano, juntamente com à
Coordenação Especial, a Coordenação Administrativa e Pedagógica
previsão de despesas para O ano seguinte, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Escolar, a ser submetida à Mesa Diretora
para ser incluída na proposta orcamentária da Câmara Municipal que
será enviada ao Poder Executivo:
IV - participar do planejamento anual das atividades pedagógicas da
Escola, realizado Pela Coordenação Administrativa e Pedagógica, a ser
submetido à aprovação do Conselho Escolar;
V - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária;
CO a
Ra a a
iii
20/06/2024
s
VI - assinar, em cada caso, os documentos afetos à sua Carmpetência e
pelacionados às atividades da Escola do Legislativo;
VII - presidir, ou delegar a presidência da Escola do Legislativo,
assegurado O direito à voz e voto;
É
VIII - convocar reuniões, avaliar e aprovar pauta, sugerir ações, dar
cumprimento às decisões, ler e assinar as atas do Conselho Escolar;
IX- aplicar, no ambito da Escola, medidas disciplinares decididas pelo
Conselho Escolar, nos termos desta Resolução;
x - estabelecer parcerias com instituições
ampliar a ação da Escola, para atender demandas quanto c0S cursos €
afins, que possibilitem
projetos;
XI - outras atribuições relacionadas ao cargo.
Art. 5º - Compete à Coordenação Especial:
I - planejar, coordenar, orientar, € dirigir as atividades administrativas
da Escola do Legislativo, especialmente aquelas referentes aos
servidores do setor, aos contratos, equipamentos € materiais utilizados
pela Escola;
1 -
substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
XII - prover o suporte administrativo com vistas ao bom funcionamento
das atividades pedagógicas da Escola, tais como:
a) a requisição da presença de servidor competente para à
da redação das atas de reunião do Conselho Escolar, à qual deverá
ser lavrada pelos presentes;
e b)elaborar a
correspondência da Escola;
e c) prover as necessidades de material para O desenvolvimento
das atividades administrativas e pedagógicas da Escola;
e d) manter atualizados os dados no sistema informatizado da
Escola do Legislativo no que diz respeito aos aspectos
administrativos;
e e) garantir O registro de todos os eventos promovidos pela
Escola, com vistas a manter O histórico de suas ações;
e f) coordenar à elaboração do material gráfico da Escola.
IV - solicitar contratações e convênios necessários à Escola;
V - elaborar o relatório anual financeiro e administrativo das atividades,
com o apoio do Conselho Escolar;
VII - supervisionar a eleição do representante dos servidores efetivos
no Conselho Escolar, a ser realizado por votação direta dentre os
servidores efetivos por organização direta destes;
- outras atribuições relacionadas ao cargo.
Art. 6º - Compete à Coordenação Administrativa e Pedagég'ca:
I - representar a Escola, em assuntos pedagógicos,
Administração da Câmara Municipal e a entidades externas,
II - elaborar o planejamento anual das atividades pedagógicas da
Escola, de acordo com as diretrizes apresentadas pelo Conselho
Escolar, visando atender às necessidades de treinamento e
desenvolvimento dos servidores, vereadores e dos cidadãos de
Parnamirim/RN;
NI -
sugerir ao Coordenador Especial da Escola do Legislativo a
adoção de medidas que visem o aprimoramento das atividades
pedagógicas e
administrativas da Escola;
IV - orientar, coordenar, supervisionar, acompanhar e avaliar O
desenvolvimento das atividades pedagógicas da Escola, apresentando
relatório trimestral de atividades ao Coordenador Especial;
V - promover, regularmente, à avaliação das atividades cesenvolvidas
pelo Corpo Docente da escola, abordando requisitos como didática e
conteúdo com vistas ao aprimoramento da qualidade do ensino ofertado
pela Escola do Legislativo;
VI - garantir a aplicação do formulário de avaliação no final das
atividades realizadas pela Escola do Legislativo;
VII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e
funcionamento dos
junto à
Cursos oferecidos para a elaboração do
planejamento pedagógico anual;
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VIII - assinar. quando for O caso, juntamente com à Presidência e a
Coordenação Especial da Escola do Legislativo Os documentos afetos à
sua competência:
IX - elaborar, em conjunto com O Supervisor Jurídico, os editais para O
processo permanente de inscrição interna de servidores interessados em
ministrar cursos e outras atividades na Escola, para posterior apreciação
do Conselho Escolar;
X - participar das reuniões do Conselho Escolar, sugerir ações, ler e
assinar as atas das reuniões;
XI - analisar, em conjunto com O setor solicitante, em caso específico, à
qualidade do material didático a ser entregue aos alunos;
XII -
receber e apresentar dos alunos, os professores, palestrantes ou
conferencistas na abertura das atividades da Escola do Legislativo.
XUNI - manter atualizados os dados do Corpo Docente é Discente da
Escola permanentemente atualizados;
XIV - prover o suporte pedagógico com vistas ao bom funcionamento
das atividades da Escola, tais como:
e a) providenciar diário de classe ou lista de presença;
e b) providenciar a expedição de certificados:
e c) divulgar editais de seleção;
e d) garantir o registro de todos os eventos promovidos pela
Escola, com vistas à manter O histórico de suas ações;
XV - promover à divulgação, no âmbito da Casa e mídias sociais, das
atividades da Escola, tais como: cursos, programas é projetos e, se
necessário, solicitar ao setor cc npetente que divulgue para a mídia
externa, e manter permanentemente articulações das ações a serem
promovidas com à Diretoria de Comunicação Social.
Parágrafo único. À Coordenação Administrativa e Pedagógica
será ocupada por servidor integrante dos quadros efetivos da
Câmara Municipal, ocupante do cargo de Pedagogo.
Art. 7º - Compete à Supervisão Jurídica:
I - orientar cu providenciar a redação ou revisão de editais, convênios,
contratos, termos de cooperação e demais instrumentos utilizados para
o desenvolvimento das atividades da Escola do Legislativo;
JI - prestar suporte técnico na realização da proposta orçamentária para
previsão de despesas para O ano seguinte, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo Conselho Escolar, a ser submetida à Presidência da
Mesa Diretora para ser incluída na proposta orçamentária da Câmara
Municipal que será enviada ao Poder Executivo;
KI - emitir pareceres e dirimir dúvida sobre questões de ordem
administrativa e legal encamii hadas pela Presidência da Escola,
pertinentes ao
Escola do
desenvolvimento das atividades da
Legislativo;
IV - zelar pelo cumprimento dos termos desta Resolução quanto as
competências das autoridades, quóruns e aspectos de funcionamento
administrativo;
v - desempenhar outras atribuições relacionadas ao cargo.
Seção II
Do Conselho Escolar
Art. 8º - O Conselho Escolar é o órgão consultivo e deliberativo da
Escola do Legislativo, composto por 07 (sete) membros.
Art. 9º - Compõem o Conselho Escolar:
1 - o Presidente da Escola do Legislativo;
JI - o Coordenador Especial;
KI - o Coordenador Administrativo e Pedagógico;
IV - o Supervisor Jurídico; DEas
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O
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=V -
1 (um) membro integrante da carreira dos servidores efetivos da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, eleito pelos seus pares;
Yr - 02 (dois) membros da Sociedade Civil, de forma facultativa e
voluntária, nomeados por ato da Mesa Diretora, com repuração ilibada
e notória experiência na participação em atividades pedagógicas,
docência, formação e capacitação acadêmica.
1º - A escolha do servidor efetivo, conforme disposto
no inciso V, dar-se-á por eleição entre os servidores da
Câmara Municipal, no mês de fevereiro, nos termos do
art. 5º, VIII, desta Resolução;
82º - O servidor efetivo eleito representará o corpo de
servidores da Escola pelo período de 02 (clois) anos;
83º - O servidor efetivo representante do corpo de
servidores da Escola do Legislativo, o Supervisor
Jurídico e o Coordenador Administrativo « Pedagógico
serão substituídos nos seguintes casos:
I- renúncia;
KI - ausência de suas atividades laborais pelo período superior a 60
o
dias ininterruptos;
Im ausência de suas atividades laborais pelo período suserior a 90
(noventa) dias alternados.
84º - Os períodos de afastamento previstos no 8 3º não
incluem o período de férias do servidor.
85º - Nos casos de vaga e renúncia ao cargo ocupado
por representante dos servidores efetivos, será
realizada nova eleição;
86º - A renúncia do servidor efetivo representante do
corpo de servidores da Escola do Legislativo far-se-á
por meio de requerimento encaminhado ao Conselho
Escolar.
Art. 10 - O Conselho Escolar reunir-se-á a cada semestre, na última
semana do mês de janeiro e na última semana do mês de junho, em dia
e horários prefixados, para planejar e avaliar o deserpenho das
atisidades da Escola e, extraordinariamente, sempre que necessário.
Art. 11 - Compete ao Conselho Escolar:
I- fixar as diretrizes de atuação da Escola para cada períoco letivo;
II - aprovar, semestralmente, O planejamento das atividades, cursos é
programas;
HI - estudar e propor medidas que levem ao aprimoramento da Escola;
IV - aprovar o edital de seleção permanente;
V - propor medidas para a solução de questões disciplinares:
VI - propor à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
modificações na estrutura da Escola ou nesta Resolução;
VII -
contribuir para a elaboração do relatório anual de atividades a ser
encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, antes do encerramento da sessão legislativa ordinária;
VIII - deliberar sobre os demais assuntos atinentes às atividades
internas da Escola, submetidos a seu exame.
TÍTULO II
DO INGRESSO NA ESCOLA
CAPÍTULO 1
DAS DEFINIÇÕES E SELEÇÃO INTERNA DE SERVIDORES
Art. 12 - O Corpo Discente sera constituído pelos alunos regularmente
inscritos nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo, podendo ser,
vereadores, servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
cidadãos e servidores de outros poderes quando realizado cursos
específicos que atendam a estes grupos.
Art. 13 - O Corpo Docente da Escola do Legislativo será constituído
por todos aqueles que venham à desempenhar atividades pedagógicas
no período letivo em curso. conforme edital de inscrição permanente ou
instrumentos de parceria celebrados entre a Escola do Legislativo e
outros entes públicos e privados.
81º - Os servidores da Câmara Municipal que
demonstrem interesses em ministrar aula mediante
inscrição, e cuja formação profissional se adeque à
programação de capacitações anual, integrarão O
Corpo Docente.
82º - O servidor da Câmara Municipal poderá ministrar
cursos ou treinamentos periódicos durante seu horário
regular de expediente, para atender às atividades da
Escola do Legis ativo, desde que haja compensação da
carga horária.
83º - O servidor da Câmara Municipal que ministrar
cursos ou treinamentos para atender as atividades da
Escola do Legislativo, será remunerado na forma do
Anexo Único desta Resolução.
84º -
À designação de servidores ou a contratação de
profissionais pata prestação de serviços à Escola do
Legislativo fica condicionada à comprovação prévia de
formação acadêmica ou de notório conhecimento nas
áreas afetas as atividades que serão desempenhadas,
bem como à homologação da escolha pela Presidência
da Mesa Diretor=.
Art. 14 - Os critérios de inscrição interna dos servidores para O
ingresso no Corpo Docente da Escola do Legislativo serão definidos em
edital, aprovado pelo Conselho Escolar.
81º - Os casos omissos do Edital serão dirimidos pelo
Conselho Escola.
52º - O valor da hora/aula pago aos integrantes do
quadro docente, sejam estes integrantes do quadro
efetivo ou não, terá como limite as quantias dispostas
no Anexo Unico desta Resolução.
Art. 15 -
conferencista:
São deveres do professor, instrutor, palestrante ou
X — cumprir a programação estabelecida;
H -
elaborar planos de aula e de curso e instrumentos de avaliação dos
alunos de acordo com as diretrizes da Escola;
KI — atualizar diariamente as informações da pauta;
IV - entregar à Supervisão Pedagógica, em até dois dias úteis após o
término da atividade. os resultados das avaliações, da apuração de
frequência, assim como a pauta devidamente preenchida, quando for o
caso;
V-—ser assíduo e pontual.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS DISCENTES
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s
«Art. 16 - O ingresso para quaisquer cursos € atividades cesenvolvidas
ela Escola do Legislativo será realizado na forma de edital, que
estabelecerá prazos de inscrição, carga horária. direitos e deveres dos
discentes.
$ 1º - o edital a que se refere o caput do presente artigo
será divulgado no sítio eletrônico do Poder Legislativo
e poderá ter o estrato resumido publicado no Diário
Oficial do Município.
8 2º - Os servidores da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN que pretenderem participar dos cursos
deverão obter a
anuência das suas chefias imediatas
para fins de liberação da carga horária ordinária
inerente às atribuições do cargo.
Art. 17 - A realização do curso com O cumprimento da carga horária
mínima assegura ao discente O direito de receber o certificado, em
prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a realização do curso.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
RO - A Escola poderá propor a celebração de convênios com
instituições públicas ou privadas para que estas ministrem cursos ou
contribuam no desenvolvimento de seus projetos, no todo cu em parte,
ou efetuem pesquisas e outros projetos e eventos de interess: da Escola
do Legislativo e da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Art. 19 - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de
assuntos de interesse da Câmara Municipal, sob orientação de
profissional devidamente habilitado.
Parágrafo único - A participação nos grupos c€ estudo e
pesquisa dará direito a certificado.
Art. 20 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Escolar.
Art. 21 - Ficam revogadas a Resolução n.º 003/2009 e a Resolução n.º
002/2005.
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Art. 22 - Esta Resolução entra er x igor na data da sua publicação.
Parnamirim/RN. 04 de abril de 2024.
Mesa Diretora da Câmara M unicipal de Parnamirim/RN
ANEXO ÚNICO
TABELA DE VALORES POR HORA/AULA
NÍVELDE |
REFERÊNCIA |
VALOR(R$)
ESCOLARIDADE |
Docente com Doutorado |I Hora/Aula 150,00
|
Docente com Mestrado |
”
HoraíAula 130,00
Docente com | Hora/Aula 100,00
Especialização |
Docente com Graduação | Hora/Aula 90,00
Docente com grau médio | Hora/Aula 80,00
técnico |
E
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador'Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1' Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vercador/2º vice - Presidente
ANA CAROLINA CARVALHO
DE LIMA PIRES
Vereadora/2º Secretária
GUSTAVO NEGÓCIO DE
FREITAS
Vereador/1º Secretário
Prefeito Municipal
Vice-Prefeita
Secretário Chefe do Gabinate Civil
20/06/2024
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamir m/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimQparnamirim.rn.gov.br
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
Rosano Taveira da Cunha
Kátia Carvalho de Lima
Rodolfo Albuquerque Cruz
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