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norma nº 11/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-04-14
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DE TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, REFERENTE À LEI FEDERAL Nº 13.709/2018, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
”)
Resolução nº011, 14 de maio de 2024.
Dispõe sobre a implementação das medidas
necessárias para execução de tratamento de
dados pessoais, referente à Lei Federal nº
13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN,
aprovou e sancionou a seguinte Resolução:
DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN.
$ 1º - Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias previstas no art. 5º da
Lei nº 13.709/2018.
8 2º - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por
gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes parlamentares e Comissões
Temáticas, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS
SEÇÃO
DA INDICAÇÃO
Câmara” Câmara CÂMARA NE.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE (= PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 2º - As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da
Administração da Câmara Municipal de Parnamirim, que exercerá as atribuições de
Controlador, serão exercidas com auxílio do Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações, composto por Servidores, respeitadas suas respectivas competências e campos
funcionais.
Art. 3º - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da Câmara
Municipal de Parnamirim, instituído mediante Portaria, é responsável por auxiliar o
controlador no desempenho das seguintes atividades:
o I - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas operações de
tratamento;
II - Análise de risco;
HI - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados Pessoais;
IV - Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados
Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 5º deste decreto.
Parágrafo único —- O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da
Câmara Municipal de Parnamirim será constituído por no mínimo três (3) membros. com
possibilidade de ampliação a critério do Presidente da Câmara. O Presidente do Comitê, que
será um dos membros, exercerá também a função de Encarregado de Dados Pessoais, após
ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
(dl SEÇÃO HI
DA POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Art. 4º - A Política de Proteção de Dados Pessoais. a que alude o inciso III do artigo 3º
desta Resolução, corresponde à compilação de regras de boas práticas e de governança para
tratamento de dados pessoais, de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da
Administração Pública, devendo conter, no mínimo:
I - Descrição das condições de organização, de funcionamento e dos
procedimentos de tratamento, abrangendo normas de segurança. padrões
técnicos, mecanismos internos de supervisão e de mitigação de riscos, plano de
resposta a incidentes de segurança, bem como obrigações específicas para os
agentes envolvidos no tratamento e ações educativas aplicáveis:
conecta) Digital €TURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM sp A CASA DO POVO
Il - Indicação da forma de publicidade das operações de tratamento,
preferencialmente em espaço específico nos respectivos sítios eletrônicos
oficiais, respeitadas as recomendações da autoridade nacional:
III - Enumeração dos meios de manutenção de dados em formato interoperável
e estruturado, para seu uso compartilhado e acesso das informações pelo
público em geral, nos termos das Leis federais nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
$ 1º - Para fins de eventual tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da
Câmara Municipal de Parnamirim, todos de interesse público, considera-se legítimo interesse,
de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas no
ordenamento jurídico, a promoção da instituição, a aproximação com a sociedade, a
preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo, de legislar sobre
os assuntos de interesse local, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo
Municipal e da aplicação dos recursos públicos, e o fortalecimento da democracia, assim
como aquelas atividades decorrentes de suas atividades constitucionais.
$ 2º - Os direitos do titular de dados pessoais. em qualquer caso, serão ponderados
com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da
instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação
de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia.
Art. 5º - A sociedade civil, órgãos e entidades da Administração Pública de
Parnamirim poderão, motivadamente, solicitar adaptações à Política de Proteção de Dados
Pessoais, conforme as respectivas especificidades, cujas propostas de adaptação elaboradas
deverão ser submetidas à análise do Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações
da Câmara Municipal de Parnamirim.
Parágrafo único — O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação
aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento. mediante
requerimento endereçado ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, com
direito a Recurso Ordinário dirigido à Diretoria Geral da Câmara Municipal.
Art. 6º - A Câmara Municipal, na condição de Controladora, manterá registro das
operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no
legítimo interesse, solicitando-se, quando necessário, consentimento do titular dos dados
pessoais, observando-se que tais registros, também, deverão ser realizados por qualquer
empresa contratada que atue como operadora de dados pessoais.
conecta) Digitais
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM [EA CASA DO POVO
Art. 7º - Qualquer empresa contratada pela Câmara Municipal que atue como
operadora de dados pessoais deverá realizar o devido tratamento conforme a Lei nº
13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), devendo a Comissão de
Licitações e Contratos e Procuradoria Geral, assim como os demais servidores que atuarem
no procedimento de contratações públicas orientar a observância dos preceitos, instruções e
das normas sobre a matéria.
Parágrafo único - Os editais de Licitações, os chamamentos públicos, as dispensas de
licitação, as inexigibilidades de licitação, assim como os instrumentos contratuais utilizados
para estabelecer as relações de serviço com a Câmara Municipal, deverão mencionar
expressamente a possibilidade de verificação da adoção das instruções e normas pela
contratada no que se refere à Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD), estando sujeitos a penalidades administrativas decorrentes da Lei de Licitações.
Art. 8º - Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos
dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista
especialmente a necessidade e a transparência serão regulamentadas por portaria da Diretoria￾Geral da Câmara Municipal.
Art. 9º - O encarregado pelo tratamento de dados pessoais de que trata o Parágrafo
Único do art. 3º desta Resolução, atuará como canal de comunicação entre a Câmara
Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD),
bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais. sendo que:
I - Deve possuir conhecimentos multidisciplinares essenciais à sua atribuição.
preferencialmente conhecimentos relativos à privacidade e à proteção de dados
pessoais, à análise jurídica, à gestão de riscos, à governança de dados e ao
acesso à informação no setor público;
II - Deve receber contínuo aperfeiçoamento relacionado aos conhecimentos de
que trata o inciso 1 do caput deste artigo;
HI - Deve ser nomeado, por meio de portaria.
8 1º - A identidade e as informações de contato do encarregado serão divulgadas no
sítio eletrônico da Câmara Municipal de Parnamirim, dando-se ostensiva publicidade.
Art. 10 - O encarregado de dados pessoais deverá receber o apoio necessário para o
desempenho de suas funções, bem como ter acesso motivado a todas as operações de
tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta.
Parágrafo único — o encarregado de dados pessoais designado em conformidade cm
esta Resolução deverá desempenhar suas atribuições em articulação como Ouvidor.
conecta) Digitais
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
"1 €PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 11 - São atividades do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS:
I - Receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar
esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4º deste
Ato;
IH - Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
HI - Orientar os servidores e demais colaboradores da Câmara Municipal a
respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados
pessoais;
IV - Elaborar relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, quando
necessário;
V - Adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à
proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
VI - Receber e encaminhar à Administração da Câmara Municipal para
adoção das providências pertinentes:
a) as sugestões direcionadas, nos termos do artigo 32 da Lei federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018;
b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018;
VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas
complementares;
Art. 12 - Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, os
departamentos administrativos deverão encaminhar, no prazo assinalado, as informações
eventualmente necessárias para atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos
direitos:
I- A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
H - Contratos que envolvam dados pessoais;
HI - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da
transparência ou algum outro interesse público;
IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Câmara” Câmara conecta) Digitals TURAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 13 - Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos do artigo 18 da
Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão direcionados ao ENCARREGADO DE
DADOS PESSOAIS, e deverão observar os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal
nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Art. 14 - o encarregado de dados pessoais comunicará à Diretoria-Geral da Câmara
Municipal e ao titular dos dados a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar
risco ou dano relevante aos titulares informando:
I- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
I - As informações sobre os titulares envolvidos;
HI - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a
proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV - Os riscos relacionados ao incidente;
V - Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI - As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os
efeitos do prejuízo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Cabe à Diretoria-Geral de Administração da Câmara Municipal:
I - Fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da
Câmara os subsídios técnicos necessários para elaboração e monitoramento de
diretrizes gerais relativas às operações de tratamento de dados pessoais:
Il — Orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus respectivos
âmbitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais. em conformidade com as
diretrizes gerais;
HI - Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e deste Ato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Ê:
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de maio de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZ
Vgreador/Presidente
FRANÇA
fá nando
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
eador/1º Secretário
Vereadora/2º Secretária
A rem, a m
Câmara Câmara
conecta) Digitala + TURAL
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
* 15/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 15 de 17
DOM4292
Art. 4º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos ao dia 16 de abril de 2024, revogadas as
disposições em contrário.
Publique-se, dê-se ciência e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 14 de maio de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
TERMOS
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 08/2024
Do Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de material
temático junino com o objetivo de atender as necessidades da Câmara
o" de Parnamirim durante o período festivo de São João
Do Contratado: RADIANY F MALHEIRO — ME — CNPJ N.º
21.565.342/0001-29.
Do Valor: A presente contratação importa o valor global em R$
1.975,00 (um mil, novecentos e setenta e cinco reais).
Dotação Orçamentária: 01.101.01.2801 - Manutenção
Funcionamento da Unidade; Elemento de Despesa: 3.3.90.30 —
Material de Consumo; Fonte de Recursos: 101 — Recursos Próprios.
Parnamirim/RN, 10 de maio de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
RATIFICAÇÃO
Levando-se em consideração os termos do parecer jurídico, expedido
pela Procuradoria desta Casa Legislativa e em conformidade com o
Processo nº 365/2024, RATIFICO nos termos do art. 75, II, da Lei nº.
14.133, de 1º de abril de 2021, e demais normas aplicáveis, a Dispensa
de Licitação nº 08/2024.
Parnamirim/RN, 10 de maio de 2024.
Wolney Freitas de Azevedo França
Presidente
RESOLUÇÕES
Resolução nº011, 14 de maio de 2024.
Dispõe sobre a implementação das medidas necessárias para execução
de tratamento de dados pessoais, referente à Lei Federal nº
13.709/2018, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Parnamirim/RN e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER
que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN, aprovou e sancionou a
seguinte Resolução:
DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta a aplicação da Lei Federal nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
8 1º - Para os fins desta Resolução, adotam-se as terminologias
previstas no art. 5º da Lei nº 13.709/2018.
$ 2º - Esta Resolução não se aplica ao tratamento de dados pessoais
realizados por gabinetes parlamentares, lideranças partidárias, frentes
parlamentares e Comissões Temáticas, quando o tratamento não utilizar
sistemas institucionais da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
DO CONTROLADOR DE DADOS PESSOAIS
SEÇÃO I
DA INDICAÇÃO
Art. 2º - As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no
âmbito da Administração da Câmara Municipal de Parnamirim, que
exercerá as atribuições de Controlador, serão exercidas com auxílio do
Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações, composto por
Servidores, respeitadas suas respectivas competências e campos
funcionais.
Art. 3º - O Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações da
Câmara Municipal de Parnamirim, instituído mediante Portaria, é
responsável por auxiliar o controlador no desempenho das seguintes
atividades:
1 - Monitoramento de dados pessoais e de fluxos das respectivas
operações de tratamento;
H - Análise de risco;
HI - Elaboração e atualização da Política de Proteção de Dados
Pessoais;
IV - Exame das propostas de adaptação à Política de Proteção de Dados
Pessoais, elaboradas na forma prevista no artigo 5º deste decreto.
Parágrafo único — O Comitê Gestor de Governança de Dados e
Informações da Câmara Municipal de Parnamirim será constituído por
no mínimo três (3) membros, com possibilidade de ampliação a critério
do Presidente da Câmara. O Presidente do Comitê, que será um dos
membros, exercerá também a função de Encarregado de Dados
Pessoais, após ser indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS
Art. 4º - A Política de Proteção de Dados Pessoais, a que alude o inciso
HT do artigo 3º desta Resolução, corresponde à compilação de regras de
boas práticas e de governança para tratamento de dados pessoais, de
observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração
Pública, devendo conter, no mínimo:
15/05/2024
y.
b) o informe de que trata o artigo 31 da Lei federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018;
VII - Executar as demais atribuições estabelecidas em normas
complementares;
Art. 12 - Mediante requisição do ENCARREGADO DE DADOS
PESSOAIS, os departamentos administrativos deverão encaminhar, no
prazo assinalado, as informações eventualmente necessárias para
atender solicitação da autoridade nacional ou de titulares dos direitos:
I- A existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
II - Contratos que envolvam dados pessoais;
III - Situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o
princípio da transparência ou algum outro interesse público;
IV - Qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.
Art. 13 - Os requerimentos do titular de dados, formulados nos termos
do artigo 18 da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, serão
dizagionados aa ENCARREGADO DE DADOS PESSOAIS, e deverão
O os prazos e procedimentos previstos na Lei Federal nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011.
Art. 14 - o encarregado de dados pessoais comunicará à Diretoria-Geral
da Câmara Municipal e ao titular dos dados a ocorrência de incidente
de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares
informando:
I- A descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II - As informações sobre os titulares envolvidos;
HI - A indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a
proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4292
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - Cabe à Diretoria-Geral de Administração da Câmara
Municipal:
I - Fornecer ao Comitê Gestor de Governança de Dados e Informações
da Câmara os subsídios técnicos necessários para elaboração e
monitoramento de diretrizes geraisrelativas às operações de tratamento
de dados pessoais;
II — Orientar, sob o aspecto tecnológico, a implantação, em seus
respectivos âmbitos, da Política de Proteção de Dados Pessoais, em
conformidade com as diretrizes gerais;
III - Monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e deste Ato.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de maio de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
IV - Os riscos relacionados ao incidente; ERA ENE o
DE FREITAS CARVALHO DE LIMA
V - Os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido PIRES
imediata;
A As medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou
mitigar os efeitos do prejuízo.
Vereador/1º Secretário
Vereadora/2º Secretária
EXPEDIENTE
Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha
= Vice-Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Homero Grec Cruz Sá
15/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4292 Página 17 de 17

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