| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | ESTABELECE O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL NO LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - GDLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Resolução nº012, 14 de maio de 2024. Estabelece o Programa de Governo Digital no Legislativo de Parnamirim — GDLP e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação. da transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129 — Lei do Governo Digital, de 29 de março de 2021; CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital estabelece o prazo de 180 dias após sua publicação oficial para entrada em vigor nos municípios (Art. 55); CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados caso adotem os comandos do diploma legal por meio de atos normativos próprios (Art. 2º, II): RESOLVE: Art. 1º - Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim o Programa de Governo Digital no Legislativo de Parnamirim - GDLP. Art. 2º - O GDLP terá as seguintes diretrizes: I — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica: H — ampliação da oferta de serviços digitais; conecta) Digital CUITURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br Po aaa CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO II - aproximação entre o poder legislativo municipal e o cidadão: IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão. Art. 3º - A Coordenadoria de Planejamento Estratégico, Coordenadoria de Governança e Compliance, a Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnologica em parceria com os setores internos à Câmara, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos. Art. 4º - A Câmara Municipal de Parnamirim poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre seus servidores: II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. Art. 5º - As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo GDLP serão manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de interação com o cidadão e entidades externas. Art. 6º - Caberá ao GDLP: I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público; Il - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; conecta) Digitais Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO e / [4 = III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis: | IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis: Art. 7º - A Câmara Municipal de Parnamirim buscará oferecer aos cidadãos a Art. 8º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos | a) possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. I - gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela Câmara | Municipal de Parnamirim, com as exceções previstas em Lei; II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; WI - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das solicitações apresentadas. O Art. 9º - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação. são os seguintes: I - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parnamirim; IH - Legislação Municipal; HI — E-mail e redes sociais; IV - Sistema Web de Ouvidoria; V — Aplicativo denominado Câmara Conecta: VI — Protocolo Eletrônico: VII — Atendimento Procon Legislativo; conecta) Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO é» VIH — TV Câmara; IX - Portal Institucional; Art. 10º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Parnamirim/RN. 14 de maio de 2024. =" Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN p= DAD” AS É, Art. ) THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO ÍCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALÃO DE LIMA PIRES Vereadoór/1º Secretário Vereadora/2º Secretária conecta) Digitaha Ci. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br « 15/05/2024 Prefeito ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA Câmara Municipal de Parnamirim RESOLUÇÕES Resolução nº012, 14 de maio de 2024. Estabelece o Programa de Governo Digital no Legislativo de Parnamirim — GDLP e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais. SIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para O aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129 — Lei do Governo Digital, de 29 de março de 2021; CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital estabelece o prazo de 180 dias após sua publicação oficial para entrada em vigor nos municípios (Art. 55); CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações diretas e indiretas dos demais entes federados caso adotem os comandos do diploma legal por meio de atos normativos próprios (Art. 2º, ID); RESOLVE: Art. 1º - Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim o cgsrama de Governo Digital no Legislativo de Parnamirim - GDLP. Art. 2º - O GDLP terá as seguintes diretrizes: I — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua evolução tecnológica; II — ampliação da oferta de serviços digitais; III - aproximação entre o poder legislativo municipal e o cidadão; IV — uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão diminuindo as desigualdades; V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de atendimento ao cidadão. Art. 3º - A Coordenadoria de Planejamento Estratégico, Coordenadoria de Governança e Compliance, a Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnologica em parceria com os setores internos à Câmara, coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos. Art. 4º - A Câmara Municipal de Parnamirim poderá criar instrumentos para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação digital, com o objetivo de: Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4293 Página 2 de 6 I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de competências para a transformação digital entre seus servidores; II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas na transformação digital. Art. 5º - As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo GDLP serão manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de interação com o cidadão e entidades externas. Art. 6º - Caberá ao GDLP: I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público; II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços; III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis; IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de informações e de documentos comprobatórios prescindíveis; Art. 7º - A Câmara Municipal de Parnamirim buscará oferecer aos cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico. Art. 8º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de serviços públicos I - gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela Câmara Municipal de Parnamirim, com as exceções previstas em Lei; II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital; III - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das solicitações apresentadas. Art. 9º - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são os seguintes: I - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parnamirim; II - Legislação Municipal; III — E-mail e redes sociais; IV - Sistema Web de Ouvidoria; V — Aplicativo denominado Câmara Conecta; VI — Protocolo Eletrônico; VII — Atendimento Procon Legislativo; VHI — TV Câmara; IX - Portal Institucional; Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Parnamirim/RN, 14 de maio de 2024. 15/05/2024 * Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO FREITAS DE LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2? Secretária Resolução nº013, 14 de maio de 2024. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RM, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da Constituição. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição. Art. 2º - A Câmara Municipal de Parnamirim assegurará, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011. Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN c DOM4293 Página 3 de 6 HI - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com Os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. Art. 4º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. CAPÍTULO IH DA ABRANGÊNCIA Art. 5º - Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos setores do Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN. 81º - A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto na legislação municipal, estará submetida às normas pertinentes da legislação vigente, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários. 82º - Não se sujeitam ao disposto nesta Resolução as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas por órgãos ou entidades municipais no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade