br-locleg corpus explorer

← Parnamirim (RN)

norma nº 12/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaESTABELECE O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL NO LEGISLATIVO DE PARNAMIRIM - GDLP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id446

Originating matéria

matéria 4814 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Resolução nº012, 14 de maio de 2024.
Estabelece o Programa de Governo Digital no
Legislativo de Parnamirim — GDLP e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso
de suas atribuições legais.
CONSIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência
da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação. da
transformação digital e da participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129 — Lei
do Governo Digital, de 29 de março de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital estabelece o prazo de 180 dias após
sua publicação oficial para entrada em vigor nos municípios (Art. 55);
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às administrações
diretas e indiretas dos demais entes federados caso adotem os comandos do diploma legal por
meio de atos normativos próprios (Art. 2º, II):
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim o Programa de
Governo Digital no Legislativo de Parnamirim - GDLP.
Art. 2º - O GDLP terá as seguintes diretrizes:
I — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a garantia da sua
evolução tecnológica:
H — ampliação da oferta de serviços digitais;
conecta) Digital CUITURAL
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
Po aaa
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
II - aproximação entre o poder legislativo municipal e o cidadão:
IV - uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão
diminuindo as desigualdades;
V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão.
Art. 3º - A Coordenadoria de Planejamento Estratégico, Coordenadoria de
Governança e Compliance, a Coordenadoria de Desenvolvimento e Inovação Tecnologica em
parceria com os setores internos à Câmara, coordenará o estudo para a ampliação dos
serviços digitais públicos.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Parnamirim poderá criar instrumentos para
desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais necessárias à transformação
digital, com o objetivo de:
I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre seus servidores:
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas para a
colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de soluções focadas
na transformação digital.
Art. 5º - As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo GDLP serão manifestadas
através de ferramentas e serviços digitais de interação com o cidadão e entidades externas.
Art. 6º - Caberá ao GDLP:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de
interesse público;
Il - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos
serviços;
conecta) Digitais
Av, Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
e
/
[4
=
III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários,
de assinatura eletrônica, quando aplicáveis:
|
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências
desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e entidades externas, de
informações e de documentos comprobatórios prescindíveis:
Art. 7º - A Câmara Municipal de Parnamirim buscará oferecer aos cidadãos a
Art. 8º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação digital de
serviços públicos
|
a) possibilidade de formular sua solicitação, sempre que possível, por meio eletrônico.
I - gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela Câmara
|
Municipal de Parnamirim, com as exceções previstas em Lei;
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de
guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
WI - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das
solicitações apresentadas.
O Art. 9º - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação. são os seguintes:
I - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parnamirim;
IH - Legislação Municipal;
HI — E-mail e redes sociais;
IV - Sistema Web de Ouvidoria;
V — Aplicativo denominado Câmara Conecta:
VI — Protocolo Eletrônico:
VII — Atendimento Procon Legislativo;
conecta) Digitals
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
é»
VIH — TV Câmara;
IX - Portal Institucional;
Art. 10º — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Parnamirim/RN. 14 de maio de 2024.
=" Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
p=
DAD”
AS É,
Art. ) THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO ÍCIO DE FREITAS ANA CAROLINA CARVALÃO DE LIMA PIRES
Vereadoór/1º Secretário Vereadora/2º Secretária
conecta) Digitaha Ci.
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
« 15/05/2024
Prefeito
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
Câmara Municipal de Parnamirim
RESOLUÇÕES
Resolução nº012, 14 de maio de 2024.
Estabelece o Programa de Governo Digital no
Legislativo de Parnamirim — GDLP e dá
outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
NAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais.
SIDERANDO os princípios, regras e instrumentos para O
aumento da eficiência da administração pública, especialmente por
meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da
participação do cidadão previstos pela Lei Federal nº 14.129 — Lei do
Governo Digital, de 29 de março de 2021;
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital estabelece o prazo
de 180 dias após sua publicação oficial para entrada em vigor nos
municípios (Art. 55);
CONSIDERANDO que a Lei do Governo Digital somente se aplica às
administrações diretas e indiretas dos demais entes federados caso
adotem os comandos do diploma legal por meio de atos normativos
próprios (Art. 2º, ID);
RESOLVE:
Art. 1º - Instituir no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim o
cgsrama de Governo Digital no Legislativo de Parnamirim - GDLP.
Art. 2º - O GDLP terá as seguintes diretrizes:
I — a manutenção dos serviços digitais disponíveis, bem como a
garantia da sua evolução tecnológica;
II — ampliação da oferta de serviços digitais;
III - aproximação entre o poder legislativo municipal e o cidadão;
IV — uso da tecnologia e da inovação como habilitadoras da inclusão
diminuindo as desigualdades;
V — busca da permanente melhoria dos processos e ferramentas de
atendimento ao cidadão.
Art. 3º - A Coordenadoria de Planejamento Estratégico, Coordenadoria
de Governança e Compliance, a Coordenadoria de Desenvolvimento e
Inovação Tecnologica em parceria com os setores internos à Câmara,
coordenará o estudo para a ampliação dos serviços digitais públicos.
Art. 4º - A Câmara Municipal de Parnamirim poderá criar instrumentos
para desenvolvimento de capacidades individuais e organizacionais
necessárias à transformação digital, com o objetivo de:
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4293
Página 2 de 6
I - criar e avaliar estratégias e conteúdos para o desenvolvimento de
competências para a transformação digital entre seus servidores;
II - pesquisar, desenvolver e testar métodos, ferramentas e iniciativas
para a colaboração entre seus servidores e cidadãos no desenho de
soluções focadas na transformação digital.
Art. 5º - As iniciativas de Governo Digital promovidas pelo GDLP
serão manifestadas através de ferramentas e serviços digitais de
interação com o cidadão e entidades externas.
Art. 6º - Caberá ao GDLP:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações
de interesse público;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos
prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos
usuários dos serviços;
III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos
usuários, de assinatura eletrônica, quando aplicáveis;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados,
exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário e
entidades externas, de informações e de documentos comprobatórios
prescindíveis;
Art. 7º - A Câmara Municipal de Parnamirim buscará oferecer aos
cidadãos a possibilidade de formular sua solicitação, sempre que
possível, por meio eletrônico.
Art. 8º - São garantidos os seguintes direitos aos usuários da prestação
digital de serviços públicos
I - gratuidade no acesso às soluções de Governo Digital em uso pela
Câmara Municipal de Parnamirim, com as exceções previstas em Lei;
II - padronização de procedimentos referentes à utilização de
formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os
de formato digital;
III - recebimento de protocolo, preferencialmente em meio digital, das
solicitações apresentadas.
Art. 9º - Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação, são
os seguintes:
I - Portal da Transparência da Câmara Municipal de Parnamirim;
II - Legislação Municipal;
III — E-mail e redes sociais;
IV - Sistema Web de Ouvidoria;
V — Aplicativo denominado Câmara Conecta;
VI — Protocolo Eletrônico;
VII — Atendimento Procon Legislativo;
VHI — TV Câmara;
IX - Portal Institucional;
Art. 10 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Parnamirim/RN, 14 de maio de 2024.
15/05/2024
*
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/1º Secretário Vereadora/2? Secretária
Resolução nº013, 14 de maio de 2024.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RM, que dispõe
sobre o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso
II, do 8 3º do art. 37 e no 8 2º do art. 216 da
Constituição.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, os procedimentos para a garantia do acesso à
informação e para a classificação de informações sob restrição de
acesso, observados o grau e o prazo de sigilo, conforme o disposto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a
informações previsto na Constituição.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Parnamirim assegurará, às pessoas
naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será
proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados
os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº
12.527, de 2011.
Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer
meio, suporte ou formato;
II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou
tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio
automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
c DOM4293
Página 3 de 6
HI - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja
o suporte ou formato;
IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais
hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra
e imagem;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida
e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado
indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto à origem, trânsito e destino;
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais
recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com Os prazos
previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade
estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo
de pareceres e notas técnicas.
Art. 4º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos
materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias
digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita
fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos
termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
CAPÍTULO IH
DA ABRANGÊNCIA
Art. 5º - Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos setores do
Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN.
81º - A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de
economia mista e demais entidades controladas pelo município que
atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto na legislação
municipal, estará submetida às normas pertinentes da legislação
vigente, a fim de assegurar sua competitividade, governança
corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
82º - Não se sujeitam ao disposto nesta Resolução as informações
relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado obtidas por órgãos ou entidades municipais no exercício
de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade

open original →