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norma nº 13/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-05-14
EmentaREGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RM, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Resolução nº013, 14 de maio de 2024.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro
de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RM, que dispõe sobre o acesso a
informações previsto no inciso XXXIII, do caput
do art. 5º, no inciso II, do $ 3º do art. 37 eno 4 2º
do art. 216 da Constituição.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições legais.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a
classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo,
conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. que dispõe sobre o acesso
a informações previsto na Constituição.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Parnamirim assegurará, às pessoas naturais e
jurídicas, o direito de acesso à informação. que será proporcionado mediante procedimentos
objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão,
observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527,
de 2011.
Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
1
- informação: dados, processados ou não. que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento. contidos em qualquer meio.
suporte ou formato;
IH - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento
por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o
emprego de tecnologia da informação:
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Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
HI - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja O
suporte ou formato;
IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição
de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da
sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de
sigilo;
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada
ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem;
Ss VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução. transporte,
transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação, destinação ou controle da informação;
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e
utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados:
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento
ou sistema;
IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à
origem, trânsito e destino;
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo
de detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes
sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em
normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas
informatizados que a organizam:
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento
da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e
notas técnicas.
Art. 4º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança
do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de
documentos, mídias digitais e postagem.
Câmara Câmara
conecta) Digitals
Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais
utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento
próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 5º - Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos setores do Poder Legislativo
Municipal de Parnamirim/RN.
$ 1º - A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia
mista e demais entidades controladas pelo município que atuem em regime de concorrência,
sujeitas ao disposto na legislação municipal, estará submetida às normas pertinentes da
legislação vigente, a fim de assegurar sua competitividade. governança corporativa e, quando
houver, os interesses de acionistas minoritários.
$ 2º - Não se sujeitam ao disposto nesta Resolução as informações relativas à
atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas por órgãos ou
entidades municipais no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade
econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes
econômicos.
Art. 6º - O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica:
conecta
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Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br
I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação. como fiscal, bancário, de
operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e
segredo de justiça, além de atender as normas da Lei Geral de Proteção de
Dados; e
I - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento
científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado, na forma do artigo pertinente da Lei nº 12.527, de 2011.
HI - As atividades internas próprias de apoio as unidades autônomas dos
gabinetes dos vereadores, nos termos da Lei Complementar 155/2019:
Câmara
Digitalis
CÂMARA MUNICIPAL DE
ns PARNAMIRIM “
A CASA DO POVO
CAPÍTULO HI
DA TRANSPARÊNCIA ATIVA
Art. 7º - É dever dos setores da Câmara Municipal de Parnamirim fornecer
informações necessárias para divulgação no Portal da Transparência, observado o disposto
nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
$ 1º - Serão disponibilizadas nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades, conforme
O padrão estabelecido pelo órgão competente da Câmara Municipal:
I - banner na página inicial, que dará acesso à seção específica tratada no $ 1º:
II - informações claras sobre o acesso à Lei nº 12.527, de 2011 e outros recursos
informativos relevantes.
$ 2º - Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o $ 1º, informações
sobre:
I - estrutura organizacional, competências. legislação aplicável, principais
cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades. horários de
atendimento ao público;
II - programas, projetos, ações, obras e atividades. com indicação da unidade
responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de
resultado e impacto;
es HI - repasses ou transferências de recursos financeiros;
IV - execução orçamentária e financeira detalhada;
V - licitações realizadas e em andamento, com editais. anexos e resultados, além
dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos ou função
pública, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens
pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões dos que estiverem
na ativa, de maneira individualizada:
VII - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade:
VII - contato da autoridade de monitoramento. designada nos termos do art. 40
da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC.
Câmara” Câmara
conecta) Digitalis
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
8 3º - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramentas de
redirecionamento de páginas na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios
eletrônicos governamentais.
Art. 8º - O Portal da Transparência deverá, em cumprimento às normas estabelecidas
pelo órgão competente da Câmara Municipal, atender aos seguintes requisitos, entre outros:
I- conter formulário para pedido de acesso à informação:
II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à
informação de forma objetiva, transparente. clara e em linguagem de fácil
compreensão;
II - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos,
inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a
facilitar a análise das informações;
IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos
abertos, estruturados e legíveis por máquina;
V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da
informação;
VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para
acesso;
VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via
eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade;
VHI - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Seção I
Do Serviço de Informação ao Cidadão
Art. 9º - Os setores da Câmara Municipal de Parnamirim deverão criar um Serviço de
Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de:
Câmara” Câmara
conecta) Digitais
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A A CASA DO POVO
I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
IH - informar sobre a tramitação de documentos nos setores: e
II - receber e registrar pedidos de acesso à informação.
Parágrafo único. Compete ao SIC:
I- o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento
imediato da informação;
II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a
entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do
pedido; e
II - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao setor responsável
pelo fornecimento da informação, quando couber.
Art. 10 - O SIC será instalado em uma unidade física identificada, de fácil acesso e
aberta ao público.
$ 1º - Nos setores descentralizados onde não houver SIC, será oferecido serviço de
recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação.
$ 2º - Se o setor descentralizado não detiver a informação, o pedido será encaminhado
ao SIC do setor central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de
recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta.
Seção IH
Do Pedido de Acesso à Informação
Art. 11. Qualquer pessoa. natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à
informação.
$ 1º - O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema
eletrônico específico ou presencialmente no SIC da Camara.
$ 2º - O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao
SIC.
Câmara” Câmara
conecta) Digitais
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A CASA DO POVO
$ 3º - É centralizado o a Ouvidoria o recebimento de pedidos de acesso à informação
por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou
física, desde que atendidos os requisitos deste artigo.
$ 4º - Na hipótese do $ 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de
protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de
resposta.
Art. 12 -
O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número de documento de identificação válido;
HH - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida: e
IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de
comunicações ou da informação requerida.
Art. 13 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação:
I- genéricos;
H - desproporcionais ou desarrazoados; ou
HI - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação
de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que
não seja de competência do setor.
IV — relativos a pedidos de manifestações de ouvidoria (reclamações,
denúncias,
sugestões, elogios e solicitações).
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o setor deverá, caso tenha conhecimento,
indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá
realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados.
Art. 14 - São vedadas exigências relativas aos motivos
informação.
pedido de acesso à
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-* PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Seção HI
Do Procedimento de Acesso à Informação
Art. 15 - Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será
imediato.
$ 1º - Caso não seja possível o acesso imediato, o setor responsável deverá, no prazo
de até vinte dias:
€ I- enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado;
II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar
reprodução ou obter certidão relativa à informação;
III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de
sua existência;
IV - indicar, caso tenha conhecimento, o setor responsável pela informação ou
que a detenha; ou
V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso.
$ 2º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume
de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular
o
tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do $ 1º.
$ 3º - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do
documento, o setor deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia,
com certificação de que confere com o original.
$ 4º - Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o $ 3º, o requerente
poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja
feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original.
Art. 16 - O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias,
mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte
dias.
Art. 17 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso,
eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o setor deverá orientar o requerente quanto
ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação.
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A CASA DO POVO
aa: SE
Parágrafo único - Na hipótese do caput, o setor desobriga-se do fornecimento direto
da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou
reproduzir a informação.
Art. 18 - Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos,
o setor, observado o prazo de resposta ao pedido, sendo preferencial a forma eletrônica,
devendo o interessado fornecer meios de fornecer para a administração não importe em
despesa em razão de serviços de terceiros e dos materiais utilizados.
Art. 19 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no
a) prazo de resposta, comunicação com:
I- razões da negativa de acesso e seu fundamento legal:
II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação do setor que o apreciará:
e
II - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da
informação, quando for o caso, com indicação do setor classificador que o
apreciará.
$1º - As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o
fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do
documento classificado.
$ 2º - Os setores disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de
pedido de desclassificação.
€
Art. 20 - O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados
,
como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da
edição do ato ou decisão.
Seção IV
Dos Recursos
Art. 21 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das
razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias,
contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão,
que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
A CASA DO POVO sia
Parágrafo único - Desprovido o recurso de que trata o caput. poderá o requerente
apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima
da Câmara Municipal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do
recurso.
Art. 22 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o
requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento
designada pela Câmara Municipal, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado
do recebimento da reclamação.
$ 1º -
O
prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do
pedido.
$ 2º - A autoridade máxima da Câmara Municipal poderá designar outra autoridade
que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da
reclamação.
Art. 23 - Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera
a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez
dias, contado da ciência da decisão, ao órgão municipal responsável pela transparência e
controle, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do
recurso.
$ 1º - O órgão municipal responsável pela transparência e controle poderá determinar
que a Câmara Municipal preste esclarecimentos.
$ 2º - Provido o recurso, o órgão municipal responsável pela transparência e controle
fixará prazo para o cumprimento da decisão pela Câmara Municipal.
Art. 24 - No caso de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do
acesso de que trata o caput do art. 21, desprovido o recurso pelo órgão municipal responsável
pela transparência e controle, o requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contado
da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Câmara
Municipal, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI.
Seção V
Disposições Gerais
Câmara” Câmara
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PARNAMIRIM
A CASA DO POVO
Art. 25 - Compete à Controladora Interna da Câmara Municipal de Parnamirim
assegurar a regular atualização do Portal da Transparência, devendo reportar imediatamente à
Presidência da Câmara Municipal quaisquer erros, atrasos ou informações inadequadas.
Art. 26 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN. 14 de maio de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
hiaga finra ndy
THIAGOIFERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINATEARVALHO DE LIMA
peador/1º Secretário PIRES
Vereadora/2º Secretária
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15/05/2024
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7 "Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO
FREITAS DE LIMA PIRES
Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária “
Resolução nº013, 14 de maio de 2024.
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011, no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RM, que dispõe
sobre o acesso a informações previsto no
inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso
II, do 8 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da
Constituição.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais.
CAPÍTULO 1
O DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal
de Parnamirim/RN, os procedimentos para a garantia do acesso à
informação e para a classificação de informações sob restrição de
acesso, observados o grau e o prazo de sigilo, conforme o disposto na
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a
informações previsto na Constituição.
Art. 2º - A Câmara Municipal de Parnamirim assegurará, às pessoas
naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será
proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados
os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº
12.527, de 2011.
Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados
para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer
meio, suporte ou formato;
II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou
tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio
automatizado com o emprego de tecnologia da informação;
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4293
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IH - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja
o suporte ou formato;
IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à
restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a
segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais
hipóteses legais de sigilo;
V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural
identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra
e imagem;
VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à
produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento,
eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação;
VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida
e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido
produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado
indivíduo, equipamento ou sistema;
IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive
quanto à origem, trânsito e destino;
X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o
máximo de detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais
recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos
previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade
estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam;
XII - documento preparatório: documento formal utilizado como
fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo
de pareceres e notas técnicas.
Art. 4º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos,
ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos
materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias
digitais e postagem.
Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos
materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita
fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos
termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
CAPÍTULO II
DA ABRANGÊNCIA
Art. 5º - Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos setores do
Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN.
81º - A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de
economia mista e demais entidades controladas pelo município que
atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto na legislação
municipal, estará submetida às normas pertinentes da legislação
vigente, a fim de assegurar sua competitividade, governança
corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários.
82º - Não se sujeitam ao disposto nesta Resolução as informações
relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de
direito privado obtidas por órgãos ou entidades municipais no exercício
de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade
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15/05/2024
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Dos Recursos
Art. 21 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não
fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente
apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão,
à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que
deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação.
Parágrafo único - Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o
requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência
da decisão, à autoridade máxima da Câmara Municipal, que deverá se
manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso.
Art. 22 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à
informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez
dias à autoridade de monitoramento designada pela Câmara Municipal,
que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do
recebimento da reclamação.
81º - O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a
apresentação do pedido.
$ autoridade máxima da Câmara Municipal poderá designar outra
x
autor idade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo
recebimento e apreciação da reclamação.
Art. 23 - Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21
ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente
apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão,
ao órgão municipal responsável pela transparência e controle, que
deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do
recurso.
81º - O órgão municipal responsável pela transparência e controle
poderá determinar que a Câmara Municipal preste esclarecimentos.
82º - Provido o recurso, o órgão municipal responsável pela
transparência e controle fixará prazo para o cumprimento da decisão
pela Câmara Municipal.
Art. 24 - No caso de negativa de acesso à informação, ou às razões da
negativa do acesso de que trata o caput do art. 21, desprovido o recurso Fa municipal responsável pela transparência e controle, o
requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contado da ciência
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4293
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da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações
da Câmara Municipal, observados os procedimentos previstos no
Capítulo VI.
Seção V
Disposições Gerais
Art. 25 - Compete à Controladora Interna da Câmara Municipal de
Parnamirim assegurar a regular atualização do Portal da Transparência,
devendo reportar imediatamente à Presidência da Câmara Municipal
quaisquer erros, atrasos ou informações inadequadas.
Art. 26 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 14 de maio de 2024.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA
Vereador/Presidente
MICHAEL BORGES DE SOUZA
Vereador/1º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/2º Vice - Presidente
GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA
DE FREITAS CARVALHO DE LIMA
PIRES
Vereador/1º Secretário
Vereadora/2º Secretária
EXPEDIENTE
Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha
Vice-Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Homero Grec Cruz Sá
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15/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4293
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