| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2024 |
| Date | 2024-05-14 |
| Ementa | REGULAMENTA A LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RM, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NO INCISO XXXIII, DO CAPUT DO ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART. 37 E NO § 2º DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Resolução nº013, 14 de maio de 2024. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RM, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do $ 3º do art. 37 eno 4 2º do art. 216 da Constituição. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição. Art. 2º - A Câmara Municipal de Parnamirim assegurará, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação. que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011. Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se: 1 - informação: dados, processados ou não. que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento. contidos em qualquer meio. suporte ou formato; IH - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação: am, Câmara Câmara [CÂMARA RETO] eee Traiá São “oha 4 Digitalis faa& é TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO HI - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja O suporte ou formato; IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; Ss VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução. transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados: VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam: XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. Art. 4º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Câmara Câmara conecta) Digitals Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA Art. 5º - Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos setores do Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN. $ 1º - A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto na legislação municipal, estará submetida às normas pertinentes da legislação vigente, a fim de assegurar sua competitividade. governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários. $ 2º - Não se sujeitam ao disposto nesta Resolução as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas por órgãos ou entidades municipais no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. Art. 6º - O acesso à informação disciplinado nesta Resolução não se aplica: conecta Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br I - às hipóteses de sigilo previstas na legislação. como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial, profissional, industrial e segredo de justiça, além de atender as normas da Lei Geral de Proteção de Dados; e I - às informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma do artigo pertinente da Lei nº 12.527, de 2011. HI - As atividades internas próprias de apoio as unidades autônomas dos gabinetes dos vereadores, nos termos da Lei Complementar 155/2019: Câmara Digitalis CÂMARA MUNICIPAL DE ns PARNAMIRIM “ A CASA DO POVO CAPÍTULO HI DA TRANSPARÊNCIA ATIVA Art. 7º - É dever dos setores da Câmara Municipal de Parnamirim fornecer informações necessárias para divulgação no Portal da Transparência, observado o disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. $ 1º - Serão disponibilizadas nos sítios eletrônicos dos órgãos e entidades, conforme O padrão estabelecido pelo órgão competente da Câmara Municipal: I - banner na página inicial, que dará acesso à seção específica tratada no $ 1º: II - informações claras sobre o acesso à Lei nº 12.527, de 2011 e outros recursos informativos relevantes. $ 2º - Deverão ser divulgadas, na seção específica de que trata o $ 1º, informações sobre: I - estrutura organizacional, competências. legislação aplicável, principais cargos e seus ocupantes, endereço e telefones das unidades. horários de atendimento ao público; II - programas, projetos, ações, obras e atividades. com indicação da unidade responsável, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto; es HI - repasses ou transferências de recursos financeiros; IV - execução orçamentária e financeira detalhada; V - licitações realizadas e em andamento, com editais. anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; VI - remuneração e subsídio recebidos por ocupantes de cargos ou função pública, incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons e outras vantagens pecuniárias, bem como proventos de aposentadoria e pensões dos que estiverem na ativa, de maneira individualizada: VII - respostas às perguntas mais frequentes da sociedade: VII - contato da autoridade de monitoramento. designada nos termos do art. 40 da Lei nº 12.527, de 2011, e telefone e correio eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão - SIC. Câmara” Câmara conecta) Digitalis Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO 8 3º - As informações poderão ser disponibilizadas por meio de ferramentas de redirecionamento de páginas na Internet, quando estiverem disponíveis em outros sítios eletrônicos governamentais. Art. 8º - O Portal da Transparência deverá, em cumprimento às normas estabelecidas pelo órgão competente da Câmara Municipal, atender aos seguintes requisitos, entre outros: I- conter formulário para pedido de acesso à informação: II - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente. clara e em linguagem de fácil compreensão; II - possibilitar gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; IV - possibilitar acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina; V - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; VI - garantir autenticidade e integridade das informações disponíveis para acesso; VII - indicar instruções que permitam ao requerente comunicar-se, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade; VHI - garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência. CAPÍTULO IV DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA Seção I Do Serviço de Informação ao Cidadão Art. 9º - Os setores da Câmara Municipal de Parnamirim deverão criar um Serviço de Informações ao Cidadão - SIC, com o objetivo de: Câmara” Câmara conecta) Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A A CASA DO POVO I - atender e orientar o público quanto ao acesso à informação; IH - informar sobre a tramitação de documentos nos setores: e II - receber e registrar pedidos de acesso à informação. Parágrafo único. Compete ao SIC: I- o recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento imediato da informação; II - o registro do pedido de acesso em sistema eletrônico específico e a entrega de número de protocolo, que conterá a data de apresentação do pedido; e II - o encaminhamento do pedido recebido e registrado ao setor responsável pelo fornecimento da informação, quando couber. Art. 10 - O SIC será instalado em uma unidade física identificada, de fácil acesso e aberta ao público. $ 1º - Nos setores descentralizados onde não houver SIC, será oferecido serviço de recebimento e registro dos pedidos de acesso à informação. $ 2º - Se o setor descentralizado não detiver a informação, o pedido será encaminhado ao SIC do setor central, que comunicará ao requerente o número do protocolo e a data de recebimento do pedido, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. Seção IH Do Pedido de Acesso à Informação Art. 11. Qualquer pessoa. natural ou jurídica, poderá formular pedido de acesso à informação. $ 1º - O pedido será apresentado em formulário padrão, por meio de sistema eletrônico específico ou presencialmente no SIC da Camara. $ 2º - O prazo de resposta será contado a partir da data de apresentação do pedido ao SIC. Câmara” Câmara conecta) Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO $ 3º - É centralizado o a Ouvidoria o recebimento de pedidos de acesso à informação por qualquer outro meio legítimo, como contato telefônico, correspondência eletrônica ou física, desde que atendidos os requisitos deste artigo. $ 4º - Na hipótese do $ 3º, será enviada ao requerente comunicação com o número de protocolo e a data do recebimento do pedido pelo SIC, a partir da qual se inicia o prazo de resposta. Art. 12 - O pedido de acesso à informação deverá conter: I - nome do requerente; II - número de documento de identificação válido; HH - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida: e IV - endereço físico ou eletrônico do requerente, para recebimento de comunicações ou da informação requerida. Art. 13 - Não serão atendidos pedidos de acesso à informação: I- genéricos; H - desproporcionais ou desarrazoados; ou HI - que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do setor. IV — relativos a pedidos de manifestações de ouvidoria (reclamações, denúncias, sugestões, elogios e solicitações). Parágrafo único. Na hipótese do inciso III, o setor deverá, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informações a partir das quais o requerente poderá realizar a interpretação, consolidação ou tratamento de dados. Art. 14 - São vedadas exigências relativas aos motivos informação. pedido de acesso à conecta) Digitais Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE -* PARNAMIRIM A CASA DO POVO Seção HI Do Procedimento de Acesso à Informação Art. 15 - Recebido o pedido e estando a informação disponível, o acesso será imediato. $ 1º - Caso não seja possível o acesso imediato, o setor responsável deverá, no prazo de até vinte dias: € I- enviar a informação ao endereço físico ou eletrônico informado; II - comunicar data, local e modo para realizar consulta à informação, efetuar reprodução ou obter certidão relativa à informação; III - comunicar que não possui a informação ou que não tem conhecimento de sua existência; IV - indicar, caso tenha conhecimento, o setor responsável pela informação ou que a detenha; ou V - indicar as razões da negativa, total ou parcial, do acesso. $ 2º - Nas hipóteses em que o pedido de acesso demandar manuseio de grande volume de documentos, ou a movimentação do documento puder comprometer sua regular o tramitação, será adotada a medida prevista no inciso II do $ 1º. $ 3º - Quando a manipulação puder prejudicar a integridade da informação ou do documento, o setor deverá indicar data, local e modo para consulta, ou disponibilizar cópia, com certificação de que confere com o original. $ 4º - Na impossibilidade de obtenção de cópia de que trata o $ 3º, o requerente poderá solicitar que, às suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a integridade do documento original. Art. 16 - O prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por dez dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de vinte dias. Art. 17 - Caso a informação esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em outro meio de acesso universal, o setor deverá orientar o requerente quanto ao local e modo para consultar, obter ou reproduzir a informação. Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO aa: SE Parágrafo único - Na hipótese do caput, o setor desobriga-se do fornecimento direto da informação, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para consultar, obter ou reproduzir a informação. Art. 18 - Quando o fornecimento da informação implicar reprodução de documentos, o setor, observado o prazo de resposta ao pedido, sendo preferencial a forma eletrônica, devendo o interessado fornecer meios de fornecer para a administração não importe em despesa em razão de serviços de terceiros e dos materiais utilizados. Art. 19 - Negado o pedido de acesso à informação, será enviada ao requerente, no a) prazo de resposta, comunicação com: I- razões da negativa de acesso e seu fundamento legal: II - possibilidade e prazo de recurso, com indicação do setor que o apreciará: e II - possibilidade de apresentação de pedido de desclassificação da informação, quando for o caso, com indicação do setor classificador que o apreciará. $1º - As razões de negativa de acesso a informação classificada indicarão o fundamento legal da classificação, a autoridade que a classificou e o código de indexação do documento classificado. $ 2º - Os setores disponibilizarão formulário padrão para apresentação de recurso e de pedido de desclassificação. € Art. 20 - O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados , como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão. Seção IV Dos Recursos Art. 21 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Câmara” Câmara | €MB em conceua] Digitais Ê 'TURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO sia Parágrafo único - Desprovido o recurso de que trata o caput. poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima da Câmara Municipal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. Art. 22 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento designada pela Câmara Municipal, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação. $ 1º - O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido. $ 2º - A autoridade máxima da Câmara Municipal poderá designar outra autoridade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação. Art. 23 - Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao órgão municipal responsável pela transparência e controle, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. $ 1º - O órgão municipal responsável pela transparência e controle poderá determinar que a Câmara Municipal preste esclarecimentos. $ 2º - Provido o recurso, o órgão municipal responsável pela transparência e controle fixará prazo para o cumprimento da decisão pela Câmara Municipal. Art. 24 - No caso de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do acesso de que trata o caput do art. 21, desprovido o recurso pelo órgão municipal responsável pela transparência e controle, o requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Câmara Municipal, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI. Seção V Disposições Gerais Câmara” Câmara conecta) Digitala “TURAL a Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A CASA DO POVO Art. 25 - Compete à Controladora Interna da Câmara Municipal de Parnamirim assegurar a regular atualização do Portal da Transparência, devendo reportar imediatamente à Presidência da Câmara Municipal quaisquer erros, atrasos ou informações inadequadas. Art. 26 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN. 14 de maio de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN hiaga finra ndy THIAGOIFERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente NEGÓCIO DE FREITAS ANA CAROLINATEARVALHO DE LIMA peador/1º Secretário PIRES Vereadora/2º Secretária GUSTAYX Câmara” Câmara ELE sm conecta) Digitais CUITURAL Av. Castor Vieira Régis, s/n - Cohabinal - CEP 59140-670 Fone: (84) 3272.2293 - Parnamirim/RN - www.camaradeparnamirim.com.br ê 15/05/2024 “ 7 "Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO DE ANA CAROLINA CARVALHO FREITAS DE LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária “ Resolução nº013, 14 de maio de 2024. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RM, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do art. 5º, no inciso II, do 8 3º do art. 37 e no $ 2º do art. 216 da Constituição. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais. CAPÍTULO 1 O DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Resolução regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados o grau e o prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na Constituição. Art. 2º - A Câmara Municipal de Parnamirim assegurará, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão, observados os princípios da administração pública e as diretrizes previstas na Lei nº 12.527, de 2011. Art. 3º - Para os efeitos desta Resolução, considera-se: I - informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato; II - dados processados: dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego de tecnologia da informação; Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4293 Página 3 de 6 IH - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato; IV - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; V - informação pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem; VI - tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação; VII - disponibilidade: qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados; VIII - autenticidade: qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema; IX - integridade: qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino; X - primariedade: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações; XI - informação atualizada: informação que reúne os dados mais recentes sobre o tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a organizam; XII - documento preparatório: documento formal utilizado como fundamento da tomada de decisão ou de ato administrativo, a exemplo de pareceres e notas técnicas. Art. 4º - A busca e o fornecimento da informação são gratuitos, ressalvada a cobrança do valor referente ao custo dos serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias digitais e postagem. Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983. CAPÍTULO II DA ABRANGÊNCIA Art. 5º - Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos setores do Poder Legislativo Municipal de Parnamirim/RN. 81º - A divulgação de informações de empresas públicas, sociedade de economia mista e demais entidades controladas pelo município que atuem em regime de concorrência, sujeitas ao disposto na legislação municipal, estará submetida às normas pertinentes da legislação vigente, a fim de assegurar sua competitividade, governança corporativa e, quando houver, os interesses de acionistas minoritários. 82º - Não se sujeitam ao disposto nesta Resolução as informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado obtidas por órgãos ou entidades municipais no exercício de atividade de controle, regulação e supervisão da atividade ê 15/05/2024 N ” Dos Recursos Art. 21 - No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento das razões da negativa do acesso, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua apresentação. Parágrafo único - Desprovido o recurso de que trata o caput, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, à autoridade máxima da Câmara Municipal, que deverá se manifestar em cinco dias contados do recebimento do recurso. Art. 22 - No caso de omissão de resposta ao pedido de acesso à informação, o requerente poderá apresentar reclamação no prazo de dez dias à autoridade de monitoramento designada pela Câmara Municipal, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento da reclamação. 81º - O prazo para apresentar reclamação começará trinta dias após a apresentação do pedido. $ autoridade máxima da Câmara Municipal poderá designar outra x autor idade que lhe seja diretamente subordinada como responsável pelo recebimento e apreciação da reclamação. Art. 23 - Desprovido o recurso de que trata o parágrafo único do art. 21 ou infrutífera a reclamação de que trata o art. 22, poderá o requerente apresentar recurso no prazo de dez dias, contado da ciência da decisão, ao órgão municipal responsável pela transparência e controle, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias, contado do recebimento do recurso. 81º - O órgão municipal responsável pela transparência e controle poderá determinar que a Câmara Municipal preste esclarecimentos. 82º - Provido o recurso, o órgão municipal responsável pela transparência e controle fixará prazo para o cumprimento da decisão pela Câmara Municipal. Art. 24 - No caso de negativa de acesso à informação, ou às razões da negativa do acesso de que trata o caput do art. 21, desprovido o recurso Fa municipal responsável pela transparência e controle, o requerente poderá apresentar, no prazo de dez dias, contado da ciência Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4293 Página 6 de 6 da decisão, recurso à Comissão Mista de Reavaliação de Informações da Câmara Municipal, observados os procedimentos previstos no Capítulo VI. Seção V Disposições Gerais Art. 25 - Compete à Controladora Interna da Câmara Municipal de Parnamirim assegurar a regular atualização do Portal da Transparência, devendo reportar imediatamente à Presidência da Câmara Municipal quaisquer erros, atrasos ou informações inadequadas. Art. 26 — Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 14 de maio de 2024. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN WOLNEY FREITAS DE AZEVEDO FRANÇA Vereador/Presidente MICHAEL BORGES DE SOUZA Vereador/1º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/2º Vice - Presidente GUSTAVO NEGÓCIO ANA CAROLINA DE FREITAS CARVALHO DE LIMA PIRES Vereador/1º Secretário Vereadora/2º Secretária EXPEDIENTE Prefeito Municipal Rosano Taveira da Cunha Vice-Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Homero Grec Cruz Sá Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1686 dom.parnamirim()parnamirim.rn.gov.br 15/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4293 Página 6 de 6