| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2508 / 2024 |
| Date | 2024-05-08 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 46 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PARNAMIRIM PREFEITURA mec LEI ORDINÁRIA Nº 2.508, DE 08 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. , Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de Maio de 2024; 135º da República. —, Institui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando fornecer informações de funcionalidade e atribuições do Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando fornecer informações e conhecimento da sistemática e funcionalidade das atribuições do Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN, a ser realizado anualmente nas duas primeiras semanas do mês de maio de cada ano, devido ser o mês que se comemora o dia do Parlamentar e do Legislador. Parágrafo único - Será possibilitado a cada instituição de ensino, mediante compatibilidade com o calendário de atividades escolar, devidamente manifestado, a participação nas atividades da Semana Municipal do Legislativo nas Escolas e a instituição de um representante dentre os seus discentes, eleito pelos demais estudantes. Art. 2º O evento passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. PARNAMIRIM Art. 3º A Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, tem como finalidade e intuito, agregar conhecimento didático e informações da importância do Legislativo Municipal, em sala de aula, no exercício da cidadania dos munícipes de Parnamirim/RN. Parágrafo único. - O evento poderá ser realizado nas escolas, faculdades e instituições de ensino públicas e privadas, no município de Parnamirim/RN. Art. 4º Durante a Semana do Legislativo nas Escolas, os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, poderão visitar as escolas e promover seminários, palestras, audiências públicas, encontros e debates junto aos alunos, pais de alunos, professores e demais profissionais e colaboradores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vieira Regis,300. Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. 10/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 19 DOM4288 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII - Nº DOM4288 — PARNAMIRIM, RN, 10 DE MAIO DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.508, DE 08 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de Maio de 2024; 135º da República. Prefeito Institui a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando fornecer informações de funcionalidade e atribuições do Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando fornecer sistemática e funcionalidade das atribuições do Poder Legislativo do Município de Parnamirim/RN, a ser realizado anualmente nas duas primeiras semanas do mês de maio de cada ano, devido ser o mês que informações e conhecimento da se comemora o dia do Parlamentar e do Legislador. Parágrafo único - Será possibilitado a cada instituição de ensino, mediante compatibilidade com o calendário de atividades escolar, devidamente manifestado, a participação nas atividades da Semana Municipal do Legislativo nas Escolas e a instituição de um representante dentre os seus discentes, eleito pelos demais estudantes. Art. 2º O evento passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º A Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, tem como finalidade e intuito, agregar conhecimento didático e informações da importância do Legislativo Municipal, em sala de aula, no exercício da cidadania dos munícipes de Parnamirim/RN. Parágrafo único. - O evento poderá ser realizado nas escolas, faculdades e instituições de ensino públicas e privadas, no município de Parnamirim/RN. Art. 4º Durante a Semana do Legislativo nas Escolas, os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, poderão visitar as escolas e promover seminários, palestras, audiências públicas, encontros e debates junto aos alunos, pais de alunos, professores e demais profissionais e colaboradores. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIAS PORTARIA Nº 0826, de 09 de Maio de 2024. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: Art. 1º. Exonerar JOBSON DE SOUZA FAUSTINO, de exercer o cargo em comissão de Auxiliar Executvo N3, Jotado na Secretaria Municipal de Assistencia Social - SEMAS. Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, Cumpra-se. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito PORTARIA Nº 0827, de 09 de Maio de 2024. O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim, Resolve: