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norma nº 2508/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2508 / 2024
Date 2024-05-08
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DO LEGISLATIVO NAS ESCOLAS, OBJETIVANDO FORNECER INFORMAÇÕES DE FUNCIONALIDADE E ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PARNAMIRIM
PREFEITURA mec
LEI ORDINÁRIA Nº 2.508, DE 08 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto. ,
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de Maio de 2024; 135º
da República. —,
Institui a Semana Municipal do Legislativo nas
Escolas, objetivando fornecer informações de
funcionalidade e atribuições do Poder Legislativo
do Município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, objetivando
fornecer informações e conhecimento da sistemática e funcionalidade das atribuições do Poder
Legislativo do Município de Parnamirim/RN, a ser realizado anualmente nas duas primeiras
semanas do mês de maio de cada ano, devido ser o mês que se comemora o dia do Parlamentar e do
Legislador.
Parágrafo único - Será possibilitado a cada instituição de ensino, mediante compatibilidade
com o calendário de atividades escolar, devidamente manifestado, a participação nas atividades da
Semana Municipal do Legislativo nas Escolas e a instituição de um representante dentre os seus
discentes, eleito pelos demais estudantes.
Art. 2º O evento passará a fazer parte do Calendário Oficial do Município de
Parnamirim/RN.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
PARNAMIRIM
Art. 3º A Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, tem como finalidade e intuito,
agregar conhecimento didático e informações da importância do Legislativo Municipal, em sala de
aula, no exercício da cidadania dos munícipes de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. - O evento poderá ser realizado nas escolas, faculdades e instituições de
ensino públicas e privadas, no município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Durante a Semana do Legislativo nas Escolas, os vereadores e servidores da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, poderão visitar as escolas e promover seminários, palestras,
audiências públicas, encontros e debates junto aos alunos, pais de alunos, professores e demais
profissionais e colaboradores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av Castor Vieira Regis,300.
Cohabinal, Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
10/05/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 19
DOM4288
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII - Nº DOM4288 — PARNAMIRIM, RN, 10 DE MAIO DE 2024 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.508, DE 08 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 08 de Maio de 2024; 135º da
República.
Prefeito
Institui a Semana Municipal do Legislativo nas
Escolas, objetivando fornecer informações de
funcionalidade e atribuições do Poder Legislativo do
Município de Parnamirim/RN e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais. FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal do Legislativo nas
Escolas, objetivando fornecer
sistemática e funcionalidade das atribuições do Poder Legislativo do
Município de Parnamirim/RN, a ser realizado anualmente nas duas
primeiras semanas do mês de maio de cada ano, devido ser o mês que
informações e conhecimento da
se comemora o dia do Parlamentar e do Legislador.
Parágrafo único - Será possibilitado a cada instituição de
ensino, mediante compatibilidade com o calendário de
atividades escolar, devidamente manifestado, a participação
nas atividades da Semana Municipal do Legislativo nas Escolas
e a instituição de um representante dentre os seus discentes,
eleito pelos demais estudantes.
Art. 2º O evento passará a fazer parte do Calendário Oficial do
Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º A Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, tem como
finalidade e intuito, agregar conhecimento didático e informações da
importância do Legislativo Municipal, em sala de aula, no exercício da
cidadania dos munícipes de Parnamirim/RN.
Parágrafo único. - O evento poderá ser realizado nas escolas,
faculdades e instituições de ensino públicas e privadas, no
município de Parnamirim/RN.
Art. 4º Durante a Semana do Legislativo nas Escolas, os vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, poderão visitar as
escolas e promover seminários, palestras, audiências públicas,
encontros e debates junto aos alunos, pais de alunos, professores e
demais profissionais e colaboradores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIAS
PORTARIA Nº 0826, de 09 de Maio de 2024.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:
Art. 1º. Exonerar JOBSON DE SOUZA FAUSTINO, de exercer o
cargo em comissão de Auxiliar Executvo N3, Jotado na Secretaria
Municipal de Assistencia Social - SEMAS.
Art, 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Cumpra-se.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
PORTARIA Nº 0827, de 09 de Maio de 2024.
O Prefeito do Município de Parnamirim/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas nos incisos XII e XIV, do
artigo 73, da Lei Orgânica do Município de Parnamirim,
Resolve:

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