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norma nº 3/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-04-16
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DA BOLSA AUXÍLIO DOS ESTAGIÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE ABRIL 2025.
Dispõe sobre o reajuste do valor da bolsa
auxílio dos estagiários da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, é eu promulgo a presente
Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o reajuste do valor da bolsa auxílio paga aos
estagiários da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos termos do art. 16, 82º, da Lei
Complementar Municipal n.º 270, de 03 de abril de 2024.
Art. 2 Os estagiários admitidos pela Câmara Municipal de Parnamirim/RN perceberão
a título de bolsa auxílio o valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) para a jornada diária de
06 (seis) horas, R$1.000,00 (mil reais) para a jornada diária de 05 (cinco) horas e de R$800,00
(oitocentos reais) para a jornada diária de 04 (quatro) horas, assim como a percepção de um
auxílio transporte no valor de R$80,00 (oitenta reais).
Art. 3º As despesas com a execução da presente Resolução correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
,
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros
a partir do mês de maio de 2025.
Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim.rn.leg.br
16/04/2025
Diário
de Parnamirim - Rio Grande do Norte
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4621
Página 1 de 4
OFicial |
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII - Nº DOM4621 - PARNAMIRIM, RN, 16 DE ABRIL DE 2025 - R$ 0,50
Que nesta Semana
Santa prevaleça a fé,
a esperançae a
gratidão pela vida.
ma”EFEITURA DO POVO
GACIV
Gabinete Civil
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.582, DE 16 DE ABRIL DE 2025.
Sanciono à presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025;
135º da República.
Prefeita
Concede Abono Especial, no mês de abril de 2025 em
razão da celebração da “Semana Santa”, para os
servidores municipais, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER o
Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido abono especial, no valor de RS 100,00 (cem
reais), aos servidores públicos deste município, que percebam
remuneração de até 02 (dois) pisos mínimos do Município,
exclusivamente no mês de abril de 2025, em razão da celebração da
“Semana Santa”, não se vinculando aos seus vencimentos, a qualquer
título.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão a
conta do Orçamento Geral do Município.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de abril de 2025.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações próprias, constantes do Orçamento Anual do
Município, ficando autorizada as suplementações ou remanejamentos
necessários à implantação desta lei.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
16/04/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 3 de 4
DOM4621
Titular: Emmanuel Câmara de Oliveira CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 7.696, de 09 de
Suplente: Djeilson Carlos Gomes da Silva abril de 2025.
RESOLVE:
e. Representante do livro, leitura e literatura:
Titular: Maria da Conceição Beckman Pereira
Suplente: Larissa Bianca Pereira Vieira
f. Representante do patrimônio cultural:
Titular: José Carlos Dantas
Suplente: +*+*
g. Representante da cultura popular, cultura circense e
cultura dos povos tradicionais e Originários:
Titular: Juvanildo Francisco da Silva
Suplente: Kennedy Wanderley Avelino da Silva Santos
h. Representante da Música:
Titular: Armando Pereira Souza
Suplente: Klebio Monteiro Anulino
Art. 2º O Conselho Municipal de Política Cultural de Parnamirim será
presidido pelo Secretário Municipal de Cultura, de acordo com a alínea
“a”, do inciso I, do art. 40, da Lei Municipal nº 2.527/2024.
Art. 3º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA
Câmara Municipal de Parnamirim
PORTARIAS
PORTARIA Nº021/2025 - DPL
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, e conforme estabelece o Art. 258, do Regimento Interno deste
Poder Legislativo; e
EXPEDIENTE
Prefeita Municipal
Art. 1º - Fica declarado Ponto Facultativo no âmbito da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN, o dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira),
que antecede o feriado municipal alusivo à Sexta-Feira da Paixão,
conforme a Lei Municipal nº 324, de 20 de junho de 1973.
Art, 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 16 de abril de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/Presidente
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 03, DE 16 DE ABRIL 2025.
Dispõe sobre o reajuste do valor da bolsa auxílio dos
estagiários da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a presente Resolução:
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o reajuste do valor da bolsa auxílio
paga aos estagiários da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, nos
termos do art. 16, 82º, da Lei Complementar Municipal n.º 270, de 03
de abril de 2024.
Art. 2º Os estagiários admitidos pela Câmara Municipal de
Parnamirim/RN perceberão a título de bolsa auxílio o valor de
R$1.200,00 (mil e duzentos reais) para a jornada diária de 06 (seis)
horas, R$1.000,00 (mil reais) para a jornada diária de 05 (cinco) horas e
de R$800,00 (oitocentos reais) para a jornada diária de 04 (quatro)
horas, assim como a percepção de um auxílio transporte no valor de
R$80,00 (oitenta reais).
Art. 3º As despesas com a execução da presente Resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, com
efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2025.
Parnamirim/RN, 16 de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
Raimunda Nilda da Silva Cruz
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-570 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br

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