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norma nº 4/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-06-27
EmentaINSTITUI NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO ALBERTO SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDENDAS.
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Em CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 27 DE JUNHO 2025.
INSTITUÍ NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM A COMENDA DO
MÉRITO ALBERTO SANTOS
DUMONT E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. a
Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont "Pai da Aviação”, a ser outorgada à pessoa
física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado. visando
reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que tenham se destacado
por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono da Aeronáutica
Brasileira no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º A comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont será concedida anualmente no
mês de julho, preferencialmente na data de seu nascimento, dia 20 de julho.
Art. 3º A proposição para a concessão da Comenda a que se refere o Art. 1º desta
resolução, será realizada no mês de maio do ano vigente, mediante projeto de decreto
legislativo, acompanhada dos seguintes documentos:
1- oficio da Base Aérea de Natal, solicitando a relações dos indicados;
H- currículo do homenageado ou histórico de atuação da instituição indicada:
eme Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
ás CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Wl- justificativa da homenagem, contendo as ações praticadas além da
documentação comprobatória das atividades realizadas.
$1º Fica estipulado o limite de cinco homenageados, sendo cinco pessoas físicas e
duas instituições jurídicas, em sessão legislativa, mediante apreciação e aprovação pelo
pleno da Câmara Municipal.
$ 2º A Comenda não poderá ser concedida a mesma pessoa física ou jurídica mais
de uma vez.
Art. 4º A confecção do diploma em papel A4, terá seu texto gravado em fonte italica
e com as palavras destacadas “Diploma do Mérito Alberto Santos - Dumont", com as
margens emolduradas com cores pertencentes ao brasão ou Bandeira do Município de
Parnamirim, acondicionado em pasta própria.
Art. 5º A medalha será confeccionada no mesmo tamanho das medalhas oficiais do
Estado do Rio Grande do Norte, com diâmetro de 06 (seis) centímetros, e terá em seu
interior a inscrição "Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont", a imagem do 14 Bis
em seu primeiro voo e timbrado o nome: Município de Parnamirim RN.
Art. 6º A outorga da "Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont” dar-se-á em
sessão solene, pela Câmara Municipal, podendo ser realizada no Comando da Base Aérea
de Natal.
Paragrafo Único. A medalha representativa da "Comenda do Mérito Alberto Santos￾Dumont" será entregue sempre acompanhada do Diploma de Condecoração, assinada pelo
presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e pelo propositor da sessão.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, ficarão a cargo do poder
legislativo, previsto em dotação orçamentária própria.
mai Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A HTE www.parnamirim.rn.leg.br o" m
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁE=a PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
ra/[º Vice-Presidente
SrhetA Jo
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
THIAGOefeFERNANDES DA SILVA EURIGaEYUKI DOS
Vereador/1º (primeiro) Secretário SANTOS SHIIKI
Vereador/2º (segundo) Secretário
Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Wwww.parnamirim.rn.leg.br
28/06/2025
2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 25 de junho de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
TERMOS
EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E
HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 01/2025/CMP
ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos de projetos de divulgação
de atos, programas, obras, serviços, eventos internos e externos,
divulgações de caráter legal, educativo, informativo ou de orientação
social, compreendendo o estudo, planejamento, concepção, pesquisa,
produção, execução, distribuição e controle de veiculação de programas
e campanhas publicitárias institucionais e mercadológicas, controle das
inserções publicitárias de mídias contratadas nos veículos de
divulgação, tais como, jornal impresso e online, sites, blogs e redes
sociais, TV, rádio, outdoor, mídia exterior, mídia digital, dentre outros,
visando atender às necessidades de comunicação da Câmara Municipal
de Parnamirim.
O Presidente da Câmara Municipal de Pamaminim/RN toma público
que, atendendo ao disposto do art. 71, inciso IV, da Lei Federal n.º
14.133/2021, ADJUDICA e HOMOLOGA o certame acima
especificado, em favor da empresa:
RATTS RATIS COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ
nº 26.546.926/0001-70, saiu vencedora no certame com percentual de
desconto de 5% (cinco por cento).
Câmara Municipal de Parnamirim/RN, Sala da Presidência, em 27 de
junho de 2025
César Augusto de Paiva Maia
Presidente
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 04, DE 27 DE JUNHO 2025.
INSTITUÍ NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN A COMENDA
DO MÉRITO ALBERTO SANTOS DUMONT E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, presidente promulgo a seguinte
Resolução:
Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOMA4680
Página 19 de 21
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de
Parnamirim/RN, a Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont "Pai da
Aviação”, a ser outorgada à pessoa física e instituições jurídicas, por
meio de seu representante legal ou indicado, visando reconhecer e
valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que tenham se
destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do
Patrono da Aeronáutica Brasileira no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º A comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont será concedida
anualmente no mês de julho, preferencialmente na data de seu
nascimento, dia 20 de julho.
Art. 3º A proposição para a concessão da Comenda a que se refere o
Art. 1º desta resolução, será realizada no mês de maio do ano vigente,
mediante projeto de decreto legislativo, acompanhada dos seguintes
documentos:
I- oficio da Base Aérea de Natal, solicitando a relações dos indicados;
TI- currículo do homenageado ou histórico de atuação da instituição
indicada;
TI- justificativa da homenagem, contendo as ações praticadas além da
documentação comprobatória das atividades realizadas.
$1º Fica estipulado o limite de cinco homenageados,
sendo cinco pessoas físicas e duas instituições
jurídicas, em sessão legislativa, mediante apreciação e
aprovação pelo pleno da Câmara Municipal.
$ 2º A Comenda não poderá ser concedida a mesma
pessoa física ou jurídica mais de uma vez.
Art. 4º A confecção do diploma em papel A4, terá seu texto gravado em
fonte italica e com as palavras destacadas "Diploma do Mérito Alberto
Santos - Dumont”, com as margens emolduradas com cores
pertencentes ao brasão ou Bandeira do Município de Parnamirim,
acondicionado em pasta própria.
Art. 5º A medalha será confeccionada no mesmo tamanho das medalhas
oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, com diâmetro de 06 (seis)
centímetros, e terá em seu interior a inscrição "Comenda do Mérito
Alberto Santos-Dumont", a imagem do 14 Bis em seu primeiro voo e
timbrado o nome: Município de Parnamirim RN,
Art. 6º A outorga da "Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont”
dar-se-á em sessão solene, pela Câmara Municipal, podendo ser
realizada no Comando da Base Aérea de Natal.
Paragrafo Único. A medalha representativa da "Comenda do
Mérito Alberto Santos-Dumont" será entregue sempre
acompanhada do Diploma de Condecoração, assinada pelo
presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e pelo
propositor da sessão.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, ficarão a
cargo do poder legislativo, previsto em dotação orçamentária própria.
Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.

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