| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-06-27 |
| Ementa | INSTITUI NO AMBITO DA CAMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO ALBERTO SANTOS DUMONT E DÁ OUTRAS PROVIDENDAS. |
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Em CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RESOLUÇÃO Nº 04, DE 27 DE JUNHO 2025. INSTITUÍ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO ALBERTO SANTOS DUMONT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, seu presidente promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. a Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont "Pai da Aviação”, a ser outorgada à pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado. visando reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono da Aeronáutica Brasileira no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont será concedida anualmente no mês de julho, preferencialmente na data de seu nascimento, dia 20 de julho. Art. 3º A proposição para a concessão da Comenda a que se refere o Art. 1º desta resolução, será realizada no mês de maio do ano vigente, mediante projeto de decreto legislativo, acompanhada dos seguintes documentos: 1- oficio da Base Aérea de Natal, solicitando a relações dos indicados; H- currículo do homenageado ou histórico de atuação da instituição indicada: eme Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ás CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Wl- justificativa da homenagem, contendo as ações praticadas além da documentação comprobatória das atividades realizadas. $1º Fica estipulado o limite de cinco homenageados, sendo cinco pessoas físicas e duas instituições jurídicas, em sessão legislativa, mediante apreciação e aprovação pelo pleno da Câmara Municipal. $ 2º A Comenda não poderá ser concedida a mesma pessoa física ou jurídica mais de uma vez. Art. 4º A confecção do diploma em papel A4, terá seu texto gravado em fonte italica e com as palavras destacadas “Diploma do Mérito Alberto Santos - Dumont", com as margens emolduradas com cores pertencentes ao brasão ou Bandeira do Município de Parnamirim, acondicionado em pasta própria. Art. 5º A medalha será confeccionada no mesmo tamanho das medalhas oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, com diâmetro de 06 (seis) centímetros, e terá em seu interior a inscrição "Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont", a imagem do 14 Bis em seu primeiro voo e timbrado o nome: Município de Parnamirim RN. Art. 6º A outorga da "Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont” dar-se-á em sessão solene, pela Câmara Municipal, podendo ser realizada no Comando da Base Aérea de Natal. Paragrafo Único. A medalha representativa da "Comenda do Mérito Alberto SantosDumont" será entregue sempre acompanhada do Diploma de Condecoração, assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e pelo propositor da sessão. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, ficarão a cargo do poder legislativo, previsto em dotação orçamentária própria. mai Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A HTE www.parnamirim.rn.leg.br o" m CÂMARA MUNICIPAL DE ÁE=a PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. ra/[º Vice-Presidente SrhetA Jo JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente THIAGOefeFERNANDES DA SILVA EURIGaEYUKI DOS Vereador/1º (primeiro) Secretário SANTOS SHIIKI Vereador/2º (segundo) Secretário Av. Castor Vieira Régis, s/n2, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Wwww.parnamirim.rn.leg.br 28/06/2025 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, 25 de junho de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN TERMOS EXTRATO DO TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 01/2025/CMP ASSUNTO: Prestação de serviços técnicos de projetos de divulgação de atos, programas, obras, serviços, eventos internos e externos, divulgações de caráter legal, educativo, informativo ou de orientação social, compreendendo o estudo, planejamento, concepção, pesquisa, produção, execução, distribuição e controle de veiculação de programas e campanhas publicitárias institucionais e mercadológicas, controle das inserções publicitárias de mídias contratadas nos veículos de divulgação, tais como, jornal impresso e online, sites, blogs e redes sociais, TV, rádio, outdoor, mídia exterior, mídia digital, dentre outros, visando atender às necessidades de comunicação da Câmara Municipal de Parnamirim. O Presidente da Câmara Municipal de Pamaminim/RN toma público que, atendendo ao disposto do art. 71, inciso IV, da Lei Federal n.º 14.133/2021, ADJUDICA e HOMOLOGA o certame acima especificado, em favor da empresa: RATTS RATIS COMUNICAÇÃO LTDA - CNPJ nº 26.546.926/0001-70, saiu vencedora no certame com percentual de desconto de 5% (cinco por cento). Câmara Municipal de Parnamirim/RN, Sala da Presidência, em 27 de junho de 2025 César Augusto de Paiva Maia Presidente RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 04, DE 27 DE JUNHO 2025. INSTITUÍ NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN A COMENDA DO MÉRITO ALBERTO SANTOS DUMONT E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, presidente promulgo a seguinte Resolução: Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOMA4680 Página 19 de 21 Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim/RN, a Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont "Pai da Aviação”, a ser outorgada à pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado, visando reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono da Aeronáutica Brasileira no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont será concedida anualmente no mês de julho, preferencialmente na data de seu nascimento, dia 20 de julho. Art. 3º A proposição para a concessão da Comenda a que se refere o Art. 1º desta resolução, será realizada no mês de maio do ano vigente, mediante projeto de decreto legislativo, acompanhada dos seguintes documentos: I- oficio da Base Aérea de Natal, solicitando a relações dos indicados; TI- currículo do homenageado ou histórico de atuação da instituição indicada; TI- justificativa da homenagem, contendo as ações praticadas além da documentação comprobatória das atividades realizadas. $1º Fica estipulado o limite de cinco homenageados, sendo cinco pessoas físicas e duas instituições jurídicas, em sessão legislativa, mediante apreciação e aprovação pelo pleno da Câmara Municipal. $ 2º A Comenda não poderá ser concedida a mesma pessoa física ou jurídica mais de uma vez. Art. 4º A confecção do diploma em papel A4, terá seu texto gravado em fonte italica e com as palavras destacadas "Diploma do Mérito Alberto Santos - Dumont”, com as margens emolduradas com cores pertencentes ao brasão ou Bandeira do Município de Parnamirim, acondicionado em pasta própria. Art. 5º A medalha será confeccionada no mesmo tamanho das medalhas oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, com diâmetro de 06 (seis) centímetros, e terá em seu interior a inscrição "Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont", a imagem do 14 Bis em seu primeiro voo e timbrado o nome: Município de Parnamirim RN, Art. 6º A outorga da "Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont” dar-se-á em sessão solene, pela Câmara Municipal, podendo ser realizada no Comando da Base Aérea de Natal. Paragrafo Único. A medalha representativa da "Comenda do Mérito Alberto Santos-Dumont" será entregue sempre acompanhada do Diploma de Condecoração, assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e pelo propositor da sessão. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, ficarão a cargo do poder legislativo, previsto em dotação orçamentária própria. Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.