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norma nº 7/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-07-17
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO N. 008/2008 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN - PARA ATUALIZAR AS DISPOSIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR SUPLENTE NAS COMISSÕES PERMANENTES E SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE NOS CASOS DE LICENÇA OU AFASTAMENTO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Altera a Resolução n. 008/2008 -
Regimento Interno da Câmara
Municipal de Parnamirim/RN - para
atualizar as disposições sobre a
participação de vereador suplente nas
comissões permanentes e sobre a
convocação de suplente nos casos de
licença ou afastamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com
fundamento no art. 32, $ 2º, “h” do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução n. 008/2008 - Regimento Interno da
Câmara Municipal de Parnamirim/RN - para atualizar as disposições sobre a participação de
vereador suplente nas comissões permanentes e sobre a convocação de suplente nos casos
de licença ou afastamento.
Art. 2º A Resolução n. 008/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações:
b) quando o Vereador titular estiver em missão temporária, acima de cento e
vinte dias, em interesse do município.
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
Para
verificar
a
validade
das
assinaturas,
acesse
https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/253A-9F60-A701-4999
e
informe
o
código
253A-9F60-A701-4999
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
Õ|
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
b) quando o Vereador, por qualquer outro motivo previsto em Lei, for obrigado
a se afastar da vereança por prazo superior a cento e vinte dias; e
“Art. 23. Em caso de vaga, de investidura nos cargos previstos no art. 45, 8 1º,
HI da Lei Orgânica Municipal, ou nos casos de licença ou afastamento superiores
a cento e vinte dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o
suplente, obedecendo os critérios estabelecidos na legislação eleitoral vigente.
$ 2º Somente após a sua posse no mandato o suplente passará a ter as
prerrogativas, atribuições, obrigações e direitos decorrentes da titularidade do
mandato de Vereador, observadas as vedações previstas neste Regimento.” (NR)
I-o Presidente da Câmara; e
IH —o Vereador que não se achar no exercício do mandato.
$ 8º O suplente de Vereador titular não poderá ser eleito para Presidente ou Vice￾Presidente de comissão permanente.” (NR)
$ 2º Constituída e empossada a nova Mesa, extingue-se o mandato da antiga.
$ 3º O mandato da Mesa eleita dura até constituir-se a nova, cuja eleição é
presidida pela Mesa em exercício, salvo no primeiro ano da legislatura.” (NR)
“Art. 94. O suplente de Vereador titular não poderá ser eleito para os cargos da
Mesa.
$ 1º (Revogado).” (NR)
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
Assinado
por
1
pessoa:
CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
MAIA
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www .parnamirim,rn.leg.br
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1
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CÉSAR
AUGUSTO
DE
PAIVA
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23/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOM4698
dq
O PRIMEIRO A AVISAR, O
ÚLTIMO A ABANDONAR!
Ligue 1 56 ou mande Cy
mensagem
(O (84) 98701-2912
=3m PARNAMIRIM
DECRETOS
DECRETO Nº 7.719, DE 23 DE MAIO DE 2025.
Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 19.333,63,
para os fins que especifica e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas
atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde
Município e na Lei Orçamentária vigente.
DECRETA:
Art, 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no
valor de R$ 19.333,63 (dezenove mil, trezentos e trinta e três reais e
sessenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo T deste
Decreto.
Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que
trata o artigo anterior os valores constantes no Anexo 1, decorrentes de
excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso II, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ
Prefeita
fu dadee Orçamentária [Ação] [Natureza ||Fonte
Anexo |
I
(Acréscimo)
Lo 02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
|
fo. 333,63
pos” Bloco de Proteção Social|
Especial
«
de)Média Complexidade [19.333,63
|
[3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |[t6690400 [0001 [19.333,63 |
Página 1 de 15
23/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 15
DOM4698
ORÇAMENTÁRIA: 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico; Função: 27 — Desporto e Lazer; Sub
função: 695 — Turismo; Programa: 0026 — Ação desportiva e de lazer;
Ação: 1508 — Realização de festivais voltados para o segmento do
turismo cultural do município; Natureza de despesa: 3.3.90.39— Outros
Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Art. 74, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21.
Parnamirim/RN, 12 de Julho de 2025
Gilney Michell Delmiro de Góis
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico —
SETUDE
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 130/2025 —
SETUDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE
Nº 22.211/2025 CONTRATANTE / CONTRATADO: O Município de
Parnamirim — RN através da Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico -
SETUDE / 27.918.083 JARBAS
FONSECA SILVA inscrita no CNPJ nº 27.918.083/0001-59. OBJETO:
O objeto da presente avença consiste na contratação de Jarbas do
Acordeon, por meio de EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
006/2025 para 3 apresentações, sendo uma com banda composta por
três integrantes no dia 12, 18,19 de julho com banda composta por seis
ou mais integrantes inscrita no CNPJ nº 27.918.083/0001-59 para
apresentação de Jarbas do Acordeon, por meio de EDITAL DE
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 para 3 apresentações, sendo
uma com banda composta por três integrantes no dia 12, 18,19 de julho
com banda composta por seis ou mais integrantes, Parnamirim/RN.
VIGÊNCIA: 90 dias a partir da data de sua assinatura UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA: 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e
Desenvolvimento Econômico; Ação 1508 — Realização de festivais
voltados para o segmento do turismo cultural do município, no
elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica; 15000006 Recursos Próprios —
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput e inciso II, da Lei
Federal nº 14.133/21.
Emendas Impositivas.
Parnamirim/RN, 12 de julho de 2025
Gilney Michell Delmiro de Góis
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico —
SETUDE
*REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
PORTARIAS
PORTARIA Nº031/2025 — DPL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o RECESSO PARLAMENTAR realizar-se-á
no período de 18 a 31 de julho de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os Vereadores Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR.
JONAS GODEIRO”, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki
“EURICO DA JAPÃO”, e Rodrigo Albuquerque Cruz
“RODRIGO CRUZ”, sob a presidência do primeiro, para comporem a
Comissão de Representação Social “Comissão de Recesso
Parlamentar”.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Vereador/ Presidente
Portaria nº 383/2025 — DRH
o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das
prerrogativas existentes,
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar, a pedido, Ana Mara Bidart Fernandes da Silva,
do cargo comissionado de Chefe de Gabinete de Vereador — símbolo:
CGV, existente nesta casa, com lotação no gabinete do Vereador
Gabriel César de Oliveira Siqueira.
Art, 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2025.
Art. 3º - Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 22 de julho de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
23/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 15
DOMA4698
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA IV -
Vereador/Presidente
RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS
Vereadora/1º Vice-Presidente
JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ
Vereador/2º Vice-Presidente
THIAGO FERNANDES DA SILVA
Vereador/1º (primeiro) Secretário
EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI
Vereador/2º (segundo) Secretário
RESOLUÇÃO Nº 07, DE 17 DE JULHO DE 2025.
Altera a Resolução n. 008/2008 - Regimento Interno
da Câmara Municipal de Parnamirim/RN - para
atualizar as disposições sobre a participação de
vereador suplente nas comissões permanentes e sobre
a convocação de suplente nos casos de licença ou
afastamento.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h” do
Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução n. 008/2008 - Regimento
Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN - para atualizar as
disposições sobre a participação de vereador suplente nas comissões
permanentes e sobre a convocação de suplente nos casos de licença ou
afastamento.
Art. 2º A Resolução n. 008/2008 passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art,
b) quando o Vereador titular estiver em missão temporária, acima de
cento e vinte dias, em interesse do município.
b) quando o Vereador, por qualquer outro motivo previsto em Lei, for
obrigado a se afastar da vereança por prazo superior a cento e vinte
dias; e
(NR)
“Art. 23. Em caso de vaga, de investidura nos cargos previstos no art.
45, 8 1º, II da Lei Orgânica Municipal, ou nos casos de licença ou
afastamento superiores a cento e vinte dias, o Presidente da Câmara
convocará imediatamente o suplente, obedecendo os critérios
estabelecidos na legislação eleitoral vigente.
$ 2º Somente após a sua posse no mandato o suplente passará a ter as
prerrogativas, atribuições, obrigações e direitos decorrentes da
titularidade do mandato de Vereador, observadas as vedações previstas
neste Regimento.” (NR)
“Art.
1-o Presidente da Câmara; e
H-—o Vereador que não se achar no exercício do mandato.
8 8º O suplente de Vereador titular não poderá ser eleito para Presidente
ou Vice-Presidente de comissão permanente.” (NR)
“Art, 93.
8 2º Constituída e empossada a nova Mesa, extingue-se o mandato da
antiga.
8 3º O mandato da Mesa eleita dura até constituir-se a nova, cuja
eleição é presidida pela Mesa em exercício, salvo no primeiro ano da
legislatura.” (NR)
“Art. 94. O suplente de Vereador titular não poderá ser eleito para os
cargos da Mesa.
$ 1º (Revogado).” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
EXPEDIENTE )
Prefeita Municipal
Vice Prefeita
Secretário Chefe do Gabinete Civil
Raimunda Nilda da Silva Cruz
Kátia Carvalho de Lima
Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br

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