| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2025 |
| Date | 2025-07-17 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO N. 008/2008 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN - PARA ATUALIZAR AS DISPOSIÇÕES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADOR SUPLENTE NAS COMISSÕES PERMANENTES E SOBRE A CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE NOS CASOS DE LICENÇA OU AFASTAMENTO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RESOLUÇÃO Nº 07, DE 17 DE JULHO DE 2025. Altera a Resolução n. 008/2008 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN - para atualizar as disposições sobre a participação de vereador suplente nas comissões permanentes e sobre a convocação de suplente nos casos de licença ou afastamento. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, $ 2º, “h” do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução n. 008/2008 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN - para atualizar as disposições sobre a participação de vereador suplente nas comissões permanentes e sobre a convocação de suplente nos casos de licença ou afastamento. Art. 2º A Resolução n. 008/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações: b) quando o Vereador titular estiver em missão temporária, acima de cento e vinte dias, em interesse do município. Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/253A-9F60-A701-4999 e informe o código 253A-9F60-A701-4999 Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Õ| CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ b) quando o Vereador, por qualquer outro motivo previsto em Lei, for obrigado a se afastar da vereança por prazo superior a cento e vinte dias; e “Art. 23. Em caso de vaga, de investidura nos cargos previstos no art. 45, 8 1º, HI da Lei Orgânica Municipal, ou nos casos de licença ou afastamento superiores a cento e vinte dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente, obedecendo os critérios estabelecidos na legislação eleitoral vigente. $ 2º Somente após a sua posse no mandato o suplente passará a ter as prerrogativas, atribuições, obrigações e direitos decorrentes da titularidade do mandato de Vereador, observadas as vedações previstas neste Regimento.” (NR) I-o Presidente da Câmara; e IH —o Vereador que não se achar no exercício do mandato. $ 8º O suplente de Vereador titular não poderá ser eleito para Presidente ou VicePresidente de comissão permanente.” (NR) $ 2º Constituída e empossada a nova Mesa, extingue-se o mandato da antiga. $ 3º O mandato da Mesa eleita dura até constituir-se a nova, cuja eleição é presidida pela Mesa em exercício, salvo no primeiro ano da legislatura.” (NR) “Art. 94. O suplente de Vereador titular não poderá ser eleito para os cargos da Mesa. $ 1º (Revogado).” (NR) Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim. doc.com.br/verificacao/253A-9F60-A701-4999 e informe o código 253A-9F60-A701-4999 CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025. Mesa Diretora da Câmara Municipal de Parnamirim/RN. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/nº, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www .parnamirim,rn.leg.br Assinado por 1 pessoa: CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/253A-9F60-A701-4999 e informe o código 253A-9F60-A701-4999 O) BD) VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 253A-9F60-A701-4999 Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: «4? | CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA (CPF 067.XXX.XXX-42) em 21/07/2025 15:12:44 GMT-03:00 Papel: Parte Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://cmparnamirim.1doc.com.br/verificacao/253A-9F60-A701-4999 23/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOM4698 dq O PRIMEIRO A AVISAR, O ÚLTIMO A ABANDONAR! Ligue 1 56 ou mande Cy mensagem (O (84) 98701-2912 =3m PARNAMIRIM DECRETOS DECRETO Nº 7.719, DE 23 DE MAIO DE 2025. Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 19.333,63, para os fins que especifica e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica desde Município e na Lei Orçamentária vigente. DECRETA: Art, 1º. Fica aberto, no corrente exercício, Crédito Suplementar no valor de R$ 19.333,63 (dezenove mil, trezentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos) às dotações especificadas no Anexo T deste Decreto. Art. 2º. Constitui fonte de recursos para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior os valores constantes no Anexo 1, decorrentes de excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, 81º, inciso II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RAIMUNDA NILDA DA SILVA CRUZ Prefeita fu dadee Orçamentária [Ação] [Natureza ||Fonte Anexo | I (Acréscimo) Lo 02.071 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | fo. 333,63 pos” Bloco de Proteção Social| Especial « de)Média Complexidade [19.333,63 | [3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |[t6690400 [0001 [19.333,63 | Página 1 de 15 23/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 12 de 15 DOM4698 ORÇAMENTÁRIA: 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; Função: 27 — Desporto e Lazer; Sub função: 695 — Turismo; Programa: 0026 — Ação desportiva e de lazer; Ação: 1508 — Realização de festivais voltados para o segmento do turismo cultural do município; Natureza de despesa: 3.3.90.39— Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Parnamirim/RN, 12 de Julho de 2025 Gilney Michell Delmiro de Góis Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — SETUDE *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 130/2025 — SETUDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE INEXIGIBILIDADE Nº 22.211/2025 CONTRATANTE / CONTRATADO: O Município de Parnamirim — RN através da Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico - SETUDE / 27.918.083 JARBAS FONSECA SILVA inscrita no CNPJ nº 27.918.083/0001-59. OBJETO: O objeto da presente avença consiste na contratação de Jarbas do Acordeon, por meio de EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 para 3 apresentações, sendo uma com banda composta por três integrantes no dia 12, 18,19 de julho com banda composta por seis ou mais integrantes inscrita no CNPJ nº 27.918.083/0001-59 para apresentação de Jarbas do Acordeon, por meio de EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2025 para 3 apresentações, sendo uma com banda composta por três integrantes no dia 12, 18,19 de julho com banda composta por seis ou mais integrantes, Parnamirim/RN. VIGÊNCIA: 90 dias a partir da data de sua assinatura UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.141 — Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico; Ação 1508 — Realização de festivais voltados para o segmento do turismo cultural do município, no elemento de despesa 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica; 15000006 Recursos Próprios — FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, caput e inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21. Emendas Impositivas. Parnamirim/RN, 12 de julho de 2025 Gilney Michell Delmiro de Góis Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico — SETUDE *REPUBLICADO POR INCORREÇÃO ATOS DO PODER LEGISLATIVO PORTARIAS PORTARIA Nº031/2025 — DPL O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO que o RECESSO PARLAMENTAR realizar-se-á no período de 18 a 31 de julho de 2025. RESOLVE: Art. 1º Nomear os Vereadores Jonas Monteiro Carlos Godeiro (DR. JONAS GODEIRO”, Eurico Shigeyuki dos Santos Shiiki “EURICO DA JAPÃO”, e Rodrigo Albuquerque Cruz “RODRIGO CRUZ”, sob a presidência do primeiro, para comporem a Comissão de Representação Social “Comissão de Recesso Parlamentar”. Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se e cumpra-se. Parnamirim/RN, 18 de julho de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Vereador/ Presidente Portaria nº 383/2025 — DRH o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar, a pedido, Ana Mara Bidart Fernandes da Silva, do cargo comissionado de Chefe de Gabinete de Vereador — símbolo: CGV, existente nesta casa, com lotação no gabinete do Vereador Gabriel César de Oliveira Siqueira. Art, 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de julho de 2025. Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 22 de julho de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN 23/07/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 14 de 15 DOMA4698 CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA IV - Vereador/Presidente RÁRIKA DE ARAÚJO BASTOS Vereadora/1º Vice-Presidente JOSÉ MICHAEL LUCENA DINIZ Vereador/2º Vice-Presidente THIAGO FERNANDES DA SILVA Vereador/1º (primeiro) Secretário EURICO SHIGEYUKI DOS SANTOS SHIIKI Vereador/2º (segundo) Secretário RESOLUÇÃO Nº 07, DE 17 DE JULHO DE 2025. Altera a Resolução n. 008/2008 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN - para atualizar as disposições sobre a participação de vereador suplente nas comissões permanentes e sobre a convocação de suplente nos casos de licença ou afastamento. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, com fundamento no art. 32, 8 2º, “h” do Regimento Interno da Câmara, faço saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução n. 008/2008 - Regimento Interno da Câmara Municipal de Parnamirim/RN - para atualizar as disposições sobre a participação de vereador suplente nas comissões permanentes e sobre a convocação de suplente nos casos de licença ou afastamento. Art. 2º A Resolução n. 008/2008 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art, b) quando o Vereador titular estiver em missão temporária, acima de cento e vinte dias, em interesse do município. b) quando o Vereador, por qualquer outro motivo previsto em Lei, for obrigado a se afastar da vereança por prazo superior a cento e vinte dias; e (NR) “Art. 23. Em caso de vaga, de investidura nos cargos previstos no art. 45, 8 1º, II da Lei Orgânica Municipal, ou nos casos de licença ou afastamento superiores a cento e vinte dias, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o suplente, obedecendo os critérios estabelecidos na legislação eleitoral vigente. $ 2º Somente após a sua posse no mandato o suplente passará a ter as prerrogativas, atribuições, obrigações e direitos decorrentes da titularidade do mandato de Vereador, observadas as vedações previstas neste Regimento.” (NR) “Art. 1-o Presidente da Câmara; e H-—o Vereador que não se achar no exercício do mandato. 8 8º O suplente de Vereador titular não poderá ser eleito para Presidente ou Vice-Presidente de comissão permanente.” (NR) “Art, 93. 8 2º Constituída e empossada a nova Mesa, extingue-se o mandato da antiga. 8 3º O mandato da Mesa eleita dura até constituir-se a nova, cuja eleição é presidida pela Mesa em exercício, salvo no primeiro ano da legislatura.” (NR) “Art. 94. O suplente de Vereador titular não poderá ser eleito para os cargos da Mesa. $ 1º (Revogado).” (NR) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 17 de julho de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente EXPEDIENTE ) Prefeita Municipal Vice Prefeita Secretário Chefe do Gabinete Civil Raimunda Nilda da Silva Cruz Kátia Carvalho de Lima Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br