| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2509 / 2024 |
| Date | 2024-05-20 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN" |
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sz GACIV um 7 PARNAMIRIM LEI ORDINÁRIA Nº 2.509, DE 20 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de Maio de 2024; 135º da República. no Es Dispõe sobre a garantiá da Es de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de intemação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica garantido o acesso aos hospitais da rede pública ou privada do Município Parnamirim RN, bem como os estabelecimentos de internação coletiva, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de pacientes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais. $1º — Fica também garantido o acesso aos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN para prestação de assistência religiosa, conforme normas especificas de cada instituição. $2º — Em casos de calamidade pública ou pandemias, será considerado atividade essencial, no âmbito do Município de Parnamirim RN, a prestação de assistência religiosa as entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 3º. Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 2º, deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente hospitalar ou prisional. Gabinete Civil do Município de Pai Cohabinal,Parnamiri ] entro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. N-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. GACIV « PARNAMIRIM Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Ordinária Municipal nº1.474/2009. Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500. Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366. www. parnamirim.rn.gov.br 04/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN DOoMsn Página | de 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VII — Nº DOM4311 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE JUNHO DE 2024 — R$ 0,50 ATOS DO PODER EXECUTIVO GACIV LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.509, DE 20 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de Maio de 2024; 135º da República. Prefeito Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º. Fica garantido o acesso aos hospitais da rede pública ou privada do Município Parnamirim RN, bem como os estabelecimentos de internação coletiva, para dar atendimento religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de pacientes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais. 81º — Fica também garantido o acesso aos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN para prestação de assistência religiosa, conforme normas especificas de cada instituição. 82º — Em casos de calamidade pública ou pandemias, será considerado atividade essencial, no âmbito do Município de Parnamirim RN, a prestação de assistência religiosa as entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN. Art. 3º. Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no ar. 2º, suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a deverão, em segurança do ambiente hospitalar ou prisional. Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Ordinária Municipal nº1.474/2009. ROSANO TAVEIRA DA CUNHA Prefeito LEI ORDINÁRIA Nº 2.510, DE 21 DE MAIO DE 2024. Sanciono a presente Lei sem veto. Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de Maio de 2024; 135º da República Prefeito Institui a “Semana Municipal do Seguro no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado no mês de outubro. Art. 2º. A “Semana Municipal do Seguro” objetiva 1 disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos; H — estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de seguro prestados ao consumidor;