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norma nº 2509/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2509 / 2024
Date 2024-05-20
Ementa"DISPÕE SOBRE A GARANTIA DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS E PRIVADAS, INSTITUIÇÕES DE INTERNAÇÃO COLETIVA, BEM COMO NOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS CIVIS E MILITARES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN"
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LEI ORDINÁRIA Nº 2.509, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de Maio de 2024; 135º
da República.
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Dispõe sobre a garantiá da Es de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e
privadas, instituições de internação coletiva, bem
como nos estabelecimentos prisionais civis e
militares no âmbito do Município de Parnamirim
RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER que o Poder
Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa nas entidades
hospitalares públicas e privadas, instituições de intemação coletiva, bem como nos
estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica garantido o acesso aos hospitais da rede pública ou privada do Município
Parnamirim RN, bem como os estabelecimentos de internação coletiva, para dar atendimento
religioso aos internados, desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso de
pacientes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades mentais.
$1º — Fica também garantido o acesso aos estabelecimentos prisionais civis e
militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN para prestação de assistência religiosa,
conforme normas especificas de cada instituição.
$2º — Em casos de calamidade pública ou pandemias, será considerado atividade
essencial, no âmbito do Município de Parnamirim RN, a prestação de assistência religiosa as
entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de internação coletiva, bem como nos
estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades definidas no art. 2º,
deverão, em suas atividades, acatar as determinações legais e normas internas de cada instituição
hospitalar ou penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a segurança do ambiente
hospitalar ou prisional.
Gabinete Civil do Município de Pai
Cohabinal,Parnamiri
]
entro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
N-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
GACIV « PARNAMIRIM
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Ordinária
Municipal nº1.474/2009.
Gabinete Civil do Município de Parnamirim, Centro Administrativo Agnelo Alves. Av.Castor Vieira Regis,500.
Cohabinal,Parnamirim-RN-CEP:59140-670.(84)3644-1686/3645-7366.
www. parnamirim.rn.gov.br
04/06/2024 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN
DOoMsn
Página | de 18
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VII — Nº DOM4311 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE JUNHO DE 2024 — R$ 0,50
ATOS DO PODER EXECUTIVO
GACIV
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.509, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 20 de Maio de 2024;
135º da República.
Prefeito
Dispõe sobre a garantia da prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e
privadas, instituições de internação coletiva, bem
como nos estabelecimentos prisionais civis e militares
no âmbito do Município de Parnamirim RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, FAÇO SABER
que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a garantia da prestação de assistência
religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, instituições de
internação coletiva, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e
militares no âmbito do Município de Parnamirim/RN.
Art. 2º. Fica garantido o acesso aos hospitais da rede pública ou
privada do Município Parnamirim RN, bem como os estabelecimentos
de internação coletiva, para dar atendimento religioso aos internados,
desde que em comum acordo com estes, ou com seus familiares no caso
de pacientes que já não mais estejam no gozo de suas faculdades
mentais.
81º — Fica também garantido o acesso aos
estabelecimentos prisionais civis e militares no âmbito
do Município de Parnamirim/RN para prestação de
assistência religiosa, conforme normas especificas de
cada instituição.
82º — Em casos de calamidade pública ou pandemias,
será considerado atividade essencial, no âmbito do
Município de Parnamirim RN, a prestação de
assistência religiosa as entidades hospitalares públicas
e privadas, instituições de internação coletiva, bem
como nos estabelecimentos prisionais civis e militares
no âmbito do Municipio de Parnamirim/RN.
Art. 3º. Os religiosos chamados a prestar assistência nas entidades
definidas no ar. 2º, suas atividades, acatar as
determinações legais e normas internas de cada instituição hospitalar ou
penal, a fim de não pôr em risco as condições do paciente ou a
deverão, em
segurança do ambiente hospitalar ou prisional.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a
Lei Ordinária Municipal nº1.474/2009.
ROSANO TAVEIRA DA CUNHA
Prefeito
LEI ORDINÁRIA Nº 2.510, DE 21 DE MAIO DE 2024.
Sanciono a presente Lei sem veto.
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 21 de Maio de 2024;
135º da República
Prefeito
Institui a “Semana Municipal do Seguro no
Calendário Oficial de Eventos do Município de
Parnamirim/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, no uso de suas
atribuições legais, FAZ SABER que a câmara municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei
Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal do Seguro” no Calendário
Oficial de Eventos do Município de Parnamirim/RN
Parágrafo único. O Evento de que trata o caput será celebrado
no mês de outubro.
Art. 2º. A “Semana Municipal do Seguro” objetiva
1 disseminar a cultura securitária e de gestão de riscos;
H — estimular a criação e a divulgação de políticas públicas que
promovam maior confiabilidade e qualidade aos serviços de
seguro prestados ao consumidor;

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