| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2025 |
| Date | 2025-09-02 |
| Ementa | INSTITU NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 470 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ RESOLUÇÃO Nº 08, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Instituí no âmbito da câmara municipal de Parnamirim/RN, a Comenda do Mérito Duque de Caxias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu presidente promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, a Comenda do Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro”, a ser outorgada a pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado, visando reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono do Exército Brasileiro no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A comenda do Mérito Duque de Caxias será concedida anualmente no mês de agosto, preferencialmente na semana do Soldado, cujo dia é 25 de agosto. Art. 3º A proposição para a concessão da Comenda a que se refere o Art. 1º desta resolução, será requerida mediante projeto de decreto legislativo da mesa diretora, acompanhada dos seguintes documentos: I- Cópia do oficio enviado ao Comando da 7º Brigada de Infantaria Motorizada, solicitando a relações dos indicados; H- Currículo dos homenageados ou histórico de atuação da instituição indicada; jar Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 A IHTE Www.parnamirim.rn.leg.br o» m CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Il-Justificativa da homenagem, contendo as ações praticadas além da documentação comprobatória das atividades realizadas. $1º Fica estipulado o limite de sete homenageados, podendo ser pessoas físicas e instituições jurídicas, em sessão legislativa, mediante apreciação e aprovação pelo pleno da Câmara Municipal. $2º A Comenda não poderá ser concedida a mesma pessoa física ou jurídica mais de uma vez. Art. 4º A confecção do diploma em papel A4, terá seu texto gravado em fonte itálica e com as palavras destacadas "Diploma do Mérito Duque de Caxias", com as margens emolduradas com cores pertencentes ao brasão ou Bandeira do Município de Parnamirim, acondicionado em pasta própria. Art. 5º A medalha será confeccionada no mesmo tamanho das medalhas oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, com diâmetro de 06 (seis) centímetros, e terá em seu interior a inscrição "Comenda do Mérito Duque de Caxias", a imagem da Batalha de Itororó, com a frase: “Sigam-me os que forem brasileiros! ” e timbrado o nome: Município de Parnamirim RN. Art. 6º A outorga da "Comenda do Mérito Duque de Caxias” dar-se-á em sessão solene, pela Câmara Municipal, podendo ser realizada em formatura militar em Organização Militar da 7º Brigada de Infantaria Motorizada. Paragrafo Único. A medalha representativa da "Comenda do Mérito Duque de Caxias" será entregue sempre acompanhada do Diploma de Condecoração, assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e pelo propositor da sessão. ag Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 Www.parnamirim.rn.leg.br ds CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM MAIS PERTO DE VOCÊ Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, ficarão a cargo do poder legislativo, previsto em dotação orçamentária própria. Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2025. Presidente Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal Parnamirim/RN - 59140-670 (84) 99896-0169 www.parnamirim.rn.leg.br 04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 39 DOM4733 de Parnamirim"; Rio Grande do Norte INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009 ANO VIII — Nº DOM4733 - PARNAMIRIM, RN, 4 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50 LEIS LEI ORDINÁRIA Nº 2.605, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025. Sanciono a presente Lei sem veto, Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República. Prefeita Institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do Município de Parnamirim/RN, para pessoas condenadas por feminicídio, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: a PARBAMIRIA, DO PAR É jp PARNA PREFEITURA Art. 1º. Esta Lei denominada - “Lei Juliana Soares” - dispõe sobre a vedação de acesso a cargos públicos no Município de Parnamirim/RN para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, nas formas tentada ou consumada, nos termos da legislação penal vigente. Art. 2º. Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio, consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, do Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. 81º — A vedação prevista no caput terá vigência a partir do trânsito em julgado da condenação e permanecerá pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento ou extinção da pena. 82º — A idoneidade moral deverá ser comprovada mediante apresentação de atestado de antecedentes criminais na entrega de documentos exigidos para a posse em cargos de provimento em comissão ou efetivo. 83º — Os editais de concursos públicos e as listas de documentos exigidos para investidura em cargos de 04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 38 de 39 DOM4733 PORTARIAS Portaria nº 426/2025 - DRH O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das prerrogativas existentes. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Licença Prêmio à servidora: GILVANETE FREIRES CORDEIRO, matrícula nº 011, ocupante do cargo efetivo de Redator de atas, a partir de 01/09/2025 a 30/09/2025, referente ao período aquisitivo de 11/08/2017 a 11/08/2022, com amparo nos artigos 124 e 125 da Lei nº 140/69, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Parnamirim. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Art. 3º - Publique-se e cumpra-se. Gabinete da Presidência, 29 de agosto de 2025. César Augusto de Paiva Maia Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 08, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025. Instituí no âmbito da câmara municipal de Parnamirim/RN, a Comenda do Mérito Duque de Caxias, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu presidente promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, a Comenda do Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro”, a ser outorgada a pessoa física e instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado, visando reconhecer e valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que tenham se destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do Patrono do Exército Brasileiro no âmbito do Município de Parnamirim/RN. Art. 2º A comenda do Mérito Duque de Caxias será concedida anualmente no mês de agosto, preferencialmente na semana do Soldado, cujo dia é 25 de agosto. Art. 3º A proposição para a concessão da Comenda a que se refere o Art. 1º desta resolução, será requerida mediante projeto de decreto legislativo da mesa diretora, acompanhada dos seguintes documentos: I- Cópia do ofício enviado ao Comando da 7º Brigada de Infantaria Motorizada, solicitando a relações dos indicados; TI- Currículo dos homenageados ou histórico de atuação da instituição indicada; Wl-Justificativa da homenagem, contendo as ações praticadas além da documentação comprobatória das atividades realizadas. $1º Fica estipulado o limite de sete homenageados, podendo ser pessoas físicas e instituições jurídicas, em sessão legislativa, mediante apreciação e aprovação pelo pleno da Câmara Municipal. 82º A Comenda não poderá ser concedida a mesma pessoa física ou jurídica mais de uma vez. Art. 4º A confecção do diploma em papel Ag, terá seu texto gravado em fonte itálica e com as palavras destacadas "Diploma do Mérito Duque de Caxias”, com as margens emolduradas com cores pertencentes ao brasão ou Bandeira do Município de Parnamirim, acondicionado em pasta própria. Art. 5º A medalha será confeccionada no mesmo tamanho das medalhas oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, com diâmetro de 06 (seis) centímetros, e terá em seu interior a inscrição "Comenda do Mérito Duque de Caxias", a imagem da Batalha de Itororó, coma frase: “Sigam-me os que forem brasileiros! ” e timbrado o nome: Município de Parnamirim RN. Art. 6º A outorga da "Comenda do Mérito Duque de Caxias” dar-se-á em sessão solene, pela Câmara Municipal, podendo ser realizada em formatura militar em Organização Militar da 7º Brigada de Infantaria Motorizada. Paragrafo Único. A medalha representativa da "Comenda do Mérito Duque de Caxias" será entregue sempre acompanhada do Diploma de Condecoração, assinada pelo presidente da Câmara Municipal de Parnamirim e pelo propositor da sessão. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, ficarão a cargo do poder legislativo, previsto em dotação orçamentária própria. Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2025. CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA Presidente EXPEDIENTE ) Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz R Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal 59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689 dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br