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norma nº 8/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-09-02
EmentaINSTITU NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARNAMIRIM A COMENDA DO MÉRITO DUQUE DE CAXIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Instituí no âmbito da câmara municipal de
Parnamirim/RN, a Comenda do Mérito
Duque de Caxias, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu seu presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim, a Comenda do
Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército Brasileiro”, a ser outorgada a pessoa física e
instituições jurídicas, por meio de seu representante legal ou indicado, visando reconhecer e
valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que tenham se destacado por suas relevantes
ações prestadas em prol do legado do Patrono do Exército Brasileiro no âmbito do Município
de Parnamirim/RN.
Art. 2º A comenda do Mérito Duque de Caxias será concedida anualmente no mês de
agosto, preferencialmente na semana do Soldado, cujo dia é 25 de agosto.
Art. 3º A proposição para a concessão da Comenda a que se refere o Art. 1º desta
resolução, será requerida mediante projeto de decreto legislativo da mesa diretora,
acompanhada dos seguintes documentos:
I- Cópia do oficio enviado ao Comando da 7º Brigada de Infantaria Motorizada,
solicitando a relações dos indicados;
H- Currículo dos homenageados ou histórico de atuação da instituição indicada;
jar Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169 A IHTE Www.parnamirim.rn.leg.br o» m
CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Il-Justificativa da homenagem, contendo as ações praticadas além da documentação
comprobatória das atividades realizadas.
$1º Fica estipulado o limite de sete homenageados, podendo ser pessoas físicas e
instituições jurídicas, em sessão legislativa, mediante apreciação e aprovação pelo pleno da
Câmara Municipal.
$2º A Comenda não poderá ser concedida a mesma pessoa física ou jurídica mais de
uma vez.
Art. 4º A confecção do diploma em papel A4, terá seu texto gravado em fonte itálica e
com as palavras destacadas "Diploma do Mérito Duque de Caxias", com as margens
emolduradas com cores pertencentes ao brasão ou Bandeira do Município de Parnamirim,
acondicionado em pasta própria.
Art. 5º A medalha será confeccionada no mesmo tamanho das medalhas oficiais do
Estado do Rio Grande do Norte, com diâmetro de 06 (seis) centímetros, e terá em seu interior
a inscrição "Comenda do Mérito Duque de Caxias", a imagem da Batalha de Itororó, com a
frase: “Sigam-me os que forem brasileiros! ” e timbrado o nome: Município de Parnamirim
RN.
Art. 6º A outorga da "Comenda do Mérito Duque de Caxias” dar-se-á em sessão solene,
pela Câmara Municipal, podendo ser realizada em formatura militar em Organização Militar da
7º Brigada de Infantaria Motorizada.
Paragrafo Único. A medalha representativa da "Comenda do Mérito Duque de Caxias"
será entregue sempre acompanhada do Diploma de Condecoração, assinada pelo presidente da
Câmara Municipal de Parnamirim e pelo propositor da sessão.
ag Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
Www.parnamirim.rn.leg.br
ds CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM
MAIS PERTO DE VOCÊ
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, ficarão a cargo do poder
legislativo, previsto em dotação orçamentária própria.
Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2025.
Presidente
Av. Castor Vieira Régis, s/n£, Cohabinal
Parnamirim/RN - 59140-670
(84) 99896-0169
www.parnamirim.rn.leg.br
04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 1 de 39
DOM4733
de Parnamirim";
Rio Grande do Norte
INSTITUIDO PELA LEI Nº 030 DE 12 DE MAIO DE 2009
ANO VIII — Nº DOM4733 -
PARNAMIRIM, RN, 4 DE SETEMBRO DE 2025 — R$ 0,50
LEIS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.605, DE 03 DE SETEMBRO DE 2025.
Sanciono a presente Lei sem veto,
Gabinete Civil, Parnamirim/RN, 135º da República.
Prefeita
Institui a “Lei Juliana Soares” que dispõe sobre a
vedação de acesso a cargos públicos, no âmbito do
Município de Parnamirim/RN, para pessoas
condenadas por feminicídio, e dá outras
providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, em
consonância com o Art. 73, IV, da Lei Orgânica deste Município,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Parnamirim/RN aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
a
PARBAMIRIA,
DO PAR
É
jp PARNA
PREFEITURA
Art. 1º. Esta Lei denominada - “Lei Juliana Soares” - dispõe sobre a
vedação de acesso a cargos públicos no Município de Parnamirim/RN
para pessoas condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de
feminicídio, nas formas tentada ou consumada, nos termos da
legislação penal vigente.
Art. 2º. Fica vedado o acesso, em todos os órgãos da Administração
Pública Municipal Direta e Indireta, para cargos públicos de
provimento efetivo ou em comissão, a pessoas que tenham sido
condenadas, com trânsito em julgado, pelo crime de feminicídio,
consumado ou tentado, nos termos do Art. 121-A, do Decreto-Lei
Nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
81º — A vedação prevista no caput terá vigência a partir
do trânsito em julgado da condenação e permanecerá
pelo período de até 5 (cinco) anos após o cumprimento
ou extinção da pena.
82º — A idoneidade moral deverá ser comprovada
mediante apresentação de atestado de antecedentes
criminais na entrega de documentos exigidos para a
posse em cargos de provimento em comissão ou
efetivo.
83º — Os editais de concursos públicos e as listas de
documentos exigidos para investidura em cargos de
04/09/2025 Diário Oficial do Município de Parnamirim/RN Página 38 de 39
DOM4733
PORTARIAS
Portaria nº 426/2025 - DRH
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições legais e dentro das
prerrogativas existentes.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Licença Prêmio à servidora: GILVANETE
FREIRES CORDEIRO, matrícula nº 011, ocupante do cargo efetivo
de Redator de atas, a partir de 01/09/2025 a 30/09/2025, referente ao
período aquisitivo de 11/08/2017 a 11/08/2022, com amparo nos artigos
124 e 125 da Lei nº 140/69, do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Parnamirim.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogados as disposições em contrário.
Art. 3º - Publique-se e cumpra-se.
Gabinete da Presidência, 29 de agosto de 2025.
César Augusto de Paiva Maia
Presidente da Câmara Municipal de Parnamirim/RN
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 08, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025.
Instituí no âmbito da câmara municipal de
Parnamirim/RN, a Comenda do Mérito Duque de
Caxias, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE PARNAMIRIM/RN, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu seu presidente
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída no âmbito da Câmara Municipal de Parnamirim,
a Comenda do Mérito Duque de Caxias, "Patrono do Exército
Brasileiro”, a ser outorgada a pessoa física e instituições jurídicas, por
meio de seu representante legal ou indicado, visando reconhecer e
valorizar a atuação de civis, militares e instituições, que tenham se
destacado por suas relevantes ações prestadas em prol do legado do
Patrono do Exército Brasileiro no âmbito do Município de
Parnamirim/RN.
Art. 2º A comenda do Mérito Duque de Caxias será concedida
anualmente no mês de agosto, preferencialmente na semana do
Soldado, cujo dia é 25 de agosto.
Art. 3º A proposição para a concessão da Comenda a que se refere o
Art. 1º desta resolução, será requerida mediante projeto de decreto
legislativo da mesa diretora, acompanhada dos seguintes documentos:
I- Cópia do ofício enviado ao Comando da 7º Brigada de Infantaria
Motorizada, solicitando a relações dos indicados;
TI- Currículo dos homenageados ou histórico de atuação da instituição
indicada;
Wl-Justificativa da homenagem, contendo as ações praticadas além da
documentação comprobatória das atividades realizadas.
$1º Fica estipulado o limite de sete homenageados,
podendo ser pessoas físicas e instituições jurídicas, em
sessão legislativa, mediante apreciação e aprovação
pelo pleno da Câmara Municipal.
82º A Comenda não poderá ser concedida a mesma
pessoa física ou jurídica mais de uma vez.
Art. 4º A confecção do diploma em papel Ag, terá seu texto gravado
em fonte itálica e com as palavras destacadas "Diploma do Mérito
Duque de Caxias”, com as margens emolduradas com cores
pertencentes ao brasão ou Bandeira do Município de Parnamirim,
acondicionado em pasta própria.
Art. 5º A medalha será confeccionada no mesmo tamanho das
medalhas oficiais do Estado do Rio Grande do Norte, com diâmetro de
06 (seis) centímetros, e terá em seu interior a inscrição "Comenda do
Mérito Duque de Caxias", a imagem da Batalha de Itororó, coma frase:
“Sigam-me os que forem brasileiros! ”
e timbrado o nome: Município
de Parnamirim RN.
Art. 6º A outorga da "Comenda do Mérito Duque de Caxias” dar-se-á
em sessão solene, pela Câmara Municipal, podendo ser realizada em
formatura militar em Organização Militar da 7º Brigada de Infantaria
Motorizada.
Paragrafo Único. A medalha representativa da "Comenda do
Mérito Duque de Caxias" será entregue sempre acompanhada
do Diploma de Condecoração, assinada pelo presidente da
Câmara Municipal de Parnamirim e pelo propositor da sessão.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta resolução, ficarão a
cargo do poder legislativo, previsto em dotação orçamentária própria.
Art.8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Parnamirim/RN, 02 de setembro de 2025.
CÉSAR AUGUSTO DE PAIVA MAIA
Presidente
EXPEDIENTE )
Prefeita Municipal Raimunda Nilda da Silva Cruz R
Vice Prefeita Kátia Carvalho de Lima
Secretário Chefe do Gabinete Civil Caio César Varela da Silva
Avenida Castor Vieira Régis, 50 - Cohabinal
59.140-670 - Parnamirim/RN - (84) 3645-1689
dom.parnamirimgparnamirim.rn.gov.br

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